Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
             '0327006-37.2013.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' INTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO e outros (4) \n'
             ' Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582) \n'
             ' INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Aguarde-se o resultado do agravo de instrumento interposto pela '
             'ré. \n'
             ' Após a juntada do acórdão aos autos, façam-nos conclusos. \n'
             ' SALVADOR - BA, 14 de março de 2025. \n'
             ' GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2025-03-18',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26965429254,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA '
             'DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO '
             '0327006-37.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: '
             'Salvador - Região Metropolitana Interessado: Joao Carlos Freitas '
             'De Carvalho Advogado: Janilda Sales Pereira (OAB:BA13582) '
             'Interessado: Maria Das Dores Dos Santos Silva Advogado: Janilda '
             'Sales Pereira (OAB:BA13582) Interessado: Catiaci Carvalho '
             'Oliveira Advogado: Janilda Sales Pereira (OAB:BA13582) '
             'Interessado: Rogerio Silva Andrade Advogado: Janilda Sales '
             'Pereira (OAB:BA13582) Interessado: Martim Da Cruz Cavalcante '
             'Advogado: Janilda Sales Pereira (OAB:BA13582) Interessado: Banco '
             'Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Thiago '
             'Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Terceiro Interessado: Administradora '
             'Judicial Laspro Consultores Ltda Advogado: Oreste Nestor De '
             'Souza Laspro (OAB:SP98628) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA '
             'COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando '
             'Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA '
             'Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0327006-37.2013.8.05.0001 '
             'Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR INTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO e outros '
             '(4) Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582) '
             'INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:SP228213) '
             'DECISÃO Vistos, etc. A parte ré requereu em petição de id. '
             '227509770, a expedição de ofício para o Banco do Brasil para '
             'obter informações dos depósitos realizados pelas partes em conta '
             'judicial. Foi deferido o pedido, mediante o recolhimento das '
             'custas (id. 439283734). A Ré requereu o deferimento do pedido de '
             'gratuidade da justiça, e, subsidiariamente o deferimento do '
             'recolhimento das custas ao final do processo. A Constituição '
             'Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que o Estado '
             'brasileiro tem o dever de prestar assistência judiciária '
             'integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de '
             'recursos, sendo a concessão da gratuidade da justiça uma das '
             'formas de concretizar desse preceito constitucional. Em se '
             'tratando de pessoa natural, o Código de Processo Civil '
             'estabeleceu uma presunção de veracidade para a alegação de '
             'insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por esse ente '
             'jurídico (art. 99, § 3º, CPC), que somente pode ser afastada '
             'diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos '
             'pressupostos legais para a concessão do direito. No caso das '
             'pessoas jurídicas não existe essa presunção, de modo que o '
             'deferimento do pedido está condicionado à comprovação da '
             'incapacidade financeira para custear as despesas do processo. '
             'Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal '
             'de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça '
             'gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que '
             'demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira '
             'difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de '
             'receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção '
             'dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a '
             'simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual '
             'pedido de recuperação judicial e falência não se revelam '
             'suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento '
             'das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens '
             'suficientes para saldá-las. Nesse sentido, vale citar o seguinte '
             'julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO '
             'MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO '
             'FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO '
             'DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. '
             '1. A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de '
             'Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou '
             'jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos '
             'processuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da '
             'lei. 2. No que diz respeito - em especial - às pessoas jurídicas '
             'com ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de '
             'sua situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser '
             'evidenciada por meio de documentos que comprovem que o pagamento '
             'das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas '
             'atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula e. STJ. 3. '
             'O mero fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de '
             'liquidação extrajudicial não importa em insuficiência de '
             'recursos e, como tal, não determina a concessão do benefício da '
             'justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento conhecido e não '
             'provido (TJ-DF 20160020240367 0025836-47.2016.8.07.0000, '
             'Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/01/2017, 1ª '
             'TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/02/2017 . '
             'Pág.: 143-176) Nessas condições, deferir o benefício, que, em '
             'última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à '
             'população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que '
             'não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de '
             'concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante '
             'para que emende a inicial, providenciando a comprovação do '
             'recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no '
             'prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por '
             'falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Se '
             'necessário, sirva-se do presente como mandado. P.I.C. Salvador - '
             'BA, 19 de setembro de 2023. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de '
             'Direito',
 'data': '2024-10-02',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23901031911,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar \n'
             ' Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA \n'
             ' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
             '0327006-37.2013.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' INTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO e outros (4) \n'
             ' Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582) \n'
             ' INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:SP228213) \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' A parte ré requereu em petição de id. 227509770, a expedição de '
             'ofício para o Banco do Brasil para obter informações dos de-\n'
             ' pósitos realizados pelas partes em conta judicial. \n'
             ' Foi deferido o pedido, mediante o recolhimento das custas (id. '
             '439283734). \n'
             ' A Ré requereu o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, '
             'e, subsidiariamente o deferimento do recolhimento das custas\n'
             ' ao final do processo. \n'
             ' A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, '
             'determina que o Estado brasileiro tem o dever de prestar '
             'assistência ju-\n'
             ' diciária integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência '
             'de recursos, sendo a concessão da gratuidade da justiça uma das\n'
             ' formas de concretizar desse preceito constitucional. \n'
             ' Em se tratando de pessoa natural, o Código de Processo Civil '
             'estabeleceu uma presunção de veracidade para a alegação de\n'
             ' insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por esse ente '
             'jurídico (art. 99, § 3º, CPC), que somente pode ser afastada\n'
             ' diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos '
             'pressupostos legais para a concessão do direito. No caso das\n'
             ' pessoas jurídicas não existe essa presunção, de modo que o '
             'deferimento do pedido está condicionado à comprovação da inca-\n'
             ' pacidade financeira para custear as despesas do processo. \n'
             ' Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal '
             'de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça\n'
             ' gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que '
             'demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais."\n'
             ' No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi '
             'cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e '
             'patrimônio,\n'
             ' suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes '
             'desta demanda. \n'
             ' É importante observar que a simples presença de dívidas e '
             'protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e '
             'fa-\n'
             ' lência não se revelam suficientes para demonstrar a '
             '“impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que '
             'a empresa\n'
             ' pode ter outros bens suficientes para saldá-las. \n'
             ' Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: \n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JU-\n'
             ' RÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRA-\n'
             ' TUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A '
             'Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de\n'
             ' Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou '
             'jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos '
             'pro-\n'
             ' cessuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da '
             'lei. 2. No que diz respeito - em especial - às pessoas jurídicas '
             'com\n'
             ' ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua '
             'situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser evidenciada\n'
             ' por meio de documentos que comprovem que o pagamento das '
             'despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas\n'
             ' atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula e. STJ. 3. '
