Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB 722/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jessica Lima Martins (OAB '
             '4724/AC), Manuela Martini (OAB 30304/SC), Alessandro Carlos '
             'Meliso Rodrigues (OAB 29359/MS) Processo '
             '0703735-95.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, 2c Gestão de Ativos '
             'Ltda - Ré: Maria Liberdade da Silva Pessoa - A parte autora, por '
             'meio da petição de fls. 760, requer que sejam realizadas '
             'diligências junto ao sistema SISBAJUD e a inserção do nome da '
             'requerida junto ao SERASAJUD. Defiro a tentativa de bloqueio de '
             'ativos da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, devendo '
             'esta ser realizada na modalidade teimosinha", a qual permite que '
             'a ordem seja reiterada pelo prazo de 15 (quinze) dias no sistema '
             'SISBAJUD, conquanto a ultima pesquisa fora realizada em '
             'outubro/2023 (fls. 418/419). Defiro o pedido de inclusão do nome '
             'da ré na plataforma Serasajud nos termos do art. 782, §3º do '
             'CPC, no cadastro de inadimplentes no prazo de 72 (setenta e '
             'duas) horas: Nome: MARIA LIBERDADE DA SILVA PESSOA CPF: '
             '164.719.462-87 Cumpridas as determinações fixadas na presente '
             'decisão, intime-se a parte autora para que requeira o que '
             'entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, visando dar '
             'prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-04-10',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'conteudo': 'ADV: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB 722/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jessica Lima Martins (OAB '
             '4724/AC), Manuela Martini (OAB 30304/SC), Alessandro Carlos '
             'Meliso Rodrigues (OAB 29359/MS) Processo '
             '0703735-95.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Requerente: 2c Gestão de Ativos Ltda, Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Maria Liberdade da Silva Pessoa - '
             'Considerando a petição apresentada pela Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul, e conforme o acórdão do Tribunal de Justiça do '
             'Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, que decretou a nulidade do auto de '
             'arrematação lavrado em favor da 2C Gestão de Ativos Ltda., '
             'conforme documento anexo, entendo que o pedido de retificação do '
             'polo ativo deve ser acolhido. Destaco que a decisão que deferiu '
             'a substituição do polo ativo foi proferida com base em '
             'entendimento anterior, no entanto, o Tribunal de Justiça de São '
             'Paulo, por meio de sua decisão, reconheceu a nulidade da '
             'arrematação realizada em favor da 2C Gestão de Ativos Ltda., o '
             'que impacta diretamente na legitimidade da parte executante. '
             'Assim, revogo a decisão de fls 738/739, que deferiu a '
             'substituição do polo ativo, determinando a manutenção do polo '
             'ativo com a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, conforme '
             'determina o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São '
             'Paulo. Consequentemente, todas as intimações e publicações '
             'deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628, conforme procuração '
             'anexada, sob pena de nulidade. Cumprida a determinação e não '
             'havendo novos requerimentos, cumpra-se o que foi determinado na '
             'decisão de fls. 488/490. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-28',
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 'conteudo': 'ADV: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB 722/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jessica Lima Martins (OAB '
             '4724/AC), Manuela Martini (OAB 30304/SC), Alessandro Carlos '
             'Meliso Rodrigues (OAB 29359/MS) Processo '
             '0703735-95.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, 2c Gestão de Ativos '
             'Ltda - Ré: Maria Liberdade da Silva Pessoa - 2C Gestão de Ativos '
             'LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão de fl. 724, '
             'alegando contradição quanto à necessidade de notificação do '
             'devedor para a substituição do polo ativo. Sustenta que, nos '
             'termos do art. 290 do Código Civil, a notificação tem a '
             'finalidade de tornar a cessão oponível ao devedor, mas não '
             'constitui requisito de validade. Argumenta, ainda, que, conforme '
             'o art. 778, §1º, III, do CPC, o cessionário tem direito de '
             'prosseguir na execução independentemente da anuência do devedor. '
             'Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a '
             'contradição e deferir a substituição do polo ativo. É o '
             'relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração têm '
             'fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, sendo cabíveis para '
             'sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em '
             'decisão judicial. No caso em exame, assiste razão à embargante. '
             'A cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, não '
             'exige a notificação do devedor para sua validade, mas apenas '
             'para que produza efeitos contra ele. No âmbito processual, o '
             'art. 778, §1º, III, do CPC prevê expressamente que o cessionário '
             'pode prosseguir na execução em sucessão ao exequente originário, '
             'sem que a anuência do devedor seja necessária. O entendimento do '
             'Superior Tribunal de Justiça também reforça essa posição: Pode '
             'ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de '
             'substituição do polo ativo do processo de execução, pois este '
             'ato processual não interfere na existência, validade e eficácia '
             'da obrigação. (STJ, 3ª Turma, REsp 588.321, Rel. Min. Nancy '
             'Andrighi, j. 04.08.2005, DJU 05.09.2005). Portanto, verifica-se '
             'que a exigência de notificação do devedor como condição para a '
             'substituição do polo ativo na execução contraria o disposto na '
             'legislação e na jurisprudência consolidada. Dessa forma, acolho '
             'os embargos de declaração para corrigir a contradição e deferir '
             'a substituição do polo ativo, nos termos requeridos pela '
             'embargante. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração '
             'para reconhecer a cessão de crédito e determinar a substituição '
             'do polo ativo, incluindo o respectivo advogado da cessionária. '
             'Cumprida a determinação e não havendo novos requerimentos, '
             'cumpra-se o que foi determinado na decisão de fls. 488/490. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-07',
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 'conteudo': 'ADV: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB 722/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jessica Lima Martins (OAB '
             '4724/AC), Manuela Martini (OAB 30304/SC), Alessandro Carlos '
             'Meliso Rodrigues (OAB 29359/MS) Processo '
             '0703735-95.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, 2c Gestão de Ativos '
             'Ltda - Ré: Maria Liberdade da Silva Pessoa - Considerando a '
             'petição apresentada por 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, no qual '
             'informa acerca da cessão de crédito e pugna a substituição do '
             'polo ativo da presente ação, faço as seguintes considerações: '
             'Analisando os documentos apresentados, especialmente no que '
             'tange à a sucessão processual, ressalto que, conforme dispõe o '
             'art. 290 do Código Civil, a notificação do devedor sobre a '
             'cessão de crédito é requisito indispensável para que a mesma '
