Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70028426-0 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Habilitação Data: 27/03/2025 12:52',
 'data': '2025-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28108438924,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Pedido de Habilitação',
 'data': '2025-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0042/2025 Data da Disponibilização: 24/01/2025 Data da '
             'Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: DJEN Página:',
 'data': '2025-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999732173,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70006372-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/01/2025 15:36',
 'data': '2025-01-28',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25999732168,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25999732127,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB 3815/AC), Vania do Nascimento '
             'Barros (OAB 4492/AC), Érica Sabrina Linhares Simões (OAB '
             '42704/DF) Processo 0707650-31.2015.8.01.0001 - Cumprimento de '
             'sentença - Requerente: 2c Gestão de Ativos Ltda - Réu: José '
             'Vieira da Silva Júnior - 1 - Considerando a informação nos autos '
             'de cessão do crédito, bem como, de todos os requisitos para '
             'deferimento do pleito de alteração dos polos. Defiro a alteração '
             'do polo ativo para que passe a constar apenas 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS LTDA. 2 - Atualize-se o cadastro dos procurados, conforme '
             'consta da procuração às pp. 444/447. 3 - No que diz respeito ao '
             'pedido de desarquivamento para realização de novas pesquisas, '
             'resta de plano indeferido, tendo em vista que ordenado o '
             'arquivamento do feito para o cômputo da prescrição, o processo '
             'apenas será desarquivado caso seja indicado bens à penhora, por '
             'expressa previsão legal do art. 921, § 3º do CPC. Assim, a mera '
             'mudança dos polos não autoriza o desarquivamento do processo '
             'para diligências já realizadas sem sucesso. 4 - Portanto, '
             'mantenho o processo no arquivo provisório para cômputo da '
             'prescrição intercorrente. 5 -Intimem-se.',
 'data': '2025-01-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 779143545,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25803213553,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0042/2025 Teor do ato: 1 - Considerando a informação '
             'nos autos de cessão do crédito, bem como, de todos os requisitos '
             'para deferimento do pleito de alteração dos polos. Defiro a '
             'alteração do polo ativo para que passe a constar apenas 2C '
             'GESTÃO DE ATIVOS LTDA. 2 - Atualize-se o cadastro dos '
             'procurados, conforme consta da procuração às pp. 444/447. 3 - No '
             'que diz respeito ao pedido de desarquivamento para realização de '
             'novas pesquisas, resta de plano indeferido, tendo em vista que '
             'ordenado o arquivamento do feito para o cômputo da prescrição, o '
             'processo apenas será desarquivado caso seja indicado bens à '
             'penhora, por expressa previsão legal do art. 921, § 3º do CPC. '
             'Assim, a mera mudança dos polos não autoriza o desarquivamento '
             'do processo para diligências já realizadas sem sucesso. 4 - '
             'Portanto, mantenho o processo no arquivo provisório para cômputo '
             'da prescrição intercorrente. 5 -Intimem-se. Advogados(s): '
             'ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB 3815/AC), Vania do Nascimento Barros '
             '(OAB 4492/AC), Érica Sabrina Linhares Simões (OAB 42704/DF)',
 'data': '2025-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458469,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)\n'
             '1 - Considerando a informação nos autos de cessão do crédito, '
             'bem como, de todos os requisitos para deferimento do pleito de '
             'alteração dos polos. Defiro a alteração do polo ativo para que '
             'passe a constar apenas 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. 2 - Atualize-se '
             'o cadastro dos procurados, conforme consta da procuração às pp. '
             '444/447. 3 - No que diz respeito ao pedido de desarquivamento '
             'para realização de novas pesquisas, resta de plano indeferido, '
             'tendo em vista que ordenado o arquivamento do feito para o '
             'cômputo da prescrição, o processo apenas será desarquivado caso '
             'seja indicado bens à penhora, por expressa previsão legal do '
             'art. 921, § 3º do CPC. Assim, a mera mudança dos polos não '
             'autoriza o desarquivamento do processo para diligências já '
             'realizadas sem sucesso. 4 - Portanto, mantenho o processo no '
             'arquivo provisório para cômputo da prescrição intercorrente. 5 '
             '-Intimem-se.',
 'data': '2025-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458468,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70118308-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '11/12/2024 11:07',
 'data': '2024-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458466,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458465,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458463,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70115130-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '03/12/2024 11:15',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458461,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25808458458,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
                           'nome': 'Certidão de Arquivamento'},
 'conteudo': 'Arquivado Provisoramente',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458457,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérica - dentro',
 'data': '2023-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458455,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Deverá a secretaria retirar os presentes autos da suspensão. A '
             'sentença que constituiu a ação monitória em título executivo '
             'judicial foi proferida em 2017, sendo que o cumprimento de '
             'sentença teve início em 2019, com diversas buscas de bens e até '
             'o presente momento não houve satisfação da tutela executiva. '
             'Tendo em vista que o prazo para suspensão terminou e não houve a '
             'apresentação de novos bens a penhora, determino o arquivamento '
             'na forma do artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. '
             'Intime-se.',
 'data': '2023-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458454,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Execução frustrada',
 'data': '2020-10-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458452,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
                           'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nPROCESSO SUSPENSO',
 'data': '2020-10-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104904989,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458451,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 25/08/2020 Data da '
             'Publicação: 26/08/2020 Número do Diário: 6.662 Página: 19-25',
 'data': '2020-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104904161,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Decisão A parte credora foi intimada a recolher a taxa de '
             'diligencia externa, entretanto, manteve-se inerte (vide certidão '
             'de fl. 210), sendo assim, entende-se pela desistência da penhora '
             'do veículo. Quanto à petição de fl. 209, indefiro o pedido de '
             'transferência do valor bloqueado, tendo em vista que na Decisão '
             'de fl. 201 já foi determinada a liberação da quantia em razão de '
             'ser considerada ínfima ante o valor integral da dívida. Ensejo à '
             'parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que indique bens '
             'da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, '
             'requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem '
             'indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que '
             'após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, '
             'desde que verificada a inércia do interessado. Por fim, autorizo '
             'desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão '
             'de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2020-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104903759,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2020-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104903333,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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             'Nº Protocolo: WEB1.20.70037258-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação :0108/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da '
             'Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 6.623 Página: 52-57',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0108/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Credora por intimada para, '
             'no prazo de 5 (cinco) dias indicar fiel depositário e informar '
             'endereço para penhora do bem, recolhendo a taxa de diligência '
             'externa. Advogados(s): ARIANNE BARBOSA LEMOS (OAB 3815/AC), '
             'Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Vania do '
             'Nascimento Barros (OAB 4492/AC)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias '
             'indicar fiel depositário e informar endereço para penhora do '
             'bem, recolhendo a taxa de diligência externa.',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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             'Nº Protocolo: WEB1.20.70028136-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '29/05/2020 14:04',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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             '29/05/2020 14:04',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação :0083/2020 Data da Disponibilização: 22/05/2020 Data da '
             'Publicação: 25/05/2020 Número do Diário: 6.599 Página: 82-87',
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           'grau': 1,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0083/2020 Teor do ato: Aforou a parte executada uma '
             'peça que nomina como "embargos do devedor, em que pretende a '
             'liberação do valor bloqueado, via BAcenjud, sob o fundamento de '
             'tratar-se de "proventos". Patente que não é possível receber '
             '"embargos do devedor" no bojo do processo, porquanto o prazo há '
             'muito se esvaiu. Mas é possível a análise, como mera petição, '
             'acerca da possível impenhorabilidade do valor. Verifica-se que '
             'foi bloqueado na conta corrente de titularidade da devedora '
             '(pessoa física), a importância de R$ 604, 75 (seiscentos e '
             'quatro reais e setenta e cinco centavos) , conforme documento de '
             'fls. 199/200. A par do equívoco da peça, a parte autora não trás '
             'um único documento a comprovar a origem do valor bloqueado, não '
             'há nenhuma indicação de que efetivamente se trate de salários ou '
             'provento de aposentadoria, entretanto considerando o ínfimo '
             'valor, incapaz até mesmo de arcar com as despesas de custas '
             'processuais, determino a liberação integral do valor bloqueado. '
             'Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): ARIANNE BARBOSA LEMOS '
             '(OAB 3815/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), '
             'Vania do Nascimento Barros (OAB 4492/AC)',
 'data': '2020-05-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104874171,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2020-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458443,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Aforou a parte executada uma peça que nomina como "embargos do '
             'devedor, em que pretende a liberação do valor bloqueado, via '
             'BAcenjud, sob o fundamento de tratar-se de "proventos". Patente '
             'que não é possível receber "embargos do devedor" no bojo do '
             'processo, porquanto o prazo há muito se esvaiu. Mas é possível a '
             'análise, como mera petição, acerca da possível impenhorabilidade '
             'do valor. Verifica-se que foi bloqueado na conta corrente de '
             'titularidade da devedora (pessoa física), a importância de R$ '
             '604, 75 (seiscentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) , '
             'conforme documento de fls. 199/200. A par do equívoco da peça, a '
             'parte autora não trás um único documento a comprovar a origem do '
             'valor bloqueado, não há nenhuma indicação de que efetivamente se '
             'trate de salários ou provento de aposentadoria, entretanto '
             'considerando o ínfimo valor, incapaz até mesmo de arcar com as '
             'despesas de custas processuais, determino a liberação integral '
             'do valor bloqueado. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2020-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104866598,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2020-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104865927,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Documento\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70023620-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '11/05/2020 08:39',
 'data': '2020-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458441,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70023620-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '11/05/2020 08:39',
 'data': '2020-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104855610,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2020-05-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458439,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Documento\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70089255-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '26/12/2019 14:11',
 'data': '2019-12-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458438,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70089255-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '26/12/2019 14:11',
 'data': '2019-12-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 106893423,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0236/2019 Data da Disponibilização: 20/12/2019 Data da '
             'Publicação: 23/12/2019 Número do Diário: 6.500 Página: 15-20',
 'data': '2019-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104852414,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0236/2019 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo '
             'discriminado e atualizado do crédito, para fins de pesquisa via '
             'BACEN JUD. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB '
             '4372/AC)',
 'data': '2019-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104851404,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do '
             'crédito, para fins de pesquisa via BACEN JUD.',
 'data': '2019-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104850707,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104850222,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458436,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104848153,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104847016,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nCEMAN - CUMPRIMENTO DO MANDADO NOVO 2019',
 'data': '2019-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104845605,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/032553-5 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 04/10/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
 'data': '2019-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104845079,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70042683-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/06/2019 15:04',
 'data': '2019-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104844135,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2019-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458434,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da '
             'Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 6.367 Página: 18-23',
 'data': '2019-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104843281,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0097/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de cumprimento de '
             'sentença. 2. Determino que a parte exequente apresente, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, memória discriminada do débito, '
             'excluindo-se a multa (e honorários da fase de execução) prevista '
             'no art. 523, §1º, do CPC, alterando o valor atribuído à causa, '
             'sob pena de arquivamento. 3. Cumprida a determinação acima, '
             'evolua-se a classe proceda-se à INTIMAÇÃO (OU CITAÇÃO) da parte '
             'executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em '
             'de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. 4. Fica a parte '
             'executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no '
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de '
             'imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem comprovação do '
             'pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente '
             'para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, '
             'devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e '
             'requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. 6. No mais, observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por '
             'meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações '
             'financeiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado, via BACEN. 7. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, '
             'deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual '
             'indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá '
             'o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da '
             'execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos '
             'termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 8. Efetivado o '
             'bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte '
             'executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do '
             'art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente '
             'de indisponibilidade excessiva). 9. Decorrido in albis o prazo '
             'acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta '
             'judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, '
             'dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a '
             'intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 10. Frustrado o '
             'bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos '
             'automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, '
             'por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do '
             'executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a '
             'lavratura do Termo de Penhora. 11. Em seguida, intime-se a parte '
             'exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem '
             'ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo '
             'informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e '
             'Avaliação. 12. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E '
             'RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se '
             'a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar '
             'outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. 13. Findo o prazo supra, sem indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 14. '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais '
             'serão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 15. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da '
             'parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             '16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Benedicto '
             'Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2019-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104842004,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino que a parte '
             'exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória '
             'discriminada do débito, excluindo-se a multa (e honorários da '
             'fase de execução) prevista no art. 523, §1º, do CPC, alterando o '
             'valor atribuído à causa, sob pena de arquivamento. 3. Cumprida a '
             'determinação acima, evolua-se a classe proceda-se à INTIMAÇÃO '
             '(OU CITAÇÃO) da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de '
             '10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde '
             'logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. 4. '
             'Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo '
             'previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o '
             'prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora '
             'ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de '
             'imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem comprovação do '
             'pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente '
             'para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, '
             'devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e '
             'requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. 6. No mais, observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por '
             'meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações '
             'financeiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado, via BACEN. 7. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, '
             'deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual '
             'indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá '
             'o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da '
             'execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos '
             'termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 8. Efetivado o '
             'bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte '
             'executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do '
             'art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente '
             'de indisponibilidade excessiva). 9. Decorrido in albis o prazo '
             'acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta '
             'judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, '
             'dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a '
             'intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 10. Frustrado o '
             'bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos '
             'automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, '
             'por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do '
             'executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a '
             'lavratura do Termo de Penhora. 11. Em seguida, intime-se a parte '
             'exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem '
             'ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo '
             'informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e '
             'Avaliação. 12. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E '
             'RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se '
             'a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar '
             'outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. 13. Findo o prazo supra, sem indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 14. '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais '
             'serão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 15. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da '
             'parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             '16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2019-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 6104837033,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2019-04-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2019-03-29',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2019-02-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70002021-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '18/01/2019 10:42',
