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Data: 2025-09-18
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-09-09
Importado em: 13 de Setembro de 2025 às 11:29
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DECISÃO Vistos, Consta requerimento de substituição processual no polo ativo da presente demanda, para passar a constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, em razão da cessão do crédito executado nos presentes autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição no polo ativo, desde que comprovada a cessão do crédito: “EMENTA. Apelação cível. Substituição processual. Busca e apreensão. Pressuposto processual. Ausência. Citação. Não atendimento. Extinção sem resolução de mérito. Intimação pessoal do autor. Dispensa. Recurso não provido. Atendidos os requisitos da substituição processual previstos no art. 286 do Código Civil, a cessão já produz os seus efeitos legais, o que legitima o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como a realizar os atos que visam a conservá-lo, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor." (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7019369-97.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em: 17/02/2023) [grifo nosso]”. “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a substituição processual pode ser admitida mesmo após decisão anterior que indeferiu a habilitação da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cessão de crédito não exige a anuência do devedor, conforme previsto no art. 286 do CC, sendo suficiente a comprovação da cessão para que o cessionário tenha legitimidade para atuar no polo ativo da demanda. O art. 109 do CPC permite a substituição processual pelo cessionário, independentemente da anuência do réu, quando este ainda não foi citado, como ocorre no caso concreto. O indeferimento inicial da substituição processual decorreu da ausência de comprovação da cessão do crédito. No entanto, com a juntada do "1º Aditivo ao Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Créditos e Outras Avenças", a omissão foi suprida, ficando demonstrada a titularidade do crédito pela recorrente. Os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual e da eficiência justificam a admissão da sucessão processual neste momento, especialmente porque a legitimidade processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão, independentemente da anuência do devedor, desde que comprove a cessão documentalmente. A substituição processual pode ser admitida a qualquer tempo, especialmente antes da citação do réu, desde que demonstrada a titularidade do crédito pelo cessionário." (TJSP - Agravo de Instrumento: 2053840-17.2025.8.26.000, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 11/03/2025) [grifo nosso]. “Ementa. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cessão de crédito. Pedido de substituição processual. Possibilidade. Inteligência do artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC. Desnecessidade de consentimento do devedor quanto à cessão do crédito. Necessidade, contudo, de juntada do termo de cessão. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP - Agravo de Instrumento: 2287594-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/10/2024) [grifo nosso]. Nos autos, encontra-se acostada cópia da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central Cível (ID 124970028), que autorizou o Administrador Judicial a promover a transferência da carteira de créditos consignados inadimplentes da Massa Falida para a arrematante B6 Assignee Assets Ltda. Ademais, consta decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, homologando a proposta apresentada. Além disso, a parte exequente original, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, ratificou as informações prestadas por B6 Assignee Assets Ltda., requerendo a substituição do polo ativo (ID 125366128). Diante disso, defiro o requerimento e determino a substituição do polo ativo da presente demanda, com a exclusão de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e a inclusão de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 49.380.692/0001-3. À CPE: proceda à retificação da autuação, conforme determinado. No mais, diante do retorno do ofício expedido ao TRT-14, que confirmou a regularidade da penhora determinada por este Juízo, acolho o requerimento da parte exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DECISÃO Vistos, Consta requerimento de substituição processual no polo ativo da presente demanda, para passar a constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, em razão da cessão do crédito executado nos presentes autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição no polo ativo, desde que comprovada a cessão do crédito: “EMENTA. Apelação cível. Substituição processual. Busca e apreensão. Pressuposto processual. Ausência. Citação. Não atendimento. Extinção sem resolução de mérito. Intimação pessoal do autor. Dispensa. Recurso não provido. Atendidos os requisitos da substituição processual previstos no art. 286 do Código Civil, a cessão já produz os seus efeitos legais, o que legitima o cessionário a perseguir o crédito adquirido, bem como a realizar os atos que visam a conservá-lo, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, conforme prevê o art. 293 do CC. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor." (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7019369-97.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em: 17/02/2023) [grifo nosso]”. “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a substituição processual pode ser admitida mesmo após decisão anterior que indeferiu a habilitação da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cessão de crédito não exige a anuência do devedor, conforme previsto no art. 286 do CC, sendo suficiente a comprovação da cessão para que o cessionário tenha legitimidade para atuar no polo ativo da demanda. O art. 109 do CPC permite a substituição processual pelo cessionário, independentemente da anuência do réu, quando este ainda não foi citado, como ocorre no caso concreto. O indeferimento inicial da substituição processual decorreu da ausência de comprovação da cessão do crédito. No entanto, com a juntada do "1º Aditivo ao Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Créditos e Outras Avenças", a omissão foi suprida, ficando demonstrada a titularidade do crédito pela recorrente. Os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processual e da eficiência justificam a admissão da sucessão processual neste momento, especialmente porque a legitimidade processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão, independentemente da anuência do devedor, desde que comprove a cessão documentalmente. A substituição processual pode ser admitida a qualquer tempo, especialmente antes da citação do réu, desde que demonstrada a titularidade do crédito pelo cessionário." (TJSP - Agravo de Instrumento: 2053840-17.2025.8.26.000, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 11/03/2025) [grifo nosso]. “Ementa. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cessão de crédito. Pedido de substituição processual. Possibilidade. Inteligência do artigo 778, § 1º, inciso III, do CPC. Desnecessidade de consentimento do devedor quanto à cessão do crédito. Necessidade, contudo, de juntada do termo de cessão. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." (TJSP - Agravo de Instrumento: 2287594-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/10/2024) [grifo nosso]. Nos autos, encontra-se acostada cópia da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central Cível (ID 124970028), que autorizou o Administrador Judicial a promover a transferência da carteira de créditos consignados inadimplentes da Massa Falida para a arrematante B6 Assignee Assets Ltda. Ademais, consta decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, homologando a proposta apresentada. Além disso, a parte exequente original, MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, ratificou as informações prestadas por B6 Assignee Assets Ltda., requerendo a substituição do polo ativo (ID 125366128). Diante disso, defiro o requerimento e determino a substituição do polo ativo da presente demanda, com a exclusão de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e a inclusão de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, inscrito no CNPJ sob o n. 49.380.692/0001-3. À CPE: proceda à retificação da autuação, conforme determinado. No mais, diante do retorno do ofício expedido ao TRT-14, que confirmou a regularidade da penhora determinada por este Juízo, acolho o requerimento da parte exequente e determino a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito
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Data: 2025-09-08
Importado em: 13 de Setembro de 2025 às 11:29
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Tipo: ANDAMENTO
Concedida a substituição/sucessão de parte
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2025-08-26
Importado em: 27 de Agosto de 2025 às 08:07
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-08-18
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
'(advogado) da função de representante '
'do outorgante (cliente), de modo que '
'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
'poderes poderá cobrar os honorários '
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'Prova > Instrumento de Procuração > '
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Data: 2025-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
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'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
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Data: 2025-08-14
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2025-08-14
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-08-08
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2025-08-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2025.
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'julgamento, após discussão em sessão '
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Data: 2025-08-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO0002867A INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por oportuno.
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Data: 2025-08-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Data: 2025-08-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) EXECUTADO: IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO0002867A INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por oportuno.
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Data: 2025-08-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2025-08-07
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-18
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/07/2025 23:59.
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Data: 2025-07-18
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Data: 2025-07-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2025-07-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 03/07/2025 23:59.
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Data: 2025-07-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Data: 2025-07-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-07-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-06-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte exequente, na qual requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para que este informe se a penhora determinada por este juízo permanece ativa. Requer o exequente que o TRT14 informe: (i) o valor mensal retido; (ii) o período de efetivação dos descontos; (iii) eventual interrupção dos repasses e respectiva justificativa, em nome da executada ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA, CPF 784.346.457-34. Verifica-se a determinação de penhora dos rendimentos da executa em decisão de ID 58281691, bem como o cumprimento da determinação pelo suscitado tribunal conforme ofício de ID 59022583. Assim, atento ao princípio da cooperação, defiro o pedido e determino que se expeça ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para que este informe o necessário. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 7 de junho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se manifestação da parte exequente, na qual requer a expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para que este informe se a penhora determinada por este juízo permanece ativa. Requer o exequente que o TRT14 informe: (i) o valor mensal retido; (ii) o período de efetivação dos descontos; (iii) eventual interrupção dos repasses e respectiva justificativa, em nome da executada ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA, CPF 784.346.457-34. Verifica-se a determinação de penhora dos rendimentos da executa em decisão de ID 58281691, bem como o cumprimento da determinação pelo suscitado tribunal conforme ofício de ID 59022583. Assim, atento ao princípio da cooperação, defiro o pedido e determino que se expeça ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para que este informe o necessário. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 7 de junho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito
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Data: 2025-06-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
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Data: 2025-06-06
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2025-06-05
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'tendo se encerrado.',
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Data: 2024-03-01
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-02-20
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 19/02/2024 23:59.
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Data: 2024-02-20
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 19/02/2024 23:59.
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Data: 2024-02-20
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-02-20
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 19/02/2024 23:59.
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Data: 2024-02-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de outras peças
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Data: 2024-02-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de outras peças
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Data: 2024-02-06
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-02-06
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Data: 2024-02-06
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Data: 2024-02-06
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Data: 2024-02-06
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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Data: 2024-02-06
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 06/02/2024.
