Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB '
             '2106A/AC), ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: '
             'VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB '
             '2106/AC) - Processo 0702420-37.2017.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - REQUERENTE: '
             'B1B.A.A.S.R.L.W.B.C.F.B0 - RÉ: B1E.F.S.B0 - Trata-se de pedido '
             'de habilitação e substituição do polo ativo formulado por B6 '
             'Assignee Assets Ltda., com fundamento em cessão de crédito '
             'oriunda de leilão judicial promovido no âmbito da Massa Falida '
             'do Banco Cruzeiro do Sul, conforme documentação acostada aos '
             'autos. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é válida a '
             'cessão de crédito, não havendo óbice à substituição do credor '
             'originário pelo cessionário. Ademais, conforme decidido pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp '
             '1.091.443/SP), é desnecessária a anuência do devedor na fase de '
             'cumprimento de sentença ou execução. Ainda, o artigo 778, § 1º, '
             'inciso III, do Código de Processo Civil autoriza expressamente '
             'que o cessionário promova ou prossiga com a execução do título '
             'executivo. Dessa forma, defiro o pedido de habilitação formulado '
             'por B6 Assignee Assets Ltda. e determino a substituição do polo '
             'ativo da presente demanda, que passará a figurar como exequente '
             'em substituição ao credor originário. Por fim, defiro o pedido '
             'para que todas as futuras publicações e intimações sejam '
             'realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. Lineker '
             'Bertino Cruz Figueira, OAB/SP 422.268 e Dr. Waldir Bernardo Cruz '
             'Figueira, OAB/SP 401.496, sob pena de nulidade. Mantenha-se os '
             'autos em suspensão, conforme determinado na decisão de fls. 438. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-06-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 28057135452,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo '
             'formulado por B6 Assignee Assets Ltda.,com fundamento em cessão '
             'de crédito oriunda de leilão judicial promovidono âmbito da '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, conforme documentação '
             'acostada aos autos. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é '
             'válida acessão de crédito, não havendo óbice à substituição do '
             'credor originário pelocessionário. Ademais, conforme decidido '
             'pelo Superior Tribunal de Justiça emsede de recurso repetitivo '
             '(REsp 1.091.443/SP), é desnecessária a anuênciado devedor na '
             'fase de cumprimento de sentença ou execução. Ainda, o artigo778, '
             '§ 1º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza '
             'expressamente queo cessionário promova ou prossiga com a '
             'execução do título executivo. Dessaforma, defiro o pedido de '
             'habilitação formulado por B6 Assignee Assets Ltda.e determino a '
             'substituição do polo ativo da presente demanda, que passará '
             'afigurar como exequente em substituição ao credor originário. '
             'Por fim, defiro opedido para que todas as futuras publicações e '
             'intimações sejam realizadasexclusivamente em nome dos advogados '
             'Dr. Lineker Bertino Cruz Figueira,OAB/SP 422.268 e Dr. Waldir '
             'Bernardo Cruz Figueira, OAB/SP 401.496, sobpena de nulidade. '
             'Mantenha-se os autos em suspensão, conforme determinado na '
             'decisão de fls. 438. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-06-04',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB '
             '2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer '
             '(OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) '
             'Processo 0702420-37.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Erotildes '
             'Fernandes de Souza - Em que pese o pedido formulado pelo autor '
             'as fls. 708, deve ser observado que o pedido de suspensão do '
             'processo em razão da ausência de bens penhoráveis fora '
             'devidamente apreciada, sendo deferido o pedido as fls. 468/470 e '
             'estando, atualmente, o processo suspenso, razão pela qual inócuo '
             'o pedido formulado. Intimem-se.',
 'data': '2025-04-10',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB '
             '2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer '
             '(OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) '
             'Processo 0702420-37.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Erotildes '
             'Fernandes de Souza - DECISÃO Considerando a petição de fls. '
             '698/699, no qual a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, '
             'informa que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, declarou a nulidade do auto de '
             'arrematação lavrado em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., Nesse '
             'sentido, REVOGO a decisão, que havia determinado a cessão de '
             'crédito da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. como parte, e determino a '
             'retificação do polo ativo da presente ação, para que conste como '
             'parte exequente a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Após as '
             'providencias acima, intimem-se a parte Credora para no prazo de '
             '05 (cinco) dias dar prosseguimento a execução. Intimem-se',
 'data': '2025-02-28',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando a ausência de indicação debens penhoráveis, '
             'determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um)ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora (art. 921, III e §1º do CPC). Nesse sentido, mister '
             'destacar o disposto noart. 923 do CPC, in verbis: Art. 923. '
             'Suspensa a execução, não serão praticadosatos processuais, '
             'podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de '
             'impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. '
             '(negritado) Sendoassim, durante a suspensão do processo de '
             'execução, não serão praticadosatos processuais, entretanto, o '
             'juiz poderá ordenar providências urgentes, paraevitar o '
             'perecimento de direitos. Corroborando o mesmo entendimento sãoos '
             'julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. Execução de título '
             'extrajudicial.Suspensão do processo e proibição da prática de '
             'atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, '
             'ambos do CPC). Requisito “urgência" nemsequer cogitado. Recurso '
