Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70121891-0 Tipo da Petição: Juntada de '
             'Procuração/Substabelecimento Data: 19/12/2024 14:44',
 'data': '2024-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25807294568,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Procuração/Substabelecimento',
 'data': '2024-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25807294557,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2024-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25807294544,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Alvará\nAlvará - Transferência de Valores',
 'data': '2024-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25807294531,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0167/2024 Data da Disponibilização: 25/06/2024 Data da '
             'Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 7.584 Página: 61/67',
 'data': '2024-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424279,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '-Decisão Acerca do pedido de págs. 161, na sentença de págs. '
             '154/156 já foideterminada a expedição de alvará de transferência '
             '(final da pág. 154). Sendoassim, defiro o pedido de págs. 161, '
             'em razão de sentença já transitada emjulgado. Intimem-se e '
             'cumpra-se.',
 'data': '2024-06-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21376763005,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO JACOUD MARTINS EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0244/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0167/2024 Teor do ato: Decisão Acerca do pedido de '
             'págs. 161, na sentença de págs. 154/156 já foi determinada a '
             'expedição de alvará de transferência (final da pág. 154). Sendo '
             'assim, defiro o pedido de págs. 161, em razão de sentença já '
             'transitada em julgado. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): '
             'Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424271,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Decisão Acerca do pedido de págs. 161, na sentença de págs. '
             '154/156 já foi determinada a expedição de alvará de '
             'transferência (final da pág. 154). Sendo assim, defiro o pedido '
             'de págs. 161, em razão de sentença já transitada em julgado. '
             'Intimem-se e cumpra-se.',
 'data': '2024-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624193,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-03-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424266,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70017205-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/03/2024 08:19',
 'data': '2024-03-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624191,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2024-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624187,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Pedido de Suspensão de Prazo/Processo',
 'data': '2024-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424262,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70012163-7 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Suspensão de Prazo/Processo Data: 20/02/2024 13:23',
 'data': '2024-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624186,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0016/2024 Data da Disponibilização: 29/01/2024 Data da '
             'Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 7.467 Página: 19/23',
 'data': '2024-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624184,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Isto posto, considerando a quitação da dívida em relação ao '
             'credor MASSAFALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e devedora JAILENE '
             'MENDONÇADE HOLANDA, com fulcro no art. 925 do CPC, DECLARO, POR '
             'SENTENÇA,EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas para esta fase '
             '(cumprimento de sentença). Expeça-se alvará de transferência dos '
             'valores depositados nas fls.123/125 e 148/149, conforme '
             'postulado a fl. 153. Dando prosseguimento, emrelação ao pedido '
             'de cumprimento de sentença dos honorários de fls. '
             '117/119,proceda a Secretaria com a retificação no sistema SAJ, '
             'fazendo constar comocredor MAZZALI ADVOGADOS ASSOCIADOS e como '
             'devedor MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em seguida '
             'proceda com: 1) aintimação da parte devedora para pagar a dívida '
             'no prazo de 15 (quinze) dias(art. 523 do CPC), fazendo consignar '
             'no mandado que, o não pagamento noaludido prazo, ensejará a '
             'incidência de multa de 10%, além de honoráriosadvocatícios, no '
             'mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, '
             'também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do '
             'CPCinicia-se, independente de intimação ou penhora, após o '
             'decurso do prazopara pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento '
             'no prazo acima, deveráa parte credora apresentar nova planilha '
             'do débito, contendo o valor da multae dos honorários '
             'advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte '
             'devedorasuscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, '
             'VII, do CPC), devendo aSecretaria expedir mandado de penhora e '
             'avaliação (art. 523, § 3º, do CPC);3) havendo requerimento de '
             'bloqueio de valores e/ou de localização de bensatravés dos '
             'sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretariaa '
             'pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte '
             'devedora, porintermédio dos referidos sistemas, até o limite do '
             'crédito; 4) vindo aos autosinformação do bloqueio de ativos '
             'financeiros ou penhora de bens, intime-se aparte devedora, '
             'pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de05 '
             '(cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade '
             'ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) '
             'havendo manifestação,voltem-me para apreciação; caso contrário, '
             'fica convertida a indisponibilidadedos valores bloqueados em '
             'penhora, intimando-se a instituição financeira paraproceder com '
             'a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte '
             'equatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial '
             'remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou '
             'imóveis, não havendo impugnação, intime--se a parte credora '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse '
             'naadjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. '