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Data: 2024-02-06
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos, Retornaram os autos conclusos em razão de reposta do DETRAN/RO, informando que não pode retirar as restrições lançadas sobre os veículos da parte executada, uma vez que elas foram inseridas via RENAJUD e somente o Poder Judiciário tem acesso a tal sistema para excluir as restrições (ID n. 100344328). Assim, retirei nesta data as restrições que pendiam sobre os veículos FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa OAG3702-RO e GM/PRISMA MAXX, placa NDZ6011-RO, conforme comprovantes anexos. Nada mais pendente, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 05 anos, conforme despacho anterior de ID n. 98491832 , até que seja finalizado os descontos na folha de pagamento da parte devedora. Mantenham-se os autos no arquivo durante o tempo da suspensão. Terminados os descontos, os quais perdurarão até o pagamento do débito, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito
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Data: 2024-02-06
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Data: 2024-02-06
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Data: 2024-02-06
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos, Retornaram os autos conclusos em razão de reposta do DETRAN/RO, informando que não pode retirar as restrições lançadas sobre os veículos da parte executada, uma vez que elas foram inseridas via RENAJUD e somente o Poder Judiciário tem acesso a tal sistema para excluir as restrições (ID n. 100344328). Assim, retirei nesta data as restrições que pendiam sobre os veículos FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa OAG3702-RO e GM/PRISMA MAXX, placa NDZ6011-RO, conforme comprovantes anexos. Nada mais pendente, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 05 anos, conforme despacho anterior de ID n. 98491832 , até que seja finalizado os descontos na folha de pagamento da parte devedora. Mantenham-se os autos no arquivo durante o tempo da suspensão. Terminados os descontos, os quais perdurarão até o pagamento do débito, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos, Retornaram os autos conclusos em razão de reposta do DETRAN/RO, informando que não pode retirar as restrições lançadas sobre os veículos da parte executada, uma vez que elas foram inseridas via RENAJUD e somente o Poder Judiciário tem acesso a tal sistema para excluir as restrições (ID n. 100344328). Assim, retirei nesta data as restrições que pendiam sobre os veículos FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, placa OAG3702-RO e GM/PRISMA MAXX, placa NDZ6011-RO, conforme comprovantes anexos. Nada mais pendente, mantenho a suspensão do processo pelo prazo de 05 anos, conforme despacho anterior de ID n. 98491832 , até que seja finalizado os descontos na folha de pagamento da parte devedora. Mantenham-se os autos no arquivo durante o tempo da suspensão. Terminados os descontos, os quais perdurarão até o pagamento do débito, retornem os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito
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Data: 2024-02-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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Data: 2024-02-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2024-01-10
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Juntada de certidão
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Data: 2024-01-10
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Data: 2023-12-18
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
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Data: 2023-12-18
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 18/12/2023.
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Data: 2023-12-18
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Em atenção ao pedido de id. 99894530, nesta data foi determinado, novamente, que seja feita a baixa na restrição de transferência feita sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902 e vinculada a estes autos, conforme demonstrativo anexo. Caso a restrição não seja baixada, determino que seja oficiado ao DETRAN para que proceda a baixa da restrição de transferência feita sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902, de propriedade de ANA BEATRIZ PASSOS N BRAGA, CPF 784.346.457-34, nos autos 7042418-46.2017.8.22.0001 , em trâmite nesta 5ª Vara. Caso haja algum óbice procedimental interno para o cumprimento da ordem, deverá o DETRAN comunicar este juízo e submeter à novas deliberações. Esclareço que este juízo já solicitou por duas vezes, mediante sistema, a baixa da restrição de transferência, porém, o registro continua ativo. Visando a celeridade e, ainda, o interesse da executada, autorizo que a mesma compareça junto ao DETRAN a fim de promover a baixa. A parte deverá comparecer munida desta decisão, do comprovante de retirada da restrição que segue anexo e do comprovante de id.98492431. O processo é público e, portanto, pode ser conferido pelo servidor por meio do QRcode e demais informações constantes desta decisão. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, suspenda-se os autos nos termos do id. 99350547. Intimem-se. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2023-12-18
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Em atenção ao pedido de id. 99894530, nesta data foi determinado, novamente, que seja feita a baixa na restrição de transferência feita sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902 e vinculada a estes autos, conforme demonstrativo anexo. Caso a restrição não seja baixada, determino que seja oficiado ao DETRAN para que proceda a baixa da restrição de transferência feita sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902, de propriedade de ANA BEATRIZ PASSOS N BRAGA, CPF 784.346.457-34, nos autos 7042418-46.2017.8.22.0001 , em trâmite nesta 5ª Vara. Caso haja algum óbice procedimental interno para o cumprimento da ordem, deverá o DETRAN comunicar este juízo e submeter à novas deliberações. Esclareço que este juízo já solicitou por duas vezes, mediante sistema, a baixa da restrição de transferência, porém, o registro continua ativo. Visando a celeridade e, ainda, o interesse da executada, autorizo que a mesma compareça junto ao DETRAN a fim de promover a baixa. A parte deverá comparecer munida desta decisão, do comprovante de retirada da restrição que segue anexo e do comprovante de id.98492431. O processo é público e, portanto, pode ser conferido pelo servidor por meio do QRcode e demais informações constantes desta decisão. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, suspenda-se os autos nos termos do id. 99350547. Intimem-se. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Em atenção ao pedido de id. 99894530, nesta data foi determinado, novamente, que seja feita a baixa na restrição de transferência feita sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902 e vinculada a estes autos, conforme demonstrativo anexo. Caso a restrição não seja baixada, determino que seja oficiado ao DETRAN para que proceda a baixa da restrição de transferência feita sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902, de propriedade de ANA BEATRIZ PASSOS N BRAGA, CPF 784.346.457-34, nos autos 7042418-46.2017.8.22.0001 , em trâmite nesta 5ª Vara. Caso haja algum óbice procedimental interno para o cumprimento da ordem, deverá o DETRAN comunicar este juízo e submeter à novas deliberações. Esclareço que este juízo já solicitou por duas vezes, mediante sistema, a baixa da restrição de transferência, porém, o registro continua ativo. Visando a celeridade e, ainda, o interesse da executada, autorizo que a mesma compareça junto ao DETRAN a fim de promover a baixa. A parte deverá comparecer munida desta decisão, do comprovante de retirada da restrição que segue anexo e do comprovante de id.98492431. O processo é público e, portanto, pode ser conferido pelo servidor por meio do QRcode e demais informações constantes desta decisão. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, suspenda-se os autos nos termos do id. 99350547. Intimem-se. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2023-12-15
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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Data: 2023-12-14
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2023-12-14
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Juntada de Petição de petição
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-12-07
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Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 06/12/2023 23:59.
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Data: 2023-12-07
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Data: 2023-12-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Data: 2023-12-04
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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'imprensa oficial.',
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Data: 2023-12-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 04/12/2023.
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'na imprensa oficial.',
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Data: 2023-12-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos. Os autos vieram para regularização da movimentação suspensão no sistema. Assim, considerando que persiste o motivo da suspensão, mantenham-se os autos suspensos conforme despacho anterior. Intimem-se. sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 PODER '
'JUDICIÁRIO \xa0Porto Velho - 5ª Vara Cível\xa0 Processo:\xa0'
'7042418-46.2017.8.22.0001\xa0 Classe:\xa0Cumprimento de '
'sentença\xa0 Assunto:\xa0Contratos Bancários\xa0 Parte '
'autora:\xa0EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 '
'Advogado da parte autora:\xa0ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE '
'NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA '
'FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 Parte requerida:\xa0EXECUTADO: '
'ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA\xa0 Advogado da parte '
'requerida:\xa0ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE '
'OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, '
'IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº '
'RO6413\xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0\xa0 '
'DESPACHO Vistos. Os autos vieram para regularização da '
'movimentação suspensão no sistema. Assim, considerando que '
'persiste o motivo da suspensão, mantenham-se os autos suspensos '
'conforme despacho anterior. Intimem-se. \xa0 \xa0 sexta-feira, 1 '
'de dezembro de 2023\xa0 \xa0 Haroldo de Araujo Abreu Neto\xa0 '
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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Data: 2023-12-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2023-12-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos. Os autos vieram para regularização da movimentação suspensão no sistema. Assim, considerando que persiste o motivo da suspensão, mantenham-se os autos suspensos conforme despacho anterior. Intimem-se. sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: EXECUTADO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos. Os autos vieram para regularização da movimentação suspensão no sistema. Assim, considerando que persiste o motivo da suspensão, mantenham-se os autos suspensos conforme despacho anterior. Intimem-se. sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
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Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-12-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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Data: 2023-12-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2023-11-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2023-11-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-11-27
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-11-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 13/11/2023.
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 13/11/2023.
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos. Ante a anuência da parte exequente (id. 98056622), defiro o pedido de id. 91570414 e, nesta data, determinei a retirada da restrição existente sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902, conforme demonstrativo anexo. Não havendo outros requerimentos pendentes de análise, cumpra-se o despacho de id.78958282, suspendendo o processo por 05 (cinco) anos. Intimem-se. sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-11-13
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-11-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos. Ante a anuência da parte exequente (id. 98056622), defiro o pedido de id. 91570414 e, nesta data, determinei a retirada da restrição existente sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902, conforme demonstrativo anexo. Não havendo outros requerimentos pendentes de análise, cumpra-se o despacho de id.78958282, suspendendo o processo por 05 (cinco) anos. Intimem-se. sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2023-11-13
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos. Ante a anuência da parte exequente (id. 98056622), defiro o pedido de id. 91570414 e, nesta data, determinei a retirada da restrição existente sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902, conforme demonstrativo anexo. Não havendo outros requerimentos pendentes de análise, cumpra-se o despacho de id.78958282, suspendendo o processo por 05 (cinco) anos. Intimem-se. sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Vistos. Ante a anuência da parte exequente (id. 98056622), defiro o pedido de id. 91570414 e, nesta data, determinei a retirada da restrição existente sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4 – PLACA OAG3702/RO – RENAVAM 992504902, conforme demonstrativo anexo. Não havendo outros requerimentos pendentes de análise, cumpra-se o despacho de id.78958282, suspendendo o processo por 05 (cinco) anos. Intimem-se. sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Tipo: ANDAMENTO
Determinado o arquivamento
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Data: 2023-11-01
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Data: 2023-11-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO MACEDO em 31/10/2023 23:59.