             'não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000SP '
             '2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data '
             'deJulgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação:12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À '
             'EXECUÇÃORECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA '
             'DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). '
             'PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVELDOS '
             'EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOSCONSTRITIVOS '
             'FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃODE QUE OS ATOS '
             'expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO COMPROVAÇÃO. '
             'INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A '
             'CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO,ADEMAIS, QUE '
             'IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART.923) E, PORTANTO, '
             'CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ªC.Cível - '
             '0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador '
             'JoãoAntônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: '
             '00109574420208160000 PR0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), '
             'Relator: Desembargador João AntônioDe Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no '
             'art.921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a '
             'favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos '
             'deverão permanecer em cartório.Verificando-se durante este prazo '
             'que o executado adquiriu bens penhoráveis,ou que os possuía mas '
             'não haviam sido encontrados, a execução voltará atranscorrer '
             'normalmente. Fica advertido o credor que após o decurso do '
             'prazo \n'
             ' de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qualserá reconhecida a prescrição e '
             'extinto o processo, se não forem localizadosbens penhoráveis '
             '(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da parte '
             'credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto. '
             'Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-08-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22497266871,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0363/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a partecredora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca dajuntada dos documentos de fls. '
             '460/463, e requerer o que entender de direito.',
 'data': '2024-08-14',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0286/2024',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte devedora apresentou contracheque,demonstrando que '
             'recebe salário liquido de aproximadamente R$ 6.640,00(seis mil '
             'seiscentos e quarenta reais). Sabe-se que o posicionamento dos '
             'Tribunais Superiores, tanto STJ quanto o próprio Tribunal de '
             'Justiça deste Estado, tem sido favorável à regra da '
             'flexibilização da impenhorabilidade dossalários. Neste sentido '
             'outros Tribunais já se posicionaram: EXECUÇÃO PORTÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. '
             '833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a '
             'interpretaçãoliteral desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em '
             'casos em que se observe queo rendimento do devedor pode fazer '
             'frente ao pagamento de suas despesasbásicas e ainda suportar '
             'pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para como credor, '
             'deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. '
             'O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado '
             'casuisticamente, cabendoao devedor comprovar que a medida '
             'prejudicará seu sustento. 4. Assim, porora, de se deferir o '
             'pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, quedeverá, '
             'se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao '
             'douto juízo“a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que '
             'parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação. '
             '(TJ-SP - AI: 20125341020218260000SP 2012534-10.2021.8.26.0000, '
             'Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento:03/03/2021, 14ª Câmara '
             'de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021).Neste '
             'contexto, defiro a penhora de salários da parte devedora, '
             'recebidos daAssembleia Legislativa do Estado do Acre, no '
             'montante de 15% (quinze porcento), que equivale a R$ 996,00 '
             '(novecentos e noventa e seis reais), tendoem vista que este '
             'percentual asseguraria margem para que a parte devedoraassumisse '
             'outros compromissos e não comprometer seu sustento e sua '
             'familia. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) '
             'dias, trazer aos autosplanilha de descontos, observado as '
             'parcelas no montante acima mencionado,para expedição de ofício à '
             'fonte pagadora do réu. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2024-03-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19578697897,
 'texto_categoria': 'Ata da Vigésima Sexta audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 21 de março de 2024, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça. Ato Ordinatório: Consoante disposto '
                    'no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do '
                    'RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando que a autora se tratade massa falida, está '
             'vinculado ao juízo universal, sendo assim, proceda-se aexpedição '
             'de certidão de credito dos valores relativos as custas '
             'processuais,encaminhando a DIFIC para que proceda a habilitação '
             'do credito junto ao juízo falimentar. Destarte, considerando que '
             'a parte devedora possui advogadoconstituído nos autos, indefiro '
             'o pedido de expedição de oficio a ALEAC e aoFundo '
             'Previdenciário. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 10 '
             '(dez)dias, carrear aos autos cópia dos 3 (três) ultimos '
             'contracheques, no intuito deanalisar a disponibilidade de margem '
             'consignada. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2023-11-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 17062858375,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0417/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '-Mantenho a decisão de fl. 418 pelos seus próprios fundamentos, '
             'considerandoque o diferimento do pagamento das custas ao final '