             '876 do CPC)ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria '
             '(art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as '
             'tentativas de localização de bens ouvalores da parte devedora, '
             'fica determinada a suspensão do processo (CPC,art. 921, III), '
             'pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora,nos '
             'termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão '
             'judicial daexistência da dívida, para fins de registro em '
             'Cartório de Protesto (art. 517 doCPC), devendo a Secretaria '
             'observar, para fins de emissão da certidão, os modelos '
             'constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de '
             'que \n'
             ' trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas '
             'as providênciasacima, sem êxito, o processo deverá ser '
             'arquivado, ficando facultado a partecredora requerer o '
             'desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a '
             'Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº '
             '13/2007 daCorregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se '
             'com brevidade.',
 'data': '2024-01-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18717903124,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIVIAN BUONALUMI TACITO YUGAR '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0015/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0016/2024 Teor do ato: Isto posto, considerando a '
             'quitação da dívida em relação ao credor MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL e devedora JAILENE MENDONÇA DE HOLANDA, com '
             'fulcro no art. 925 do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A '
             'EXECUÇÃO. Sem custas para esta fase (cumprimento de sentença). '
             'Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados nas '
             'fls. 123/125 e 148/149, conforme postulado a fl. 153. Dando '
             'prosseguimento, em relação ao pedido de cumprimento de sentença '
             'dos honorários de fls. 117/119, proceda a Secretaria com a '
             'retificação no sistema SAJ, fazendo constar como credor MAZZALI '
             'ADVOGADOS ASSOCIADOS e como devedor MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A, em seguida proceda com: 1) a intimação da '
             'parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias '
             '(art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não '
             'pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de '
             '10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. '
             '523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de '
             'impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, '
             'independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo '
             'para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, '
             'deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, '
             'contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, '
             'indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de '
             'penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § '
             '3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou '
             'de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e '
             'RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de '
             'valores em contas da parte devedora, por intermédio dos '
             'referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos '
             'informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, '
             'intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado '
             'constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se '
             'acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. '
             '854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, '
             'voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a '
             'indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, '
             'intimando-se a instituição financeira para proceder com a '
             'transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e '
             'quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada; '
             '6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não '
             'havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de '
             '05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens '
             'penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na '
             'alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). '
             '7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de '
             'localização de bens ou valores da parte devedora, fica '
             'determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo '
             'prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos '
             'termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão '
             'judicial da existência da dívida, para fins de registro em '
             'Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria '
             'observar, para fins de emissão da certidão, os modelos '
             'constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de '
             'que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas '
             'todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser '
             'arquivado, ficando facultado a parte credora requerer o '
             'desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a '
             'Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº '
             '13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se '
             'com brevidade. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB '
             '3895/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624181,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Extinta a execução ou o cumprimento da sentença\n'
             'Isto posto, considerando a quitação da dívida em relação ao '
             'credor MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e devedora JAILENE '
             'MENDONÇA DE HOLANDA, com fulcro no art. 925 do CPC, DECLARO, POR '
             'SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas para esta fase '
             '(cumprimento de sentença). Expeça-se alvará de transferência dos '
             'valores depositados nas fls. 123/125 e 148/149, conforme '
             'postulado a fl. 153. Dando prosseguimento, em relação ao pedido '
             'de cumprimento de sentença dos honorários de fls. 117/119, '
             'proceda a Secretaria com a retificação no sistema SAJ, fazendo '
             'constar como credor MAZZALI ADVOGADOS ASSOCIADOS e como devedor '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em seguida proceda '