             'produza efeitos perante o devedor. Dessa forma, concedo o prazo '
             'de 05 (cinco) dias, para Requerida 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, '
             'junte aos autos a notificação do devedor acerca da cessão de '
             'crédito, para que se efetive a substituição do polo ativo na '
             'presente ação. Intimem-se.',
 'data': '2025-01-21',
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 'conteudo': 'ADV: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB 722/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jessica Lima Martins (OAB '
             '4724/AC) Processo 0703735-95.2020.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Ré: Maria Liberdade da Silva Pessoa - Considerando a ausência de '
             'indicação de bens penhoráveis, e bem como o transcurso do prazo '
             'para que a parte autora informasse a resposta do oficio '
             'encaminhado (fls. 487), determino a suspensão do processo pelo '
             'prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do '
             'CPC). Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do '
             'CPC, in verbis: Art. 923. Suspensa a execução, não serão '
             'praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo '
             'no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar '
             'providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a '
             'suspensão do processo de execução, não serão praticados atos '
             'processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências '
             'urgentes, para evitar o perecimento de direitos. Corroborando o '
             'mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO. '
             'Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo e '
             'proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de '
             'urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC). Requisito '
             '"urgência" nem sequer cogitado. Recurso não provido. (TJ-SP - '
             'AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: '
             'Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) '
             '(negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE '
             'PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A '
             'ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO DE '
             'SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS '
             'EXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS '
             'CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS '
             'ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO '
             'COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR '
             'A CONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE '
             'IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, '
             'PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - '
             '0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João '
             'Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: '
             '00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), '
             'Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no '
             'art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a '
             'favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos '
             'deverão permanecer em cartório. Verificando-se durante este '
             'prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os '
             'possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a '
             'transcorrer normalmente. Fica advertido o credor que após o '
             'decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a '
             'prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens '
             'penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo interesse da '
             'parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de '
             'protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-11-29',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 25197246999,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': '- Observa-se do documento de fl.483, que o ofício fora enviado '
             'em 01/10/2024, de forma que concedo ao credoro prazo de 5 '
             '(cinco) dias para prestar informações sobre resposta. '
             'Publique--se. Intime-se.',
 'data': '2024-11-08',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 7245/2024',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'ADV: Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB 722/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jessica Lima Martins (OAB '
             '4724/AC) Processo 0703735-95.2020.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Ré: Maria Liberdade da Silva Pessoa - Observa-se do documento de '
             'fl. 483, que o ofício fora enviado em 01/10/2024, de forma que '
             'concedo ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para prestar '
             'informações sobre resposta. Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2024-11-08',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 388435429,
           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para,no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, proceda o encaminhamento do oficio de p. 478,conforme p. '
             '475.',
 'data': '2024-09-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'id': 23531291570,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 7200/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando as informaçõesconstantes na declaração de imposto '
             'de renda da devedora, defiro o pedidode fls. 471/473. Expeça-se '
             'oficio à Secretaria da Receita Federal requisitandoinformações '
             'acerca de existência de saldo de restituição de imposto de '
             'rendaem nome da executada. Quando o ofício estiver disponível, '
             'intime-se a parteinteressada para que proceda o encaminhamento '
             'do oficio ao Órgão indicado.Cumpra-se.',
 'data': '2024-06-27',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0220/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autorapor intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca dos dadosfornecidos pela Secretaria '
             'da Receita Federal.',
 'data': '2024-04-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em petição de fl. 433 a parte exequenterequereu diligências '
             'junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir informações '
             'acerca de bens passíveis de penhora da devedora. O '
             'requerimentode diligência junto à Receita Federal encontra '
             'respaldo no art. 370 c/c art. 438,ambos do CPC, considerando que '
             'o Juiz tem o poder de determinar a produção de provas '
             'necessárias à instrução do processo, inclusive '
             'requisitandoinformações perante à autoridade Fazendária. De '
             'outro lado, percebe-se anecessidade de quebrar o sigilo fiscal '
             'da devedora, uma vez que as diligênciasrealizadas não lograram '
             'êxito, na medida em que nenhum bem que pudessesofrer '
             'expropriação foi localizado. Assim, esgotadas todas as '
             'diligências paralocalização de patrimônio a ser constritado, o '
             'único meio de prosseguir com oprocesso de execução é a '
             'localização de bens do executado, e a forma restante é a '
             'informação via o convênio Infojud. Nesse sentido é o '
             'entendimento doSTJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO '
             'FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a expedir '
             'ofícios aos órgãos públicospara obtenção de dados sobre o '
             'devedor se o credor demonstrar que esgotouos meios à sua '
             'disposição. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no '
             'Ag804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ª Turma. Fonte: DJ '