             'O mero fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de\n'
             ' liquidação extrajudicial não importa em insuficiência de '
             'recursos e, como tal, não determina a concessão do benefício da '
             'justi-\n'
             ' ça gratuita. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido '
             '(TJ-DF 20160020240367 0025836-47.2016.8.07.0000, Relator:\n'
             ' SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/01/2017, 1ª TURMA CÍVEL, '
             'Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/02/2017 .\n'
             ' Pág.: 143-176) \n'
             ' Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, '
             'é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os '
             'ônus\n'
             ' que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser '
             'admitido. \n'
             ' Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade '
             'processual. \n'
             ' INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, '
             'providenciando a comprovação do recolhimento das custas '
             'judiciais,\n'
             ' despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de '
             'extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem\n'
             ' nova intimação. \n'
             ' Se necessário, sirva-se do presente como mandado. \n'
             ' P.I.C. \n'
             ' Salvador - BA, 19 de setembro de 2023. \n'
             ' GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2024-10-01',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23876017460,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar \n'
             ' Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA \n'
             ' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
             '0327006-37.2013.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' INTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO e outros (4) \n'
             ' Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582) \n'
             ' INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:SP228213) \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' A parte ré requereu em petição de id. 227509770, a expedição de '
             'ofício para o Banco do Brasil para obter informações dos de-\n'
             ' pósitos realizados pelas partes em conta judicial. \n'
             ' Foi deferido o pedido, mediante o recolhimento das custas (id. '
             '439283734). \n'
             ' A Ré requereu o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, '
             'e, subsidiariamente o deferimento do recolhimento das custas\n'
             ' ao final do processo. \n'
             ' A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, '
             'determina que o Estado brasileiro tem o dever de prestar '
             'assistência ju-\n'
             ' diciária integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência '
             'de recursos, sendo a concessão da gratuidade da justiça uma das\n'
             ' formas de concretizar desse preceito constitucional. \n'
             ' Em se tratando de pessoa natural, o Código de Processo Civil '
             'estabeleceu uma presunção de veracidade para a alegação de\n'
             ' insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por esse ente '
             'jurídico (art. 99, § 3º, CPC), que somente pode ser afastada\n'
             ' diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos '
             'pressupostos legais para a concessão do direito. No caso das\n'
             ' pessoas jurídicas não existe essa presunção, de modo que o '
             'deferimento do pedido está condicionado à comprovação da inca-\n'
             ' pacidade financeira para custear as despesas do processo. \n'
             ' Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal '
             'de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça\n'
             ' gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que '
             'demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais."\n'
             ' No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, não foi '
             'cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e '
             'patrimônio,\n'
             ' suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes '
             'desta demanda. \n'
             ' É importante observar que a simples presença de dívidas e '
             'protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e '
             'fa-\n'
             ' lência não se revelam suficientes para demonstrar a '
             '“impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que '
             'a empresa\n'
             ' pode ter outros bens suficientes para saldá-las. \n'
             ' Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: \n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JU-\n'
             ' RÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRA-\n'
             ' TUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A '
             'Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de\n'
             ' Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou '
             'jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos '
             'pro-\n'
             ' cessuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da '
             'lei. 2. No que diz respeito - em especial - às pessoas jurídicas '
             'com\n'
             ' ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua '
             'situação de miserabilidade jurídica, que deverá ser evidenciada\n'
             ' por meio de documentos que comprovem que o pagamento das '
             'despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas\n'
             ' atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula e. STJ. 3. '
             'O mero fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de\n'
             ' liquidação extrajudicial não importa em insuficiência de '
             'recursos e, como tal, não determina a concessão do benefício da '
             'justi-\n'
             ' ça gratuita. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido '
             '(TJ-DF 20160020240367 0025836-47.2016.8.07.0000, Relator:\n'
             ' SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 25/01/2017, 1ª TURMA CÍVEL, '
             'Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/02/2017 .\n'
             ' Pág.: 143-176) \n'
             ' Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, '
             'é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os '
             'ônus\n'
             ' que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser '
             'admitido. \n'
             ' Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade '
             'processual. \n'
             ' INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, '
             'providenciando a comprovação do recolhimento das custas '
             'judiciais,\n'
             ' despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de '
             'extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem\n'
             ' nova intimação. \n'
             ' Se necessário, sirva-se do presente como mandado. \n'
             ' P.I.C. \n'
             ' Salvador - BA, 19 de setembro de 2023. \n'
             ' GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2024-09-30',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23861375411,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. '
             '0327006-37.2013.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' INTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO e outros (4) \n'
             ' Advogado(s): JANILDA SALES PEREIRA (OAB:BA13582) \n'
             ' INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Vieram a esta vara, após declínio de competência promovido pelo '
             'Juízo da 2ª Vara Empresarial desta comarca, os autos perti-\n'
             ' nentes à ação revisional em que os autores apontam a '
             'ilegalidade de cláusulas constantes em contrato de empréstimo, a '
             'qual,\n'
             ' por esse ato, a recebo. \n'
             ' Para viabilizar o prosseguimento da demanda, defiro o pedido '
             'realizado pela parte ré, a fim de que seja expedido novo ofício '
             'ao\n'
             ' Banco do Brasil para apresentar, de forma detalhada, '
             'informações dos depósitos realizados em conta judicial por '
             'Catiaci Carva-\n'
             ' lho Oliveira (CPF nº 095.989.875-15) e por Maria das Dores dos '
             'Santos Silva (CPF nº 121.161.495-68). \n'
             ' A diligência estará condicionada ao pagamento, pela parte '
             'solicitante, das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias. \n'
             ' Fiquem intimadas as partes para, querendo, solicitar as medidas '
             'que entenderem necessárias para o deslinde do feito, no prazo\n'
             ' de 15 (quinze) dias. \n'
             ' P.I. \n'
             ' SALVADOR -BA, 12 de abril de 2024. \n'
             ' Glautemberg Bastos de Luna \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2024-04-22',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21720224716,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079400,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2023-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079399,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR \n'
             ' Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Campo da Pólvora, '
             'Nazaré, Salvador-Ba, CEP 40.040.310. \n'
             ' Tel.: 3320-6656, E-mail: salvador2vemp@tjba.jus.br  \n'
             ' Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. '
             '0327006-37.2013.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR \n'
             ' INTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO, MARIA DAS DORES '
             'DOS SANTOS SILVA, CATIACI CARVALHO\n'
             ' OLIVEIRA, ROGERIO SILVA ANDRADE, MARTIM DA CRUZ CAVALCANTE \n'
             ' INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Trata a espécie de ação de revisão de contrato de empréstimo '
             'consignado \n'
             ' Constata-se, outrossim, que versa a presente demanda sobre '
             'matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o\n'
             ' que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de '
             'nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando\n'
             ' a matéria cível. \n'
             ' As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de '
             'matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta\n'
             ' Vara, conforme abaixo transcrito: \n'
             ' I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e '
             'liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos '
             'incidentes;\n'
             ' II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; \n'
             ' III- litígios societários concernentes à constituição, '
             'deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de '
             'sociedade em-\n'
             ' presária; \n'
             ' IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade '
             'empresária; \n'
             ' V- registro do comercio e propriedade industrial; \n'
             ' VI- incorporação de créditos da massa falida; \n'
             ' VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal '
             '6.404, de 15 de dezembro de 1976; \n'
             ' VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao '
             'cancelamento de hipoteca em sua garantia; \n'
             ' IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam '
             'ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; \n'
             ' X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução '
             'especifica de clausula compromissória,; \n'
             ' XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, '
             'bem assim as consequentes impugnações; \n'
             ' XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de '
             'sentença arbitral; \n'
             ' XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, '
             'inclusive o pedido de declaração de insolvência; \n'
             ' XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou '
             'interessada; \n'
             ' XV - as causas relativas a direito marítimo; \n'
             ' XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de '
             'representação comercial ou franquia. \n'
             ' O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de '
             'nº 22/2018, estabelece: \n'
             ' “Art. 4º. As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos '
             'inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de '
             'Consumo,\n'
             ' às Varas respectivas, da Comarca de Salvador. \n'
             ' A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a '
             'redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: \n'
             ' Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de '
             'Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos '
             'processos\n'
             ' seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento. \n'
             ' No presente caso, a presente ação não versa de qualquer uma das '
             'matérias empresariais constante da citadas resoluções.\n'
             ' Considerando tratar-se a presente demanda de matéria afeta às '
             'relações de consumo, bem como que a Resolução nº 15/2015\n'
             ' atribui às Varas de Consumo a competência definida pelo artigo '
             '69 da Lei 10.845/2007, segundo o qual “Art. 69 - aos Juízes das\n'
             ' Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos '
             'os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as\n'
             ' ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de '
             'posse e outras de interesse do fornecedor, independente-\n'
             ' mente de ser o consumidor autor ou réu. “. \n'
             ' É de ser por presente, ainda que tenha havido a prolação de '
             'sentença nos autos, como disposto nas citadas Resoluções, os\n'
             ' acervos inerentes às matérias Cíveis, Comerciais e de Relações '
             'de Consumo, deverão serão redistribuídos às respectivas Va-\n'
             ' ras da comarca de Salvador. \n'
             ' Dessa forma, este Juízo é absolutamente incompetente, razão '
             'pela qual declino a competência para uma das varas de relação\n'
             ' de consumo estabelecidas na referida Resolução, pelo que '
             'determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para '
             'redi-\n'
             ' recionamento. \n'
             ' Publique-se. Intimem-se. \n'
             ' Salvador, Bahia, em 10 de agosto de 2023. \n'
             ' Assinado eletronicamente \n'
             ' Carmelita Arruda de Miranda \n'
             ' Juíza de Direito Titular da 16ª Vara de Substituições de '
             'Salvador \n'
             ' Designada para Exercício na 2ª Vara Empresarial',
 'data': '2023-08-22',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15160238376,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de incompetência',
 'data': '2023-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079398,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2023-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079397,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de Certidão',
 'data': '2023-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079396,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2023-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079395,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
                                        'competência para o julgamento do '
                                        'caso, diante das hipóteses legais. '
                                        'Deve determinar a remessa dos autos '
                                        'ao Juízo competente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Declaração > Incompetência',
                           'nome': 'Incompetência'},
 'conteudo': 'Declarada incompetência',
 'data': '2023-08-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079394,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2023-07-31',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079393,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO em 18/11/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2023-06-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079392,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA em '
             '18/11/2022 23:59.',
 'data': '2023-06-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079391,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de Administradora Judicial Laspro Consultores '
             'Ltda em 19/12/2022 23:59.',
 'data': '2023-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079390,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 19/12/2022 23:59.',
 'data': '2023-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079389,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARTIM DA CRUZ CAVALCANTE em 19/12/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2023-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079387,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ROGERIO SILVA ANDRADE em 19/12/2022 23:59.',
 'data': '2023-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079386,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de CATIACI CARVALHO OLIVEIRA em 19/12/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2023-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079385,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA em '
             '19/12/2022 23:59.',
 'data': '2023-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079384,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO em 19/12/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2023-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079383,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de CATIACI CARVALHO OLIVEIRA em 18/11/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079382,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ROGERIO SILVA ANDRADE em 18/11/2022 23:59.',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079381,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARTIM DA CRUZ CAVALCANTE em 18/11/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2023-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079380,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de Administradora Judicial Laspro Consultores '
             'Ltda em 18/11/2022 23:59.',
 'data': '2023-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079379,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Ato Ordinatório: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Comarca de Salvador \n'
             ' 2ª Vara Empresarial \n'
             ' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, sala 237, 2º Andar do '
             'Fórum Ruy Barbosa, Nazaré - CEP: 40.040-380 \n'
             ' Campo da Pólvora - Salvador/BA - E-mail : '
             'salvador2vemp@tjba.jus.br  \n'
             ' ATO ORDINATÓRIO \n'
             ' Processo nº:0327006-37.2013.8.05.0001 \n'
             ' Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) \n'
             ' RequerenteINTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO, MARIA '
             'DAS DORES DOS SANTOS SILVA, CATIACI\n'
             ' CARVALHO OLIVEIRA, ROGERIO SILVA ANDRADE, MARTIM DA CRUZ '
             'CAVALCANTE \n'
             ' Requerido(a) INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM '
             'LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' CERTIFICO para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem '
             'qualquer manifestação da parte autora e do administrador\n'
             ' judicial, acerca do Despacho de ID 227509772. O referido é '
             'verdade e dou fé \n'
             ' Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, '
             'pratiquei o ato processual abaixo: \n'
             ' Reitere-se a intimação para as partes, para manifestar-se '
             'acerca do Despacho de ID 227509772 \n'
             ' Salvador(BA), 18 de outubro de 2022. \n'
             ' Lislane Cruz Nogueira\n'
             ' Diretora de Secretaria',
 'data': '2023-03-17',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305598,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR \n'
                    ' ATO ORDINATÓRIO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079378,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2023-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079377,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2023-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079376,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2022-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079375,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.',
 'data': '2022-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079374,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022',
 'data': '2022-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079373,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2022-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079372,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.',
 'data': '2022-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022',
 'data': '2022-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079370,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2022-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079369,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.',
 'data': '2022-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079367,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022',
 'data': '2022-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Ato Ordinatório: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Comarca de Salvador \n'
             ' 2ª Vara Empresarial \n'
             ' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, sala 237, 2º Andar do '
             'Fórum Ruy Barbosa, Nazaré - CEP: 40.040-380 \n'
             ' Campo da Pólvora - Salvador/BA - E-mail : '
             'salvador2vemp@tjba.jus.br  \n'
             ' ATO ORDINATÓRIO \n'
             ' Processo nº:0327006-37.2013.8.05.0001 \n'
             ' Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) \n'
             ' RequerenteINTERESSADO: JOAO CARLOS FREITAS DE CARVALHO, MARIA '
             'DAS DORES DOS SANTOS SILVA, CATIACI \n'
             ' CARVALHO OLIVEIRA, ROGERIO SILVA ANDRADE, MARTIM DA CRUZ '
             'CAVALCANTE \n'
             ' Requerido(a) INTERESSADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM '
             'LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' CERTIFICO para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem '
             'qualquer manifestação da parte autora e do administrador \n'
             ' judicial, acerca do Despacho de ID 227509772. O referido é '
             'verdade e dou fé \n'
             ' Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, '