 'data': '2019-02-06',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2018-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0090701-41 - Recuperação Judicial',
 'data': '2018-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104811607,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2018-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 6104811109,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO',
 'data': '2018-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104809927,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais',
 'data': '2018-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6104809218,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2018-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104807258,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2018-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458428,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2018-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2018-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104806456,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2018/019886-7 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 06/06/2018',
 'data': '2018-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104796524,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\nDevolvido pela Contadoria',
 'data': '2018-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104794780,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2018-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104795882,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2018-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458426,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0083206-59 - Custas Finais: José Vieira da Silva '
             'Júnior',
 'data': '2018-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104793212,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2018-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104785519,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO EM JULGADO_CONTADORIA',
 'data': '2018-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104784892,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0278/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da '
             'Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 6.016 Página: 28-34',
 'data': '2017-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104784367,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0278/2017 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a '
             'ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título '
             'executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré ao '
             'pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos '
             'vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem '
             'como as demais cominações contratuais.Em face da sucumbência, '
             'condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e nos '
             'honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o '
             'valor dacondenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código '
             'de Processo Civil/2015, ante a ausência de contestação e rito '
             'abreviado da demanda.Após o trânsito em julgado, caso não haja '
             'pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. '
             'Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2017-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104782930,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, '
             'de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para '
             'condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, '
             'com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de '
             'mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais.Em '
             'face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas '
             'processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez '
             'por cento) sobre o valor dacondenação, nos termos do §2º, do '
             'artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, ante a ausência de '
             'contestação e rito abreviado da demanda.Após o trânsito em '
             'julgado, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, '
             'arquivem-se os autos.',
 'data': '2017-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104769795,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2017-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104767968,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2017-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104766257,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2017-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458424,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2017-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104763149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2017-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104762793,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2017/033073-8 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 18/07/2017 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
 'data': '2017-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104762004,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2017-06-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458423,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2017-06-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458421,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0127/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da '
             'Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 5.892 Página: 28-36',
 'data': '2017-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104760478,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0127/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. Com a '
             'superveniência do Novo Código de Processo Civil em vigor (2015), '
             'norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, '
             'estabeleceu-se que o Autor poderá requerer justificadamente o '
             'acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do '
             'Réu, ou seja, o Autor pode pedir ajuda ao Juízo requerendo '
             'diligências necessárias à sua obtenção.Diligência referida, por '
             'óbvio, deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma '
             'indiscriminada.A novidade veio na Lei Nova consta do § 1º do '
             'Artigo 319 do Código de Processo Civil e trata-se, no caso, de '
             'evidente manifestação do princípio da cooperação, previsto no '
             'Artigo 6º do Código de Processo Civil.2. Com essas razões, '
             'defiro o pedido da parte autora para determinar a pesquisa do '
             'endereço da parte ré, via SISTEMA INFOJUD, RENAJUD e '
             'BACEN-JUD.3. Intime-se Advogados(s): Benedicto Celso Benicio '
             'Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2017-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104759546,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O:1. Com a superveniência do Novo Código de Processo '
             'Civil em vigor (2015), norma processual aplicável imediatamente '
             'aos processos em curso, estabeleceu-se que o Autor poderá '
             'requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos '
             'para a busca do endereço do Réu, ou seja, o Autor pode pedir '
             'ajuda ao Juízo requerendo diligências necessárias à sua '
             'obtenção.Diligência referida, por óbvio, deverá ser justificada '
             'e não pode ser utilizada de forma indiscriminada.A novidade veio '
             'na Lei Nova consta do § 1º do Artigo 319 do Código de Processo '
             'Civil e trata-se, no caso, de evidente manifestação do princípio '
             'da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo '
             'Civil.2. Com essas razões, defiro o pedido da parte autora para '
             'determinar a pesquisa do endereço da parte ré, via SISTEMA '
             'INFOJUD, RENAJUD e BACEN-JUD.3. Intime-se',
