Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: ISAIAS MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 4919/AC), ADV: SÉRGIO GONINI '
             'BENÍCIO (OAB 5283/AC), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB '
             '401496/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - '
             'Processo 0700359-43.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Contratos Bancários - AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/AB0 - REQUERENTE: B1B.A.A.S.R.L.W.B.C.F.B0 - RÉU: '
             'B1C.A.A.M.S.B0 - Trata-se de pedido de habilitação e '
             'substituição do polo ativo formulado por B6 Assignee Assets '
             'Ltda., com fundamento em cessão de crédito oriunda de leilão '
             'judicial promovido no âmbito da Massa Falida do Banco Cruzeiro '
             'do Sul, conforme documentação acostada aos autos. Nos termos do '
             'artigo 286 do Código Civil, é válida a cessão de crédito, não '
             'havendo óbice à substituição do credor originário pelo '
             'cessionário. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal '
             'de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.091.443/SP), é '
             'desnecessária a anuência do devedor na fase de cumprimento de '
             'sentença ou execução. Ainda, o artigo 778, § 1º, inciso III, do '
             'Código de Processo Civil autoriza expressamente que o '
             'cessionário promova ou prossiga com a execução do título '
             'executivo. Dessa forma, defiro o pedido de habilitação formulado '
             'por B6 Assignee Assets Ltda. e determino a substituição do polo '
             'ativo da presente demanda, que passará a figurar como exequente '
             'em substituição ao credor originário. Por fim, defiro o pedido '
             'para que todas as futuras publicações e intimações sejam '
             'realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. Lineker '
             'Bertino Cruz Figueira, OAB/SP 422.268 e Dr. Waldir Bernardo Cruz '
             'Figueira, OAB/SP 401.496, sob pena de nulidade. Mantenha-se os '
             'autos em suspensão, conforme determinado na decisão de fls. 438. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28057136484,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo '
             'formulado por B6 Assignee Assets Ltda.,com fundamento em cessão '
             'de crédito oriunda de leilão judicial promovidono âmbito da '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, conforme documentação '
             'acostada aos autos. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é '
             'válida acessão de crédito, não havendo óbice à substituição do '
             'credor originário pelocessionário. Ademais, conforme decidido '
             'pelo Superior Tribunal de Justiça emsede de recurso repetitivo '
             '(REsp 1.091.443/SP), é desnecessária a anuênciado devedor na '
             'fase de cumprimento de sentença ou execução. Ainda, o artigo778, '
             '§ 1º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza '
             'expressamente queo cessionário promova ou prossiga com a '
             'execução do título executivo. Dessaforma, defiro o pedido de '
             'habilitação formulado por B6 Assignee Assets Ltda.e determino a '
             'substituição do polo ativo da presente demanda, que passará '
             'afigurar como exequente em substituição ao credor originário. '
             'Por fim, defiro opedido para que todas as futuras publicações e '
             'intimações sejam realizadasexclusivamente em nome dos advogados '
             'Dr. Lineker Bertino Cruz Figueira,OAB/SP 422.268 e Dr. Waldir '
             'Bernardo Cruz Figueira, OAB/SP 401.496, sobpena de nulidade. '
             'Mantenha-se os autos em suspensão, conforme determinado na '
             'decisão de fls. 438. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-06-04',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 28031529664,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ante a falta de manifestação da parteré acerca da comprovação '
             'da necessidade de assistência judiciária gratuita,indefiro tal '
             'pedido. No mais, mantenha-se a suspensão dos autos. Intimem-se.',
 'data': '2021-12-13',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11726867424,
 'texto_categoria': 'PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de recurso de Embargosde Declaração interposto em '
             'face da decisão de fls. 424/425 onde foi julgadaintempestiva a '
             'impugnação aos valores cobrados, e intimado o requerente a \n'
             ' trazer documentos para comprovar a hipossuficiência alegada. '
             'Denoto que oremédio recursal apresentado carece de requisito '
             'objetivo de recorribilidade,qual seja, o cabimento. Os embargos '
             'de declaração têm o escopo de sanar aocorrência de contradição, '
             'omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada. No caso '
             'dos aclaratórios de fls. 427/433, denota-se que o '
             'embargantetenciona, pela simples rediscussão dos fundamentos do '
             'provimento recorrido,modificar o resultado do julgamento desta '
             'sentença já que questiona o entendimento deste juízo quanto a '
             'alguns dispositivos legais que regem a prescriçãointercorrente. '
             'Decerto, este não é o fim a que se destina o expediente '
             'previstono art. 1022 do CPC. Inexistindo, pois, a omissão '
             'apontada pelo recorrente,rejeito os embargos de declaração. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2021-09-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383604046,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726867393,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de cumprimento de sentença onde a parteré se insurge '
             'em face do valor cobrado pela parte autora e requer '
             'assistênciajudiciária gratuita e parcelamento da dívida. De '
             'início, verifica-se que a impugnação quanto ao valor cobrado '
             'pelo banco autor é intempestiva. Isto porque aparte ré foi '
             'intimada para pagamento e deixou transcorrer o prazo legal '
             'parapagamento e impugnação conforme certidão constante às fls. '
             '240. Desta forma, deixo de conhecer da impugnação no que tange a '
             'alegação de excessode execução. No que concerne ao pedido de '
             'parcelamento da dívida, sabe-seque não existe previsão legal '
             'para obrigar o autor a aceitar o parcelamento,restando claro no '
             'códex processual que o art. 916 não se aplica ao cumprimento de '
             'sentença conforme consta no parágrafo 7º do proprio '
             'dispositivo.Desta feita, o parcelamento da dívida só pode ser '
             'realizado através de acordoentre as partes, de forma que o '
             'requerimento não deve ser feito ao juízo. Peloexposto, indefiro '
             'o pedido de pagamento de forma parcelada. Por fim, no quetange a '
             'assistência judiciária gratuita, embora para a concessão do '
             'benefícionão se exija o estado de miséria absoluta, é necessária '
             'a comprovação daimpossibilidade de arcar com as custas e '
             'despesas do processo sem prejuízode seu sustento próprio ou de '
             'sua família. A declaração de pobreza, por suavez, estabelece '
             'mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede anteoutros '
             'elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No '
             'caso, háelementos suficientes para afastar a presunção, em '
             'especial: (i) possibilidadede pagamento da dívida em valores '
             'parcelados; (ii) contratação de advogado particular, dispensando '
