Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: MONITÓRIA n. 8174176-95.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628), MATHEUS PRATA DE MOURA (OAB:BA62338)
REU: CLAUDIA NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Considerando a determinação da Superior Instância (Id 467526528), suspendo a tramitação do presente feito até o julgamento
definitivo do Agravo de Instrumento.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
SALVADOR, data do sistema.
ROBERTO WOLFF
Juiz de Direito Auxiliar
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Data: 2024-09-16
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:54
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Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: MONITÓRIA n. 8174176-95.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628)
REU: CLAUDIA NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra CLAU-
DIA NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA.
Decisão proferida no Id - 424029802, pelo Juízo da 10ª Vara Cível, desta Capital, determinando a redistribuição do presente feito.
Assim vieram os conclusos.
Decido.
O autor requereu o deferimento do pedido de gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o recolhimento das custas iniciais ao
final do processo.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A circunstância da autora se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não lhe autoriza a concessão da gratuidade. de
justiça
Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JU-
RÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRA-
TUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de
Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos pro-
cessuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. 2. No que diz respeito - em especial - às pessoas jurídicas com
ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser evidenciada
por meio de documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas
atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula e. STJ. 3. O mero fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de
liquidação extrajudicial não importa em insuficiência de recursos e, como tal, não determina a concessão do benefício da justi-
ça gratuita. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJ-DF 20160020240367 0025836-47.2016.8.07.0000, Relator:
SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/01/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/02/2017 .
Pág.: 143-176)
Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.
NO TOCANTE AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.
No caso em epígrafe, o polo ativo é composto por pessoa jurídica. Assim, ocorre que, em se tratando de pessoa jurídica, a juris-
prudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor dela não milita
a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza
declarada.
De igual forma, o STJ cristaliza, em 2012, sua interpretação acerca do tema:
SÚMULA N. 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impos-
sibilidade de arcar com os encargos processuais.
Ademais, a parte autora não trouxe qualquer elemento para demonstrar esta impossibilidade, de arcar com os encargos concer-
nentes às despesas com as custas e emolumentos judiciais.
Da leitura da documentação acostada – ID’S: 423799448\423799449\423799450 (Contratos); 423799451\423799452\423799453
(Cálculos); 423799454 (Relatório); 423799455\423799456\423799457 (TED’s); 423799458\423802309\423802310\423802311\4
23802312 (Precedentes), não restou demonstrada esta impossibilidade.
Não consta da mesma comprovação de situação financeira que se interprete como de dificuldade ou impossibilidade do recolhi-
mento das custas necessárias ao ajuizamento da ação.
Tal circunstância se mostraria essencial tanto para o deferimento, quanto para eventual possibilidade de recolhimento ao final.
No que tange especificamente ao deferimento da gratuidade de justiça às empresas submetidas à liquidação extrajudicial, a
jurisprudência pátria, vem, em regra, assim se posicionando:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita – Pessoa jurídica – Indeferimento
em primeira instância – Pleito de reversão – Descabimento – Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de
arcar com as custas e despesas processuais - Hipossuficiência não caracterizada – Inteligência da Súmula 481 do Superior
Tribunal de Justiça (…) COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS
AOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de
violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. 2. As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se,
porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em con-
dições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com
as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes’ (REsp 338.159/SP, DJ de 22/4/2002). 3.
Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados pela instituição financeira liquidanda, concluiu pela ausência
de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou mesmo do pagamento das custas ao final
do processo. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em
sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula (...) – Precedentes – Decisão mantida – Re-
curso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204918-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão
Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro:
25/09/2020) grifei.
Pelo exposto, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo.
DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Após o recolhimento das custas processuais, necessário será que a parte autora apresente os documentos essenciais ao pros-
seguimento do presente feito.
Desse modo, por economia processual, verificado que o demandante juntou aos autos planilha demonstrativa discriminada do
débito que se questiona, (Id - 423799454), no entanto, mediante o tempo percorrido desde a autuação da presente demanda,
necessário se faz que seja colacionado aos autos planilha com os cálculos atualizados e sua evolução.
Nota-se, conforme jurisprudência em destaque, que se trata de documento essencial à lide, sendo que a sua ausência denota a
extinção do feito sem a resolução do mérito, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM CARTÃO DE CRÉDI-
TO - CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉPCIA DA
EXORDIAL RECONHECIDA. - Constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória o contrato de cartão de crédito desde
que acompanhado dos extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, bem como dos demonstrativos
que revelem os encargos incidentes e o critério adotado para o cálculo da evolução da dívida - A ausência de tais documentos,
indispensáveis ao ajuizamento do procedimento monitório, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito.
(TJ-MG - AC: 10000191485598001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 10/03/2020, Câmaras
Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2020).
Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e de recolhimento das custas ao final do processo.
Intime-se a parte autora para colacionar aos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais, na forma do artigo 290 do
CPC, sob pena de cancelamento na distribuição.
Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, anexando aos autos planilha
demonstrativa de débito atualizada, com clareza nos valores e índices adotados, sob pena de indeferimento da petição inicial,
nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
SALVADOR, data do sistema.
DR. ROBERTO WOLFF
Juiz de Direito Auxiliar
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Data: 2024-02-08
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:54
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de CLAUDIA NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA em 07/02/2024 23:59.
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Data: 2024-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2024-01-17
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Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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Data: 2023-12-30
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Publicado Decisão em 14/12/2023.
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Data: 2023-12-30
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
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Data: 2023-12-22
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2023-12-14
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:54
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Decisão:
Vistos etc.;
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, devidamente qualificado (a) (s) nos autos do processo acima em epígra-
fe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou (aram) em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA
contra CLAUDIA NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA, também com qualificação nos citados autos.
Decido.
A competência constitui o âmbito circunscricional dentro do qual o juiz de direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o critério utiliza-
do para distribuir entre vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado.
Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste
Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados
(art.44 do CPC).
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (§ 1.º, do
art.64 do CPC).
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes (art.62 do
CPC).
Foro competente vem a ser a circunscrição territorial (seção judiciária ou comarca) onde determinada causa tem que ser propos-
ta. E o juiz competente é aquele, entre os vários existentes na mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento da causa,
para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes é matéria pertencente à Organização Judiciária local. A do foro é regulada
pelo CPC.
O ponto crucial para se identificar à relação de consumo é a destinação final ao consumidor, em face do produto ou do serviço,
a teor do art. 2.º, § único; art. 3.º, § 1.º e § 2.º, do CDC.
O consumidor que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços e, para estar afeto ao CDC,
tem que o fazer com destinação final, ou seja, agir com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desen-
volvimento de uma outra atividade negocial.
De outro lado, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes des-
personalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exporta-
ção, distribuição ou comercialização de produtos ou a prestações de serviços.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Os dois principais personagens do CDC são o CONSUMIDOR e o FORNECEDOR.
O FORNECEDOR é compreendido também como o PRODUTOR, FABRICANTE, COMERCIANTE e, notadamente, o PRESTA-
DOR DE SERVIÇOS (art. 3.º do CDC).
Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consu-
mo (§ único, do art. 7.º do CDC).
As regras do Código Civil têm caráter residual, portanto, aplicando-se somente às relações jurídicas não regidas pelo Código de
Defesa do Consumidor.
Do exame acurado do bojo dos autos, vislumbra-se que da narrativa contida na peça vestibular que houve menção de ter a parte
promovida como destinatária final adquirido ou utilizado produto ou serviço da promovente, bem como tivesse esta atuado como
fornecedora na relação em comento, fato este sobejamente adunado pela documental carreada ao processo.
Tratando-se a presente demanda judicial de RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, consoante narrativa constante da peça pre-
facial, aquilato que o âmbito de minha competência circunscricional esteja adstrito aos processos relativos às relações jurídicas
cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015
Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de
27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a" da Constituição Federal em Sessão Plenária
realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano,
RESOLVE
Art. 1º. As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números
2.ª, 4.ª, 5.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª, 11.ª, 14.ª, 15.ª, 18.ª, 19.ª, 22.ª, 23.ª, 24.ª, 25.ª, 27.ª, 29.ª, 30.ª, 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a
competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência
do artigo 68 e incisos da referida Lei.
§ 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renu-
meradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.
§ 2º - As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de
Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador.
Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especia-
lizada.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões, em 24 de julho de 2015.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
PÁGINA 54 - CADERNO 1 – ADMINISTRATIVO - 28 DE JULHO DE 2015
Destarte, lobriga-se a incompetência absoluta deste julgador no aferimento da porfia judicial em comento.
À vista do quanto expendido, julgo de ofício pela incompetência absoluta da 10.ª Vara Cível da comarca de Salvador-BA, pelo que
me declaro incompetente por não assistir parcela de jurisdição necessária para legitimar a minha atuação no feito processual em
foco, por via de consequência, impõe-se à remessa dos presentes autos ao setor de distribuição, a fim de que realize o sorteio
devido em favor de uma das varas de relações de consumo da comarca de Salvador-BA.
Entrementes, entendendo de modo contrário a autoridade judiciária da vara a qual o processo for distribuído, deverá de logo
adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC.
Salvador-BA, 11 de dezembro de 2023.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO -
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Data: 2023-12-13
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:54
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Conclusos para despacho
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Tipo: ANDAMENTO
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