Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB '
             '2106/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), '
             'ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), ADV: '
             'FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB 4547/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI '
             '(OAB 2106A/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB '
             '98628/SP), ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), '
             'ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo '
             '0705685-18.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de '
             'Crédito Bancário - CREDOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/AB0 e outro - DEVEDORA: B1M.E.S.V.B0 - Considerando que a '
             'parte requerente demonstrou, de forma inequívoca, a regular '
             'aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente da '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., por meio de leilão '
             'judicial devidamente homologado, com o consequente trânsito em '
             'julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, e, ainda, que não houve oposição por '
             'parte da Massa Falida quanto à referida adjudicação, reconheço a '
             'legitimidade da cessionária para figurar no polo ativo da '
             'presente demanda. Ademais, à luz da jurisprudência pacificada '
             'pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento '
             'do REsp 1.091.443/SP, é desnecessária a anuência do devedor para '
             'a cessão de créditos em sede de execução. Diante disso, defiro a '
             'substituição do polo ativo, com a exclusão da Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a consequente inclusão de B6 '
             'Assignee Assets Ltda., na qualidade de cessionária e nova parte '
             'autora. Ainda, reconhecendo-se a existência de justa causa para '
             'a não prática de atos processuais em momento anterior '
             'especialmente pela pendência da formalização da cessão e da '
             'definição judicial sobre sua legitimidade , defiro a devolução '
             'dos prazos processuais, nos termos do artigo 223 do Código de '
             'Processo Civil. Por fim, determino que todas as intimações e '
             'publicações referentes ao presente feito sejam realizadas, de '
             'forma exclusiva e conjunta, em nome dos advogados Dr. Lineker '
             'Bertino Cruz Figueira, OAB/SP 422.268, e Dr. Waldir Bernardo '
             'Cruz Figueira, OAB/SP 401.496, sob pena de nulidade. Intimem-se. '
             'Cumpra-se',
 'data': '2025-06-10',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, '
             'concedo a parte executada, o prazo de 5 (cinco) dias para '
             'manifestar--se acerca do pedido de substituição do polo ativo '
             '(exequente - fls. 932/933).Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-05-26',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0306/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

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 'conteudo': 'ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB '
             '2106/AC), ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), '
             'ADV: JOAO CLOVIS SANDRI (OAB 2106A/AC), ADV: LETICIA CRISTINE DA '
             'COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER (OAB '
             '4547/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - '
             'Processo 0705685-18.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/AB0 - DEVEDORA: B1M.E.S.V.B0 - Em atenção aos '
             'princípios da ampla defesa e contraditório, concedo a parte '
             'executada, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca '
             'do pedido de substituição do polo ativo (exequente - fls. '
             '932/933). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-05-26',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB '
             '2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), LETICIA CRISTINE DA '
             'COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0705685-18.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: M. '
             'F. do B. C. do S. S. A. - Devedora: M. E. da S. V. - A parte '
             'executada, Maria Eunice Silveira Vale, por meio de sua advogada, '
             'apresentar impugnação à Decisão Interlocutória de fl. 890, que '
             'deferiu a tentativa de bloqueio de ativos da parte executada por '
             'meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da modalidade '
             'teimosinha pelo prazo de 15 (quinze) dias, sendo determinado o '
             'arquivamento provisório caso a medida se mostrasse infrutífera. '
             'No entanto, conforme argumentado, a parte executada alega que, '
             'em razão da Decisão Interlocutória de fls. 406/407, as contas da '
             'parte executada são impenhoráveis, por estarem voltadas ao '
             'mínimo necessário para a sua subsistência. Ocorre que, apesar '
             'das alegações da parte executada, o entendimento da '
             'jurisprudência e da legislação vigente é no sentido de que a '
             'execução deve prosseguir em busca da satisfação do crédito, '
             'sendo possível à parte autora utilizar todos os meios legais '
             'para o recebimento de sua dívida, incluindo a utilização do '
             'sistema SISBAJUD e a reiterada tentativa de bloqueio de ativos. '
             'No caso em tela, a alegação de impenhorabilidade das contas '
             'bancárias da parte executada deve ser considerada, mas apenas '
             'após a análise dos valores disponíveis nas referidas contas, o '
             'que se configura como medida a ser adotada pelo juízo no momento '
             'da tentativa de bloqueio de ativos. A parte autora, portanto, '
             'está no pleno direito de buscar a satisfação de sua pretensão '
             'executiva, utilizando-se das ferramentas legais adequadas. '