             'a atuação da Defensoria; (iii) existência de vinculoempregatício '
             'por parte do réu. Antes de indeferir o pedido, contudo, '
             'convémfacultar ao interessado o direito de provar a '
             'impossibilidade de arcar, sem oseu próprio prejuízo ou de sua '
             'família, com as custas e despesas do processo.Assim, para '
             'apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente '
             'deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de '
             'indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da '
             'carteira do trabalho, ou comprovante de rendamensal, e de '
             'eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de '
             'titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) '
             'cópia dos extratosde cartão de crédito, dos últimos três meses; '
             'd) cópia da última declaração doimposto de renda apresentada à '
             'Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmoprazo, deverá '
             'recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob penade '
             'cancelamento da distribuição. Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2021-09-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383604046,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726867369,
 'texto_categoria': 'Ata da quinquagésima quarta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 03 de setembro de 2021, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- No caso em análise, o executado requer o pagamentoda dívida no '
             'valor de R$ 22.893,19 (fl. 395). Todavia, o valor da execução '
             'éno importe de R$ 169.087,11 (fl. 415). Destarte, chamo o feito '
             'à ordem paratornar sem efeito despacho de fl. 408, concedendo ao '
             'exequente o prazo 05(cinco) dias para que indicar bens da parte '
             'executada passíveis de penhora. Quanto ao pedido de penhora dos '
             'rendimentos do executado, verifica-seque tal pedido já foi '
             'analisado às fls. 374, tendo sido indeferido, restando assim '
             'prejudicado. Findo tal prazo, sem manifestação, mantenha-se '
             'suspensa,observando-se o credor que de acordo com o art. 923 do '
             'CPC, in verbis: Art.923. Suspensa a execução, não serão '
             'praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo '
             'no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar '
             'providências urgentes. (negritado) Nesse sentido, durante '
             'asuspensão do processo de execução, não serão praticados atos '
             'processuais,entretanto, o juiz poderá ordenar providências '
             'urgentes, para evitar o perecimento de direitos. Corroborando o '
             'mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. '
             'Execução de título extrajudicial. Suspensão doprocesso e '
             'proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de '
             'urgência(arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito '
             '“urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - '
             'AI: 21490021520208260000 SP 214900215.2020.8.26.0000, Relator: '
             'Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento:12/08/2020, 35ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: '
             '12/08/2020)(negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇADE '
             'PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A '
             'ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADADE EFEITO '
             'SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE '
             'SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVELDOS EXECUTADOS. '
             'DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOSCONSTRITIVOS FUTUROS. '
             'RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃODE QUE OS ATOS expropriatórios '
             'continuam sendo praticados. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE '
             'ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA. '
             'SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO,ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS '
             'PROCESSUAIS (CPC, ART.923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. '
             'DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
             '(TJPR - 14ªC.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - '
             'Rel.: Desembargador JoãoAntônio De Marchi - J. 26.10.2020) '
             '(TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR0010957-44.2020.8.16.0000 '
             '(Acórdão), Relator: Desembargador João AntônioDe Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no '
             'art.921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a '
             'favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos '
             'deverão permanecer em cartório.Verificando-se durante este prazo '
             'que o executado adquiriu bens penhoráveis,ou que os possuía mas '
             'não haviam sido encontrados, a execução voltará atranscorrer '
             'normalmente. Fica advertido o credor que após o decurso do '
             'prazode suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qualserá reconhecida a prescrição e '
             'extinto o processo, se não forem localizadosbens penhoráveis '
             '(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). .',
 'data': '2021-08-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383604046,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726867349,
 'texto_categoria': 'AVISO: “Art. 3º Parágrafo único. Nas sessões realizadas '
                    'por meio de videoconferência, em substituição às sessões '
                    'presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a '
                    'realização de sustentações orais, a serem requeridas com '
                    'antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, '
                    'Art. 937, § 4º )" (Portaria Conjunta nº 25/2020, '
                    'publicada em 29 de abril de 2020). OBS: Requerimento de '
                    'sustentação através de petição a ser protocolada, com '
                    'dados de contato para que a secretaria forneça '
                    'informações de acesso à sala de videoconferência. ORDEM '
                    'DO DIA PARA OS JULGAMENTOS DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA '
                    'DA(O) 1ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 18 DE AGOSTO DE '
                    '2021 (QUARTA-FEIRA), NA SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DAS '
                    'TURMAS RECURSAIS, COM INICIO ÀS 15:00 HORAS. NOTA: OS '
                    'ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA '
                    'SESSÃO SUBSEQUENTE.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Diante da ausência de manifestação do exequentee da oferta do '
             'executado, determino a intimação executado para que proceda os '
             'pagamentos em juízo, ou em sendo do interesse manifeste-se sobre '
             'apossibilidade de inclusão em folha de pagamento no prazo de '
             '5(cinco) dias.Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2021-06-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383604046,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726867334,
 'texto_categoria': 'Ata da trigésima segunda audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 31 de maio de 2021, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5(cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos '
             'autos,nos termos do art. 437, § 1°, do CPC/2015.',
 'data': '2021-05-13',
