Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Wellington Frank Silva '
             'dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB '
             '5665/AC), Shamira de Vasconcelos Toledo (OAB 38063/DF) Processo '
             '0704981-63.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedor: Carlos '
             'Barbosa Felix - Despacho Reputo prejudicada a apreciação dos '
             'pedidos de habilitação de pp. 489/491, 492/718 e 731/737 em '
             'razão do contido na petição de pp. 719/730. No mais, cumpra-se a '
             'decisão de p. 489. Intime-se.',
 'data': '2025-03-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26965065113,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70005428-0 Tipo da Petição: Juntada de '
             'Procuração/Substabelecimento Data: 27/01/2025 10:39',
 'data': '2025-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287416,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Procuração/Substabelecimento',
 'data': '2025-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287414,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2025-01-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287411,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70000626-0 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Habilitação Data: 08/01/2025 07:19',
 'data': '2025-01-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287409,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Pedido de Habilitação',
 'data': '2025-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287408,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70116474-7 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Habilitação Data: 05/12/2024 18:05',
 'data': '2024-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287406,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0514/2024 Data da Disponibilização: 04/12/2024 Data da '
             'Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: Página: DJEN',
 'data': '2024-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287405,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Pedido de Habilitação',
 'data': '2024-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287403,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Wellington Frank Silva '
             'dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB '
             '5665/AC) Processo 0704981-63.2019.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Credor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Devedor: Carlos Barbosa Felix - Decisão Atento à petição de p. '
             '485 e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de '
             'Justiça, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal e determino '
             'a requisição das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de '
             'renda dos devedores, via Sistema INFOJUD. Considerando tratar-se '
             'de informações sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de '
             'justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias '
             'no SAJ/PG. Realizada a diligência acima, intimar a parte credora '
             'e frustrada indicação de bens para garantia da presente '
             'execução, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução pelo '
             'prazo para aquisição da prescrição no curso do processo, por '
             'força do art. 921, inciso III, §§2º e 4º-A do Código de Processo '
             'Cível. Intimar.',
 'data': '2024-12-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25263914217,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0514/2024 Teor do ato: Decisão Atento à petição de p. '
             '485 e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de '
             'Justiça, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal e determino '
             'a requisição das últimas 05 (cinco) declarações de imposto de '
             'renda dos devedores, via Sistema INFOJUD. Considerando tratar-se '
             'de informações sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de '
             'justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias '
             'no SAJ/PG. Realizada a diligência acima, intimar a parte credora '
             'e frustrada indicação de bens para garantia da presente '
             'execução, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução pelo '
             'prazo para aquisição da prescrição no curso do processo, por '
             'força do art. 921, inciso III, §§2º e 4º-A do Código de Processo '
             'Cível. Intimar. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos '
             '(OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa '
             'da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287400,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             'Decisão Atento à petição de p. 485 e em consonância com o '
             'entendimento do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de '
             'quebra do sigilo fiscal e determino a requisição das últimas 05 '
             '(cinco) declarações de imposto de renda dos devedores, via '
             'Sistema INFOJUD. Considerando tratar-se de informações '
             'sigilosas, o feito deverá tramitar em segredo de justiça, '
             'cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no '
             'SAJ/PG. Realizada a diligência acima, intimar a parte credora e '
             'frustrada indicação de bens para garantia da presente execução, '
             'determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução pelo prazo para '
             'aquisição da prescrição no curso do processo, por força do art. '
             '921, inciso III, §§2º e 4º-A do Código de Processo Cível. '
             'Intimar.',
 'data': '2024-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287396,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287394,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70089165-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '24/09/2024 09:00',
 'data': '2024-09-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287392,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-09-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287390,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0394/2024 Data da Disponibilização: 16/09/2024 Data da '
             'Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 7.621 Página: 45/48',
 'data': '2024-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287389,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO 1. Proceda--se a baixa do cadastro dos patronos do '
             'devedor, conforme requerido à p.479. 2. Considerando que a parte '
             'credora nada requereu e, tampouco indicou efetivamente bens '
             'passíveis de penhora, deverá a Secretaria promover aSUSPENSÃO do '
             'presente feito, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Destacoque '
             'os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da '
             'execução sea qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, '
             'conforme previsto noart. 921, III, § 3º, do CPC. Decorrido o '
             'prazo de suspensão acima, deverá sernovamente intimada a parte '
             'credora para dizer do interesse no prosseguimento da execução e, '
             'acaso novamente não indicado bens passíveis de efetiva penhora, '
             'deverá a Secretaria manter o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da '
             'execução. Em caso de deferimento de algum ato de constrição, '
             'como pedido depesquisa de bem ou bloqueio de valores, deverá a '
             'Secretaria, manter os autosna fila de suspensão e/ou '
             'arquivamento provisório (com fins de não interromper a contagem '
             'do prazo prescricional) e adotar as providências '
             'necessárias.Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. '
             'EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. '
             'VIABILIDADE. ART. 219, §5°, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA '
             'INEFICAZPOR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. '
             'DILIGÊNCIASQUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM '
             'INTERROMPEMA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO '
             'STJ. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem expressado '
             'entendimento segundo o qualrequerimentos para realização de '
             'diligências que se mostraram infrutíferas emlocalizar o devedor '
             'ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo deprescrição '
             'intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu '
             'queas diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão '
             'se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, '
             'que já perdura por onzeanos. Consigne-se, ademais, que avaliar a '
             'responsabilidade pela demora naexecução fiscal demanda a análise '
             'do contexto fático dos autos, impossívelnesta Corte, ante o '
             'óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para '
             'conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl '
             'noAgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, '
             'SEGUNDATURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). '
             'Transcorrido o prazo desuspensão acima, deverá ser novamente '
             'intimada a parte credora para dizerdo interesse no '
             'prosseguimento da execução e, acaso novamente não indicado bens '
             'passíveis de penhora efetivamente, deverá a Secretaria promover '
             'oARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução, com fulcro no art. 921, § '
             '2º doCPC. Vale destacar que o simples deferimento de atos '
             'constritivos com a finalidade de buscar bens para satisfação da '
             'execução não interrompe a contagemdo prazo prescricional, '
             'portanto, deve a Secretaria, manter os autos na fila desuspensão '
             'e/ou arquivamento provisório. Intimar e cumprir.',
 'data': '2024-09-16',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23190774190,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 7196/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0394/2024 Teor do ato: DECISÃO 1. Proceda-se a baixa do '
             'cadastro dos patronos do devedor, conforme requerido à p. 479. '
             '2. Considerando que a parte credora nada requereu e, tampouco '
             'indicou efetivamente bens passíveis de penhora, deverá a '
             'Secretaria promover a SUSPENSÃO do presente feito, com fulcro no '
             'art. 921, § 1º do CPC. Destaco que os autos poderão ser '
             'desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer '
             'tempo forem encontrados bens penhoráveis, conforme previsto no '
             'art. 921, III, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão '
             'acima, deverá ser novamente intimada a parte credora para dizer '
             'do interesse no prosseguimento da execução e, acaso novamente '
             'não indicado bens passíveis de efetiva penhora, deverá a '
             'Secretaria manter o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução. Em caso '
             'de deferimento de algum ato de constrição, como pedido de '
             'pesquisa de bem ou bloqueio de valores, deverá a Secretaria, '
             'manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento '
             'provisório (com fins de não interromper a contagem do prazo '
             'prescricional) e adotar as providências necessárias. Nesse '
             'sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. '
             'ART. 219, §5°, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR '
             'MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE '
             'MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. '
             'INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior '
             'Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual '
             'requerimentos para realização de diligências que se mostraram '
             'infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem '
             'nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A '
             'instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências '
             'efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram '
             'inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por '
             'onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade '
             'pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto '
             'fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula '
             '7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo '
             'regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp '
             '594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, '
             'julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Transcorrido o prazo de '
             'suspensão acima, deverá ser novamente intimada a parte credora '
             'para dizer do interesse no prosseguimento da execução e, acaso '
             'novamente não indicado bens passíveis de penhora efetivamente, '
             'deverá a Secretaria promover o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da '
             'execução, com fulcro no art. 921, § 2º do CPC. Vale destacar que '
             'o simples deferimento de atos constritivos com a finalidade de '
             'buscar bens para satisfação da execução não interrompe a '
             'contagem do prazo prescricional, portanto, deve a Secretaria, '
             'manter os autos na fila de suspensão e/ou arquivamento '
             'provisório. Intimar e cumprir. Advogados(s): Wellington Frank '
             'Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
             'Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2024-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287386,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)\n'
             'DECISÃO 1. Proceda-se a baixa do cadastro dos patronos do '
             'devedor, conforme requerido à p. 479. 2. Considerando que a '
             'parte credora nada requereu e, tampouco indicou efetivamente '
             'bens passíveis de penhora, deverá a Secretaria promover a '
             'SUSPENSÃO do presente feito, com fulcro no art. 921, § 1º do '
             'CPC. Destaco que os autos poderão ser desarquivados para '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados '
             'bens penhoráveis, conforme previsto no art. 921, III, § 3º, do '
             'CPC. Decorrido o prazo de suspensão acima, deverá ser novamente '
             'intimada a parte credora para dizer do interesse no '
             'prosseguimento da execução e, acaso novamente não indicado bens '
             'passíveis de efetiva penhora, deverá a Secretaria manter o '
             'ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução. Em caso de deferimento de '
             'algum ato de constrição, como pedido de pesquisa de bem ou '
             'bloqueio de valores, deverá a Secretaria, manter os autos na '
             'fila de suspensão e/ou arquivamento provisório (com fins de não '
             'interromper a contagem do prazo prescricional) e adotar as '
             'providências necessárias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL '
             'CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE '
             'OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5°, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE '
             'PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO '
             'DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM '
             'INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 '
             'DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado '
             'entendimento segundo o qual requerimentos para realização de '
             'diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor '
             'ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição '
             'intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu '
             'que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de '
             'suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito '
             'executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, '
             'que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal '
             'demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta '
             'Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração '
             'acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe '
             'provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro '
             'HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe '
             '25/03/2015). Transcorrido o prazo de suspensão acima, deverá ser '
             'novamente intimada a parte credora para dizer do interesse no '
             'prosseguimento da execução e, acaso novamente não indicado bens '
             'passíveis de penhora efetivamente, deverá a Secretaria promover '
             'o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução, com fulcro no art. 921, § '
             '2º do CPC. Vale destacar que o simples deferimento de atos '
             'constritivos com a finalidade de buscar bens para satisfação da '
             'execução não interrompe a contagem do prazo prescricional, '
             'portanto, deve a Secretaria, manter os autos na fila de '
             'suspensão e/ou arquivamento provisório. Intimar e cumprir.',
 'data': '2024-09-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287384,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287382,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70052363-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '20/06/2024 16:41',
 'data': '2024-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287379,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0238/2024 Data da Disponibilização: 20/06/2024 Data da '
             'Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 7.561 Página: 91/94',
 'data': '2024-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287378,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287377,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DespachoIntimar o representante legal do credor pessoalmente '
             'para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar o interesse no '
             'prosseguimento do feito, promovendoo ato que lhe compete nos '
             'autos da ação em curso, sob pena de extinção earquivamento '
             '(art.485, § 1º do CPC). Intimar.',
 'data': '2024-06-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21219711843,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO JACOUD MARTINS EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0238/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0238/2024 Teor do ato: Despacho Intimar o representante '
             'legal do credor pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar o interesse no prosseguimento do feito, promovendo o '
             'ato que lhe compete nos autos da ação em curso, sob pena de '
             'extinção e arquivamento (art.485, § 1º do CPC). Intimar. '
             'Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Wellington Frank '
             'Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB '
             '5665/AC)',
 'data': '2024-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287375,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho Intimar o representante legal do credor pessoalmente '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse no '
             'prosseguimento do feito, promovendo o ato que lhe compete nos '
             'autos da ação em curso, sob pena de extinção e arquivamento '
             '(art.485, § 1º do CPC). Intimar.',
 'data': '2024-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287374,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70046588-3 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Diligências Data: 05/06/2024 00:55',
 'data': '2024-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287373,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Determinação de Diligência',
                           'nome': 'Determinação de Diligência'},
 'conteudo': 'Pedido de Diligências',
 'data': '2024-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287372,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-04-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2024-04-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287370,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0034/2024 Data da Disponibilização: 07/02/2024 Data da '
             'Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 7.474 Página: 84/93',
 'data': '2024-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287368,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Mantenhoo indeferimento do pedido de penhora de verba '
             'salarial, por ora, nos mesmostermos expostos na decisão de p. '
             '448, devendo a parte credora requerer o queentender de direito '
             'em 5 dias. Intimem-se.',
 'data': '2024-02-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18944866316,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0034/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0034/2024 Teor do ato: Mantenho o indeferimento do '
             'pedido de penhora de verba salarial, por ora, nos mesmos termos '
             'expostos na decisão de p. 448, devendo a parte credora requerer '
             'o que entender de direito em 5 dias. Intimem-se. Advogados(s): '
             'Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Wellington Frank Silva dos '
             'Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2024-02-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287367,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Mantenho o indeferimento do pedido de penhora de verba salarial, '
             'por ora, nos mesmos termos expostos na decisão de p. 448, '
             'devendo a parte credora requerer o que entender de direito em 5 '
             'dias. Intimem-se.',
 'data': '2024-02-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70086432-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '23/10/2023 16:07',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287364,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287363,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0220/2023 Data da Disponibilização: 11/10/2023 Data da '
             'Publicação: 13/10/2023 Número do Diário: 7.400 Página: 66/71',
 'data': '2023-10-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287362,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃOTrata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de '
             'habilitação, bem comoo bloqueio de cartões de crédito do '
             'executado. Em que pese o art. 139, inciso IV do CPC autorizar ao '
             'Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas,mandamentais ou '
             'sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento daordem '
             'judicial, ainda que se trate de objeto da prestação pecuniária, '
             'a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, consagra o direito '
             'de ir e vir, o que deveser analisado em conjunto com o art. 8º '
             'do CPC, que determina a observâncianão apenas da eficiência do '
             'processo, no momento de aplicar o ordenamentojurídico, mas '
             'também avaliar os fins sociais e às exigências do bem '
             'comum,devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa '
             'humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a '
             'legalidade. Ademais, o art. 798do CPC positivou o o princípio da '
             'patrimonialidade da execução, qual seja, odevedor responde com '
             'os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas '
             'obrigações, e com o possível deferimento das medidas '
             'postuladas,quem sofreria as consequências seria a própria parte, '
             'que seria privada do seudireito de ir e vir. Por tais motivos, à '
             'míngua ainda de outras elementos de prova, considero '
             'desproporcional e irrazoável a restrição ao direito '
             'fundamentaldo credor em face do objetivo pretendido com a medida '
             '(satisfação do crédito),razão pela qual indefiro o pedido. Nesse '
             'sentido é a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça: REsp '
             '1782418/RJ RECURSO ESPECIAL 2018/03135957, Relatora Ministra '
             'Nancy Andrighi, Dje 23/04/2019. Não havendo indicaçãode bens à '
             'penhora para garantia da presente execução, determino a '
             'SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do '