             'com: 1) a intimação da parte devedora para pagar a dívida no '
             'prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar '
             'no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a '
             'incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no '
             'mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, '
             'também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do '
             'CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o '
             'decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento '
             'no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha '
             'do débito, contendo o valor da multa e dos honorários '
             'advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora '
             'suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do '
             'CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e '
             'avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de '
             'bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos '
             'sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a '
             'pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte '
             'devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do '
             'crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos '
             'financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte devedora, '
             'pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade '
             'ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) '
             'havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, '
             'fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em '
             'penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com '
             'a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e '
             'quatro) horas, ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada; '
             '6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não '
             'havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de '
             '05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens '
             'penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na '
             'alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). '
             '7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de '
             'localização de bens ou valores da parte devedora, fica '
             'determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo '
             'prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos '
             'termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão '
             'judicial da existência da dívida, para fins de registro em '
             'Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria '
             'observar, para fins de emissão da certidão, os modelos '
             'constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de '
             'que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas '
             'todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser '
             'arquivado, ficando facultado a parte credora requerer o '
             'desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a '
             'Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº '
             '13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se '
             'com brevidade.',
 'data': '2024-01-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624178,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2023-12-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624177,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424257,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70093643-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '16/11/2023 09:29',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624175,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0329/2023 Data da Disponibilização: 07/11/2023 Data da '
             'Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 7.416 Página: 97/107',
 'data': '2023-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624173,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Credora por intimadapara, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca do cumprimento daobrigação, conforme '
             'petição juntada às fls. 147/149.',
 'data': '2023-11-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16710216685,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0249/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0329/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Credora por intimada para, '
             'no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento '
             'da obrigação, conforme petição juntada às fls. 147/149. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624171,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, conforme '
             'petição juntada às fls. 147/149.',
 'data': '2023-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624169,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Pedido de Juntada de Documentos',
 'data': '2023-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424248,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70087012-4 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Juntada de Documentos Data: 24/10/2023 18:23',
 'data': '2023-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624167,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Evolução da Classe Processual',
 'data': '2023-10-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624165,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0296/2023 Data da Disponibilização: 29/09/2023 Data da '
             'Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 7.392 Página: 38/48',
 'data': '2023-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624162,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO Trata-se de pedido decumprimento de sentença (pp. '
             '161/162),devendo a Secretaria proceder coma evolução da classe '
             'no SAJ, em seguida proceda-se com: 1) a intimaçãoda parte '
             'devedora para pagar a dívida descrita (pp. 163/164) no prazo de '
             '15(quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado '
             'que o nãopagamento no aludido prazo ensejará a incidência de '
             'multa de 10%, além dehonorários advocatícios, no mesmo '
             'percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficandoadvertida, também, de '
             'que o prazo de impugnação de que trata o art. 525do CPC '
             'inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso '
             'doprazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo '
             'acima,deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, '
             'contendo o valorda multa e dos honorários advocatícios, '