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           'fonte_id': 24592,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11726867286,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Concedo o prazo de 10 dias para apresentação deproposta de '
             'acordo, conforme requerido às fls. 390. Após, intime-se a '
             'parteautora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de '
             'direito visando oprosseguimento da ação. Intime-se.',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ensejo à parte credora o prazo de 5 (cinco) dias '
             'paramanifestação quanto ao interesse em designação de audiência '
             'de conciliação,considerando o pedido do devedor (fls. 884/885). '
             'Havendo interesse e considerando que o juiz pode, a qualquer '
             'tempo, promover a conciliação das partes(CPC, art. 139, inciso '
             'V) e, em sendo possível a transação do objeto da causa,determino '
             'à Secretaria que designe audiência e providencie a intimação '
             'daspartes e seus patronos, com brevidade, inserindo-o na pauta '
             'da semana nacional de conciliação. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2021-04-13',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726867243,
 'texto_categoria': 'Ata da vigésima audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 09 de abril de 2021, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Reitere-se a publicação do despacho retro, considerandoa '
             'mudança de patrono pelo executado (fls. 380/381), com o objetivo '
             'de evitarnulidades. Proceda-se o cadastramento do advogado no '
             'SAJ. Cumpra-se.',
 'data': '2021-03-23',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726867220,
 'texto_categoria': 'PAUTA D E JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 '
                    'a 93, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do '
                    'Estado do Acre, para a 11 a Sessão Ordinária da Câmara '
                    'Criminal, que será realizada no dia 25/03/2021, ou nas '
                    'subsequentes, às 08 horas em ambiente virtual, '
                    'utilizando-se do SAJ/SG5 e aplicativo de vídeo '
                    'conferência GOOGLE MEET, em conformidade com as '
                    'Resoluções n. 313, 314, 318 e Portaria 61, do Conselho '
                    'Nacional de Justiça; Portarias Conjuntas n°s 22, 23, 25 e '
                    '26/2020 do (GAPRE e COGER); Portarias n°s 674/2010 e '
                    '700/2020 (GAPRE) e Artigo 35-B, § 2°, do RITJAC, FICAM AS '
                    'PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DESDE JÁ INTIMADAS: 1) . '
                    'Da inclusão dos processos relacionados nesta pauta para '
                    'julgamento presencial, a ser realizada por '
                    'videoconferência; 2) . Considerar-se-á desistente do '
                    'pedido de sustentação oral a parte que manifestar '
                    'interesse em realizar sustentação oral e obrigatoriamente '
                    'não informar endereço de e-mail e número de seu telefone '
                    'que possibilite a conexão à sala de videoconferência; 3) '
                    '. Todos que participarem das sessões de julgamentos '
                    'deverão zelar pelas condições técnicas para a transmissão '
                    'audiovisual, de manifestações, de sustentação oral, tais '
                    'como acesso à internet e instalação do aplicativo no '
                    'equipamento a ser utilizado. 4) . Os advogados '
                    'habilitados deverão estar logados na sala de reunião '
                    'virtual até as sete horas e quarenta e cinco minutos do '
                    'dia da sessão; 5) . Maiores informações contatar Eduardo '
                    'de Araújo Marques, Secretário da Câmara Criminal no '
                    'telefone 99984-8969.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ante o teor da petição de fls.1241/1252, indefiro o pedido de '
             'expedição de ofício à Secretaria Municipal deFinanças, porquanto '
             'o órgão possui seu cadastro aberto a qualquer cidadão,podendo '
             'ser verificado diretamente pelo interessado. Poderá ainda o '
             'autor di- \n'
             ' ligenciar junto à Secretaria supramencionada, utilizando-se '
             'desta decisão paraobter as informações pertinentes. Ademais, '
             'apesar do poder instrutório conferido ao Juiz, não cabe a este '
             'diligenciar pela parte senão quando comprovadaa impossibilidade '
             'de obtenção pessoalmente das informações pretendidas, oque não '
             'ocorre no caso em questão. Por todo exposto, concedo o prazo de '
             '10(dez) dias a parte autora promover a citação dos demandados, '
             'sob pena deextinção, uma vez que se trata de litisconsórcio '
             'passivo necessário, considerando ainda que o feito data de 1995, '
             'portanto há 25 (vinte e cinco ) anos semque se tenha conseguido '
             'CITAR os réus e litisconsortes. O principio da razoável duração '
             'do processo é comando a ser observado pelo juízo e pelas '
             'partes.Findo o prazo sem a indicação dos litisconsortes com '
             'respectivos endereços,voltem para extinção. Publique-se. '
             'Intime-se.',
 'data': '2020-12-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11726867201,
 'texto_categoria': 'Ata da nonagésima audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 07 de dezembro de 2020, de acordo com o '
                    'artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733045863,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de "tipo de petição"',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733045192,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'CERTIFICO que o Acórdão nº 4.265, fls. 193/197 (autos digitais) '
             'transitou em julgado em 16/06/2017.',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733032080,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733050620,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\n'
             'Certidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733073774,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733060612,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Sistema Malote Digital é utilizado '
                                        'para o envio de correspondências '
                                        'oficiais, como ofícios e memorandos, '
                                        'entre orgãos do Poder Judiciário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Malote Digital',
                           'nome': 'Malote Digital'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Juntada de Malote Digital',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733057999,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733057396,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733054401,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2017-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733054004,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal no dia 15 de junho do corrente ano '
             '(quinta-feira), em razão do Feriado Estadual Aniversário do '
             'Estado (Lei Estadual nº 14, de 02/09/1964), conforme disposto no '
             'Calendário de 2017 deste Tribunal, publicado no DJe nº 5.803, às '
             'páginas 80/81, de 13 de janeiro de 2017.',
 'data': '2017-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733031201,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'Certifico e dou fé que, o Acórdão 4.265, fls. 193/197, foi '
             'disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.886, pp. '
             '8/13, de 24/05/2017, considerando-se publicado no 1º dia útil '
             'subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - '
             'do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).',
 'data': '2017-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733028231,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão Registrado\n'
             'Acórdão registrado sob nº 20170000003598, com 5 folhas.',
 'data': '2017-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733027763,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de parte e não-provido\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA '
             'PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS '
             'DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. '
             'INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. '
             'IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. SENTENÇA '
             'MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por '
             'falta de produção de prova pericial. Cabe ao juiz avaliar sua '
             'necessidade, sendo que, no caso específico dos autos, a prova a '
             'ser analisada configura-se meramente documental, desta feita, '
             'possibilitando-se o julgamento antecipado da lide nos termos do '
             'artigo 355, inciso I, do CPC. 2. Meros questionamentos com '
             'alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizam o '
             'decreto de nulidade. A abusividade das cláusulas deve ser '
             'cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do '
             'desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não '
             'ocorreu no caso dos autos. Súmula nº 381 do STJ. 3. Recurso '
             'conhecido e não-provido. Vistos, relatados e discutidos estes '
             'autos de Apelação n. 0700359-43.2016.8.01.0001, ACORDAM os '
             'Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de '
             'Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar '
             'suscitada e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao '
             'apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais '
             'arquivadas.',
 'data': '2017-05-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733027459,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\n'
             'Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do '
             'Desembargador Júnior Alberto (Relator) para Acórdão.',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733023913,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão de Julgamento',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733022771,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '"Decide a Segunda Câmara rejeitar a preliminar de nulidade da '
             'Sentença e, no mérito, negar provimento ao Apelo de Carlos '
             'Alberto de Andrade Marques da Silva, nos termos do voto do '
             'Relator. Unânime".',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733018612,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIFICO que, nos termos do art. 183, do novo Código de '
             'Processo Civil, procedi à intimação do Ministério Público do '
             'Estado do Acre (Procuradoria Geral de Justiça) eletronicamente '
             'através do e-mail pgajuridico@mpac.mp.br (geral) acompanhado da '
             'respectiva Pauta de Julgamento da 16ª Sessão Ordinária da '
             'Segunda Câmara, a realizar-se às 9h do dia 19 de maio de 2017 '
             '(sexta feira). O referido é verdade e dou fé.',
 'data': '2017-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733018210,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Pauta Publicada\n'
             'PAUTA PUBLICADA Certifico que a Pauta de Julgamentos da 16ª '
             'Sessão Ordinária, designada para às 09 horas do dia 19/05/2017 '
             '(sexta-feira), foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº '
             '5.875, de 09/05/2017, pág. 09/13.',
 'data': '2017-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733017594,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o '
             'presente feito na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária, '
             'designada para o dia 19.05.2017 (sexta-feira).',
 'data': '2017-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733013145,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO (JULGAMENTO ADIADO /AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR) '
             'Certifico, à vista da determinação de inclusão destes autos em '
             'Pauta de Julgamentos que os mesmos serão incluídos na Pauta de '
             'Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2017, '
             'sexta feira, em razão da ausência justificada do Desembargador '
             'Júnior Alberto (Relator) no período de 3 a 12 de maio de 2017 '
             '(usufruto de férias). É verdade.',
 'data': '2017-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733012166,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\nPeço dia para julgamento.',
 'data': '2017-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733011361,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2017-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico que, da Decisão Monocrática, fls. 179/183, proferida '
             'nestes autos foi interposto recurso - Embargos de Declaração - '
             'pela parte Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A, cadastrado '
             'sob o número 0700359-43.2016.8.01.0001/50000.',
 'data': '2017-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733010787,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"\n'
             'Protocolo nº PWTJ.1710003047-1 Embargos de Declaração',
 'data': '2017-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Decisão monocrática registrada sob nº 20170000001861, com 5 '
             'folhas.',
 'data': '2017-04-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
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 'data': '2017-03-31',
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 'id': 733006664,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
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 'data': '2017-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733003206,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
                                        'admissibilidade de certo recurso não '
                                        'foram preenchidos, de modo que não '
                                        'será analisado em seu mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Não Conhecimento de recurso',
                           'nome': 'Não Conhecimento de recurso'},
 'conteudo': 'Não Conhecimento de recurso\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO '
             'RECURSAL EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Cuida-se de '
             'Apelação Cível interposta por Massa Falida do Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/A em face da sentença proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara '
             'Cível da Comarca de Rio Branco-AC (pp. 130/135), que em Ação '
             'Monitória proposta em face de Carlos Alberto de Andrade Marques '
             'da Silva, acolheu em parte o pedido exordial, como se afere, in '
             'verbis: "(...) Posto isso, acolho em parte os embargos '
             'monitórios, convertendo o mandado inicial, constituindo-o, de '
             'pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para '
             'condenar o embargante/ré ao pagamento da dívida apontada à '
             'inicial, somente incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir '
             'da citação e correção monetária da dívida pelo INPC desde a data '
             'de vencimento de cada uma das obrigações, tendo em vista que não '
             'ocorrendo a mora, não há falar-se em vencimento antecipado do '