             'pratiquei o ato processual abaixo: \n'
             ' Reitere-se a intimação para as partes, para manifestar-se '
             'acerca do Despacho de ID 227509772 \n'
             ' Salvador(BA), 18 de outubro de 2022. \n'
             ' Lislane Cruz Nogueira \n'
             ' Diretora de Secretaria',
 'data': '2022-10-21',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305569,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR \n'
                    ' ATO ORDINATÓRIO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2022-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2022-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079363,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Ato Ordinatório: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 \n'
             ' w w w .tjba.jus.brVADOR \n'
             ' TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS \n'
             ' A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de '
             'seus procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS\n'
             ' de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente '
             'migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrô-\n'
             ' nico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – '
             'PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº\n'
             ' 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça '
             '– CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente\n'
             ' no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, '
             'passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito '
             'desde\n'
             ' Poder Judiciário. \n'
             ' A migração preserva a numeração única do processo e dados de '
             'movimentação processual, o que lhe confere autenticidade.\n'
             ' As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta '
             'intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através '
             'do\n'
             ' sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e '
             'petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judici-\n'
             ' ário nº 638, de 17 de setembro de 2018.',
 'data': '2022-10-17',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305559,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR \n'
                    ' ATO ORDINATÓRIO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2022-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079362,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022',
 'data': '2022-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079361,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079360,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079359,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079358,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc. Em atenção ao ATO\n'
             ' NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022, e ante ao '
             'previsto no seu artigo 4º, abaixo transcrito, determino\n'
             ' que as partes sejam intimadas para se manifestarem, no prazo de '
             '15 (quinze) dias sobre a vontade de aderirem ao Juízo 100%\n'
             ' Digital. Art. 4º O magistrado poderá, a qualquer tempo, instar '
             'as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100%\n'
             ' Digital", inclusive nos processos anteriores à entrada em vigor '
             'deste Ato Normativo Conjunto. § 1º Havendo recusa expressa\n'
             ' das partes à adoção do “Juízo 100% Digital", o magistrado '
             'poderá propor às partes a realização de atos processuais '
             'isolados\n'
             ' de forma digital. § 2º O silêncio das partes, após duas '
             'intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no '
             'caput e\n'
             ' no § 1º deste artigo. Art. 5º A retratação da opção pela '
             'tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital" não '
             'enseja a\n'
             ' mudança do juízo natural do feito. Caso as partes aceitem, '
             'devem proceder no esteio do determinado pelo § 2º do art. 3º do '
             'Ato\n'
             ' Normativo já citado, como abaixo se lê: § 2º O demandante que '
             'optar pelo “Juízo 100% Digital", no ato do ajuizamento do '
             'feito,\n'
             ' e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I- '
             'fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico\n'
             ' e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a '
             'realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter\n'
             ' atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo '
             'o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do '
             'Código\n'
             ' de Processo Civil. Em caso de silêncio das partes, reitere-se a '
             'intimação. Após, voltem os autos conclusos para despacho. Pu-\n'
             ' blique-se. Salvador (BA), 26 de julho de 2022. Benicio '
             'Mascarenhas Neto Juiz de Direito',
 'data': '2022-08-01',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305548,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0142/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Con- '
                    'trato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2022-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079357,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao PJE',
 'data': '2022-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079356,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc. Em atenção ao ATO\n'
             ' NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022, e ante ao '
             'previsto no seu artigo 4º, abaixo transcrito, determino\n'
             ' que as partes sejam intimadas para se manifestarem, no prazo de '
             '15 (quinze) dias sobre a vontade de aderirem ao Juízo 100%\n'
             ' Digital. Art. 4º O magistrado poderá, a qualquer tempo, instar '
             'as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100%\n'
             ' Digital", inclusive nos processos anteriores à entrada em vigor '
             'deste Ato Normativo Conjunto. § 1º Havendo recusa expressa\n'
             ' das partes à adoção do “Juízo 100% Digital", o magistrado '
             'poderá propor às partes a realização de atos processuais '
             'isolados\n'
             ' de forma digital. § 2º O silêncio das partes, após duas '
             'intimações, implica aceitação tácita, nas situações previstas no '
             'caput e\n'
             ' no § 1º deste artigo. Art. 5º A retratação da opção pela '
             'tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital" não '
             'enseja a\n'
             ' mudança do juízo natural do feito. Caso as partes aceitem, '
             'devem proceder no esteio do determinado pelo § 2º do art. 3º do '
             'Ato\n'
             ' Normativo já citado, como abaixo se lê: § 2º O demandante que '
             'optar pelo “Juízo 100% Digital", no ato do ajuizamento do '
             'feito,\n'
             ' e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I- '
             'fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico\n'
             ' e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a '
             'realização eletrônica das comunicações processuais; II- manter\n'
             ' atualizadas as informações referidas no inciso II, durante todo '
             'o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do '
             'Código\n'
             ' de Processo Civil. Em caso de silêncio das partes, reitere-se a '
             'intimação. Após, voltem os autos conclusos para despacho. Pu-\n'
             ' blique-se. Salvador (BA), 26 de julho de 2022. Benicio '
             'Mascarenhas Neto Juiz de Direito',
 'data': '2022-07-29',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305527,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0142/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Con- '
                    'trato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2022-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079354,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2022-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079353,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2022-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2022-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079351,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079350,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2022-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079349,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc. Intimem-se as partes para,\n'
             ' querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com '
             'ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se.\n'
             ' Salvador (BA), 11 de abril de 2022. Benicio Mascarenhas Neto '
             'Juiz de Direito',
 'data': '2022-04-13',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305510,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0070/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contra- '
                    'to'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2022-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079347,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2022-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079346,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2022-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079345,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2022-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079343,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2022-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079342,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento',
 'data': '2022-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079341,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2021-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079339,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento',
 'data': '2021-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079338,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício (Decisão)',
 'data': '2021-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079337,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício',
 'data': '2021-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079336,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2021-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079335,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc. Defiro o quanto requerido\n'
             ' pela Massa Falida às fls. 447. Intime-se. Salvador (BA), 18 de '
             'março de 2021. Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito',
 'data': '2021-03-25',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305497,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2 a VARA EMPRESARIAL \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0054/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2021-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079334,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2021-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079333,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2021-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079331,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079330,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento',
