Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em atenção aos princípios da ampla defesa e '
             'contraditório,concedo a parte executada, o prazo de 5 (cinco) '
             'dias para manifestar-se acerca do pedido de substituição do polo '
             'ativo (exequente - fls. 542/571). Contudo,independentemente do '
             'pedido, cumpra-se decisão de fl. 540. Publique-se. \n'
             ' Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-05-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27883135835,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0297/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: VINICIUS SANDRI (OAB 2759/AC), ADV: FELIPE SANDRI SCHAFER '
             '(OAB 4547/AC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) '
             '- Processo 0705837-27.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Contratos Bancários - AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do '
             'Sul S/AB0 - RÉ: B1G.S.A.R.B0 - Em atenção aos princípios da '
             'ampla defesa e contraditório, concedo a parte executada, o prazo '
             'de 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca do pedido de '
             'substituição do polo ativo (exequente - fls. 542/571). Contudo, '
             'independentemente do pedido, cumpra-se decisão de fl. 540. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-05-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27867108846,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0705837-27.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Gisela Souza de '
             'Araújo Reis - Considerando-se o teor da Decisão de fls. 526/527, '
             'que deferiu parcialmente o pedido de penhora de salários da '
             'parte devedora no montante de 10%, expeça-se ofício a fonte '
             'pagadora da demandada para inserção dos descontos diretamente no '
             'contracheque da devedora, observando-se, para tanto, os dados '
             'constantes às fls. 539. Atendida a determinação supra, '
             'arquivem-se esta ação. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-04-11',
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           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27251069658,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0705837-27.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ré: Gisela Souza de '
             'Araújo Reis - DECISÃO Considerando a petição de fls. 528/529, no '
             'qual a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, informa que o '
             'acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, declarou a nulidade do auto de '
             'arrematação lavrado em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA., Nesse '
             'sentido, tenho como prejudicado o pleito de fls. 301/304, que '
             'havia pugnado pela cessão de crédito da 2C GESTÃO DE ATIVOS '
             'LTDA. como parte, e determino a retificação do polo ativo da '
             'presente ação, para que conste como parte exequente a MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Após as providencias acima, '
             'intimem-se a parte Credora para no prazo de 05 (cinco) dias dar '
             'prosseguimento a execução. Intimem-se',
 'data': '2025-02-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26842793149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Por meio da petição de fls. 274/278, a parte exequente '
             'requerpenhora no percentual de 30% do salário da devedora. A '
             'parte ré, por meioda manifestação de fls. 284/285, se manifestou '
             'acerca da impossibilidade depenhora de verba salarial inferior '
             'cinquenta salários mínimos, e anexou aosautos seu contracheque. '
             'É o que basta relatar. Decido. Vejamos, a regra da '
             'impenhorabilidade dosalário(REsp 1184765/PA, Tema 425) foi '
             'flexibilizada pelosrecentes precedentes do STJ, que autorizam '
             'apenhoraquando for preservadopercentualde valor capaz de '
             'proteger a dignidade do devedor e de sua família(STJ, EREsp '
             '1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nesse '
             'sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOESPECIAL. '
             'EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DEFLEXIBILIZAÇÃO '
             'DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. '
             '1. A jurisprudência desta Casa preconiza que aregra geral da '
             'impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre \n'
             ' outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada '
             'quando for preservado percentual capaz de dar guarida à '
             'dignidade do devedor e de sua família.2. No caso, tendo a Corte '
             'de origem, com fund amentos arrimados no '
             'contextofático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade '
             'de novos descontos naremuneração da parte recorrida, sob pena de '
             'ofensa ao princípio da dignidadehumana, infirmar tal '
             'entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo '
             'interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF '
             '2020/0334344-8,Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de '
             'Julgamento: 28/03/2022,T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: '
             'DJe 30/03/2022). De outro giro,todavia, a regra da '
             'impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a '
             'subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento '
             'desuas obrigações. Nesse contexto, deverá o credor, no prazo de '
             '05 (cinco) dias,para viabilizar a análise deste juízo, no caso '
             'em concreto: justificar a porcentagem pleiteada, apresentando '
             'plano de pagamento, em percentual que nãocomprometa a '
             'subsistência do devedor e, em contrapartida, possibilite de '
             'fato,saldar a dívida. Atendida a determinação, intime-se a parte '
             'devedora para queno prazo de 05 (cinco) dias se manifeste acerca '
             'do pedido realizado pelo credor, devendo justificar, a eventual '
             'impossibilidade de suportar a penhora de30% do seu salário, sob '
             'pena de deferimento do pedido realizado pelo autor,uma vez que a '