             'do processo, diz respeitoao processo de conhecimento e houve '
             'sucumbência recíproca. A continuidadeda demanda em fase de '
             'cumprimento de sentença apenas se dá nos mesmosautos em razão do '
             'processo ser sincrético. Porém a fase de conhecimentofindou com '
             'trânsito em julgado, devendo ser realizado o pagamento das '
             'custaspelo Banco, comprovando nos autos, até o prazo de '
             'vencimento da guia derecolhimento (fls. 422/423), sob pena de '
             'inscrição em dívida ativa. Publique--se. Intime-se.',
 'data': '2023-08-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15274619661,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0328/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a '
             'parte AUTORA por intimada para, providenciar e comprovar o '
             'pagamento das custasprocessuais relativas aos autos em epígrafe, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, emcumprimento ao despacho de pág. '
             '136 e decisão de pág. 418.',
 'data': '2023-07-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14047641286,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0254/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Antes de proceder a análise do pedidoda parte credora, '
             'observa-se que em decisão inicial à fl. 136, fora indeferido '
             'opedido de gratuidade judiciária ao Banco autor, sendo deferido '
             'o pagamentodas custas ao final do processo. No entanto, da '
             'análise processual, identifica--se que transitado em julgado a '
             'sentença, não fora intimada a parte para recolhimento das '
             'custas, nos termos da decisão supramencionada. Nesse '
             'sentido,proceda-se a remessa dos autos à contadoria judiciária '
             'para cálculo das custas processuais a serem arcadas pelo autor '
             'da demanda. Vindo aos autos aguia, intime-se o Banco Cruzeiro do '
             'Sul para comprovação do pagamento, noprazo de vencimento. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-07-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14047641282,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL AQUILES PRADO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE '
                    'ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0250/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar--se acerca dos dados fornecidos pela Secretaria '
             'da Receita Federal às fls.388/412.',
 'data': '2023-05-19',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14047641280,
 'texto_categoria': 'Ata da Quadragésima Quarta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 18 de Maio de 2023, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em petição de fl. 380, aparte exequente requereu diligências '
             'junto à Receita Federal, com o objetivode conseguir informações '
             'acerca de bens passíveis de penhora da devedora.O requerimento '
             'de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo noart. '
             '370 c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o '
             'poderde determinar a produção de provas necessárias à instrução '
             'do processo, inclusive requisitando informações perante à '
             'autoridade Fazendária. De outrolado, percebe-se a necessidade de '
             'quebrar o sigilo fiscal da devedora, umavez que as diligências '
             'realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que '
             'pudesse sofrer expropriação foi localizado. Assim, '
             'esgotadastodas as diligências para localização de patrimônio a '
             'ser constritado, o únicomeio de prosseguir com o processo de '
             'execução é a localização de bens doexecutado, e a forma restante '
             'é a informação via o convênio Infojud. Nessesentido é o '
             'entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.SIGILO '
             'FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a '
             'expedirofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre '
             'o devedor se ocredor demonstrar que esgotou os meios à sua '
             'disposição. Agravo regimentalnão provido. (STJ. AgRg no Ag '
             '804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ªTurma. Fonte: DJ '
             '29.10.2007, p. 220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL '
             'CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO '
             'À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJfirmou '
             'entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do '
             'executadopara que o exequente obtenha informações sobre a '
             'existência de bens dodevedor inadimplente é admitida somente '
             'após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na '
             'via extrajudicial. Agravo regimental provido.(AgRg no REsp '
             '1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHAÓrgão '
             'Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Datada '
             'Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. '
             'INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS '
             'DODEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DEBENS '
             'DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentadoo de '
             'não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, '
             'ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo '
             'integral acontrovérsia posta. 2. Antes das modificações '
             'introduzidas pela Lei 11.382/06(CPC, art. 655, I, e 655-A, '
             'caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações '
             'acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o '
             'seubloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em '
             'situaçõesexcepcionais, após exauridas todas as tentativas '
             'extrajudiciais de localizaçãode bens do executado. 3. No caso '
             'dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter '
             'envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir '
             'a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. '
             '59).4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp '
             '911062/MG RelatorMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador '
             'T1 - PRIMEIRA TURMAData do Julgamento 18/11/2008 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 24/11/2008).(negritado) Posto isso, defiro '
             'o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora,devendo ser '
             'requisitado relatório com a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'Infojud da Secretaria daReceita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deveráo feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promoveras '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas provi- \n'