 'data': '2021-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079329,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2021-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079328,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2021-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079327,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Conforme provimento 06/2016,\n'
             ' da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual '
             'abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do NURED/UNIJUD\n'
             ' para se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador, 27 de '
             'janeiro de 2021',
 'data': '2021-01-28',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305489,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA EMPRESARIAL \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0013/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2021-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079326,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório',
 'data': '2021-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079325,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079324,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079323,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079322,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079321,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079320,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079319,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079318,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079316,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079315,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079314,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079313,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079312,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079311,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079310,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento elaborado pelo '
                                        'magistrado e digitado por um servidor '
                                        'com fé pública que tem como objetivo '
                                        'de registrar todos os fatos '
                                        'relevantes ocorridos em audiência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ata > Ata de '
                                         'Audiência > Ata de Audiência '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Ata de Audiência (Outras)'},
 'conteudo': 'Audiências (Ata da Audiência)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079309,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079308,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079307,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079306,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079305,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079302,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079300,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079298,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079296,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079294,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079293,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebido os Autos no Cartório',
 'data': '2020-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079292,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2018-01-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079290,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2017-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079288,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2017-01-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079286,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2016-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079278,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2016-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079276,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'REPUBLICADO\n'
             ' POR INCORREÇÃO SENTENÇA Processo nº:0327006-37.2013.8.05.0001 '
             'Classe Assunto:Procedimento Comum -\n'
             ' Interpretação / Revisão de Contrato Autor:Joao Carlos Freitas '
             'de Carvalho e outros Réu:Banco Cruzeiros do Sul Sa João\n'
             ' Carlos Freitas de Carvalho, Maria das Dores dos Santos Silva, '
             'Catiaci Carvalho Oliveira, Rogério Silva Andrade, Martins da\n'
             ' Cruz Cavalcante, através de advogado, já devidamente '
             'qualificado no processo em epígrafe, ajuizou a presente ação\n'
             ' ordinária, contra Banco Cruzeiro do Sul. Alegando que, '
             'individualmente, firmaram contrato de empréstimo consignado com\n'
             ' a ré, que o mesmo trata-se de contrato de adesão possuidor de '
             'cláusulas abusivas. Requerendo a revisão de cláusulas que\n'
             ' determinam a capitalização de juros, correção monetária '
             'cumulada com comissão de permanência, juros moratórios e\n'
             ' remuneratórios acima do limite legal e multa exorbitante, bem '
             'como o benefício da assistência judiciária gratuita e, em sede\n'
             ' de liminar, que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores '
             'nos cadastros de inadimplentes. Na decisão de fls. 98/99, foi\n'
             ' deferida a assistência judiciária gratuita e a medida liminar '
             'antecipatória da tutela. O réu apresentou contestação às fls. '
             '118/\n'
             ' 145, com preliminar requerendo a extinção sem resolução do '
             'mérito, tendo em vista que se encontra em liquidação '
             'extrajudicial.\n'
             ' No mérito alega que os autores não apresentaram indícios '
             'mínimos para requerer os pedidos pleiteados. Às fls. 151/177,\n'
             ' os autores se manifestaram sobre a contestação, reiterando os '
             'termos da inicial. A audiência de conciliação não obteve\n'
             ' êxito, fl. 205, momento em que foi determinado que a ré '
             'apresentasse o contrato celebrado entre as partes. Contudo,\n'
             ' apresentou apenas a do primeiro autor. Vieram os autos '
             'conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar da ré será '
             'rejeitada,\n'
             ' tendo em vista que o art. 18 da Lei 6.024/74 deve ser '
             'interpretado de forma sistemática, não devendo ser aplicado '
             'quando\n'
             ' uma ação de conhecimento que que não produz efeitos direitos no '
             'acervo patrimonial da instituição financeira. Nesse\n'
             ' sentido, cumpre registrar que tal posicionamento se coaduna com '
             'a jurisprudência. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n'
             ' INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS '
             'MORAIS. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ENTIDADE\n'
             ' COM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. '
             'POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO.\n'
             ' SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 18, A, DA '
             'LEI 6.024/1974. INAPLICABILIDADE. CONTRATO.\n'
             ' CLAÚSULAS ABUSIVAS. RECONHECIMENTO. CONDUTA ILEGAL. INDENIZAÇÃO '
             'POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. 1.\n'
             ' As pessoas jurídicas podem ser favorecidas com as benesses da '
             'justiça gratuita desde que comprove sua condição\n'
             ' financeira excepcional. In casu, estando demonstrado o '
             'comprometimento da situação econômico-financeira da instituição\n'
             ' bancária, que, inclusive, já teve sua liquidação extrajudicial '
             'decretada pelo Banco Central, deve-se deferir o pedido de\n'
             ' assistência judiciária. Preliminar acolhida afastando-se as '
             'condenações em custas e honorários fixados na sentença. 2.\n'
             " Embora o artigo 18, alínea 'a', da Lei nº. 6.024/74[1] preveja "
             'a suspensão das ações em curso quando ocorre a decretação\n'
             ' da liquidação extrajudicial, o entendimento jurisprudencial '
             'dominante é no sentido de que referido preceito deve ser '
             'mitigado\n'
             ' em determinados casos, mormente quando a lide trata apenas de '
             'ação de conhecimento e não produz efeitos diretos no\n'
             ' acervo patrimonial da liquidanda. 3. Reconhecido que a '
             'instituição bancária agiu em desacordo com o Código Civil e o '
             'CDC,\n'
             ' violando direitos da consumidora, deve devolver em dobro os '
             'valores cobrados irregularmente, bem como suportar a\n'
             ' rescisão do contrato e a indenização por danos morais fixada. '
             '4. Recurso parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0456932014\n'
             ' MA 0002088-96.2013.8.10.0035, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO '
             'SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2015, TERCEIRA\n'
             ' CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2015) (grifos nossos) '
             'EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. EXTINÇÃO\n'
             ' DO PROCESSO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI '
             '6024/74. INTELIGÊNCIA. INTERESSE \n'
             ' PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. '
             'RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE\n'
             ' INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I O artigo '
             '18 da Lei 6.024/74 deve ser interpretado de\n'
             ' forma sistemática para somente promover a suspensão de '
             'processos que afetem o acervo patrimonial da instituição\n'
             ' financeira. II - A prova da recusa não é requisito legal para o '
             'ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos.\n'
             ' Rejeitada a alegação de falta de interesse processual. III A '
             'obrigação do fornecedor de entregar ao consumidor a cópia do\n'
             ' contrato celebrado, na relação de consumo, é inerente ao dever '
             'de prestar informações claras, adequadas e precisas. IV Os\n'
             ' honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, '
             'observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do '
             'CPC.\n'
             ' Mantida a verba fixada na r. sentença. V - Apelação desprovida. '
             '(TJ-DF - APC: 20130111595246, Relator: VERA ANDRIGHI,\n'
             ' Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma Cível, Data de '
             'Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 344) (grifos\n'
             ' nossos) Ultrapassada a preliminar passo à analise do mérito. '
             'Inicialmente, quero esclarecer ao autor, que existem diferenças\n'
             ' entre juros moratórios e juros remuneratórios. O primeiro '
             'existe limitação legal a 2% ao mês em caso de inadimplemento,\n'
             ' conforme previsto no artigo 52, §1º do Código de Defesa do '
             'Consumidor. Enquanto que para o segundo não existe tal limite.\n'
             ' As taxas de juros remuneratórios são limitadas pelo próprio '
             'contrato, podendo, contudo, serem revisadas se forem abusivas,\n'
             ' e, neste caso, deve haver a limitação pelas taxas médias de '
             'mercado divulgadas pelo Banco Central, salvo se a taxa\n'
             ' contratual for mais vantajosa, conforme entendimento do STJ no '
             'recurso paradigma nº 1112879/PR. Analisando o documento\n'