             '29.10.2007, p.220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL '
             'CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO '
             'À RECEITAFEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou '
             'entendimento de que a \n'
             ' quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o '
             'exequente obtenha informações sobre a existência de bens do '
             'devedor inadimplente é admitida somente após terem sido '
             'esgotadas as tentativas de obtenção dos dadosna via '
             'extrajudicial. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp '
             '1135568/PE.Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão '
             'Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOFISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. '
             'INOCORRÊNCIA. OMISSÃONÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS DO '
             'DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS '
             'DO EXECUTADO.POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de '
             'não haver omissãono acórdão que, com fundamentação suficiente, '
             'ainda que não exatamente ainvocada pelas partes, decide de modo '
             'integral a controvérsia posta. 2. Antesdas modificações '
             'introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e '
             '655-A,caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações '
             'acerca de benspenhoráveis do devedor ou para determinar o seu '
             'bloqueio através do sistemaBACEN JUD somente era admitida em '
             'situações excepcionais, após exauridastodas as tentativas '
             'extrajudiciais de localização de bens do executado. 3. Nocaso '
             'dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter '
             'envidadotodos os esforços na busca de bens que possam garantir a '
             'execução, restandoinfrutíferas todas as suas tentativas (fl. '
             '59). 4. Recurso especial a que se dáparcial provimento.(REsp '
             '911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador '
             'T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). (negritado) Posto isso, defiro '
             'opedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser '
             'requisitado relatóriocom a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três)anos no sistema Infojud '
             'da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada dasinformações '
             'sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de '
             'justiça,cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações '
             'necessárias no SAJ/PG.Depois de cumpridas todas estas '
             'providências, intime-se o exequente para semanifestar sobre os '
             'dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em5 (cinco) '
             'dias. Não localizados bens ensejo à parte exequente o prazo de '
             '10(dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis '
             'de penhora, ou,ainda, querendo, requeira o que for de direito. '
             'Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, '
             'determino a suspensão do processo pelo prazo de01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveisde '
             'penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-04-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 388435429,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20079947906,
 'texto_categoria': 'TTJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª '
                    'VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL '
                    'DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0105/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Na petição de fls. 423, a partecredora requer: 1) Expedição de '
             'ofício à Superintendência de Seguros Privado SUSEP e à '
             'Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,Previdência '
             'Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG; '
             '2)Expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários CVM, '
             'para diligência,bloqueio e transferência de todo e qualquer '
             'ativo financeiro de titularidade doexecutado, não localizado '
             'pelo SISBAJUD, especialmente no que concerne àexistência de '
             'planos de previdência privada (VGBL e PGBL), seguros, títulosde '
             'capitalização e títulos e valores mobiliários em face da '
             'executada. Passoa analisar os pedidos: 1) No que diz respeito ao '
             'pedido de expedição de ofício para entidades de previdência '
             'privada, considerando que não há qualquerindícios de que a '
             'executada investe em previdência privada, uma vez que jáfora '
             'pesquisado todo o sistema financeiro nacional e não foi '
             'localizado ativosem nome do devedor, indefiro o referido pedido. '
             'Tais operações em regra sedão via sistema financeiro e a ré não '
             'tem saldo em conta corrente, o que tornamuito pouco provável a '
             'existência de investimentos em previdência privada. 2)Quanto ao '
             'pedido de envio de ofício da CVM Comissão de Valores '
             'Mobiliários,temos que a CVM foi criada em 07/12/1976 pela Lei '
             '6.385/76, com o objetivode fiscalizar, normatizar, disciplinar e '
             'desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Os '
             'ativos regulados pela Comissão Mobiliária de Valores e '
             'pelaCompanhia Brasileira de Liquidação e Custódia estão '
             'abarcados pelo SISBA--JUD; portanto, desnecessária a expedição '
             'de novos ofícios a esses órgãos,já que vinculados ao BACEN. '
             'Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. '
             'INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. '
             'ARTIGO185-ADOCTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E '
             'ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS E TRANSFERÊNCIAS DE BENS. In '
             'casu, foi oficiado ao RENAJUD (fl. 48), à Central Nacionalde '
             'Indisponibilidade de bens (fl. 49) e ao Registro de Imóveis '
             '(fls. 57.61 e 62).Logo, deve ser promovida a comunicação da '
             'decisão que determinou a indisponibilidade de bens e direitos do '
             'executado ao BACEN. Quanto à Comissãode Valores Mobiliários - '
             'CVM, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia- CBLC e BM F '
             'BOVESPA é descabido oficiar, pois são todos vinculados aoBACEN. '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravode '
             'Instrumento Nº 70076442813, Segunda Câmara Cível, Tribunal de '
             'Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado '
             'em 21/01/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. '
             'IMPOSTOS. EXECU- \n'
             ' ÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CVM. CBLC. JUCERGS. Os '
             'ativosregulados pela Comissão Mobiliária de Valores e pela '
             'Companhia Brasileira deLiquidação e Custódia estão abarcados '
             'pelo Sistema BACEN-JUD; portanto,desnecessária a expedição de '
             'novos ofícios a esses órgãos, já que vinculadosao BACEN. É '
             'devida a comunicação às entidades que promovam registro '
             'etransferência de bens sem ressalvas , diante da interpretação '
             'teleológica eintegral do art. 185-A, CTN e a necessidade de '
             'resguardar interesses do Fisco na satisfação de seu crédito, '
             'restando viabilizada a expedição de ofício àJUCERS. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravode Instrumento Nº '
             '70077019404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiçado RS, '
             'Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 11/04/2018). '
             '(TJ--RS - AI: 70077019404 RS, Relator: Newton Luís Medeiros '
