Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo '
             '0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos '
             'Bancários - AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 '
             '- Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo '
             'formulado por B6 Assignee Assets Ltda, com fundamento em cessão '
             'de crédito oriunda de leilão judicial promovido no âmbito da '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, conforme documentação '
             'acostada aos autos. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é '
             'válida a cessão de crédito, não havendo óbice à substituição do '
             'credor originário pelo cessionário. Ademais, conforme decidido '
             'pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo '
             '(REsp 1.091.443/SP), é desnecessária a anuência do devedor na '
             'fase de cumprimento de sentença ou execução. Ainda, o artigo '
             '778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza '
             'expressamente que o cessionário promova ou prossiga com a '
             'execução do título executivo. Dessa forma, defiro o pedido de '
             'habilitação formulado por B6 Assignee Assets Ltda e determino a '
             'substituição do polo ativo da presente demanda, que passará a '
             'figurar como exequente em substituição ao credor originário. '
             'Considerando a alegação de justa causa para a não atuação nos '
             'atos processuais anteriores e com fundamento no artigo 223 do '
             'Código de Processo Civil, reconheço a devolução do prazo de 05 '
             '(cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o que '
             'entender de direito, a fim de dar continuidade ao prosseguimento '
             'da execução. Por fim, defiro o pedido para que todas as futuras '
             'publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome '
             'dos advogados Dr. Lineker Bertino Cruz Figueira, conforme '
             'requerido as fls. 442. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'conteudo': '- Trata-se de pedido dehabilitação e substituição do polo ativo '
             'formulado por B6 Assignee Assets Ltda,com fundamento em cessão '
             'de crédito oriunda de leilão judicial promovidono âmbito da '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, conforme documentação '
             'acostada aos autos. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é '
             'válida acessão de crédito, não havendo óbice à substituição do '
             'credor originário pelocessionário. Ademais, conforme decidido '
             'pelo Superior Tribunal de Justiça emsede de recurso repetitivo '
             '(REsp 1.091.443/SP), é desnecessária a anuênciado devedor na '
             'fase de cumprimento de sentença ou execução. Ainda, o artigo778, '
             '§ 1º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza '
             'expressamente queo cessionário promova ou prossiga com a '
             'execução do título executivo. Dessaforma, defiro o pedido de '
             'habilitação formulado por B6 Assignee Assets Ltdae determino a '
             'substituição do polo ativo da presente demanda, que passará '
             'afigurar como exequente em substituição ao credor originário. '
             'Considerando aalegação de justa causa para a não atuação nos '
             'atos processuais anteriorese com fundamento no artigo 223 do '
             'Código de Processo Civil, reconheço adevolução do prazo de 05 '
             '(cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o que '
             'entender de direito, a fim de dar continuidade ao prosseguimento '
             'daexecução. Por fim, defiro o pedido para que todas as futuras '
             'publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome '
             'dos advogados Dr. LinekerBertino Cruz Figueira, conforme '
             'requerido as fls. 442. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-06-04',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Dá a parte autora '
             'por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o '
             'endereço atualizado da parte requerida, para fins de expedição '
             'do mandado de penhora.',
 'data': '2025-04-04',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0049/2025 Data da Disponibilização: 13/02/2025 Data da '
             'Publicação: 14/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN',
 'data': '2025-02-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Robson Nander '
             'Alves de Albuquerque - Considerando a petição de fls 421/422 em '
             'que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, alega que o '
             'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou o auto de '
             'arrematação em favor da referida parte 2C GESTÃO DE ATIVOS. '
             'Nesse sentido, revogo a decisão de fls. 410 e defiro a '
             'retificação do polo ativo para que conste a MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL. Assim, todas as intimações e publicações '
             'deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro, sob pena de nulidade. Considerando que '
             'houve o deferimento do pedido de expedição demandado de penhora '
             'e avaliação dos bens que guarnecem a residência as fls. 177/178, '
             'intime-se a parte autora para recolhimento da taxa de diligencia '
             'externa, no prazo de 05 (cinco) dias Intimem-se. Registre-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 26268234159,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0049/2025 Teor do ato: Considerando a petição de fls '
             '421/422 em que a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, alega '
             'que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou o auto '
             'de arrematação em favor da referida parte 2C GESTÃO DE ATIVOS. '
             'Nesse sentido, revogo a decisão de fls. 410 e defiro a '
             'retificação do polo ativo para que conste a MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL. Assim, todas as intimações e publicações '
             'deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro, sob pena de nulidade. Considerando que '
             'houve o deferimento do pedido de expedição demandado de penhora '
             'e avaliação dos bens que guarnecem a residência as fls. 177/178, '
             'intime-se a parte autora para recolhimento da taxa de diligencia '
             'externa, no prazo de 05 (cinco) dias Intimem-se. Registre-se. '
             'Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2025-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26294571453,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Considerando a petição de fls 421/422 em que a MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL, alega que o Tribunal de Justiça do Estado '
             'de São Paulo anulou o auto de arrematação em favor da referida '
             'parte 2C GESTÃO DE ATIVOS. Nesse sentido, revogo a decisão de '
             'fls. 410 e defiro a retificação do polo ativo para que conste a '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Assim, todas as '
             'intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente em '
             'nome do advogado Oreste Nestor de Souza Laspro, sob pena de '
             'nulidade. Considerando que houve o deferimento do pedido de '
             'expedição demandado de penhora e avaliação dos bens que '
             'guarnecem a residência as fls. 177/178, intime-se a parte autora '
             'para recolhimento da taxa de diligencia externa, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26294571451,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2025-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26294571448,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70012044-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '11/02/2025 12:25',
 'data': '2025-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26294571446,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26294571443,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0020/2025 Data da Disponibilização: 31/01/2025 Data da '
             'Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN',
 'data': '2025-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26294571363,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Robson Nander '
             'Alves de Albuquerque - Por meio da petição de fls. 185/187, a '
             'parte 2C Gestão de Ativos LTDA apresentou pedido de habilitação '
             'no polo ativo da demanda, uma vez que fora cedido o crédito '
             'objeto da lide, os quais foram adquiridos por meio de leilão '
             'judicial em 2023. Requer ainda que seja expedido mandado de '
             'penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do '
             'executado. Inicialmente, no tocante ao pedido de habilitação do '
             'cessionário, o qual adquiriu o crédito aqui discutido, defiro o '
             'pedido ante a comprovação da cessão do crédito (fls.200/408). '
             'Determino a correção do polo ativo e baixa da parte Massa Falida '
             'do Banco Cruzeiro do Sul. Considerando que houve o deferimento '
             'do pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos '
             'bens que guarnecem a residência as fls. 177/178, intime-se a '
             'parte autora para recolhimento da taxa de diligencia externa, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-01-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25898070110,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0020/2025 Teor do ato: Por meio da petição de fls. '
             '185/187, a parte 2C Gestão de Ativos LTDA apresentou pedido de '
             'habilitação no polo ativo da demanda, uma vez que fora cedido o '
             'crédito objeto da lide, os quais foram adquiridos por meio de '
             'leilão judicial em 2023. Requer ainda que seja expedido mandado '
             'de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do '
             'executado. Inicialmente, no tocante ao pedido de habilitação do '
             'cessionário, o qual adquiriu o crédito aqui discutido, defiro o '
             'pedido ante a comprovação da cessão do crédito (fls.200/408). '
             'Determino a correção do polo ativo e baixa da parte Massa Falida '
             'do Banco Cruzeiro do Sul. Considerando que houve o deferimento '
             'do pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos '
             'bens que guarnecem a residência as fls. 177/178, intime-se a '
             'parte autora para recolhimento da taxa de diligencia externa, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2025-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25985035562,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70006350-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/01/2025 15:08',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25985035556,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25985035553,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0194486-00 - Custas Intermediárias',
 'data': '2025-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25985035552,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             'Por meio da petição de fls. 185/187, a parte 2C Gestão de Ativos '
             'LTDA apresentou pedido de habilitação no polo ativo da demanda, '
             'uma vez que fora cedido o crédito objeto da lide, os quais foram '
             'adquiridos por meio de leilão judicial em 2023. Requer ainda que '
             'seja expedido mandado de penhora e avaliação dos bens que '
             'guarnecem a residência do executado. Inicialmente, no tocante ao '
             'pedido de habilitação do cessionário, o qual adquiriu o crédito '
             'aqui discutido, defiro o pedido ante a comprovação da cessão do '
             'crédito (fls.200/408). Determino a correção do polo ativo e '
             'baixa da parte Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. '
             'Considerando que houve o deferimento do pedido de expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a '
             'residência as fls. 177/178, intime-se a parte autora para '
             'recolhimento da taxa de diligencia externa, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25985035541,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70116624-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/12/2024 09:59',
 'data': '2024-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152553,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152548,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152538,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152545,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70103867-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '01/11/2024 12:13',
 'data': '2024-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152542,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 7232/2024 Data da Disponibilização: 25/10/2024 Data da '
             'Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 7.650 Página: 48/51',
 'data': '2024-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152535,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando-se que decorreu o prazo semque a parte autora '
             'tenha efetuado o pagamento da taxa de diligencia '
             'externa,conforme se vê na publicação de fl. 180, mantenha-se '
             'esta ação suspensa.Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-10-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24118966884,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 7232/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 7232/2024 Teor do ato: Considerando-se que decorreu o '
             'prazo sem que a parte autora tenha efetuado o pagamento da taxa '
             'de diligencia externa, conforme se vê na publicação de fl. 180, '
             'mantenha-se esta ação suspensa. Intimem-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152533,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Considerando-se que decorreu o prazo sem que a parte autora '
             'tenha efetuado o pagamento da taxa de diligencia externa, '
             'conforme se vê na publicação de fl. 180, mantenha-se esta ação '
             'suspensa. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152532,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2024-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152525,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0379/2024 Data da Disponibilização: 04/09/2024 Data da '
             'Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 7.614 Página: 25/29',
 'data': '2024-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152523,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte credora requereu que fosse expedido mandado para '
             'avaliação de todos os bens que guarnecem a residênciado devedor. '
             'Defiro o pedido expedição de mandado de penhora e avaliaçãodos '
             'bens que guarnecem a residência do executado, devendo recair '
             'somentenaqueles que extrapolam as necessidades ordinárias de um '
             'padrão médio,conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À '
             'PENHORADE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO '
             'DARESIDÊNCIA DO EXECUTADO. APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, '
             'LAVA--ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS '
             'ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM '
             'ARESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE '
             'DEPENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAMAS '
             'NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO '
             'PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20829619520228260000SP '