             'débito. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor no '
             'pagamento de custas processuais a razão de 50%(cinquenta por '
             'cento) e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) '
             'sobre o proveito econômico, entendido como a diferença entre o '
             'valor da causa e o montante atualizado da dívida. Condeno por '
             'consequência o embargante no pagamento de custas processuais '
             '50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10%(dez) por cento sobre o valor da dívida atualizada. A '
             'condenação se dá em tal percentual, ante a singeleza da causa, e '
             'o rito abreviado da demanda, na forma do art. 85, §2º do Código '
             'de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se." '
             'Sustenta o Apelante (pp. 137/141) o seu inconformismo com a '
             'sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau, sob a alegação de que '
             'houve vencimento antecipado do contrato, em decorrência de não '
             'ter sido honrado pela parte ex adversa. Alega que o contrato foi '
             'celebrado de boa-fé entre as partes, segundo os ditames da '
             'legalidade e da validade do ato jurídico, e que o pagamento é a '
             'principal contraprestação do cliente, não podendo este '
             'esquivar-se de sua obrigação. Aduz ainda que não houve '
             'abusividade dos juros remuneratórios pactuados, estando a '
             'capitalização mensal dos juros plenamente compatível com a taxa '
             'média de mercado na ocasião. Requesta pelo conhecimento e '
             'provimento do recurso, a fim de que seja julgada totalmente '
             'procedente a demanda nos termos da inicial, bem como seja '
             'condenada a parte ré nas custas e honorários advocatícios. '
             'Contrarrazões do Apelado Carlos Alberto de Andrade Marques da '
             'Silva às pp. 147/150. Defende, em síntese, que não deu causa à '
             'sustação dos descontos. Alega que não há que se falar em '
             'inadimplemento e nem em vencimento antecipado da dívida. Aduz '
             'ainda que pelo fato ter tido sua liquidação extrajudicial '
             'decretada, não pode mais o banco cobrar juros acima do '
             'permitido. Pugna pelo desprovimento do recurso da parte autora. '
             'Em despacho de pp. 153/154, analisando os pressupostos de '
             'admissibilidade, e verificando a ausência do preparo, o qual é '
             'requisito de admissibilidade recursal, determinei ao Apelante '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A o seu recolhimento em '
             'dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do '
             'CPC. Às pp. 156/158 o banco Apelante apresentou petição em que '
             'pede reconsideração do despacho proferido por este Relator, a '
             'fim de que lhe fosse deferida a gratuidade judiciária ou, '
             'alternativamente, o diferimento do recolhimento de custas. '
             'Juntou documentos (pp. 159/168). Não efetuou o recolhimento do '
             'preparo em dobro. É o relatório. Decido. Analiso, inicialmente, '
             'o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Apelante, '
             'asseverando que deixou de recolher o preparo sob a alegação de '
             'não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda, '
             'sem prejuízo próprio. Pois bem. A gratuidade da justiça está '
             'regulada pelo vigente Código de Processo Civil (arts. 98 e '
             'seguintes do CPC). Esse regramento legal na ordem jurídica '
             'nacional possui inestimável importância, posto servir de '
             'instituto de concreção, em favor dos cognominados '
             '"necessitados", do direito fundamental do acesso ao judiciário. '
             'Sob o enfoque necessitados acesso ao judiciário, é que ela deve '
             'ser interpretada. É de todos sabido que a atividade '
             'jurisdicional gera custos que devem ser suportados por aqueles '
             'jurisdicionados que se utilizam dos serviços decorrentes da '
             'função estatal. Tal cautela, além de encontrar amparo na '
             'Constituição Federal (art. 5º, LXXIV: O Estado prestará '
             'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem '
             'insuficiência de recursos), como dito, tem por objetivo '
             'assegurar que o benefício seja estendido àqueles que '
             'efetivamente dele necessitem, evitando assim que o Estado assuma '
             'ônus que é da parte, quando está plenamente demonstrado que ela '
             'tem condições de atendê-los. No caso, o Apelante é pessoa '
             'jurídica que se pauta no exercício de atividade econômica, tendo '
             'como uns dos seus objetivos a persecução ao lucro, situação esta '
             'incompatível com a concepção de pobreza. Assim, conquanto possa '
             'ser deferido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa '
             'jurídica que comprove estado de hipossuficiência econômica, a '
             'simples apresentação de balancete contábil (pp. 159/162) não '
             'induz a presunção de veracidade de tal alegação ou o acolhimento '
             'automático do pedido de gratuidade de justiça. Ademais, o fato '
             'de se tratar de massa falida de empresa, por si só, não implica '
             'no direito ao beneficio da gratuidade de justiça. Aliás, muito '
             'embora possa reconhecer a dificuldade financeira do Apelante, '
             'percebe-se que o mesmo é legalmente assistido por advogados '
             'particulares. Por conseguinte, não vislumbro a razoabilidade da '
             'concessão do benefício. Ora, o fato de estar o Apelante em '
             'situação financeira delicada não faz presumir sua '
             'hipossuficiência econômica. Não pode a parte pretender que o '
             'Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a '
             'necessidade real, justificando a concessão do benefício. Nesse '
             'sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. '
             'DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA '
             'OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É deserto o '
             'recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o '
             'recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de '
             'remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). 2. Esta Corte '
             'firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência '
             'judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a '
             'ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição '
             'avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. '
             'Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa '
             'formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. 3. Não é '
             'presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em '
             'face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para '
             'justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." '
             '(REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, '
             'DJe 18.12.2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. '
             '(STJ - AgRg no AREsp 775579 / SP, Relatora: Min. MARIA ISABEL '
             'GALLOTTI, 4ª Turma, DJ 15/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO '
             'EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO '
             'JURÍDICO. PREPARO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. '
             'ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na '
             'esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode '
             'conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos '
             'moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. '
             'Incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto '
             'para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não '
             'recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e '
             'retorno dos autos". 3. "A regra inserta no art. 208 do revogado '
             'Decreto-Lei 7.661/1945 somente se aplica ao processo principal '
             'da falência, excluída a sua incidência em relação às ações '
             'autônomas de que a massa falida seja parte. Precedentes" (AgRg '
             'no REsp 1488508/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, '
             'Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). 4. Agravo '
             'regimental de Colchomar Ltda - Massa Falida não provido. (STJ - '
             'AgRg no AREsp 694623 / MG, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª '
             'Turma, DJ 16/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI '
             'ESTADUAL N. 1.422/2001. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO '
             'AO FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. '
             'AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. '
             'RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de diferimento do '
             'pagamento de custas para o final do processo de ação de '
             'alimentos, não dispensa a parte de recolher o preparo de recurso '
             'de agravo de instrumento, ex vi do art. 9º, § 6º, do Regimento '
             'de Custas do Estado do Acre. 2. No ato de interposição do '
             'recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação '
             'pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (Art. '
             '511, do CPC), salvo se beneficiário da justiça gratuita ou gozar '
             'de isenção legal, matéria não tratada neste recurso. 3. Recurso '
             'deserto. Não conhecimento. (TJ-AC, AI 1001006-36.2014.8.01.0000, '
             '2ª Câmara Cível, Rel. Des. Júnior Alberto, DJ 12.12.2014) '
             'PROCESSUAL CIVIL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS E PREPARO. REVOGAÇÃO SENTENCIAL. O diferimento do '
             'pagamento das custas processuais não alcança o preparo recursal, '
             'especialmente quando a sentença determina pagamento destas, sem '
             'qualquer ressalva, revogando, com isso, o acolhimento inicial do '
             'pleito. (TJ-RS, AC 70056270234, Relator Armínio José Abreu Lima '
             'da Rosa, 21ª Câmara Cível, DJ 22/10/2013) Insta mencionar que, '
             'consoante jurisprudência sedimentada do STJ, o art. 208 do '
             'antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945, que previa a possibilidade do '
             'preparo ser recolhido ao final do processo, "tem aplicação '
             'restrita ao processo principal da falência, de modo que não se '
             'estende aos demais processos em que a massa falida seja parte". '
             'Precedentes: (AgRg no REsp 1.488.508/RS, Rel. Ministro Mauro '
             'Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014; AgRg nos EAg '
             '928.962/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, '
             'DJe 7/2/2013; REsp 1.395.298/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, '
             'Terceira Turma, DJe 18/3/2014). Portanto, não é presumível a '
             'existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua '
             'insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a '
             'concessão dos benefícios da justiça gratuita. In casu, exsurge '
             'descumprimento pelo Apelante à ordem judicial de recolhimento em '
             'dobro do preparo (pp. 153/154), embora regularmente intimado (p. '
             '155), culminando na hipótese de deserção. De todo exposto, a '
             'teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço '
             'da apelação ante a inadmissibilidade por deserção. Custas pelo '
             'Recorrente. Por outro lado, remanesce o recurso de apelação '
             'apresentado por Carlos Alberto de Andrade Marques da Silva (pp. '
             '142/144). Cumpridas as providências de praxe, retornem os autos '
             'para análise do segundo recurso remanescente. Publique-se. '
             'Intimem-se.',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
                                        'admissibilidade de certo recurso não '
                                        'foram preenchidos, de modo que não '
                                        'será analisado em seu mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Não Conhecimento de recurso',
                           'nome': 'Não Conhecimento de recurso'},
 'conteudo': 'Não Conhecimento de recurso\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO '
             'RECURSAL EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Cuida-se de '
             'Apelação Cível interposta por Massa Falida do Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/A em face da sentença proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara '
             'Cível da Comarca de Rio Branco-AC (pp. 130/135), que em Ação '
             'Monitória proposta em face de Carlos Alberto de Andrade Marques '
             'da Silva, acolheu em parte o pedido exordial, como se afere, in '
             'verbis: "(...) Posto isso, acolho em parte os embargos '
             'monitórios, convertendo o mandado inicial, constituindo-o, de '
             'pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para '
             'condenar o embargante/ré ao pagamento da dívida apontada à '
             'inicial, somente incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir '
             'da citação e correção monetária da dívida pelo INPC desde a data '
             'de vencimento de cada uma das obrigações, tendo em vista que não '
             'ocorrendo a mora, não há falar-se em vencimento antecipado do '
             'débito. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor no '
             'pagamento de custas processuais a razão de 50%(cinquenta por '
             'cento) e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) '
             'sobre o proveito econômico, entendido como a diferença entre o '
             'valor da causa e o montante atualizado da dívida. Condeno por '
             'consequência o embargante no pagamento de custas processuais '
             '50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10%(dez) por cento sobre o valor da dívida atualizada. A '
             'condenação se dá em tal percentual, ante a singeleza da causa, e '
             'o rito abreviado da demanda, na forma do art. 85, §2º do Código '
             'de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se." '
             'Sustenta o Apelante (pp. 137/141) o seu inconformismo com a '
             'sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau, sob a alegação de que '
             'houve vencimento antecipado do contrato, em decorrência de não '
             'ter sido honrado pela parte ex adversa. Alega que o contrato foi '
             'celebrado de boa-fé entre as partes, segundo os ditames da '
             'legalidade e da validade do ato jurídico, e que o pagamento é a '
             'principal contraprestação do cliente, não podendo este '
             'esquivar-se de sua obrigação. Aduz ainda que não houve '
             'abusividade dos juros remuneratórios pactuados, estando a '
             'capitalização mensal dos juros plenamente compatível com a taxa '
             'média de mercado na ocasião. Requesta pelo conhecimento e '
             'provimento do recurso, a fim de que seja julgada totalmente '
