Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0444/2024 Data da Disponibilização: 05/12/2024 Data da '
             'Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN',
 'data': '2024-12-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122892,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
                           'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nPROCESSO SUSPENSO',
 'data': '2024-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122891,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2024-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122890,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos '
             'Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP) Processo 0704985-66.2020.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Credor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Devedor: Shellton Roberto Sampaio da Silva - Cuida-se de '
             'cumprimento de sentença em que a parte credora, embora '
             'devidamente intimada para manifestação acerca das diligências '
             'realizadas, quedou-se inerte, consoante certidão de p. 562. '
             'Sendo assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora (art. 921, §1º, CPC/15). Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam requeridas novas diligências, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais poderão ser '
             'desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer '
             'tempo surgir a informação concreta de bens penhoráveis (art. '
             '921, §§ 2º e 3º do CPC/15).',
 'data': '2024-12-05',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25269973813,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0444/2024 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de '
             'sentença em que a parte credora, embora devidamente intimada '
             'para manifestação acerca das diligências realizadas, quedou-se '
             'inerte, consoante certidão de p. 562. Sendo assim, determino a '
             'suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a '
             'indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora '
             '(art. 921, §1º, CPC/15). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano '
             'sem que sejam requeridas novas diligências, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados para '
             'prosseguimento da execução, se a qualquer tempo surgir a '
             'informação concreta de bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do '
             'CPC/15). Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), '
             'Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122889,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte credora, '
             'embora devidamente intimada para manifestação acerca das '
             'diligências realizadas, quedou-se inerte, consoante certidão de '
             'p. 562. Sendo assim, determino a suspensão do processo pelo '
             'prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, CPC/15). '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam requeridas '
             'novas diligências, determino o arquivamento dos autos, os quais '
             'poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a '
             'qualquer tempo surgir a informação concreta de bens penhoráveis '
             '(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC/15).',
 'data': '2024-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122888,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2024-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122887,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - decurso de prazo sem manifestação do advogado',
 'data': '2024-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122886,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0395/2024 Data da Disponibilização: 07/11/2024 Data da '
             'Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 7.658 Página: 84/88',
 'data': '2024-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122885,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos '
             'Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP) Processo 0704985-66.2020.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Credor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Devedor: Shellton Roberto Sampaio da Silva - Intime-se a parte '
             'Credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido '
             'prosseguimento ao feito, manifestando-se nos autos quanto aos '
             'documentos de páginas 557/558, requerendo o que entender ser-lhe '
             'direito, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos demonstrativo '
             'atualizado da dívida exigida. Cumprida a determinação acima, '
             'tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se '
             'com brevidade.',
 'data': '2024-11-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24280116576,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Intime--se a parte Credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'dar o devido prosseguimento ao feito, manifestando-se nos autos '
             'quanto aos documentos de páginas 557/558, requerendo o que '
             'entender ser-lhe direito, devendo, no mesmoprazo, juntar aos '
             'autos demonstrativo atualizado da dívida exigida. Cumpridaa '
             'determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão. '
             'Intimem-se.Cumpra-se com brevidade.',
 'data': '2024-11-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24278645806,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO MATOS DE ARAÚJO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0472/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0395/2024 Teor do ato: Intime-se a parte Credora, para, '
             'no prazo de 05 (cinco) dias, dar o devido prosseguimento ao '
             'feito, manifestando-se nos autos quanto aos documentos de '
             'páginas 557/558, requerendo o que entender ser-lhe direito, '
             'devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos demonstrativo '
             'atualizado da dívida exigida. Cumprida a determinação acima, '
             'tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se '
             'com brevidade. Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira (OAB '
             '3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122884,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Intime-se a parte Credora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'dar o devido prosseguimento ao feito, manifestando-se nos autos '
             'quanto aos documentos de páginas 557/558, requerendo o que '
             'entender ser-lhe direito, devendo, no mesmo prazo, juntar aos '
             'autos demonstrativo atualizado da dívida exigida. Cumprida a '
             'determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão. '
             'Intimem-se. Cumpra-se com brevidade.',
 'data': '2024-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122882,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122881,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\n'
             'Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara',
 'data': '2024-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122880,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0013/2024 Data da Disponibilização: 24/01/2024 Data da '
             'Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 7.465 Página: 66/76',
 'data': '2024-01-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122879,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DESPACHO Vistos. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA., '
             'propôsAÇÃO MONITÓRIA em face de SHELLTON ROBERTO SAMPAIO DA '
             'SILVA,pelos fatos aduzidos na exordial. Em petição de fl. 551, a '
             'parte Credora informou este juízo que desde 19 de julho de 2023 '
             'a parte não logra êxito emconsultar a lista de servidores da '
             'Assembleia Legislativa do Acre, por razõestécnicas internas do '
             'órgão. Posto isso, DEFIRO como requerido, na ocasião,determino '
             'que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, informe a este '
             'Juízo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, se o '
             'devedor SHELLTONROBERTO SAMPAIO DA SILVA integra o órgão, '
             'servindo esta decisão comooficio. Advirto, que em caso de '
             'descumprimento do decisum, incorrerá no crime de desobediência.',
 'data': '2024-01-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18556952635,
 'texto_categoria': 'Pauta de Audiência - Período: 01/02/2024 até 29/02/2024 '
                    'Página: 1 de 9 Vara : 4ª Vara Cível 02/02/24 07:30 : de '
                    'Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0013/2024 Teor do ato: DESPACHO Vistos. MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL SA., propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de '
             'SHELLTON ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, pelos fatos aduzidos na '
             'exordial. Em petição de fl. 551, a parte Credora informou este '
             'juízo que desde 19 de julho de 2023 a parte não logra êxito em '
             'consultar a lista de servidores da Assembleia Legislativa do '
             'Acre, por razões técnicas internas do órgão. Posto isso, DEFIRO '
             'como requerido, na ocasião, determino que a Assembleia '
             'Legislativa do Estado do Acre, informe a este Juízo no prazo '
             'máximo de 48 (quarenta e oito) horas, se o devedor SHELLTON '
             'ROBERTO SAMPAIO DA SILVA integra o órgão, servindo esta decisão '
             'como oficio. Advirto, que em caso de descumprimento do decisum, '
             'incorrerá no crime de desobediência. Advogados(s): Cristiani '
             'Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB '
             '3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122878,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'DESPACHO Vistos. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL SA., '
             'propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de SHELLTON ROBERTO SAMPAIO DA '
             'SILVA, pelos fatos aduzidos na exordial. Em petição de fl. 551, '
             'a parte Credora informou este juízo que desde 19 de julho de '
             '2023 a parte não logra êxito em consultar a lista de servidores '
             'da Assembleia Legislativa do Acre, por razões técnicas internas '
             'do órgão. Posto isso, DEFIRO como requerido, na ocasião, '
             'determino que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, '
             'informe a este Juízo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) '
             'horas, se o devedor SHELLTON ROBERTO SAMPAIO DA SILVA integra o '
             'órgão, servindo esta decisão como oficio. Advirto, que em caso '
             'de descumprimento do decisum, incorrerá no crime de '
             'desobediência.',
 'data': '2024-01-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122877,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122876,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70086426-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '23/10/2023 16:02',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122875,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122874,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0309/2023 Data da Disponibilização: 17/10/2023 Data da '
             'Publicação: 18/10/2023 Número do Diário: 7.403 Página: 65/70',
 'data': '2023-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122872,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DESPACHO 1. Em face da certidão p. 547, intime-se, '
             'pessoalmente, a parte partecredora para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, dizer do seu interesse no prosseguimento feito, requerendo '
             'o que entender de direito, ficando a parte exequenteadvertida '
             'que em caso de ausência de manifestação o processo poderá '
             'sersuspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC). 2. Em '
             'manifestando-se peloprosseguimento do feito, deverá cumprir o '
             'ato que lhe compete, no prazo acima assinalado, devendo juntar '
             'documentos que comprovem quanto o devedoratualmente aufere de '
             'remuneração. 3. Mantendo-se silente, certifique-se evoltem-me '
             'conclusos os autos para deliberação; 4. Intime-se e cumpra-se '
             'combrevidade. Rio BrancoAC, 13 de outubro de 2023.',
 'data': '2023-10-17',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16504738700,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0229/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0309/2023 Teor do ato: DESPACHO 1. Em face da certidão '
             'p. 547, intime-se, pessoalmente, a parte parte credora para, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no '
             'prosseguimento feito, requerendo o que entender de direito, '
             'ficando a parte exequente advertida que em caso de ausência de '
             'manifestação o processo poderá ser suspenso, nos termos do art. '
             '921, III, do CPC). 2. Em manifestando-se pelo prosseguimento do '
             'feito, deverá cumprir o ato que lhe compete, no prazo acima '
             'assinalado, devendo juntar documentos que comprovem quanto o '
             'devedor atualmente aufere de remuneração. 3. Mantendo-se '
             'silente, certifique-se e voltem-me conclusos os autos para '
             'deliberação; 4. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco- '
             'AC, 13 de outubro de 2023. Advogados(s): Cristiani Feitosa '
             'Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122870,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'DESPACHO 1. Em face da certidão p. 547, intime-se, pessoalmente, '
             'a parte parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer '
             'do seu interesse no prosseguimento feito, requerendo o que '
             'entender de direito, ficando a parte exequente advertida que em '
             'caso de ausência de manifestação o processo poderá ser suspenso, '
             'nos termos do art. 921, III, do CPC). 2. Em manifestando-se pelo '
             'prosseguimento do feito, deverá cumprir o ato que lhe compete, '
             'no prazo acima assinalado, devendo juntar documentos que '
             'comprovem quanto o devedor atualmente aufere de remuneração. 3. '
             'Mantendo-se silente, certifique-se e voltem-me conclusos os '
             'autos para deliberação; 4. Intime-se e cumpra-se com brevidade. '
             'Rio Branco- AC, 13 de outubro de 2023.',
 'data': '2023-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122869,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122868,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Autos n.º 0704985-66.2020.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico e dou fé '
             'que, decorreu o prazo sem que a credora apresentasse '
             'manifestação no presente feito. A referida é verdade. Rio Branco '
             '(AC), 13 de outubro de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário',
 'data': '2023-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122866,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0283/2023 Data da Disponibilização: 18/09/2023 Data da '
             'Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 7.383 Página: 50/60',
 'data': '2023-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122865,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Intime-se aparte credora para, no prazo de 05(cinco) dias, '
             'diligenciar e juntar documentosque comprovem quanto o devedor '
             'atualmente aufere de remuneração, a fimde que seja analisado o '
             'pedido de penhora de remuneração de pp. 542/544.Cumpra-se com '
             'brevidade.',
 'data': '2023-09-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15681584868,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0204/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0283/2023 Teor do ato: Intime-se a parte credora para, '
             'no prazo de 05(cinco) dias, diligenciar e juntar documentos que '
             'comprovem quanto o devedor atualmente aufere de remuneração, a '
             'fim de que seja analisado o pedido de penhora de remuneração de '
             'pp. 542/544. Cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Cristiani '
             'Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB '
             '3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122864,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Intime-se a parte credora para, no prazo de 05(cinco) dias, '
             'diligenciar e juntar documentos que comprovem quanto o devedor '
             'atualmente aufere de remuneração, a fim de que seja analisado o '
             'pedido de penhora de remuneração de pp. 542/544. Cumpra-se com '
             'brevidade.',
 'data': '2023-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122863,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122862,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70046468-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '19/06/2023 07:46',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122859,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122858,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0176/2023 Data da Disponibilização: 30/05/2023 Data da '
             'Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 7.310 Página: 96/100',
 'data': '2023-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122857,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Autos n.º0704985-66.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016)Dá a parte credora por intimada para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, manifestar-seacerca da pesquisa via sistema '
             'Sniper (p. 539) e, indicando bens passiveis depenhora da '
             'devedora ou requerer o que entender de direito. Rio Branco '
             '(AC),25 de maio de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário',
 'data': '2023-05-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13801433857,
 'texto_categoria': '18/10/23 11:30 : de Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0176/2023 Teor do ato: Autos n.º '
             '0704985-66.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº '
             '13/2016) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 '
             '(dez) dias, manifestar-se acerca da pesquisa via sistema Sniper '
             '(p. 539) e, indicando bens passiveis de penhora da devedora ou '
             'requerer o que entender de direito. Rio Branco (AC), 25 de maio '
             'de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário Advogados(s): Cristiani '
             'Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB '
             '3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122856,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Autos n.º 0704985-66.2020.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016) Dá a parte credora por intimada para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da pesquisa via sistema '
             'Sniper (p. 539) e, indicando bens passiveis de penhora da '
             'devedora ou requerer o que entender de direito. Rio Branco (AC), '
             '25 de maio de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário',
 'data': '2023-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122854,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
 'data': '2023-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122853,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2023-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122852,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0096/2023 Data da Disponibilização: 27/03/2023 Data da '
             'Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 7.268 Página: 27/33',
 'data': '2023-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122851,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO DEFIRO o pedido para queseja feita investigação '
             'patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretariaprovidenciar '
             'os atos que lhe competem para realização da pesquisa. '
             'Restandoinfrutífera a diligência acima, intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens da parte '
             'devedora passíveis de penhora ou requerer oque entender de '
             'direito. Mantendo-se inerte, cumpra o que ficou determinadonos '
             'itens 7 e seguintes da sentença de pp. 398/412. Intimem-se e '
             'cumpra-se.Rio Branco-(AC), 23 de março de 2023.',
 'data': '2023-03-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544533,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0096/2023 Teor do ato: DECISÃO DEFIRO o pedido para que '
             'seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo '
             'a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para '
             'realização da pesquisa. Restando infrutífera a diligência acima, '
             'intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer '
             'o que entender de direito. Mantendo-se inerte, cumpra o que '
             'ficou determinado nos itens 7 e seguintes da sentença de pp. '
             '398/412. Intimem-se e cumpra-se. Rio Branco-(AC), 23 de março de '
             '2023. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122849,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO DEFIRO o pedido para que seja feita investigação '
             'patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria '
             'providenciar os atos que lhe competem para realização da '
             'pesquisa. Restando infrutífera a diligência acima, intime-se a '
             'parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da '
             'parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender '
             'de direito. Mantendo-se inerte, cumpra o que ficou determinado '
             'nos itens 7 e seguintes da sentença de pp. 398/412. Intimem-se e '
             'cumpra-se. Rio Branco-(AC), 23 de março de 2023.',
 'data': '2023-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122848,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2023-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122843,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70003179-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '20/01/2023 08:55',
 'data': '2023-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122840,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122839,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0005/2023 Data da Disponibilização: 11/01/2023 Data da '
             'Publicação: 12/01/2023 Número do Diário: 7.221 Página: 11/16',
 'data': '2023-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122838,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃOINDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios '
             'de Imóveis (p. 531),haja vista que a atuação do Poder '
             'Judiciário, no âmbito da jurisdição executiva,destina-se a '
             'atender à recuperação coativa de crédito do devedor, em favordo '
             'credor. Não obstante, não cabe ao magistrado substituir a parte, '
             'visto queo art. 438 do Código de Processo Civil consagra apenas '
             'a atividade judicialcomplementar (e não substitutiva), mormente '
             'quando não há prova de que asdiligencias requeridas pela parte '
             'lhe foram negadas. Intime-se a parte credorapara, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveisde '
             'penhora ou requerer o que entender de direito. Mantendo-se '
             'inerte, ficadeterminada a suspensão do processo, com fundamento '
             'no art. 921, inciso IIIdo CPC, em razão da não localização de '
             'bens penhoráveis. Decorrido o prazoda suspensão, sem indicação '
             'de bens penhoráveis, o processo deverá serarquivado (art. 921, § '
             '2º, do CPC), ficando facultado à parte credora requerero '
             'desarquivamento do processo, devendo a Secretaria proceder na '
             'forma doque dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral '
             'de Justiça. Intimem-se e cumpra-se.',
 'data': '2023-01-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544512,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0005/2023 Teor do ato: DECISÃO INDEFIRO o pedido de '
             'expedição de ofícios aos Cartórios de Imóveis (p. 531), haja '
             'vista que a atuação do Poder Judiciário, no âmbito da jurisdição '
             'executiva, destina-se a atender à recuperação coativa de crédito '
             'do devedor, em favor do credor. Não obstante, não cabe ao '
             'magistrado substituir a parte, visto que o art. 438 do Código de '
             'Processo Civil consagra apenas a atividade judicial complementar '
             '(e não substitutiva), mormente quando não há prova de que as '
             'diligencias requeridas pela parte lhe foram negadas. Intime-se a '
             'parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens '
             'da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que '
             'entender de direito. Mantendo-se inerte, fica determinada a '
             'suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do '
             'CPC, em razão da não localização de bens penhoráveis. Decorrido '
             'o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o '
             'processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando '
             'facultado à parte credora requerer o desarquivamento do '
             'processo, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o '
             'Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. '
             'Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira '
             '(OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-01-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122836,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos Cartórios '
             'de Imóveis (p. 531), haja vista que a atuação do Poder '
             'Judiciário, no âmbito da jurisdição executiva, destina-se a '
             'atender à recuperação coativa de crédito do devedor, em favor do '
             'credor. Não obstante, não cabe ao magistrado substituir a parte, '
             'visto que o art. 438 do Código de Processo Civil consagra apenas '
             'a atividade judicial complementar (e não substitutiva), mormente '
             'quando não há prova de que as diligencias requeridas pela parte '
             'lhe foram negadas. Intime-se a parte credora para, no prazo de '
             '15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de '
             'penhora ou requerer o que entender de direito. Mantendo-se '
             'inerte, fica determinada a suspensão do processo, com fundamento '
             'no art. 921, inciso III do CPC, em razão da não localização de '
             'bens penhoráveis. Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação '
             'de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, '
             '§ 2º, do CPC), ficando facultado à parte credora requerer o '
             'desarquivamento do processo, devendo a Secretaria proceder na '
             'forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria '
             'Geral de Justiça. Intimem-se e cumpra-se.',
