Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2024-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857237,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO E ARQUIVAMENTO CERTIFICO, para os devidos fins, que "
             'diante da não manifestação da parte ré ao ato ordinatório retro, '
             'foi emitida certidão de débito, pág. 135, da qual o FUNJURIS foi '
             'cientificado por meio do ofício intrajus nº 188-326/2024, '
             'juntado nas págs. 136/137. Certifico ademais, que já tendo '
             'certificado o trânsito em julgado do presente feito e não '
             'havendo mais formalidades a serem cumpridas, promovi o '
             'ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Maceió, 3 de setembro de 2024. '
             'Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada '
             "Cível'",
 'data': '2024-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': "Juntada de Documento\n'Sem complemento'",
 'data': '2024-09-03',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO DE DÉBITO Certifico que em processo dessa Seção "
             'Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas '
             'consta débito decorrente do não pagamento de despesas '
             'processuais, cujos dados são os seguintes: DEVEDOR/ENDEREÇO '
             'CNPJ/CPF Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. / Rua Major '
             'Quedinho, n. 111, 25 andar, Centro, São Paulo - SP, CEP '
             '01050-030 62.136.254/0001-99 ORIGEM - ACÓRDÃO DATA DO ACÓRDÃO: '
             'Ação Rescisória nº 0808609-05.2023.8.02.0000 05/06/2024 ASSUNTO: '
             'Citação Autor: José Carlos Gomes dos Santos. Réu: Massa Falida '
             'do Banco Cruzeiro do Sul S. A. DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO '
             '(Corrigido e em conformidade com as informações da Contadoria '
             'Judicial (página 132) em anexo Taxa Judiciária R$ 2.441,82 '
             'Custas Judiciais R$ 1.073,86 Outros/Despesas Postais R$ 6.133,09 '
             'Despesas Bancárias R$ 3,24 Total R$ 9.652,01 E para constar, eu, '
             'Mauro Jorge Tenório Gomes Neto, Servidor da Seção Especializada '
             'Cível, em observância ao disposto no § 2º, art. 33, da Resolução '
             'nº 19/2007, do Tribunal de Justiça, para efeito de inscrição do '
             'débito referenciado na Dívida Ativa do Estado de Alagoas, lavro '
             'a presente certidão que, depois de lida e conferida, vai '
             'assinada pela Secretária da Seção Especializada Cível. Dado e '
             'passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, em 3 de '
             'setembro de 2024. Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção '
             "Especializada Cível'",
 'data': '2024-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857231,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Retificação de Prazo, devido feriado\n'
             "'Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2024 devido "
             "à alteração da tabela de feriados'",
 'data': '2024-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Ação Rescisória nº 0808609-05.2023.8.02.0000 Relator: Des. "
             'Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Autor : José Carlos Gomes '
             'dos Santos. Advogado : Júlio Gabriel Lima Accioly (14382/AL). '
             'Advogada : Emylly Alicy Belmiro Valentim Santos (20860/AL). Réu '
             ': Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S. A.. Advogado : Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (98628/SP). Procurador : procurador '
             'CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico que '
             'foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal '
             'de Justiça de Alagoas, em 05/08/2024, o ato ordinatório retro, '
             'nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 5 de '
             'agosto de 2024. Mauro Jorge Tenório Gomes Neto Servidor da Seção '
             "Especializada Cível'",
 'data': '2024-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857229,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO \n'
             ' 1. INTIME-SE a parte Ré, por intermédio de seu advogado, para '
             'pagar as custas processuais, conforme dados da Contadoria '
             'Judicial\n'
             ' de pág. 132, devendo o boleto para pagamento ser emitido pela '
             'Contadora Judicial Unificada, e, após, apresentar o comprovante '
             'nos',
 'data': '2024-08-05',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544009635,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22101148940,
 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Conselho Estadual da '
                    'Magistratura Conclusões de Acórdãos nos termos do art. '
                    '943, § 2º, do CPC.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Ação Rescisória - Seção Especializada Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             "'ATO ORDINATÓRIO 1. INTIME-SE a parte Ré, por intermédio de seu "
             'advogado, para pagar as custas processuais, conforme dados da '
             'Contadoria Judicial de pág. 132, devendo o boleto para pagamento '
             'ser emitido pela Contadora Judicial Unificada, e, após, '
             'apresentar o comprovante nos autos, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, nos termos da Portaria SEC n. 01/2015, Disponibilização: '
             'terça-feira, 14 de julho de 2015 - Diário Oficial do Poder '
             'Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo, Maceió, Ano '
             'VII - Edição: 1430, págs. 53/54. 2. Decorrido o prazo acima, sem '
             'manifestação ou comprovação do pagamento, expeça-se certidão de '
             'débito ao FUNJURIS. Publique-se. Maceió, 2 de agosto de 2024. '
             'Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada '
             "Cível'",
 'data': '2024-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857228,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado à Secretaria',
 'data': '2024-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
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 'id': 26933857227,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado à Contadoria',
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857226,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Comunicada ao 1º Grau',
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857225,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício Expedido\n'
             "'De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) "
             'Relator(a), faço ciência a Vossa Excelência, por intermédio da '
             'integração do SAJ, do inteiro teor da decisão/despacho/acórdão '
             "retro, para as providências cabíveis.'",
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857224,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Envio ao 1º Grau\n'
             "'CERTIDÃO DE ENVIO AO 1º GRAU Certifico, que, nesta data, envio "
             'ao primeiro grau, à 3ª Vara Cível da Capital, via integração do '
             'SAJ PG/SG: ( ) presentes autos por declínio de competência ( ) '
             'presentes autos para diligência ( ) carta de ordem ( X ) '
             'Comunicação da Decisão/Despacho/Acórdão retro para ciência e '
             'providências cabíveis. ( ) Pedido de informações ( ) Decisão '
             'Monocrática/Acórdão - Arquivamento Maceió, 29 de julho de 2024. '
             'Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada '
             "Cível'",
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857223,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL "
             'Certifico, para os devidos fins, que, transcorreu o prazo in '
             'albis o prazo para apresentação de recurso/incidente ao acórdão '
             'de páginas 114/124, com o consequente Trânsito em Julgado em '
             '09/07/2024. Certifico, por fim, que encaminho os presentes '
             'autos, nesta data, à CJU - Contadoria Judicial Unificada, para '
             'análise/cálculo de custas finais, a teor do provimento nº '
             '15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas, bem como '
             'da Resolução nº 16/2020 e do Ato Normativo nº 46/2019. Maceió, '
             '29 de julho de 2024. Lívia Maria Souza Brandão Secretária da '
             "Seção Especializada Cível'",
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857222,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o prazo para que uma '
                                        'determinada fase do procedimento '
                                        'fosse concluída (como, por exemplo, a '
                                        'conclusão do processo para ser '
                                        'sentenciado) foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Prorrogado prazo de '