             '2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de '
             'Julgamento:10/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 10/06/2022)Nos termos do art.789doCPC, o devedor '
             'responde com todos os seus bens,presentes e futuros, para a '
             'satisfação da obrigação, ressalvadas as restriçõeslegais, dentre '
             'elas, a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades '
             'domésticas que guarnecem a residência do executado,"(...) salvo '
             'os de elevadovalor ou os que ultrapassem as necessidades comuns '
             'correspondentes a ummédio padrão de vida."(CPC, art. 833, inciso '
             'II). Nesse mesmo sentido, a Leinº 8.009/90 declara a '
             'impenhorabilidade de todos os equipamentos, inclusiveos de uso '
             'profissional, ou móveis, que guarnecem a casa do devedor, '
             'excluindo-se apenas asobras de artee osadornos suntuosos(artigos '
             '1º e 2º). Ficacondicionada a expedição do mandado, ao '
             'recolhimento da taxa de diligenciaexterna, pelo credor, no prazo '
             'de 05 (cinco) dias. Realizado o pagamento dataxa, cumpra-se o '
             'determinado na presente decisão. Publique-se. '
             'Intimem-se.Cumpra-se.',
 'data': '2024-09-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22807089346,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0379/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0379/2024 Teor do ato: A parte credora requereu que '
             'fosse expedido mandado para avaliação de todos os bens que '
             'guarnecem a residência do devedor. Defiro o pedido expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a '
             'residência do executado, devendo recair somente naqueles que '
             'extrapolam as necessidades ordinárias de um padrão médio, '
             'conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE '
             'ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO '
             'EXECUTADO. APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, '
             'REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR '
             'UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR '
             'SÃO IMPENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS '
             'SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM '
             'PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - '
             'AI: 20829619520228260000 SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: '
             'Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 22ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Nos termos do '
             'art.789doCPC, o devedor responde com todos os seus bens, '
             'presentes e futuros, para a satisfação da obrigação, ressalvadas '
             'as restrições legais, dentre elas, a impenhorabilidade dos '
             'móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado,"(...) salvo os de elevado valor ou os '
             'que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um '
             'médio padrão de vida."(CPC, art. 833, inciso II). Nesse mesmo '
             'sentido, a Lei nº 8.009/90 declara a impenhorabilidade de todos '
             'os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis, '
             'que guarnecem a casa do devedor, excluindo-se apenas asobras de '
             'artee osadornos suntuosos(artigos 1º e 2º). Fica condicionada a '
             'expedição do mandado, ao recolhimento da taxa de diligencia '
             'externa, pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o '
             'pagamento da taxa, cumpra-se o determinado na presente decisão. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152519,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             'A parte credora requereu que fosse expedido mandado para '
             'avaliação de todos os bens que guarnecem a residência do '
             'devedor. Defiro o pedido expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, '
             'devendo recair somente naqueles que extrapolam as necessidades '
             'ordinárias de um padrão médio, conforme entendimento '
             'jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. '
             'REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS '
             'ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. APARELHOS DE '
             'TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO '
             'É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE '
             'GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS. '
             'POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE '
             'EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE '
             'VIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: '
             '20829619520228260000 SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: '
             'Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 22ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Nos termos do '
             'art.789doCPC, o devedor responde com todos os seus bens, '
             'presentes e futuros, para a satisfação da obrigação, ressalvadas '
             'as restrições legais, dentre elas, a impenhorabilidade dos '
             'móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado,"(...) salvo os de elevado valor ou os '
             'que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um '
             'médio padrão de vida."(CPC, art. 833, inciso II). Nesse mesmo '
             'sentido, a Lei nº 8.009/90 declara a impenhorabilidade de todos '
             'os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis, '
             'que guarnecem a casa do devedor, excluindo-se apenas asobras de '
             'artee osadornos suntuosos(artigos 1º e 2º). Fica condicionada a '
             'expedição do mandado, ao recolhimento da taxa de diligencia '
             'externa, pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias. Realizado o '
             'pagamento da taxa, cumpra-se o determinado na presente decisão. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152508,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152501,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70071449-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '08/08/2024 08:30',
 'data': '2024-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152497,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25650152493,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0354/2024 Data da Disponibilização: 01/08/2024 Data da '
             'Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 7.591 Página: 49/55',
 'data': '2024-08-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25650152491,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando a ausência de indicação de benspenhoráveis, '
             'determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) anoou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora(art. 921, III e §1º do CPC). Nesse sentido, mister '
             'destacar o disposto no art.923 do CPC, in verbis: Art. 923. '
             'Suspensa a execução, não serão praticadosatos processuais, '
             'podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de '
             'impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. '
             '(negritado) Sendoassim, durante a suspensão do processo de '
             'execução, não serão praticadosatos processuais, entretanto, o '
             'juiz poderá ordenar providências urgentes, paraevitar o '
             'perecimento de direitos. Corroborando o mesmo entendimento sãoos '
             'julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. Execução de título '
             'extrajudicial.Suspensão do processo e proibição da prática de '
             'atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, '
             'ambos do CPC). Requisito “urgência" nemsequer cogitado. Recurso '
             'não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000SP '
             '2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data '
             'deJulgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação:12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À '
             'EXECUÇÃORECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA '
             'DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). '
             'PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVELDOS '
             'EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOSCONSTRITIVOS '
             'FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃODE QUE OS ATOS '
             'expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO COMPROVAÇÃO. '
             'INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A '
             'CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO,ADEMAIS, QUE '
             'IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART.923) E, PORTANTO, '
             'CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ªC.Cível - '
             '0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador '
             'JoãoAntônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: '
             '00109574420208160000 PR0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), '
             'Relator: Desembargador João AntônioDe Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no '
             'art.921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a '
             'favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos '
             'deverão permanecer em cartório.Verificando-se durante este prazo '
             'que o executado adquiriu bens penhoráveis,ou que os possuía mas '
             'não haviam sido encontrados, a execução voltará atranscorrer '
             'normalmente. Fica advertido o credor que após o decurso do '
             'prazode suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual \n'
             ' será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não '
             'forem localizadosbens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). '
             'Em sendo interesse da partecredora, expeça-se certidão de '
             'crédito para fins de protesto. \n'
             ' Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-08-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22016848688,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0354/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0715165-10.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Réu: Robson Nander '
             'Alves de Albuquerque - Considerando a ausência de indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC). Nesse '
             'sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in '
             'verbis: Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos '
             'processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de '
             'arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências '
             'urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do '
             'processo de execução, não serão praticados atos processuais, '
             'entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para '
             'evitar o perecimento de direitos. Corroborando o mesmo '
             'entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. '
             'Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo e '
             'proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de '
             'urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito '
             '"urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - '
             'AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: '
             'Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) '
             '(negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE '
             'PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A '
             'ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE '
             'SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS '
             'EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS '
             'CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS '
             'ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO '
             'COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR '
             'A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE '
             'IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, '
             'PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - '
             '0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João '
             'Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: '
             '00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), '
             'Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no '
             'art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a '
             'favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos '
             'deverão permanecer em cartório. Verificando-se durante este '
             'prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os '
             'possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a '
             'transcorrer normalmente. Fica advertido o credor que após o '
             'decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a '
             'prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens '
             'penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da '
             'parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de '
             'protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-07-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 22006968896,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0354/2024 Teor do ato: Considerando a ausência de '
             'indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do '
             'CPC). Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do '
             'CPC, in verbis: Art. 923. Suspensa a execução, não serão '
             'praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo '
             'no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar '
             'providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a '
             'suspensão do processo de execução, não serão praticados atos '
             'processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências '
             'urgentes, para evitar o perecimento de direitos. Corroborando o '
             'mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. '
             'Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo e '
             'proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de '
             'urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito '
             '"urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - '
             'AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: '
             'Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) '
             '(negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE '
             'PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A '
             'ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE '
             'SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS '
             'EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS '
             'CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS '
             'ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO '
             'COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR '
             'A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE '
             'IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, '
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             '0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João '
             'Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: '
             '00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), '
             'Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no '
             'art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a '
             'favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos '
             'deverão permanecer em cartório. Verificando-se durante este '
             'prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os '
             'possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a '
             'transcorrer normalmente. Fica advertido o credor que após o '
             'decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a '
             'prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens '
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             'parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de '
             'protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25650152488,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis, '
             'determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora (art. 921, III e §1º do CPC). Nesse sentido, mister '
             'destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923. '
             'Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, '
             'podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de '
             'impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. '
             '(negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de '
             'execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o '
             'juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o '
             'perecimento de direitos. Corroborando o mesmo entendimento são '
             'os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. Execução de título '
             'extrajudicial. Suspensão do processo e proibição da prática de '
             'atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, '
             'ambos do CPC). Requisito "urgência" nem sequer cogitado. Recurso '
             'não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP '
             '2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data '
             'de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data '
             'de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À '
             'EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA '
             'DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). '
             'PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS '
             'EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS '
             'CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS '
             'ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO '
             'COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR '
             'A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE '
             'IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, '
             'PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - '
             '0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João '
             'Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: '
             '00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), '
             'Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no '
             'art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a '
             'favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 7173/2024 Data da Disponibilização: 02/07/2024 Data da '
             'Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 7.569 Página: 53/61',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894528,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 7173/2024 Teor do ato: A parte requerente pugnou pela '
             'expedição de ofício ao Fundo Geral de Previdência Social com '
             'intuito de verificar a existência de eventual benefício '
             'previdenciário ou vínculo empregatício do devedor. Em que pese a '
             'pretensão de localização de benefício previdenciário ou salário, '
             'tem-se que o benefício previdenciário é impenhorável, '
             'notadamente considerando o teto previdenciário, de modo que '
             'inócua para o fim a que se destina a providência pretendida. '
             'Dito isso, indefiro o pedido requerido pela parte autora, e '
             'concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens do '
             'devedor passíveis de penhora ou requeira o que entender de '
             'direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894527,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Indeferimento\n'
             'A parte requerente pugnou pela expedição de ofício ao Fundo '
             'Geral de Previdência Social com intuito de verificar a '
             'existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo '
             'empregatício do devedor. Em que pese a pretensão de localização '
             'de benefício previdenciário ou salário, tem-se que o benefício '
             'previdenciário é impenhorável, notadamente considerando o teto '
             'previdenciário, de modo que inócua para o fim a que se destina a '
             'providência pretendida. Dito isso, indefiro o pedido requerido '
             'pela parte autora, e concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para '
             'indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requeira o que '
             'entender de direito para o prosseguimento da execução. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2024-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894526,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894525,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70048108-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '10/06/2024 09:00',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894524,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894523,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0192/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da '
             'Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 7.549 Página: 56/64',
 'data': '2024-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894522,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para, no prazode 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa Sniper de '
             'fls.158/159.',
 'data': '2024-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20970586175,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0192/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0192/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado de pesquisa Sniper de fls. 158/159. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-06-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894521,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca do resultado de pesquisa Sniper de fls. '
             '158/159.',
 'data': '2024-05-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894520,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-05-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894519,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0160/2024 Data da Disponibilização: 09/05/2024 Data da '
             'Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 7533 Página: 22-25',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894518,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Defiro a pesquisa investigativa patrimonial viasistema Sniper '
             '(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperaçãode '
             'Ativos), em face da parte devedora. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20529531477,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0160/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0160/2024 Teor do ato: Defiro a pesquisa investigativa '
             'patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação '
             'Patrimonial e Recuperação de Ativos), em face da parte devedora. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894517,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper '
             '(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de '
             'Ativos), em face da parte devedora. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894516,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-04-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894515,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70025231-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '02/04/2024 09:36',
 'data': '2024-04-02',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-04-02',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0075/2024 Data da Disponibilização: 20/03/2024 Data da '
             'Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 7.500 Página: 18/26',
 'data': '2024-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Na petição de fls. 144, a parte credora requer:1) Expedição de '
             'ofício à Superintendência de Seguros Privado SUSEP e '
             'àConfederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, '
             'Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização '
             'CNSEG; 2) Expedição de ofícioà Comissão de Valores Imobiliários '
             'CVM, para diligência, bloqueio e transferência de todo e '
             'qualquer ativo financeiro de titularidade do executado, '
             'nãolocalizado pelo SISBAJUD, especialmente no que concerne à '
             'existência deplanos de previdência privada (VGBL e PGBL), '
             'seguros, títulos de capitalização e títulos e valores '
             'mobiliários em face da executada. Passo a analisar ospedidos: 1) '
             'No que diz respeito ao pedido de expedição de ofício para '
             'entidades de previdência privada, considerando que não há '
             'qualquer indícios de quea executada investe em previdência '
             'privada, uma vez que já fora pesquisadotodo o sistema financeiro '
             'nacional e não foi localizado ativos em nome do devedor, '
             'indefiro o referido pedido. Tais operações em regra se dão via '
             'sistemafinanceiro e a ré não tem saldo em conta corrente, o que '
             'torna muito poucoprovável a existência de investimentos em '
             'previdência privada. 2) Quanto aopedido de envio de ofício da '
             'CVM Comissão de Valores Mobiliários, temosque a CVM foi criada '
             'em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o objetivo defiscalizar, '
             'normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores '
             'mobiliários no Brasil. Os ativos regulados pela Comissão '
             'Mobiliária de Valores e pelaCompanhia Brasileira de Liquidação e '
             'Custódia estão abarcados pelo SISBA--JUD; portanto, '
             'desnecessária a expedição de novos ofícios a esses órgãos,já que '
             'vinculados ao BACEN. Nesse sentido: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E '
             'DIREITOS DO EXECUTADO. ARTIGO185-ADOCTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A '
             'ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS E '
             'TRANSFERÊNCIAS DE BENS. In casu, foi oficiado ao RENAJUD (fl. '
             '48), à Central Nacionalde Indisponibilidade de bens (fl. 49) e '
             'ao Registro de Imóveis (fls. 57.61 e 62).Logo, deve ser '
             'promovida a comunicação da decisão que determinou a '
             'indisponibilidade de bens e direitos do executado ao BACEN. '
             'Quanto à Comissãode Valores Mobiliários - CVM, Companhia '
             'Brasileira de Liquidação e Custódia- CBLC e BM F BOVESPA é '
             'descabido oficiar, pois são todos vinculados aoBACEN. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravode Instrumento Nº '
             '70076442813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, '
             'Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em '
             '21/01/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. '
             'EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CVM. CBLC. JUCERGS. Os '
             'ativosregulados pela Comissão Mobiliária de Valores e pela '
             'Companhia Brasileira deLiquidação e Custódia estão abarcados '
             'pelo Sistema BACEN-JUD; portanto,desnecessária a expedição de '
             'novos ofícios a esses órgãos, já que vinculadosao BACEN. É '
             'devida a comunicação às entidades que promovam registro '
             'etransferência de bens sem ressalvas , diante da interpretação '
             'teleológica e \n'
             ' integral do art. 185-A, CTN e a necessidade de resguardar '
             'interesses do Fisco na satisfação de seu crédito, restando '
             'viabilizada a expedição de ofício àJUCERS. AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravode Instrumento Nº 70077019404, '
             'Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiçado RS, Relator: Newton '
             'Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 11/04/2018). (TJ--RS - AI: '
             '70077019404 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data '
             'deJulgamento: 11/04/2018, Primeira Câmara Cível, Data de '
             'Publicação: Diário daJustiça do dia 17/04/2018). Para além disso '
             'a cooperação judicial, deve estarcalcada em elementos mínimos de '
             'viabilidade do pleito, suspeitas fundadas deocultação de bens, e '
             'possibilidade concreta de existência desses ativos, o quenão é o '
             'caso dos autos. Assim, o pedido de expedição de ofício a CVM '
             'nãomerece outra destino se não o indeferimento. Requer o envio '
             'de ofício a Bolsade Valores que, segundo informações do site “é '
             'uma das principais empresasde infraestrutura de mercado '
             'financeiro no mundo, com atuação em ambientede bolsa e de '
             'balcão. Sociedade de capital aberto cujas ações (B3SA3) '
             'sãonegociadas noNovo Mercado , a Companhia integra os índices '
             'Ibovespa, IBrX50, IBrX e Itag, entre outros. Reúne ainda '
             'tradição de inovação em produtos etecnologia e é uma das maiores '
             'em valor de mercado, com posição global dedestaque no setor de '
             'bolsas. As atividades incluem criação e administração desistemas '
             'de negociação, compensação, liquidação, depósito e registro '
             'paratodas as principais classes de ativos, desde ações e títulos '
             'de renda fixa corporativaaté derivativos de moedas, operações '
             'estruturadas e taxas de juro e decommodities. A B3 também opera '
             'como contraparte central garantidora paraa maior parte das '
             'operações realizadas em seus mercados e oferta serviçosde '
             'central depositária e de central de registro. Por meio de sua '
             'unidade definanciamento de veículos e imóveis, a Companhia '
             'oferece produtos e serviçosque suportam o processo de análise e '
             'aprovação de crédito em todo o territórionacional, tornando o '
             'processo de financiamento mais ágil e seguro." A esserespeito, '
             'confira-se: A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas '
             'sejustifica desde que haja intransponível barreira para obtenção '
             'dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem '
             'assim, a demonstração inequívocade que a exeqüente envidou '
             'esforços para tanto o que se não deu na espécie,ou, pelo menos, '
             'não foi demonstrado. (...). (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma,rel. '
             'Min. Franciulli Neto, j. 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 131). Há '
             'ainda que seressaltar que inexiste qualquer indício de que os '
             'executados possuam ações,investimentos ou planos de previdência '
             'privada e, além disso, é incumbênciado credor diligenciar para '
             'identificar bens suficientes à satisfação do crédito.Cumpre '