             'art. 921, inciso III doCPC. Intimar.',
 'data': '2023-10-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16210375847,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0220/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0220/2023 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de pedido de '
             'bloqueio de carteira nacional de habilitação, bem como o '
             'bloqueio de cartões de crédito do executado. Em que pese o art. '
             '139, inciso IV do CPC autorizar ao Juiz a adoção de medidas '
             'indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias '
             'necessárias a assegurar o cumprimento da ordem judicial, ainda '
             'que se trate de objeto da prestação pecuniária, a Constituição '
             'Federal, em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, o '
             'que deve ser analisado em conjunto com o art. 8º do CPC, que '
             'determina a observância não apenas da eficiência do processo, no '
             'momento de aplicar o ordenamento jurídico, mas também avaliar os '
             'fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda '
             'resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a '
             'proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ademais, o '
             'art. 798 do CPC positivou o o princípio da patrimonialidade da '
             'execução, qual seja, o devedor responde com os seus bens, '
             'presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, e '
             'com o possível deferimento das medidas postuladas, quem sofreria '
             'as consequências seria a própria parte, que seria privada do seu '
             'direito de ir e vir. Por tais motivos, à míngua ainda de outras '
             'elementos de prova, considero desproporcional e irrazoável a '
             'restrição ao direito fundamental do credor em face do objetivo '
             'pretendido com a medida (satisfação do crédito), razão pela qual '
             'indefiro o pedido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior '
             'Tribunal de Justiça: REsp 1782418/RJ RECURSO ESPECIAL '
             '2018/0313595-7, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje '
             '23/04/2019. Não havendo indicação de bens à penhora para '
             'garantia da presente execução, determino a SUSPENSÃO do feito, '
             'pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do '
             'CPC. Intimar. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos '
             '(OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa '
             'da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2023-10-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287361,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de '
             'habilitação, bem como o bloqueio de cartões de crédito do '
             'executado. Em que pese o art. 139, inciso IV do CPC autorizar ao '
             'Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou '
             'sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento da ordem '
             'judicial, ainda que se trate de objeto da prestação pecuniária, '
             'a Constituição Federal, em seu art. 5º, XV, consagra o direito '
             'de ir e vir, o que deve ser analisado em conjunto com o art. 8º '
             'do CPC, que determina a observância não apenas da eficiência do '
             'processo, no momento de aplicar o ordenamento jurídico, mas '
             'também avaliar os fins sociais e às exigências do bem comum, '
             'devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa '
             'humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a '
             'legalidade. Ademais, o art. 798 do CPC positivou o o princípio '
             'da patrimonialidade da execução, qual seja, o devedor responde '
             'com os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de '
             'suas obrigações, e com o possível deferimento das medidas '
             'postuladas, quem sofreria as consequências seria a própria '
             'parte, que seria privada do seu direito de ir e vir. Por tais '
             'motivos, à míngua ainda de outras elementos de prova, considero '
             'desproporcional e irrazoável a restrição ao direito fundamental '
             'do credor em face do objetivo pretendido com a medida '
             '(satisfação do crédito), razão pela qual indefiro o pedido. '
             'Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça: REsp 1782418/RJ RECURSO ESPECIAL 2018/0313595-7, '
             'Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 23/04/2019. Não havendo '
             'indicação de bens à penhora para garantia da presente execução, '
             'determino a SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos '
             'termos do art. 921, inciso III do CPC. Intimar.',
 'data': '2023-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287360,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287359,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70050427-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '29/06/2023 09:28',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287358,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287357,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0128/2023 Data da Disponibilização: 20/06/2023 Data da '
             'Publicação: 21/06/2023 Número do Diário: 7.322 Página: 25/32',
 'data': '2023-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287356,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Decisão O SuperiorTribunal de Justiça vem decidindo pela '
             'possibilidade de penhorar parcialmenteo salário do devedor, em '
             'dívida de caráter não alimentar, desde que o créditonão puder '
             'ser adimplido de outra forma, vale dizer, quandoesgotadosos '
             'meiosde localização de bens do devedor que sejam passíveis de '
             'constrição, o quenão é a hipótese dos autos, considerando que '
             'ainda não realizadas pesquisaspelo sistema INFOJUD, bem como '
             'diligenciados bens imóveis de patrimôniodo executado. Dessarte, '
             'indefiro, por ora, o pedido de pp. 444/446, devendo aparte '
             'credora requerer o que entender de direito em 5 dias.',
 'data': '2023-06-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13872144791,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0128/2023 Teor do ato: Decisão O Superior Tribunal de '
             'Justiça vem decidindo pela possibilidade de penhorar '
             'parcialmente o salário do devedor, em dívida de caráter não '
             'alimentar, desde que o crédito não puder ser adimplido de outra '
             'forma, vale dizer, quandoesgotadosos meios de localização de '
             'bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a '
             'hipótese dos autos, considerando que ainda não realizadas '
             'pesquisas pelo sistema INFOJUD, bem como diligenciados bens '
             'imóveis de patrimônio do executado. Dessarte, indefiro, por ora, '
             'o pedido de pp. 444/446, devendo a parte credora requerer o que '
             'entender de direito em 5 dias. Advogados(s): Wellington Frank '
             'Silva dos Santos (OAB 3807AC /), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628SP/), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
             'Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665AC /)',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287355,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Decisão O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela '
             'possibilidade de penhorar parcialmente o salário do devedor, em '
             'dívida de caráter não alimentar, desde que o crédito não puder '
             'ser adimplido de outra forma, vale dizer, quandoesgotadosos '
             'meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de '
             'constrição, o que não é a hipótese dos autos, considerando que '
             'ainda não realizadas pesquisas pelo sistema INFOJUD, bem como '
             'diligenciados bens imóveis de patrimônio do executado. Dessarte, '
             'indefiro, por ora, o pedido de pp. 444/446, devendo a parte '
             'credora requerer o que entender de direito em 5 dias.',
 'data': '2023-06-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287354,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287353,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70014065-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '02/03/2023 15:41',
 'data': '2023-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287331,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0034/2023 Data da Disponibilização: 13/02/2023 Data da '
             'Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 7.242 Página: 30/35',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287328,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Conformecertificado à p. 440, os valores bloqueados através do '
             'Sisbajud foram liberados, restando superado o pedido de pp. '
             '436/437. No que tange ao pedido delevantamento da restrição '
             'lançada no registro do veículo Yamaha/YBR 125ED,de placa '
             'MZR4121, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao credor para se '
             'manifestar quanto a informação de alienação do referido bem. '
             'Intimar.',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171754,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0034/2023 Teor do ato: Conforme certificado à p. 440, '
             'os valores bloqueados através do Sisbajud foram liberados, '
             'restando superado o pedido de pp. 436/437. No que tange ao '
             'pedido de levantamento da restrição lançada no registro do '
             'veículo Yamaha/YBR 125ED, de placa MZR4121, concedo o prazo de '
             '10 (dez) dias ao credor para se manifestar quanto a informação '
             'de alienação do referido bem. Intimar. Advogados(s): Wellington '
             'Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB '
             '3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2023-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287327,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Conforme certificado à p. 440, os valores bloqueados através do '
             'Sisbajud foram liberados, restando superado o pedido de pp. '
             '436/437. No que tange ao pedido de levantamento da restrição '
             'lançada no registro do veículo Yamaha/YBR 125ED, de placa '
             'MZR4121, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao credor para se '
             'manifestar quanto a informação de alienação do referido bem. '
             'Intimar.',
 'data': '2023-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287325,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2022-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287322,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérica - dentro',
 'data': '2022-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287320,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70084864-0 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Diligências Data: 23/11/2022 18:44',
 'data': '2022-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287319,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Determinação de Diligência',
                           'nome': 'Determinação de Diligência'},
 'conteudo': 'Pedido de Diligências',
 'data': '2022-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287318,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0178/2022 Data da Disponibilização: 16/11/2022 Data da '
             'Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.184 Página: 38/47',
 'data': '2022-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Observo quese trata de valores bloqueados em conta do Sicoob '
             'através do Sisbajud de verba de natureza salarial, conforme se '
             'obtém dos documentos de pp. 415/420,e firme na esteira da '
             'jurisprudência pátria, uma vez não encontrados outrosbens para '
             'satisfazer a dívida contraída pela parte devedora, é possível '
             'quesejam penhorados valores, inclusive de natureza salarial, '
             'observando o limitede 30% do valor encontrado na conta corrente '
             'bancária. Atualmente, dá-seênfase à efetividade das decisões '
