Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ADV: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0707125-05.2022.8.01.0001 - '
             'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: '
             'B1B.A.A.B0 e outro - DEVEDORA: B1E.S.B0 - Considerando que a '
             'parte requerente demonstrou, de forma inequívoca, a regular '
             'aquisição da carteira de crédito consignado inadimplente da '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., por meio de leilão '
             'judicial devidamente homologado, com o consequente trânsito em '
             'julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, e, ainda, que não houve oposição por '
             'parte da Massa Falida quanto à referida adjudicação, reconheço a '
             'legitimidade da cessionária para figurar no polo ativo da '
             'presente demanda. Ademais, à luz da jurisprudência pacificada '
             'pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento '
             'do REsp 1.091.443/SP, é desnecessária a anuência do devedor para '
             'a cessão de créditos em sede de execução. Diante disso, defiro a '
             'substituição do polo ativo, com a exclusão da Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a consequente inclusão de B6 '
             'Assignee Assets Ltda., na qualidade de cessionária e nova parte '
             'autora. Ainda, reconhecendo-se a existência de justa causa para '
             'a não prática de atos processuais em momento anterior '
             'especialmente pela pendência da formalização da cessão e da '
             'definição judicial sobre sua legitimidade , defiro a devolução '
             'dos prazos processuais, nos termos do artigo 223 do Código de '
             'Processo Civil. Por fim, determino que todas as intimações e '
             'publicações referentes ao presente feito sejam realizadas, de '
             'forma exclusiva e conjunta, em nome dos advogados Dr. Lineker '
             'Bertino Cruz Figueira, OAB/SP 422.268, e Dr. Waldir Bernardo '
             'Cruz Figueira, OAB/SP 401.496, sob pena de nulidade. Intimem-se. '
             'Cumpra-se',
 'data': '2025-06-10',
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           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
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 'id': 28107711696,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em atenção aos princípios da ampla defesa e contraditório, '
             'concedoa parte executada, o prazo de 5 (cinco) dias para '
             'manifestar-se acerca dopedido de substituição do polo ativo '
             '(exequente - fls. 203/232). Contudo, independentemente do '
             'pedido, verifique a Secretaria da Unidade o cumprimentodo '
             'mandado expedido à fl. 202, dando fiel cumprimento à decisão de '
             'fl. 199.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. \n'
             '  - Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias,manifestar-se acerca da diligência negativa, fl. '
             '234, para fins de cumprimentodas Decisões de fls. 199 e 233.',
 'data': '2025-05-23',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'id': 27883152660,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2025',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo '
             '0707125-05.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos '
             'Bancários - CREDOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/AB0 - DEVEDORA: B1E.S.B0 - Em atenção aos princípios da ampla '
             'defesa e contraditório, concedo a parte executada, o prazo de 5 '
             '(cinco) dias para manifestar-se acerca do pedido de substituição '
             'do polo ativo (exequente - fls. 203/232). Contudo, '
             'independentemente do pedido, verifique a Secretaria da Unidade o '
             'cumprimento do mandado expedido à fl. 202, dando fiel '
             'cumprimento à decisão de fl. 199. Publique-se. Intime-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2025-05-23',
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 'conteudo': 'ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo '
             '0707125-05.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos '
             'Bancários - CREDOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/AB0 - DEVEDORA: B1E.S.B0 - Em atenção aos princípios da ampla '
             'defesa e contraditório, concedo a parte executada, o prazo de 5 '
             '(cinco) dias para manifestar-se acerca do pedido de substituição '
             'do polo ativo (exequente - fls. 203/232). Contudo, '
             'independentemente do pedido, verifique a Secretaria da Unidade o '
             'cumprimento do mandado expedido à fl. 202, dando fiel '
             'cumprimento à decisão de fl. 199. Publique-se. Intime-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2025-05-23',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0707125-05.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedora: Erika de '
             'Souza - Considerando a juntada da taxa de diligência externa, '
             'expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem '
             'a residência do executado, devendo recair somente naqueles que '
             'extrapolam as necessidades ordinárias de um padrão médio, '
             'conforme já deferido na Decisão de fls 148/149. Intimem-se.',
 'data': '2025-02-28',
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 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0707125-05.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedora: Erika de '
             'Souza - A parte credora, por meio da petição de fls. 188, requer '
             'que seja afastada a exigência de recolhimento da taxa de '
             'diligencia externa, referente ao mandado de avaliação de bens '
             'que guarnecem a residência da devedora, sob o argumento de que '
             'foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo. Em '
             'que pese o pedido da parte autora, observa-se que a taxa de '
             'diligência externa não se confunde com as custas relativas ao '
             'ajuizamento da ação - custas iniciais - sendo que estas é que '
             'foram deferidas para pagamento ao final do processo. Diante o '
             'exposto, considerando que o recolhimento da taxa de diligência '
             'externa se faz necessária para o regular andamento do feito, em '
             'relação ao efetivo cumprimento da diligência requerida, assinalo '
             'o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor realize o pagamento '
             'da taxa. Promova-se a habilitação da patrona substabelecida '
             '(fls. 189/190). Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-07',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte credora requereu que fosse expedido mandado para '
             'avaliaçãode todos os bens que guarnecem a residência do devedor. '
             'É o que basta relatar. Decido. Defiro o pedido expedição de '
             'mandado de penhora e avaliaçãodos bens que guarnecem a '
             'residência do executado, devendo recair somentenaqueles que '
             'extrapolam as necessidades ordinárias de um padrão '
             'médio,conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À '
             'PENHORADE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO '
             'DARESIDÊNCIA DO EXECUTADO. APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, '
             'LAVA--ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS '
             'ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM '
             'ARESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE '
             'DEPENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAMAS '
             'NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO '
             'PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20829619520228260000 \n'
             ' SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de '