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Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-10-31
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Data: 2023-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-10-23
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Data: 2023-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 23/10/2023.
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Data: 2023-10-23
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Trata-se de pedido de retirada de restrição de circulação feita sobre veículo, sob a alegação de que a parte executada já está adimplindo a dívida por meio de penhora no salário. Ao analisar o processo observa-se que não há qualquer restrição de circulação mas, tão somente, restrição de transferência do bem. Faculto à parte exequente se manifestar acerca do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 PODER '
'JUDICIÁRIO \xa0Porto Velho - 5ª Vara Cível\xa0 Fórum Geral '
'Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, '
'Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo:\xa0'
'7042418-46.2017.8.22.0001\xa0 Classe:\xa0Cumprimento de '
'sentença\xa0 Assunto:\xa0Contratos Bancários\xa0 Parte '
'autora:\xa0REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 '
'Advogado da parte autora:\xa0ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE '
'NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA '
'FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 Parte requerida:\xa0REQUERIDO: '
'ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA\xa0 Advogado da parte '
'requerida:\xa0ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE '
'OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, '
'IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413\xa0 \xa0 DESPACHO Trata-se '
'de pedido de retirada de restrição de circulação feita sobre '
'veículo, sob a alegação de que a parte executada já está '
'adimplindo a dívida por meio de penhora no salário. Ao analisar '
'o processo observa-se que não há qualquer restrição de '
'circulação mas, tão somente, restrição de transferência do '
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'de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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'id': 16580780812,
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'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2023-10-23
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023',
'data': '2023-10-23',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2023-10-23
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Data: 2023-10-23
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Trata-se de pedido de retirada de restrição de circulação feita sobre veículo, sob a alegação de que a parte executada já está adimplindo a dívida por meio de penhora no salário. Ao analisar o processo observa-se que não há qualquer restrição de circulação mas, tão somente, restrição de transferência do bem. Faculto à parte exequente se manifestar acerca do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Trata-se de pedido de retirada de restrição de circulação feita sobre veículo, sob a alegação de que a parte executada já está adimplindo a dívida por meio de penhora no salário. Ao analisar o processo observa-se que não há qualquer restrição de circulação mas, tão somente, restrição de transferência do bem. Faculto à parte exequente se manifestar acerca do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Processo: 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Parte autora: REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: REQUERIDO: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 DESPACHO Trata-se de pedido de retirada de restrição de circulação feita sobre veículo, sob a alegação de que a parte executada já está adimplindo a dívida por meio de penhora no salário. Ao analisar o processo observa-se que não há qualquer restrição de circulação mas, tão somente, restrição de transferência do bem. Faculto à parte exequente se manifestar acerca do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2023-10-20
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2023-10-20
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2023-10-19
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-10-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-10-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-10-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2023-10-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
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Data: 2023-10-19
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-19
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
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'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
'conteudo': 'Processo Desarquivado',
'data': '2023-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'id': 29064399902,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2023-10-19',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 491021131,
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'id': 29064399925,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-19
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
'após ter sido registrado algum dos '
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'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
'nome': 'Desarquivamento'},
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'data': '2023-10-19',
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'(Outras)',
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'id': 13820737945,
'texto_categoria': None,
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Data: 2023-06-02
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2023-06-02',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2022-08-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO MACEDO em 28/07/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO MACEDO em 28/07/2022 23:59.',
'data': '2022-08-03',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820737821,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em '
'28/07/2022 23:59.',
'data': '2022-08-03',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
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Data: 2022-07-25
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59.
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA
AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
DESPACHO
Diante do pedido da parte (id.78781449) e das circunstâncias dos autos, suspendo o processo por 05 (cinco) anos.
Aguarde-se em arquivo provisório.
Intimem-se.
segunda-feira, 4 de julho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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Data: 2022-07-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-07-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSA
AZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
DESPACHO
Diante do pedido da parte (id.78781449) e das circunstâncias dos autos, suspendo o processo por 05 (cinco) anos.
Aguarde-se em arquivo provisório.
Intimem-se.
segunda-feira, 4 de julho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-07-04',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820736964,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-04
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Determinado o arquivamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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'data': '2022-07-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820736912,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2022-07-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820736835,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2022-07-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2022-07-01',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2022-07-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2022-07-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-07-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2022-07-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820736749,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2022-06-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'id': 13820736749,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-06-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2022-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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Data: 2022-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 27/06/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 27/06/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'data': '2022-06-24',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'texto_categoria': None,
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 27/06/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 27/06/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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'data': '2022-06-24',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'data': '2022-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820736582,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Reitero o despacho de id.70770015 no que atine ao pedido de consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Destaco quea parte executada é servidora pública e já está com parte do seu salário penhorado mensalmente, conforme decisão de id. 62426702.A penhora foi determinada de acordo com a razoabilidade e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência. Assim, não cabe arealização de penhora online no presente caso se não há qualquer indício de que a parte possui outras fontes de renda, sob pena de seferir a regra da impenhorabilidade do salário.
Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito.
Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia.
Intimem-se.
quinta-feira, 23 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'DESPACHO \n'
' Reitero o despacho de id.70770015 no que atine ao pedido de '
'consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Destaco '
'quea parte executada é servidora pública e já está com parte do '
'seu salário penhorado mensalmente, conforme decisão de id. '
'62426702.A penhora foi determinada de acordo com a razoabilidade '
'e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência. Assim, '
'não cabe arealização de penhora online no presente caso se não '
'há qualquer indício de que a parte possui outras fontes de '
'renda, sob pena de seferir a regra da impenhorabilidade do '
'salário. \n'
' Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) '
'dias para que se manifeste, requerendo o que entender de '
'direito. \n'
' Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 '
'do CPC, em caso de inércia. \n'
' Intimem-se. \n'
' quinta-feira, 23 de junho de 2022 \n'
' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
' Juiz de Direito \n'
' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia',
'data': '2022-06-24',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22086,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
'processo_fonte_id': 386003191,
'sigla': 'DJRO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11740216457,
'texto_categoria': 'Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo '
'Administrativo',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS'}
Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
'data': '2022-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820736582,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Reitero o despacho de id.70770015 no que atine ao pedido de consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Destaco quea parte executada é servidora pública e já está com parte do seu salário penhorado mensalmente, conforme decisão de id. 62426702.A penhora foi determinada de acordo com a razoabilidade e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência. Assim, não cabe arealização de penhora online no presente caso se não há qualquer indício de que a parte possui outras fontes de renda, sob pena de seferir a regra da impenhorabilidade do salário.
Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito.
Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia.
Intimem-se.
quinta-feira, 23 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'DESPACHO \n'
' Reitero o despacho de id.70770015 no que atine ao pedido de '
'consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Destaco '
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'62426702.A penhora foi determinada de acordo com a razoabilidade '
'e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência. Assim, '
'não cabe arealização de penhora online no presente caso se não '
'há qualquer indício de que a parte possui outras fontes de '
'renda, sob pena de seferir a regra da impenhorabilidade do '
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 27/06/2022.
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Reitero o despacho de id.70770015 no que atine ao pedido de consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Destaco quea parte executada é servidora pública e já está com parte do seu salário penhorado mensalmente, conforme decisão de id. 62426702.A penhora foi determinada de acordo com a razoabilidade e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência. Assim, não cabe arealização de penhora online no presente caso se não há qualquer indício de que a parte possui outras fontes de renda, sob pena de seferir a regra da impenhorabilidade do salário.
Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito.
Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia.
Intimem-se.
quinta-feira, 23 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Reitero o despacho de id.70770015 no que atine ao pedido de consulta ao sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Destaco quea parte executada é servidora pública e já está com parte do seu salário penhorado mensalmente, conforme decisão de id. 62426702.A penhora foi determinada de acordo com a razoabilidade e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência. Assim, não cabe arealização de penhora online no presente caso se não há qualquer indício de que a parte possui outras fontes de renda, sob pena de seferir a regra da impenhorabilidade do salário.
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Intimem-se.
quinta-feira, 23 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2022-06-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
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Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito.
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Intimem-se.
quinta-feira, 23 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2022-06-23
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2022-06-22
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2022-06-19
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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Data: 2022-06-08
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Nesta data foi promovida a substituição da restrição feita sobre o veículo, conforme demonstrativos anexos, com a finalidade de resguardaro direito de ambas as partes.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC.
Intimem-se.
terça-feira, 7 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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'conteudo': 'DESPACHO \n'
' Vistos. \n'
' Nesta data foi promovida a substituição da restrição feita '
'sobre o veículo, conforme demonstrativos anexos, com a '
'finalidade de resguardaro direito de ambas as partes. \n'
' Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do '
'feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) '
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'CPC. \n'
' Intimem-se. \n'
' terça-feira, 7 de junho de 2022 \n'
' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
' Juiz de Direito',
'data': '2022-06-08',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22086,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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Data: 2022-06-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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'na imprensa oficial.',
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Data: 2022-06-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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Data: 2022-06-08
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Nesta data foi promovida a substituição da restrição feita sobre o veículo, conforme demonstrativos anexos, com a finalidade de resguardaro direito de ambas as partes.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC.
Intimem-se.
terça-feira, 7 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Data: 2022-06-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Nesta data foi promovida a substituição da restrição feita sobre o veículo, conforme demonstrativos anexos, com a finalidade de resguardaro direito de ambas as partes.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC.
Intimem-se.
terça-feira, 7 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Data: 2022-06-08
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
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terça-feira, 7 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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Data: 2022-06-08
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DESPACHO
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terça-feira, 7 de junho de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-05-26
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Data: 2022-05-26
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Data: 2022-05-23
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
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'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
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'Certidão de Alteração de Classe',
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'SENTENÇA (156)',
'data': '2022-05-23',
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSA AZE-
VEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
DESPACHO
Vistos.
À CPE: altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.