                                         'conclusão',
                           'nome': 'Prorrogado prazo de conclusão'},
 'conteudo': 'Retificação de Prazo, devido feriado\n'
             "'Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2024 devido "
             "à alteração da tabela de feriados'",
 'data': '2024-07-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857221,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Origem Processo: Maceió | \n'
             ' Decisão: ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção '
             'Especializada Cível do Tribunal de\n'
             ' Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do '
             'Relator, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE a presente ação\n'
             ' rescisória, no sentido de desconstituir a sentença proferida '
             'nos autos de n.º 0731782-18.2021.8.02.0001, em virtude da '
             'nulidade de\n'
             ' citação, excluindo-se a condenação do ora demandante ao '
             'pagamento dos ônus sucumbenciais, além de detemrinar, por '
             'conseguinte, \n'
             ' que o juízo a quo promova a citação do réu, oportunizando-lhe a '
             'apresentação de contestação, e proceda ao regular prosseguimento '
             'do\n'
             ' feito. Embargos de Declaração Cível nº '
             '0808728-34.2021.8.02.0000/50000',
 'data': '2024-07-16',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544009635,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21860365226,
 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Normal; Tribunal de '
                    'Justiça Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de '
                    'Alagoas PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida',
 'data': '2024-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801050,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Vista / Intimação à PGJ',
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801047,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado',
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801046,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO Certifico que, no Diário da Justiça Eletrônico do "
             'Estado de Alagoas de 06/06/2024, às págs. 60/68, foi '
             'disponibilizada a conclusão do acórdão retro, considerada '
             'publicada em 07/06/2024, nos termos do art. 943, §2º, do CPC c/c '
             'o art 4º. §3º, da Lei nº 11.419/2006. O referido é verdade, dou '
             'fé. Maceió, 6 de junho de 2024. Lívia Maria Souza Brandão '
             "Secretária da Seção Especializada Cível'",
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801045,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Processo Julgado Sessão Presencial',
 'data': '2024-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801041,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             "'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação "
             'Rescisória nº 0808609-05.2023.8.02.0000 em que figuram como '
             'parte autora José Carlos Gomes dos Santos e como parte demandada '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S. A., todos devidamente '
             'qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores '
             'integrantes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça '
             'do Estado de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à '
             'unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE a presente ação rescisória, no '
             'sentido de desconstituir a sentença proferida nos autos de n.º '
             '0731782-18.2021.8.02.0001, em virtude da nulidade de citação, '
             'excluindo-se a condenação do ora demandante ao pagamento dos '
             'ônus sucumbenciais, além de detemrinar, por conseguinte, que o '
             'juízo a quo promova a citação do réu, oportunizando-lhe a '
             'apresentação de contestação, e proceda ao regular prosseguimento '
             'do feito. Outrossim, condenar a parte ré destes autos ao '
             'pagamento das custas e da verba honorária sucumbencial no '
             'patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. Participaram '
             'deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores '
             'mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura '
             "eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator'",
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Certifico que a Seção Especializada Cível, assim decidiu: "
             'ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada '
             'Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em '
             'conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em JULGAR '
             'PROCEDENTE a presente ação rescisória, no sentido de '
             'desconstituir a sentença proferida nos autos de n.º '
             '0731782-18.2021.8.02.0001, em virtude da nulidade de citação, '
             'excluindo-se a condenação do ora demandante ao pagamento dos '
             'ônus sucumbenciais, além de detemrinar, por conseguinte, que o '
             'juízo a quo promova a citação do réu, oportunizando-lhe a '
             'apresentação de contestação, e proceda ao regular prosseguimento '
             'do feito. Participaram do julgamento:Des. Fábio Costa de Almeida '
             'Ferrario, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquqerque, Des. '
             'Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Des. Paulo Barros da Silva '
             'Lima, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Des. Carlos Cavalcanti '
             'de Albuquerque Filho, Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa '
             'Pirauá e Juíza Conv. Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia. '
             'Presidiu a sessão o Exmo. Senhor Des. Otávio Leão Praxedes. Para '
             'constar lavro a presente certidão, do que dou fé. Maceió, 3 de '
             'junho de 2024. Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção '
             "Especializada Cível'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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 'conteudo': 'Processo Julgado\n'
             'ACORDARAM os Desembargadores integrantes da Seção Especializada '
             'Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em '
             'conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em JULGAR '
             'PROCEDENTE a presente ação rescisória, no sentido de '
             'desconstituir a sentença proferida nos autos de n.º '
             '0731782-18.2021.8.02.0001, em virtude da nulidade de citação, '
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO Certifico que o presente processo foi incluído na "
             'pauta de julgamento do dia 03 (três) de junho de 2024 (dois mil '
             'e vinte e quatro), disponibilizada no Diário de Justiça '
             'Eletrônico no dia 20 (vinte) de maio de 2024 (dois mil e vinte e '
             'quatro), nos termos do art. 6.º da Resolução n.º 318/20 do CNJ. '
             'Certifico, ainda, que o Sistema de inscrição de sustentação oral '
             'está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos '
             'moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 13/2021, '
             'disponibilizado em 07 de julho de 2021 e 09/2022, '
             'disponibilizado em 14 de junho de 2022. Em caso de adiamento do '
             'julgamento, o interessado terá que realizar nova inscrição. '
             'Certifico, por fim, que a Defensoria Pública do Estado de '
             'Alagoas, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, a '
             'Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas e a '
             'Procuradoria Geral do Município de Maceió foram intimados(as) '
             'eletronicamente por meio de seus e-mails institucionais, nos '
             'termos do art. 6.º da Resolução n.º 318/20 do CNJ, da pauta de '
             'julgamento supracitada, nos termos do Ato Normativo Conjunto n.º '
             '05/2022. Maceió, 20 de maio de 2024. Lívia Russo Duarte Camerino '
             "Servidora da Seção Especializada Cível'",
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 'data': '2024-05-20',
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                    'CPC.',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
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 'conteudo': "Inclusão em pauta\n'Para 03/06/2024'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
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 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO Certifico que foi "
             'disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de '