             ' dências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os '
             'dados fornecidospela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) '
             'dias. Por fim, autorizo desdelogo, em sendo interesse da parte a '
             'expedição de certidão de crédito para finsde protesto. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-04-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726843380,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- [...] Pelo exposto, JULGOPROCEDENTE a ação monitória, '
             'constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o '
             'que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívidaapontada '
             'à inicial, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, '
             'jurosde mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações '
             'contratuais. Emface da sucumbência, condeno a parte ré no '
             'pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, '
             'que fixo em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação, nos '
             'termos do §2°, do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015. '
             'Após o trânsito em julgado e recolhida as custas '
             'processuais,caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, '
             'arquivem-se os autos.Publique-se e intimem-se.',
 'data': '2020-12-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383600875,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11726843365,
 'texto_categoria': 'Ata da nonagésima audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 07 de dezembro de 2020, de acordo com o '
                    'artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2017-12-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25810285165,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\n'
             'Certidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2017-12-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732479781,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'CERTIFICO que o Acórdão nº 4.902, fls. 258/266 (autos digitais) '
             'transitou em julgado em 11/12/2017.',
 'data': '2017-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732473236,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal de Justiça no dia 17 do mês de '
             'novembro do corrente ano (sexta-feira), em razão do Feriado '
             'Estadual - Tratado de Petrópolis (Lei Estadual nº 57, de '
             '14.12.1965), conforme disposto no Calendário de 2017 deste '
             'Tribunal, publicado no DJe nº 5.803, às páginas 80/81, de 13 de '
             'janeiro de 2017.',
 'data': '2017-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732472984,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal de Justiça no dia 15 do mês de '
             'novembro do corrente ano (quarta-feira), em razão do Feriado '
             'Nacional - Proclamação da República (Lei Federal nº 10.607, de '
             '19.12.2002), conforme disposto no Calendário de 2017 deste '
             'Tribunal, publicado no DJe nº 5.803, às páginas 80/81, de 13 de '
             'janeiro de 2017.',
 'data': '2017-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732472646,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'Certifico e dou fé que, o Acórdão 4.902, fls. 258/266, foi '
             'disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.002, pp. '
             '28/40 de 13/11/2017, considerando-se publicado no 1º dia útil '
             'subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - '
             'do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).',
 'data': '2017-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732472316,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão Registrado\n'
             'Acórdão registrado sob nº 20170000009395, com 9 folhas.',
 'data': '2017-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732472029,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de parte e não-provido\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO '
             'CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO BANCO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL '
             '(SFN). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO '
             'EXCLUÍDO DO SFN. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A 6% (SEIS POR '
             'CENTO) AO ANO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO '
             'GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR '
             'DO EMPRÉSTIMO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO '
             'FINANCEIRA. VALOR DEPOSITADO INDICADO NO CONTRATO. RESTANTE DO '
             'VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CIÊNCIA '
             'DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA '
             'MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A eventual exclusão da '
             'instituição bancária do SFN após a pactuação de mútuo com taxa '
             'de juros remuneratórios fixada em patamar superior a 6% (seis '
             'por cento) ao ano não implica na revisão do contrato para '
             'adequação ao art. 1º, §3º, do Decreto Nº 22.626/1933 (pacta sunt '
             'servanda). 2. A alegação genérica de que os juros pactuados são '
             'abusivos, sem demonstração específica do excesso no caso '
             'concreto, não dá ensejo à reforma da sentença, que deve ser '
             'fundamentadamente atacada no recurso. 3. Tendo a instituição '
             'financeira comprovado existência do contrato objeto da ação, com '
             'a autorização da apelante e indicação que somente repassaria em '
             'conta corrente a diferença indicada nos contratos, enquanto o '
             'restante do valor do empréstimo seria utilizado para pagamento '
             'de empréstimo já existente, caberia a apelante demonstrar o fato '
             'constitutivo de seu direito, comprovando as alegações de '
             'existência de fraude. 4. Não provimento do apelo.',
 'data': '2017-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732471668,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2017-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732471278,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\n'
             'Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do '
             'Desembargador Roberto Barros, Relator, para lavratura de '
             'Acórdão.',
 'data': '2017-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732470971,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO',
 'data': '2017-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732470577,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '"Decide a Segunda Câmara Cível negar provimento ao apelo, nos '
             'termos do voto do Desembargador Relator. Unânime".',