As custas diferidas referem às custas judiciais descritas no art. 2º da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas). O referido artigo é claro aoexcluir destas custas, aquelas inerentes às diligências de buscas de endereços e assemelhados. Veja-se:
Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal,as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º. Nas custas judiciais não se incluem:
[...]
VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra desigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis;
Isto posto, para possibilitar o deferimento do pedido do exequente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas da diligência pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas).
Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que pormeio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada umadelas.
Pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC em caso de inércia.
Intimem-se.
sexta-feira, 6 de maio de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Data: 2022-05-09
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Data: 2022-05-09
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSA AZE-
VEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
DESPACHO
Vistos.
À CPE: altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.
As custas diferidas referem às custas judiciais descritas no art. 2º da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas). O referido artigo é claro aoexcluir destas custas, aquelas inerentes às diligências de buscas de endereços e assemelhados. Veja-se:
Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal,as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º. Nas custas judiciais não se incluem:
[...]
VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra desigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis;
Isto posto, para possibilitar o deferimento do pedido do exequente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas da diligência pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas).
Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que pormeio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada umadelas.
Pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC em caso de inércia.
Intimem-se.
sexta-feira, 6 de maio de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Data: 2022-05-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-05-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSA AZE-
VEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
DESPACHO
Vistos.
À CPE: altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.
As custas diferidas referem às custas judiciais descritas no art. 2º da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas). O referido artigo é claro aoexcluir destas custas, aquelas inerentes às diligências de buscas de endereços e assemelhados. Veja-se:
Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal,as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º. Nas custas judiciais não se incluem:
[...]
VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra desigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis;
Isto posto, para possibilitar o deferimento do pedido do exequente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas da diligência pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas).
Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que pormeio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada umadelas.
Pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC em caso de inércia.
Intimem-se.
sexta-feira, 6 de maio de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSA AZE-
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Dalmo Antônio de Castro Bezerra
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Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSA AZE-
VEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
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Data: 2022-04-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2022-03-03
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Juntada de Petição de petição
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413DESPACHO
Em que pese o alegado pela parte exequente, acolho a justificativa apresentada pela parte executada e afasto o descumprimento dodisposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que aparentemente não é o caso de ocultação de bens mas, sim, daausência deles.
Para possibilitar o deferimento do pedido do exequente no que se refere à diligências para a busca de bens, concedo o prazo de 15dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento deCustas).
Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que pormeio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada umadelas.
Desde já indefiro o pedido de penhora no sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, uma vez que não há justificativa para a suarealização. A parte executada é servidora pública e já está com parte do seu salário penhorado mensalmente, conforme id. 62426702. Apenhora foi determinada de acordo com a razoabilidade e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência.
Assim, não cabe a realização de penhora online no presente caso se não resta demonstrado que a parte possui outras fontes de renda,sob pena de se ferir a regra da impenhorabilidade do salário.
Ressalto que a modalidade de diligência exige a verificação diária do resultado e de forma manual pelo juízo para evitar excesso deindisponibilidade de valores e, até mesmo, futura arguição de abuso de autoridade, nos termos do artigo 36 da Lei 13.869/2019. Assim,somente deve ser realizada de forma excepcional, desde que justificada a sua utilidade.
Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito.
Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia.
Intimem-se.
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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'conteudo': 'Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE '
'AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB '
'nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413DESPACHO \n'
' Em que pese o alegado pela parte exequente, acolho a '
'justificativa apresentada pela parte executada e afasto o '
'descumprimento dodisposto no art. 774, inc. V, do Código de '
'Processo Civil, uma vez que aparentemente não é o caso de '
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' Desde já indefiro o pedido de penhora no sistema Sisbajud na '
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'62426702. Apenhora foi determinada de acordo com a razoabilidade '
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' Assim, não cabe a realização de penhora online no presente caso '
'se não resta demonstrado que a parte possui outras fontes de '
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'id': 11740216441,
'texto_categoria': 'Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo '
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Data: 2022-02-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-02-24
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Justiça Eletrônico',
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Data: 2022-02-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413DESPACHO
Em que pese o alegado pela parte exequente, acolho a justificativa apresentada pela parte executada e afasto o descumprimento dodisposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que aparentemente não é o caso de ocultação de bens mas, sim, daausência deles.
Para possibilitar o deferimento do pedido do exequente no que se refere à diligências para a busca de bens, concedo o prazo de 15dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento deCustas).
Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que pormeio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada umadelas.
Desde já indefiro o pedido de penhora no sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, uma vez que não há justificativa para a suarealização. A parte executada é servidora pública e já está com parte do seu salário penhorado mensalmente, conforme id. 62426702. Apenhora foi determinada de acordo com a razoabilidade e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência.
Assim, não cabe a realização de penhora online no presente caso se não resta demonstrado que a parte possui outras fontes de renda,sob pena de se ferir a regra da impenhorabilidade do salário.
Ressalto que a modalidade de diligência exige a verificação diária do resultado e de forma manual pelo juízo para evitar excesso deindisponibilidade de valores e, até mesmo, futura arguição de abuso de autoridade, nos termos do artigo 36 da Lei 13.869/2019. Assim,somente deve ser realizada de forma excepcional, desde que justificada a sua utilidade.
Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito.
Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia.
Intimem-se.
quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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'AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB '
'nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413DESPACHO \n'
' Em que pese o alegado pela parte exequente, acolho a '
'justificativa apresentada pela parte executada e afasto o '
'descumprimento dodisposto no art. 774, inc. V, do Código de '
'Processo Civil, uma vez que aparentemente não é o caso de '
'ocultação de bens mas, sim, daausência deles. \n'
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Data: 2022-02-24
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413DESPACHO
Em que pese o alegado pela parte exequente, acolho a justificativa apresentada pela parte executada e afasto o descumprimento dodisposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que aparentemente não é o caso de ocultação de bens mas, sim, daausência deles.
Para possibilitar o deferimento do pedido do exequente no que se refere à diligências para a busca de bens, concedo o prazo de 15dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento deCustas).
Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que pormeio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada umadelas.
Desde já indefiro o pedido de penhora no sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, uma vez que não há justificativa para a suarealização. A parte executada é servidora pública e já está com parte do seu salário penhorado mensalmente, conforme id. 62426702. Apenhora foi determinada de acordo com a razoabilidade e, ainda, observou o limite aceito pela jurisprudência.
Assim, não cabe a realização de penhora online no presente caso se não resta demonstrado que a parte possui outras fontes de renda,sob pena de se ferir a regra da impenhorabilidade do salário.
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Isto tudo posto, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que entender de direito.
Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia.
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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413DESPACHO
Em que pese o alegado pela parte exequente, acolho a justificativa apresentada pela parte executada e afasto o descumprimento dodisposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, uma vez que aparentemente não é o caso de ocultação de bens mas, sim, daausência deles.
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Assim, não cabe a realização de penhora online no presente caso se não resta demonstrado que a parte possui outras fontes de renda,sob pena de se ferir a regra da impenhorabilidade do salário.
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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
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Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176A, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867A, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413DESPACHO
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Para possibilitar o deferimento do pedido do exequente no que se refere à diligências para a busca de bens, concedo o prazo de 15dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento deCustas).
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Pena de arquivamento/suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC, em caso de inércia.
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quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Data: 2021-12-10
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
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Data: 2021-12-10
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Data: 2021-12-10
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-12-10
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO
Fica a parte AUTORA intimada a promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, requerendo o que pretende de direito, sob pena deextinção/suspensão e arquivamento.
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'endereço eletrônico '
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Data: 2021-12-10
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Data: 2021-12-10
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Data: 2021-12-10
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Data: 2021-12-10
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Data: 2021-12-10
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
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Data: 2021-12-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2021-12-09
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Data: 2021-12-03
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Decorrido prazo de IGOR MARTINS RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.
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Data: 2021-12-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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Data: 2021-11-09
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
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Data: 2021-11-09
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Os arts. 772, III, e 774, V, do CPC, admitem a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. Para tanto, não estabeleceuqualquer exigência para a sua implementação.
Nesse sentido, o fato de não serem encontrados bens penhoráveis nas diligências realizadas até o momento não inviabiliza a intimaçãoda executada, que tem o dever de contribuir para o adequado deslinde do feito.
Considerando a dificuldade de se encontrar bens em nome do executado, bem como, verificando que o feito se arrasta a bastante tempoimpossibilitando a parte exequente em receber seu crédito, revela-se pertinente a intimação da parte devedora por seus patronos, paraque INDIQUE onde se encontra os bens sujeitos à execução, sob pena de multa sobre o valor atualizado da dívida.
Intimem-se.
segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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' Vistos. \n'
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Data: 2021-11-09
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Data: 2021-11-09
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
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Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Dalmo Antônio de Castro Bezerra
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Vistos.
Os arts. 772, III, e 774, V, do CPC, admitem a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. Para tanto, não estabeleceuqualquer exigência para a sua implementação.
Nesse sentido, o fato de não serem encontrados bens penhoráveis nas diligências realizadas até o momento não inviabiliza a intimaçãoda executada, que tem o dever de contribuir para o adequado deslinde do feito.
Considerando a dificuldade de se encontrar bens em nome do executado, bem como, verificando que o feito se arrasta a bastante tempoimpossibilitando a parte exequente em receber seu crédito, revela-se pertinente a intimação da parte devedora por seus patronos, paraque INDIQUE onde se encontra os bens sujeitos à execução, sob pena de multa sobre o valor atualizado da dívida.
Intimem-se.
segunda-feira, 8 de novembro de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 13/10/2021 23:59.
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Data: 2021-10-14
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO MACEDO em 13/10/2021 23:59.
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Data: 2021-09-30
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Publicado DESPACHO em 21/09/2021.
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Data: 2021-09-20
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
DESPACHO/CARTA/OFICIO
Vistos.
Os depósitos estão sendo realizados pelo TRT desde 23/07/2021 (id.61817199), em cumprimento à decisão judicial de id. 58281691 quedeterminou a penhora de 15% dos rendimentos do devedor ( ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA - CPF: 784.346.457-34 )até a satisfação do crédito (R$1.364.248,70).