             'Justiça de Alagoas, em 07 de maio de 2024, o despacho retro, nos '
             'termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Maceió, 7 de '
             'maio de 2024. Lívia Russo Duarte Camerino Servidora da Seção '
             "Especializada Cível'",
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                                        'na imprensa oficial.',
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             'julgamento subsequente.’',
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                    'Justiça Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque '
                    'Filho PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
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 'conteudo': 'Solicitação de dia para Julgamento - Relator\n'
             "'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de "
             "julgamento subsequente.'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E CONCLUSÃO Certifico que decorreu "
             'o prazo sem que fosse interposta qualquer manifestação da parte '
             'autora ao despacho de pág. 102, proferido nos presentes autos. '
             'Certifico, ainda, que, nesta data, faço os autos conclusos ao '
             'Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Cavalcanti de '
             'Albuquerque Filho - Relator. Maceió, 7 de fevereiro de 2024. '
             'Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada '
             "Cível'",
 'data': '2024-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Ação Rescisória nº 0808609-05.2023.8.02.0000 Relator :Des. "
             'Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Autor: José Carlos Gomes '
             'dos Santos. Advogado: Júlio Gabriel Lima Accioly (OAB: '
             '14382/AL). Advogada: Emylly Alicy Belmiro Valentim Santos (OAB: '
             '20860/AL). Réu: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S. A.. '
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o SAJ/SG5 recebeu '
             'a petição apresentada pela parte Ré e procedeu com a sua juntada '
             'nas págs. 104/107. Maceió,31 de janeiro de 2024. Larissa Eugenia '
             "Oliveira de Melo Seção Especializada Cível'",
 'data': '2024-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de\n'
             "'Nº Protocolo: WTRJ.24.70005026-8 Tipo da Petição: Petição Data: "
             "31/01/2024 10:51 '",
 'data': '2024-01-31',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado',
 'data': '2024-01-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             "'Tribunal de Justiça Seção Especializada Cível Ação Rescisória "
             'nº 0808609-05.2023.8.02.0000 Relator: Des. Carlos Cavalcanti de '
             'Albuquerque Filho Autor : José Carlos Gomes dos Santos. Advogado '
             ': Júlio Gabriel Lima Accioly (14382/AL). Advogada : Emylly Alicy '
             'Belmiro Valentim Santos (20860/AL). Réu : Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul S. A.. Advogado : Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(98628/SP) CERTIDÃO Certifico que houve disponibilização, no dia '
             '17/01/2024, do despacho retro, no Diário Oficial do Poder '
             'Judiciário em conformidade com o artigo 4º, §3º, da lei n.º '
             '11.419/2006, sendo-o considerado publicado no dia 22 de janeiro '
             'de 2024, a teor da Lei 14.365/22. O referido é verdade, dou fé. '
             'Maceió, 17 de janeiro de 2024. Larissa Eugenia Oliveira de Melo '
             "Seção Especializada Cível'",
 'data': '2024-01-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801010,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '‘INTIMEM-SE as partes para que apresentem as suas alegações '
             'finais no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data '
             'da\n'
             ' assinatura eletrônica.’',
 'data': '2024-01-17',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544009635,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18168117630,
 'texto_categoria': 'Ementa;Decisão; Cabeçalho; Conclusão;Normal; Tribunal de '
                    'Justiça Gabinete do Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque '
                    'Filho PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Ação Rescisória - Citação'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação feita pelo juiz para '
                                        'que sejam fornecidas informações '
                                        'relevantes para o deslinde da causa, '
                                        'geralmente realizada via ofício.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Requisição de Informações',
                           'nome': 'Requisição de Informações'},
 'conteudo': 'Determinada Requisição de Informações\n'
             "'INTIMEM-SE as partes para que apresentem as suas alegações "
             'finais no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data '
             "da assinatura eletrônica.'",
 'data': '2024-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 21860801009,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso ao Relator',
 'data': '2023-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 21860801008,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Ação Rescisória nº 0808609-05.2023.8.02.0000 CERTIDÃO E '
             'CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o SAJ/SG5 recebeu '
             'o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e procedeu com a sua '
             'juntada nas págs. 98/100, razão pela qual faço-os conclusos, '
             'nesta data, ao Excelentíssimo Senhor Des. Carlos Cavalcanti de '
             'Albuquerque Filho - Relator. Maceió, 21 de novembro de 2023. '
             'Lívia Maria Souza Brandão Secretária da Seção Especializada '
             'Cível',
 'data': '2023-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801007,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Um parecer é uma opinião técnica '
                                        'especializada geralmente oferecida '
                                        'como resultado de uma consulta '
                                        'prévia.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Parecer > Parecer (Outros)',
                           'nome': 'Parecer (Outros)'},
 'conteudo': 'Parecer',
 'data': '2023-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26933857219,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma opinião técnica especializada '
                                        'oferecida pelo Ministério Público nos '
                                        'processos em que cabe fazê-lo, como '
                                        'naqueles concernentes a interesses de '
                                        'incapaz.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Parecer > Parecer do MP',
                           'nome': 'Parecer do MP'},
 'conteudo': 'Parecer do MP\n'
             'Procurador: Humberto Pimentel Costa Manifestação sem parecer '
             'exarado',
 'data': '2023-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860801006,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de\n'
             'Nº Protocolo: WTRJ.23.09527514-5 Tipo da Petição: Parecer Data: '
             '19/11/2023 19:49',
 'data': '2023-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida',
 'data': '2023-11-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Vista / Intimação à PGJ',
 'data': '2023-11-06',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860800998,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Ação Rescisória nº 0808609-05.2023.8.02.0000 Relator :Des. '
             'Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Autor: José Carlos Gomes '
             'dos Santos. Advogado: Júlio Gabriel Lima Accioly (OAB: '
             '14382/AL). Advogada: Emylly Alicy Belmiro Valentim Santos (OAB: '
             '20860/AL). Réu: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S. A.. '
             'Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). '
             'CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o SAJ/SG5 recebeu '
             'a petição apresentada pela parte Ré e procedeu com a sua juntada '
             'nas págs. 68/86. Maceió,6 de novembro de 2023. Larissa Eugenia '
             'Oliveira de Melo Seção Especializada Cível',
 'data': '2023-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'Contestação',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WTRJ.23.70048384-8 Tipo da Petição: Contestação '
             'Data: 01/11/2023 11:02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de\n'
             'Nº Protocolo: WTRJ.23.70048384-8 Tipo da Petição: Contestação '
             'Data: 01/11/2023 11:02',
 'data': '2023-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nSem complemento',
 'data': '2023-10-25',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\nSem complemento',