             ' à fl. 221, verifica-se que a taxa de juros anual, cobrada no '
             'contrato firmado entre o banco e o primeiro autor, foi de '
             '19,29%,\n'
             ' datado de 16 se setembro de 2010. Em pesquisas realizadas no '
             'sítio eletrônico do BACEN, as médias históricas apresentadas\n'
             ' são datadas a partir de março de 2011. Contudo, nenhuma das '
             'taxas deste período até junho de 2016 é inferior à 22,08%,\n'
             ' o que me leva a crer que em setembro de 2010 a taxa média de '
             'mercado não era inferior a 19%. Assim, entende-se que a ré\n'
             ' cobrou taxas menores que a média de mercado. Não havendo, '
             'portanto, nenhuma abusividade neste quesito. Com relação\n'
             ' aos demais autores, caberia a aplicação do art. 359 do CPC-73, '
             'vigente à época da determinação da exibição dos contratos\n'
             ' pela parte ré. O mesmo preleciona que os fatos que se pretendem '
             'provar por meio da apresentação dos documentos\n'
             ' solicitados, devem ser entendidos como verdadeiros, caso não '
             'sejam apresentados ou se a recusa for ilegítima. Entretanto,\n'
             ' neste particular, não há fatos a serem presumivelmente '
             'entendidos como verídicos, posto que os autores nada falaram '
             'nos\n'
             ' autos, tendo se resumido a requerer, sem nenhuma fundamentação '
             'plausível, a aplicação de juros remuneratórios de um\n'
             ' por cento ao mês. Assim, resta inviável a aplicação da norma '
             'supra citada. Nesse sentido, cumpre registrar que tal\n'
             ' posicionamento se coaduna com os precedentes abaixo: AÇÃO '
             'REVISIONAL DE CONTRATO. DEZ AUTORES. PEDIDOS\n'
             ' JULGADOS IMPROCEDENTES. EXIBIÇÃO DE OITO CONTRATOS. EM RELAÇÃO '
             'AOS CONTRATOS FALTANTES: DOCUMENTO\n'
             ' INDISPENSÁVEL PARA DEFINIR A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. '
             'IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR VERDADEIROS\n'
             ' OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ART. 284 E 285-B DO CPC. PROCESSO '
             'EXTINTO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ELCIO\n'
             ' LUIZ PAGANI E GEORGE EMERSON DA SILVA. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS '
             'AUTORES: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.\n'
             ' ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO '
             'SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO\n'
             ' CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM '
             'PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO\n'
             ' MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS '
             'PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS\n'
             ' SOBRE JUROS VENCIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. '
             'MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL\n'
             ' QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS '
             'MORATÓRIOS E MULTA DE 2%. ADMISSIBILIDADE DA\n'
             ' COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE '
             'INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADO\n'
             ' COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 296 DO '
             'STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA\n'
             ' AUTORIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. '
             'POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO ESPECIAL\n'
             ' Nº 1.255.573/RS. TARIFAS DE COBRANÇA, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE '
             'REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGOS NÃO\n'
             ' CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ENCARGO A TÍTULO '
             'DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ABUSIVIDADE\n'
             ' CONFIGURADA. TARIFA DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. '
             'ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES\n'
             ' COBRADOS INDEVIDAMENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. '
             'RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É\n'
             ' permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a '
             'um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da\n'
             ' publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como '
             'MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A\n'
             ' capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve '
             'vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato\n'
             ' bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da '
             'mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva '
             'anual\n'
             ' contratada. 3. Quando o contrato de financiamento estabelece o '
             'pagamento de parcelas prefixadas não há juro vencido a ser\n'
             ' pago, de modo que a taxa efetiva anual divergente da taxa '
             'mensal, na verdade, evidencia que, no processo de formação da\n'
             ' taxa efetiva de juros do contrato, o banco utilizou-se de '
             'método matemático que não é vedado pela legislação. O método de\n'
             ' cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode '
             'ser confundido com anatocismo. O valor de cada prestação\n'
             ' a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro '
             'remuneratório. 4. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007,\n'
             ' em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários '
             'para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente\n'
             ' previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade '
             'monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a\n'
             ' contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de '
             'Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o\n'
             ' mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro '
             'expressamente tipificada em ato normativo padronizador da\n'
             ' autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início '
             'do relacionamento entre o consumidor e a instituição\n'
             ' financeira" (REsp nº 1.255.573/RS, Segunda Seção, Rel. Min. '
             'Maria Isabel Gallotti, Julgado em 28.08.2013). 5. É abusiva a\n'
             ' cobrança de encargo a título de serviços de terceiro sem '
             'discriminar qual o serviço efetivamente prestado e o proveito '
             'do\n'
             ' contratante. 6. Os serviços prestados por correspondentes não '
             'bancários foram instituídos para atender os interesses da\n'
             ' própria financeira no agenciamento e encaminhamento de '
             'propostas de crédito. A cobrança de tarifa a título desse '
             'serviço é\n'
             ' ilegal e afronta o art. 17 da Resolução nº 3.954 do Banco '
             'Central. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1226798-0 - Cianorte - Rel.: '
             'Lauri\n'
             ' Caetano da Silva - Unânime - - J. 04.02.2015)(TJ-PR - APL: '
             '12267980 PR 1226798-0 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da\n'
             ' Silva, Data de Julgamento: 04/02/2015, 17ª Câmara Cível, Data '
             'de Publicação: DJ: 1513 25/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL.\n'
             ' AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE '
             'EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE \n'
             ' PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. '
             'ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA.\n'
             ' SUCESSORA DA TELEBRÁS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES.CRITÉRIOS DE '
             'SUBSCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO\n'
             ' STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO INCIDENTAL DE '
             'EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PRESCINDE\n'
             ' DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO '
             'DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO\n'
             ' DOS AUTORES. MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE '
             'PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SEM SEQUER INDICAR\n'
             ' OS NÚMEROS DOS REFERIDOS CONTRATOS. CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA '
             'QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR\n'
             ' A CONDIÇÃO DE ACIONISTA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO '
             'ÔNUS PROBATÓRIO.INTELIGÊNCIA DO ART.\n'
             ' 333, I, DO CPC.INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC. NÃO HÁ DE '
             'SE PRESUMIR VERDADEIROS FATOS QUE SEQUER\n'
             ' FORAM MINIMAMENTE PROVADOS.SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS '
             'SUCUBENCIAL. FEITO EXTINTO COM\n'
             ' RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.RECURSO '
             'PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1341921-7\n'
             ' - Paranavaí - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - '
             '- J. 11.08.2015) (TJ-PR - APL: 13419217 PR 1341921-7\n'
             ' (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de '
             'Julgamento: 11/08/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação:\n'
             ' DJ: 1638 28/08/2015) Nos contratos bancários, com exceção das '
             'cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não\n'
             ' é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze '
             'por cento ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média\n'
             ' de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do '
             'Brasil. Nos mesmos moldes, não existe base legal para\n'
             ' reduzir os juros cobrados pelo réu ao autor, decorrente de um '
             'contrato de financiamento celebrado entre as partes, a 1% (um\n'
             ' por cento) ao mês. Não é aplicável ao caso em tela, a lei da '
             'usura conforme entendimento expresso na Súmula 596 do STF\n'
             ' e pela Súmula Vinculante nº 7. Ademais, para que houvesse '
             'abstenção ou que fosse retirado o nome dos autores dos\n'
             ' órgãos de proteção ao crédito, seria necessário que ao menos '
             'estes tivessem depositado em Juízo mensalmente o valor\n'
             ' contratado, o que não ocorreu. Neste sentido: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CVIVIL - AÇÃO\n'
             ' REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS '
             'PARCELAS NO VALOR CONTRATADO - ABSTENÇÃO\n'
             ' DA INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - '
             'POSSIBILIDADE. I) Pode o devedor depositar\n'
             ' judicialmente as parcelas contratadas, enquanto perdurar a ação '
             'revisional das cláusulas contratuais. II) O depósito das\n'
             ' parcelas no valor pactuado descaracteriza a mora, impedindo a '
             'inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de\n'
             ' crédito e permitindo a manutenção do devedor na posse do bem. '
             'V.v: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -\n'
             ' AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMINAR '
             '- DEFERIMENTO - PURGAÇÃO PARCIAL DA\n'