             'Assim, com base nos argumentos expostos, indefiro a impugnação '
             'apresentada, mantendo-se a decisão de fl. 890. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2025-04-29',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'conteudo': 'ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB '
             '2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), LETICIA CRISTINE DA '
             'COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0705685-18.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedora: Maria '
             'Eunice da Silveira Vale - Considerando-se a petição de fls. 888, '
             'defiro a tentativa de bloqueio de ativos da parte executada, por '
             'meio do sistema SISBAJUD, deferindo ainda a utilização da '
             'modalidade teimosinha", a qual permite que a ordem seja '
             'reiterada pelo prazo de 15(quinze) dias no sistema SISBAJUD. '
             'Frustrada tal pesquisa, mantenha-se os autos em arquivo '
             'provisório. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-04-07',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'conteudo': 'ADV: LETICIA CRISTINE DA COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0705685-18.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedora: Maria '
             'Eunice da Silveira Vale - A parte credora requer a utilização do '
             'sistema SERPJUD com objetivo de localizar bens em nome da '
             'requerida. O sistema SERPJUD destina-se a pesquisa em cartórios '
             'de registro no Brasil, de forma que além do acesso por meio do '
             'poder judiciário também pode ser utilizado pelas partes por meio '
             'de solicitações aos cartórios nacionais. A sua utilização deve '
             'ser vista como ultima medida, isto é, somente após a '
             'demonstração, pela parte solicitante, que não conseguiu acesso '
             'as informações que deseja obter, que deve ocorrer a intervenção '
             'do judiciário. Em razão disso, considerando que a parte não '
             'trouxe evidências de que seu acesso fora impossibilitado ou que '
             'não dispunha de recursos para localização das informações '
             'diretamente junto aos cartórios, visto que o acesso pode ocorrer '
             'por meio do pagamento de emolumentos, indefiro o pedido. '
             'Intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, devendo requerer o que entender por direito, para '
             'dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-28',
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           'fonte_id': 24592,
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 'id': 26842792246,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB '
             '2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), LETICIA CRISTINE DA '
             'COSTA RIBEIRO (OAB 3985/AC), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0705685-18.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedora: Maria '
             'Eunice da Silveira Vale - Diante disso, indefiro o pedido de '
             'penhora de 30% do salário do devedor. Intime-se a parte autora '
             'para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender por '
             'direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2024-11-29',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte credora requer a penhora de 30% do salárioda devedora. '
             'De acordo com a regra disposta no artigo 833 do Código de '
             'Processo Civil de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de '
             'salários pode serexcepcionada para o pagamento de prestação '
             'alimentícia, de qualquer origem,independentemente do valor da '
             'verba remuneratória; e para o pagamento dequalquer outra dívida '
             'não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem '
             'superiores a 50 salários mínimos mensais. Mister destacar '
             'queprevalece a regra legal de que o salário é impenhorável, '
             'sendo possível apenas excepcionar essa impenhorabilidade se não '
             'houver prejuízo ao sustentodo devedor, sob pena de ofensa ao '
             'princípio da dignidade da pessoa. Emrecente julgado, o Superior '
             'Tribunal de Justiça - STJ, relativizou a penhora desalários, '
             'desde que observado um percentual condizente com a realidade '
             'decada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta '
             'a dignidadedo devedor e de sua família (EREsp nº 1874222 / '
             'DF2020/0112194-8). Nestediapasão, intime-se a parte devedora '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o ultimo '
             'contracheque e demonstrativo das despesas mensais existentes(com '
             'a devida comprovação documental), no intuito de analisar a '
             'possibilidadede bloqueio de 30% dos vencimentos liquidos, sem '
             'comprometer seu sustento. No mesmo prazo, deverá a parte credora '
             'se manifestar do teu da petição defls. 370/378, que trata acerca '
             'da prescrição. Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2024-07-29',
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           'fonte_id': 24592,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21976511110,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0355/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Conclusão equivocada. Intime--se o credor para manifestar-se '
             'em 5 (cinco) dias a respeito da certidão dooficial de justiça '
             '(fls. 355/356). Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2024-05-03',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório Regimento de Custasdo Poder Judiciário do '
             'Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº.1.422/2001, '
             'alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da '
             'Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência '
             'externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, '