             'destacar que o sistema SISBAJUD, em substituição ao '
             'BACENJUD,permite a busca de ativos junto às instituições '
             'financeiras e corretoras de valores mobiliários, o que torna '
             'desnecessário o envio dos ofícios pretendidos.AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.Não ocorrência. '
             'Motivação clara e suficiente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na '
             'origem, foi indeferido pedido de consulta junto ao sistema '
             'InfoJud, bemcomo a expedição de ofícios ao Banco Central, '
             'Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e BMampF BOVESPA. '
             'Inconformismo. MÁXIMA EFETIVIDADE.Inteligência do art. 797 do '
             'CPC/2015. O feito executivo tramita no interessedo credor. '
             'Cabimento de consulta junto ao Infojud. Desnecessidade, '
             'todavia,de expedição de ofícios ao Banco Central, Comissão de '
             'Valores Mobiliários(CVM) e BMampF BOVESPA. Informações obtidas '
             'junto ao SisbaJud. Precedentes desta C.Câmara. RECURSO '
             'PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI:20249709820218260000 SP '
             '2024970-98.2021.8.26.0000, Relator: RosangelaTelles, Data de '
             'Julgamento: 26/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Datade '
             'Publicação: 26/05/2021). Cumpre destacar que a execução que deve '
             'seguirno interesse do credor, devendo haver cooperação entre os '
             'sujeitos do processo, associado ao princípio da duração razoável '
             'do processo, que recomendamque sejam procedidas '
             'àspesquisasatravés dos sistemas à disposição do PoderJudiciário, '
             'devendo a parte demonstrar indicios da existência de ativos '
             'ocultosda parte devedora, não apenas requerer inúmeros pedidos '
             'de pesquisa deativos, sem qualquer justificativa plausível. '
             'Intime-se a parte credora para, noprazo de 10 (dez) dias, '
             'indicar bens penhoráveis. Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2024-03-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19558785825,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0075/2024 Teor do ato: Na petição de fls. 144, a parte '
             'credora requer: 1) Expedição de ofício à Superintendência de '
             'Seguros Privado SUSEP e à Confederação Nacional das Empresas de '
             'Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e '
             'Capitalização CNSEG; 2) Expedição de ofício à Comissão de '
             'Valores Imobiliários CVM, para diligência, bloqueio e '
             'transferência de todo e qualquer ativo financeiro de '
             'titularidade do executado, não localizado pelo SISBAJUD, '
             'especialmente no que concerne à existência de planos de '
             'previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulos de '
             'capitalização e títulos e valores mobiliários em face da '
             'executada. Passo a analisar os pedidos: 1) No que diz respeito '
             'ao pedido de expedição de ofício para entidades de previdência '
             'privada, considerando que não há qualquer indícios de que a '
             'executada investe em previdência privada, uma vez que já fora '
             'pesquisado todo o sistema financeiro nacional e não foi '
             'localizado ativos em nome do devedor, indefiro o referido '
             'pedido. Tais operações em regra se dão via sistema financeiro e '
             'a ré não tem saldo em conta corrente, o que torna muito pouco '
             'provável a existência de investimentos em previdência privada. '
             '2) Quanto ao pedido de envio de ofício da CVM Comissão de '
             'Valores Mobiliários, temos que a CVM foi criada em 07/12/1976 '
             'pela Lei 6.385/76, com o objetivo de fiscalizar, normatizar, '
             'disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no '
             'Brasil. Os ativos regulados pela Comissão Mobiliária de Valores '
             'e pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia estão '
             'abarcados pelo SISBA-JUD; portanto, desnecessária a expedição de '
             'novos ofícios a esses órgãos, já que vinculados ao BACEN. Nesse '
             'sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. '
             'ARTIGO185-ADOCTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E '
             'ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS E TRANSFERÊNCIAS DE BENS. In '
             'casu, foi oficiado ao RENAJUD (fl. 48), à Central Nacional de '
             'Indisponibilidade de bens (fl. 49) e ao Registro de Imóveis '
             '(fls. 57.61 e 62). Logo, deve ser promovida a comunicação da '
             'decisão que determinou a indisponibilidade de bens e direitos do '
             'executado ao BACEN. Quanto à Comissão de Valores Mobiliários - '
             'CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e BM '
             '&F BOVESPA é descabido oficiar, pois são todos vinculados ao '
             'BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de '
             'Instrumento Nº 70076442813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de '
             'Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado '
             'em 21/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. '
             'IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CVM. CBLC. '
             'JUCERGS. Os ativos regulados pela Comissão Mobiliária de Valores '
             'e pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia estão '
             'abarcados pelo Sistema BACEN-JUD; portanto, desnecessária a '
             'expedição de novos ofícios a esses órgãos, já que vinculados ao '
             'BACEN. É devida a comunicação às entidades que promovam registro '
             'e transferência de bens sem ressalvas , diante da interpretação '
             'teleológica e integral do art. 185-A, CTN e a necessidade de '
             'resguardar interesses do Fisco na satisfação de seu crédito, '
             'restando viabilizada a expedição de ofício à JUCERS. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº '
             '70077019404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, '
             'Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 11/04/2018). '
             '(TJ-RS - AI: 70077019404 RS, Relator: Newton Luís Medeiros '
             'Fabrício, Data de Julgamento: 11/04/2018, Primeira Câmara Cível, '
             'Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2018). Para '
             'além disso a cooperação judicial, deve estar calcada em '
             'elementos mínimos de viabilidade do pleito, suspeitas fundadas '
             'de ocultação de bens, e possibilidade concreta de existência '
             'desses ativos, o que não é o caso dos autos. Assim, o pedido de '
             'expedição de ofício a CVM não merece outra destino se não o '
             'indeferimento. Requer o envio de ofício a Bolsa de Valores que, '
             'segundo informações do site "é uma das principais empresas de '
             'infraestrutura de mercado financeiro no mundo, com atuação em '
             'ambiente de bolsa e de balcão. Sociedade de capital aberto cujas '
             'ações (B3SA3) são negociadas noNovo Mercado , a Companhia '
             'integra os índices Ibovespa, IBrX-50, IBrX e Itag, entre outros. '
             'Reúne ainda tradição de inovação em produtos e tecnologia e é '
             'uma das maiores em valor de mercado, com posição global de '
             'destaque no setor de bolsas. As atividades incluem criação e '
             'administração de sistemas de negociação, compensação, '
             'liquidação, depósito e registro para todas as principais classes '
             'de ativos, desde ações e títulos de renda fixa corporativaaté '
             'derivativos de moedas, operações estruturadas e taxas de juro e '
             'de commodities. A B3 também opera como contraparte central '
             'garantidora para a maior parte das operações realizadas em seus '
             'mercados e oferta serviços de central depositária e de central '
             'de registro. Por meio de sua unidade de financiamento de '
             'veículos e imóveis, a Companhia oferece produtos e serviços que '
             'suportam o processo de análise e aprovação de crédito em todo o '
             'território nacional, tornando o processo de financiamento mais '
             'ágil e seguro." A esse respeito, confira-se: A requisição '
             'judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que '
             'haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados '
             'por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração '
             'inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto o que '
             'se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. '
             '(...). (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli '
             'Neto, j. 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 131). Há ainda que se '
             'ressaltar que inexiste qualquer indício de que os executados '
             'possuam ações, investimentos ou planos de previdência privada e, '
             'além disso, é incumbência do credor diligenciar para identificar '
             'bens suficientes à satisfação do crédito. Cumpre destacar que o '
             'sistema SISBAJUD, em substituição ao BACENJUD, permite a busca '
             'de ativos junto às instituições financeiras e corretoras de '
             'valores mobiliários, o que torna desnecessário o envio dos '
             'ofícios pretendidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE '
             'FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Não ocorrência. Motivação clara e '
             'suficiente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na origem, foi indeferido '
             'pedido de consulta junto ao sistema InfoJud, bem como a '
             'expedição de ofícios ao Banco Central, Comissão de Valores '
             'Mobiliários (CVM) e BM&&ampF BOVESPA. Inconformismo. MÁXIMA '
             'EFETIVIDADE. Inteligência do art. 797 do CPC/2015. O feito '
             'executivo tramita no interesse do credor. Cabimento de consulta '
             'junto ao Infojud. Desnecessidade, todavia, de expedição de '
             'ofícios ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) '
             'e BM&&ampF BOVESPA. Informações obtidas junto ao SisbaJud. '
             'Precedentes desta C.Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP '
             '- AI: 20249709820218260000 SP 2024970-98.2021.8.26.0000, '
             'Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). '
             'Cumpre destacar que a execução que deve seguir no interesse do '
             'credor, devendo haver cooperação entre os sujeitos do processo, '
             'associado ao princípio da duração razoável do processo, que '
             'recomendam que sejam procedidas àspesquisasatravés dos sistemas '
             'à disposição do Poder Judiciário, devendo a parte demonstrar '
             'indicios da existência de ativos ocultos da parte devedora, não '
             'apenas requerer inúmeros pedidos de pesquisa de ativos, sem '
             'qualquer justificativa plausível. Intime-se a parte credora '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis. '
             'Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-03-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894511,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório e '
                                        'provisório, que concede a antecipação '
                                        'dos efeitos da tutela pretendida, '
                                        'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
                                        'seja, é o pedido para que o juiz '
                                        'antecipe desde logo um ou mais '
                                        'pedidos formulados de forma liminar, '
                                        'por reconhecer que o pedido é urgente '
                                        'e apresenta bons fundamentos legais.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Na petição de fls. 144, a parte credora requer: 1) Expedição de '
             'ofício à Superintendência de Seguros Privado SUSEP e à '
             'Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, '
             'Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização '
             'CNSEG; 2) Expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários '
             'CVM, para diligência, bloqueio e transferência de todo e '
             'qualquer ativo financeiro de titularidade do executado, não '
             'localizado pelo SISBAJUD, especialmente no que concerne à '
             'existência de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), '
             'seguros, títulos de capitalização e títulos e valores '
             'mobiliários em face da executada. Passo a analisar os pedidos: '
             '1) No que diz respeito ao pedido de expedição de ofício para '
             'entidades de previdência privada, considerando que não há '
             'qualquer indícios de que a executada investe em previdência '
             'privada, uma vez que já fora pesquisado todo o sistema '
             'financeiro nacional e não foi localizado ativos em nome do '
             'devedor, indefiro o referido pedido. Tais operações em regra se '
             'dão via sistema financeiro e a ré não tem saldo em conta '
             'corrente, o que torna muito pouco provável a existência de '
             'investimentos em previdência privada. 2) Quanto ao pedido de '
             'envio de ofício da CVM Comissão de Valores Mobiliários, temos '
             'que a CVM foi criada em 07/12/1976 pela Lei 6.385/76, com o '
             'objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o '
             'mercado de valores mobiliários no Brasil. Os ativos regulados '
             'pela Comissão Mobiliária de Valores e pela Companhia Brasileira '
             'de Liquidação e Custódia estão abarcados pelo SISBA-JUD; '
             'portanto, desnecessária a expedição de novos ofícios a esses '
             'órgãos, já que vinculados ao BACEN. Nesse sentido: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E '
             'DIREITOS DO EXECUTADO. ARTIGO185-ADOCTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A '
             'ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS E '
             'TRANSFERÊNCIAS DE BENS. In casu, foi oficiado ao RENAJUD (fl. '
             '48), à Central Nacional de Indisponibilidade de bens (fl. 49) e '
             'ao Registro de Imóveis (fls. 57.61 e 62). Logo, deve ser '
             'promovida a comunicação da decisão que determinou a '
             'indisponibilidade de bens e direitos do executado ao BACEN. '
             'Quanto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Companhia '
             'Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC e BM &F BOVESPA é '
             'descabido oficiar, pois são todos vinculados ao BACEN. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº '
             '70076442813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, '
             'Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 21/01/2018) '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO '
             'FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CVM. CBLC. JUCERGS. Os ativos '
             'regulados pela Comissão Mobiliária de Valores e pela Companhia '
             'Brasileira de Liquidação e Custódia estão abarcados pelo Sistema '
             'BACEN-JUD; portanto, desnecessária a expedição de novos ofícios '
             'a esses órgãos, já que vinculados ao BACEN. É devida a '
             'comunicação às entidades que promovam registro e transferência '