             'procedente a demanda nos termos da inicial, bem como seja '
             'condenada a parte ré nas custas e honorários advocatícios. '
             'Contrarrazões do Apelado Carlos Alberto de Andrade Marques da '
             'Silva às pp. 147/150. Defende, em síntese, que não deu causa à '
             'sustação dos descontos. Alega que não há que se falar em '
             'inadimplemento e nem em vencimento antecipado da dívida. Aduz '
             'ainda que pelo fato ter tido sua liquidação extrajudicial '
             'decretada, não pode mais o banco cobrar juros acima do '
             'permitido. Pugna pelo desprovimento do recurso da parte autora. '
             'Em despacho de pp. 153/154, analisando os pressupostos de '
             'admissibilidade, e verificando a ausência do preparo, o qual é '
             'requisito de admissibilidade recursal, determinei ao Apelante '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A o seu recolhimento em '
             'dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do '
             'CPC. Às pp. 156/158 o banco Apelante apresentou petição em que '
             'pede reconsideração do despacho proferido por este Relator, a '
             'fim de que lhe fosse deferida a gratuidade judiciária ou, '
             'alternativamente, o diferimento do recolhimento de custas. '
             'Juntou documentos (pp. 159/168). Não efetuou o recolhimento do '
             'preparo em dobro. É o relatório. Decido. Analiso, inicialmente, '
             'o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo Apelante, '
             'asseverando que deixou de recolher o preparo sob a alegação de '
             'não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda, '
             'sem prejuízo próprio. Pois bem. A gratuidade da justiça está '
             'regulada pelo vigente Código de Processo Civil (arts. 98 e '
             'seguintes do CPC). Esse regramento legal na ordem jurídica '
             'nacional possui inestimável importância, posto servir de '
             'instituto de concreção, em favor dos cognominados '
             '"necessitados", do direito fundamental do acesso ao judiciário. '
             'Sob o enfoque necessitados acesso ao judiciário, é que ela deve '
             'ser interpretada. É de todos sabido que a atividade '
             'jurisdicional gera custos que devem ser suportados por aqueles '
             'jurisdicionados que se utilizam dos serviços decorrentes da '
             'função estatal. Tal cautela, além de encontrar amparo na '
             'Constituição Federal (art. 5º, LXXIV: O Estado prestará '
             'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem '
             'insuficiência de recursos), como dito, tem por objetivo '
             'assegurar que o benefício seja estendido àqueles que '
             'efetivamente dele necessitem, evitando assim que o Estado assuma '
             'ônus que é da parte, quando está plenamente demonstrado que ela '
             'tem condições de atendê-los. No caso, o Apelante é pessoa '
             'jurídica que se pauta no exercício de atividade econômica, tendo '
             'como uns dos seus objetivos a persecução ao lucro, situação esta '
             'incompatível com a concepção de pobreza. Assim, conquanto possa '
             'ser deferido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa '
             'jurídica que comprove estado de hipossuficiência econômica, a '
             'simples apresentação de balancete contábil (pp. 159/162) não '
             'induz a presunção de veracidade de tal alegação ou o acolhimento '
             'automático do pedido de gratuidade de justiça. Ademais, o fato '
             'de se tratar de massa falida de empresa, por si só, não implica '
             'no direito ao beneficio da gratuidade de justiça. Aliás, muito '
             'embora possa reconhecer a dificuldade financeira do Apelante, '
             'percebe-se que o mesmo é legalmente assistido por advogados '
             'particulares. Por conseguinte, não vislumbro a razoabilidade da '
             'concessão do benefício. Ora, o fato de estar o Apelante em '
             'situação financeira delicada não faz presumir sua '
             'hipossuficiência econômica. Não pode a parte pretender que o '
             'Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a '
             'necessidade real, justificando a concessão do benefício. Nesse '
             'sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. '
             'DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA '
             'OU PAGAMENTO DO PREPARO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É deserto o '
             'recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o '
             'recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de '
             'remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). 2. Esta Corte '
             'firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência '
             'judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a '
             'ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição '
             'avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. '
             'Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa '
             'formalidade, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50. 3. Não é '
             'presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em '
             'face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para '
             'justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." '
             '(REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, '
             'DJe 18.12.2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. '
             '(STJ - AgRg no AREsp 775579 / SP, Relatora: Min. MARIA ISABEL '
             'GALLOTTI, 4ª Turma, DJ 15/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO '
             'EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO '
             'JURÍDICO. PREPARO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. '
             'ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na '
             'esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode '
             'conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos '
             'moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. '
             'Incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto '
             'para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não '
             'recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e '
             'retorno dos autos". 3. "A regra inserta no art. 208 do revogado '
             'Decreto-Lei 7.661/1945 somente se aplica ao processo principal '
             'da falência, excluída a sua incidência em relação às ações '
             'autônomas de que a massa falida seja parte. Precedentes" (AgRg '
             'no REsp 1488508/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, '
             'Segunda Turma, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). 4. Agravo '
             'regimental de Colchomar Ltda - Massa Falida não provido. (STJ - '
             'AgRg no AREsp 694623 / MG, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª '
             'Turma, DJ 16/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEI '
             'ESTADUAL N. 1.422/2001. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO '
             'AO FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. '
             'AGRAVANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. '
             'RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pedido de diferimento do '
             'pagamento de custas para o final do processo de ação de '
             'alimentos, não dispensa a parte de recolher o preparo de recurso '
             'de agravo de instrumento, ex vi do art. 9º, § 6º, do Regimento '