             'compreendendo o valor de 148,40(cento e quarenta e oito reais e '
             'quarenta centavos). A guia de recolhimentocorrespondente poderá '
             'ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meiodo portal '
             'e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do '
             'Tribunalde Justiça do Acre. Assim, dou a parte credora por '
             'intimada para, no prazode 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar '
             'o pagamento da taxa de diligênciaexterna.',
 'data': '2023-10-17',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446193197,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16504722594,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0384/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Defiro o pedido defls. 344. Expeça-se mandado de penhora e '
             'avaliação de bens que guarneçama residência da parte devedora, '
             'utilizando-se do endereço constante às fls.344. Intimem-se.',
 'data': '2023-09-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446193197,
           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0346/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias,manifestar-se sobre os dados fornecidos pela Secretaria da '
             'Receita Federalde fls. 315/340.',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 13879604580,
 'texto_categoria': 'Ata da Trigésima audiência de redistribuição ordinária '
                    'realizada em 27 de Junho de 2023, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Posto isso, defiro opedido de quebra de sigilo fiscal da '
             'devedora, devendo ser requisitado relatóriocom a declaração de '
             'renda da parte executada referente aos últimos 03 (três)anos no '
             'sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada '
             'dasinformações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça,cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG.Depois de cumpridas todas estas '
             'providências, intime-se o exequente para semanifestar sobre os '
             'dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5(cinco) '
             'dias. Quanto ao pedido de penhora do salário. Destaque-se, por '
             'oportuno, que a regra da impenhorabilidade dosalário(REsp '
             '1184765/PA, Tema 425)foi flexibilizada pelos recentes '
             'precedentes do STJ, que autorizam apenhoraquando for '
             'preservadopercentualde valor capaz de proteger a dignidade '
             'dodevedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria '
             'do MinistroBENEDITO GONÇALVES). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. '
             'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE '
             'SALÁRIO.POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE '
             'VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta '
             'Casapreconiza que a regra geral da impenhorabilidade de '
             'salários, vencimentos,proventos, entre outros (art. 833, inciso '
             'IV, do CPC) pode ser excepcionadaquando for preservado '
             'percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua '
             'família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund '
             'amentosarrimados no contexto fático-probatório dos autos, '
             'enfatizado a inviabilidadede novos descontos na remuneração da '
             'parte recorrida, sob pena de ofensaao princípio da dignidade '
             'humana, infirmar tal entendimento encontra óbice \n'
             ' na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt '
             'no AREsp:1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS '
             'FELIPE SALOMÃO, Datade Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA '
             'TURMA, Data de Publicação: DJe30/03/2022). Todavia, nada '
             'obstante a parte credora tenha trazido aos autosos dados '
             'necessários para análise do pedido de penhora (fl. 394), '
             'verifica-seque o devedor ainda não fora intimado de tal ato de '
             'constrição em seu salário,contrariando o positivado nos arts. 9º '
             'e 10 do Novo Código de Processo Civil(princípioda vedação à '
             'decisãosurpresa), que é vedado ao juiz decidir combase em '
             'fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes '
             'oportunidade de se manifestar. À vista de tal imposição legal, '
             'concedo ao executadoo prazo de 05 (cinco) dias para que se '
             'manifestem, querendo, acerca dospedidos formulado pelo credor, '
             'qual seja: penhora de 30% do valor de seusrendimentos. '
             'Publique-se. Intimem-se .',
 'data': '2023-04-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446193197,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12395834996,
 'texto_categoria': 'Ata da Trigésima Primeira audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 26 de Abril de 2023, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça. Apelação Criminal',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2017-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808608711,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\n'
             'Certidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2017-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101651144,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'CERTIFICO que o Acórdão nº 4.084, fls. 169/178 (autos digitais) '
             'transitou em julgado em 25/04/2017.',
 'data': '2017-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101650132,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão Registrado\n'
             'Acórdão registrado sob nº 20170000001760, com 10 folhas.',
 'data': '2017-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101649518,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal de Justiça no dia 21 do mês de abril '
             'do corrente ano, em razão do Feriado Nacional - Tiradentes (Lei '
             'Federal nº 10.607, de 19.12.2002), conforme disposto no '