             'de bens sem ressalvas , diante da interpretação teleológica e '
             'integral do art. 185-A, CTN e a necessidade de resguardar '
             'interesses do Fisco na satisfação de seu crédito, restando '
             'viabilizada a expedição de ofício à JUCERS. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº '
             '70077019404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, '
             'Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 11/04/2018). '
             '(TJ-RS - AI: 70077019404 RS, Relator: Newton Luís Medeiros '
             'Fabrício, Data de Julgamento: 11/04/2018, Primeira Câmara Cível, '
             'Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2018). Para '
             'além disso a cooperação judicial, deve estar calcada em '
             'elementos mínimos de viabilidade do pleito, suspeitas fundadas '
             'de ocultação de bens, e possibilidade concreta de existência '
             'desses ativos, o que não é o caso dos autos. Assim, o pedido de '
             'expedição de ofício a CVM não merece outra destino se não o '
             'indeferimento. Requer o envio de ofício a Bolsa de Valores que, '
             'segundo informações do site "é uma das principais empresas de '
             'infraestrutura de mercado financeiro no mundo, com atuação em '
             'ambiente de bolsa e de balcão. Sociedade de capital aberto cujas '
             'ações (B3SA3) são negociadas noNovo Mercado , a Companhia '
             'integra os índices Ibovespa, IBrX-50, IBrX e Itag, entre outros. '
             'Reúne ainda tradição de inovação em produtos e tecnologia e é '
             'uma das maiores em valor de mercado, com posição global de '
             'destaque no setor de bolsas. As atividades incluem criação e '
             'administração de sistemas de negociação, compensação, '
             'liquidação, depósito e registro para todas as principais classes '
             'de ativos, desde ações e títulos de renda fixa corporativaaté '
             'derivativos de moedas, operações estruturadas e taxas de juro e '
             'de commodities. A B3 também opera como contraparte central '
             'garantidora para a maior parte das operações realizadas em seus '
             'mercados e oferta serviços de central depositária e de central '
             'de registro. Por meio de sua unidade de financiamento de '
             'veículos e imóveis, a Companhia oferece produtos e serviços que '
             'suportam o processo de análise e aprovação de crédito em todo o '
             'território nacional, tornando o processo de financiamento mais '
             'ágil e seguro." A esse respeito, confira-se: A requisição '
             'judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que '
             'haja intransponível barreira para obtenção dos dados solicitados '
             'por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração '
             'inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto o que '
             'se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. '
             '(...). (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli '
             'Neto, j. 09/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 131). Há ainda que se '
             'ressaltar que inexiste qualquer indício de que os executados '
             'possuam ações, investimentos ou planos de previdência privada e, '
             'além disso, é incumbência do credor diligenciar para identificar '
             'bens suficientes à satisfação do crédito. Cumpre destacar que o '
             'sistema SISBAJUD, em substituição ao BACENJUD, permite a busca '
             'de ativos junto às instituições financeiras e corretoras de '
             'valores mobiliários, o que torna desnecessário o envio dos '
             'ofícios pretendidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE '
             'FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Não ocorrência. Motivação clara e '
             'suficiente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na origem, foi indeferido '
             'pedido de consulta junto ao sistema InfoJud, bem como a '
             'expedição de ofícios ao Banco Central, Comissão de Valores '
             'Mobiliários (CVM) e BM&&ampF BOVESPA. Inconformismo. MÁXIMA '
             'EFETIVIDADE. Inteligência do art. 797 do CPC/2015. O feito '
             'executivo tramita no interesse do credor. Cabimento de consulta '
             'junto ao Infojud. Desnecessidade, todavia, de expedição de '
             'ofícios ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) '
             'e BM&&ampF BOVESPA. Informações obtidas junto ao SisbaJud. '
             'Precedentes desta C.Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP '
             '- AI: 20249709820218260000 SP 2024970-98.2021.8.26.0000, '
             'Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). '
             'Cumpre destacar que a execução que deve seguir no interesse do '
             'credor, devendo haver cooperação entre os sujeitos do processo, '
             'associado ao princípio da duração razoável do processo, que '
             'recomendam que sejam procedidas àspesquisasatravés dos sistemas '
             'à disposição do Poder Judiciário, devendo a parte demonstrar '
             'indicios da existência de ativos ocultos da parte devedora, não '
             'apenas requerer inúmeros pedidos de pesquisa de ativos, sem '
             'qualquer justificativa plausível. Intime-se a parte credora '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis. '
             'Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2024-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894510,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-12-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894509,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70101309-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '12/12/2023 08:56',
 'data': '2023-12-12',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0424/2023 Data da Disponibilização: 05/12/2023 Data da '
             'Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 7.434 Página: 58-65',
 'data': '2023-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894506,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte credorapor intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa INFOJUD e '
             'RENAJUD.',
 'data': '2023-12-05',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 17085757357,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0424/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0424/2023 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado de pesquisa INFOJUD e RENAJUD. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894505,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa INFOJUD e '
             'RENAJUD.',
 'data': '2023-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0409/2023 Data da Disponibilização: 16/11/2023 Data da '
             'Publicação: 20/11/2023 Número do Diário: 7.422 Página: 77-86',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em petição de fl. 127, a parte exequente requereudiligências '
             'junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir '
             'informaçõesacerca de bens passíveis de penhora da devedora, bem '
             'como ao sistema Renajud no intuito de descobrir se existe bens '
             'em nome do executado passíveisde penhora. O requerimento de '
             'diligência junto à Receita Federal encontrarespaldo no art. 370 '
             'c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz temo poder '
             'de determinar a produção de provas necessárias à instrução do '
             'processo, inclusive requisitando informações perante à '
             'autoridade Fazendária. Deoutro lado, percebe-se a necessidade de '
             'quebrar o sigilo fiscal da devedora,uma vez que as diligências '
             'realizadas não lograram êxito, na medida em quenenhum bem que '
             'pudesse sofrer expropriação foi localizado. Assim, esgotadas '
             'todas as diligências para localização de patrimônio a ser '
             'constritado, oúnico meio de prosseguir com o processo de '
             'execução é a localização de bensdo executado, e a forma restante '
             'é a informação via o convênio Infojud. Nessesentido é o '
             'entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.SIGILO '
             'FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a '
             'expedirofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre '
             'o devedor se ocredor demonstrar que esgotou os meios à sua '
             'disposição. Agravo regimentalnão provido. (STJ. AgRg no Ag '
             '804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ªTurma. Fonte: DJ '
             '29.10.2007, p. 220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL '
             'CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO '
             'À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJfirmou '
             'entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do '
             'executadopara que o exequente obtenha informações sobre a '
             'existência de bens dodevedor inadimplente é admitida somente '
             'após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na '
             'via extrajudicial. Agravo regimental provido.(AgRg no REsp '
             '1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHAÓrgão '
             'Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Datada '
             'Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. '
             'INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS '
             'DODEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DEBENS '
             'DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentadoo de '
             'não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, '
             'ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo '
             'integral acontrovérsia posta. 2. Antes das modificações '
             'introduzidas pela Lei 11.382/06(CPC, art. 655, I, e 655-A, '
             'caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações '
             'acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o '
             'seubloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em '
             'situaçõesexcepcionais, após exauridas todas as tentativas '
             'extrajudiciais de localizaçãode bens do executado. 3. No caso '
             'dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter '
             'envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir '
             'a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. '
             '59).4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp '
             '911062/MG RelatorMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador '
             'T1 - PRIMEIRA TURMAData do Julgamento 18/11/2008 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 24/11/2008).(negritado) Posto isso, defiro '
             'o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora,devendo ser '
             'requisitado relatório com a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'Infojud da Secretaria daReceita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deveráo feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promoveras '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidospela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. Frustrada a pesquisa,defiro a pesquisa de '
             'veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso '
             'haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à '
             'terceiros,que seja anotada a restrição de transferência. Em '
             'seguida, caso seja positivaa pesquisa, intime-se a parte '
             'exequente para requerer o que for de direito noprazo de 05 '
             '(cinco) dias. Não localizados veículos, ensejo à parte '
             'exequenteo prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte '
             'executada passíveisde penhora, ou, ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. Por fim, autorizodesde logo, em sendo '
             'interesse da parte a expedição de certidão de créditopara fins '
             'de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
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 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 16869144547,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0409/2023 Teor do ato: Em petição de fl. 127, a parte '
             'exequente requereu diligências junto à Receita Federal, com o '
             'objetivo de conseguir informações acerca de bens passíveis de '
             'penhora da devedora, bem como ao sistema Renajud no intuito de '
             'descobrir se existe bens em nome do executado passíveis de '
             'penhora. O requerimento de diligência junto à Receita Federal '
             'encontra respaldo no art. 370 c/c art. 438, ambos do CPC, '
             'considerando que o Juiz tem o poder de determinar a produção de '
             'provas necessárias à instrução do processo, inclusive '
             'requisitando informações perante à autoridade Fazendária. De '
             'outro lado, percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal '
             'da devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram '
             'êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer '
             'expropriação foi localizado. Assim, esgotadas todas as '
             'diligências para localização de patrimônio a ser constritado, o '
             'único meio de prosseguir com o processo de execução é a '
             'localização de bens do executado, e a forma restante é a '
             'informação via o convênio Infojud. Nesse sentido é o '
             'entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO '
             'FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir '
             'ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o '
             'devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua '
             'disposição. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag '
             '804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. Fonte: DJ '
             '29.10.2007, p. 220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL '
             'CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO '
             'À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou '
             'entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do '
             'executado para que o exequente obtenha informações sobre a '
             'existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente '
             'após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na '
             'via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp '
             '1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão '
             'Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. '
             'INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO '
             'DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS '
             'DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de '
             'não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, '
             'ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo '
             'integral a controvérsia posta. 2. Antes das modificações '
             'introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, '
             'caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações '
             'acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu '
             'bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em '
             'situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas '
             'extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso '
             'dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter '
             'envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir '
             'a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. '
             '59). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp '
             '911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador '
             'T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). (negritado) Posto isso, defiro '
             'o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser '
             'requisitado relatório com a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. Frustrada a pesquisa, defiro a pesquisa de '
             'veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso '
             'haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à '
             'terceiros, que seja anotada a restrição de transferência. Em '
             'seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte '
             'exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 '
             '(cinco) dias. Não localizados veículos, ensejo à parte exequente '
             'o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte '
             'executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo '
             'interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins '
             'de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-11-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 21961894499,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Determinada a quebra do sigilo fiscal\n'
             'Em petição de fl. 127, a parte exequente requereu diligências '
             'junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir informações '
             'acerca de bens passíveis de penhora da devedora, bem como ao '
             'sistema Renajud no intuito de descobrir se existe bens em nome '
             'do executado passíveis de penhora. O requerimento de diligência '
             'junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 370 c/c art. '
             '438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de '
             'determinar a produção de provas necessárias à instrução do '
             'processo, inclusive requisitando informações perante à '
             'autoridade Fazendária. De outro lado, percebe-se a necessidade '
             'de quebrar o sigilo fiscal da devedora, uma vez que as '
             'diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que '
             'nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado. '
             'Assim, esgotadas todas as diligências para localização de '
             'patrimônio a ser constritado, o único meio de prosseguir com o '
             'processo de execução é a localização de bens do executado, e a '
             'forma restante é a informação via o convênio Infojud. Nesse '
             'sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. '
             'EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está '
             'obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de '
             'dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os '
             'meios à sua disposição. Agravo regimental não provido. (STJ. '
             'AgRg no Ag 804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. '
             'Fonte: DJ 29.10.2007, p. 220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL. '
             'PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO '
             'DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou '
             'entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do '
             'executado para que o exequente obtenha informações sobre a '
             'existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente '
             'após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na '
             'via extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp '
             '1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão '
             'Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. '
             'INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO '
             'DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS '
             'DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de '
             'não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, '
             'ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo '
             'integral a controvérsia posta. 2. Antes das modificações '
             'introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, '
             'caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações '
             'acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu '
             'bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em '
             'situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas '
             'extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. No caso '
             'dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter '
             'envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir '
             'a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. '
             '59). 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp '
             '911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador '
             'T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). (negritado) Posto isso, defiro '
             'o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser '
             'requisitado relatório com a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. Frustrada a pesquisa, defiro a pesquisa de '
             'veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso '
             'haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à '
             'terceiros, que seja anotada a restrição de transferência. Em '
             'seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte '
             'exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 '
             '(cinco) dias. Não localizados veículos, ensejo à parte exequente '
             'o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte '
             'executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. Por fim, autorizo desde logo, em sendo '
             'interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins '
             'de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894498,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894497,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70091714-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '09/11/2023 09:27',
 'data': '2023-11-10',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894496,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
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 'id': 21961894495,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0400/2023 Data da Disponibilização: 01/11/2023 Data da '
             'Publicação: 03/11/2023 Número do Diário: 7.414 Página: 32/37',
 'data': '2023-11-01',
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           'processo_fonte_id': 75057016,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do \n'
             ' resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor '
             'encontrado(pp. 120/123), é considerado irrisório (Art. 836, do '
             'CPC), motivo pelo qual foidesbloqueado.',
 'data': '2023-11-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16636254927,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0400/2023 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor '
             'encontrado (pp. 120/123), é considerado irrisório (Art. 836, do '
             'CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894493,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa '
             'Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (pp. 120/123), é '
             'considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi '
             'desbloqueado.',
 'data': '2023-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894492,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'data': '2023-10-23',
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 'id': 21961894490,
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70080229-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '03/10/2023 08:03',
 'data': '2023-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894488,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0364/2023 Data da Disponibilização: 27/09/2023 Data da '
             'Publicação: 28/09/2023 Número do Diário: 7.390 Página: 34/43',
 'data': '2023-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894487,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de cumprimento de sentença, tendoem vista que o '
             'executado foi devidamente intimado e não comprovou o pagamento '
             'da dívida nem apresentou impugnação ao cumprimento de '
             'sentença,intimem-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, apresentar planilhaatualizada do débito, devendo incluir a '
             'multa e os honorários acima arbitradose requeira a expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação, indicando, deplano, bens '
             'passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretariaretificar a autuação quanto ao valor da causa. No '
             'mais, observando a ordem depreferência do art. 835, do CPC, caso '
             'haja pedido de bloqueio de valores pormeio do Sistema SISBAJUD, '
             'determino à Secretaria que proceda pesquisa online nas contas '
             'correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte '
             'devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio '
             'de valor excessivo,deverá a Secretaria promover o cancelamento '
             'de eventual indisponibilidadeirregular ou excessiva. Também não '
             'subsistirá o bloqueio de valor insuficientepara pagamento das '
             'custas da execução, devendo a Secretaria proceder aodesbloqueio, '
             'nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o '
             'bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte '
             'executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do '
             'art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bensimpenhoráveis e remanescente '
             'de indisponibilidade excessiva). Intimem-se.',
 'data': '2023-09-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15917026937,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0364/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0364/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
             'sentença, tendo em vista que o executado foi devidamente '
             'intimado e não comprovou o pagamento da dívida nem apresentou '
             'impugnação ao cumprimento de sentença, intimem-se o exequente '
             'para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada '
             'do débito, devendo incluir a multa e os honorários acima '
             'arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação '
             'quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de '
             'preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de '
             'valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que '
             'proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou '
             'aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do '
             'crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, '
             'deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual '
             'indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá '
             'o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da '
             'execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos '
             'termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o '
             'bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte '
             'executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do '
             'art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente '
             'de indisponibilidade excessiva). Intimem-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894485,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença, tendo em vista que o '
             'executado foi devidamente intimado e não comprovou o pagamento '
             'da dívida nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, '
             'intimem-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'apresentar planilha atualizada do débito, devendo incluir a '
             'multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens '
             'passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No '
             'mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, '
             'caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema '
             'SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line '
             'nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da '
             'parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o '
             'bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o '
             'cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou '
             'excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do '
             'valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em '
             '05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens '
             'impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). '
             'Intimem-se.',
 'data': '2023-09-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894483,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894481,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70057840-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '21/07/2023 07:55',
 'data': '2023-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894479,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894475,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0253/2023 Data da Disponibilização: 13/07/2023 Data da '
             'Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 7.339 Página: 80',
 'data': '2023-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894473,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- CERTIFICO e doufé que, em cumprimento ao Provimento nº. '
             '13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte para '
             'manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acercado não pagamento '
             'por parte do requerido.',
 'data': '2023-07-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14046153092,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL AQUILES PRADO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE '
                    'ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0253/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0253/2023 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em '
             'cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório '
             'I.5, abro vista à parte para manifestar no prazo de 15 (quinze) '
             'dias acerca do não pagamento por parte do requerido. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894471,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. '
             '13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à parte para '
             'manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca do não pagamento '
             'por parte do requerido.',
 'data': '2023-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894470,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico e dou fé que decorreu o prazo em 13/06/2023, sem que a '
             'parte requerida juntasse nos autos comprovante de pagamento. A '
             'referida é verdade.',
 'data': '2023-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894469,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2023-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894468,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
 'data': '2023-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894467,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2023/007519-4 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 22/05/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível',