 'data': '2017-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732470217,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO Transferência de Realização da Sessão Certifico, '
             'considerando a suspensão do expediente forense do dia 03/11/2017 '
             '(Portaria nº 2357/2017, disponibilizada no DJe nº 5.995, p. 113, '
             'de 31/10/2017), que a Sessão Ordinária designada para aquele dia '
             'fica TRANSFERIDA para o DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2017, TERÇA FEIRA, '
             '9h, NO PLENÁRIO DA CÂMARA CRIMINAL. Certifico, por fim, que '
             'referida informação foi, também, veiculada no Diário da Justiça '
             'Eletrônico, bem como no Site deste Tribunal. É verdade. Dou fé.',
 'data': '2017-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732449517,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS) Certifico e dou fé '
             'que, à vista da Portaria nº 2357/2017 disponibilizada no DJe nº '
             '5.995, de 31.10.2017, à pág. 113, os prazos processuais restaram '
             'suspensos no dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira, ficando '
             'prorrogados os que se iniciarem ou findarem nesta data.',
 'data': '2017-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732449377,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO PROCESSO RETIRADO DE PAUTA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO '
             'RELATOR Certifico que apesar de pautados estes autos na 36ª '
             'Sessão Ordinária designada para o dia 27/10/2017, os mesmos '
             'serão retirados daquela Pauta, em razão da ausência justificada '
             'do Desembargador Roberto Barros (Relator), afastado das funções '
             'jurisdicionais no período de 25 a 28 de outubro de 2017, para '
             'participar do Encontro de Juízes Ambientais, na cidade de São '
             'Paulo/SP (Portaria nº 2.285, de 19/10/2017, DJe nº 5.989, p. '
             '132, de 23/10/2017. Certifico, por fim, que estes autos serão '
             'reincluídos na Pauta de Julgamentos interna - EM MESA, na Sessão '
             'Ordinária do dia 3 de novembro de 2017 (art. 935, CPC). É '
             'verdade. Dou fé.',
 'data': '2017-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732449127,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, procedi à '
             'intimação do Ministério Público do Estado do Acre (Procuradoria '
             'Geral de Justiça) eletronicamente através do e-mail '
             'pgajuridico@mpac.mp.br) acompanhado da respectiva Pauta de '
             'Julgamentos da 36ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, a '
             'realizar-se às 9h do dia 27 de outubro de 2017 (sexta feira). O '
             'referido é verdade e dou fé.',
 'data': '2017-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732441363,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Pauta Publicada\n'
             'PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTOS (EDIÇÃO DJE Nº 5.986, DE '
             '18/10/2017 - P. 15 a 20) Certifico que a Pauta de Julgamentos da '
             '36ª Sessão Ordinária designada para às 9h do dia 27 de outubro '
             'de 2017, sexta feira, foi publicada no Diário da Justiça '
             'Eletrônico nº 5.986, de 18/10/2017, p. 15 a 20.',
 'data': '2017-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732441297,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\nInclua-se em pauta de julgamento.',
 'data': '2017-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 732441201,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2017-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732441112,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 5.962, desta data, '
             'considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2017-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 732440979,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Expedição de Decisão\n'
             'Trata-se de apelação interposta por Erotildes Fernandes de Souza '
             'em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª '
             'Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que resultou no acolhimento '
             'dos embargos monitórios, na condenação das partes nas custas '
             'processuais divididas na proporção de 50% para cada, além dos '
             'honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) '
             'sobre o proveito econômico. A sentença fora disponibilizada no '
             'Diário de Justiça Eletrônico em 28.07.2017, considerada '
             'publicada em 31.07.2017, com o termo inicial em 01.08.2017 e o '
             'termo final em 22.08.2017. A interposição do recurso deu-se em '
             '21.08.2017. O apelado foi intimado para contrarrazoar o recurso '
             'por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico em 24.08.2017, considerada publicada em 25.08.2017, '
             'com o termo inicial em 28.08.2017, sendo juntada aos autos às '
             'páginas 225/245. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à '
             'classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é '
             'tempestivo, cabível e atende aos requisitos formais mínimos que '
             'lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar '
             'configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, '
             'como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte '
             'recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está '
             'regularmente representada e, sendo beneficiária da justiça '
             'gratuita (p. 218), está dispensada de comprovar o recolhimento '
             'do preparo recursal. A dicção do caput do art. 1.012 do Código '
             'de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de '
             'recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo '
             'ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse '
             'dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a '
             'apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do '
             'Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.',
 'data': '2017-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12969844,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2017-09-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria',
 'data': '2017-09-06',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Termo Expedido\nTermo de Distribuição',
 'data': '2017-09-06',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
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                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - '
             'Roberto Barros',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível',
 'data': '2017-09-06',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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