             'tese de impenhorabilidade do salário arguida na manifestaçãode '
             'fls. 284/285 fora relativizada. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-10-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24185095234,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 7234/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, '
             'ensejoà devedora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar os 3 '
             '(três) últimos contracheques, de modo a avaliar o pedido de '
             'penhora de vencimentos. Publique-se.Intime-se.',
 'data': '2024-09-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22786734250,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0377/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte autora, por meio da petição de fls. 247/278, requer '
             'que sejarealizada penhora de 30% do salário da parte ré. Alegou '
             'que após pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, fora '
             'constatado que esta possui vínculojunto a Assembléia Legislativa '
             'do Estado do Acre. Anterior a analise dos pedidos do autor, se '
             'faz necessária a intimação da requerida para que se manifestedas '
             'alegações formuladas, em atenção ao principio da não surpresa. '
             'Diantedisso, intime-se a requerida para no prazo de 10 (dez) '
             'dias se manifestar acerca do pedido de penhora dos salários no '
             'importe de 30%. Findo o prazo, comou sem manifestação, '
             'retornem-me os autos conclusos para apreciação dospedidos '
             'formulados pela Requerente. Intimem-se. Publique-se.',
 'data': '2024-06-19',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21193208394,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0214/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias,manifestar-se acerca dos dados fornecidos pela Secretaria '
             'da Receita Federal.',
 'data': '2024-03-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19498613142,
 'texto_categoria': 'Ata da Decima Quinta audiência de redistribuição '
                    'ordinária realizada em 15 de Março de 2024, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Indefiro o pedido de transferência de valorestendo em vista '
             'que a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD foi '
             'infrutífera(fl. 233). No mais, a parte exequente requereu '
             'diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir '
             'informações acerca de bens passíveis depenhora da devedora. O '
             'requerimento de diligência junto à Receita Federalencontra '
             'respaldo no art. 370 c/c art. 438, ambos do CPC, considerando '
             'queo Juiz tem o poder de determinar a produção de provas '
             'necessárias à instrução do processo, inclusive requisitando '
             'informações perante à autoridadeFazendária. De outro lado, '
             'percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscalda devedora, '
             'uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, '
             'namedida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi '
             'localizado. Assim, esgotadas todas as diligências para '
             'localização de patrimônio aser constritado, o único meio de '
             'prosseguir com o processo de execução é alocalização de bens do '
             'executado, e a forma restante é a informação via o convênio '
             'Infojud. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: '
             'PROCESSOCIVIL. EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O '
             'juiz só estáobrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para '
             'obtenção de dados sobreo devedor se o credor demonstrar que '
             'esgotou os meios à sua disposição.Agravo regimental não provido. '
             '(STJ. AgRg no Ag 804500/RS. Relator: Min.Ari Pargendler. 3ª '
             'Turma. Fonte: DJ 29.10.2007, p. 220) (negritado). '
             'AGRAVOREGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. '
             'SIGILOFISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA '
             'EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de '
             'sigilo fiscal oubancário do executado para que o exequente '
             'obtenha informações sobre aexistência de bens do devedor '
             'inadimplente é admitida somente após teremsido esgotadas as '
             'tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Agravo '
             'regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE. Relator Ministro '
             'JOÃOOTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do '
             'Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). '
             '(negritado) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'VIOLAÇÃOAO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO '
             'CONFIGURADA.BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS '
             'TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. '
             '1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão '
             'que, com \n'
             ' fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada '
             'pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. '
             'Antes das modificaçõesintroduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. '
             '655, I, e 655-A, caput), a quebra desigilo bancário para obter '
             'informações acerca de bens penhoráveis do devedorou para '
             'determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD '
             'somenteera admitida em situações excepcionais, após exauridas '
             'todas as tentativasextrajudiciais de localização de bens do '
             'executado. 3. No caso dos autos, háinformações de que o '
             'exeqüente demonstrou ter envidado todos os esforçosna busca de '
             'bens que possam garantir a execução, restando infrutíferas '
             'todasas suas tentativas (fl. 59). 4. Recurso especial a que se '
             'dá parcial provimento.(REsp 911062/MG Relator Ministro TEORI '
             'ALBINO ZAVASCKI Órgão JulgadorT1 - PRIMEIRA TURMA Data do '
             'Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). '
             '(negritado) Posto isso, defiro o pedido de quebra desigilo '
             'fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a '