 'data': '2023-01-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122835,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122834,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70079423-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '03/11/2022 07:24',
 'data': '2022-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122832,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122831,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0271/2022 Data da Disponibilização: 19/10/2022 Data da '
             'Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 7.168 Página: 109/117',
 'data': '2022-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122829,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃOPostula a parte credora (pp. 524/527) a penhora de até '
             '30%(trinta por cento) da remuneração da parte devedora para '
             'pagamento do valor executado.DECIDO. Regra geral, são '
             'impenhoráveis os salários e remunerações, nostermos do art. 833, '
             'inciso IV do CPC, contudo, a jurisprudência vem admitindoa '
             'penhora de parte do salário nos casos em que a constrição não '
             'acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado. No '
             'caso dos autos não constainformações atualizadas acerca da '
             'remuneração recebida pelo Devedor, nãosendo possível verificar '
             'se a penhora poderá ou não acarretar os prejuízosacima '
             'mencionados, ou ainda eventualmente, fixar um percentual '
             'diferentedo postulado, a depender da renda auferida pelo '
             'Executado. Ressalte-se que \n'
             ' cabe a parte credora demonstrar e comprovar qual a remuneração '
             'atualizadado devedor, o que pode obter inclusive em pesquisa no '
             'Portal da Transparência. Além disso, prevê o art. 805, do CPC: '
             '“Quando por vários meios oexequente puder promover a execução, o '
             'juiz mandará que se faça pelo modomenos gravoso para o '
             'executado". Verifica-se dos autos que o credor não esgotou os '
             'meios aptos a localização dos bens do devedor, podendo trazer '
             'aosautos certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis e '
             'requerer a pesquisade bens através do Sistema RENAJUD, como '
             'também pode juntar aos autosos documentos acima mencionados, '
             'demonstrando a renda mensal atual dodevedor. Dito isto, concedo '
             'a parte credora o prazo de 10 (dez) dias para queindique bens '
             'passiveis de penhora ou postule o que entender de direito '
             'emconformidade com esta decisão, sob pena de suspensão do '
             'processo nos termos do item 7 e seguintes da decisão de pp. '
             '398/412. Intime-se.',
 'data': '2022-10-19',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544486,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0271/2022 Teor do ato: DECISÃO Postula a parte credora '
             '(pp. 524/527) a penhora de até 30%(trinta por cento) da '
             'remuneração da parte devedora para pagamento do valor executado. '
             'DECIDO. Regra geral, são impenhoráveis os salários e '
             'remunerações, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, contudo, '
             'a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos '
             'casos em que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar '
             'a dignidade do executado. No caso dos autos não consta '
             'informações atualizadas acerca da remuneração recebida pelo '
             'Devedor, não sendo possível verificar se a penhora poderá ou não '
             'acarretar os prejuízos acima mencionados, ou ainda '
             'eventualmente, fixar um percentual diferente do postulado, a '
             'depender da renda auferida pelo Executado. Ressalte-se que cabe '
             'a parte credora demonstrar e comprovar qual a remuneração '
             'atualizada do devedor, o que pode obter inclusive em pesquisa no '
             'Portal da Transparência. Além disso, prevê o art. 805, do CPC: '
             '"Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, '
             'o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o '
             'executado". Verifica-se dos autos que o credor não esgotou os '
             'meios aptos a localização dos bens do devedor, podendo trazer '
             'aos autos certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis e '
             'requerer a pesquisa de bens através do Sistema RENAJUD, como '
             'também pode juntar aos autos os documentos acima mencionados, '
             'demonstrando a renda mensal atual do devedor. Dito isto, concedo '
             'a parte credora o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens '
             'passiveis de penhora ou postule o que entender de direito em '
             'conformidade com esta decisão, sob pena de suspensão do processo '
             'nos termos do item 7 e seguintes da decisão de pp. 398/412. '
             'Intime-se. Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira (OAB '
             '3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122827,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Postula a parte credora (pp. 524/527) a penhora de até '
             '30%(trinta por cento) da remuneração da parte devedora para '
             'pagamento do valor executado. DECIDO. Regra geral, são '
             'impenhoráveis os salários e remunerações, nos termos do art. '
             '833, inciso IV do CPC, contudo, a jurisprudência vem admitindo a '
             'penhora de parte do salário nos casos em que a constrição não '
             'acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado. No '
             'caso dos autos não consta informações atualizadas acerca da '
             'remuneração recebida pelo Devedor, não sendo possível verificar '
             'se a penhora poderá ou não acarretar os prejuízos acima '
             'mencionados, ou ainda eventualmente, fixar um percentual '
             'diferente do postulado, a depender da renda auferida pelo '
             'Executado. Ressalte-se que cabe a parte credora demonstrar e '
             'comprovar qual a remuneração atualizada do devedor, o que pode '
             'obter inclusive em pesquisa no Portal da Transparência. Além '
             'disso, prevê o art. 805, do CPC: "Quando por vários meios o '
             'exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça '
             'pelo modo menos gravoso para o executado". Verifica-se dos autos '
             'que o credor não esgotou os meios aptos a localização dos bens '
             'do devedor, podendo trazer aos autos certidões dos Cartórios de '
             'Registros de Imóveis e requerer a pesquisa de bens através do '
             'Sistema RENAJUD, como também pode juntar aos autos os documentos '
             'acima mencionados, demonstrando a renda mensal atual do devedor. '
             'Dito isto, concedo a parte credora o prazo de 10 (dez) dias para '
             'que indique bens passiveis de penhora ou postule o que entender '
             'de direito em conformidade com esta decisão, sob pena de '
             'suspensão do processo nos termos do item 7 e seguintes da '
             'decisão de pp. 398/412. Intime-se.',
 'data': '2022-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122823,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122821,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70049952-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '15/07/2022 10:05',
 'data': '2022-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122818,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122812,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0172/2022 Data da Disponibilização: 08/07/2022 Data da '
             'Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 7.100 Página: 56/59',
 'data': '2022-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122810,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a partecredora por intimada para, no prazo de 10 (dez) '
             'dias, manifestar-se acercado resultado da pesquisa de bens da '
             'parte devedora via sistema Infojud às(pp. 516/521), e requerer o '
             'que entender de direito, impulsionando o regularandamento '
             'processual.',
 'data': '2022-07-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544463,
 'texto_categoria': 'Ata da Trigésima Quarta audiência de redistribuição '
                    'ordinária realizada em 07 de julho de 2022, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0172/2022 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado da pesquisa de bens da parte devedora via sistema '
             'Infojud às (pp. 516/521), e requerer o que entender de direito, '
             'impulsionando o regular andamento processual. Advogados(s): '
             'Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos '
             'Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122807,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de bens da parte '
             'devedora via sistema Infojud às (pp. 516/521), e requerer o que '
             'entender de direito, impulsionando o regular andamento '
             'processual.',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122805,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122803,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122799,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122797,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122795,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70034334-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '24/05/2022 07:14',
 'data': '2022-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122793,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122790,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0115/2022 Data da Disponibilização: 11/05/2022 Data da '
             'Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 7.061 Página: 45/47',
 'data': '2022-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122787,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a partecredora por intimada para, no prazo de 10 (dez) '
             'dias, manifestar-se acerca doresultado da pesquisa de bens via '
             'sistema SISBAJUD (pp. 505/509) e certidão(p. 512), e requerer o '
             'que entender de direito, impulsionando o regular andamento '
             'processual.',
 'data': '2022-05-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544442,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0115/2022 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD (pp. 505/509) '
             'e certidão (p. 512), e requerer o que entender de direito, '
             'impulsionando o regular andamento processual. Advogados(s): '
             'Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos '
             'Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122784,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de bens via '
             'sistema SISBAJUD (pp. 505/509) e certidão (p. 512), e requerer o '
             'que entender de direito, impulsionando o regular andamento '
             'processual.',
 'data': '2022-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122783,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a certidão emitida pelo antigo '
                                        'BACENJUD, que desde 2020 foi '
                                        'inteiramente substituído pelo '
                                        'SISBAJUD (sistema de busca de ativos '
                                        'do Poder Judiciário). O Bacenjud era '
                                        'o sistema de comunicação eletrônica '
                                        'entre o Poder Judiciário e '
                                        'instituições financeiras.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Bacenjud',
                           'nome': 'Certidão De Bacenjud'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nBACENJUD - valor irrisório',
 'data': '2022-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122780,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0068/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da '
             'Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 53/57',
 'data': '2022-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122777,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá aparte executada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-seacerca da indisponibilidade de ativos '
             'financeiros, realizada mediante sistemaSIBAJUD (pp. 505/509), '
             'nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.',
 'data': '2022-03-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544423,
 'texto_categoria': '12/04/22 09:00 : de Instrução e Julgamento',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0068/2022 Teor do ato: Dá a parte executada por '
             'intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca '
             'da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante '
             'sistema SIBAJUD (pp. 505/509), nos termos do art. 854, § 2º do '
             'CPC/2015. Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira (OAB '
             '3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122775,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos '
             'financeiros, realizada mediante sistema SIBAJUD (pp. 505/509), '
             'nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.',
 'data': '2022-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122771,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122767,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122759,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Pedido de Juntada de Documentos',