             'Julgamento:10/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 10/06/2022)Ademais disso, registre-se que nos termos '
             'do art.789doCPC, o devedor responde com todos os seus bens, '
             'presentes e futuros, para a satisfação da obrigação, ressalvadas '
             'as restrições legais, dentre elas, a impenhorabilidade '
             'dosmóveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência doexecutado,"(...) salvo os de elevado valor ou os '
             'que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um '
             'médio padrão de vida."(CPC, art. 833,inciso II). Nesse mesmo '
             'sentido, a Lei nº 8.009/90 declara a impenhorabilidadede todos '
             'os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis, '
             'queguarnecem a casa do devedor, excluindo-se apenas asobras de '
             'artee osadornos suntuosos(artigos 1º e 2º). Por fim, anote-se '
             'que fica condicionada aexpedição do mandado, ao recolhimento da '
             'taxa de diligencia externa, pelocredor, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias. Realizado o pagamento da taxa, cumpra--se o determinado na '
             'presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-10-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23983741669,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte credora, por meio da petição de fls. 178, requer que '
             'seja realizada pesquisa de bens em nome do devedor por meio da '
             'plataforma SREI.A plataforma SREI foi instituída pelo CNJ, com '
             'objetivo de facilitar a troca deinformações entre os ofícios '
             'registros de imóveis e o Poder Judiciário. Quando requerida a '
             'sua pesquisa, nos processos de cumprimento de sentença '
             'ouexecução, este se destina a averiguação de bens em nome da '
             'parte devedora,com objetivo de realização de eventual penhora '
             'sobre o imóvel. A plataformaé integrada por meio de alguns '
             'outros sistemas, quais sejam CNIB, Serviço deAtendimento '
             'Eletrônico Compartilhado, Penhora On-Line e Ofício Eletrônico '
             'etodos são gerenciados pelo ONR - Operador Nacional do Sistema '
             'de RegistroEletrônico de Imóveis. Alguns dos sistemas acima '
             'mencionados estão disponíveis para acesso pelas partes, por meio '
             'do pagamento de taxas, as quaistornam possível a verificação '
             'pretendida. Logo, pode o requerente utilizar-sedesta benesse '
             'para realização da busca de informações que deseja obter o \n'
             ' acesso, sem que isso seja facultado ao juízo, o qual somente '
             'deve intervirquando houver a comprovação de impossibilidade de '
             'obtenção de eventuaisinformações. Ante o exposto, indefiro o '
             'pedido formulado pelo credor, uma vezque este poderá realizar a '
             'pesquisa por seus próprios meios e trazer os resultados de '
             'eventual pesquisa positiva aos autos. Destarte, intime-se a '
             'partedevedora, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer aquilo '
             'que entende pordireito, visando dar prosseguimento ao feito. '
             'Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2024-09-17',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23284470743,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0390/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autorapor intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca dos dadosfornecidos pela Secretaria '
             'da Receita Federal.',
 'data': '2024-07-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21799117479,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0238/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em petição de fl. 143, a parte exequente requereu '
             'diligênciasjunto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir '
             'informações acerca debens passíveis de penhora da devedora, bem '
             'como ao sistema Renajud nointuito de descobrir se existe bens em '
             'nome do executado passíveis de penhora. O requerimento de '
             'diligência junto à Receita Federal encontra respaldono art. 370 '
             'c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o '
             'poderde determinar a produção de provas necessárias à instrução '
             'do processo, inclusive requisitando informações perante à '
             'autoridade Fazendária. De outrolado, percebe-se a necessidade de '
             'quebrar o sigilo fiscal da devedora, umavez que as diligências '
             'realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que '
             'pudesse sofrer expropriação foi localizado. Assim, '
             'esgotadastodas as diligências para localização de patrimônio a '
             'ser constritado, o únicomeio de prosseguir com o processo de '
             'execução é a localização de bens doexecutado, e a forma restante '
             'é a informação via o convênio Infojud. Nessesentido é o '
             'entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.SIGILO '
             'FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. O juiz só está obrigado a '
             'expedirofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre '
             'o devedor se ocredor demonstrar que esgotou os meios à sua '
             'disposição. Agravo regimentalnão provido. (STJ. AgRg no Ag '
             '804500/RS. Relator: Min. Ari Pargendler. 3ªTurma. Fonte: DJ '
             '29.10.2007, p. 220) (negritado). AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL '
             'CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO '
             'À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJfirmou '
             'entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do '
             'executado \n'
             ' para que o exequente obtenha informações sobre a existência de '
             'bens dodevedor inadimplente é admitida somente após terem sido '
             'esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via '
             'extrajudicial. Agravo regimental provido.(AgRg no REsp '
             '1135568/PE. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHAÓrgão '
             'Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Datada '
             'Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO. '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. '
             'INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE BENS '
             'DODEVEDOR. EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DEBENS '
             'DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentadoo de '
             'não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, '
             'ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo '
             'integral acontrovérsia posta. 2. Antes das modificações '
             'introduzidas pela Lei 11.382/06(CPC, art. 655, I, e 655-A, '
             'caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações '
             'acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o '
             'seubloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em '
             'situaçõesexcepcionais, após exauridas todas as tentativas '
             'extrajudiciais de localizaçãode bens do executado. 3. No caso '
             'dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter '
             'envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir '
             'a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. '
             '59).4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp '
             '911062/MG RelatorMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador '
             'T1 - PRIMEIRA TURMAData do Julgamento 18/11/2008 Data da '
             'Publicação/Fonte DJe 24/11/2008).(negritado) Posto isso, defiro '
             'o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora,devendo ser '