 'data': '2017-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2017-05-24',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70031741-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/05/2017 17:29',
 'data': '2017-05-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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 'data': '2017-05-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0100/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da '
             'Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 5.876 Página: 44-51',
 'data': '2017-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6104752362,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0100/2017 Teor do ato: I - Dá a parte autora por '
             'intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca '
             'da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Benedicto '
             'Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2017-05-09',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104751473,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação '
             'negativa.',
 'data': '2017-05-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6104748958,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\nCertidão - Ato Ordinatório - Genérico',
 'data': '2017-05-05',
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 'id': 6104740902,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2017-04-20',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6104740345,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da '
             'Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 5.851 Página: 45-47',
 'data': '2017-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0068/2017 Teor do ato: A pretensão visa ao cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita (págs. 84/87) sem '
             'eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é '
             'pertinente (CPC, art. 700).Tendo em vista o parcial provimento '
             'ao recurso de agravo de instrumento n. '
             '1000505-14.2016.8.01.0000, interposto pela parte autora, que '
             'atribuiu efeito suspensivo à decisão de pág. 88 e deferiu o '
             'pagamento das custas iniciais ao final do processo (págs. '
             '119/128), dou prosseguimento ao feito e defiro, pois, de plano, '
             'a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos '
             'na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, '
             'caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários '
             'advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, '
             'para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o '
             'valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do '
             'Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida '
             'pelo autor.Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu '
             'poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou '
             'não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º).Intime-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2017-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104736842,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita (págs. 84/87) sem eficácia de título executivo, de modo '
             'que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).Tendo em vista '
             'o parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento n. '
             '1000505-14.2016.8.01.0000, interposto pela parte autora, que '
             'atribuiu efeito suspensivo à decisão de pág. 88 e deferiu o '
             'pagamento das custas iniciais ao final do processo (págs. '
             '119/128), dou prosseguimento ao feito e defiro, pois, de plano, '
             'a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos '
             'na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, '
             'caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários '
             'advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, '
             'para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o '
             'valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do '
             'Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida '
             'pelo autor.Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu '
             'poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou '
             'não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º).Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2017-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104732570,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25808458419,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-07-21',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104730934,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2016-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104729905,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2016-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6104720934,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2016-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103664266,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\nArquivamento',
 'data': '2016-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103664052,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão 16.584, fls. 83/91, '
             'transitou em julgado para as partes em 15/07/2016.',
 'data': '2016-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103663820,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70040204-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/06/2016 10:41',
 'data': '2016-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104719470,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2016-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458418,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO Certifico e dou fé que, o Acórdão '
             'referente aos autos em epígrafe foi disponibilizado '
             'eletronicamente no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico n. 5.667, do dia '
             '23/06/2016, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente '
             'ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
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                                        'requisitos de admissibilidade. Além '
                                        'de conhecido, o recurso foi provido, '
                                        'com a reforma/invalidação da decisão '
                                        'impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Provimento',
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 'conteudo': 'Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido\n'
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL. RECURSOS. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MOTIVO '
             'JUSTIFICADO. DIFERIMENTO. CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. RECURSO '
             'PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afeta à pessoa jurídica demonstrar a '
             'insuficiência financeira, portanto, inadequada a concessão do '
             'benefício de assistência judiciária a pessoas jurídicas calcada '
             'somente em presunção embora em curso processo de liquidação '
             'extrajudicial determinada pelo Banco Central do Brasil. 2. Na '
             'espécie, dos documentos juntados aos autos pelo Recorrente - '
             'Balanço patrimonial, Demonstrações Financeiras e quadro geral de '
             'credores - ressai a hipossuficiência econômica temporária do '
             'Agravante. 2. "Contudo, verifica-se que é legalmente assistido '
             'por advogados particulares, e que ainda, possivelmente, '
             'tornar-se-á credor na referida ação, o que não justifica a '
             'concessão da benesse, mas sim o diferimento das custas ao final '
             'do processo, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei Estadual '
             '1.422/2001, na hipótese de resultar vencido. " (Precedente. 2ª '
             'Câmara Cível). 4. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e '
             'discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. '