 'data': '2023-03-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894466,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70083087-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/11/2022 09:46',
 'data': '2022-11-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894465,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-11-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894464,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0312/2022 Data da Disponibilização: 09/11/2022 Data da '
             'Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 7.181 Página: 29/35',
 'data': '2022-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894462,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Para cumprimento da diligência externa seránecessário a '
             'expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor deR$140,00 - '
             '(CENTO E QUARENTA REAIS), por cada mandado, totalizando ovalor '
             'de R$140,00 - (CENTO E QUARENTA REAIS)). A guia de '
             'recolhimentocorrespondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) '
             'interessado(a) por meiodo portal e-SAJ (menu custas '
             'intermediárias), disponível no sitio do Tribunalde Justiça do '
             'Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de05 '
             '(CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de '
             'diligênciaexterna.',
 'data': '2022-11-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11887761556,
 'texto_categoria': 'Ata da Sexagésima audiência de Redistribuição ordinária '
                    'realizada em 08 de novembro de 2022, de acordo com o '
                    'artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0312/2022 Teor do ato: Para cumprimento da diligência '
             'externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, '
             'compreendendo o valor de R$140,00 - (CENTO E QUARENTA REAIS), '
             'por cada mandado, totalizando o valor de R$140,00 - (CENTO E '
             'QUARENTA REAIS)). A guia de recolhimento correspondente poderá '
             'ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal '
             'e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do '
             'Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por '
             'intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar '
             'o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894461,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Para cumprimento da diligência externa será necessário a '
             'expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$140,00 '
             '- (CENTO E QUARENTA REAIS), por cada mandado, totalizando o '
             'valor de R$140,00 - (CENTO E QUARENTA REAIS)). A guia de '
             'recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) '
             'próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas '
             'intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do '
             'Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de '
             '05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de '
             'diligência externa.',
 'data': '2022-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894459,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70062428-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '30/08/2022 07:48',
 'data': '2022-08-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0265/2022 Data da Disponibilização: 22/08/2022 Data da '
             'Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 7.130 Página: 17-28',
 'data': '2022-08-22',
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           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894455,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para, no prazode 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação '
             'negativade fl. 97.',
 'data': '2022-08-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11887761252,
 'texto_categoria': 'Ata da Quinquagésima Sétima audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 19 de agosto 2022, de acordo com o '
                    'artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0265/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta '
             'de citação/intimação negativa de fl. 97. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894453,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação '
             'negativa de fl. 97.',
 'data': '2022-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894451,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
 'data': '2022-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21961894449,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido\n'
             'Juntada de AR : BY414749625BR Situação : Ausente Modelo : Postal '
             '- Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia '
             'Certa - Art. 523 do CPC-2015 - Destinatário : Robson Nander '
             'Alves de Albuquerque',
 'data': '2022-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894447,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por '
             'Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2022-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894445,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0198/2022 Data da Disponibilização: 22/07/2022 Data da '
             'Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 7.110 Página: 21/22',
 'data': '2022-07-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894443,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de cumprimento de sentença, evolua--se a classe do '
             'processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação '
             'daparte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento dacondenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) '
             'e, também, honoráriosadvocatícios, que desde logo fixo em de 10% '
             '(dez por cento), sob o valor dodébito. Fica a parte executada '
             'advertida de que, transcorrido o prazo previstono art. 523 sem o '
             'pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias \n'
             ' para que, independentemente de penhora ou nova intimação, '
             'apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 '
             'do CPC). Apresentadaimpugnação ao cumprimento de sentença, '
             'deverá a Secretaria proceder, deimediato, a intimação da parte '
             'exequente para se manifestar em 15 (quinze)dias. Decorrido o '
             'prazo sem comprovação do pagamento voluntário do '
             'débito,intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, '
             'apresentar a planilha dedébito, devendo incluir a multa e os '
             'honorários acima arbitrados e requeiraa expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, indicando, de plano, benspassíveis de '
             'penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar '
             'aautuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem '
             'de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio '
             'de valores por meiodo Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria '
             'que proceda pesquisa on linenas contas correntes, poupanças ou '
             'aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do '
             'crédito executado.. Ocorrido o bloqueio de valor '
             'excessivo,deverá a Secretaria promover o cancelamento de '
             'eventual indisponibilidadeirregular ou excessiva. Também não '
             'subsistirá o bloqueio de valor insuficientepara pagamento das '
             'custas da execução, devendo a Secretaria proceder aodesbloqueio, '
             'nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado '
             'obloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a '
             'parte executadaser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos '
             'do art. 854, §§ 2º e 3º, doCPC (bens impenhoráveis e '
             'remanescente de indisponibilidade excessiva).Decorrido in albis '
             'o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida '
             'para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a '
             'lavratura dotermo de penhora, e proceder a intimação da parte '
             'exequente para em 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo '
             'pedido de pesquisa de veículos automotores devia terrestre, '
             'deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud,a '
             'pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de '
             'transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em '
             'seguida, intime-sea parte exequente para indicar, em 05 (cinco) '
             'dias, a localização do bem ou,ainda, querendo, requerer o que '
             'for de direito. Sendo informado o endereçodo veículo, expeça-se '
             'Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligênciasdo Bacenjud '
             'e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal '
             'daparte devedora, devendo ser requisitado relatório com a '
             'declaração de rendada parte executada referente aos últimos 03 '
             '(três) anos no sistema Infojud daSecretaria da Receita Federal. '
             'Com a juntada das informações sigilosas nosautos, deverá o feito '
             'tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria daVara '
             'promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de '
             'cumpridastodas estas providências, intime-se o exequente para se '
             'manifestar sobre osdados fornecidos pela Secretaria da Receita '
             'Federal, em 5 (cinco) dias. Sendoinfrutíferas as pesquisas, '
             'intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, '
             'indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, '
             'requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem '
             'indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) ano ou atéhaver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora (art.921, §1º do CPC). '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejamindicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os '
             'quaisserão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempoforem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficandoadvertido o credor que após o decurso do '
             'prazo de suspensão passará a correro prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desdeque '
             'verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). Por fim,autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a '
             'expedição de certidão decrédito para fins de protesto. '
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                                        'antes da prolação da sentença, vez '
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                                        'julgado apenas com base nas provas '
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             'Relação: 0198/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
             'sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a '
             'autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, '
             'sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários '
             'advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob '
             'o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, '
             'transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento '
             'voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente '
             'querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte '
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             'parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser '
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             'Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. '
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             '(um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados '
             'bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando '
             'advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão '
             'passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o '
             'qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do '
             'interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo '
             'desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão '
             'de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
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                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
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                                         'Mérito',
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 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do '
             'processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da '
             'parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
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             'devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de '
             'renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no '
             'sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada '
             'das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a '
             'parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros '
             'bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que '
             'for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). '
             'Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, '
             'findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia '
             'do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo '
             'desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão '
             'de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2022-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em #{data}\nCertidão - Trânsito em Julgado',
 'data': '2022-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70049893-3 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 15/07/2022 07:06',
 'data': '2022-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2022-07-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0165/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da '
             'Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 12/18',
 'data': '2022-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 4607320284,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0165/2022 Teor do ato: [...] Pelo exposto, JULGO '
             'PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em '
             'título executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré '
             'ao pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos '
             'vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem '
             'como as demais cominações contratuais. Em face da sucumbência, '
             'condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e nos '
             'honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o '
             'valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC. '
             'Após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas '
             'iniciais (ao autor), cujo deferimento foi para pagamento ao '
             'final do processo (fl. 53) e proceda-se a cobrança das custas '
             'finais (ao réu). Cumprida a determinação acima, caso não haja '
             'pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. '
             'Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607316547,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             '[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, '
             'constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o '
             'que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida '
             'apontada à inicial, com a incidência dos vetores moratórios, '
             'quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais '
             'cominações contratuais. Em face da sucumbência, condeno a parte '
             'ré no pagamento das custas processuais e nos honorários '
             'advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da '
             'condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC. Após o '
             'trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas iniciais '
             '(ao autor), cujo deferimento foi para pagamento ao final do '
             'processo (fl. 53) e proceda-se a cobrança das custas finais (ao '
             'réu). Cumprida a determinação acima, caso não haja pedido de '
             'cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se e '
             'intimem-se.',
 'data': '2022-06-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607316210,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2022-06-23',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 4607315694,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2022-06-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607314926,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2022-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607314396,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : BY414703566BR Situação : Cumprido Modelo : '
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC Destinatário : Robson Nander Alves de '
             'Albuquerque',
 'data': '2022-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2022-05-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70028445-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '04/05/2022 07:28',
 'data': '2022-05-04',
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           'grau': 1,
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 'id': 4607312465,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar--se acerca de resposta de diligências do juízo '
             '(65/75).',
 'data': '2022-04-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': '26/05/22 09:00 : de Instrução e Julgamento',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0098/2022 Data da Disponibilização: 29/04/2022 Data da '
             'Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 7.053 Página: 17/20',
 'data': '2022-04-29',
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 'id': 4607311724,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0098/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de '
             'diligências do juízo (65/75). Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 4607310891,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca de resposta de diligências do juízo '
             '(65/75).',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                                        'foi juntado ao processo.',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607307088,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- [...] Ante o exposto, com base na Lei nº 4.728/65 e no '
             'Decreto-Leinº 911, de 1º de outubro de 1969, com as alterações '
             'da Lei nº 10.931/04 e daLei nº 13.043, de 2014, julgo procedente '
             'o pedido, declarando consolidado nasmãos da parte autora o '
             'domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão '
             'liminar torno definitiva. Em razão da sucumbência, condeno a '
             'parte réao pagamento das custas e despesas processuais, bem como '
             'honorários aospatronos do autor que, de acordo com o artigo 85, '
             '§ 2º do Código de ProcessoCivil, fixa-se em 10% (dez por cento) '
             'sobre o valor principal corrigido. Cumprida a determinação '
             'supra, transitado em julgada a sentença, arquivem-se osautos. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. \n'
             ' |  - Defiro, as pesquisas acerca da localização de endereços '
             'por meiodos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. '
             'Todavia, com relação àpesquisa ao sistema Siel, ensejo à parte '
             'requerente o prazo de 5 (cinco) diaspara que informe os '
             'seguintes dados do requerido: o número do título de eleitorou '
             'data de nascimento e o nome da mãe, a fim proceder a pesquisa de '
             'endereço, tendo em vista que tais dados são necessários para '
             'busca no sistema.Apresentados os dados, proceda-se a pesquisa '
             'pelo sistema Siel. Efetivadaa pesquisa, estando completa a '
             'informação, proceda-se a nova tentativa decitação da parte ré. '
             'Se fora da comarca, expeça-se carta precatória, intimando--se o '
             'autor para retirada e cumprimento. Estando incompleta, intime-se '
             'o autorpara, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar '
             'outro endereço parafins de citação, devendo, em caso negativo, '
             'demonstrar que é caso de citaçãopor edital. Decorrido o prazo '
             'supra, sem manifestação, intime-se a parte autorapara que '
             'promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de '
             'extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Por fim, fica '
             'também desde jáautorizada a pesquisa diretamente pela parte '
             'requerente junto às empresas detelefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e '
             'aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS eDEPASA, fazendo juntar ao '
             'respectivo ofício cópia da presente decisão. Publique-se. '
             'Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-03-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11887760581,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação '
                    'Fiduciária | Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0038/2022 Data da Disponibilização: 08/03/2022 Data da '
             'Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 7.020 Página: 23/36',
 'data': '2022-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 4607306680,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0038/2022 Teor do ato: Defiro, as pesquisas acerca da '
             'localização de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, '
             'Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Todavia, com relação à pesquisa ao '
             'sistema Siel, ensejo à parte requerente o prazo de 5 (cinco) '
             'dias para que informe os seguintes dados do requerido: o número '
             'do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe, a '
             'fim proceder a pesquisa de endereço, tendo em vista que tais '
             'dados são necessários para busca no sistema. Apresentados os '
             'dados, proceda-se a pesquisa pelo sistema Siel. Efetivada a '
             'pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova '
             'tentativa de citação da parte ré. Se fora da comarca, expeça-se '
             'carta precatória, intimando-se o autor para retirada e '
             'cumprimento. Estando incompleta, intime-se o autor para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço '
             'para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que '
             'é caso de citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem '
             'manifestação, intime-se a parte autora para que promova o '
             'andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, '
             'com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Por fim, fica também '
             'desde já autorizada a pesquisa diretamente pela parte requerente '
             'junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos '
             'órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA, fazendo juntar ao '
             'respectivo ofício cópia da presente decisão. Publique-se. '
             'Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607306185,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro, as pesquisas acerca da localização de endereços por meio '
             'dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Todavia, '
             'com relação à pesquisa ao sistema Siel, ensejo à parte '
             'requerente o prazo de 5 (cinco) dias para que informe os '
             'seguintes dados do requerido: o número do título de eleitor ou '
             'data de nascimento e o nome da mãe, a fim proceder a pesquisa de '
             'endereço, tendo em vista que tais dados são necessários para '
             'busca no sistema. Apresentados os dados, proceda-se a pesquisa '
             'pelo sistema Siel. Efetivada a pesquisa, estando completa a '
             'informação, proceda-se a nova tentativa de citação da parte ré. '
             'Se fora da comarca, expeça-se carta precatória, intimando-se o '
             'autor para retirada e cumprimento. Estando incompleta, intime-se '
             'o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou '
             'indicar outro endereço para fins de citação, devendo, em caso '
             'negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Decorrido '
             'o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para '
             'que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena '
             'de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Por fim, '
             'fica também desde já autorizada a pesquisa diretamente pela '
             'parte requerente junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, '
             'VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA, fazendo '
             'juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607305813,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607305349,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21961894431,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70003547-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '27/01/2022 15:13',
 'data': '2022-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607304911,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0003/2022 Data da Disponibilização: 24/01/2022 Data da '
             'Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 6.992 Página: 15/18',
 'data': '2022-01-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607298504,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0003/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta '
             'de citação/intimação negativa. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607297934,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.',
 'data': '2022-01-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607297352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2022-01-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607296680,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido\n'
             'Juntada de AR : BY069773296BR Situação : Mudou-se Modelo : '
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC Destinatário : Robson Nander Alves de '
             'Albuquerque',
 'data': '2022-01-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607295852,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- [...] Com efeito, importa em extinção do processo o fato de o '
             'autor desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485,inciso '
             'VIII, do CPC. Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo '
             'único,do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o '
             'processo sem resoluçãode mérito. Revogo a liminar concedida às '
             'fls. 45/46. Sem custas. Arquivem-seindependentemente de trânsito '
             'em julgado. Publique-se. Intimem-se. \n'
             ' |  - Defiro o pagamento das custas processuais, ao final do '
             'processo.A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada '
             'ao procedimento evem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita sem eficácia de títuloexecutivo, de modo que a ação '
             'monitória é pertinente, conforme estabelece oart. 700 do Código '
             'de Processo Civil. Defiro, pois, de plano, a expedição domandado '
             'de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para '
             'cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta '
             'fase honorários advocatícios com base em 5% do valor atribuído à '
             'causa (CPC, art. 701), anotando--se, nesse mandado, que, caso o '
             'réu cumpra, ficará isento de custas (CPC,art. 701, § 1º). '
             'Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu '
             'poderáoferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não '
             'embargando,“constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º).Publique-se. Intime-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2021-12-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 406877399,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11887760329,
 'texto_categoria': 'PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação '
                    'Fiduciária | Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0386/2021 Data da Disponibilização: 13/12/2021 Data da '
             'Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 6.968 Página: 73/84',
 'data': '2021-12-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607295159,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0386/2021 Teor do ato: Defiro o pagamento das custas '
             'processuais, ao final do processo. A pretensão visa ao '
             'cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em '
             'petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de '
             'título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, '
             'conforme estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil. '
             'Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, '
             'concedendo ao réu o prazo de 15 dias para cumprimento, nos '
             'termos pedidos na inicial, fixados para esta fase honorários '
             'advocatícios com base em 5% do valor atribuído à causa (CPC, '
             'art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, '
             'ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do '
             'mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e '
             'que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(CPC, art. 702, §8º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607294303,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2021-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607293865,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro o pagamento das custas processuais, ao final do processo. '
             'A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação '
             'monitória é pertinente, conforme estabelece o art. 700 do Código '
             'de Processo Civil. Defiro, pois, de plano, a expedição do '
             'mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para '
             'cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta '
             'fase honorários advocatícios com base em 5% do valor atribuído à '
             'causa (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o '
             'réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). '
             'Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá '
             'oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não '
             'embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Publique-se. '
             'Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2021-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 75057016,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4607293072,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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