 'data': '2023-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Comunicada ao 1º Grau',
 'data': '2023-09-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860800984,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício Expedido\n'
             'De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) '
             'Relator(a), faço ciência a Vossa Excelência, por intermédio da '
             'integração do SAJ, do inteiro teor da decisão/despacho/acórdão '
             'retro, para as providências cabíveis.',
 'data': '2023-09-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860800982,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Envio ao 1º Grau\n'
             'CERTIDÃO DE ENVIO AO 1º GRAU Certifico, que, nesta data, envio '
             'ao primeiro grau, à 3ª Vara Cível da Capital, via integração do '
             'SAJ PG/SG: ( ) presentes autos por declínio de competência ( ) '
             'presentes autos para diligência ( ) carta de ordem ( x ) '
             'Comunicação da Decisão/Despacho/Acórdão retro para ciência e '
             'providências cabíveis. - Deferimento de liminar ( ) Pedido de '
             'informações ( ) Decisão Monocrática/Acórdão - Arquivamento '
             'Maceió, 29 de setembro de 2023. Livia Russo Duarte Camerino '
             'Secretária substituta da Seção Especializada Cível',
 'data': '2023-09-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860800981,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'CARTA DE CITAÇÃO Destinatário (a): Nome:MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A - por seu representante legal Endereço: Rua '
             'Major Quedinho, n. 111, 25 andar, Centro, São Paulo - SP, CEP '
             '01050-030. Processo Judicial Digital Ação Rescisória nº '
             '0808609-05.2023.8.02.0000 Autor: José Carlos Gomes dos Santos. '
             'Advogado: Júlio Gabriel Lima Accioly (OAB: 14382/AL). Advogada: '
             'Emylly Alicy Belmiro Valentim Santos (OAB: 20860/AL). Réu: Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro do Sul S. A.. Advogado: Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB: 98628/SP). Massa Falida do Banco Cruzeiro '
             'do Sul S. A. DE ORDEM do Excelentíssimo Senhor Des. Carlos '
             'Cavalcanti de Albuquerque Filho, fica Vossa Senhoria CITADO (A) '
             'para responder aos termos do processo supramencionado, cujos '
             'documentos poderão ser acessados via internet, no site '
             'http://www.tjal.Jus.br/, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena '
             'de revelia, além de confissão quanto a matéria de fato a teor '
             'dos artigos 246 e 344² do Código de Processo Civil. Em anexo, '
             'cópias da decisão e senha de acesso aos autos digitais. '
             'Atenciosamente, Livia Russo Duarte Camerino Secretária '
             'substituta da Seção Especializada Cível',
 'data': '2023-09-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21860800979,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado',
 'data': '2023-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Emitida\n'
             'Ação Rescisória nº 0808609-05.2023.8.02.0000 Relator: Des. '
             'Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Autor : José Carlos Gomes '
             'dos Santos. Advogado : Júlio Gabriel Lima Accioly (14382/AL). '
             'Advogada : Emylly Alicy Belmiro Valentim Santos (20860/AL). Réu '
             ': Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S. A.. Advogado : Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (98628/SP) CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO '
             'DE DECISÃO Certifico que foi disponibilizada no Diário da '
             'Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas, em '
             '27-09-23, a decisão retro, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei '
             'nº 11.419/2006. Maceió, 27 de setembro de 2023. Larissa Eugenia '
             'Oliveira de Melo Seção Especializada Cível',
 'data': '2023-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17185,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544204008,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 15928023554,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2023 Trata-se de '
             'ação rescisória proposta por JOSÉ CARLOS GOMES\n'
             ' SANTOS, com fulcro no art. 966 do Código Processo Civil, contra '
             'a Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, '
             'entenden-\n'
             ' do que o julgado deve ser rescindido. Argumenta que faz jus a '
             'gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as '
             'custas e\n'
             ' despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua '
             'família. Informa que o processo nº 0731782-18.2021.8.02.0001 '
             'foi\n'
             ' julgado procedente no dia 07/04/2022 e publicado no dia '
             '11/04/2022, sendo tempestiva a propositura da presente ação. '
             'Alega que o\n'
             ' processo nº 0731782-18.2021.8.02.0001 (ação monitória) foi '
             'julgado procedente em favor do Autor, ora Réu. Explica que foi '
             'intimado em\n'
             ' endereço que não mais reside desde 25 de setembro de 2018, e '
             'que Quem residia no endereço da citação era o Sr. André Lucas '
             'Rocha\n'
             ' Craice, desde 10 de outubro de 2018, conforme contrato de '
             'locação anexa, o qual comprova que o morador da residência na '
             'Rua J nº\n'
             ' 91, do Conjunto Inocoop, contrato reconhecido firma em cartório '
             'em março de 2019. Menciona que a senhora Natália Viera Santos é '
             'a\n'
             ' filha do autor que residia no imóvel na época. Salienta que, em '
             '01/12/2021, o morador, André Lucas, recebeu o AR com a intimação '
             'do\n'
             ' processo da ação monitória, porém não detinha legitimidade para '
             'receber a intimação, a qual ocorreu 3 (três) anos após o autor '
             'firmar\n'
             ' residência em outro bairro. Assevera que, por não ter '
             'conhecimento da presente demanda, nunca pôde se defender da ação '
             'monitória,\n'
             ' sendo, com isso, violado seu direito fundamental da ampla '
             'defesa e do contraditório. Aduz que por não ter tido a '
             'oportunidade contesta-\n'
             ' tória, o Autor foi julgado à revelia, em abril de 2022, e '
             'novamente foi intimado para conhecimento da sentença, em '
             '02/06/2022, o senhor\n'
             ' André Lucas. Indica que o processo seguiu com a execução, onde '
             'o magistrado deferiu o bloqueio do valor da ação monitória em '
             'que o\n'
             ' Autor não foi intimado, ordenando o bloqueio foi de R$ '
             '122.090,79 (cento e vinte e dois mil novecentos e noventa reais '
             'e setenta e nove\n'
             ' centavos). Argui que houve violação à norma jurídica prevista '
             'no art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de que as citações '
             'e intima-\n'
             ' ções serão nulas quando feitas sem observância das prescrições '
             'legais (art. 280 do CPC). Relata que o vício não se referiu '
             'apenas à\n'
             ' fase da sentença, continuou em todos os demais atos do '
             'processo, a exemplo da fase executória, onde, nos atos '
             'posteriores, este AU-\n'
             ' TOR sequer foi notificado por edital. E é assim porque o art. '
             '256, I do CPC dispõe que a citação por edital será feita quando '
             'desconhe-\n'
             ' cido ou incerto o citando.. Ao final, requer que seja deferida '
             'a tutela provisória de urgência para que seja decretada a '
             'suspensão de to-\n'
             ' dos os atos do processo 0731782-18.2021.8.02.0001, até a '
             'decisão final desta rescisória, e determinado o desbloqueio de '
             'todas as\n'
             ' contas bancárias do Autor, realizadas por meio do BACENJUD. No '
             'mérito, requer a procedência da presente ação, para o fim de '
             'rescin-\n'
             ' dir a Sentença do processo 0731782-18.2021.8.02.0001, '
             'procedendo-se a novo julgamento, na forma do art. 966, inciso '
             'VIIII, do Código\n'
             ' de Processo Civil. Junta documentos e cópia dos autos de origem '
             '(fls. 12/52). É o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir. '
             'Verifica-se\n'
             ' dos autos que o Autor pretende rescindir a Sentença prolatada '
             'pela Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação '
             'monitória (pro-\n'