 'data': '2021-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122755,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70070340-4 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Juntada de Documentos Data: 27/10/2021 10:50',
 'data': '2021-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733931401,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0295/2021 Data da Disponibilização: 20/10/2021 Data da '
             'Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 6.936 Página: 39/44',
 'data': '2021-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733927821,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0295/2021 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo '
             'discriminado e atualizado do crédito, indicando, desde logo, '
             'bens da parte devedora suscetíveis de penhora, nos termos da '
             'sentença de pp. 398/412, item 2. Advogados(s): Cristiani Feitosa '
             'Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733926083,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do '
             'crédito, indicando, desde logo, bens da parte devedora '
             'suscetíveis de penhora, nos termos da sentença de pp. 398/412, '
             'item 2.',
 'data': '2021-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733925178,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2021-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733921477,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'Acórdão registrado sob nº 20210000004346, com 13 folhas.',
 'data': '2021-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733185637,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, INDEFIROos pedidos '
             'de pp. 234/240 e considerando a quitação da dívida, com fulcrono '
             'art. 925 do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A '
             'EXECUÇÃO.Proceda a Secretaria com a evolução da classe para '
             'cumprimento de sentença. Considerando que a satisfação da '
             'obrigação é ato incompatível com odireito de recorrer, após a '
             'intimação das partes e do advogado Edgar Ferreirade Souza, '
             'promova-se o arquivamento do processo, acaso já tenha havido '
             'orecolhimento das custas da fase de conhecimento. Intimem-se e '
             'cumpra-se,com brevidade. \n'
             ' |  - Provimento nº 13/2016 - AtoN.14) - Dá a parte Demandada '
             'por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias,recolher custas '
             'processuais no valor de R$ 52,27, sob pena de MULTA de '
             'valorigual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu '
             'valor atualizado(art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO '
             'da dívida e inscrição na dívidaativa do Estado do Acre. \n'
             ' |  - Dá a parteexequente por intimada para, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, manifestar-se acercado resultado negativo de '
             'bloqueio de valores via SISBAJUD (pp. 122/125) ecertidão (p. '
             '126) e, requerer o que entender de direito. \n'
             ' | - (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte '
             'Autora por intimada para, no prazode 30 (trinta) dias, recolher '
             'custas processuais no valor de R$ 2.570,81, sobpena de MULTA de '
             'valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estaspelo seu '
             'valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO '
             'dadívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre. \n'
             '  - Provimento nº 13/2016 - Ato J.11) - Dá a devedora por '
             'intimada para, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias '
             '(art. 523 do CPC), o não pagamentono aludido prazo, ensejará a '
             'incidência de multa de 10%, além de honoráriosadvocatícios, no '
             'mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando '
             'advertido,também, de que o prazo de impugnação de que trata o '
             'art. 525 do CPC inicia--se, independente de intimação ou '
             'penhora, após o decurso do prazo parapagamento.',
 'data': '2021-09-15',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544401,
 'texto_categoria': '06/10/21 10:30 : de Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação '
                    '| Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral | '
                    'Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito '
                    'Bancário | Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0258/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da '
             'Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 6.913 Página: 72/74',
 'data': '2021-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733920968,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0258/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da '
             'Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 6.913 Página: 72/74',
 'data': '2021-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733920445,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2021-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733914606,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0258/2021 Teor do ato: (COGER - Provimento nº 13/2016 - '
             'Ato J.11) - Dá a devedora por intimada para, pagar a dívida, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o não pagamento no '
             'aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de '
             'honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do '
             'CPC), ficando advertido, também, de que o prazo de impugnação de '
             'que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação '
             'ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento. '
             'Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago '
             'Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733916918,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0258/2021 Teor do ato: (COGER - Provimento nº 13/2016 - '
             'Ato N.14) - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 30 '
             '(trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ '
             '2.570,81, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não '
             'pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, '
             'Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na '
             'dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733916009,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             '(COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato J.11) - Dá a devedora por '
             'intimada para, pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias '
             '(art. 523 do CPC), o não pagamento no aludido prazo, ensejará a '
             'incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no '
             'mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertido, '
             'também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do '
             'CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o '
             'decurso do prazo para pagamento.',
 'data': '2021-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733915043,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             '(COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte Autora '
             'por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas '
             'processuais no valor de R$ 2.570,81, sob pena de MULTA de valor '
             'igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor '
             'atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da '
             'dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2021-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733911140,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2021-09-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122753,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70056285-1 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 01/09/2021 09:00',
 'data': '2021-09-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733910480,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,item H3) Dá as '
             'partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da '
             'instância superior, bem como para requererem o que entenderem de '
             'direito, noprazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os '
             'cálculos de liquidação,se for o caso.',
 'data': '2021-08-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544373,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2021-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733909106,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria',
 'data': '2021-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733908513,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733907257,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0132224-90 - Custas Finais: Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A',
 'data': '2021-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733905948,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2021-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733904563,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0235/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para '
             'ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como '
             'para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de '
             'liquidação, se for o caso. Advogados(s): Cristiani Feitosa '
             'Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733903290,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em '
             'cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo '
             'o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria para '
             'cálculo de taxas pendentes de recolhimento, nos termos do art. '
             '1º, § 4º da Lei Estadual 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual '
             '3.517/2019).',
 'data': '2021-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733901593,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as '
             'partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da '
             'instância superior, bem como para requererem o que entenderem de '
             'direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo '
             'os cálculos de liquidação, se for o caso.',
 'data': '2021-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733898556,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Processo Reativado\n'
             'Data do julgamento: 02/07/2021 15:44:29 Tipo de julgamento: '
             'Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO '
             'MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO '
             'EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA '
             'DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LEVANTADAS DE '
             'OFÍCIO. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. '
             'IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. ÔNUS DO '
             'EMBARGANTE DE INFIRMAR A NARRATIVA INICIAL. 1. Razões recursais '
             'dissociadas, sem infirmar concretamente o decidido pela '
             'instância de origem e apresentando questões divorciadas da '
             'realidade fática-processual, caracterizam afronta ao princípio '
             'da dialeticidade. 2. O interesse recursal deve ser analisado do '
             'ponto de vista do proveito que pode ser obtido com o novo '
             'julgamento, pois somente haverá interesse recursal se '
             'comprovadas a utilidade (situação mais vantajosa com o novo '
             'julgamento) e a necessidade (utilização da via recursal como '
             'meio adequado). 3. Diante da prova escrita que viabiliza o '
             'manejo da ação monitória, cabe à parte ré o ônus de, '
             'emembargosmonitórios, mediante elementos ao menos indiciários, '
             'abalar o juízo de probabilidade formado em favor da parte '
             'autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é '
             'imperativa a rejeição dosembargos. 4. Preliminares de violação '
             'ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal '
             'acolhidas. Apelo conhecido em parte e nessa extensão, '
             'desprovido. Relatora: Regina Ferrari',
 'data': '2021-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733897492,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2021-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733185385,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733185070,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'CERTIFICO o Trânsito em Julgado do Acórdão lavrado nestes autos '
             '- pp. 466/478, no dia 28 de julho de 2021.',
 'data': '2021-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733184791,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Relatora: Desª. Regina Ferrari Apelante: Shellton Roberto '
             'Sampaio da Silva Advogada: Cristiani Feitosa Ferreira (OAB: '
             '3042/AC) Advogado: Thiago Rocha dos Santos (OAB: 3044/AC) '
             'Apelado: Banco Cruzeiro do Sul S/A Advogado: Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB: 98628/SP) | \n'
             ' APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DECRÉDITO '
             'PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DEPAGAMENTO. '
             'PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE '
             'AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LEVANTADAS DEOFÍCIO. OCORRÊNCIA. '
             'APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IDONEIDADE E '
             'SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. ÔNUSDO EMBARGANTE DE INFIRMAR '
             'A NARRATIVA INICIAL. \n'