             'indicando, desde logo, bens da partedevedora suscetíveis de '
             'penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC),devendo a '
             'Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § '
             '3º,do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou '
             'de localizaçãode bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, '
             'proceda a Secretariaa pesquisa de bens e o bloqueio de valores '
             'em contas da parte devedora, porintermédio dos referidos '
             'sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autosinformação '
             'do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se '
             'aparte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, '
             'para, no prazo de05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de '
             'possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § '
             '3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação,voltem-me '
             'para apreciação; caso contrário, fica convertida a '
             'indisponibilidadedos valores bloqueados em penhora, intimando-se '
             'a instituição financeira paraproceder com a transferência dos '
             'referidos valores, no prazo de 24 (vinte equatro) horas, ao '
             'Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) '
             'emincidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo '
             'impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, dizer se teminteresse na adjudicação dos bens '
             'penhorados, pelo valor da avaliação (art.876 do CPC) ou na '
             'alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 doCPC). 7) '
             'frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de '
             'localizaçãode bens ou valores da parte devedora, fica '
             'determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo '
             'prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a partecredora, nos '
             'termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de '
             'certidãojudicial da existência da dívida, para fins de registro '
             'em Cartório de Protesto(art. 517 do CPC), devendo a Secretaria '
             'observar, para fins de emissão dacertidão, os modelos constantes '
             'dos anexos do Provimentos acima referido eo prazo de que trata o '
             'art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todasas '
             'providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem '
             'indicação debens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado '
             '(art. 921, § 2º, do CPC),ficando facultado a parte credora '
             'requerer o desarquivamento do processo devendo a Secretaria '
             'proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007da '
             'Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com '
             'brevidade. RioBranco-AC, 26 de setembro de 2023.',
 'data': '2023-09-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16075489131,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0370/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0296/2023 Teor do ato: Despacho Vistos. Intime-se a '
             'devedora Jailene Mendonça de Holanda para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, manifestar-se diante do teor da petição de pp. '
             '128/134. Cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Paulo Henrique '
             'Mazzali (OAB 3895/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2023-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624160,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho Vistos. Intime-se a devedora Jailene Mendonça de '
             'Holanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se diante '
             'do teor da petição de pp. 128/134. Cumpra-se, com brevidade.',
 'data': '2023-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624159,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624157,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 21415424239,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70059620-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '26/07/2023 13:39',
 'data': '2023-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624155,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0229/2023 Data da Disponibilização: 19/07/2023 Data da '
             'Publicação: 20/07/2023 Número do Diário: 7.343 Página: 39/43',
 'data': '2023-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624152,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO Diante do teor dapetição de pp. 121/122 e considerando '
             'o depósito efetivado pela parte devedora (pp. 123/125), '
             'intime-se a credora Massa Falida do Banco Cruzeiro doSul S/A '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao '
             'depósito \n'
             ' realizado e a satisfação da obrigação. Fica advertida a parte '
             'credora que seusilêncio será interpretado como concordância '
             'tácita com o valor depositadocom a consequente quitação da '
             'dívida e extinção do feito. Cumpra-se, combrevidade.',
 'data': '2023-07-19',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14050400137,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WENDELL CARLOS CARVALHO LOUZADA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0229/2023 Teor do ato: DECISÃO Diante do teor da '
             'petição de pp. 121/122 e considerando o depósito efetivado pela '
             'parte devedora (pp. 123/125), intime-se a credora Massa Falida '
             'do Banco Cruzeiro do Sul S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se quanto ao depósito realizado e a satisfação da '
             'obrigação. Fica advertida a parte credora que seu silêncio será '
             'interpretado como concordância tácita com o valor depositado com '
             'a consequente quitação da dívida e extinção do feito. Cumpra-se, '
             'com brevidade. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895AC '
             '/), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624150,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Diante do teor da petição de pp. 121/122 e considerando '
             'o depósito efetivado pela parte devedora (pp. 123/125), '
             'intime-se a credora Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao '
             'depósito realizado e a satisfação da obrigação. Fica advertida a '
             'parte credora que seu silêncio será interpretado como '
             'concordância tácita com o valor depositado com a consequente '
             'quitação da dívida e extinção do feito. Cumpra-se, com '
             'brevidade.',
 'data': '2023-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624147,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que a parte '