             'judiciais, e a parte executada, ao contrairdívida, está '
             'tacitamente abrindo mão do seu direito de impenhorabilidade '
             'devencimentos. Cito, a propósito, o acórdão n. 384814, do TJDFT, '
             'julgado em12.08.2009, pela 4ª Turma Cível, que teve como relator '
             'o Des. JOÃO BATISTATEIXEIRA (disponibilização no DJ-e: '
             '03/11/2009 Pág. : 176): “Processual Civil.Execução. Atenção à '
             'ordem de preferência do artigo 655 do CPC. Penhora online. Conta '
             'salário. Percentual máximo da constrição judicial. 30%. '
             'Efetivaçãoda penhora diretamente sobre os vencimentos do '
             'devedor. Impossibilidade.[...] 3. No âmbito desta corte de '
             'justiça, consolidou-se entendimento no sentidode que a natureza '
             'salarial dos valores constantes das contas titularizadas '
             'peloexecutado não impede a penhora on line, apenas limita a '
             'indisponibilidadeao percentual máximo de 30% do valor '
             'depositado. 4. Recurso conhecido eparcialmente provido. Decisão '
             'reforma em parte." Ante o exposto, acolho emparte a impugnação, '
             'determinando o bloqueio do valor correspondente a 30%do valor '
             'encontrado em conta bancária no Sistema de Cooperativas de '
             'Créditodo Brasil. Proceda-se à transferência do valor à conta '
             'judicial remunerada,prosseguindo-se, nos demais atos. Por '
             'conseguinte, expeça-se alvará do valor remanescente em favor da '
             'parte devedora Carlos Barbosa Felix. Intimar ecumprir.',
 'data': '2022-11-16',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171751,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0178/2022 Teor do ato: Observo que se trata de valores '
             'bloqueados em conta do Sicoob através do Sisbajud de verba de '
             'natureza salarial, conforme se obtém dos documentos de pp. '
             '415/420, e firme na esteira da jurisprudência pátria, uma vez '
             'não encontrados outros bens para satisfazer a dívida contraída '
             'pela parte devedora, é possível que sejam penhorados valores, '
             'inclusive de natureza salarial, observando o limite de 30% do '
             'valor encontrado na conta corrente bancária. Atualmente, dá-se '
             'ênfase à efetividade das decisões judiciais, e a parte '
             'executada, ao contrair dívida, está tacitamente abrindo mão do '
             'seu direito de impenhorabilidade de vencimentos. Cito, a '
             'propósito, o acórdão n. 384814, do TJDFT, julgado em 12.08.2009, '
             'pela 4ª Turma Cível, que teve como relator o Des. JOÃO BATISTA '
             'TEIXEIRA (disponibilização no DJ-e: 03/11/2009 Pág. : 176): '
             '"Processual Civil. Execução. Atenção à ordem de preferência do '
             'artigo 655 do CPC. Penhora on line. Conta salário. Percentual '
             'máximo da constrição judicial. 30%. Efetivação da penhora '
             'diretamente sobre os vencimentos do devedor. Impossibilidade. '
             '[...] 3. No âmbito desta corte de justiça, consolidou-se '
             'entendimento no sentido de que a natureza salarial dos valores '
             'constantes das contas titularizadas pelo executado não impede a '
             'penhora on line, apenas limita a indisponibilidade ao percentual '
             'máximo de 30% do valor depositado. 4. Recurso conhecido e '
             'parcialmente provido. Decisão reforma em parte." Ante o exposto, '
             'acolho em parte a impugnação, determinando o bloqueio do valor '
             'correspondente a 30% do valor encontrado em conta bancária no '
             'Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil. Proceda-se à '
             'transferência do valor à conta judicial remunerada, '
             'prosseguindo-se, nos demais atos. Por conseguinte, expeça-se '
             'alvará do valor remanescente em favor da parte devedora Carlos '
             'Barbosa Felix. Intimar e cumprir. Advogados(s): Wellington Frank '
             'Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
             'Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2022-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287316,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             'Observo que se trata de valores bloqueados em conta do Sicoob '
             'através do Sisbajud de verba de natureza salarial, conforme se '
             'obtém dos documentos de pp. 415/420, e firme na esteira da '
             'jurisprudência pátria, uma vez não encontrados outros bens para '
             'satisfazer a dívida contraída pela parte devedora, é possível '
             'que sejam penhorados valores, inclusive de natureza salarial, '
             'observando o limite de 30% do valor encontrado na conta corrente '
             'bancária. Atualmente, dá-se ênfase à efetividade das decisões '
             'judiciais, e a parte executada, ao contrair dívida, está '
             'tacitamente abrindo mão do seu direito de impenhorabilidade de '
             'vencimentos. Cito, a propósito, o acórdão n. 384814, do TJDFT, '
             'julgado em 12.08.2009, pela 4ª Turma Cível, que teve como '
             'relator o Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA (disponibilização no DJ-e: '
             '03/11/2009 Pág. : 176): "Processual Civil. Execução. Atenção à '
             'ordem de preferência do artigo 655 do CPC. Penhora on line. '
             'Conta salário. Percentual máximo da constrição judicial. 30%. '
             'Efetivação da penhora diretamente sobre os vencimentos do '
             'devedor. Impossibilidade. [...] 3. No âmbito desta corte de '
             'justiça, consolidou-se entendimento no sentido de que a natureza '
             'salarial dos valores constantes das contas titularizadas pelo '
             'executado não impede a penhora on line, apenas limita a '
             'indisponibilidade ao percentual máximo de 30% do valor '
             'depositado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão '
             'reforma em parte." Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, '
             'determinando o bloqueio do valor correspondente a 30% do valor '
             'encontrado em conta bancária no Sistema de Cooperativas de '
             'Crédito do Brasil. Proceda-se à transferência do valor à conta '
             'judicial remunerada, prosseguindo-se, nos demais atos. Por '
             'conseguinte, expeça-se alvará do valor remanescente em favor da '
             'parte devedora Carlos Barbosa Felix. Intimar e cumprir.',
 'data': '2022-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287315,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287314,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287313,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70058908-4 Tipo da Petição: Impugnação '
             'Data: 17/08/2022 08:36',
 'data': '2022-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287312,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Impugnação',
 'data': '2022-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287311,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0124/2022 Data da Disponibilização: 11/08/2022 Data da '
             'Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 7.124 Página: 47-54',
 'data': '2022-08-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287310,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F6;G7) Dá a '
             'parte exequente porintimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da impugnaçãoà indisponibilidade de ativos '
             'financeiros, apresentada pelo executado .',
 'data': '2022-08-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171748,
 'texto_categoria': 'Ata da quinquagésima quinta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 10 de agosto 2022, de acordo com o '
                    'artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0124/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item F6;G7) Dá a parte exequente por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, '
             'apresentada pelo executado . Advogados(s): Wellington Frank '
             'Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2022-08-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287309,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287308,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F6;G7) Dá a '
             'parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da impugnação à indisponibilidade de ativos '
             'financeiros, apresentada pelo executado .',
 'data': '2022-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287307,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70055059-5 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Impenhorabilidade de Bens Data: 02/08/2022 17:37',
 'data': '2022-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287306,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Nomeação de bens a penhora é a '
                                        'descrição detalhada de bens a serem '
                                        'penhorados e expropriados (vendidos) '
                                        'para fins de cumprimento de uma '
                                        'obrigação. É o pedido para que o juiz '
                                        'aceite os bens nomeados, recaindo a '
                                        'execução sobre eles.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Penhora > Nomeação De Bens À '
                                         'Penhora ',
                           'nome': 'Nomeação De Bens À Penhora '},
 'conteudo': 'Pedido de Impenhorabilidade de Bens',
 'data': '2022-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287305,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287304,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70046426-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '05/07/2022 07:48',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287303,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287302,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0093/2022 Data da Disponibilização: 28/06/2022 Data da '
             'Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 7.092 Página: 50/55',
 'data': '2022-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287294,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando que a parte credora manifestou discordância '
             'quanto a proposta de acordoapresentada pelo devedor, cumpra-se a '
             'sentença de pp. 271/276, no tocante aintimação do credor para '
             'apresentar planilha atualizada de débito, incluindo amulta, e '
             'demais atos posteriores. Intimar.',
 'data': '2022-06-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171745,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0093/2022 Teor do ato: Considerando que a parte credora '
             'manifestou discordância quanto a proposta de acordo apresentada '
             'pelo devedor, cumpra-se a sentença de pp. 271/276, no tocante a '
             'intimação do credor para apresentar planilha atualizada de '
             'débito, incluindo a multa, e demais atos posteriores. Intimar. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa '
             'da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2022-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287286,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Considerando que a parte credora manifestou discordância quanto '
             'a proposta de acordo apresentada pelo devedor, cumpra-se a '
             'sentença de pp. 271/276, no tocante a intimação do credor para '
             'apresentar planilha atualizada de débito, incluindo a multa, e '
             'demais atos posteriores. Intimar.',
 'data': '2022-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287284,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287277,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70024358-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '19/04/2022 07:15',
 'data': '2022-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287269,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287263,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0051/2022 Data da Disponibilização: 12/04/2022 Data da '
             'Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 7.044 Página: 44-55',