             'requisitado relatório com a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'Infojud da Secretaria daReceita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deveráo feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promoveras '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidospela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. Frustrada a pesquisa,defiro a pesquisa de '
             'veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso '
             'haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à '
             'terceiros,que seja anotada a restrição de transferência. Em '
             'seguida, caso seja positivaa pesquisa, intime-se a parte '
             'exequente para requerer o que for de direito noprazo de 05 '
             '(cinco) dias. Não localizados veículos, ensejo à parte '
             'exequenteo prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte '
             'executada passíveisde penhora, ou, ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. Por fim, autorizodesde logo, em sendo '
             'interesse da parte a expedição de certidão de créditopara fins '
             'de protesto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-07-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21769115208,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0339/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0212/2024 Data da Disponibilização: 20/06/2024 Data da '
             'Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 7.561 Página: 25/38',
 'data': '2024-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte autora, por meio da petição de fls. 139, requer a '
             'transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Em '
             'que pese o pedido autoral, observo que os valores bloqueados são '
             'irrisórios em face do valorda divida, razão pela qual fora '
             'expedida certidão informando acerca do seudesbloqueio (fls. '
             '136). Destaco que, cabe as partes aterem-se ao '
             'andamentoprocessual e, bem como, as ocorrências realizadas no '
             'processo, para que nãorealizem pedidos infundados ou que já '
             'foram apreciados pelo juízo. Diantedisso, considerando os '
             'argumentos acima apresentados, determino que sejaintimada a '
             'autora para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que '
             'entenderpor direito, visando dar prosseguimento ao feito. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-06-20',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21219712454,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0212/2024 Teor do ato: A parte autora, por meio da '
             'petição de fls. 139, requer a transferência dos valores '
             'bloqueados por meio do SISBAJUD. Em que pese o pedido autoral, '
             'observo que os valores bloqueados são irrisórios em face do '
             'valor da divida, razão pela qual fora expedida certidão '
             'informando acerca do seu desbloqueio (fls. 136). Destaco que, '
             'cabe as partes aterem-se ao andamento processual e, bem como, as '
             'ocorrências realizadas no processo, para que não realizem '
             'pedidos infundados ou que já foram apreciados pelo juízo. Diante '
             'disso, considerando os argumentos acima apresentados, determino '
             'que seja intimada a autora para que no prazo de 05 (cinco) dias '
             'requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento '
             'ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334564391,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'A parte autora, por meio da petição de fls. 139, requer a '
             'transferência dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. Em '
             'que pese o pedido autoral, observo que os valores bloqueados são '
             'irrisórios em face do valor da divida, razão pela qual fora '
             'expedida certidão informando acerca do seu desbloqueio (fls. '
             '136). Destaco que, cabe as partes aterem-se ao andamento '
             'processual e, bem como, as ocorrências realizadas no processo, '
             'para que não realizem pedidos infundados ou que já foram '
             'apreciados pelo juízo. Diante disso, considerando os argumentos '
             'acima apresentados, determino que seja intimada a autora para '
             'que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender por '
             'direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2024-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334564365,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334564337,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70040530-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/05/2024 09:01',
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 'id': 21334564308,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0160/2024 Data da Disponibilização: 09/05/2024 Data da '
             'Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 7533 Página: 22-25',
 'data': '2024-05-09',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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             '(cinco)dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de '
             'pesquisa Sisbajud, umavez que o valor encontrado (pp. 131/135), '
             'é considerado irrisório (Art. 836, doCPC), motivo pelo qual foi '
             'desbloqueado.',
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                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0160/2024',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0160/2024 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor '
             'encontrado (pp. 131/135), é considerado irrisório (Art. 836, do '
             'CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa '
             'Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (pp. 131/135), é '
             'considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi '
             'desbloqueado.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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             'Nº Protocolo: WEB1.24.70033451-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0114/2024 Data da Disponibilização: 17/04/2024 Data da '
             'Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 7.518 Página: 77/82',
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 'conteudo': '- Considerando-se o pedido de fl. 120, proceda-se tentativade '
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             'SISBAJUD.Intimem-se.',
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                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0114/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0114/2024 Teor do ato: Considerando-se o pedido de fl. '
             '120, proceda-se tentativa de bloqueio de ativos da parte '
             'executada, por meio do sistema SISBAJUD. Intimem-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'Considerando-se o pedido de fl. 120, proceda-se tentativa de '
             'bloqueio de ativos da parte executada, por meio do sistema '
             'SISBAJUD. Intimem-se.',
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 'id': 21334563962,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70006216-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0003/2024 Data da Disponibilização: 22/01/2024 Data da '
             'Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 7..463 Página: 24/26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563829,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item N17) Dá a '
             'parte credora por intimadapara, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os '
             'honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de '
             'penhora \n'
             ' (art. 524, VII, do CPC).',
 'data': '2024-01-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18429473494,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO LERI GROSS ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0002/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0003/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item N17) Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de '
             'débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados '
             'e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC). Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2024-01-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563770,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N17) Dá a '
             'parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os '
             'honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de '
             'penhora (art. 524, VII, do CPC).',
 'data': '2023-12-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563687,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2023-12-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21334563678,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : YQ029615399BR Situação : Cumprido Modelo : AR '
             'DIGITAL - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por '
             'Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Erika '
             'de Souza Diligência : 18/10/2023',
 'data': '2023-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563660,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'AR DIGITAL - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - '
             'Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2023-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563648,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0166945-11 - Recuperação Judicial',
 'data': '2023-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563639,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais',
 'data': '2023-08-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certifico e dou fé que decorreu o prazo da carta de págs. 107 e '
             '110, sem que a parte ré tenha comprovado o pagamento das custas '
             'processuais. A referida é verdade.',
 'data': '2023-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563612,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2023-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563538,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : YJ437201341BR Situação : Cumprido Modelo : '
             'Postal - Intimação - Pagamento de Custas Destinatário : Erika de '
             'Souza',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação: 0118/2023 Data da Disponibilização: 29/03/2023 Data da '
             'Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 7.270 Página: 12-23',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-sede cumprimento de sentença, evolua-se a classe do '
             'processo, retifique-se aautuação e proceda-se à intimação da '
             'parte executada para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10%(dez por cento) '
             'e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de10% '
             '(dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte executada '
             'advertidade que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o '
             'pagamento voluntário,inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para '
             'que, independentemente de penhoraou nova intimação, apresente '
             'querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente '
             'parase manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte '
             'exequente para, em 5 (cinco)dias, apresentar a planilha de '
             'débito, devendo incluir a multa e os honoráriosacima arbitrados '
             'e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC),devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. No mais,observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido debloqueio de valores por '
             'meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretariaque proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou '
             'aplicaçõesfinanceiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado. Ocorrido obloqueio de valor excessivo, deverá a '
             'Secretaria promover o cancelamento deeventual indisponibilidade '
             'irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de '
             'valor insuficiente para pagamento das custas da execução, '
             'devendoa Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. '
             '854, 1º, c/c art. 836,do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que '
             'parcial do valor da execução, deveráa parte executada ser '
             'intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854,§§ 2º e '
             '3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de '
             'indisponibilidadeexcessiva). Decorrido in albis o prazo acima, '
             'deverá a importância bloqueadaser transferida para conta '
             'judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do '
             'termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente '
             'paraem 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do '
             'crédito. Frustrado obloqueio de valores e havendo pedido de '
             'pesquisa de veículos automotores devia terrestre, deverá a '
             'Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud,a pesquisa '
             'pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de '
             'transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em '
             'seguida, intime-sea parte exequente para indicar, em 05 (cinco) '
             'dias, a localização do bem ou,ainda, querendo, requerer o que '
             'for de direito. Sendo informado o endereçodo veículo, expeça-se '
             'Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligênciasdo Bacenjud '
             'e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal '
             'daparte devedora, devendo ser requisitado relatório com a '
             'declaração de rendada parte executada referente aos últimos 03 '
             '(três) anos no sistema Infojud daSecretaria da Receita Federal. '
             'Com a juntada das informações sigilosas nosautos, deverá o feito '
             'tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria daVara '
             'promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de '
             'cumpridastodas estas providências, intime-se o exequente para se '
             'manifestar sobre osdados fornecidos pela Secretaria da Receita '
             'Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, '
             'intime-se a parte exequente para, no prazo de10 (dez) dias, '
             'indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, '
             'querendo,requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem '
             'indicação de benspenhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) anoou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora(art. 921, §1º do CPC). '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem quesejam indicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, osquais '
             'serão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquertempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficaadvertido o credor que após o decurso do '
             'prazo de suspensão passará a correro prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição \n'
             ' e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis '
             '(art. 921, §§4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo desde logo, em '
             'sendo interesse da parte aexpedição de certidão de crédito para '
             'fins de protesto. Publique-se. Intimem--se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-03-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12078680296,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\nPostal - Intimação - Pagamento de Custas',
 'data': '2023-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563479,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Evolução da Classe Processual',
 'data': '2023-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563440,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0118/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
             'sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a '
             'autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, '
             'sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários '
             'advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob '
             'o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, '
             'transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento '
             'voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente '
             'querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte '
             'exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de '
             'débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados '
             'e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por '
             'meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações '
             'financeiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a '
             'Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade '
             'irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de '
             'valor insuficiente para pagamento das custas da execução, '
             'devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. '
             '854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que '
             'parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser '
             'intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e '
             '3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de '
             'indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, '
             'deverá a importância bloqueada ser transferida para conta '
             'judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do '
             'termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para '
             'em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do '
             'crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de '
             'pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a '
             'Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa '
             'pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de '
             'transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em '
             'seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) '
             'dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que '
             'for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se '
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             'infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no '
             'prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de '
             'penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. '
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             'determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 '
             '(um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados '
             'bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica advertido o '
             'credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr '
             'o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será '
             'reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem '
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             'fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a '
             'expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563387,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do '
             'processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da '
             'parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo '
             'em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte '
             'executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no '
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de '
             'imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento '
             'voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 '
             '(cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a '
             'multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens '
             'passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No '
             'mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, '
             'caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema '
             'SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line '
             'nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da '
             'parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o '
             'bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o '
             'cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou '
             'excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do '
             'valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em '
             '05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens '
             'impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). '
             'Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada '
             'ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, '
             'dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a '
             'intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o '
             'bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos '
             'automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, '
             'por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do '
             'executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a '
             'lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte '
             'exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem '
             'ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo '
             'informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. '
             'Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e '
             'havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte '
             'devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de '
             'renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no '
             'sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada '
             'das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a '
             'parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros '
             'bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que '
             'for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Fica '
             'advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão '
             'passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o '
             'qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não '
             'forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte '
             'a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563376,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-03-22',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21334563365,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\n'
             'Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.',
 'data': '2023-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563354,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563217,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0158837-01 - Custas Finais: Erika de Souza',
 'data': '2023-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563191,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2023-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21334563163,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563113,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO EM JULGADO_CONTADORIA',
 'data': '2023-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563065,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70012668-9 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 27/02/2023 09:32',