             'Calendário de 2017 deste Tribunal, publicado no DJe nº 5.803, às '
             'páginas 80/81, de 13 de janeiro de 2017.',
 'data': '2017-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101649138,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O ( FERIADO REGIMENTAL ) Certifico que não haverá '
             'expediente neste Tribunal de Justiça nos dias 13 e 14 do mês de '
             'abril do corrente ano, em razão do Feriado Regimental - Semana '
             'Santa (art. 37, § 1º, III da Lei Complementar Estadual nº 221, '
             'de 30.12.2010), conforme disposto no Calendário de 2017 deste '
             'Tribunal, publicado no DJe nº 5.803, às páginas 80/81, de 13 de '
             'janeiro de 2017.',
 'data': '2017-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101648261,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'Certifico e dou fé que, o Acórdão 4.084, fls. 169/178, foi '
             'disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.850, pp. '
             '06/08, de 29/03/2017, considerando-se publicado no 1º dia útil '
             'subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009 - '
             'do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça).',
 'data': '2017-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101647327,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de parte e não-provido\n'
             'APELAÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO '
             'CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO BANCO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL '
             '(SFN). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO '
             'EXCLUÍDO DO SFN. LIMITAÇÃO A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. REVISÃO '
             'CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS. '
             'RAZÕES NÃO RELACIONADAS COM A SENTENÇA RECORRIDA. FRAUDE NO '
             'VALOR DO MÚTUO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO '
             'FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA '
             'DE QUEM ALEGA O ATO ARDILOSO.NÃO PROVIMENTO. A eventual exclusão '
             'da instituição bancária do SFN após a pactuação de mútuo com '
             'taxa de juros remuneratórios fixada em patamar superior a 6% '
             '(seis por cento) ao ano não implica na revisão do contrato para '
             'adequação ao art. 1º, §3º, do Decreto Nº 22.626/1933 (pacta sunt '
             'servanda). 2. A alegação genérica de que os juros pactuados são '
             'abusivos, sem demonstração específica do excesso no caso '
             'concreto, não dá ensejo à reforma da sentença, que deve ser '
             'fundamentadamente atacada no recurso. 3. Tendo a instituição '
             'financeira comprovado existência do contrato objeto da ação, com '
             'a autorização do ora apelado, caberia a este demonstrar o fato '
             'constitutivo de seu direito, comprovando as alegações de '
             'existência de fraude ou falha na prestação de serviço. 4. Não '
             'provimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos '
             'de Apelação n. 0705685-18.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores '
             'Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos '
             'termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.',
 'data': '2017-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101646122,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2017-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101645295,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\n'
             'Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Doutor '
             'Marcelo Coelho de Carvalho, Relator/Juiz Convocado, para '
             'lavratura de Acórdão.',
 'data': '2017-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101637414,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO',
 'data': '2017-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '"Decide a Câmara, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto '
             'do Juiz Relator. Unânime".',
 'data': '2017-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101636072,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Pauta Publicada\n'
             'PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTOS (EDIÇÃO DJE Nº 5.835, DE '
             '07/03/2017/FLS. 6/9) Certifico que a Pauta de Julgamentos da 7ª '
             'Sessão Ordinária designada para às 9h do dia 17 de março de 2017 '
             '(sexta feira), foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº '
             '5.835, de 07/03/2017, fls. 6/9.',
 'data': '2017-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106817179,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101635083,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Pauta Publicada\n'
             'PUBLICADA PAUTA DE JULGAMENTOS (EDIÇÃO DJE Nº 5.835, DE '
             '07/03/2017/FLS. 6/9) Certifico que a Pauta de Julgamentos da 7ª '
             'Sessão Ordinária designada para às 9h do dia 7 de março de 2017 '
             '(sexta feira), foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº '
             '5.835, de 07/03/2017, fls. 6/9.',
 'data': '2017-03-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101634078,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Inclusão em pauta\nPara 17/03/2017',
 'data': '2017-03-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\n'
             'Relatório - Cível - Pautar processo - Art. 931 do CPC-2015 - Sem '
             'Revisor',
 'data': '2017-03-06',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\nTermo de Distribuição',
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 'id': 6101630254,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2206 - '
             'Marcelo Coelho de Carvalho',
 'data': '2017-02-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 1ª Vara Cível',
 'data': '2017-02-24',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101628670,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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