Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Mudança de Magistrado\n'
             'Juiz Titular vaga 1 (5ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) MAYRA '
             'CALLEGARI GOMES DE ALMEIDA. Motivo: Divisão interna trabalho - '
             'DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE SERVIÇOS ENTRE MAGISTRADOS.',
 'data': '2022-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369198,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento\n'
             'Certifico e dou fé que, nesta data, remeto os autos ao arquivo, '
             'conforme determinado, observando-se que as partes são '
             'beneficiárias da justiça gratuita, não havendo guia DARE a ser '
             'vinculada/queimada, e que as obrigações decorrentes da '
             'sucumbência estão sob condição suspensiva de exigibilidade.',
 'data': '2021-08-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369197,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-08-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369196,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Cartório Expedida\n'
             'Certifico e dou fé que a parte credora instaurou o cumprimento '
             'de sentença n° 0012421-27.2021. Nada Mais.',
 'data': '2021-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369195,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução proferida '
                                        'por um magistrado no curso de um '
                                        'processo em relação a uma petição que '
                                        'inicia a Execução Trabalhista.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Inicial da Execução',
                           'nome': 'Inicial da Execução'},
 'conteudo': 'Início da Execução Juntado\n'
             '0012421-27.2021.8.26.0506 - Cumprimento de sentença',
 'data': '2021-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369194,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Suspensão do Prazo\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2021 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2021-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369193,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Suspensão do Prazo\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2021 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2021-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369192,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0426/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da '
             'Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 139/193',
 'data': '2021-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369191,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a '
             'iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do\n'
             ' decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o '
             'Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09,\n'
             ' explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para '
             'cadastramento do incidente de cumprimento de sentença,\n'
             ' devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção '
             '“Petição Intermediária de 1º Grau", categoria “Execução\n'
             ' de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, “156 '
             'Cumprimento de Sentença" ou “157 Cumprimento Provisória de\n'
             ' Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, '
             'deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente;\n'
             ' certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de '
             'recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de\n'
             ' débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia '
             'certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão\n'
             ' de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as '
             'partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado),\n'
             ' salvo se não representadas no processo de origem e, outras '
             'peças processuais que o exequente considere necessárias,\n'
             ' conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, '
             'c.c. os comunicados acima citados. Nada Mais. -',
 'data': '2021-05-17',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 364616069,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11555670556,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0426/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0426/2021 Teor do ato: A sentença transitou em julgado. '
             'Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de '
             'sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça '
             'que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, '
             'pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser '
             'adota para cadastramento do incidente de cumprimento de '
             'sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher '
             'a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução '
             'de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 '
             'Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de '
             'Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, '
             'deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão '
             'de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso '
             'não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito '
             'atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que '
             'deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de '
             'habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as '
             'partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), '
             'salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças '
             'processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. '
             '522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os '
             'comunicados acima citados. Nada Mais. Advogados(s): Paulo Murilo '
             'Gomes Galvão (OAB 169070/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Lucas França '
             'Carlos (OAB 362288/SP)',
 'data': '2021-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369190,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - DJE\n'
             'A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a '
             'iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do '
             'decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o '
             'Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, '
             'explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para '
             'cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o '
             'procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição '
             'Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e '
             'selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de '
             'Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". O '
             'cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser '
             'instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de '
             'trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não '
             'dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, '
             'quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender '
             'aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o '
             'caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão '
             'o cumprimento (exequente e executado), salvo se não '
             'representadas no processo de origem e, outras peças processuais '
             'que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, '
             'parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados '
             'acima citados. Nada Mais.',
 'data': '2021-04-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369189,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Trânsito em Julgado às partes - Suspenso\n'
             'Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 294/306 transitou '
             'em julgado em 15/04/2021. Nada Mais.',
 'data': '2021-04-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Suspensão do Prazo\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2021-04-03',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369187,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da '
             'Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 136/162',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28813369184,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. *Com o prazo da parte autora, conclusos para decisão ou '
             'sentença. Obs: atentem-se os advogados, quando\n'
             ' dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E '
             'CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior\n'
             ' celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, '
             'mormente os urgentes. Int. - \n'
             '  Vistos. *À fila conclusos sentença. Obs: atentem-se os '
             'advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO\n'
             ' DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir '
             'maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária\n'
             ' de pedidos, mormente os urgentes. Int. - \n'
             '  Posto isso, RECHAÇADAS às prejudiciais arguidas em '
             'contestação, com supedâneo no que determina o art. 701, §\n'
             ' 8°, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos oferecidos '