 'data': '2023-02-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334563046,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0062/2023 Data da Disponibilização: 15/02/2023 Data da '
             'Publicação: 16/02/2023 Número do Diário: 7.244 Página: 13/16',
 'data': '2023-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562883,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0062/2023 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a '
             'ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título '
             'executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré ao '
             'pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos '
             'vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem '
             'como as demais cominações contratuais. Em face da sucumbência, '
             'condeno a parte ré no pagamento das custas processuais, taxa de '
             'diligência externa e nos honorários advocatícios, que fixo em '
             '10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do '
             '§2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Após o trânsito '
             'em julgado e recolhida as custas processuais, caso não haja '
             'pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. '
             'Publique-se e intimem-se Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562763,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, '
             'de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para '
             'condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, '
             'com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de '
             'mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. Em '
             'face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas '
             'processuais, taxa de diligência externa e nos honorários '
             'advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da '
             'condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de '
             'Processo Civil. Após o trânsito em julgado e recolhida as custas '
             'processuais, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, '
             'arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562707,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562701,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562698,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2022-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562682,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : YI002253869BR Situação : Cumprido Modelo : '
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC Destinatário : Erika de Souza',
 'data': '2022-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562658,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2022-11-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562615,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70081140-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '09/11/2022 08:42',
 'data': '2022-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334562576,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimada para,no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial dejustiça de '
             'fl. 82.',
 'data': '2022-10-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12078680293,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0282/2022 Data da Disponibilização: 27/10/2022 Data da '
             'Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 7.175 Página: 13/21',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0282/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'certidão do oficial de justiça de fl. 82. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 21334562114,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de '
             'fl. 82.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21334562074,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - não entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa',
 'data': '2022-10-25',
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 'id': 21334562037,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2022/031266-5 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 24/11/2022 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível',
 'data': '2022-10-03',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70069808-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '27/09/2022 08:24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0283/2022 Data da Disponibilização: 19/09/2022 Data da '
             'Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 7.147 Página: 38-39',
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 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334561979,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Para cumprimento da diligência externa será necessário a '
             'expedição de 01(um) mandado, compreendendo o valor de R$ 140,00 '
             '(CENTO E QUARENTA REAIS).A guia de recolhimento correspondente '
             'poderá ser emitida pelo(a) próprio(a)interessado(a) por meio do '
             'portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio '
             'do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte requerente '
             'porintimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e '
             'comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.',
 'data': '2022-09-19',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 12078680286,
 'texto_categoria': 'Ata da Quinquagésima Primeira audiência de redistribuição '
                    'ordinária realizada em 16 de Setembro de 2022, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0283/2022 Teor do ato: Para cumprimento da diligência '
             'externa será necessário a expedição de 01(um) mandado, '
             'compreendendo o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A '
             'guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) '
             'próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas '
             'intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do '
             'Acre. Assim, dou a parte requerente por intimada para, no prazo '
             'de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de '
             'diligência externa. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-09-16',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21334561915,
 'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Para cumprimento da diligência externa será necessário a '
             'expedição de 01(um) mandado, compreendendo o valor de R$ 140,00 '
             '(CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente '
             'poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do '
             'portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio '
             'do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte requerente '
             'por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e '
             'comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.',
 'data': '2022-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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             'Nº Protocolo: WEB1.22.70064386-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0235/2022 Data da Disponibilização: 29/08/2022 Data da '
             'Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 7.135 Página: 15/16',
 'data': '2022-08-29',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parteautora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca doresultado das pesquisas de '
             'endereços de fls. 64/73.',
 'data': '2022-08-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 12078680275,
 'texto_categoria': 'Ata da Quadragésima Quinta audiência de redistribuição '
                    'ordinária realizada em 26 de Agosto de 2022, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0235/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado das pesquisas de endereços de fls. 64/73. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas de '
             'endereços de fls. 64/73.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