                                        'realizou o pagamento das custas e '
                                        'despesas do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Recolhimento De Custas',
                           'nome': 'Comprovante De Recolhimento De Custas'},
 'conteudo': 'Comprovante de Recolhimento de Despesas',
 'data': '2023-05-18',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que a parte '
                                        'realizou o pagamento das custas e '
                                        'despesas do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Recolhimento De Custas',
                           'nome': 'Comprovante De Recolhimento De Custas'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70036835-6 Tipo da Petição: Comprovante de '
             'Recolhimento de Despesas Data: 18/05/2023 13:54',
 'data': '2023-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624144,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2023-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424224,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 21415424218,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70036415-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/05/2023 16:24',
 'data': '2023-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70036413-0 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 17/05/2023 16:17',
 'data': '2023-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624138,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2023-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624136,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em #{data}\nCertidão - Trânsito em Julgado',
 'data': '2023-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624134,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2023-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424213,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70032092-2 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 04/05/2023 07:19',
 'data': '2023-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624131,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0104/2023 Data da Disponibilização: 04/04/2023 Data da '
             'Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 7274 Página: 97/103',
 'data': '2023-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624129,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Posto isso, acolho em parte os '
             'embargos monitórios, convertendo omandado inicial, '
             'constituindo-o, de pleno direito, em título executivo judicial, '
             'oque faço para condenar a embargante/réu ao pagamento da dívida '
             'apontadaà inicial, somente incidindo juros de mora de 1% ao mês, '
             'a partir da citação ecorreção monetária da dívida pelo INPC '
             'desde a data do vencimento. Ante asucumbência recíproca, condeno '
             'o autor no pagamento de custas processuaisa razão de 50% '
             '(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em10% '
             '(dez por cento) sobre o proveito econômico, entendido como a '
             'diferençaentre o valor da causa e o montante atualizado da '
             'dívida. Condeno o embargante no pagamento de custas processuais '
             '50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10% (dez por cento) sobre o valor da dívidaatualizada. Suspendo, '
             'entretanto, a exigibilidade de tal valor considerando '
             'aassistência da justiça gratuita deferido em face da parte '
             'embargante. A condenação se dá em tal percentual, ante a '
             'singeleza da causa, e o rito abreviado dademanda, na forma do '
             'art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ato contínuo,pelos '
             'fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado '
             'nareconvenção, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC. '
             'Condeno aparte reconvinte/embargante ao pagamento das custas e '
             'dos honorários advocatícios, no tocante à reconvenção, que fixo '
             'em 10% (dez por cento) do valorpostulado a título de dano moral. '
             'Suspendo, entretanto, a exigibilidade de talvalor considerando a '
             'assistência da justiça gratuita deferida em face da '
             'partereconvinte/embargante. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se.',
 'data': '2023-04-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12079895549,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0104/2023 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] '
             'Posto isso, acolho em parte os embargos monitórios, convertendo '
             'o mandado inicial, constituindo-o, de pleno direito, em título '
             'executivo judicial, o que faço para condenar a embargante/réu ao '
             'pagamento da dívida apontada à inicial, somente incidindo juros '
             'de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária '
             'da dívida pelo INPC desde a data do vencimento. Ante a '
             'sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de custas '
             'processuais a razão de 50% (cinquenta por cento) e honorários '
             'advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito '
             'econômico, entendido como a diferença entre o valor da causa e o '
             'montante atualizado da dívida. Condeno o embargante no pagamento '
             'de custas processuais 50% (cinquenta por cento) e honorários '
             'advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da '
             'dívida atualizada. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tal '
             'valor considerando a assistência da justiça gratuita deferido em '
             'face da parte embargante. A condenação se dá em tal percentual, '
             'ante a singeleza da causa, e o rito abreviado da demanda, na '
             'forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, '
             'pelos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado '
             'na reconvenção, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC. '
             'Condeno a parte reconvinte/embargante ao pagamento das custas e '
             'dos honorários advocatícios, no tocante à reconvenção, que fixo '
             'em 10% (dez por cento) do valor postulado a título de dano '
             'moral. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tal valor '
             'considerando a assistência da justiça gratuita deferida em face '
             'da parte reconvinte/embargante. Publique-se. Intimem-se e '
             'cumpra-se. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624127,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Posto isso, acolho em parte os '
             'embargos monitórios, convertendo o mandado inicial, '
             'constituindo-o, de pleno direito, em título executivo judicial, '
