Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1. Conforme entendimento do STJ: “A substituição processual, '
             'no polo ativodaexecução,do exequente originário pelo cessionário '
             'dispensa a autorizaçãoou o consentimento dodevedor" (Tema '
             'Repetitivo 1). Assim, com base no art.286 do CC c/c art. 778, § '
             '1º, III, do CPC, defiro o pedido de fls. 541/542 e determino a '
             'substituição do polo ativo por B6 Assignee Assets Ltda. A '
             'Secretariadeverá alterar a capa processual e habilitar o '
             'advogado indicado na petição defl. 542 e procuração de fls. '
             '558/559 no SAJ. 2. Trata-se de dívida referente aContratos de '
             'Crédito Pessoal parcelados mediante consignação em folha '
             'depagamento (fls. 26/69), tendo o credor ajuizado ação monitória '
             'em razão daperda da força executiva dos títulos. A sentença '
             'convertendo em título executivo judicial foi exarada em '
             '28/06/2016 (fls. 96/98). Despacho deferiu inícioda fase de '
             'cumprimento de sentença em 17/03/2017 (fl. 182). Decisão do '
             'dia27/07/2017 deferiu o pedido do exequente de fl. 227 e '
             'determinou a suspensãodo processo em razão da ausência de '
             'localização de bens penhoráveis (art.921, III, do CPC) (fl. '
             '228). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação \n'
             ' do exequente, começou a correr o prazo de prescrição '
             'intercorrente automaticamente, conforme antiga redação do § 4º, '
             'do art. 921, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei nº '
             '14.195/2021. Certidão lavrada em 17/06/2019atestou o decurso do '
             'prazo de suspensão (fl. 230). Para efeitos da contagemda '
             'prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo '
             'prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, '
             'em observância ao disposto naSúmula 150 do STF: “Prescreve a '
             'execução no mesmo prazo de prescriçãoda ação." No caso em exame, '
             'os títulos sem força executiva tinham prazo deprescrição de 5 '
             '(cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Consta dos autos quea '
             'suspensão ocorreu no dia 27/07/2017 (fl. 228). O termo inicial '
             'da prescriçãointercorrente iniciou-se no dia 28/07/2018. '
             'Transcorridos quase 7 (sete) anossem a efetiva indicação de bens '
             'penhoráveis. 3. Intime-se B6 Assignee AssetsLtda. para, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias: a) apresentar nos autos certidão dotrânsito '
             'em julgado do agravo de instrumento nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000(fls. 562/570), bem como decisão '
             'judicial exarada no processo de falência '
             'nº1071548-40.2015.8.26.0100 homologando o leilão (fls. 560/561); '
             'b) manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, à '
             'luz do princípio da não--surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC) e do '
             'art. 921, § 5º, art. 924, V, do CPC, bemcomo requerer o que '
             'entender de direito para o prosseguimento do feito. '
             '3.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se '
             'conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-05-26',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'id': 27958201632,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0306/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'ADV: ESTANISLAU ELIOTERO NOGUEIRA (OAB 3872/AC), Fábio Menezes '
             'da Silva (OAB 3899/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC) '
             'Processo 0701609-14.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Credor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedora: '
             'Maria Socorro de Menezes Diogo - Despacho Considerando que '
             'outros processos, a parte Credora informou ao Juízo a anulação '
             'da cessão de créditos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para '
             'se manifestar acerca dos pedidos de habilitação (pp. 305/308 e '
             '530/531), oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de '
             'penhora. Não cumprido o disposto no parágrafo anterior, '
             'determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução pelo prazo '
             'remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo '
             'ou até haver a efetiva penhora de bens, nos termos do art. 921, '
             'inciso III §§2º e 4º-A do Código de Processo Civil, considerando '
             'já ter decorrido o prazo de suspensão (p. 228). Intime-se.',
 'data': '2025-03-25',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': '- DESPACHO Intimar a parte credora pessoalmentepara, no prazo de '
             '05 (cinco) dias, manifestar o interesse no prosseguimentodo '
             'feito, promovendo o ato que lhe compete nos autos da ação em '
             'curso, sobpena de extinção e arquivamento (art. 485, § 1º c/c '
             'art. 771, parágrafo único,ambos do CPC). Intimar.',
 'data': '2022-11-30',
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 'texto_categoria': 'Pauta de Julgamento',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': '- Autos n.º 0701609-14.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório '
             '(Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá a parte CREDORA '
             'porintimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se '
             'acerca de resposta deofícios expedidos ou diligências do juízo.',
 'data': '2022-08-31',
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 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO A parte credora requereu diligênciasjunto à Receita '
             'Federal, objetivando obter informações acerca da existênciade '
             'possíveis bens da parte devedora, com fins de penhora. Após '
             'analisar osautos e, em consonância com o entendimento do '
             'Superior Tribunal de Justiça,defiro o pedido de requisição das '
             'últimas 02 (duas) declarações de impostode renda do devedor via '
             'Sistema INFOJUD. Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA '
             'INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a '
             'entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado '
             'dasinovações nela tratadas, houve evolução no sentido de '
             'prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão '
             'judicial de dinheiro, mediante osistema eletrônico denominado '
             'Bacen Jud, passou a ser medida primordial,independentemente da '
             'demonstração relativa à inexistência de outros bens.2. '
             'Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do '
             'precedentefixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do '
             'REsp 1.112.943/MA,sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. '
             'Ademais, o STJ posiciona-se nosentido de que o entendimento '
             'adotado para o Bacenjud deve ser aplicadoao Renajud e ao '
             'Infojud, haja vista que são meios colocados à disposiçãodos '
             'credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a '
             'satisfazeros créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp '
             '1.322.436, Rel. Min.Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp '
             '1.522.644, Rel. Min. HumbertoMartins, DJe 01/07/2015; AgRg no '
             'REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe '
             '10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin,DJe '
             '18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1582421/SP, '
             'Rel.Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 19.04.2016). PROCESSUAL '
             'CIVIL.SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. '
             'DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o '
             'entendimento adotado para oBacenjud deve ser aplicado ao Renajud '
             'e ao Infojud, haja vista que são meioscolocados à disposição dos '
             'credores para simplificar e agilizar a busca de \n'
             ' bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - '
             'Atualmente, a questão seencontra pacificada, nos termos do '
             'precedente fixado pela Corte Especial doSTJ, no julgamento do '
             'REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III '
             '- Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1619080/RJ, '
             'Rel.Francisco Falcão, Segunda Turma, J. 06.04.2017). '
             'Considerando tratar-se deinformações sigilosas, o feito deverá '
             'tramitar em segredo de justiça, cabendo àSecretaria promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Intimar e cumprir.',
 'data': '2022-08-09',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': '31/08/22 12:30 : de Instrução e Julgamento',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,item F8/G9) Dá a '
             'parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco)dias, '
             'manifestar-se acerca do resultado negativo de bloqueio de '
             'valores e /oupesquisas de veículos.',
 'data': '2021-11-05',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F1/G3/J3)Dá '
             'a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'apresentardemonstrativo discriminado e atualizado do crédito, '
             'acrescido de custas, sehouver, nos termos do art. 524, do '
             'CPC/2015.',
 'data': '2021-05-19',
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 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\n'
             'Certidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2016-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726988606,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2016-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2016-11-10',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo '
             'para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, '
             'proferida às páginas 169/171, transitou em julgado para as '
             'partes no dia 08/11/2016.',
 'data': '2016-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726987876,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Decisão Monocrática Publicada\n'
             'DIVULGADA DECISÃO Diário da Justiça Eletrônico n. 5.743, nesta '
             'data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2016-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726987754,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Decisão monocrática registrada sob nº 20160000002896, com 3 '
             'folhas.',
 'data': '2016-10-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726987594,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
                           'nome': 'Decisão Monocrática'},
 'conteudo': 'Decisão Monocrática',
 'data': '2016-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726987469,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Negado seguimento a Recurso\n'
             'Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Socorro de '
             'Menezes Diogo em face de sentença oriunda do Juízo de Direito da '
             '4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, em autos de Ação '
             'monitória nº 0701609-14.2016.8.01.0001, proposta pelo apelado '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A, em desfavor do Apelante, que assim '
             'decidiu: Ante o exposto, e considerando todo o mais que dos '
             'autos consta, fica convertido o documento que instrui a inicial '
             'em título executivo judicial, pelo valor cobrado na inicial, com '
             'correção monetária desde o vencimento e juros de mora, de 1% '
             'a.m. desde a citação, prosseguindo-se doravante, nos termos do '
             'art. 523, e seguintes do Código de Processo Civil. Por força de '
             'sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais, '
             'corrigidas a partir do desembolso, e honorários advocatícios, '
             'que arbitro, ex vi do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, '
             'em 10% sobre o valor total a ser executado. Originariamente, o '
             'banco ora Apelado ajuizou Ação monitória em desfavor da '
             'Apelante. Apelo interposto tempestivamente (pp. 101/108), onde '
             'em síntese o apelante pleiteia os benefícios da gratuidade '
             'judiciária e insurge-se o contra a sentença sob o fundamento de '
             'que a antecipação das parcelas vincendas de todos os contratos '
             'por meio da ação monitória é extremamente abusiva, pois, afirma '
             'que não deu causa ao inadimplemento contratual. É o relatório. É '