             'declaraçãode renda da parte executada referente aos últimos 03 '
             '(três) anos no sistemaInfojud da Secretaria da Receita Federal. '
             'Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o '
             'feito tramitar em segredo de justiça, cabendo àSecretaria da '
             'Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois '
             'decumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para '
             'se manifestarsobre os dados fornecidos pela Secretaria da '
             'Receita Federal, em 5 (cinco)dias. Por fim, autorizo desde logo, '
             'em sendo interesse da parte a expedição decertidão de crédito '
             'para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-02-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19097022140,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0038/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte credora por intimada para, noprazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de pesquisa '
             'Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (pp. 231/232), é '
             'consideradoirrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi '
             'desbloqueado.',
 'data': '2023-10-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 442801217,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16524541082,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte exequente por intimada para, em 5 (cinco) dias, '
             'apresentara planilha de débito, devendo incluir a multa e os '
             'honorários acima arbitradose requeira a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, indicando, deplano, bens passíveis de '
             'penhora (art. 524, VII, do CPC).',
 'data': '2023-08-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'id': 14350248635,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0275/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (ProvimentoCOGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Executada por intimada para, noprazo de 15 (quinze) dias, '
             'para que, independentemente de penhora ou novaintimação, '
             'apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. '
             '525do CPC).',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 13871404724,
 'texto_categoria': 'Ata da Quinquagésima Sexta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 16 de Junho de 2023, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de cumprimento de sentença, evolua--se a classe do '
             'processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação '
             'daparte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento dacondenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) '
             'e, também, honoráriosadvocatícios, que desde logo fixo em de 10% '
             '(dez por cento), sob o valor dodébito. Fica a parte executada '
             'advertida de que, transcorrido o prazo previstono art. 523 sem o '
             'pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) diaspara '
             'que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente '
             'querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). '
             'Apresentadaimpugnação ao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, deimediato, a intimação da parte exequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze)dias. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito,intime-se a parte '
             'exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha '
             'dedébito, devendo incluir a multa e os honorários acima '
             'arbitrados e requeiraa expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, benspassíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar aautuação '
             'quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de '
             'preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de '
             'valores por meio doSistema SISBAJUD, determino à Secretaria que '
             'proceda pesquisa on line nascontas correntes, poupanças ou '
             'aplicações financeiras da parte devedora, atéo limite do crédito '
             'executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deveráa '
             'Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade '
             'irregularou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio,ainda que parcial do '
             'valor da execução, deverá a parte executada ser intimadapara em '
             '05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC '
             '(bensimpenhoráveis e remanescente de indisponibilidade '
             'excessiva). Decorrido inalbis o prazo acima, deverá a '
             'importância bloqueada ser transferida para contajudicial '
             'vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de '
             'penhora, eproceder a intimação da parte exequente para em 05 '
             '(cinco) dias, manifestar--se acerca da satisfação do crédito. '
             'Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de '
             'veículos automotores de via terrestre, deverá aSecretaria '
             'providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPFou '
             'CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, '
             'dispensando alavratura do Termo de Penhora. Em seguida, '
             'intime-se a parte exequente paraindicar, em 05 (cinco) dias, a '
             'localização do bem ou, ainda, querendo, requerero que for de '
             'direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se '
             'Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do '
             'Bacenjud e Renajud, ehavendo pedido, defiro a quebra de sigilo '
             'fiscal da parte devedora, devendoser requisitado relatório com a '
             'declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 '
             '(três) anos no sistema Infojud da Secretaria da ReceitaFederal. '
             'Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o '
             'feitotramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da '
             'Vara promover asalterações necessárias no SAJ/PG. Depois de '
             'cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para '
             'se manifestar sobre os dados fornecidospela Secretaria da '
             'Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas '
             'aspesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 '
             '(dez) dias, indicaroutros bens passíveis de penhora, ou ainda, '
             'querendo, requeira o que for dedireito. Findo o prazo supra, sem '
             'indicação de bens penhoráveis, determino asuspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação,pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do '
             'CPC).Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam '
             'indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, '
             'os quais serão desarquivadospara prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempo forem encontradosbens penhoráveis (art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Fica advertido o credor queapós o decurso do '
             'prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescriçãointercorrente, findo o qual será reconhecida a '
             'prescrição e extinto o processo,se não forem localizados bens '
             'penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Porfim, autorizo '
             'desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de '
             'certidãode crédito para fins de protesto. Publique-se. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-03-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 12349470361,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2020-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040588425,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2020-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 6040585316,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0002/2020 Data da Disponibilização: 08/01/2020 Data da '
             'Publicação: 09/01/2020 Número do Diário: 6.511 Página: 20/23',
 'data': '2020-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0002/2020 Teor do ato: Trata-se de exceção de '
             'pré-executividade aforada pelo executada (fls. 198/202), '
             'requerendo a extinção da presente execução, alegando a '
             'prescrição do título. É certo que a defesa do devedor no '
             'cumprimento de sentença, dar-se por impugnação ao cumprimento de '
             'sentença. Note-se que neste momento, não foi iniciado o '
             'cumprimento de sentença, oportunidade que a parte ré teria de '
             'oferecer impugnação. Entretanto, a prescrição é matéria de ordem '
             'pública e, pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de '
             'jurisdição mediante simples petição nos autos, devendo ser '
             'declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de '
             'arguição do interessado. Compulsando os autos, verifica-se que '
             'parte ré possui 02 (dois) contratos (474834190 e 483669555), os '
             'quais se encontram inadimplentes, conforme reconhecido em '
             'sentença transitada em julgado. Conforme constata-se às fls. 16, '
             'o primeiro contrato foi realizado em 05/08/2011, e o pagamento '
             'da última parcela se dará em 05/09/2021. No tocante ao segundo '
             'contrato, foi realizado em 05/09/2012, e o pagamento da última '
             'parcela se deu em 05/05/2017. O prazo prescricional da presente '
             'demanda é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I '
             ', do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo a partir do '
             'vencimento da última parcela, o que afasta a prescrição alegada '
             'pela parte demandada. Corroborando tal entendimento, a '
             'jurisprudência trata o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. '
             'CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. '
             'PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CCB. '
             'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo '
             'prescricional para a propositura da ação monitória embasada em '
             'contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de '
             'empréstimo particular, em face da sua natureza pessoal e por '
             'constituir dívida líquida, rege-se pelo artigo 206, § 5º, I, do '
             'Código Civil vigente, prevendo o prazo de cinco anos. 2. O termo '
             'inicial da prescrição da pretensão de cobrança de débito '
             'decorrente de contrato de conta-corrente é a data da última '
             'movimentação verificada na conta bancária. No caso, seja qual '
             'for a data utilizada para o início do prazo prescricional, se da '
             'última movimentação na conta corrente ou do vencimento do '
             'contrato, prescrita, está, a pretensão autoral, considerando que '
             'a ação monitória somente foi ajuizada em 13.12.2016. RECURSO DE '
             'APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076194067, Décima '
             'Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana '
             'da Silva Ribeiro, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: '
             '70076194067 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de '
             'Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de '
             'Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) APELAÇÃO. '
             'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de financiamento/mútuo '
             'bancário. Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado a '
             'partir da data do vencimento da última prestação e não do '
             'vencimento antecipado da dívida, acaso prevista em contrato. '
             'Prescrição não ocorrida. Julgamento de 1º grau de jurisdição '
             'confirmado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: '
             '00525065320108260114 SP 0052506-53.2010.8.26.0114, Relator: '
             'Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/12/2019, 22ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) Neste diapasão, '
             'considerando que o prazo prescricional quinquenal deve ser '
             'contado a partir da data do vencimento da última prestação, '
             'constata-se que os empréstimos prescreveriam, não houvesse o '
             'ajuizamento da demanda, em 05/09/2026 e 05/05/2022, '
             'respectivamente. Ademais, constata-se que a sentença proferida '
             'nos autos já transitou em julgado, o que significar dizer que a '
             'sentença é imutável e indiscutível, gerando assim, coisa '