 'data': '2022-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287262,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- AtoOrdinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a '
             'parte APELADApor intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'apresentar contrarrazões aorecurso, nos termo do art. 1.010, § '
             '1º, do CPC/2015.',
 'data': '2022-04-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171741,
 'texto_categoria': '16/05/22 09:00 : de Instrução e Julgamento',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0051/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item L5/L6) Dá a parte CREDORA por intimada '
             'para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'proposta de acordo/e ou da justificativa apresentada. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Philippe Uchôa '
             'da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2022-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287251,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item L5/L6) Dá a '
             'parte CREDORA por intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da proposta de acordo/e ou da justificativa '
             'apresentada.',
 'data': '2022-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287244,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70020503-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '05/04/2022 09:51',
 'data': '2022-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287236,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287229,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2022-03-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287228,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
 'data': '2022-03-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287227,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2022/004298-6 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 14/03/2022 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível',
 'data': '2022-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287226,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Evolução da Classe Processual',
 'data': '2022-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287225,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2021-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287223,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70082648-4 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 15/12/2021 08:26',
 'data': '2021-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287224,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2021-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727083951,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2021-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287222,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70079885-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/12/2021 01:37',
 'data': '2021-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727083675,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0184/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da '
             'Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 6.955 Página: 29-34',
 'data': '2021-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727083243,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0184/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para '
             'ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como '
             'para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de '
             'liquidação, se for o caso. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB '
             '3807/AC), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2021-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727082369,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\n'
             'Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.',
 'data': '2021-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727082077,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Contadoria - devolução de autos',
 'data': '2021-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727081829,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2021-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727081352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as '
             'partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da '
             'instância superior, bem como para requererem o que entenderem de '
             'direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo '
             'os cálculos de liquidação, se for o caso.',
 'data': '2021-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727081096,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2021-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730820197,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730806297,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Processo Reativado\n'
             'Data do julgamento: 08/10/2021 14:49:52 Tipo de julgamento: '
             'Decisão monocrática Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À '
             'UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO '
             'DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS." Relator: '
             'Laudivon Nogueira',
 'data': '2021-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727080891,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão '
             'prolatado nestes autos, pp. 364/370 (autos digitais), TRANSITOU '
             'EM JULGADO em 10 de novembro de 2021.',
 'data': '2021-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820288861,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '',
 'data': '2021-10-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171736,
 'texto_categoria': 'PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal de Justiça no dia 02 de novembro de '
             '2021 (terça-feira), em razão do Feriado Nacional - Finados (Lei '
             'Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto na Portaria '
             'nº 19/2021 que instituiu o Calendário de 2021 deste Tribunal, '
             'publicado no DJe nº 6.749, às páginas 47/48, de 08 de janeiro de '
             '2021.',
 'data': '2021-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730805009,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO ( PONTO FACULTATIVO ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal de Justiça no dia 1º de novembro de '
             '2021 (segunda-feira) em razão de ter sido decretado PONTO '
             'FACULTATIVO, conforme disposto na Portaria nº 1980/2021, '
             'publicada no DJe nº 6.929, às páginas 103, de 07.10.2021.',
 'data': '2021-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730804791,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal de Justiça no dia 29 de outubro de '
             '2021 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia do '
             'Servidor Público adiado do dia 28/10/2021 para esta data (Lei nº '
             '2.126/2009 c/c Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993), conforme '
             'disposto na Portaria nº 19/2021 que instituiu o Calendário de '
             '2021 deste Tribunal, publicado no DJe nº 6.749, às páginas '
             '47/48, de 08 de janeiro de 2021.',
 'data': '2021-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730796481,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de parte e não-provido\n'
             'DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO '
             'APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS '
             'ARQUIVADAS."',
 'data': '2021-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730796186,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2021-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730795584,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730791092,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos\n'
             'Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do '
             'Desembargador Laudivon Nogueira, Relator, para lavratura de '
             'Acórdão.',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730790382,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico que a Primeira Câmara Cível, ao julgar o processo em '
             'referência, proferiu a seguinte decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA '
             'CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO '
             'VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. '
             'Julgamento presidido pelo Desembargador Laudivon Nogueira '
             '(Relator). Participaram da votação o Desembargador Luís Camolez '
             '(Membro) e Desembargador Júnior Alberto (Membro da 2ª Câmara '
             'Cível), convidado para compor o quorum, ante a ausência '
             'justificada da Desª Eva Evangelista e de seus substitutos '
             'imediatos Des. Francisco Djalma e Des.ª Regina Ferrari. Presente '
             'o Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza.',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730789378,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de parte e não-provido',
 'data': '2021-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730788344,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que a '
                                        'intimação de uma das partes foi '
                                        'realizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Intimação > Certidão de '
                                         'Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PAUTA DE JULGAMENTOS / '
             'MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Certifico que, nos termos do art. '
             '183, do Código de Processo Civil, procedi à intimação do '
             'Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria Geral de '
             "Justiça) por meio eletrônico/e-mail's pgajuridico@mpac.mp.br e "
             'loliveira@mpac.mp.br acompanhado da respectiva Pauta de '
             'Julgamentos da 32ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, a '
             'realizar-se às 9h (nove horas) do dia 30 de setembro de 2021 '
             '(quinta-feira). O referido é verdade e dou fé. Rio Branco, 21 de '
             'setembro de 2021.',
 'data': '2021-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730776840,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé '
             'que a Pauta de Julgamento da 32ª Sessão Ordinária da Primeira '
             'Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia '
             '30.09.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente '
             'no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da '
             'Justiça Eletrônico nº 6.917, de 21.09.2021 (terça-feira), pp. '
             '3/7.',
 'data': '2021-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730776610,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, '
             'de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos '
             'da 32ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para '
             'o dia 30.09.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente '
             'virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), '
             'utilizado por este E. Tribunal de Justiça.',
 'data': '2021-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730776400,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Inclusão em Pauta\nPara 30/09/2021',
 'data': '2021-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730775932,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO RETIRADO DE PAUTA Certifico que o Desembargador '
             'Laudivon Nogueira, estará afastado das suas atividades '
             'jurisdicionais no período de 08 a 27 de setembro de 2021 tendo '
             'em vista o usufruto de 20 (vinte) dias férias, conforme Ofício '
             'nº 32/VPRES, de 07/01/2021, e, por essa razão, os presentes '
             'autos FORAM RETIRADOS DE PAUTA da Sessão de julgamento do dia 08 '
             'de julho de 2021. Certifico, por fim, que o recurso será '
             'incluído em nova Pauta de Julgamento, tudo com nova '
             'publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico. É '
             'verdade.',
 'data': '2021-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730775647,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa o cancelamento ou adiamento '
                                        'do dia e hora de julgamento de um '
                                        'certo recurso ou ação originária, que '