             'o que faço para condenar a embargante/réu ao pagamento da dívida '
             'apontada à inicial, somente incidindo juros de mora de 1% ao '
             'mês, a partir da citação e correção monetária da dívida pelo '
             'INPC desde a data do vencimento. Ante a sucumbência recíproca, '
             'condeno o autor no pagamento de custas processuais a razão de '
             '50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, entendido como a '
             'diferença entre o valor da causa e o montante atualizado da '
             'dívida. Condeno o embargante no pagamento de custas processuais '
             '50% (cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. '
             'Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tal valor considerando '
             'a assistência da justiça gratuita deferido em face da parte '
             'embargante. A condenação se dá em tal percentual, ante a '
             'singeleza da causa, e o rito abreviado da demanda, na forma do '
             'art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ato contínuo, pelos '
             'fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na '
             'reconvenção, o que faço com supedâneo no art. 487, I, do CPC. '
             'Condeno a parte reconvinte/embargante ao pagamento das custas e '
             'dos honorários advocatícios, no tocante à reconvenção, que fixo '
             'em 10% (dez por cento) do valor postulado a título de dano '
             'moral. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tal valor '
             'considerando a assistência da justiça gratuita deferida em face '
             'da parte reconvinte/embargante. Publique-se. Intimem-se e '
             'cumpra-se.',
 'data': '2023-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624124,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2023-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624122,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Impugnação',
 'data': '2023-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424205,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70013035-0 Tipo da Petição: Impugnação '
             'Data: 28/02/2023 07:39',
 'data': '2023-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624119,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0044/2023 Data da Disponibilização: 13/02/2023 Data da '
             'Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 7.242 Página: 35/38',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624116,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte embargada/autora por intimada para, no prazo de 10 '
             '(dez) dias, manifestar-se quanto aosembargos monitórios '
             'apresentados às (pp. 62/78), requerendo o que entenderpor '
             'direito.',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12079895534,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0044/2023 Teor do ato: Dá a parte embargada/autora por '
             'intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto '
             'aos embargos monitórios apresentados às (pp. 62/78), requerendo '
             'o que entender por direito. Advogados(s): Paulo Henrique Mazzali '
             '(OAB 3895/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624114,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte embargada/autora por intimada para, no prazo de 10 '
             '(dez) dias, manifestar-se quanto aos embargos monitórios '
             'apresentados às (pp. 62/78), requerendo o que entender por '
             'direito.',
 'data': '2023-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624112,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
 'data': '2023-01-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21415424197,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70001082-6 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 10/01/2023 15:19',
 'data': '2023-01-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624110,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2022-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624109,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624106,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624105,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico que decorreu o prazo de 30 dias, sem que o mandado '
             'expedido à p. 56, tenha sido devolvido pela Central de Mandados. '
             'Certifico, ainda, que em cumprimento ao item D3, do Provimento '
             'COGER nº 16/2016, foi solicitado (Comunicado Interno CI) à CEMAN '
             'a devolução do mandado com o devido cumprimento.',
 'data': '2022-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21296624103,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO Trata-se de ação monitória na qual a parte demandante '
             'requerque lhe seja deferida a gratuidade judiciária ou o '
             'recolhimento das custas aofinal, ao argumento de que teve sua '
             'falência decretada e que se encontra emsituação financeira de '
             'extrema fragilidade. De início, faço consignar que perfilho do '
             'entendimento, firmado pelo STJ, no sentido de que, mesmo que '
             'tenhasido decretada a falência, tal condição, por si só, não é '
             'prova da alegada faltade recursos para arcar com as custas do '
             'processo. É o que dispõe a Súmula481 do STJ: “faz jus ao '
             'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com \n'
             ' ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com osencargos processuais. (grifei)", tendo sido firmado '
             'entendimento de que mencionada Súmula deve ser aplicada à massa '
             'falida, pois, em que pese tenhasido decretada a falência, tal '
             'fato por si só, não é suficiente para comprovarque a parte não '
             'dispõe de condições de arcar com as custas do processo. Portais '
             'razões INDEFIRO a gratuidade à autora. Não obstante, com o fim '
             'de preservar a garantia prevista no art. 5º XXXV, da '
             'Constituição da República, quepermite o livre acesso à justiça, '
             'e considerando o que consta das pp. 35/36,DEFIRO o pedido da '
             'autora para que proceda com o recolhimento das custase despesas '
             'processuais ao final do processo. Prosseguindo, considerando '
             'quea inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem '
             'eficácia de títuloexecutivo, cujos documentos, a princípio, '
             'evidenciam o direito da parte autora,expeça-se mandado de '
             'pagamento, nos termos do demonstrativo de débito depp. 14/15, '
             'fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor '
             'embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem '
             'como de que,em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a '