             'julgada. Diante do exposto, não conheço da exceção de '
             'pré-executividade aforada. Retornem os autos ao arquivo, diante '
             'da ausência de pedido de cumprimento de sentença . Publique-se. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB '
             '2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6040582116,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de exceção de pré-executividade aforada pelo executada '
             '(fls. 198/202), requerendo a extinção da presente execução, '
             'alegando a prescrição do título. É certo que a defesa do devedor '
             'no cumprimento de sentença, dar-se por impugnação ao cumprimento '
             'de sentença. Note-se que neste momento, não foi iniciado o '
             'cumprimento de sentença, oportunidade que a parte ré teria de '
             'oferecer impugnação. Entretanto, a prescrição é matéria de ordem '
             'pública e, pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de '
             'jurisdição mediante simples petição nos autos, devendo ser '
             'declarada por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de '
             'arguição do interessado. Compulsando os autos, verifica-se que '
             'parte ré possui 02 (dois) contratos (474834190 e 483669555), os '
             'quais se encontram inadimplentes, conforme reconhecido em '
             'sentença transitada em julgado. Conforme constata-se às fls. 16, '
             'o primeiro contrato foi realizado em 05/08/2011, e o pagamento '
             'da última parcela se dará em 05/09/2021. No tocante ao segundo '
             'contrato, foi realizado em 05/09/2012, e o pagamento da última '
             'parcela se deu em 05/05/2017. O prazo prescricional da presente '
             'demanda é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , I '
             ', do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo a partir do '
             'vencimento da última parcela, o que afasta a prescrição alegada '
             'pela parte demandada. Corroborando tal entendimento, a '
             'jurisprudência trata o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. '
             'CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. '
             'PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CCB. '
             'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo '
             'prescricional para a propositura da ação monitória embasada em '
             'contrato de abertura de crédito em conta corrente e contrato de '
             'empréstimo particular, em face da sua natureza pessoal e por '
             'constituir dívida líquida, rege-se pelo artigo 206, § 5º, I, do '
             'Código Civil vigente, prevendo o prazo de cinco anos. 2. O termo '
             'inicial da prescrição da pretensão de cobrança de débito '
             'decorrente de contrato de conta-corrente é a data da última '
             'movimentação verificada na conta bancária. No caso, seja qual '
             'for a data utilizada para o início do prazo prescricional, se da '
             'última movimentação na conta corrente ou do vencimento do '
             'contrato, prescrita, está, a pretensão autoral, considerando que '
             'a ação monitória somente foi ajuizada em 13.12.2016. RECURSO DE '
             'APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076194067, Décima '
             'Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana '
             'da Silva Ribeiro, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AC: '
             '70076194067 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de '
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             'partir da data do vencimento da última prestação e não do '
             'vencimento antecipado da dívida, acaso prevista em contrato. '
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             'confirmado. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: '
             '00525065320108260114 SP 0052506-53.2010.8.26.0114, Relator: '
             'Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/12/2019, 22ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2019) Neste diapasão, '
             'considerando que o prazo prescricional quinquenal deve ser '
             'contado a partir da data do vencimento da última prestação, '
             'constata-se que os empréstimos prescreveriam, não houvesse o '
             'ajuizamento da demanda, em 05/09/2026 e 05/05/2022, '
             'respectivamente. Ademais, constata-se que a sentença proferida '
             'nos autos já transitou em julgado, o que significar dizer que a '
             'sentença é imutável e indiscutível, gerando assim, coisa '
             'julgada. Diante do exposto, não conheço da exceção de '
             'pré-executividade aforada. Retornem os autos ao arquivo, diante '
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             'Intimem-se. Cumpra-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70087991-7 Tipo da Petição: Exceção de '
             'Pré-executividade Data: 17/12/2019 14:44',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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 'conteudo': 'Juntada',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0108273-66 - Recuperação Judicial',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6040572835,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040569526,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040569475,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040567082,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-10-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040567019,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : JU925698049BR Situação : Cumprido Modelo : '
             'Postal - Intimação - Pagamento de Custas Destinatário : Gisela '
             'Souza de Araújo Reis',
 'data': '2019-10-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040566971,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\nPostal - Intimação - Pagamento de Custas',
 'data': '2019-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040566854,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação :0250/2019 Data da Disponibilização: 30/09/2019 Data da '
             'Publicação: 01/10/2019 Número do Diário: 6.445 Página: 18-21',