Tendo em vista o valor da dívida e o valor do desconto mensal, a parte exequente deverá indicar conta específica de sua titularidade paraque os depósitos sejam feitos diretamente em sua conta. Prazo de 15 (quinze) dias.
Vindo a manifestação, oficie-se ao TRT para que continue realizando os descontos nos termos e até o limite indicado na decisãosupramencionada, mas os depósitos dos valores deverão ser feitos diretamente na conta indicada pelo exequente.
Por fim, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente na quantia existente na conta judicial vinculada ao processo,conta n. 2848/040/01745506-0.
Aguarde-se o adimplemento da dívida em arquivo provisório, fato que deverá ser informado nos autos pelo exequente.
Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.
Intimem-se.
VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFICIO
sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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'conteudo': 'Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE '
'AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB '
'nº RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413 \n'
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Data: 2021-09-20
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
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Intimem-se.
VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFICIO
sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
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Intimem-se.
VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFICIO
sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
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Os depósitos estão sendo realizados pelo TRT desde 23/07/2021 (id.61817199), em cumprimento à decisão judicial de id. 58281691 quedeterminou a penhora de 15% dos rendimentos do devedor ( ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA - CPF: 784.346.457-34 )até a satisfação do crédito (R$1.364.248,70).
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Por fim, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente na quantia existente na conta judicial vinculada ao processo,conta n. 2848/040/01745506-0.
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VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFICIO
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Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176, VANESSAAZEVEDO MACEDO, OAB nº RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES, OAB nº RO6413
DESPACHO/CARTA/OFICIO
Vistos.
Os depósitos estão sendo realizados pelo TRT desde 23/07/2021 (id.61817199), em cumprimento à decisão judicial de id. 58281691 quedeterminou a penhora de 15% dos rendimentos do devedor ( ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA - CPF: 784.346.457-34 )até a satisfação do crédito (R$1.364.248,70).
Tendo em vista o valor da dívida e o valor do desconto mensal, a parte exequente deverá indicar conta específica de sua titularidade paraque os depósitos sejam feitos diretamente em sua conta. Prazo de 15 (quinze) dias.
Vindo a manifestação, oficie-se ao TRT para que continue realizando os descontos nos termos e até o limite indicado na decisãosupramencionada, mas os depósitos dos valores deverão ser feitos diretamente na conta indicada pelo exequente.
Por fim, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do exequente na quantia existente na conta judicial vinculada ao processo,conta n. 2848/040/01745506-0.
Aguarde-se o adimplemento da dívida em arquivo provisório, fato que deverá ser informado nos autos pelo exequente.
Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.
Intimem-se.
VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFICIO
sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-09-02
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-09-02
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO MACEDO em 31/08/2021 23:59.
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Decorrido prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 31/08/2021 23:59.
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Data: 2021-08-18
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de IGOR MARTINS RODRIGUES em 17/08/2021 23:59:59.
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Data: 2021-08-18
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 17/08/2021 23:59:59.
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Data: 2021-08-17
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Data: 2021-08-17
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Juntada de certidão
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Data: 2021-08-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
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Data: 2021-08-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
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Data: 2021-08-16
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Expedição de Ofício.
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Data: 2021-08-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
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Data: 2021-08-13
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Publicado DESPACHO em 16/08/2021.
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Data: 2021-08-13
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Data: 2021-08-13
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-08-13
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2021-08-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira os valores de ID. 61053249, sem encerramento da conta judicial, em favor daconta bancária indicada pela parte credora (Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - CNPJ 62.136.254/0001-99, junto ao Banco doBrasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3).
Sem prejuízo, oficie-se o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, solicitando que doravante os valores decorrentes da ordem depenhora exarada destes autos devam ser depositados em conta de titularidade da parte credora (Massa Falida do Banco Cruzeiro do SulS.A. - CNPJ 62.136.254/0001-99, junto ao Banco do Brasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3) até a satisfação integral.
Intimem-se
quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
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Data: 2021-08-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 16/08/2021.
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-08-13
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira os valores de ID. 61053249, sem encerramento da conta judicial, em favor daconta bancária indicada pela parte credora (Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - CNPJ 62.136.254/0001-99, junto ao Banco doBrasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3).
Sem prejuízo, oficie-se o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, solicitando que doravante os valores decorrentes da ordem depenhora exarada destes autos devam ser depositados em conta de titularidade da parte credora (Massa Falida do Banco Cruzeiro do SulS.A. - CNPJ 62.136.254/0001-99, junto ao Banco do Brasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3) até a satisfação integral.
Intimem-se
quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
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Intimem-se
quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2021-07-16
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes autos.
Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 (trinta) dias.
No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que os depósitos sejam realizados diretamente na conta da parte exequente,considerando o valor da dívida e o período de tempo necessário para a sua quitação.
Assim, no prazo acima concedido, determino que a parte exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o depósito diretamenteem suas contas.
Ficam as partes intimadas acerca deste DESPACHO.
quinta-feira, 15 de julho de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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' Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 '
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' No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que '
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' Assim, no prazo acima concedido, determino que a parte '
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' Ficam as partes intimadas acerca deste DESPACHO. \n'
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' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
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Data: 2021-07-16
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Data: 2021-07-16
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Data: 2021-07-16
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado DESPACHO em 19/07/2021.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2021-07-16
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2021-07-16
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes autos.
Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 (trinta) dias.
No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que os depósitos sejam realizados diretamente na conta da parte exequente,considerando o valor da dívida e o período de tempo necessário para a sua quitação.
Assim, no prazo acima concedido, determino que a parte exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o depósito diretamenteem suas contas.
Ficam as partes intimadas acerca deste DESPACHO.
quinta-feira, 15 de julho de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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' Vistos. \n'
' Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que '
'ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes '
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' Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 '
'(trinta) dias. \n'
' No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que '
'os depósitos sejam realizados diretamente na conta da parte '
'exequente,considerando o valor da dívida e o período de tempo '
'necessário para a sua quitação. \n'
' Assim, no prazo acima concedido, determino que a parte '
'exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o '
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' Ficam as partes intimadas acerca deste DESPACHO. \n'
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' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
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'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS'}
Data: 2021-07-16
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes autos.
Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 (trinta) dias.
No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que os depósitos sejam realizados diretamente na conta da parte exequente,considerando o valor da dívida e o período de tempo necessário para a sua quitação.
Assim, no prazo acima concedido, determino que a parte exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o depósito diretamenteem suas contas.
Ficam as partes intimadas acerca deste DESPACHO.
quinta-feira, 15 de julho de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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' Vistos. \n'
' Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que '
'ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes '
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' Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 '
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Data: 2021-07-16
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes autos.
Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 (trinta) dias.
No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que os depósitos sejam realizados diretamente na conta da parte exequente,considerando o valor da dívida e o período de tempo necessário para a sua quitação.
Assim, no prazo acima concedido, determino que a parte exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o depósito diretamenteem suas contas.
Ficam as partes intimadas acerca deste DESPACHO.
quinta-feira, 15 de julho de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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' Vistos. \n'
' Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que '
'ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes '
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' Isto posto, defiro o pedido de id. 59611274. Aguarde-se 30 '
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' No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que '
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'exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o '
'depósito diretamenteem suas contas. \n'
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Data: 2021-07-16
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
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No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que os depósitos sejam realizados diretamente na conta da parte exequente,considerando o valor da dívida e o período de tempo necessário para a sua quitação.
Assim, no prazo acima concedido, determino que a parte exequente apresente seus dados bancários para viabilizar o depósito diretamenteem suas contas.
Ficam as partes intimadas acerca deste DESPACHO.
quinta-feira, 15 de julho de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
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' Vistos. \n'
' Em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal verifico que '
'ainda não foi realizado qualquer depósito vinculado a estes '
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' No mais, observo que no caso específico dos autos é viável que '
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
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Data: 2021-07-15
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2021-07-14
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-07-01
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Data: 2021-06-22
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
'nome': 'Mérito'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2021.',
'data': '2021-06-22',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2021-06-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2021-06-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2021-06-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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Data: 2021-06-15
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Decorrido prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 14/06/2021 23:59:59.
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Decorrido prazo de IGOR MARTINS RODRIGUES em 14/06/2021 23:59:59.
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Data: 2021-06-15
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Juntada de certidão
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Data: 2021-06-01
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2021-06-01
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DECISÃO
Vistos.
Altere-se a classe processual para cumprimento de SENTENÇA,conforme DESPACHO de id. 44105918.
Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita amitigação da impenhorabilidade da verba salarial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO.POSSIBILIDADE. REGRA RELATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE OMÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA.A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejoentre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimoexistencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência dignado devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquidomensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequadapara amparar os direitos de ambas as partes, não havendo,portanto, óbice para sua efetivação. (TJRO - 1ª Câmara Cível, AI:08007863220178220000, RO 0800786-32.2017.8.22.0001, Rel.Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019).
DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentosmensais do devedor com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 14ª REGIÃO, até a satisfação do crédito que atualizado até27/05/2021, perfaz a monta de R$1.364.248,70 (um milhãotrezentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reaise setenta centavos).
A margem consignável deverá ser respeitada.
Para tanto, expeça-se MANDADO de penhora a ser cumpridoperante o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO,determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentosdo executado (RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTOBRAGA, CPF nº 78434645734) deverão ser depositados em contajudicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito(R$1.364.248,70), com comprovação nestes autos, no prazo de até15 (quinze) dias.
A parte exequente deverá apresentar o endereço completo dadiligência, bem como recolher as custas referentes, no prazo de10 (dez) dias.
Para a análise do pedido de penhora de imóvel, a parte exequentedeverá trazer aos autos cópia da certidão de inteiro teor domesmo.
Intimem-se.
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO /PRECATÓRIA/OFÍCIO.
segunda-feira, 31 de maio de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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DECISÃO
Vistos.