             'parte demandada isenta dopagamento das custas (art. 701, § 1º, '
             'do CPC). Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% '
             '(cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,caput, do '
             'CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem '
             'acomprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os '
             'autosconclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. Rio '
             'Branco-AC, 23de julho de 2022.',
 'data': '2022-07-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 422015259,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12079895524,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0193/2022 Data da Disponibilização: 29/07/2022 Data da '
             'Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 7.115 Página: 22/24',
 'data': '2022-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4695462322,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2022/022458-8 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 12/12/2022',
 'data': '2022-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21296624092,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0193/2022 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação '
             'monitória na qual a parte demandante requer que lhe seja '
             'deferida a gratuidade judiciária ou o recolhimento das custas ao '
             'final, ao argumento de que teve sua falência decretada e que se '
             'encontra em situação financeira de extrema fragilidade. De '
             'início, faço consignar que perfilho do entendimento, firmado '
             'pelo STJ, no sentido de que, mesmo que tenha sido decretada a '
             'falência, tal condição, por si só, não é prova da alegada falta '
             'de recursos para arcar com as custas do processo. É o que dispõe '
             'a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a '
             'pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifei)", '
             'tendo sido firmado entendimento de que mencionada Súmula deve '
             'ser aplicada à massa falida, pois, em que pese tenha sido '
             'decretada a falência, tal fato por si só, não é suficiente para '
             'comprovar que a parte não dispõe de condições de arcar com as '
             'custas do processo. Por tais razões INDEFIRO a gratuidade à '
             'autora. Não obstante, com o fim de preservar a garantia prevista '
             'no art. 5º XXXV, da Constituição da República, que permite o '
             'livre acesso à justiça, e considerando o que consta das pp. '
             '35/36, DEFIRO o pedido da autora para que proceda com o '
             'recolhimento das custas e despesas processuais ao final do '
             'processo. Prosseguindo, considerando que a inicial encontra-se '
             'instruída com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito '
             'da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do '
             'demonstrativo de débito de pp. 14/15, fazendo constar do mandado '
             'que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias '
             '(arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o '
             'pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do '
             'pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC). Para esta fase, '
             'fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor '
             'atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo '
             'mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento '
             'ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova '
             'deliberação. Intime-se e cumpra-se. Rio Branco-AC, 23 de julho '
             'de 2022. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4695461478,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Trata-se de ação monitória na qual a parte demandante '
             'requer que lhe seja deferida a gratuidade judiciária ou o '
             'recolhimento das custas ao final, ao argumento de que teve sua '
             'falência decretada e que se encontra em situação financeira de '
             'extrema fragilidade. De início, faço consignar que perfilho do '
             'entendimento, firmado pelo STJ, no sentido de que, mesmo que '
             'tenha sido decretada a falência, tal condição, por si só, não é '
             'prova da alegada falta de recursos para arcar com as custas do '
             'processo. É o que dispõe a Súmula 481 do STJ: "faz jus ao '
             'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
             'lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais. (grifei)", tendo sido firmado entendimento '
             'de que mencionada Súmula deve ser aplicada à massa falida, pois, '
             'em que pese tenha sido decretada a falência, tal fato por si só, '
             'não é suficiente para comprovar que a parte não dispõe de '
             'condições de arcar com as custas do processo. Por tais razões '
             'INDEFIRO a gratuidade à autora. Não obstante, com o fim de '
             'preservar a garantia prevista no art. 5º XXXV, da Constituição '
             'da República, que permite o livre acesso à justiça, e '
             'considerando o que consta das pp. 35/36, DEFIRO o pedido da '
             'autora para que proceda com o recolhimento das custas e despesas '
             'processuais ao final do processo. Prosseguindo, considerando que '
             'a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem '
             'eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, '
             'evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de '
             'pagamento, nos termos do demonstrativo de débito de pp. 14/15, '
             'fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor '
             'embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem '
             'como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a '
             'parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, '
             'do CPC). Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% '
             '(cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, '
             'do CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem '
             'a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os '
             'autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. '
             'Rio Branco-AC, 23 de julho de 2022.',
 'data': '2022-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 77291545,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4695461111,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2022-07-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 4695460798,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2022-07-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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