             'Fabrício, Data deJulgamento: 11/04/2018, Primeira Câmara Cível, '
             'Data de Publicação: Diário daJustiça do dia 17/04/2018). Para '
             'além disso a cooperação judicial, deve estarcalcada em elementos '
             'mínimos de viabilidade do pleito, suspeitas fundadas deocultação '
             'de bens, e possibilidade concreta de existência desses ativos, o '
             'quenão é o caso dos autos. Assim, o pedido de expedição de '
             'ofício a CVM nãomerece outra destino se não o indeferimento. '
             'Requer o envio de ofício a Bolsade Valores que, segundo '
             'informações do site “é uma das principais empresasde '
             'infraestrutura de mercado financeiro no mundo, com atuação em '
             'ambientede bolsa e de balcão. Sociedade de capital aberto cujas '
             'ações (B3SA3) sãonegociadas noNovo Mercado , a Companhia integra '
             'os índices Ibovespa, IBrX50, IBrX e Itag, entre outros. Reúne '
             'ainda tradição de inovação em produtos etecnologia e é uma das '
             'maiores em valor de mercado, com posição global dedestaque no '
             'setor de bolsas. As atividades incluem criação e administração '
             'desistemas de negociação, compensação, liquidação, depósito e '
             'registro paratodas as principais classes de ativos, desde ações '
             'e títulos de renda fixa corporativaaté derivativos de moedas, '
             'operações estruturadas e taxas de juro e decommodities. A B3 '
             'também opera como contraparte central garantidora paraa maior '
             'parte das operações realizadas em seus mercados e oferta '
             'serviçosde central depositária e de central de registro. Por '
             'meio de sua unidade definanciamento de veículos e imóveis, a '
             'Companhia oferece produtos e serviçosque suportam o processo de '
             'análise e aprovação de crédito em todo o territórionacional, '
             'tornando o processo de financiamento mais ágil e seguro." A '
             'esserespeito, confira-se: A requisição judicial, em matéria '
             'deste jaez, apenas sejustifica desde que haja intransponível '
             'barreira para obtenção dos dados solicitados por meio da via '
             'extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívocade que a '
             'exeqüente envidou esforços para tanto o que se não deu na '
             'espécie,ou, pelo menos, não foi demonstrado. (...). (STJ, Resp '
             '204329/MG, 2ª Turma,rel. Min. Franciulli Neto, j. 09/05/2000, DJ '
             '19/06/2000, p. 131). Há ainda que seressaltar que inexiste '
             'qualquer indício de que os executados possuam '
             'ações,investimentos ou planos de previdência privada e, além '
             'disso, é incumbênciado credor diligenciar para identificar bens '
             'suficientes à satisfação do crédito.Cumpre destacar que o '
             'sistema SISBAJUD, em substituição ao BACENJUD,permite a busca de '
             'ativos junto às instituições financeiras e corretoras de valores '
             'mobiliários, o que torna desnecessário o envio dos ofícios '
             'pretendidos.AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA '
             'DECISÃO.Não ocorrência. Motivação clara e suficiente. '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Na origem, foi indeferido pedido de '
             'consulta junto ao sistema InfoJud, bemcomo a expedição de '
             'ofícios ao Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) '
             'e BMampF BOVESPA. Inconformismo. MÁXIMA EFETIVIDADE.Inteligência '
             'do art. 797 do CPC/2015. O feito executivo tramita no '
             'interessedo credor. Cabimento de consulta junto ao Infojud. '
             'Desnecessidade, todavia,de expedição de ofícios ao Banco '
             'Central, Comissão de Valores Mobiliários(CVM) e BMampF BOVESPA. '
             'Informações obtidas junto ao SisbaJud. Precedentes desta '
             'C.Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - '
             'AI:20249709820218260000 SP 2024970-98.2021.8.26.0000, Relator: '
             'RosangelaTelles, Data de Julgamento: 26/05/2021, 31ª Câmara de '
             'Direito Privado, Datade Publicação: 26/05/2021). Cumpre destacar '
             'que a execução que deve seguirno interesse do credor, devendo '
             'haver cooperação entre os sujeitos do processo, associado ao '
             'princípio da duração razoável do processo, que recomendamque '
             'sejam procedidas àspesquisasatravés dos sistemas à disposição do '
             'PoderJudiciário, devendo a parte demonstrar indicios da '
             'existência de ativos ocultosda parte devedora, não apenas '
             'requerer inúmeros pedidos de pesquisa deativos, sem qualquer '
             'justificativa plausível. Intime-se a parte credora para, noprazo '
             'de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis. Publique-se. '
             'Intime-se.',
 'data': '2024-03-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 388435429,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19558854818,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte credora por intimadapara, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado infrutíferode pesquisa '
             'Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (p. 419), é '
             'consideradoirrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi '
             'desbloqueado.',
 'data': '2023-11-20',
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           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0411/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Defiro o pedido de fls. 413/414.Proceda-se tentativa de '
             'bloqueio de ativos da parte executada, por meio dosistema '
             'SISBAJUD, deferindo a utilização da modalidade teimosinha", a '
             'qualpermite que a ordem seja reiterada pelo prazo de 15 (quinze) '
             'dias. Intime-se.',
 'data': '2023-09-26',
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 'id': 15889024800,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ante a petição de fls 408/409, intimem-se a parte Autora para '
             'se manifestar no prazo de05 (cinco) dias, acerca da proposta de '
             'acordo. Intimem-se.',
 'data': '2023-07-26',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ante a falta de manifestação da parte devedora, ensejo ao '
             'credor o prazo de 10 (dez) dias para manifestação e promoçãodo '
             'cumprimento de sentença, sob pena de suspensão do processo (art. '
             '921 doCPC). Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2023-07-05',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Intimem-se a parte Exequente para no prazo 05(cinco) dias, se '
             'manifestar acercada proposta de acordo juntada às fls 397. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2023-04-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'id': 11753838855,
 'texto_categoria': 'Ata da Trigésima Primeira audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 26 de Abril de 2023, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça. Apelação Criminal',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para,no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa nosistema '
             'Sniper de fl. 394.',
 'data': '2023-04-12',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Defiro a pesquisa investigativapatrimonial via sistema Sniper '
             '(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial eRecuperação de '
             'Ativos), em face da devedora. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-03-14',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11753838806,
 'texto_categoria': 'Ata da Sexta audiência de redistribuição ordinária '
                    'realizada em 13 de Março de 2023, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte exequente por intimadapara, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa RENAJUD de '