             ' 1. Razões recursais dissociadas, sem infirmar concretamente o '
             'decidido pelainstância de origem e apresentando questões '
             'divorciadas da realidade fática--processual, caracterizam '
             'afronta ao princípio da dialeticidade. \n'
             ' 2. O interesse recursal deve ser analisado do ponto de vista do '
             'proveito quepode ser obtido com o novo julgamento, pois somente '
             'haverá interesse recursal se comprovadas a utilidade (situação '
             'mais vantajosa com o novo julgamento) e a necessidade '
             '(utilização da via recursal como meio adequado). \n'
             ' 3. Diante da prova escrita que viabiliza o manejo da ação '
             'monitória, cabe àparte ré o ônus de, em embargos monitórios, '
             'mediante elementos ao menosindiciários, abalar o juízo de '
             'probabilidade formado em favor da parte autora,de modo que, se '
             'não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição '
             'dosembargos. \n'
             ' 4. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e '
             'ausência de interesse recursal acolhidas. Apelo conhecido em '
             'parte e nessa extensão, desprovido. \n'
             ' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. '
             '070498566.2020.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da '
             'SegundaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à '
             'unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, tendo em vista o '
             'acolhimento das preliminares de violação ao princípio da '
             'dialeticidade e ausência de interesse recursal,suscitadas de '
             'ofício e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, '
             'mantendo-seincólume a sentença do Juízo a quo, nos termos do '
             'voto da relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento '
             'virtual (art.35-D do RITJAC).',
 'data': '2021-07-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544351,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível | Direito Civil'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 6.865 DE 6/7/2021) Certifico '
             'que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no '
             'Diário da Justiça Eletrônico nº 6.865, p. 12-14, de 6 de julho '
             'de 2021, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao '
             'da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de '
             'Administração-TJAC).',
 'data': '2021-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733184365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO '
             'PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. '
             'PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE '
             'AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL LEVANTADAS DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. '
             'APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. IDONEIDADE E '
             'SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. ÔNUS DO EMBARGANTE DE INFIRMAR '
             'A NARRATIVA INICIAL. 1. Razões recursais dissociadas, sem '
             'infirmar concretamente o decidido pela instância de origem e '
             'apresentando questões divorciadas da realidade '
             'fática-processual, caracterizam afronta ao princípio da '
             'dialeticidade. 2. O interesse recursal deve ser analisado do '
             'ponto de vista do proveito que pode ser obtido com o novo '
             'julgamento, pois somente haverá interesse recursal se '
             'comprovadas a utilidade (situação mais vantajosa com o novo '
             'julgamento) e a necessidade (utilização da via recursal como '
             'meio adequado). 3. Diante da prova escrita que viabiliza o '
             'manejo da ação monitória, cabe à parte ré o ônus de, '
             'emembargosmonitórios, mediante elementos ao menos indiciários, '
             'abalar o juízo de probabilidade formado em favor da parte '
             'autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é '
             'imperativa a rejeição dosembargos. 4. Preliminares de violação '
             'ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal '
             'acolhidas. Apelo conhecido em parte e nessa extensão, '
             'desprovido.',
 'data': '2021-07-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733184092,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 35-D do RITJAC, '
             'sem peticionamento.',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733182402,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho\nConclusos ao Relator',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733183287,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Tipo de distribuição: Sorteio.',
 'data': '2021-05-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544316,
 'texto_categoria': 'Pauta de Audiência - Período: 05/05/2021 até 17/05/2021 '
                    'Vara : 1 a Vara do Tribunal do Júri 05/05/21 09:00 : de '
                    'Instrução',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '0704985-66.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé '
             'que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 6.825 de 06 de maio de '
             '2021, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o '
             'seguinte teor: Consoante disposto no §2º do art. 35-D do '
             'Regimento Interno do TJ/AC, e ressalvado o disposto nos §§3º e '
             '5º do mesmo artigo, ficam as partes e advogados intimados a, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias úteis, e sob pena de preclusão, '
             'apresentar requerimento de sustentação oralou manifestar '
             'contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de '
             'votação.Observações: a) este ato ordinatório somente se aplica a '
             'processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de '
             'medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 35-D do '
             'RITJAC será contado a partir da intimação da decisão que '
             'apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) o '
             'deferimento de pedido de sustentação oral está condicionado à '
             'existência de previsão legal ou regimental; d) esta ata de '
             'distribuição serve como Certidão para os fins previstos no §2º '
             'do art. 35-D do RITJAC. Rio Branco/Acre, 6 de maio de 2021. '
             'Cibelle de Góes Clementino Maia Analista Judiciário',
 'data': '2021-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733182034,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a '
             'Secretaria\n'
             'Enc. p/ Secretaria',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733172943,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos\n'
             'TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, '
             'conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento '
             'eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do '
             'demonstrativo abaixo discriminado: Segunda Câmara Cível '
             'Processo: 0704985-66.2020.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: '
             'Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/05/2021 '
             'Relatora: Desª. Regina Ferrari',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733167291,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos\ntermo.',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733167112,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2135 - Regina '
             'Ferrari',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12986190,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733166271,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma',
 'data': '2021-05-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733896728,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma',
 'data': '2021-05-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733895646,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça '
             '- Provimento COGER nº 16-2016',
 'data': '2021-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733893043,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Razões/Contrarrazões',
 'data': '2021-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122749,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70022986-9 Tipo da Petição: '
             'Razões/Contrarrazões Data: 20/04/2021 09:08',
 'data': '2021-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733891833,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de15 (quinze) '
             'dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. '
             '1.010,§ 1°, do CPC.',
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544283,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0106/2021 Data da Disponibilização: 14/04/2021 Data da '
             'Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 6.810 Página: 28/29',
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733891008,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0106/2021 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao '
             'recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): '
             'Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos '
             'Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2021-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733890493,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. '
             '1.010, § 1º, do CPC.',
 'data': '2021-04-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733888394,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2021-04-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733887719,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Apelação',
 'data': '2021-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122746,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70016640-9 Tipo da Petição: Apelação Data: '
             '23/03/2021 21:47',
 'data': '2021-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733887102,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, comfulcro no art. '
             '702, §8° e art. 487, inciso I, ambos do CPC, ACOLHO, EM PARTE, '
             'OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para: Reconhecer a prescrição do '
             'contrato 461394960 (pp. 12/13); e 2. Quanto aos demais contratos '
             '(n° 462533751pp. 42/43, n° 462533760 pp. 44/45, n°462388239 pp. '
             '27/28 e n° 462542483pp. 46/47) tão somente para admitir, em caso '
             'de mora, a cobrança de jurosmoratórios de 1% (um por cento) ao '
             'mês, multa moratória de 2% (dois por cento) Por conseguinte, '
             'resolvendo o mérito, DECLARO constituídos em títulosexecutivos '
             'judiciais, pleno iure, os documentos constantes das páginas '
             'acimamencionadas, a exceção do contrato prescrito, '
             'prosseguindo-se, doravante,nos moldes do art. 523 e seguintes do '
             'CPC. Diante da sucumbência recíproca,distribuo o ônus da '
             'sucumbência e, por conseguinte, condeno a Embargada aopagamento '
             'de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, '
             'estesfixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido '
             'pelo embargante que corresponde ao valor da dívida do contrato '
             'prescrito. Por outro lado,condeno o Embargante ao pagamento dos '
             'outros 80% das custas processuaise honorários advocatícios, '
             'estes fixados em 10% (dez por cento) do proveitoeconômico obtido '
             'pelo embargado, o que corresponde ao valor da dívida excluído o '
             'contrato prescrito, tudo nos termos do art. 85, §2°, do CPC, '
             'ficando opagamento de tais verbas, quanto a parte embargante, '
             'condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de '
             'suporte financeiro para arcar commencionadas verbas (art. 98, § '
             '3°, do CPC), considerando a gratuidade judiciária deferida à '
             'mesma. Publique-se, intimem e, após o trânsito em julgado,quanto '
             'aos títulos, ora constituídos em títulos executivos judiciais, '
             'aguarde-sepor 15 (quinze) dias, requerimento da parte autora '
             '(art. 523 do CPC). Em ocorrendo referido requerimento, que '
             'deverá vir acompanhado do demonstrativodiscriminado e atualizado '
             'do débito, nos termos do art. 524 e incisos do CPC,observado o '
             'que ficou decidido nestes embargos, fica determinado: A '
             'evoluçãoda autuação para cumprimento de sentença, intimando-se a '
             'parte devedorapara pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias '
             '(art. 523 do CPC), fazendoconsignar no mandado que, o não '
             'pagamento no aludido prazo, ensejará aincidência de multa de '
             '10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. '
             '523, § 1°, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo '
             'deimpugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, '
             'independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo '
             'para pagamento; Em não ocorrendoo pagamento no prazo acima, '
             'deverá a parte credora apresentar nova planilhado débito, '
             'contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, '
             'indicando,desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de '
             'penhora (art.523, § 1° c/c.art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretaria expedir mandado de penhora eavaliação (art. 523, § '
             '3°, do CPC); Havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de '