             ' MORA - PRESERVAÇÃO DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA POSSE - CADASTRO '
             'DE INADIMPLENTES - ENUNCIADO DA\n'
             ' SÚMULA 380 DO STJ - APLICAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA-NOME '
             '- ABSTENÇÃO E OU EXCLUSÃO -\n'
             ' DESDOBRAMENTO LÓGICO - DECISÃO AGRAVADA REFORMA (Numeração '
             'Única:0073685-57.2010.8.13.0000 Precisão: 7\n'
             ' Relator:Des.(a) MARCELO RODRIGUES Data do Julgamento:17/11/2010 '
             'Data da Publicação:26/11/2010) Cabe a ressalva,\n'
             ' neste momento, no que pertine à capitalização de juros. é que '
             'após o julgamento do Agravo Regimental 1043882/MG, 08/11/\n'
             ' 2010 o STJ restou pacificado o entendimento de que é cabível a '
             'capitalização de juros desde que expressamente pactuada\n'
             ' e tão só nos contratos firmados após 31/03/2000, eis que '
             'posteriores à Medida Provisória nº 1.936-17/2000, reeditada sob\n'
             ' o nº 2.170-36/2001, pelo que se entende da possibilidade da '
             'capitalização de juros. Sobre a matéria colaciona-se os\n'
             ' precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO '
             'REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.\n'
             ' CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS 5, 7/STJ. '
             'DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES.\n'
             ' IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando '
             'pactuada e desde que haja legislação específica que a\n'
             ' autorize. No caso, o Acórdão afastou a capitalização dos juros '
             'em razão da ausência de previsão contratual, o que afasta a\n'
             ' possibilidade de acolher a pretensão do Recorrente, ante o '
             'óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2.- No que diz respeito à mora do\n'
             ' devedor, é assente na jurisprudência desta Corte que a sua '
             'descaracterização dá-se no caso de cobrança de encargos\n'
             ' ilegais no período da normalidade, o que se verifica no '
             'presente caso. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no\n'
             ' REsp: 1449510 RS 2014/0090188-7, Relator: Ministro SIDNEI '
             'BENETI, Data de Julgamento: 27/05/2014, T3 - TERCEIRA\n'
             ' TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2014) Desse modo, para que '
             'a capitalização mensal dos juros seja legítima, é\n'
             ' necessária a configuração da expressa previsão contratual, sem '
             'a qual não é permitida a sua cobrança. No caso do primeiro\n'
             ' autor, verifica-se às fls. 224, no item 7, a prova da pactuação '
             'expressa da capitalização mensal dos juros. O que acarreta na\n'
             ' legitimidade de sua cobrança. Quanto aos demais autores, por '
             'ausência de alegação concreta sobre a existência ou não de\n'
             ' capitalização mensal de juros, não há como presumir como '
             'verdadeiros, já que pedidos não podem ser presumidos\n'
             ' procedentes, apenas fatos presentes na exordial, o que não '
             'aconteceu no caso em apreço. A cobrança de valor a título de\n'
             ' comissão de permanência é legal, desde que exista previsão '
             'contratual, e que não esteja cumulada com a correção\n'
             ' monetária, com os juros remuneratórios e nem com a multa ou '
             'juros moratórios, conforme agravo regimental no recurso\n'
             ' especial n° 2004/0168868-4. Assim, como não se deve penalizar '
             'duplamente a mora, deve-se excluir um dos encargos juros\n'
             ' de mora ou comissão de permanência-, pois a cláusula contratual '
             'pertinente é parcialmente nula. A escolha sobre qual\n'
             ' deles deve ser excluído não pode recair senão sobre o mais '
             'oneroso para o contratante. Quanto a este ponto, cabe referir\n'
             ' decisão recente do ministro Jorge Scartezzini, nos autos do '
             'Recurso especial nº 822.845: Consoante entendimento recente\n'
             ' desta Seção, a cobrança da comissão de permanência também não '
             'pode coligir com os encargos decorrentes da mora,\n'
             ' como juros moratórios e multa contratual (c.f. AgRg no Resp '
             '712.801/Rs Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ\n'
             ' 04.05.2005). Desta forma, uma vez que pactuados encargos '
             'moratórios no contrato em comento, resta afastada a incidência\n'
             ' da comissão de permanência. Contudo, o contrato celebrado com o '
             'primeiro autor não contém prova da existência de tal\n'
             ' cumulação, uma vez que não há nenhum dado acerca de juros de '
             'mora ou de comissão de permanência. Assim, por não\n'
             ' haver prova dos fatos alegados, rejeito este pedido. Quanto aos '
             'demais autores, pela ausência do contrato e por não haver\n'
             ' nenhuma alegação concreta da cumulação da mora com a comissão '
             'de permanência, não posso presumir que são\n'
             ' existentes. O pedido de repetição do indébito não deve '
             'prosperar para o primeiro autor, tendo em vista que nenhum valor '
             'foi\n'
             ' cobrado a maior, uma vez que a taxa de juros aplicada é menor '
             'que a taxa média de mercado. Com relação aos demais, o\n'
             ' raciocínio antes exposto persiste. Não há nos autos qualquer '
             'afirmação específica sobre o tema. O que se verifica, como em\n'
             ' toda a exordial, é a realização de pedidos genéricos, '
             'padronizados e aplicáveis a qualquer ação revisional de contrato '
             'de \n'
             ' empréstimo ou financiamento. A ausência de alegações e '
             'apresentação de fatos especificamente relacionados às partes,\n'
             ' impede a aplicação da presunção de veracidade, suso exposta, '
             'razão pela qual, também deve ser considerado improcedente\n'
             ' o presente pedido. Há, por fim, que esclarecer que a previsão '
             'legal de presunção de veracidade dos fatos alegados não\n'
             ' implica na necessária afirmação de os mesmos são verídicos. '
             'Trata-se de uma presunção relativa, na qual compete ao Juiz\n'
             ' averiguar se é cabível a aplicação da mesma. É a mesma situação '
             'do instituto da revelia, onde a ausência de defesa da\n'
             ' parte ré não implica, necessariamente na procedência da '
             'demanda, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL.\n'
             ' RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. '
             'OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n'
             ' INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1.- A '
             'jurisprudência deste Tribunal é remansosa no\n'
             ' sentido de que, "na revelia, a presunção de veracidade é '
             'relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do\n'
             ' pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer '
             'da existência dos fatos alegados e não contestados" (AgRg\n'
             ' no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, '
             'TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/\n'
             ' 2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de '
             'modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus\n'
             ' próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - '
             'AgRg no REsp: 1239961 SC 2011/0042011-1, Relator:\n'
             ' Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/08/2013, T3 - '
             'TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013)\n'
             ' Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados '
             'pelos autores. Por conseguinte, revogo a decisão\n'
             ' liminar antecipatória da tutela. Fica autorizado a expedição de '
             'alvará para a parte ré dos valores depositados judicialmente,\n'
             ' caso venha a ser requerido. Condeno-a ao pagamento de custas '
             'processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em\n'
             ' 10% (dez por cento) do valor da causa. Em razão de serem os '
             'demandantes beneficiários dos direitos previstos na Lei\n'
             ' 1.060/1950, estão isentos do pagamento, salvo se restar '
             'configurada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 11, § 2º '
             'e\n'
             ' 12 da referida Lei. Em relação à fixação dos honorários '
             'advocatícios, ressalto que não obstante a prolação desta '
             'sentença\n'
             ' já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas '
             'relativas aos honorários são de natureza mista, visto que\n'
             ' fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito '
             'material, além de se reportarem à propositura da ação. Assim, '
             'em\n'
             ' atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus '
             'regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação '
             'da\n'
             ' causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, razão pela '
             'qual aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Publique-\n'
             ' se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 22 de setembro de '
             '2016. Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito',
 'data': '2016-11-08',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305477,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E COMERCIAL\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0234/2016',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2016-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079272,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2016-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079275,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Julgamento - CRM - Improcedência',
 'data': '2016-11-07',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305462,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E COMERCIAL\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0220/2016',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2016-11-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079269,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Sentenças (Sentença)',
 'data': '2016-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079268,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'Improcedência',
 'data': '2016-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079265,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2014-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079261,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2014-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079257,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2014-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079254,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2014-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079253,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2014-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079252,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc.\n'
             ' Defiro o quanto requerido pelo Réu, para dilatar o prazo para '
             'trinta dias, com o objetivo de juntar a documentação solicita '
             'por\n'