             ' cesso 0731782-18.2021.8.02.0001) proposta por Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul. Fundamenta seu pedido no art. 966, V e '
             'VIII,\n'
             ' do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 966. A decisão '
             'de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I '
             '- se veri-\n'
             ' ficar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou '
             'corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por '
             'juízo absolu-\n'
             ' tamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte '
             'vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação '
             'ou\n'
             ' colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a '
             'coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - '
             'for fundada em\n'
             ' prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou '
             'venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - '
             'obtiver o\n'
             ' autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja '
             'existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si '
             'só, de lhe\n'
             ' assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro '
             'de fato verificável do exame dos autos. (Original sem grifos) '
             'Inicialmente,\n'
             ' manifesto-me sobre o pedido de gratuidade da justiça. Pelo que '
             'se observa desta ação declara, o Autor declara ser '
             'hipossuficiente finan-\n'
             ' ceiramente e por isso requer a gratuidade da justiça. Pelos '
             'comprovantes de seu rendimento (fls. 22/29), a meu sentir, sua '
             'renda como\n'
             ' servidor público indica que não possui condições de arcar com '
             'as despesas processuais. Nessa senda, considerando que alegação '
             'de\n'
             ' insuficiência de recurso possui presunção relativa, e não '
             'havendo nos autos, por ora, nada que conteste sua veracidade, o '
             'pedido de\n'
             ' gratuidade deve ser deferido. Superado esse ponto, para que '
             'seja analisado o pedido de tutela de urgência, necessário que '
             'seja obser-\n'
             ' vado se foram atendidos os requisitos de admissibilidade '
             'processual para a interposição da presente ação rescisória. '
             'Verifico certidão de\n'
             ' trânsito em julgado da Sentença, fls. 61 da ação monitória, '
             'datada de 05 de outubro de 2022, a qual comprova que foi '
             'observado o prazo\n'
             ' de 2 (dois) anos para a interposição desta ação, conforme '
             'prescreve o art. 975 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. '
             '975. O direito\n'
             ' à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em '
             'julgado da última decisão proferida no processo. Com relação ao '
             'depó-\n'
             ' sito prévio, considerando a concessão da gratuidade da Justiça, '
             'o Autor se torna isento da realização de referido depósito, nos '
             'termos\n'
             ' do art. 968, § 1º, do CPC. Observe-se: Art. 968. A petição '
             'inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais '
             'doart. 319,\n'
             ' devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o '
             'caso, o de novo julgamento do processo; II - depositar a '
             'importância de\n'
             ' cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em '
             'multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada '
             'inadmissível\n'
             ' ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à '
             'União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas '
             'respectivas\n'
             ' autarquias e fundações de direito público, ao Ministério '
             'Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o '
             'benefício de gratuidade\n'
             ' da justiça. (Original sem grifos) Por fim infiro a regularidade '
             'da representação processual, por ser o Autor parte na ação de '
             'origem, de\n'
             ' forma que foram observados todos os requisitos para a '
             'admissibilidade da ação rescisória e seu devido processamento. '
             'Pois bem. So-\n'
             ' bre a tutela provisória pretendida, sua possibilidade se '
             'encontra inserta no art. 969 do CPC que dispõe que “A '
             'propositura da ação res-\n'
             ' cisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, '
             'ressalvada a concessão de tutela provisória.". Ocorre que, para '
             'concessão\n'
             ' dessa medida, necessário se faz analisar a presença dos '
             'pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. '
             'Veja-se: Art.\n'
             ' 300. A tutela de urgência será concedida quando houver '
             'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo '
             'de dano ou o\n'
             ' risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da '
             'tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução '
             'real ou fide-\n'
             ' jussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa '
             'vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte '
             'economica- \n'
             ' mente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de '
             'urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação '
             'prévia. § 3º\n'
             ' A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida '
             'quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da '
             'decisão. Pre-\n'
             ' tende o Autor suspender a eficácia da sentença e dos atos '
             'executórios. Para tanto, necessário o preenchimento dos '
             'requisitos autoriza-\n'
             ' dores, no caso a demonstração da fumaça do bom direito e do '
             'risco concreto de lesão irreparável ou de difícil reparação '
             'capaz de\n'
             ' comprometer o resultado útil do processo, em virtude da '
             'presunção de legitimidade das decisões judiciais e da '
             'necessidade de preser-\n'
             ' vação da coisa julgada, corolários do princípio da segurança '
             'jurídica. Por essa razão, somente pode ser concedida essa medida '
             'quando\n'
             ' restarem demonstradas, no caso concreto, a imprescindibilidade '
             'de sua concessão e a verossimilhança das alegações, a qual deve\n'
             ' render ensejo à forte probabilidade de procedência do pedido '
             'veiculado na ação rescisória. No caso em deslinde, as alegações '
             'do Autor,\n'
             ' pelo menos em um juízo perfunctório, evidenciam a '
             'verossimilhança do direito invocado. Explico. Conforme indicado '
             'na inicial, a resci-\n'
             ' são do julgado foi respaldada nas seguintes disposições legais '
             'do Código de Processo Civil: Art. 966. A decisão de mérito, '
             'transitada em\n'
             ' julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar '
             'manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro '
             'de fato verificável do\n'
             ' exame dos autos. (Original sem grifos) Observo que na ação '
             'monitória movida em desfavor do Autor, conforme decisão de fls. '
             '46, foi\n'
             ' determinada a expedição de mandado de pagamento, o qual ocorreu '
             'por Carta com Aviso de Recebimento, cujo AR foi recebido por\n'
             ' terceiro (ANDRÉ LUCAS ROCHA), conforme documento de fls. 50. '
             'Ocorre que o Autor faz prova que, em dezembro de 2021, não '
             'residia\n'
             ' no endereço indicado na inicial, de acordo com o Contrato de '
             'Locação de fls. 16/18, que demonstra que o imóvel estava com a '
             'pessoa\n'
             ' de NATÁLIA VIEIRA DOS SANTOS se diz proprietária do bem e locou '
             'este a ANDRÉ LUCAS ROCHA Junto a isso, o Autor faz prova de\n'
             ' seu novo endereço pelos documento de fls. 19/20, os quais são '
             'anteriores ao recebimento do AR. Nessa senda, a citação feita em '
             'en-\n'
             ' dereço que não mais reside e recebido por terceira pessoa, '
             'padece de nulidade. Sobre a nulidade de determinado ato, veja-se '
             'o que\n'
             ' preceitua o art. 280 e seguinte do CPC: Art. 280. As citações e '
             'as intimações serão nulas quando feitas sem observância das '
             'prescrições\n'
             ' legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito '
             'todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de '
             'uma\n'
             ' parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam '
             'independente Nesse sentido, observe-se o entendimento da Nossa '
             'Corte Supe-\n'
             ' rior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\n'
             ' CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. '
             'IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDA-\n'
             ' DE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA '
             'DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE\n'
             ' DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA '
             'APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITA-\n'
             ' ÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física '
             'pelo correio se dá com a entrega da carta citatória direta-\n'
             ' mente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo '
             'aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do '
             'que\n'
             ' dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, '
             'a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, '
             'mas sim à\n'
             ' pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos '
             'dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação '
             'postal ter sido en-\n'
             ' viada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce '
             'suas atividades como sócio administrador não é suficiente para '
             'afastar\n'
             ' norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter '
             'certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação\n'
             ' monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o '
             'feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de '
             'citação ser recebida\n'
             ' por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa '
             'jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do '
             'CPC/2015, ou\n'
             ' nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com '
             'controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário '
             'da\n'
             ' portaria responsável pelo recebimento da correspondência, '
             'conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, '
             'hipóteses, contudo,\n'
             ' que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial '
             'provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: '
             'Ministro\n'
             ' MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - '
             'TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Ade-\n'
             ' mais, a Constituição Federal estabelece: Art. 5º Todos são '
             'iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, '
             'garantindo-se aos\n'
             ' brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a '
             'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à '
             'segurança e à proprieda-\n'
             ' de, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em '
             'processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são '
             'assegurados o\n'
             ' contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela '
             'inerentes; (Original sem grifos) Registre-se a clara ofensa ao '
             'contraditório,\n'
             ' cerceando a defesa do réu que não teria como se defender sem '
             'saber da ação que contra ele era movida, tanto que o processo '
             'correu\n'
             ' a sua revelia e ação foi julgada procedente, sendo o mesmo '
             'considerado devedor do título líquido e certo no valor de R$ '
             '80.524,45 (oi-\n'
             ' tenta mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e '
             'cinco centavos), monetariamente corrigido. Corrobora esse '
             'entendimento a\n'
             ' jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO '
             'INVÁLIDA. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO DESCONHECI-\n'
             ' DO. ENDEREÇO INCORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. '
             'SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrado que a cita-\n'
             ' ção foi encaminhada a endereço incorreto, o qual não traduz a '
             'residência ou ambiente laboral do promovido e que a diligência '
             'foi rece-\n'
             ' bida por terceiro desconhecido, é de rigor reputá-la inválida. '
             '2. Manifesta a invalidade do ato citatório, que acarretou no '
             'cerceamento de\n'
             ' defesa do réu, a anulação dos atos subsequentes a ele, '
             'inclusive, a sentença, é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL '
             'CONHECIDA E\n'
             ' PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00723062620168090051, '
             'Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julga-\n'
             ' mento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de '
             '25/09/2019) Nessa senda, caracterizado a fumaça do bom direito. '
             'Com\n'
             ' relação ao perigo da demora também se encontra evidenciado, '
             'diante do fato de que sem que o Réu, ora Autor, fosse '
             'devidamente cita-\n'
             ' do/intimado, restou preterido no seu direito de apresentar '
             'defesa, ofertando o contraditório e a ampla defesa, passando ser '
             'o revel e\n'
             ' compelido por sentença a pagar valor que se encontra em fase de '
             'cumprimento de sentença, havendo pedido de penhora do valor\n'
             ' executado em caso de não pagamento. Forte nesses argumentos, '
             'Concedo a gratuidade da justiça e dispenso o depósito prévio, '
             'ao\n'
             ' tempo em que DEFIRO o pedido de tutela de urgência para '
             'determinar a suspensão de todos os atos do processo nº 0731782-\n'
             ' 18.2021.8.02.0001, até a decisão final desta ação rescisória, '
             'determinando o desbloqueio de todas as contas bancárias do '
             'Autor, relativo\n'
             ' ao débito em discussão, caso realizado. Cite-se o Réu para '
             'apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do '
             'art. 970 do\n'
             ' Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério '
             'Público. Publique-se, intime-se, cumpra-se e cite-se. Maceió, '
             'data da assinatu-\n'
             ' ra eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho '
             'Relator',
 'data': '2023-09-27',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 544009635,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15917017858,
 'texto_categoria': 'Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da '
                    'Silva PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Ação Rescisória - Citação'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A concessão em parte ocorre quando a '
                                        'parte faz vários requerimentos em '
                                        'sede de tutela antecipada requerida '
                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Concedida a Antecipação de tutela\n'
             'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2023 Trata-se de '
             'ação rescisória proposta por JOSÉ CARLOS GOMES SANTOS, com '
             'fulcro no art. 966 do Código Processo Civil, contra a Sentença '
             'proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, entendendo que '
             'o julgado deve ser rescindido. Argumenta que faz jus a '
             'gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as '
             'custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio '
             'e de sua família. Informa que o processo nº '
             '0731782-18.2021.8.02.0001 foi julgado procedente no dia '
             '07/04/2022 e publicado no dia 11/04/2022, sendo tempestiva a '
             'propositura da presente ação. Alega que o processo nº '
             '0731782-18.2021.8.02.0001 (ação monitória) foi julgado '
             'procedente em favor do Autor, ora Réu. Explica que foi intimado '
             'em endereço que não mais reside desde 25 de setembro de 2018, e '
             'que Quem residia no endereço da citação era o Sr. André Lucas '
             'Rocha Craice, desde 10 de outubro de 2018, conforme contrato de '
             'locação anexa, o qual comprova que o morador da residência na '
             'Rua J nº 91, do Conjunto Inocoop, contrato reconhecido firma em '