             'cediço que o preparo é um dos requisitos de admissibilidade do '
             'recurso, nesse talante estabelece o art. 1.007 do Código de '
             'Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o '
             'recorrente comprovará, quando exigido pela legislação '
             'pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e '
             'de retorno, sob pena de deserção. Pois bem, Considerando o '
             'pedido de gratuidade judiciária requerida pela apelante em sede '
             'de recurso, este relator a intimou para que a mesma comprovasse '
             'a sua insuficiência e a consequente impossibilidade de arcar com '
             'as despesas processuais. (fl.124) Todavia, na oportunidade '
             'concedida, a apelante não logrou êxito em comprovar que não '
             'podia arcar com as custas processuais, vez que juntou provas '
             'apenas de suas receitas e não de despesas. Nesse sentido, foi '
             'indeferido a gratuidade judiciária e concedido o prazo de cinco '
             'dias para o recolhimento de preparo, sob pena de deserção. (fls. '
             '146/151). A despeito disso, a parte apelante solicitou a dilação '
             'do prazo acima referido, para que pudesse realizar o '
             'recolhimento do preparo até o dia 30/09/2016. (fl. 165), o que '
             'restou deferido, com a ressalva de que tal prazo seria '
             'improrrogável, consoante despacho exarado na fl. 165. Em que '
             'pese as oportunidades concedidas, a parte apelante não fez o '
             'recolhimento do preparo. Sendo assim, o presente recurso não '
             'supera o pressuposto atinente ao preparo, portanto deserto. Pelo '
             'exposto, não conheço do recurso de apelação com espeque no art. '
             '932, inciso III do Código de Processo Civil. Publique-se. '
             'Intime-se.',
 'data': '2016-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726987400,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726987276,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico e dou fé que, até a presente data a parte apelante não '
             'comprovou o recolhimento do preparo recursal.',
 'data': '2016-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726987103,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 5.739, nesta data, '
             'considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2016-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726986952,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Em atendimento a petição de fl. 65, defiro o pedido feito pela '
             'parte apelante de dilação de prazo para o recolhimento do '
             'preparo recursal até o dia 30/09/2016, sendo este impreterível, '
             'sob pena de deserção. A respeito da petição de fls. 154/155, '
             'atinente ao pedido de deferimento da gratuidade judiciária '
             'pleiteado pela Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A, '
             'verifico que a parte já litiga sob o pálio das benesses da '
             'gratuidade judiciária consoante a decisão interlocutória exarada '
             'na fl. 90. Nesse sentido, não há se falar em reconsideração de '
             'tal pedido, pois já deferido.',
 'data': '2016-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726986742,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726986593,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada\n'
             'DIVULGADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diário da Justiça Eletrônico n. '
             '5.727, nesta data, considerando-se publicado no 1º dia útil '
             'subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º '
             '14/2009/TJAC).',
 'data': '2016-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726986401,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
                                        'proferida pelo juiz no curso do '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Outras Decisões',
                           'nome': 'Outras Decisões'},
 'conteudo': 'Expedição de Decisão\n*',
 'data': '2016-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726986239,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726986025,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 5.713, nesta data, '
             'considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2016-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726985798,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Considerando o pedido de gratuidade de justiça feito pela '
             'Apelante (Maria Socorro de Menezes Diogo) em sede de apelo, '
             'considerando ainda o que dispõe o §2º do artigo 99 do Código de '
             'Processo Civil, intime-se a Apelante para juntar ao autos no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, documentos que atestem sua real '
             'situação financeira, tais como: a) Declarações de Imposto de '
             'Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia de CTPS ou outro '
             'documento comprobatório de rendimentos; c) indicação de bens '
             'imóveis que possui, bem como veículos, discriminando seus '
             'valores; d) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de '
             'suas receitas e despesas, com o fito de comprovar a sua '
             'insuficiência e a consequente impossibilidade de arcar com as '
             'despesas processuais. Intime-se. Após conclusos.',
 'data': '2016-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726985437,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726985179,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria',
 'data': '2016-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726984783,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\nTermo de Distribuição',
 'data': '2016-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726984299,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - '
             'Roberto Barros',
 'data': '2016-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
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 'id': 726983953,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 4ª Vara Cível',
 'data': '2016-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12846701,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 726983526,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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