                                        'antes havia sido colocada em pauta '
                                        'para julgamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Retirada de pauta',
                           'nome': 'Retirada de pauta'},
 'conteudo': 'Retirado de pauta\n'
             '... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. LAUDIVON NOGUEIRA, '
             'RELATOR, ANTE O USUFRUTO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.',
 'data': '2021-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730775471,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé '
             'que a Pauta de Julgamento da 29ª Sessão Ordinária da Primeira '
             'Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia '
             '09.09.2021 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente '
             'no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da '
             'Justiça Eletrônico nº 6.902, de 30.08.2021 (segunda-feira), pp. '
             '2/4.',
 'data': '2021-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730770475,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, '
             'de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos '
             'da 29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para '
             'o dia 09.09.2021 (quinta-feira), às 9h (nove horas) em ambiente '
             'virtual, através de programa de videoconferência (GOOGLE MEET), '
             'utilizado por este E. Tribunal de Justiça.',
 'data': '2021-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730770276,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Inclusão em Pauta\nPara 09/09/2021',
 'data': '2021-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730770000,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Pedido de inclusão\n'
             'À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em '
             'pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo '
             'Civil).',
 'data': '2021-08-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730769175,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho\nConclusos ao Relator',
 'data': '2021-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730768712,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. '
             '35-D do RITJAC, com peticionamento.',
 'data': '2021-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730768420,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos\n'
             'Nº Protocolo: PWTJ.21.10003914-7 Tipo da Petição: Sustentação '
             'Oral Data: 20/05/2021 18:16',
 'data': '2021-05-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730767964,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Sustentação Oral',
 'data': '2021-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820288860,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Tipo de distribuição: Sorteio.',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171730,
 'texto_categoria': 'Ata de Audiência de Distribuição Ordinária realizada de '
                    'acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça do Acre',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '0704981-63.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé '
             'que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.833 de 18 de maio de '
             '2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o '
             'seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do '
             'Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e '
             '5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, '
             'apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar '
             'contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de '
             'votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a '
             'processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de '
             'medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do '
             'RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que '
             'apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o '
             'deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à '
             'existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de '
             'distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º '
             'do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 18 de maio de 2021. '
             'Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730767704,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a '
             'Secretaria\n'
             'Enc. p/ Secretaria',
 'data': '2021-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730759667,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos\n'
             'TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, '
             'conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento '
             'eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do '
             'demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível '
             'Processo: 0704981-63.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: '
             'Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 14/05/2021 '
             'Relator: Des. Laudivon Nogueira',
 'data': '2021-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730759296,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos\ntermo.',
 'data': '2021-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730755621,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - '
             'Laudivon Nogueira',
 'data': '2021-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12932724,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820288859,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Razões/Contrarrazões',
 'data': '2021-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287221,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma',
 'data': '2021-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727078337,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma',
 'data': '2021-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727078100,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70028510-6 Tipo da Petição: '
             'Razões/Contrarrazões Data: 13/05/2021 07:55',
 'data': '2021-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727077236,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da '
             'Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 6.822 Página: 34-4-',
 'data': '2021-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727077077,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0054/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte APELADA por intimada para, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao '
             'recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. '
             'Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Philippe Uchôa da '
             'Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2021-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727076827,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a '
             'parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § '
             '1º, do CPC/2015.',
 'data': '2021-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727076142,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Apelação',
 'data': '2021-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287220,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70024666-6 Tipo da Petição: Apelação Data: '
             '27/04/2021 15:08',
 'data': '2021-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727075375,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ante o exposto, conheço dos embargos, e no mérito,dou-lhes '
             'parcial provimento, para conceder à parte Carlos Barbosa Félix '
             'osbenefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando o '
             '§ 3° do art. 98do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das '
             'custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da '
             'parte embargante. Quanto aos demaistermos da sentença de pp. '
             '271/276, permanecem incólumes. Intimem-se.',
 'data': '2021-04-05',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 389245365,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11760171725,
 'texto_categoria': 'Ata da décima sexta audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 31 de março de 2021, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0039/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da '
             'Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 54-55',
 'data': '2021-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727075092,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0039/2021 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos '
             'embargos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento, para '
             'conceder à parte Carlos Barbosa Félix os benefícios da '
             'assistência judiciária gratuita. Considerando o § 3º do art. 98 '
             'do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas '
             'processuais e honorários advocatícios em desfavor da parte '
             'embargante. Quanto aos demais termos da sentença de pp. 271/276, '
             'permanecem incólumes. Intimem-se. Advogados(s): Wellington Frank '
             'Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP), Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2021-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727074707,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que recebe o recurso de '
                                        'Embargos de Declaração opostos '
                                        '(formulado) pela parte, que consiste '
                                        'no recurso cabível diante de omissão, '
                                        'erro, obscuridade ou contradição em '
                                        'decisões judiciais, com o '
                                        'reconhecimento de que uma parte da '
                                        'decisão atacada está contaminada por '
                                        'alguma dessas questões.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Acolhimento em parte de Embargos '
                                         'de Declaração',
                           'nome': 'Acolhimento em parte de Embargos de '
                                   'Declaração'},
 'conteudo': 'Embargos de Declaração Acolhidos em Parte\n'
             'Ante o exposto, conheço dos embargos, e no mérito, dou-lhes '
             'parcial provimento, para conceder à parte Carlos Barbosa Félix '
             'os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando o '
             '§ 3º do art. 98 do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das '
             'custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da '
             'parte embargante. Quanto aos demais termos da sentença de pp. '
             '271/276, permanecem incólumes. Intimem-se.',
 'data': '2021-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727074529,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2020-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727074422,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-10-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287219,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70059290-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/10/2020 13:48',
 'data': '2020-10-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727073895,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0144/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da '
             'Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 6700 Página: 48-53',
 'data': '2020-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727073666,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0144/2020 Teor do ato: DESPACHO Recebo os presentes '
             'embargos de declaração (pp. 279/288). Considerando que têm '
             'efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, '
             'querendo, contrarrazoar (§ 2º do art. 1.023, do CPC). Intimar. '
             'Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Philippe Uchôa da '
             'Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2020-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727073485,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'DESPACHO Recebo os presentes embargos de declaração (pp. '