 'data': '2019-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040566356,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em #{data}\nCertidão - Trânsito em Julgado',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040557783,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0250/2019 Teor do ato: Dá a parte ré por intimada para, '
             'providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais '
             'relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, '
             'sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do '
             'Acre. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040566329,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o '
             'pagamento das custas processuais relativas aos autos em '
             'epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e '
             'inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040566300,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\nDevolvido pela Contadoria',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040566264,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040563228,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0105523-24 - Custas Finais: Gisela Souza de Araújo '
             'Reis',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040563174,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040560606,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0223/2019 Data da Disponibilização: 03/09/2019 Data da '
             'Publicação: 04/09/2019 Número do Diário: 6.427 Página: 17/19',
 'data': '2019-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040555008,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0223/2019 Teor do ato: [...] Pelo exposto, JULGO '
             'PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em '
             'título executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré '
             'ao pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos '
             'vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem '
             'como as demais cominações contratuais. Em face da sucumbência, '
             'condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e nos '
             'honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) '
             'sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do '
             'Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado e '
             'recolhida as custas processuais, caso não haja pedido de '
             'cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se e '
             'intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2019-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040554922,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             '[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, '
             'constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o '
             'que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida '
             'apontada à inicial, com a incidência dos vetores moratórios, '
             'quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais '
             'cominações contratuais. Em face da sucumbência, condeno a parte '
             'ré no pagamento das custas processuais e nos honorários '
             'advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor '
             'da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de '
             'Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado e recolhida as '
             'custas processuais, caso não haja pedido de cumprimento desta '
             'sentença, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040554855,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040554816,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2019-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040554794,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040552659,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 6040552567,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/027934-7 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 25/07/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível',
 'data': '2019-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040549831,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0137/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da '
             'Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 6.368 Página: 31/37',
 'data': '2019-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040549771,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0137/2019 Teor do ato: Defiro os benefícios da '
             'assistência judiciária gratuita. A pretensão visa ao cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. '
             '700) Defiro, pois, de plano a expedição do mandado de pagamento, '
             'concedendo ao réu o prazo de 15 dias para cumprimento, nos '
             'termos pedidos na inicial, fixados para esta fase honorários '
             'advocatícios com base em 5% do valor atribuído à causa(CPC, art. '
             '701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará '
             'isento de custas(CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do '
             'mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e '
             'que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6040547733,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A '
             'pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação '
             'monitória é pertinente (CPC, art. 700) Defiro, pois, de plano a '
             'expedição do mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de '
             '15 dias para cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados '
             'para esta fase honorários advocatícios com base em 5% do valor '
             'atribuído à causa(CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, '
             'que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas(CPC, art. 701, § '
             '1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá '
             'oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não '
             'embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2019-06-05',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 104506178,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2019-06-03',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6040547520,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-06-03',
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