             'cartório em março de 2019. Menciona que a senhora Natália Viera '
             'Santos é a filha do autor que residia no imóvel na época. '
             'Salienta que, em 01/12/2021, o morador, André Lucas, recebeu o '
             'AR com a intimação do processo da ação monitória, porém não '
             'detinha legitimidade para receber a intimação, a qual ocorreu 3 '
             '(três) anos após o autor firmar residência em outro bairro. '
             'Assevera que, por não ter conhecimento da presente demanda, '
             'nunca pôde se defender da ação monitória, sendo, com isso, '
             'violado seu direito fundamental da ampla defesa e do '
             'contraditório. Aduz que por não ter tido a oportunidade '
             'contestatória, o Autor foi julgado à revelia, em abril de 2022, '
             'e novamente foi intimado para conhecimento da sentença, em '
             '02/06/2022, o senhor André Lucas. Indica que o processo seguiu '
             'com a execução, onde o magistrado deferiu o bloqueio do valor da '
             'ação monitória em que o Autor não foi intimado, ordenando o '
             'bloqueio foi de R$ 122.090,79 (cento e vinte e dois mil '
             'novecentos e noventa reais e setenta e nove centavos). Argui que '
             'houve violação à norma jurídica prevista no art. 5º, LV, da '
             'Constituição Federal, além de que as citações e intimações serão '
             'nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art. '
             '280 do CPC). Relata que o vício não se referiu apenas à fase da '
             'sentença, continuou em todos os demais atos do processo, a '
             'exemplo da fase executória, onde, nos atos posteriores, este '
             'AUTOR sequer foi notificado por edital. E é assim porque o art. '
             '256, I do CPC dispõe que a citação por edital será feita quando '
             'desconhecido ou incerto o citando.. Ao final, requer que seja '
             'deferida a tutela provisória de urgência para que seja decretada '
             'a suspensão de todos os atos do processo '
             '0731782-18.2021.8.02.0001, até a decisão final desta rescisória, '
             'e determinado o desbloqueio de todas as contas bancárias do '
             'Autor, realizadas por meio do BACENJUD. No mérito, requer a '
             'procedência da presente ação, para o fim de rescindir a Sentença '
             'do processo 0731782-18.2021.8.02.0001, procedendo-se a novo '
             'julgamento, na forma do art. 966, inciso VIIII, do Código de '
             'Processo Civil. Junta documentos e cópia dos autos de origem '
             '(fls. 12/52). É o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir. '
             'Verifica-se dos autos que o Autor pretende rescindir a Sentença '
             'prolatada pela Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da '
             'ação monitória (processo 0731782-18.2021.8.02.0001) proposta por '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Fundamenta seu pedido no '
             'art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, o qual dispõe: '
             'Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser '
             'rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força '
             'de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for '
             'proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente '
             'incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte '
             'vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação '
             'ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender '
             'a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - '
             'for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em '
             'processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação '
             'rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em '
             'julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde '
             'fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento '
             'favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do '
             'exame dos autos. (Original sem grifos) Inicialmente, '
             'manifesto-me sobre o pedido de gratuidade da justiça. Pelo que '
             'se observa desta ação declara, o Autor declara ser '
             'hipossuficiente financeiramente e por isso requer a gratuidade '
             'da justiça. Pelos comprovantes de seu rendimento (fls. 22/29), a '
             'meu sentir, sua renda como servidor público indica que não '
             'possui condições de arcar com as despesas processuais. Nessa '
             'senda, considerando que alegação de insuficiência de recurso '
             'possui presunção relativa, e não havendo nos autos, por ora, '
             'nada que conteste sua veracidade, o pedido de gratuidade deve '
             'ser deferido. Superado esse ponto, para que seja analisado o '
             'pedido de tutela de urgência, necessário que seja observado se '
             'foram atendidos os requisitos de admissibilidade processual para '
             'a interposição da presente ação rescisória. Verifico certidão de '
             'trânsito em julgado da Sentença, fls. 61 da ação monitória, '
             'datada de 05 de outubro de 2022, a qual comprova que foi '
             'observado o prazo de 2 (dois) anos para a interposição desta '
             'ação, conforme prescreve o art. 975 do Código de Processo Civil. '
             'Veja-se: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) '
             'anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida '
             'no processo. Com relação ao depósito prévio, considerando a '
             'concessão da gratuidade da Justiça, o Autor se torna isento da '
             'realização de referido depósito, nos termos do art. 968, § 1º, '
             'do CPC. Observe-se: Art. 968. A petição inicial será elaborada '
             'com observância dos requisitos essenciais doart. 319, devendo o '
             'autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de '
             'novo julgamento do processo; II - depositar a importância de '
             'cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em '
             'multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada '
             'inadmissível ou improcedente. § 1º Não se aplica o disposto no '
             'inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos '
             'Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de '
             'direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e '
             'aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça. '
             '(Original sem grifos) Por fim infiro a regularidade da '
             'representação processual, por ser o Autor parte na ação de '
             'origem, de forma que foram observados todos os requisitos para a '
             'admissibilidade da ação rescisória e seu devido processamento. '
             'Pois bem. Sobre a tutela provisória pretendida, sua '
             'possibilidade se encontra inserta no art. 969 do CPC que dispõe '
             'que "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento '
             'da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela '
             'provisória.". Ocorre que, para concessão dessa medida, '
             'necessário se faz analisar a presença dos pressupostos insertos '
             'no art. 300 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 300. A '
             'tutela de urgência será concedida quando houver elementos que '
             'evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o '
             'risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da '
             'tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução '
             'real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra '
             'parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a '
             'parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º '
             'A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após '
             'justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza '
             'antecipada não será concedida quando houver perigo de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o Autor '
             'suspender a eficácia da sentença e dos atos executórios. Para '
             'tanto, necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores, '
             'no caso a demonstração da fumaça do bom direito e do risco '
             'concreto de lesão irreparável ou de difícil reparação capaz de '
             'comprometer o resultado útil do processo, em virtude da '
             'presunção de legitimidade das decisões judiciais e da '
             'necessidade de preservação da coisa julgada, corolários do '