             'fls. 384/385.',
 'data': '2023-01-26',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11753838767,
 'texto_categoria': 'Ata da Oitava audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 25 de Janeiro 2023, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte credora veio aos autos requerendo a expedição de '
             'ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejainformado a '
             'respeito de saldo de restituição de imposto de renda de '
             'titularidade da parte executada. No caso em análise, constata-se '
             'que eventual saldo derestituição de imposto de renda da '
             'executada é verba oriunda de receita salarial. Ressalte-se, por '
             'oportuno, que é permitida a penhora de restituição doimposto de '
             'renda, com verbas oriundas de salário, em caso de pagamento '
             'deprestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Pelo '
             'exposto, com baseno entendimento do STJ e considerando que '
             'natureza da receita é salarial,indefiro o pedido de penhora da '
             'restituição do imposto de renda, com fulcro noart. 833, IV do '
             'CPC. No mesmo sentido é a penhora de salário, o SuperiorTribunal '
             'de Justiça STJ, trata da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. '
             'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA '
             'SOBREBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA '
             'REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO '
             'ART.833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. '
             'GANHOSDO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra '
             'geralda impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos '
             'soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de '
             'aposentadoria, das pensões, dospecúlios e dos montepios, bem '
             'como das quantias recebidas por liberalidadede terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhosde '
             'trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal '
             'poderá serexcepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º '
             'do CPC/2015, quando sevoltar: I) para o pagamento de prestação '
             'alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da '
             'verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer '
             'outra dívida não alimentar, quando os valores recebidospelo '
             'executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, '
             'ressalvadaseventuais particularidades do caso concreto. Em '
             'qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz '
             'de dar guarida à dignidade do devedor e \n'
             ' de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não '
             'podem serinterpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem '
             'qualquer diferençaentre as verbas de natureza alimentar e '
             'aquelas que não possuem tal caráter.3. As dívidas comuns não '
             'podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a '
             'permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias,sob '
             'pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do '
             'Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que '
             'tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração '
             'de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese,trata-se de '
             'execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica '
             'quealmeja o recebimento de crédito referente à compra de '
             'mercadorias recebidase não pagas pelo devedor, tendo o '
             'magistrado autorizado a penhora de 30%do benefício '
             'previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. '
             'Assim,pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar '
             'de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer '
             'percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a '
             'sua subsistência e de sua família, violando omínimo existencial '
             'e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para '
             'dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: '
             '1407062MG 2013/0329652-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, '
             'Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de '
             'Publicação: DJe08/04/2019) GRIFO NOSSO. Além disso, nos termos '
             'postulados não é possível, pois a lei só flexibiliza a regra de '
             'impenhorabilidade desaláriopara hipótesede prestação alimentícia '
             '(prestação alimentíciaaquela devida por quem tem aobrigação de '
             'prestaralimentosfamiliares, indenizatórios ou voluntários em '
             'favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para '
             'sobreviver),nos termos do 833,§ 2º,CPC, o que não ocorre nos '
             'autos. Por outro lado, embora em muitas situações a '
             'jurisprudência tenha admitido apenhorada remuneração ou a sobra '
             'desalário(independentemente da natureza do crédito), amedida é '
             'autorizada desde que não inviabilize a sobrevivência dodevedor. '
             'Nocaso em análise, ausentes dados acerca dos ganhos auferidos '
             'pela parte executada a permitir o deferimento dapenhorano '
             'percentual requerido, sobretudoa verificação no sentido de que a '
             'constrição não comprometerá o sustentodaquela. Por todo exposto, '
             'indefiro o pedido de expedição de ofício á Secretaria da Receita '
             'Federal visando verificar valores de restituição de imposto '
             'derenda da executada. Concedo a parte exequente o prazo de 10 '
             '(dez) dia paraindicar bens penhoráveis da parte executada, '
             'visando o prosseguimento daexecução. Não havendo indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pelaparte exequente, de '
             'bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC).Nesse '
             'sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in '
             'verbis: Art.923. Suspensa a execução, não serão praticados atos '
             'processuais, podendo ojuiz, entretanto, salvo no caso de '
             'arguição de impedimento ou de suspeição,ordenar providências '
             'urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensãodo '
             'processo de execução, não serão praticados atos processuais, '
             'entretanto,o juiz poderá ordenar providências urgentes, para '
             'evitar o perecimento de direitos. Corroborando o mesmo '
             'entendimento são os julgados colacionadosabaixo: LOCAÇÃO. '
             'Execução de título extrajudicial. Suspensão do processo '
             'eproibição da prática de atos processuais, salvo tutela de '
             'urgência (arts. 921, IIe 923, ambos do CPC). Requisito '
             '“urgência" nem sequer cogitado. Recursonão provido. (TJ-SP - AI: '
             '21490021520208260000 SP 214900215.2020.8.26.0000, Relator: '
             'Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento:12/08/2020, 35ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: '
             '12/08/2020)(negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA '
             'DEPROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A '
             'ILIQUIDEZ DO TÍTULO. APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DEEFEITO '
             'SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT). PEDIDO '
             'DESUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL '
             'DOSEXECUTADOS. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS '
             'CONSTRITIVOS FUTUROS. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUEOS '
             'ATOS expropriatórios continuam sendo praticados. NÃO '
             'COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR '
             'ACONTINUIDADE DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS,QUE '
             'IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E,PORTANTO, '
             'CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível- '
             '0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João '
             'AntônioDe Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: '
             '00109574420208160000 PR 001095744.2020.8.16.0000 (Acórdão), '
             'Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de '
             'Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de '
             'Publicação:26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal '
             'previsto no art. 921, § 1ºdo CPC, não corre contra o exequente, '
             'e nem a favor do executado, qualquerprazo prescricional e, os '
             'autos deverão permanecer em cartório. Verificando--se durante '
             'este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que '
             'ospossuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a '
             'transcorrernormalmente. Fica advertido o credor que após o '
             'decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a '
             'prescrição e extinto o processo, se não forem localizados '
             'benspenhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Em sendo '
             'interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para '
             'fins de protesto. Publique-se. Intimem--se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-11-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11753838738,
 'texto_categoria': 'Ata da Septuagésima sexta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 16 de novembro de 2022, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em petição às fls. 363 a partecredora pugna pela transferência '
             'da quantia bloqueada via Sisbajud. Compulsando os autos, '
             'verifica-se às fls 360 que já houve o desbloqueio do '
             'valorbloqueado, por ser irrisório em relação ao valor da dívida, '
             'nos termos do Art.836, caput, do CPC. Art. 836. Não se levará a '
             'efeito a penhora quando ficarevidente que o produto da execução '
             'dos bens encontrados será totalmenteabsorvido pelo pagamento das '
             'custas da execução Pelo exposto, intime-sea parte credora para, '
             'no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direitovisando o '
             'prosseguimento da execução. Intimem-se.',
 'data': '2022-07-19',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- “...intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) '
             'dias,apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e '
             'os honorários acimaarbitrados e requeira a expedição de mandado '
             'de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de '
             'penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo aSecretaria retificar a '
             'autuação quanto ao valor da causa".',
 'data': '2022-04-25',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11753838688,
 'texto_categoria': 'Ata da Decima Sétima audiência de redistribuição '
                    'ordinária realizada em 20 de Abril de 2022, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de cumprimento de sentença emque a parte credora '
             'requer o retorno dos descontos previstos em contrato, nomomento '
             'de 30% do salário do devedor, a dispor que a restrição não '
             'atentariacontra o princípio da dignidade da pessoa humana e nem '
             'comprometeria osustento da ré. É fato que no Código de Processo '
             'Civil de 1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários e proventos deaposentadoria, e até '
             'mesmo em casos de caderneta de poupança. Entretanto,consoante se '
             'verifica, não obstante muitos dos julgados citados pela '
             'parteexequente tenham sido publicados já sob a égide do Código '
             'de Processo Civilde 2015, todos, sem exceção, fazem referência '
             'ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. Mesmo o julgado '
             'que se refere a uma exceção à regraprocessual (1.547.561 - SP '
             '(2015/0192737-3) do Superior Tribunal de Justiça,refere-se à '
             'norma revogada (CPC/73). Nesse contexto, mister destacar o '
             'julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado pela Corte Especial '
             'do Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pela Ministra '
             'Nancy Andrigui, relatora doRecurso, quando trata da exceção à '
             'regra da impenhorabilidade de verba alimentar, no tocante ao '
             'pagamento de prestação alimentícia. A relatora fez '
             'adiferenciação conceitual segundo a qual o termo prestação '
             'alimentícia se restringe a alimentos decorrentes do vínculo '
             'familiar, como pensão alimentícia.Nancy Andrighiafirmou em seu '
             'voto que há uma imprecisão na definição dasexpressões verba de '
             'natureza alimentar e prestações alimentícias. De acordocom a '
             'ministra, os honorários advocatícios são verba de natureza '
             'alimentar,mas não prestação alimentícia, e por isso não há '
             'possibilidade de penhora dosalário do credor. Por isso, não é '
             'possível entender que a expressãoabarcatoda e qualquer prestação '
             'que tenha natureza alimentar, como os honoráriosadvocatícios. '
             'Colaciona-se a ementa do Acórdão do REsp nº 1815055/SP, '
             'emjulgamento recente realizado pela Corte Especial do Superior '
             'Tribunal de Justiça, em 03 de agosto de 2020: RECURSO ESPECIAL. '
             'NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE '
             'INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
             'DESUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. '
             '833.PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. '
             'DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA '
             'ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase '
             'de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários '
             'advocatícios, da qualfoi extraído o presente recurso especial, '
             'interposto em 12/02/2019 e atribuídoao gabinete em 18/06/2019. '
             '2. O propósito recursal é decidir se o salário dodevedor pode '
             'ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. '
             '833do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por '
             'serem estes \n'
             ' dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do '
             'CPC/15. 3.Devidamente analisadas e discutidas as questões de '
             'mérito, e suficientementefundamentado o acórdão recorrido, de '
             'modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em '
             'violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termosprestação '
             'alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são '
             'utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos '
             'e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, '
             'inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos '
             'familiares, e, a partir do CC/16, passaram aser utilizados para '
             'fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. '
             '5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de '
             'natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento '
             'jurídico pela Constituição de1988, posteriormente conceituado '
             'pela EC nº 30/2000, constando o saláriocomo um dos exemplos. 6. '
             'Atento à importância das verbas remuneratórias, oconstituinte '
             'equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza '
             'alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua '
             'execução, qualseja, a preferência no pagamento de precatórios, '