             ' este juízo. Intimem-se. Salvador (BA), 08 de outubro de 2014. '
             'Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito',
 'data': '2014-10-13',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305391,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS '
                    'CIV E COMERCIAI\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0336/2014',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de '
                    'Contrato'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc.\n'
             ' Defiro o quanto requerido pelo Réu, para dilatar o prazo para '
             'trinta dias, com o objetivo de juntar a documentação solicita '
             'por\n'
             ' este juízo. Intimem-se. Salvador (BA), 08 de outubro de 2014. '
             'Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito',
 'data': '2014-10-12',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305377,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS '
                    'CIV E COMERCIAI\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO BENICIO MASCARENHAS NETO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0336/2014',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de '
                    'Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2014-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079251,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2014-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079250,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2014-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079249,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2014-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079248,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2014-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079247,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2014-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079246,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2014-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079244,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2014-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079242,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2014-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079240,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento elaborado pelo '
                                        'magistrado e digitado por um servidor '
                                        'com fé pública que tem como objetivo '
                                        'de registrar todos os fatos '
                                        'relevantes ocorridos em audiência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ata > Ata de '
                                         'Audiência > Ata de Audiência '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Ata de Audiência (Outras)'},
 'conteudo': 'Audiências (Ata da Audiência)',
 'data': '2014-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079239,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que informa e registra '
                                        'a realização de uma audiência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
                                         'de Audiência > Termo de Audiência '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Termo de Audiência (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Termo de Audiência',
 'data': '2014-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079237,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2013-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079235,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos etc., Designo\n'
             ' audiência de conciliação para o dia 17/02/2014, às 14:00 horas. '
             'Ficam às partes intimadas para o comparecimento, através\n'
             ' de seus advogados, via Diário Eletrônico. Intimem-se. Salvador '
             '(BA), 04 de dezembro de 2013. Benicio Mascarenhas Neto\n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2013-12-17',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305360,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de '
                    'Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2013-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079233,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2013-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079231,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2013-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079229,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma audiência foi marcada '
                                        'ou remarcada para ocorrer.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Audiência > Designação/Redesignação '
                                         'De Audiência',
                           'nome': 'Designação/Redesignação De Audiência'},
 'conteudo': 'Audiência Designada',
 'data': '2013-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079228,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2013-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079226,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2013-11-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079225,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2013-11-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079223,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2013-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079221,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079220,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Tendo em vista o\n'
             ' quanto certificado à fl. 182, intimem-se os autores para que '
             'comprovem o depósitos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias,\n'
             ' sob pena de revogação da medida liminar. Salvador (BA), 12 de '
             'agosto de 2013. Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito',
 'data': '2013-08-30',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 284265564,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10737305341,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS\n RELAÇÃO Nº 0269/2013',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Ordinário - Inter- pretação / Revisão de '
                    'Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2013-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079219,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2013-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079216,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2013-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079212,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2013-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079209,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento',
 'data': '2013-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079205,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2013-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079200,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079202,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2013-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079198,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2013-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079194,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2013-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079191,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2013-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079189,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2013-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079186,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079179,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em Carga/Vista para Advogado',
 'data': '2013-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079176,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2013-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079170,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079169,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2013-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079167,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2013-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079165,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2013-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2013-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079138,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2013-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079134,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado',
 'data': '2013-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079128,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2013-04-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079125,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2013-04-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079124,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2013-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079123,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2013-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079121,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício (Decisão)',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079118,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079116,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079114,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079112,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079110,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079109,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079107,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício',
 'data': '2013-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079105,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício (Decisão)',
 'data': '2013-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079101,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício',
 'data': '2013-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079094,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício',
 'data': '2013-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079089,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2013-04-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079085,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de antecipação dos efeitos '
                                        'da tutela é formulado para que o juiz '
                                        'defira provisoriamente, antes do fim '
                                        'do processo, um ou mais pedidos '
                                        'formulados pela parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Liminar/Antecipação De Tutela',
                           'nome': 'Pedido De Liminar/Antecipação De Tutela'},
 'conteudo': 'Liminar',
 'data': '2013-04-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079082,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079079,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento',
 'data': '2013-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079078,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2013-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079076,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2013-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079074,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa',
 'data': '2013-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079072,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
 'data': '2013-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 651119707,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19135079070,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}