             '1000505-14.2016.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores '
             'do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Acre, à unanimidade, dar provimento parcial em recurso, nos '
             'termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
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                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                         'Certidão (Outras)',
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             '"Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento parcial ao '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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 'conteudo': 'Pauta Publicada\n'
             'DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que foi divulgada, nesta data, no '
             'Diário da Justiça Eletrônico n.º 5.649, às fls. 27/29, a Pauta '
             'de Julgamento da 18ª Sessão Ordinária, que se realizará no dia '
             '07/06/2016 (terça-feira).',
 'data': '2016-05-27',
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                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
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                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                           'nome': 'Conclusão'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103655361,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2016-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103653450,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'CARTA DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO:JOSÉ VIEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF '
             '322.050.402-78, RG 185444, Conjunto Esperança, Quadra 01, Casa '
             '26, 2335, Floresta - CEP 69900-156, Rio Branco-AC. FINALIDADE: '
             'INTIMAR o destinatário da Decisão de pp. 68/71, para, querendo, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao agravo '
             '(art. 1.019, inc. I, do CPC/2015).',
 'data': '2016-04-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103652509,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada\n'
             'DIVULGADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diário da Justiça Eletrônico n. '
             '5.615 (decisão de pp. 68/71), desta data, considerando-se '
             'publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º '
             'da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2016-04-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103651535,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Execução frustrada',
 'data': '2016-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458417,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458416,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
                           'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nPROCESSO SUSPENSO',
 'data': '2016-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104717099,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2016-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104715993,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70019669-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '01/04/2016 09:29',
 'data': '2016-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104712563,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2016-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103650862,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório e '
                                        'provisório, que concede a antecipação '
                                        'dos efeitos da tutela pretendida, '
                                        'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
                                        'seja, é o pedido para que o juiz '
                                        'antecipe desde logo um ou mais '
                                        'pedidos formulados de forma liminar, '
                                        'por reconhecer que o pedido é urgente '
                                        'e apresenta bons fundamentos legais.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Concedida a Medida Liminar\n'
             'De todo o exposto, em juízo de cognição sumária, defiro o pedido '
             'de efeito suspensivo à decisão objeto do recurso até o '
             'julgamento do recurso pela 1ª Câmara Cível desta Corte de '
             'Justiça. Comunique ao magistrado prolator da decisão, o teor '
             'desta decisão (art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo '
             'Civil). Intime-se pessoalmente o Agravado para contrarrazões, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias (art. 1019, II, CPC/2015). Ausente '
             'interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão '
             'ministerial nesta instância (art. 178, do CPC/2015). Após, à '
             'conclusão para aferição derradeira. Intimem-se.',
 'data': '2016-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103650158,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2016-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25808458414,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103649733,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\nTermo de Distribuição',
 'data': '2016-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103649328,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva '
             'Evangelista',
 'data': '2016-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106868613,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6103648919,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0084/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da '
             'Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 5.605 Página: '
             '21-23',
 'data': '2016-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104711884,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0084/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. Considerando '
             'que não há informação se o processo de Liquidação Extrajudicial '
             'já terminou ou ainda se encontra em curso, considerando, no '
             'ponto, que o ato de decretação da Liquidação Extrajudicial pelo '
             'Presidente do Banco Central se deu em 14/09/2012 e que há '
             'previsão legal no sentido de que o prazo de duração da referida '
             'Liquidação Extrajudicial é de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º '
             'da Lei 6.024/74), indefiro o pedido de gratuidade judiciária '
             'formulado pela parte Autora.2. Nestes termos, complete a parte '
             'Autora a petição inicial, apresentando o comprovante de '
             'recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob '
             'pena de indeferimento.3. Intime-se. Advogados(s): Benedicto '
             'Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2016-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104711402,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O:1. Considerando que não há informação se o '
             'processo de Liquidação Extrajudicial já terminou ou ainda se '
             'encontra em curso, considerando, no ponto, que o ato de '
             'decretação da Liquidação Extrajudicial pelo Presidente do Banco '
             'Central se deu em 14/09/2012 e que há previsão legal no sentido '
             'de que o prazo de duração da referida Liquidação Extrajudicial é '
             'de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º da Lei 6.024/74), indefiro o '
             'pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte Autora.2. '
             'Nestes termos, complete a parte Autora a petição inicial, '
             'apresentando o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, '
             'no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.3. '
             'Intime-se.',
 'data': '2016-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104710713,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2015-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106893423,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6104710130,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2015-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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