             'à ação monitória e DOU por constituído, de pleno direito, o\n'
             ' título executivo judicial que se confere à autora-embargada o '
             'crédito atualizado de R$ 93.810,84 (noventa e três mil, '
             'oitocentos\n'
             ' e dez reais e oitenta e quatro centavos) referente às parcelas '
             'devidas do Contrato de Crédito Pessoal parcelado através de\n'
             ' Consignação em folha de Pagamento do Contrato n° 483101575, '
             'demonstradas às fls. 19/26, com atualização monetária e\n'
             ' juros de mora de 1% (um) por cento ao mês a partir do '
             'ajuizamento da ação (13.11.2019 - Dados do processo), até o '
             'efetivo\n'
             ' pagamento. Como sequela da sucumbência, imponho a quem perdeu a '
             'demanda a responsabilidade pelo pagamento das\n'
             ' custas processuais - as de reembolso atualizadas desde seu '
             'efetivo dispêndio -, e honorários advocatícios, que FIXO nos\n'
             ' termos do art. 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, '
             'em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com\n'
             ' atualização monetária até o efetivo pagamento. Por ser a parte '
             'ré/embargante beneficiária da justiça gratuita (fls. 253), fica '
             'tal\n'
             ' condenação sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) '
             'anos, nos termos do art. 98, § 3°, do Novo Código de Processo\n'
             ' Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, '
             'brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para '
             'pagar\n'
             ' as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios '
             'tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3\n'
             ' o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua '
             'sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e\n'
             ' somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos '
             'subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as '
             'certificou,\n'
             ' o credor demonstrar que deixou de existir a situação de '
             'insuficiência de recursos que justificou a concessão de '
             'gratuidade,\n'
             ' extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do '
             'beneficiário. (grifei) Igualmente, anoto, desde já que, a '
             'execução da\n'
             ' verba sucumbencial fica condicionada ao perdimento do benefício '
             'concedido. Anoto, desde já, caso a parte vencida não efetue\n'
             ' o pagamento da condenação em quantia certa a requerimento de '
             'parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito\n'
             ' em julgado e devidamente intimada a parte executada para tanto, '
             'deverá ser acrescido ao montante da dita condenação à\n'
             ' multa de 10% (dez) porcento prevista no art. 523, § 1°, do '
             'Código de Processo Civil. De consignação, igualmente, que '
             'eventual\n'
             ' depósito a ser realizado nos autos pela parte ré referente à '
             'dita condenação, antes do trânsito em julgado desta sentença, '
             'tal\n'
             ' será liberado imediatamente à parte credora, independentemente '
             'do estágio e/ou grau de recurso em que se encontrem os\n'
             ' autos. Para efeito de preparo de recurso de apelação (Artigo '
             '4°, § 2°, da Lei n. 11.608, de 29.12.2003), FIXO o valor base '
             'de\n'
             ' calculo, o da condenação em quantia certa, corrigido '
             'monetariamente nos termos da Lei. Ficam as partes advertidas, '
             'desde\n'
             ' logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, '
             'deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se\n'
             ' eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente '
             'indicado, em atenção à regra do artigo 274, parágrafo único, do '
             'vigente\n'
             ' Código de Processo Civil. Oportunamente ao arquivo, uma vez '
             'observadas as formalidades de praxe. INTIMEM-SE. -',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 364616069,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11555670553,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0164/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da '
             'Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 136/162',
 'data': '2021-03-08',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0164/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da '
             'Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 136/162',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 47878946,
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 'id': 28813369185,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0164/2021 Teor do ato: Posto isso, RECHAÇADAS às '
             'prejudiciais arguidas em contestação, com supedâneo no que '
             'determina o art. 701, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO '
             'os embargos oferecidos à ação monitória e DOU por constituído, '
             'de pleno direito, o título executivo judicial que se confere à '
             'autora-embargada o crédito atualizado de R$ 93.810,84 (noventa e '
             'três mil, oitocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos) '
             'referente às parcelas devidas do Contrato de Crédito Pessoal '
             'parcelado através de Consignação em folha de Pagamento do '
             'Contrato nº 483101575, demonstradas às fls. 19/26, com '
             'atualização monetária e juros de mora de 1% (um) por cento ao '
             'mês a partir do ajuizamento da ação (13.11.2019 - Dados do '
             'processo), até o efetivo pagamento. Como sequela da sucumbência, '
             'imponho a quem perdeu a demanda a responsabilidade pelo '
             'pagamento das custas processuais --- as de reembolso atualizadas '
             'desde seu efetivo dispêndio ---, e honorários advocatícios, que '
             'FIXO nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo '
             'Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com '
             'atualização monetária até o efetivo pagamento. Por ser a parte '
             'ré/embargante beneficiária da justiça gratuita (fls. 253), fica '
             'tal condenação sobrestada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) '
             'anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo '
             'Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, '
             'brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para '
             'pagar as custas, as despesas processuais e os honorários '
             'advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da '
             'lei. (...) § 3 o Vencido o beneficiário, as obrigações '
             'decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva '
             'de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 '
             '(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que '
             'as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a '
             'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão '
             'de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais '
             'obrigações do beneficiário. (grifei) Igualmente, anoto, desde já '
             'que, a execução da verba sucumbencial fica condicionada ao '
             'perdimento do benefício concedido. Anoto, desde já, caso a parte '
             'vencida não efetue o pagamento da condenação em quantia certa a '
             'requerimento de parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'após o trânsito em julgado e devidamente intimada a parte '
             'executada para tanto, deverá ser acrescido ao montante da dita '
             'condenação à multa de 10% (dez) porcento prevista no art. 523, § '
             '1º, do Código de Processo Civil. De consignação, igualmente, que '
             'eventual depósito a ser realizado nos autos pela parte ré '
             'referente à dita condenação, antes do trânsito em julgado desta '
             'sentença, tal será liberado imediatamente à parte credora, '
             'independentemente do estágio e/ou grau de recurso em que se '
             'encontrem os autos. Para efeito de preparo de recurso de '
             'apelação (Artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.608, de 29.12.2003), '
             'FIXO o valor base de calculo, o da condenação em quantia certa, '
             'corrigido monetariamente nos termos da Lei. Ficam as partes '
             'advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no '
             'curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de '
             'reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local '
             'anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 274, '
             'parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. '
             'Oportunamente ao arquivo, uma vez observadas as formalidades de '
             'praxe. INTIMEM-SE. Advogados(s): Paulo Murilo Gomes Galvão (OAB '
             '169070/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Marcel '
             'Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Lucas França Carlos (OAB '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Remessa',
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             'apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. '
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