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 'id': 21334561503,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
 'data': '2022-08-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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 'data': '2022-08-22',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 21334561372,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-08-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-08-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0215/2022 Data da Disponibilização: 04/08/2022 Data da '
             'Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 7.119 Página: 21/22',
 'data': '2022-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334561090,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Defiro, aspesquisas acerca da localização de endereços por '
             'meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. '
             'Efetivada a pesquisa, estando completa ainformação, proceda-se a '
             'nova tentativa de citação da parte ré. Se fora dacomarca, '
             'expeça-se carta postal, intimando-se o autor para retirada e '
             'cumprimento. Estando incompleta, intime-se o autor para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias,complementar ou indicar outro endereço '
             'para fins de citação, devendo, emcaso negativo, demonstrar que é '
             'caso de citação por edital. Decorrido o prazosupra, sem '
             'manifestação, intime-se a parte autora para que promova o '
             'andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, '
             'com fundamento noart. 485, §1º do CPC. Publique-se. Intime-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2022-08-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12078680257,
 'texto_categoria': 'Ata da Quinquagésima Quarta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 03 de Agosto de 2022, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0215/2022 Teor do ato: Defiro, as pesquisas acerca da '
             'localização de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, '
             'Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Efetivada a pesquisa, estando '
             'completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação da '
             'parte ré. Se fora da comarca, expeça-se carta postal, '
             'intimando-se o autor para retirada e cumprimento. Estando '
             'incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, '
             'devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por '
             'edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a '
             'parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de '
             '5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do '
             'CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334561041,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334560998,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro, as pesquisas acerca da localização de endereços por meio '
             'dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, SAJ e Siel. Efetivada a '
             'pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova '
             'tentativa de citação da parte ré. Se fora da comarca, expeça-se '
             'carta postal, intimando-se o autor para retirada e cumprimento. '
             'Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins '
             'de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de '
             'citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, '
             'intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, '
             'no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. '
             '485, §1º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334560948,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70054375-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '01/08/2022 08:21',
 'data': '2022-08-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21334560869,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parteautora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da \n'
             ' carta de citação/intimação negativa de fl. 56.',
 'data': '2022-07-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 421651799,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12078680242,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0203/2022 Data da Disponibilização: 25/07/2022 Data da '
             'Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 7.111 Página: 16/18',
 'data': '2022-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4670521639,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0203/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta '
             'de citação/intimação negativa de fl. 56. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-07-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4670517601,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação '
             'negativa de fl. 56.',
 'data': '2022-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4670516857,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
 'data': '2022-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 4670515706,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido\n'
             'Juntada de AR : BY414743640BR Situação : Outros Modelo : Postal '
             '- Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - '
             'NCPC Destinatário : Erika de Souza',
 'data': '2022-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4670515245,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2022-07-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4670512597,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0165/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da '
             'Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 12/18',
 'data': '2022-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4670505564,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0165/2022 Teor do ato: A pretensão visa ao cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme '
             'estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil. Defiro, pois, '
             'de plano, a expedição do mandado de pagamento, concedendo ao réu '
             'o prazo de 15 dias para cumprimento, nos termos pedidos na '
             'inicial, fixados para esta fase honorários advocatícios com base '
             'em 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se, '
             'nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas '
             '(CPC, art. 701, § 1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse '
             'prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a '
             'obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, '
             'o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Defiro o '
             'pagamento das custas ao final do processo. Publique-se. '
             'Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 76597437,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4670504947,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação '
             'monitória é pertinente, conforme estabelece o art. 700 do Código '
             'de Processo Civil. Defiro, pois, de plano, a expedição do '
             'mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para '
             'cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta '
             'fase honorários advocatícios com base em 5% do valor atribuído à '
             'causa (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o '
             'réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). '
             'Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá '
             'oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não '
             'embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Defiro o pagamento das '
             'custas ao final do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-06-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-06-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2022-06-22',
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