             'de Custas do Estado do Acre. 2. No ato de interposição do '
             'recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação '
             'pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (Art. '
             '511, do CPC), salvo se beneficiário da justiça gratuita ou gozar '
             'de isenção legal, matéria não tratada neste recurso. 3. Recurso '
             'deserto. Não conhecimento. (TJ-AC, AI 1001006-36.2014.8.01.0000, '
             '2ª Câmara Cível, Rel. Des. Júnior Alberto, DJ 12.12.2014) '
             'PROCESSUAL CIVIL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS E PREPARO. REVOGAÇÃO SENTENCIAL. O diferimento do '
             'pagamento das custas processuais não alcança o preparo recursal, '
             'especialmente quando a sentença determina pagamento destas, sem '
             'qualquer ressalva, revogando, com isso, o acolhimento inicial do '
             'pleito. (TJ-RS, AC 70056270234, Relator Armínio José Abreu Lima '
             'da Rosa, 21ª Câmara Cível, DJ 22/10/2013) Insta mencionar que, '
             'consoante jurisprudência sedimentada do STJ, o art. 208 do '
             'antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945, que previa a possibilidade do '
             'preparo ser recolhido ao final do processo, "tem aplicação '
             'restrita ao processo principal da falência, de modo que não se '
             'estende aos demais processos em que a massa falida seja parte". '
             'Precedentes: (AgRg no REsp 1.488.508/RS, Rel. Ministro Mauro '
             'Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014; AgRg nos EAg '
             '928.962/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, '
             'DJe 7/2/2013; REsp 1.395.298/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, '
             'Terceira Turma, DJe 18/3/2014). Portanto, não é presumível a '
             'existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua '
             'insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a '
             'concessão dos benefícios da justiça gratuita. In casu, exsurge '
             'descumprimento pelo Apelante à ordem judicial de recolhimento em '
             'dobro do preparo (pp. 153/154), embora regularmente intimado (p. '
             '155), culminando na hipótese de deserção. De todo exposto, a '
             'teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço '
             'da apelação ante a inadmissibilidade por deserção. Custas pelo '
             'Recorrente. Publique-se. Intimem-se.',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
             'DIVULGADO DESPACHO Diário da Justiça Eletrônico n. 5.821, desta '
             'data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2017-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12980221,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732971053,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho Tratam-se de dois recursos de apelação, o primeiro '
             'interposto pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., e o '
             'segundo, interposto por Carlos Alberto de Andrade Marques da '
             'Silva, ambos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara '
             'Cível da Comarca de Rio Branco, que acolheu em parte os embargos '
             'monitórios. Analisando os autos, observa-se que o autor da ação '
             'monitória, ora primeiro apelante, pugnou pelo beneficio da '
             'assistência judiciaria gratuita, tendo somente sido deferido, '
             'pelo juízo primevo, o pagamento das custas processuais ao final '
             'do processo, conforme Decisão pp. 79/80. In casu, na '
             'interposição da primeira peça recursal, observa-se que a mesma '
             'carece da comprovação do pagamento do preparo recursal, '
             'requisito de admissibilidade extrínseco, e, portanto, '
             'indispensável para sua admissibilidade. Noutro ponto, o segundo '
             'apelante pugna, preliminarmente, pela concessão do beneficio da '
             'assistência judiciária gratuita, e para tanto, apresentou '
             'declaração de hipossuficiência (p.100), extratos bancários '
             'referentes a setembro/2010, maio/2011 e maio/2012 (pp. 101/103), '
             'contracheque de outubro/2012 e fevereiro/2016 (pp.104/105), bem '
             'como consulta ao serviço de proteção ao crédito (p.106). Pois '
             'bem. Concernente à primeira apelação, verifica-se que o '
             'diferimento das custas ao final do processo, não exime o '
             'primeiro apelante do pagamento do preparo recursal, vez que este '
             'é requisito de admissibilidade extrínseco, logo, não há de se '
             'falar em isenção ou até mesmo do pagamento das custas recursais '
             'ao final da apelação. Frisa-se, ainda, que a dispensa do preparo '
             'recursal só é admitida na hipótese do art. 1.007, §1º do CPC, o '
             'que não é o caso. Quanto a segunda apelação, o simples fato do '
             'apelante elaborar declaração de hipossuficiência, nos termos da '
             'Lei, sem a devida comprovação fática, não implica em absoluta '
             'necessidade de lhe serem concedidos os benefícios pretendidos, '
             'eis que tais documentos não refletem a atual situação econômica '
             'da parte. Ainda, analisando os demais documentos apresentados '
             'pelo segundo apelante, às pp. 101/106, verifico estes estão '
             'desatualizados, sendo necessário que os documentos apresentados '
             'demonstrem a atual condição financeira do apelante, e não a sua '
             'condição econômica passada. Com efeito, deve o segundo apelante '
             'comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, sob '
             'pena de indeferimento, apresentando cópia da última declaração '
             'de Imposto de Renda Pessoa Física (Receita Federal), cópia do '
             'ultimo contra-cheque, além de extratos bancários ou outros '
             'documentos que comprovem a alegada precária situação financeira '
             'atual, todos bem legíveis. Visto o exposto, acerca das analises '
             'sobre os dois recursos de apelações interpostos nos presentes '
             'autos, determino: 1) Quanto ao primeiro recurso de apelação, '
             'manejado pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A, ora '
             'primeira apelante, intime-se a mesma, para, querendo, no prazo '
             'de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do preparo '
             'recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do '
             'Código de Processo Civil de 2015; e 2) Quanto ao segundo recurso '
             'de apelação, manejado por Carlos Alberto de Andrade Marques da '
             'Silva, ora segundo apelante, intime-se o mesmo para no prazo de '
             '05 (cinco) dias complemente a documentação do presente recurso, '
             'sanando as irregularidades apontadas, e comprovando a sua '
             'hipossuficiência, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do '
             'Código de Processo Civil de 2015. Publique-se.',
 'data': '2017-02-08',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 732970503,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2017-02-02',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria',
 'data': '2017-02-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Termo Expedido\nTermo de Distribuição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
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                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2165 - Júnior '
             'Alberto',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível',
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