             'nos termos do art. 100, § 1º,da CRFB. 7. As verbas '
             'remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do '
             'credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, '
             'istoé, àqueles oriundos de relações familiares ou de '
             'responsabilidade civil, fixadospor sentença ou título executivo '
             'extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando '
             'destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas '
             'se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem '
             'a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou '
             'voluntários em favorde uma pessoa que, necessariamente, deles '
             'depende para sobreviver. 9. Asverbas remuneratórias, destinadas, '
             'em regra, à subsistência do credor e desua família, mereceram a '
             'atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza '
             'alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de '
             'grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da '
             'pessoa obrigadaa lhe prestar alimentos, não tendo outros meios '
             'para se socorrer , exigem umtratamento mais sensível ainda do '
             'que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de '
             'natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre '
             'ostermos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo '
             'estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao '
             'tema, forçoso concluir que não sedeve igualar verbas de natureza '
             'alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas '
             'os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas,sob pena '
             'de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à '
             'sobrevivênciado credor de alimentos (familiares, indenizatórios '
             'ou voluntários), por causa davulnerabilidade inerente do credor '
             'de alimentos quando comparado ao credorde débitos de natureza '
             'alimentar. 11. As exceções destinadas à execução deprestação '
             'alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e '
             'X,do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei '
             '8.009/90), assim como aprisão civil, não se estendem aos '
             'honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas '
             'apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos '
             'que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a '
             'quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, '
             'farmacêuticos, e atantas outras categorias. 12. Recurso especial '
             'conhecido e não provido. (negritado) RECURSO ESPECIAL Nº '
             '1.815.055 - SP (2019/0141237-8). CORTEESPECIAL. RELATORA : '
             'MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Brasília (DF), 03 deagosto de 2020 '
             '(Data do Julgamento). Esse julgado, ressalto da Corte Especial '
             'do Superior Tribunal de Justiça, rompe com os precedentes '
             'anteriores queautorizavam a penhora de salários, na ordem '
             'processual até então vigente,alterando o entendimento diante da '
             'nova lei processual. Nesse norte de ideias,identifica-se que nem '
             'nos casos de natureza salarial que é o caso dos honorários '
             'advocatícios está se excepcionando as regras do Código '
             '(consoante supra explicitado), de modo que restariam, de fato, '
             'apenas as exceções legais enão mais as exceções jurisprudenciais '
             'outrora construídas. Importante ressaltar que não obstante o '
             'caminho seguido pela jurisprudência na égide do Código de '
             'Processo Civil de 1973, relativizando a impenhorabilidade, o '
             'legisladorde 2015, não a referendou, ao contrário, foi explícito '
             'quanto a impenhorabilidade, somente excepcionando os casos de '
             'altos salários, e apenas autorizandoa penhora para além do teto '
             'escolhido. De de acordo com o art. 833, IV, doCódigo de Processo '
             'Civil o salário é impenhorável, bem como os '
             'vencimentos,proventos e subsídios do devedor, in verbis: Art. '
             '833. São impenhoráveis: IV -os vencimentos, os subsídios, os '
             'soldos, os salários, as remunerações, osproventos de '
             'aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bemcomo '
             'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas '
             'ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º; Dito isto, deve-se destacarque a única '
             'previsão de desconto elencado na lei está no art. 529 do '
             'CPC/2015que diz que “quando o executado for funcionário público, '
             'militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à '
             'legislação do trabalho, o exequentepoderá requerer o desconto em '
             'folha de pagamento da importância da prestação alimentícia". '
             'Destaca-se ainda que, funcionários que recebam remuneração '
             'superior a 50 salários mínimos mensais, podem ser penhorado '
             'valorespara qualquer outra dívida não alimentar. Assim sendo, '
             'considerando que osprecedentes citados, fazem referência a uma '
             'ordem jurídica derrogada pelanova norma, e não havendo no caso '
             'concreto possibilidade de excepcioná-la,seja pela ordem legal, '
             'seja pelo novo posicionamento adotado pelo SuperiorTribunal de '
             'Justiça, ao não permitir a penhora, nem mesmo para créditos '
             'denatureza alimentar. Ressalte-se que a mudança de entendimento '
             'era esperada, porquanto consoante se dispôs o legislador de 2015 '
             'assim o quis, e osposicionamentos anteriores eram interpretações '
             'expressamente contra legem.Por fim, em que pese em casos como o '
             'presente este juízo tenha deferido a \n'
             ' retomada dos descontos em folha de pagamento não como penhora, '
             'mas emcumprimento a um acordo anteriormente firmado, '
             'verifica-se, no caso, que talrestabelecimento não é possível uma '
             'vez que a parte ré não possui margemdisponível conforme consta '
             'nos contracheques juntados às fls. 277/278. Assimsendo, nos '
             'termos da lei processual e, agora, precedente obrigatório do '
             'STJ(Corte Especial), bem como considerando a falta de margem '
             'consignável disponível, indefiro o pedido. Intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 5 dias,requerer o que entender de '
             'direito visando o prosseguimento da execução.Intime-se.',
 'data': '2021-12-13',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11753838653,
 'texto_categoria': 'PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- (...) intime-se o exequente parase manifestar sobre os dados '
             'fornecidos pela Secretaria da Receita Federalfls.316/339, em 05 '
             '(cinco) dias. (...)',
 'data': '2021-10-05',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 388435429,
           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11753838641,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de impugnação aocumprimento de sentença onde a parte '
             'ré ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença conforme '
             'consta às fls. 265/271. Requer, preliminarmente a concessão da '
             'assistência judiciária gratuita. No mérito aduz que não '
             'foiintimada para cumprir a obrigação, uma vez que o AR foi '
             'recebido por menorque não mora com ela. No mais, afirma que a '
             'inicial do cumprimento de sentença não discriminou o valor '
             'devido, uma vez que não apresentou a memoriade cálculos, sendo '
             'que tais cálculos segundo a ré, estão incorretos. Por fim,afirma '