Altere-se a classe processual para cumprimento de SENTENÇA,conforme DESPACHO de id. 44105918.
Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita amitigação da impenhorabilidade da verba salarial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO.POSSIBILIDADE. REGRA RELATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE OMÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA.A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejoentre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimoexistencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência dignado devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquidomensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequadapara amparar os direitos de ambas as partes, não havendo,portanto, óbice para sua efetivação. (TJRO - 1ª Câmara Cível, AI:08007863220178220000, RO 0800786-32.2017.8.22.0001, Rel.Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019).
DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentosmensais do devedor com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 14ª REGIÃO, até a satisfação do crédito que atualizado até27/05/2021, perfaz a monta de R$1.364.248,70 (um milhãotrezentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reaise setenta centavos).
A margem consignável deverá ser respeitada.
Para tanto, expeça-se MANDADO de penhora a ser cumpridoperante o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO,determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentosdo executado (RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTOBRAGA, CPF nº 78434645734) deverão ser depositados em contajudicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito(R$1.364.248,70), com comprovação nestes autos, no prazo de até15 (quinze) dias.
A parte exequente deverá apresentar o endereço completo dadiligência, bem como recolher as custas referentes, no prazo de10 (dez) dias.
Para a análise do pedido de penhora de imóvel, a parte exequentedeverá trazer aos autos cópia da certidão de inteiro teor domesmo.
Intimem-se.
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO /PRECATÓRIA/OFÍCIO.
segunda-feira, 31 de maio de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2021-06-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
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DECISÃO
Vistos.
Altere-se a classe processual para cumprimento de SENTENÇA,conforme DESPACHO de id. 44105918.
Considerando o entendimento jurisprudencial que possibilita amitigação da impenhorabilidade da verba salarial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO.POSSIBILIDADE. REGRA RELATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE OMÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA.A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejoentre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimoexistencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência dignado devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquidomensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequadapara amparar os direitos de ambas as partes, não havendo,portanto, óbice para sua efetivação. (TJRO - 1ª Câmara Cível, AI:08007863220178220000, RO 0800786-32.2017.8.22.0001, Rel.Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019).
DEFIRO a penhora de até 15% (quinze por cento) dos rendimentosmensais do devedor com o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 14ª REGIÃO, até a satisfação do crédito que atualizado até27/05/2021, perfaz a monta de R$1.364.248,70 (um milhãotrezentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reaise setenta centavos).
A margem consignável deverá ser respeitada.
Para tanto, expeça-se MANDADO de penhora a ser cumpridoperante o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO,determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentosdo executado (RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTOBRAGA, CPF nº 78434645734) deverão ser depositados em contajudicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito(R$1.364.248,70), com comprovação nestes autos, no prazo de até15 (quinze) dias.
A parte exequente deverá apresentar o endereço completo dadiligência, bem como recolher as custas referentes, no prazo de10 (dez) dias.
Para a análise do pedido de penhora de imóvel, a parte exequentedeverá trazer aos autos cópia da certidão de inteiro teor domesmo.
Intimem-se.
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO /PRECATÓRIA/OFÍCIO.
segunda-feira, 31 de maio de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-05-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DESPACHO
Vistos.
Para possibilitar a análise do pedido do exequente, considerandoo tempo decorrido da última apresentação de cálculos atualizadosbem como a realização de penhora de parte dos valores, concedoo prazo de 15 (quinze) dias ao credor para apresentar nos autosplanilha atualizada de seu crédito, sob pena de suspensão daexecução nos termos do art. 921 do CPC.
Intimem-se.
segunda-feira, 17 de maio de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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DESPACHO
Vistos.
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Intimem-se.
segunda-feira, 17 de maio de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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segunda-feira, 17 de maio de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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segunda-feira, 17 de maio de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'data': '2021-05-07',
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Data: 2021-05-07
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. 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A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG);
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO
Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/semanifestar no feito no prazo de 05 dias.
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Data: 2021-05-07
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. 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Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG);
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'instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, '
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO
Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/semanifestar no feito no prazo de 05 dias.
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Data: 2021-05-07
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. 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'Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e '
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'7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 '
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'falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência '
'e o não atendimento injustificado de ligações que forem '
'realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado '
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'somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e '
'despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A '
'falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência '
'e o não atendimento injustificado de ligações que forem '
'realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado '
'poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, '
'reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; '
'(art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de '
'conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão '
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'018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente '
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'desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser '
'agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. '
'018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos '
'processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, '
'contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo '
'(art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados '
'Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação '
'de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, '
'CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas '
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'videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); '
'6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, '
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO
Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/semanifestar no feito no prazo de 05 dias.
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. 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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO
Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/semanifestar no feito no prazo de 05 dias.
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. 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Data: 2021-05-07
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO
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Data: 2021-05-06
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2021-05-06
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-05-06
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Data: 2021-05-05
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Data: 2021-05-05
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ
Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIALexpedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido viainternet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade,junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores seremtransferidos para a Conta Centralizadora.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ \n'
' Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do ALVARÁ '
'JUDICIALexpedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido '
'viainternet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de '
'validade,junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores '
'seremtransferidos para a Conta Centralizadora.',
'data': '2021-04-26',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22086,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
'processo_fonte_id': 386003191,
'sigla': 'DJRO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11740216361,
'texto_categoria': 'Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo '
'Administrativo',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2021.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'data': '2021-04-26',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
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'id': 13820727337,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'data': '2021-04-26',
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ
Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIALexpedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido viainternet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade,junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores seremtransferidos para a Conta Centralizadora.
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ
Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIALexpedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido viainternet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade,junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores seremtransferidos para a Conta Centralizadora.
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Data: 2021-04-26
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-04-26
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INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ
Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIALexpedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido viainternet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade,junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores seremtransferidos para a Conta Centralizadora.
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Data: 2021-04-26
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Data: 2021-04-26
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ
Fica a parte REQUERIDA intimada acerca do ALVARÁ JUDICIALexpedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido viainternet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade,junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores seremtransferidos para a Conta Centralizadora.
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Data: 2021-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-03-30
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Data: 2021-03-05
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Decisão
Vistos.
Ante a ausência de pagamento espontâneo e a pedido da parteexequente, este juízo realizou diversas diligências via sistemasisbajud a fim de localizar bens passíveis de penhora, oportunidadeem que foram penhoradas as quantias de R$6.943,64 (CaixaEconômica Federal) e R$10,21 (Picpay) na conta de Ana BeatrizPassos Nascimento, id 53843634, bem como feita a restrição decirculação sobre veículos de sua propriedade.
Intimada, a parte executada se manifestou (id. 54790089), alegandoque a penhora atinge verbas impenhoráveis. Afirma que sustentasua mãe e neta, ambas com patologias que necessitam de cuidadosespeciais e tratamento contínuo com medicamentos caros.
Quanto ao veículo objeto de restrição via Renajud, informa que oveículo Palio é o único que possui e que o utiliza para levar sua mãeaté idosa para tratamento dialítico, razão pela qual é impenhorável.Afirma que os demais veículos foram vendidos.
Trouxe documentos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente cumpre ponderar que a executada comprova recebero salário líquido de R$11.221,65 (id.54790092).
A parte comprova, ainda, que suas dependentes possuem diversaspatologias que obviamente necessitam de cuidados especiais.
Ocorre que a parte não comprovou as despesas que possuimensalmente a fim de que este Juízo possa analisar o impactoda penhora na vida e no cotidiano da parte e seus familiares. Aprova poderia ter sido feita através diversos documentos tais comoextratos bancários de períodos anteriores, faturas de cartão, contasde despesas recorrentes, notas fiscais de remédios, etc. A partetambém não esclareceu se o seu salário é a única fonte de rendada família.
De igual modo, a parte não comprovou a alegada venda dosveículos, mas eles permanecem em seu nome.
Feitas essas considerações, destaco que o feito tramita desde 2017
sem qualquer expectativa de pagamento da dívida que, atualizada,perfaz a monta de R$1.068.482,33.
Sobre a penhora realizada e alegação de que atingiu valoresimpenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger omínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de suafamília (teoria do mínimo existencial).
Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referenteà mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista aponderação entre os interesses conflitantes.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE APRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nãoobstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todaviaessa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada casoconcreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentospenhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentoslíquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados,a penhora de apenas uma porcentagem da verba de naturezaalimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osDesembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e dasnotas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO,1a Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. GabrielMarques de Carvalho, j. 12/5/2009).
SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADEHUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedorquando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidadeeconômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais,a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, seo devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-sede obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatadose discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1aCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, naconformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em,POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1a Câmara Cível, Apel.Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de OliveiraJunior, j. 12/5/2009).
A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente aimpenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria.
Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável osproventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivopode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu sustento.
A parte comprova através do documento de id 54790092 que osvalores referem-se aos proventos recebidos.
Não obstante a jurisprudência entenda razoável a penhora de até30% dos rendimentos, ao juízo cabe a análise no caso concreto.No caso destes autos, ainda que a parte não tenha comprovadosuas despesas como deveria ter feito, restou comprovado queas duas dependentes da devedora possuem uma série depatologias que exigem extremo cuidado e por certo, o uso devários medicamentos. Assim, levando em consideração os fatos edocumentos apresentados pela executada mantenho a penhora deapenas 15% do valor bloqueado.
Isto posto, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedidoda parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutençãoda penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado (penhorade id. 53843634), o que representa R$1.043,07 (mil e quarenta etrês reais e sete centavos), valor que não compromete seu sustentoe que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidadee da dignidade da pessoa humana.
Por ora, mantenho integralmente as demais penhoras ante aausência de qualquer alegação apta a desconstituí-las, ressaltando
que o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência depenhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio maiseficaz para o adimplemento da obrigação.
Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar avenda dos veículos. Esclareço, desde já, que o veículo Palio, placaNCK8090, não foi objeto de restrição de circulação.
CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo(Art.854 § 5, CPC).
Não havendo recurso desta decisão, levante-se o valor em favordas partes nos termos acima consignados.
Expeça-se alvará em favor do exequente na quantia de R$1.043,07(mil e quarenta e três reais e sete centavos), contas oriundas dapenhora, id. 53843634.
Expeça-se alvará em favor da executada na quantia que remanescerna conta.
Considerando o valor da dívida, fica a parte exequente intimadaacerca da petição de id. 54790089, para que, diante da situaçãoexposta pela executada, verifique a possibilidade de proposta deacordo.
Caso não possua, deverá apresentar nova planilha indicando osvalores devidos e requerendo o que entender de direito em 10(dez) dias.
Proceda a CPE a expedição do necessário.
Intimem-se.
quarta-feira, 3 de março de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
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' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia \n'
' Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. '
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Data: 2021-03-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Decisão
Vistos.
Ante a ausência de pagamento espontâneo e a pedido da parteexequente, este juízo realizou diversas diligências via sistemasisbajud a fim de localizar bens passíveis de penhora, oportunidadeem que foram penhoradas as quantias de R$6.943,64 (CaixaEconômica Federal) e R$10,21 (Picpay) na conta de Ana BeatrizPassos Nascimento, id 53843634, bem como feita a restrição decirculação sobre veículos de sua propriedade.
Intimada, a parte executada se manifestou (id. 54790089), alegandoque a penhora atinge verbas impenhoráveis. Afirma que sustentasua mãe e neta, ambas com patologias que necessitam de cuidadosespeciais e tratamento contínuo com medicamentos caros.
Quanto ao veículo objeto de restrição via Renajud, informa que oveículo Palio é o único que possui e que o utiliza para levar sua mãeaté idosa para tratamento dialítico, razão pela qual é impenhorável.Afirma que os demais veículos foram vendidos.
Trouxe documentos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente cumpre ponderar que a executada comprova recebero salário líquido de R$11.221,65 (id.54790092).
A parte comprova, ainda, que suas dependentes possuem diversaspatologias que obviamente necessitam de cuidados especiais.
Ocorre que a parte não comprovou as despesas que possuimensalmente a fim de que este Juízo possa analisar o impactoda penhora na vida e no cotidiano da parte e seus familiares. Aprova poderia ter sido feita através diversos documentos tais comoextratos bancários de períodos anteriores, faturas de cartão, contasde despesas recorrentes, notas fiscais de remédios, etc. A partetambém não esclareceu se o seu salário é a única fonte de rendada família.
De igual modo, a parte não comprovou a alegada venda dosveículos, mas eles permanecem em seu nome.
Feitas essas considerações, destaco que o feito tramita desde 2017
sem qualquer expectativa de pagamento da dívida que, atualizada,perfaz a monta de R$1.068.482,33.
Sobre a penhora realizada e alegação de que atingiu valoresimpenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger omínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de suafamília (teoria do mínimo existencial).
Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referenteà mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista aponderação entre os interesses conflitantes.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE APRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nãoobstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todaviaessa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada casoconcreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentospenhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentoslíquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados,a penhora de apenas uma porcentagem da verba de naturezaalimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osDesembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e dasnotas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO,1a Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. GabrielMarques de Carvalho, j. 12/5/2009).
SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADEHUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedorquando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidadeeconômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais,a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, seo devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-sede obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatadose discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1aCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, naconformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em,POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1a Câmara Cível, Apel.Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de OliveiraJunior, j. 12/5/2009).
A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente aimpenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria.
Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável osproventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivopode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu sustento.
A parte comprova através do documento de id 54790092 que osvalores referem-se aos proventos recebidos.
Não obstante a jurisprudência entenda razoável a penhora de até30% dos rendimentos, ao juízo cabe a análise no caso concreto.No caso destes autos, ainda que a parte não tenha comprovadosuas despesas como deveria ter feito, restou comprovado queas duas dependentes da devedora possuem uma série depatologias que exigem extremo cuidado e por certo, o uso devários medicamentos. Assim, levando em consideração os fatos edocumentos apresentados pela executada mantenho a penhora deapenas 15% do valor bloqueado.
Isto posto, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedidoda parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutençãoda penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado (penhorade id. 53843634), o que representa R$1.043,07 (mil e quarenta etrês reais e sete centavos), valor que não compromete seu sustentoe que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidadee da dignidade da pessoa humana.
Por ora, mantenho integralmente as demais penhoras ante aausência de qualquer alegação apta a desconstituí-las, ressaltando
que o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência depenhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio maiseficaz para o adimplemento da obrigação.
Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar avenda dos veículos. Esclareço, desde já, que o veículo Palio, placaNCK8090, não foi objeto de restrição de circulação.
CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo(Art.854 § 5, CPC).
Não havendo recurso desta decisão, levante-se o valor em favordas partes nos termos acima consignados.
Expeça-se alvará em favor do exequente na quantia de R$1.043,07(mil e quarenta e três reais e sete centavos), contas oriundas dapenhora, id. 53843634.
Expeça-se alvará em favor da executada na quantia que remanescerna conta.
Considerando o valor da dívida, fica a parte exequente intimadaacerca da petição de id. 54790089, para que, diante da situaçãoexposta pela executada, verifique a possibilidade de proposta deacordo.
Caso não possua, deverá apresentar nova planilha indicando osvalores devidos e requerendo o que entender de direito em 10(dez) dias.
Proceda a CPE a expedição do necessário.
Intimem-se.
quarta-feira, 3 de março de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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'é a única fonte de rendada família. \n'
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'suafamília (teoria do mínimo existencial). \n'
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'possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu '
'sustento. \n'
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Decisão
Vistos.
Ante a ausência de pagamento espontâneo e a pedido da parteexequente, este juízo realizou diversas diligências via sistemasisbajud a fim de localizar bens passíveis de penhora, oportunidadeem que foram penhoradas as quantias de R$6.943,64 (CaixaEconômica Federal) e R$10,21 (Picpay) na conta de Ana BeatrizPassos Nascimento, id 53843634, bem como feita a restrição decirculação sobre veículos de sua propriedade.
Intimada, a parte executada se manifestou (id. 54790089), alegandoque a penhora atinge verbas impenhoráveis. Afirma que sustentasua mãe e neta, ambas com patologias que necessitam de cuidadosespeciais e tratamento contínuo com medicamentos caros.
Quanto ao veículo objeto de restrição via Renajud, informa que oveículo Palio é o único que possui e que o utiliza para levar sua mãeaté idosa para tratamento dialítico, razão pela qual é impenhorável.Afirma que os demais veículos foram vendidos.
Trouxe documentos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente cumpre ponderar que a executada comprova recebero salário líquido de R$11.221,65 (id.54790092).
A parte comprova, ainda, que suas dependentes possuem diversaspatologias que obviamente necessitam de cuidados especiais.
Ocorre que a parte não comprovou as despesas que possuimensalmente a fim de que este Juízo possa analisar o impactoda penhora na vida e no cotidiano da parte e seus familiares. Aprova poderia ter sido feita através diversos documentos tais comoextratos bancários de períodos anteriores, faturas de cartão, contasde despesas recorrentes, notas fiscais de remédios, etc. A partetambém não esclareceu se o seu salário é a única fonte de rendada família.
De igual modo, a parte não comprovou a alegada venda dosveículos, mas eles permanecem em seu nome.
Feitas essas considerações, destaco que o feito tramita desde 2017
sem qualquer expectativa de pagamento da dívida que, atualizada,perfaz a monta de R$1.068.482,33.
Sobre a penhora realizada e alegação de que atingiu valoresimpenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger omínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de suafamília (teoria do mínimo existencial).
Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referenteà mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista aponderação entre os interesses conflitantes.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE APRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nãoobstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todaviaessa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada casoconcreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentospenhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentoslíquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados,a penhora de apenas uma porcentagem da verba de naturezaalimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osDesembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e dasnotas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO,1a Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. GabrielMarques de Carvalho, j. 12/5/2009).
SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADEHUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedorquando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidadeeconômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais,a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, seo devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-sede obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatadose discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1aCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, naconformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em,POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1a Câmara Cível, Apel.Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de OliveiraJunior, j. 12/5/2009).
A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente aimpenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria.
Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável osproventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivopode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu sustento.
A parte comprova através do documento de id 54790092 que osvalores referem-se aos proventos recebidos.
Não obstante a jurisprudência entenda razoável a penhora de até30% dos rendimentos, ao juízo cabe a análise no caso concreto.No caso destes autos, ainda que a parte não tenha comprovadosuas despesas como deveria ter feito, restou comprovado queas duas dependentes da devedora possuem uma série depatologias que exigem extremo cuidado e por certo, o uso devários medicamentos. Assim, levando em consideração os fatos edocumentos apresentados pela executada mantenho a penhora deapenas 15% do valor bloqueado.
Isto posto, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedidoda parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutençãoda penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado (penhorade id. 53843634), o que representa R$1.043,07 (mil e quarenta etrês reais e sete centavos), valor que não compromete seu sustentoe que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidadee da dignidade da pessoa humana.
Por ora, mantenho integralmente as demais penhoras ante aausência de qualquer alegação apta a desconstituí-las, ressaltando
que o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência depenhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio maiseficaz para o adimplemento da obrigação.
Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar avenda dos veículos. Esclareço, desde já, que o veículo Palio, placaNCK8090, não foi objeto de restrição de circulação.
CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo(Art.854 § 5, CPC).
Não havendo recurso desta decisão, levante-se o valor em favordas partes nos termos acima consignados.
Expeça-se alvará em favor do exequente na quantia de R$1.043,07(mil e quarenta e três reais e sete centavos), contas oriundas dapenhora, id. 53843634.