             'localização de bens através dos sistemas BACENJUD, INFOJUDe '
             'RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de '
             'valoresem contas da parte devedora, por intermédio dos referidos '
             'sistemas, até o limite do crédito; Vindo aos autos informação do '
             'bloqueio de ativos financeiros ou \n'
             ' penhora de bens, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou '
             'por advogadoconstituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso '
             '(art. 841 e art. 854, § 3°, I e II, ambos doCPC); Havendo '
             'manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, '
             'ficaconvertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em '
             'penhora, intimando--se a instituição financeira para proceder '
             'com a transferência dos referidosvalores, no prazo de 24 (vinte '
             'e quatro) horas, à Caixa Econômica Federal,em conta judicial '
             'remunerada; Em incidindo a penhora sobre bens móveis ouimóveis, '
             'não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo '
             'de05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos '
             'bens penhorados,pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na '
             'alienação dos mesmos poriniciativa própria (art. 880 do CPC). '
             'Frustrado o bloqueio e exauridas todas astentativas de '
             'localização de bens ou valores da parte devedora, fica '
             'determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo '
             'prazo de 01 (um) ano,ficando facultado a parte credora, nos '
             'termos do Provimento 09/2016, requerera emissão de certidão '
             'judicial da existência da dívida, para fins de registro '
             'emCartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria '
             'observar, parafins de emissão da certidão, os modelos constantes '
             'dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata '
             'o art. 2°, § 2°, do aludido Provimento; Tomadas todas as '
             'providências acima, sem êxito, o processo deverá serarquivado, '
             'ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento '
             'doprocesso, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder '
             'na forma do quedispõe o Provimento n° 13/2007 da Corregedoria '
             'Geral de Justiça. Intimem-see cumpra-se com brevidade.',
 'data': '2021-03-02',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544264,
 'texto_categoria': 'Pauta de Audiência - Período: 09/03/2021 até 09/03/2021 '
                    'Vara : 4 a Vara Cível 09/03/21 09:00 : de Instrução e '
                    'Julgamento',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0050/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da '
             'Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 6.782 Página: 44/51',
 'data': '2021-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733886328,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0050/2021 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] '
             'Isso posto, com fulcro no art. 702, §8º e art. 487, inciso I, '
             'ambos do CPC, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para: '
             'Reconhecer a prescrição do contrato 461394960 (pp. 12/13); e 2. '
             'Quanto aos demais contratos (nº 462533751 pp. 42/43, nº '
             '462533760 pp. 44/45, nº462388239 pp. 27/28 e nº 462542483 pp. '
             '46/47) tão somente para admitir, em caso de mora, a cobrança de '
             'juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de '
             '2% (dois por cento) Por conseguinte, resolvendo o mérito, '
             'DECLARO constituídos em títulos executivos judiciais, pleno '
             'iure, os documentos constantes das páginas acima mencionadas, a '
             'exceção do contrato prescrito, prosseguindo-se, doravante, nos '
             'moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Diante da sucumbência '
             'recíproca, distribuo o ônus da sucumbência e, por conseguinte, '
             'condeno a Embargada ao pagamento de 20% das custas processuais e '
             'honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do '
             'proveito econômico obtido pelo embargante que corresponde ao '
             'valor da dívida do contrato prescrito. Por outro lado, condeno o '
             'Embargante ao pagamento dos outros 80% das custas processuais e '
             'honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do '
             'proveito econômico obtido pelo embargado, o que corresponde ao '
             'valor da dívida excluído o contrato prescrito, tudo nos termos '
             'do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento de tais verbas, '
             'quanto a parte embargante, condicionado à comprovação, no '
             'decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com '
             'mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC), considerando a '
             'gratuidade judiciária deferida à mesma. Publique-se, intimem e, '
             'após o trânsito em julgado, quanto aos títulos, ora constituídos '
             'em títulos executivos judiciais, aguarde-se por 15 (quinze) '
             'dias, requerimento da parte autora (art. 523 do CPC). Em '
             'ocorrendo referido requerimento, que deverá vir acompanhado do '
             'demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do '
             'art. 524 e incisos do CPC, observado o que ficou decidido nestes '
             'embargos, fica determinado: A evolução da autuação para '
             'cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para '
             'pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), '
             'fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido '
             'prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários '
             'advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), '
             'ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que '
             'trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou '
             'penhora, após o decurso do prazo para pagamento; Em não '
             'ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora '
             'apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e '
             'dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da '
             'parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de '
             'penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); Havendo '
             'requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens '
             'através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a '
             'Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas '
             'da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o '
             'limite do crédito; Vindo aos autos informação do bloqueio de '
             'ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte '
             'devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível '
             'impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, '
             'ambos do CPC); Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; '
             'caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores '
             'bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira '
             'para proceder com a transferência dos referidos valores, no '
             'prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Caixa Econômica Federal, '
             'em conta judicial remunerada; Em incidindo a penhora sobre bens '
             'móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem '
             'interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da '
             'avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por '
             'iniciativa própria (art. 880 do CPC). Frustrado o bloqueio e '
             'exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores '
             'da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo '
             '(CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando '
             'facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, '
             'requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, '
             'para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), '
             'devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, '
             'os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e '
             'o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; '
             'Tomadas todas as providências acima, sem êxito, o processo '
             'deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora requerer '
             'o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a '
             'Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº '
             '13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e cumpra-se '
             'com brevidade. Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira (OAB '
             '3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733885657,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte do pedido\n'
             'PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, com fulcro no art. '
             '702, §8º e art. 487, inciso I, ambos do CPC, ACOLHO, EM PARTE, '
             'OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para: Reconhecer a prescrição do '
             'contrato 461394960 (pp. 12/13); e 2. Quanto aos demais contratos '
             '(nº 462533751 pp. 42/43, nº 462533760 pp. 44/45, nº462388239 pp. '
             '27/28 e nº 462542483 pp. 46/47) tão somente para admitir, em '
             'caso de mora, a cobrança de juros moratórios de 1% (um por '
             'cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) Por '
             'conseguinte, resolvendo o mérito, DECLARO constituídos em '
             'títulos executivos judiciais, pleno iure, os documentos '
             'constantes das páginas acima mencionadas, a exceção do contrato '
             'prescrito, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e '
             'seguintes do CPC. Diante da sucumbência recíproca, distribuo o '
             'ônus da sucumbência e, por conseguinte, condeno a Embargada ao '
             'pagamento de 20% das custas processuais e honorários '
             'advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do proveito '
             'econômico obtido pelo embargante que corresponde ao valor da '
             'dívida do contrato prescrito. Por outro lado, condeno o '
             'Embargante ao pagamento dos outros 80% das custas processuais e '
             'honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do '
             'proveito econômico obtido pelo embargado, o que corresponde ao '
             'valor da dívida excluído o contrato prescrito, tudo nos termos '
             'do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento de tais verbas, '
             'quanto a parte embargante, condicionado à comprovação, no '
             'decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com '
             'mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC), considerando a '
             'gratuidade judiciária deferida à mesma. Publique-se, intimem e, '
             'após o trânsito em julgado, quanto aos títulos, ora constituídos '
             'em títulos executivos judiciais, aguarde-se por 15 (quinze) '
             'dias, requerimento da parte autora (art. 523 do CPC). Em '
             'ocorrendo referido requerimento, que deverá vir acompanhado do '
             'demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do '
             'art. 524 e incisos do CPC, observado o que ficou decidido nestes '
             'embargos, fica determinado: A evolução da autuação para '
             'cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para '
             'pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), '
             'fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido '
             'prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários '
             'advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), '
             'ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que '
             'trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou '
             'penhora, após o decurso do prazo para pagamento; Em não '
             'ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora '
             'apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e '
             'dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da '
             'parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de '
             'penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); Havendo '
             'requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens '
             'através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a '
             'Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas '
             'da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o '
             'limite do crédito; Vindo aos autos informação do bloqueio de '
             'ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte '
             'devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível '
             'impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, '
             'ambos do CPC); Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; '
             'caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores '
             'bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira '
             'para proceder com a transferência dos referidos valores, no '
             'prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Caixa Econômica Federal, '