             'que o bloqueio ocorrido às 264 é ilegal tendo em vista que os '
             'valoresbloqueados são decorrentes de aposentadoria. Assim, '
             'requereu a procedênciados pedidos para o desbloqueio dos '
             'valores; suspensão da do cumprimentode sentença; que seja '
             'designada audiência de conciliação; que seja alteradoo valor do '
             'cumprimento de sentença para R$ 21.918,78. Com a impugnaçãoforam '
             'apresentados os documentos constantes às fls. 275/289. Intimado, '
             'aparte ré aprestou manifestação conforme consta às fls. 292/296. '
             'Em suma,requereu o deferimento da penhora de proventos e, assim, '
             'a manutenção dobloqueio de valores. É o relatório, passo a '
             'decidir. De início, defiro o pedido deassistência judiciária '
             'gratuita em favor da parte ré. No que tange a alegaçãode que a '
             'intimação para o cumprimento de sentença teria sido inválida, '
             'nãomerecem prosperar os argumentos da parte ré. Isto porque '
             'considera-se válida a citação/intimação por A.R., mesmo que '
             'recebido por terceiro. No mais,apesar das alegações de que o '
             'recebedor não reside no local e que seriamenor, nota-se que não '
             'há nos autos qualquer comprovação de tais fatos,sendo que a '
             'citação deve ser considerada legal. Assim, também segue o '
             'entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. '
             'PENHORA. ALEGAM OS RECORRENTES NULIDADE DE CITAÇÃO, EIS QUEA '
             'MESMA SE DEU POR CARTA, TENDO SIDO DETERMINADO PELO JUÍZO A '
             'CITAÇÃO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. A.R. RECEBIDO PORTERCEIRO '
             'NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. PRESUNÇÃO DE QUEOS AGRAVANTES FORAM '
             'DEVIDAMENTE CITADOS. NÃO SE OBSERVAA EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E '
             'NEM TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DEQUE OS EXECUTADOS NÃO RESIDAM NO '
             'LOCAL CONSTANTE DA CITAÇÃO POSTAL, BEM COMO NÃO ESCLARECERAM '
             'QUEM FOI A PESSOAQUE RECEBEU A CITAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO '
             'ATO CITATÓRIOQUE NÃO PROSPERA. PRECEDENTE DO EG. SUPERIOR '
             'TRIBUNAL DEJUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. '
             '(TJ-RJ- AI: 00796486320198190000, Relator: Des(a). LUIZ HENRIQUE '
             'OLIVEIRAMARQUES, Data de Julgamento: 21/09/2020, DÉCIMA PRIMEIRA '
             'CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Desta forma, deve '
             'se considerar válida a intimação ocorrida nos autos. Passado tal '
             'ponto, alega a impugnante quea inicial do cumprimento de '
             'sentença não teria discriminado os cálculos e portal motivo a '
             'mesma teve cerceado seu direito de defesa. Tal alegação '
             'tambémnão merece prosperar. Consta às fls. 12/13 a discriminação '
             'dos cálculos dosvalores cobrados, sendo que nas folhas seguintes '
             'o autor trouxe o contratoque prevê a taxa de juros. Assim, não '
             'há que se falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em '
             'vista que valor cobrado foi devidamente discriminado,constando '
             'nos cálculos a taxa de juros aplicada. Desta forma, indefiro o '
             'pedidode reconhecimento de cerceamento de defesa. No que tange à '
             'alegação deexcesso de execução, em que pese os cálculos trazidos '
             'pela parte ré às fls.281/282, percebe-se que não houve '
             'impugnação específica quanto aos jurosutilizados, não sendo '
             'possível saber qual o erro alegado pela parte ré. Nomais, os '
             'calculos apresentados pela ré não apresentam a taxa de juros '
             'utilizada se limitando a tentar demonstrar o valor que entendia '
             'devido sem maioresesclarecimento. Desta forma, considerando que '
             'o réu não informa o erro nos \n'
             ' cálculos da parte autora, limitando-se a impugnar os cálculos '
             'genericamente,bem como que os valores apresentados pelo réu não '
             'informam a taxa de jurosutilizada e tampouco informam o motivo '
             'pelo qual o valor que entende devidoé diferente daquele cobrado '
             'pelo autor, indefiro o pedido de reconhecimentode excesso de '
             'execução. Por fim, no que tange ao bloqueio ocorrido em contada '
             'ré, aduz a impugnante que tal valor é impenhorável tendo em '
             'vista que édecorrente de proventos de aposentadoria. No que '
             'concerne a impenhorabilidade dos valores bloqueados, observa-se '
             'que a parte ré demonstrou queos valores existentes em sua conta '
             'corrente são realmente provenientes deproventos de '
             'aposentadoria, conforme consta nos extratos de fls. 276 e '
             'seguintes, bem como comprovou que o bloqueio ocorreu na sua '
             'conta da CaixaEconômica Federal em que os seus proventos são '
             'depositados, conforme fl.275. Neste ponto, cabe ressaltar que '
             'não se trata de possibilidade de descontode valores de '
             'aposentadoria ou não, como alegado pela parte autora, mas simde '
             'impenhorabilidade de valores. Desta forma, reconheço a '
             'impenhorabilidade dos valores bloqueados em decorrência da ordem '
             'constante à fl. 264. Portodo o exposto, julgo parcialmente '
             'procedente os pedidos da impugnação aocumprimento de sentença '
             'para determinar o desbloqueio dos valores ocorridosna conta da '
             'impugnante junto a Caixa Econômica Federal. No que tange '
             'aosdemais pedidos, julgo-os improcedentes. Ante a improcedente '
             'de maior partedos pedidos, deixo de condenar a parte impugnada '
             'ao pagamento de honorário advocatícios. Por fim, intime-se a '
             'parte autora para, no prazo de 10 dias,requerer o que entender '
             'de direito visando o prosseguimento do cumprimentode sentença. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2021-07-20',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte Autora por intimadapara, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'se manifestar sobre as alegações da parte Ré.',
 'data': '2021-05-28',
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           'sigla': 'DJAC',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte ré vem aos autosàs fls. 265/271 alegar, entre outras '
             'coisas, a impenhorabilidade dos valoresbloqueados por ser '
             'beneficio de aposentadoria. Contudo, não trouxe aos autosnenhum '
             'documento para comprovar suas alegações. Assim, intime-se a '
             'parteré para, no prazo de 5 dias, trazer aos autos documentos '
             'que comprovem suasalegações sob pena de indeferimento do pedido. '
             'Transcorrido o prazo supracom ou sem manifestação do réu, '
             'intime-se a parte autora para, no prazo de10 dias, manifestar-se '
             'quanto as alegações do réu. Intime-se.',
 'data': '2021-05-20',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte Autora porintimada para, providenciar e comprovar o '
             'pagamento das custas processuaisrelativas aos autos em epígrafe, '
             'no prazo de 15(quinze) dias, conforme estabelecido na decisão de '
             'fls. 19. \n'
             ' |  - “intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, '
             'apresentar aplanilha de débito, devendo incluir a multa e os '
             'honorários acima arbitradose requeira a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, indicando, deplano, bens passíveis de '
             'penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretariaretificar a '
             'autuação quanto ao valor da causa".',
 'data': '2021-03-18',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
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