             '279/288). Considerando que têm efeitos infringentes, intime-se a '
             'parte embargada para, querendo, contrarrazoar (§ 2º do art. '
             '1.023, do CPC). Intimar.',
 'data': '2020-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727073253,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2020-07-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727072919,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos de Declaração',
 'data': '2020-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287218,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70037299-7 Tipo da Petição: Embargos de '
             'Declaração Data: 13/07/2020 19:44',
 'data': '2020-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727072702,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0102/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da '
             'Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 6.627 Página: 48/54',
 'data': '2020-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727072376,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0102/2020 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito os '
             'embargos à ação monitória, e resolvo o mérito, nos termos do '
             'art. 487, I, do CPC. Assim, é o caso, pois, de constituição de '
             'pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. '
             '701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e '
             'considerando todo o mais que dos autos consta, fica convertido o '
             'documento que instrui a inicial em título executivo judicial, '
             'pelo valor cobrado na inicial, com correção monetária desde o '
             'vencimento e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação, '
             'prosseguindo-se doravante, nos termos do art. 523, e seguintes '
             'do Código de Processo Civil. Por força de sucumbência, arcará a '
             'ré com as custas, despesas processuais, corrigidas a partir do '
             'desembolso, e honorários advocatícios, que arbitro, ex vi do '
             'art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor '
             'total a ser executado. Decorrido o prazo recursal, intimar a '
             'parte exequente para apresentar planilha atualizada da '
             'condenação (principal, correção, juros e honorários '
             'advocatícios), sob pena de arquivamento. Após, proceder à '
             'evolução da classe do processo para cumprimento de sentença, '
             'retificar a autuação e proceder a intimação da parte executada '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da '
             'condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, '
             'honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte '
             'executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação '
             'decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, '
             'independentemente de penhora e, especialmente, de nova '
             'intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo '
             'alhures sem comprovação do pagamento voluntário, '
             'independentemente de nova intimação, apresente, a parte '
             'exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários '
             'acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação '
             'quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido '
             'bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a '
             'Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças '
             'ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do '
             'crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. '
             'Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria '
             'promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular '
             'ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do '
             'valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em '
             '05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC '
             '(bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade '
             'excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente '
             'para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos '
             'Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá '
             'a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na '
             'Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a '
             'lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte '
             'exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de '
             'sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação '
             'da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. '
             'Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de '
             'veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria '
             'providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou '
             'CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, '
             'dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem '
             'não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da '
             'diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do '
             'bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou '
             'indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora '
             'para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente '
             'realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do '
             'art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de '
             'bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte '
             'exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens '
             'passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando '
             'possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o '
             'exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova '
             'da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do '
             'bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir '
             'o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de '
             '10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do '
             'CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da '
             'estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo '
             'acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do '
             'CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância '
             'acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o '
             'Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. '
             '870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistória, '
             'deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à '
             'avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte '
             'exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem '
             'interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao '
             'da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por '
             'iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação '
             'de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. '
             '921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a '
             'indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar '
             'e cumprir. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB '
             '3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Philippe '
             'Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC)',
 'data': '2020-07-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727071385,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Julgado improcedente o pedido\n'
             'Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória, e resolvo '
             'o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim, é o caso, '
             'pois, de constituição de pleno direito o título executivo '
             'judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo '
             'Civil. Ante o exposto, e considerando todo o mais que dos autos '
             'consta, fica convertido o documento que instrui a inicial em '
             'título executivo judicial, pelo valor cobrado na inicial, com '
             'correção monetária desde o vencimento e juros de mora, de 1% '
             'a.m. desde a citação, prosseguindo-se doravante, nos termos do '
             'art. 523, e seguintes do Código de Processo Civil. Por força de '
             'sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, '
             'corrigidas a partir do desembolso, e honorários advocatícios, '
             'que arbitro, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo '
             'Civil, em 10% sobre o valor total a ser executado. Decorrido o '
             'prazo recursal, intimar a parte exequente para apresentar '
             'planilha atualizada da condenação (principal, correção, juros e '
             'honorários advocatícios), sob pena de arquivamento. Após, '
             'proceder à evolução da classe do processo para cumprimento de '
             'sentença, retificar a autuação e proceder a intimação da parte '
             'executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). '
             'Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias '
             'para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento '
             'voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de '
             'nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o '
             'prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, '
             'independentemente de nova intimação, apresente, a parte '
             'exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários '
             'acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação '
             'quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido '
             'bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, proceda, a '
             'Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças '
             'ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do '
             'crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. '
             'Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria '
             'promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular '
             'ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do '
             'valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em '
             '05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC '
             '(bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade '
             'excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente '
             'para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos '
             'Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá '
             'a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na '
             'Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a '
             'lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte '
             'exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de '
             'sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação '
             'da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. '
             'Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de '
             'veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria '
             'providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou '
             'CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, '
             'dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem '
             'não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da '
             'diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do '
             'bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou '
             'indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora '
             'para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente '
             'realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do '
             'art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de '
             'bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte '
             'exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens '
             'passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando '
             'possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o '
             'exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova '
             'da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do '
             'bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir '
             'o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de '
             '10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do '
             'CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da '
             'estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo '
             'acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do '
             'CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância '
             'acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o '
             'Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. '
             '870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistória, '
             'deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à '
             'avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte '
             'exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem '
             'interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao '
             'da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por '
             'iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação '
             'de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. '
             '921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a '
             'indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar '
             'e cumprir.',
 'data': '2020-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727071106,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2020-06-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727070967,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Documento\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70033742-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '25/06/2020 19:07',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287217,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Procuração/Substabelecimento',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287216,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70033742-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '25/06/2020 19:07',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727070777,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70033740-7 Tipo da Petição: Juntada de '
             'Procuração/Substabelecimento Data: 25/06/2020 19:04',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727070628,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0085/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da '
             'Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 6.604 Página: 44/48',
 'data': '2020-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727070418,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0085/2020 Teor do ato: DESPACHO Considerando que a '
             'parte ré/embargante informou o seu interesse na solução '
             'conciliada na causa, e que a parte autora/embargada '
             'disponibilizou um canal de atendimento à p. 249, concedo à parte '
             'demandada/embargante o prazo de 15 dias para tentativa de acordo '
             'acerca da dívida cobrada nos autos. Decorrido o prazo supra, sem '
             'êxito na autocomposição, façam-se os autos conclusos para '
             'sentença. Intimem-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos '
             'Santos (OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2020-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727070234,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'DESPACHO Considerando que a parte ré/embargante informou o seu '
             'interesse na solução conciliada na causa, e que a parte '
             'autora/embargada disponibilizou um canal de atendimento à p. '
             '249, concedo à parte demandada/embargante o prazo de 15 dias '
             'para tentativa de acordo acerca da dívida cobrada nos autos. '
             'Decorrido o prazo supra, sem êxito na autocomposição, façam-se '
             'os autos conclusos para sentença. Intimem-se.',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727069958,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2020-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727069752,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Impugnação',
 'data': '2020-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287215,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70008231-0 Tipo da Petição: Impugnação '
             'Data: 13/02/2020 15:00',
 'data': '2020-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727067758,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da '
             'Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 6.526 Página: 23/27',
 'data': '2020-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727067603,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da '
             'Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 6.526 Página: 23/27',
 'data': '2020-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727067407,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0012/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos '
             'a ação monitória apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, '
             'do CPC/2015. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos '
             '(OAB 3807/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727066976,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0012/2020 Teor do ato: Relação: 0150/2019 Teor do ato: '
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá '
             'a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) '
             'Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727066792,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a '
             'parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'manifestar-se acerca dos embargos a ação monitória apresentados, '
             'nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.',
 'data': '2020-01-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727066693,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
 'data': '2019-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287214,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70088783-9 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 19/12/2019 14:59',
 'data': '2019-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727066560,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2019-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727066317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido',
 'data': '2019-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727065976,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/055733-9 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 03/12/2019 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727065524,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70075130-9 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Diligências Data: 25/10/2019 15:29',
 'data': '2019-10-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727062992,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Determinação de Diligência',
                           'nome': 'Determinação de Diligência'},
 'conteudo': 'Pedido de Diligências',
 'data': '2019-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287213,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0150/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da '
             'Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 6.459 Página: 68/70',
 'data': '2019-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727062716,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0150/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta '
             'de citação/intimação negativa. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727062441,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá '
             'a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.',
 'data': '2019-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727062272,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido',
 'data': '2019-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727062018,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido\n'
             'Juntada de AR : JU925696581BR Situação : Não existe nº indicado '
             'Modelo : Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. '
             '701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Carlos Barbosa Felix',
 'data': '2019-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727061852,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2019-09-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727060640,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70047763-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '16/07/2019 16:12',
 'data': '2019-07-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727060399,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2019-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287212,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 09/07/2019 Data da '
             'Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 6.388 Página: 59/65',
 'data': '2019-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727060141,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0099/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta '
             'de citação/intimação negativa. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727059894,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2019-07-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25820287211,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a '
             'parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.',
 'data': '2019-07-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727059416,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-07-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727059106,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2019-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727058245,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0086/2019 Data da Disponibilização: 12/06/2019 Data da '
             'Publicação: 13/06/2019 Número do Diário: 6.371 Página: 38/45',
 'data': '2019-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727057940,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0086/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade de justiça, '
             'nos termo do art. 98, do CPC. A petição inicial encontra-se '
             'instruída com documentos que indicam a verossimilhança do '
             'alegado crédito da parte autora. Nos termos do art. 701, do '
             'Código de Processo Civil, expedir mandado de citação para '
             'pagamento do débito bem como dos honorários advocatícios no '
             'montante de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima citado '
             'isentará a parte demandada das custas (art. 701, §1º, do CPC). '
             'No mandado deverão constar as advertências do art. 701, §2º e '
             '702, do CPC. Intimar. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-06-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727057515,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro a gratuidade de justiça, nos termo do art. 98, do CPC. A '
             'petição inicial encontra-se instruída com documentos que indicam '
             'a verossimilhança do alegado crédito da parte autora. Nos termos '
             'do art. 701, do Código de Processo Civil, expedir mandado de '
             'citação para pagamento do débito bem como dos honorários '
             'advocatícios no montante de 5% do valor atribuído à causa, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento realizado no prazo acima '
             'citado isentará a parte demandada das custas (art. 701, §1º, do '
             'CPC). No mandado deverão constar as advertências do art. 701, '
             '§2º e 702, do CPC. Intimar.',
 'data': '2019-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727057091,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2019-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727056820,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12847838,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 727056533,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}