             'em conta judicial remunerada; Em incidindo a penhora sobre bens '
             'móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem '
             'interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da '
             'avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por '
             'iniciativa própria (art. 880 do CPC). Frustrado o bloqueio e '
             'exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores '
             'da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo '
             '(CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando '
             'facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, '
             'requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, '
             'para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), '
             'devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, '
             'os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e '
             'o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; '
             'Tomadas todas as providências acima, sem êxito, o processo '
             'deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora requerer '
             'o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a '
             'Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº '
             '13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se e cumpra-se '
             'com brevidade.',
 'data': '2021-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733885098,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2021-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733884505,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2021-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733883773,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2021-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122744,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70000482-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '08/01/2021 07:05',
 'data': '2021-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733882452,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'Relação :0305/2020 Data da Disponibilização: 21/12/2020 Data da '
             'Publicação: 22/12/2020 Número do Diário: 6.740a Página: 55/65',
 'data': '2021-01-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733880974,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10(dez) dias, '
             'querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e '
             'ospontos controvertidos da demanda.',
 'data': '2020-12-21',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544242,
 'texto_categoria': '19/02/21 11:00 : de Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0305/2020 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, '
             'no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que '
             'ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda. '
             'Advogados(s): Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago '
             'Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733880540,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os '
             'pontos controvertidos da demanda.',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733879692,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
 'data': '2020-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733879074,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122741,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70061115-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/11/2020 07:32',
 'data': '2020-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733877899,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- SENTENÇA Sentença proferida em correição. Aymoré Crédito, '
             'Financiamento e Investimento S.A, propôs ação cautelar de busca '
             'e apreensão emalienação fiduciária em face de Santa Maria da '
             'Costa Arruda, pelas razõesapontadas na peça inicial. Deferida a '
             'liminar (pp. 34/35), a parte autora veioaos autos e requereu a '
             'extinção da ação, em razão de composição entre aspartes, com o '
             'recolhimento do mandado e o desbloqueio do veiculo junto '
             'aoDETRAN (p. 39). É o que importa relatar. Decido. Não há '
             'qualquer óbice aopedido da parte autora na medida em que, na '
             'espécie, não ocorreu a circunstância prevista no art. 485, §4°, '
             'do CPC, já que não se operou a citação, sendodesnecessária a '
             'intimação da parte demandada, até porque não vislumbroqualquer '
             'prejuízo para mesma com a homologação da desistência '
             'requeridapela parte autora. Portanto, com fundamento no artigo '
             '200, parágrafo único,c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO '
             'a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de '
             'mérito. Diante da reforma do Decreto-lei n°911/69, através da '
             'Lei n° 13.043/2014, fica DEFERIDO o pedido de desbloqueio '
             'judicial do veículo junto ao DETRAN, via sistema RENAJUD, razão '
             'pelaqual determino a Secretaria que providencie os atos que lhe '
             'competem pararetirada de tal restrição, se houver e, ainda, '
             'requisite da CEMAN a devoluçãodo mandado. Considerando que o '
             'art. 11, inciso I, da Lei n° 1.422/2001 foirevogado pela Lei n° '
             '3.517/2019, em face do disposto no art. 90, caput, doCPC, no '
             'sentido de que a parte que desistir deve arcar com as despesas '
             'doprocesso, condeno a parte demandante no pagamento das custas, '
             'mas deixode determinar o recolhimento, pois já foi feito na sua '
             'integralidade, quando dopagamento da taxa judiciária (pp. '
             '31/33). Publique-se e intime-se e arquivem--se os autos na forma '
             'da lei, na medida em que desistência é ato incompatívelcom o '
             'direito de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato da '
             'sentença.Cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-AC, 16 de outubro '
             'de 2020.',
 'data': '2020-10-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382194798,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11719544219,
 'texto_categoria': '15/12/20 09:00 : de Instrução e Julgamento',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0240/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da '
             'Publicação: 30/10/2020 Número do Diário: 6.707 Página: 79/82',
 'data': '2020-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733876919,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0240/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item B1) Emitido em Correição Dá a parte '
             'autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'manifestar-se acerca dos embargos monitórios. Advogados(s): '
             'Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos '
             'Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2020-10-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733876273,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Emitido '
             'em Correição Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios.',
 'data': '2020-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733875755,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
 'data': '2020-10-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808122727,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2020-09-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733873304,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2020/020606-1 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 01/10/2020',
 'data': '2020-09-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733872575,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado despacho\n'
             'Relação :0150/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da '
             'Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 6.635 Página: 31/33',
 'data': '2020-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733870318,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0150/2020 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação '
             'monitória na qual a parte demandante requer que lhe seja '
             'deferida a gratuidade judiciária ou o recolhimento das custas ao '
             'final, ao argumento de que teve sua falência decretada e que se '
             'encontra em situação financeira de extrema fragilidade. Muito '
             'embora esteja previsto no art. 10 da Lei Estadual n.º 1.422/01, '
             'e seja admitido pela jurisprudência, o referido pleito deve ser '
             'deferido com moderação, nos casos de inviabilidade financeira, '
             'momentânea, que impossibilite a parte de arcar com as despesas '
             'do processo. Ademais, mesmo que tenha sido decretada a falência, '
             'tal condição, por si só, não é prova da alegada falta de '
             'recursos para arcar com as custas do processo. Isso porque, '
             'dispõe a Súmula 481 do STJ, que "faz jus ao benefício da justiça '
             'gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que '
             'demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais. (grifei)". Os Tribunais Superiores já firmaram '
             'entendimento de que mencionada Súmula deve ser aplicada a massa '
             'falida, pois em que pese tenha sido decretada a falência, tal '
             'fato por si só, não é suficiente para comprovar que a parte não '
             'dispõe de condições de arcar com as custas do processo. Nesse '
             'sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: '
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO '
             'DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VERBETE SUMULAR 481/STJ. '
             'REAVALIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR '
             '7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Faz jus ao '
             'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
             'lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais. (Súmula 481/STJ). 2.- Inviável a '
             'modificação do julgado na via especial se o Tribunal de origem, '
             'soberana no exame dos fatos e provas dos autos, conclui que a '
             'parte não comprovou a sua condição de hipossuficiência, '
             'necessária à concessão da gratuidade de justiça. Incidência do '
             'enunciado sumular 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. '
             '(Processo AgRg no AREsp 290902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO '
             'EM RECURSO ESPECIAL 2013/0024202-8, Relator: Ministro SIDNEI '
             'BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, publicado DJe '
             '01/04/2013) No mesmo sentido os tribunais inferiores: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO - DECISÃO DE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO POR '
             'AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - MASSA FALIDA - CONCESSÃO '
             'DO BENEFÍCIO EM JUÍZO FALIMENTAR QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS - '
             'NECESSIDADE DE COMPROVAR CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - '
             'DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A '
             'GRATUIDADE. - A concessão dos benefícios da justiça gratuita '
             'realizada em Juízo falimentar não aproveita aos demais, '
             'sujeitando-se outras demandas ao regramento comum de '
             'recolhimento de custas. - Não se pode presumir o estado de '
             'miserabilidade da pessoa jurídica, para fins de concessão da '
             'gratuidade judiciária, pelo simples fato de ter declarado seu '
             'estado falimentar, eis que déficit patrimonial não se confunde '
             'com impossibilidade de arcar com as custas procedimentais. - A '
             'pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da assistência '
             'judiciária, deve comprovar a carência de recursos financeiros '
             'para pagamento das despesas processuais, segundo o que se extrai '
             'da interpretação do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da '
             'Constituição da República. - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: '
             '10024077981900001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de '
             'Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data '
             'de Publicação: 30/04/2014) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA '
             'FINANCEIRA. A presunção de miserabilidade ou hipossuficiência '
             'financeira prevista na Lei n.º 1.060/50 restringe-se às pessoas '
             'físicas, cabendo às pessoas jurídicas ou aos entes '
             'despersonalizados, como o espólio e a massa falida, a prova de '
             'sua incapacidade para arcar com as despesas do processo. '
             'Comprovada a incapacidade financeira do espólio, carente de '
             'valores em espécie, assim como dos herdeiros, que não possuem '
             'condição de arcar com custas do processo sem prejuízo do '
             'sustento próprio ou de sua família, deve ser concedida a '
             'gratuidade judiciária. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: '
             '10194080829428001 MG , Relator: Albergaria Costa, Data de '
             'Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data '
             'de Publicação: 15/01/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. '
             'ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA. '
             'MASSA FALIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA '
             'GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PRÓPRIO '
             'INDISPENSABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 6º DA LEI 1.060/50. '
             'AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA '
             'MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo inominado, '
             'previsto no art. 557, § 1º, do CPC, contra decisão monocrática '
             'que deixou de conhecer o recurso de apelação interposto por '
             'considerá-lo deserto. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, '
             'ainda que em estado de falência, a concessão da gratuidade '
             'somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada '
             'ostensivamente a impossibilidade de arcar com as custas do '
             'processo e os honorários advocatícios pela massa falida. '
             'Precedentes. 3. O deferimento do benefício de gratuidade de '
             'justiça, quando pleiteado no curso do processo, deve ser '
             'formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos '
             'autos principais, conforme exigência do art. 6º da lei nº '
             '1.060/50. Precedentes do STJ. 4. O benefício da justiça gratuita '
             'não retroage, cabendo à parte proceder o recolhimento do preparo '
             'se deseja a apreciação de sua pretensão, que deve ser '
             'formalizada em requerimento próprio, cuja omissão caracteriza '
             'evidente deserção do recurso. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: '
             'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de '
             'Agravo Inominado nº 0005147-07.2012.8.06.0143/50000, em que '
             'figuram as partes indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em '
             'NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO de acordo com o voto do relator. '
             'Fortaleza, 22 de setembro de 2015. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA '
             'SANTOS - Presidente do Órgão Julgador, em exercício DES. JOSÉ '
             'TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Relator (TJ-CE - AGV: '
             '00051470720128060143 CE 0005147-07.2012.8.06.0143, Relator: JOSÉ '
             'TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '22/09/2015) (grifei). Não obstante, embora não seja o caso de '
             'deferir a gratuidade à autora, mas para preservar a garantia '
             'prevista no art. 5º XXXV, da Constituição da República, que '
             'permite o livre acesso à justiça, e uma vez comprovada a '
             'impossibilidade da parte, de desde já recolher as custas '
             'iniciais, ante o que consta no balancete de p. 202, DEFIRO o '
             'pedido da autora para que proceda ao recolhimento das custas e '
             'despesas processuais ao final do processo. Dito isto, passo à '
             'análise da inicial. Considerando que a inicial encontra-se '
             'instruída com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito '
             'da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do '
             'demonstrativo de débito de pp. 59/68, fazendo constar do mandado '
             'que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias '
             '(arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o '
             'pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do '
             'pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC). Para esta fase, '
             'fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor '
             'atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo '
             'mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento '
             'ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova '
             'deliberação. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-07-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733868796,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Trata-se de ação monitória na qual a parte demandante '
             'requer que lhe seja deferida a gratuidade judiciária ou o '
             'recolhimento das custas ao final, ao argumento de que teve sua '
             'falência decretada e que se encontra em situação financeira de '
             'extrema fragilidade. Muito embora esteja previsto no art. 10 da '
             'Lei Estadual n.º 1.422/01, e seja admitido pela jurisprudência, '
             'o referido pleito deve ser deferido com moderação, nos casos de '
             'inviabilidade financeira, momentânea, que impossibilite a parte '
             'de arcar com as despesas do processo. Ademais, mesmo que tenha '
             'sido decretada a falência, tal condição, por si só, não é prova '
             'da alegada falta de recursos para arcar com as custas do '
             'processo. Isso porque, dispõe a Súmula 481 do STJ, que "faz jus '
             'ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem '
             'fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com '
             'os encargos processuais. (grifei)". Os Tribunais Superiores já '
             'firmaram entendimento de que mencionada Súmula deve ser aplicada '
             'a massa falida, pois em que pese tenha sido decretada a '
             'falência, tal fato por si só, não é suficiente para comprovar '
             'que a parte não dispõe de condições de arcar com as custas do '
             'processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de '
             'Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO '
             'EM RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. VERBETE '
             'SUMULAR 481/STJ. REAVALIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. '
             'ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. '
             '1.- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica '
             'com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais. (Súmula 481/STJ). 2.- '
             'Inviável a modificação do julgado na via especial se o Tribunal '
             'de origem, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, '
             'conclui que a parte não comprovou a sua condição de '
             'hipossuficiência, necessária à concessão da gratuidade de '
             'justiça. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. 3.- Agravo '
             'Regimental improvido. (Processo AgRg no AREsp 290902 / SP AGRAVO '
             'REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0024202-8, '
             'Relator: Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em '
             '21/03/2013, publicado DJe 01/04/2013) No mesmo sentido os '
             'tribunais inferiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE '
             'INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO '
             'PREPARO - MASSA FALIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM JUÍZO '
             'FALIMENTAR QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEMAIS - NECESSIDADE DE '
             'COMPROVAR CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - '
             'INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A GRATUIDADE. - A '
             'concessão dos benefícios da justiça gratuita realizada em Juízo '
             'falimentar não aproveita aos demais, sujeitando-se outras '
             'demandas ao regramento comum de recolhimento de custas. - Não se '
             'pode presumir o estado de miserabilidade da pessoa jurídica, '
             'para fins de concessão da gratuidade judiciária, pelo simples '
             'fato de ter declarado seu estado falimentar, eis que déficit '
             'patrimonial não se confunde com impossibilidade de arcar com as '
             'custas procedimentais. - A pessoa jurídica, para fazer jus ao '
             'benefício da assistência judiciária, deve comprovar a carência '
             'de recursos financeiros para pagamento das despesas processuais, '
             'segundo o que se extrai da interpretação do artigo 5º, incisos '
             'XXXV e LXXIV da Constituição da República. - Recurso não '
             'provido. (TJ-MG - AI: 10024077981900001 MG , Relator: Alvimar de '
             'Ávila, Data de Julgamento: 23/04/2014, Câmaras Cíveis / 12ª '
             'CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2014) (grifei) AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. COMPROVAÇÃO DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A presunção de miserabilidade ou '
             'hipossuficiência financeira prevista na Lei n.º 1.060/50 '
             'restringe-se às pessoas físicas, cabendo às pessoas jurídicas ou '
             'aos entes despersonalizados, como o espólio e a massa falida, a '
             'prova de sua incapacidade para arcar com as despesas do '
             'processo. Comprovada a incapacidade financeira do espólio, '
             'carente de valores em espécie, assim como dos herdeiros, que não '
             'possuem condição de arcar com custas do processo sem prejuízo do '
             'sustento próprio ou de sua família, deve ser concedida a '
             'gratuidade judiciária. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: '
             '10194080829428001 MG , Relator: Albergaria Costa, Data de '
             'Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data '
             'de Publicação: 15/01/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. '
             'ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PESSOA JURÍDICA. '
             'MASSA FALIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA '
             'GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PRÓPRIO '
             'INDISPENSABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 6º DA LEI 1.060/50. '
             'AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA '
             'MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo inominado, '
             'previsto no art. 557, § 1º, do CPC, contra decisão monocrática '
             'que deixou de conhecer o recurso de apelação interposto por '
             'considerá-lo deserto. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, '
             'ainda que em estado de falência, a concessão da gratuidade '
             'somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada '
             'ostensivamente a impossibilidade de arcar com as custas do '
             'processo e os honorários advocatícios pela massa falida. '
             'Precedentes. 3. O deferimento do benefício de gratuidade de '
             'justiça, quando pleiteado no curso do processo, deve ser '
             'formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos '
             'autos principais, conforme exigência do art. 6º da lei nº '
             '1.060/50. Precedentes do STJ. 4. O benefício da justiça gratuita '
             'não retroage, cabendo à parte proceder o recolhimento do preparo '
             'se deseja a apreciação de sua pretensão, que deve ser '
             'formalizada em requerimento próprio, cuja omissão caracteriza '
             'evidente deserção do recurso. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: '
             'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de '
             'Agravo Inominado nº 0005147-07.2012.8.06.0143/50000, em que '
             'figuram as partes indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em '
             'NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO de acordo com o voto do relator. '
             'Fortaleza, 22 de setembro de 2015. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA '
             'SANTOS - Presidente do Órgão Julgador, em exercício DES. JOSÉ '
             'TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Relator (TJ-CE - AGV: '
             '00051470720128060143 CE 0005147-07.2012.8.06.0143, Relator: JOSÉ '
             'TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '22/09/2015) (grifei). Não obstante, embora não seja o caso de '
             'deferir a gratuidade à autora, mas para preservar a garantia '
             'prevista no art. 5º XXXV, da Constituição da República, que '
             'permite o livre acesso à justiça, e uma vez comprovada a '
             'impossibilidade da parte, de desde já recolher as custas '
             'iniciais, ante o que consta no balancete de p. 202, DEFIRO o '
             'pedido da autora para que proceda ao recolhimento das custas e '
             'despesas processuais ao final do processo. Dito isto, passo à '
             'análise da inicial. Considerando que a inicial encontra-se '
             'instruída com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito '
             'da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do '
             'demonstrativo de débito de pp. 59/68, fazendo constar do mandado '
             'que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias '
             '(arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o '
             'pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do '
             'pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC). Para esta fase, '
             'fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor '
             'atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo '
             'mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento '
             'ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova '
             'deliberação. Intime-se e cumpra-se.',
 'data': '2020-07-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733864901,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2020-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733864539,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2020-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12998987,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733864138,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}