             'princípio da segurança jurídica. Por essa razão, somente pode '
             'ser concedida essa medida quando restarem demonstradas, no caso '
             'concreto, a imprescindibilidade de sua concessão e a '
             'verossimilhança das alegações, a qual deve render ensejo à forte '
             'probabilidade de procedência do pedido veiculado na ação '
             'rescisória. No caso em deslinde, as alegações do Autor, pelo '
             'menos em um juízo perfunctório, evidenciam a verossimilhança do '
             'direito invocado. Explico. Conforme indicado na inicial, a '
             'rescisão do julgado foi respaldada nas seguintes disposições '
             'legais do Código de Processo Civil: Art. 966. A decisão de '
             'mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) '
             'V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for '
             'fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. '
             '(Original sem grifos) Observo que na ação monitória movida em '
             'desfavor do Autor, conforme decisão de fls. 46, foi determinada '
             'a expedição de mandado de pagamento, o qual ocorreu por Carta '
             'com Aviso de Recebimento, cujo AR foi recebido por terceiro '
             '(ANDRÉ LUCAS ROCHA), conforme documento de fls. 50. Ocorre que o '
             'Autor faz prova que, em dezembro de 2021, não residia no '
             'endereço indicado na inicial, de acordo com o Contrato de '
             'Locação de fls. 16/18, que demonstra que o imóvel estava com a '
             'pessoa de NATÁLIA VIEIRA DOS SANTOS se diz proprietária do bem e '
             'locou este a ANDRÉ LUCAS ROCHA Junto a isso, o Autor faz prova '
             'de seu novo endereço pelos documento de fls. 19/20, os quais são '
             'anteriores ao recebimento do AR. Nessa senda, a citação feita em '
             'endereço que não mais reside e recebido por terceira pessoa, '
             'padece de nulidade. Sobre a nulidade de determinado ato, veja-se '
             'o que preceitua o art. 280 e seguinte do CPC: Art. 280. As '
             'citações e as intimações serão nulas quando feitas sem '
             'observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, '
             'consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele '
             'dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não '
             'prejudicará as outras que dela sejam independente Nesse sentido, '
             'observe-se o entendimento da Nossa Corte Superior: RECURSO '
             'ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. '
             'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO '
             'RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. '
             'NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, '
             'SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. '
             '248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE '
             'APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO '
             'PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a '
             'entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja '
             'assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, '
             'sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. '
             '248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória '
             'não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa '
             'estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos '
             'legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter '
             'sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente '
             'exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente '
             'para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há '
             'como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado '
             'ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo '
             'olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da '
             'carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre '
             'quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no '
             '§ 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos '
             'condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a '
             'entrega do mandado for feita a funcionário da portaria '
             'responsável pelo recebimento da correspondência, conforme '
             'estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, '
             'contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso '
             'especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, '
             'Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: '
             '16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe '
             '22/06/2020) Ademais, a Constituição Federal estabelece: Art. 5º '
             'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer '
             'natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros '
             'residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à '
             'liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos '
             'seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou '
             'administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o '
             'contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela '
             'inerentes; (Original sem grifos) Registre-se a clara ofensa ao '
             'contraditório, cerceando a defesa do réu que não teria como se '
             'defender sem saber da ação que contra ele era movida, tanto que '
             'o processo correu a sua revelia e ação foi julgada procedente, '
             'sendo o mesmo considerado devedor do título líquido e certo no '
             'valor de R$ 80.524,45 (oitenta mil e quinhentos e vinte e quatro '
             'reais e quarenta e cinco centavos), monetariamente corrigido. '
             'Corrobora esse entendimento a jurisprudência pátria: APELAÇÃO '
             'CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. A.R. ASSINADO POR '
             'TERCEIRO DESCONHECIDO. ENDEREÇO INCORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA '
             'CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrado que a citação foi '
             'encaminhada a endereço incorreto, o qual não traduz a residência '
             'ou ambiente laboral do promovido e que a diligência foi recebida '
             'por terceiro desconhecido, é de rigor reputá-la inválida. 2. '
             'Manifesta a invalidade do ato citatório, que acarretou no '
             'cerceamento de defesa do réu, a anulação dos atos subsequentes a '
             'ele, inclusive, a sentença, é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL '
             'CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): '
             '00723062620168090051, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de '
             'Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ '
             'de 25/09/2019) Nessa senda, caracterizado a fumaça do bom '
             'direito. Com relação ao perigo da demora também se encontra '
             'evidenciado, diante do fato de que sem que o Réu, ora Autor, '
             'fosse devidamente citado/intimado, restou preterido no seu '
             'direito de apresentar defesa, ofertando o contraditório e a '
             'ampla defesa, passando ser o revel e compelido por sentença a '
             'pagar valor que se encontra em fase de cumprimento de sentença, '
             'havendo pedido de penhora do valor executado em caso de não '
             'pagamento. Forte nesses argumentos, Concedo a gratuidade da '
             'justiça e dispenso o depósito prévio, ao tempo em que DEFIRO o '
             'pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de '
             'todos os atos do processo nº 0731782-18.2021.8.02.0001, até a '
             'decisão final desta ação rescisória, determinando o desbloqueio '
             'de todas as contas bancárias do Autor, relativo ao débito em '
             'discussão, caso realizado. Cite-se o Réu para apresentar '
             'resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 970 '
             'do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério '
             'Público. Publique-se, intime-se, cumpra-se e cite-se. Maceió, '
             'data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de '
             'Albuquerque Filho Relator',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'distribuição. É posterior ao '
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             'Motivo: NADA CONSTA. Órgão Julgador: 4 - Seção Especializada '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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