Expeça-se alvará em favor da executada na quantia que remanescerna conta.
Considerando o valor da dívida, fica a parte exequente intimadaacerca da petição de id. 54790089, para que, diante da situaçãoexposta pela executada, verifique a possibilidade de proposta deacordo.
Caso não possua, deverá apresentar nova planilha indicando osvalores devidos e requerendo o que entender de direito em 10(dez) dias.
Proceda a CPE a expedição do necessário.
Intimem-se.
quarta-feira, 3 de março de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Decisão \n'
' Vistos. \n'
' Ante a ausência de pagamento espontâneo e a pedido da '
'parteexequente, este juízo realizou diversas diligências via '
'sistemasisbajud a fim de localizar bens passíveis de penhora, '
'oportunidadeem que foram penhoradas as quantias de R$6.943,64 '
'(CaixaEconômica Federal) e R$10,21 (Picpay) na conta de Ana '
'BeatrizPassos Nascimento, id 53843634, bem como feita a '
'restrição decirculação sobre veículos de sua propriedade. \n'
' Intimada, a parte executada se manifestou (id. 54790089), '
'alegandoque a penhora atinge verbas impenhoráveis. Afirma que '
'sustentasua mãe e neta, ambas com patologias que necessitam de '
'cuidadosespeciais e tratamento contínuo com medicamentos '
'caros. \n'
' Quanto ao veículo objeto de restrição via Renajud, informa que '
'oveículo Palio é o único que possui e que o utiliza para levar '
'sua mãeaté idosa para tratamento dialítico, razão pela qual é '
'impenhorável.Afirma que os demais veículos foram vendidos. \n'
' Trouxe documentos. \n'
' Vieram os autos conclusos. \n'
' É o relatório. \n'
' Decido. \n'
' Inicialmente cumpre ponderar que a executada comprova recebero '
'salário líquido de R$11.221,65 (id.54790092). \n'
' A parte comprova, ainda, que suas dependentes possuem '
'diversaspatologias que obviamente necessitam de cuidados '
'especiais. \n'
' Ocorre que a parte não comprovou as despesas que '
'possuimensalmente a fim de que este Juízo possa analisar o '
'impactoda penhora na vida e no cotidiano da parte e seus '
'familiares. Aprova poderia ter sido feita através diversos '
'documentos tais comoextratos bancários de períodos anteriores, '
'faturas de cartão, contasde despesas recorrentes, notas fiscais '
'de remédios, etc. A partetambém não esclareceu se o seu salário '
'é a única fonte de rendada família. \n'
' De igual modo, a parte não comprovou a alegada venda '
'dosveículos, mas eles permanecem em seu nome. \n'
' Feitas essas considerações, destaco que o feito tramita desde '
'2017 \n'
' sem qualquer expectativa de pagamento da dívida que, '
'atualizada,perfaz a monta de R$1.068.482,33. \n'
' Sobre a penhora realizada e alegação de que atingiu '
'valoresimpenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger '
'omínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de '
'suafamília (teoria do mínimo existencial). \n'
' Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de '
'Justiçado Estado de Rondônia já manifestou o entendimento '
'referenteà mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, '
'haja vista aponderação entre os interesses conflitantes. \n'
' Nesse sentido, os seguintes julgados: \n'
' AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.POSSIBILIDADE. '
'PERCENTUAL QUE PERMITE APRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA '
'HUMANA. Nãoobstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja '
'regra, todaviaessa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar '
'para cada casoconcreto. Assim, verificando-se que o percentual '
'dos vencimentospenhorados não poderá ser superior a 30% de seus '
'vencimentoslíquidos, quando inexistem outros bens a serem '
'penhorados,a penhora de apenas uma porcentagem da verba de '
'naturezaalimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de '
'Processo Civil.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes '
'autos, acordam osDesembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal '
'de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de '
'julgamentos e dasnotas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR '
'PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO,1a '
'Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. '
'GabrielMarques de Carvalho, j. 12/5/2009). \n'
' SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.CAPACIDADE '
'ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADEHUMANA. É possível a penhora de '
'percentual de salário do devedorquando esta é feita em '
'percentual condizente com a sua capacidadeeconômica e que não '
'afete a dignidade da pessoa humana. Ademais,a Impenhorabilidade '
'da verba em questão deve ser relativizada, seo devedor invoca a '
'lei que protege os vencimentos, para escusar-sede obrigação, '
'licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatadose discutidos '
'estes autos, acordam os Desembargadores da 1aCâmara Cível do '
'Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, naconformidade da ata '
'de julgamentos e das notas taquigráficas, em,POR UNANIMIDADE, '
'NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, '
'1a Câmara Cível, Apel.Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz '
'Osny Claro de OliveiraJunior, j. 12/5/2009). \n'
' A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente '
'aimpenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria. \n'
' Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável '
'osproventos de aposentadoria, a interpretação literal desse '
'dispositivopode ser mitigada nos casos em que se observa a '
'possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu '
'sustento. \n'
' A parte comprova através do documento de id 54790092 que '
'osvalores referem-se aos proventos recebidos. \n'
' Não obstante a jurisprudência entenda razoável a penhora de '
'até30% dos rendimentos, ao juízo cabe a análise no caso '
'concreto.No caso destes autos, ainda que a parte não tenha '
'comprovadosuas despesas como deveria ter feito, restou '
'comprovado queas duas dependentes da devedora possuem uma série '
'depatologias que exigem extremo cuidado e por certo, o uso '
'devários medicamentos. Assim, levando em consideração os fatos '
'edocumentos apresentados pela executada mantenho a penhora '
'deapenas 15% do valor bloqueado. \n'
' Isto posto, entendo que o caso é de acolher parcialmente o '
'pedidoda parte devedora, demonstrando-se como razoável a '
'manutençãoda penhora de 15% (quinze por cento) do valor '
'bloqueado (penhorade id. 53843634), o que representa R$1.043,07 '
'(mil e quarenta etrês reais e sete centavos), valor que não '
'compromete seu sustentoe que observa os princípios da '
'proporcionalidade, da razoabilidadee da dignidade da pessoa '
'humana. \n'
' Por ora, mantenho integralmente as demais penhoras ante '
'aausência de qualquer alegação apta a desconstituí-las, '
'ressaltando \n'
' que o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência '
'depenhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio '
'maiseficaz para o adimplemento da obrigação. \n'
' Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar '
'avenda dos veículos. Esclareço, desde já, que o veículo Palio, '
'placaNCK8090, não foi objeto de restrição de circulação. \n'
' CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de '
'termo(Art.854 § 5, CPC). \n'
' Não havendo recurso desta decisão, levante-se o valor em '
'favordas partes nos termos acima consignados. \n'
' Expeça-se alvará em favor do exequente na quantia de '
'R$1.043,07(mil e quarenta e três reais e sete centavos), contas '
'oriundas dapenhora, id. 53843634. \n'
' Expeça-se alvará em favor da executada na quantia que '
'remanescerna conta. \n'
' Considerando o valor da dívida, fica a parte exequente '
'intimadaacerca da petição de id. 54790089, para que, diante da '
'situaçãoexposta pela executada, verifique a possibilidade de '
'proposta deacordo. \n'
' Caso não possua, deverá apresentar nova planilha indicando '
'osvalores devidos e requerendo o que entender de direito em '
'10(dez) dias. \n'
' Proceda a CPE a expedição do necessário. \n'
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' quarta-feira, 3 de março de 2021 \n'
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Data: 2021-03-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
Decisão
Vistos.
Ante a ausência de pagamento espontâneo e a pedido da parteexequente, este juízo realizou diversas diligências via sistemasisbajud a fim de localizar bens passíveis de penhora, oportunidadeem que foram penhoradas as quantias de R$6.943,64 (CaixaEconômica Federal) e R$10,21 (Picpay) na conta de Ana BeatrizPassos Nascimento, id 53843634, bem como feita a restrição decirculação sobre veículos de sua propriedade.
Intimada, a parte executada se manifestou (id. 54790089), alegandoque a penhora atinge verbas impenhoráveis. Afirma que sustentasua mãe e neta, ambas com patologias que necessitam de cuidadosespeciais e tratamento contínuo com medicamentos caros.
Quanto ao veículo objeto de restrição via Renajud, informa que oveículo Palio é o único que possui e que o utiliza para levar sua mãeaté idosa para tratamento dialítico, razão pela qual é impenhorável.Afirma que os demais veículos foram vendidos.
Trouxe documentos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente cumpre ponderar que a executada comprova recebero salário líquido de R$11.221,65 (id.54790092).
A parte comprova, ainda, que suas dependentes possuem diversaspatologias que obviamente necessitam de cuidados especiais.
Ocorre que a parte não comprovou as despesas que possuimensalmente a fim de que este Juízo possa analisar o impactoda penhora na vida e no cotidiano da parte e seus familiares. Aprova poderia ter sido feita através diversos documentos tais comoextratos bancários de períodos anteriores, faturas de cartão, contasde despesas recorrentes, notas fiscais de remédios, etc. A partetambém não esclareceu se o seu salário é a única fonte de rendada família.
De igual modo, a parte não comprovou a alegada venda dosveículos, mas eles permanecem em seu nome.
Feitas essas considerações, destaco que o feito tramita desde 2017
sem qualquer expectativa de pagamento da dívida que, atualizada,perfaz a monta de R$1.068.482,33.
Sobre a penhora realizada e alegação de que atingiu valoresimpenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger omínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de suafamília (teoria do mínimo existencial).
Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referenteà mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista aponderação entre os interesses conflitantes.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE APRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nãoobstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todaviaessa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada casoconcreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentospenhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentoslíquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados,a penhora de apenas uma porcentagem da verba de naturezaalimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osDesembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e dasnotas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO,1a Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. GabrielMarques de Carvalho, j. 12/5/2009).
SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADEHUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedorquando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidadeeconômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais,a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, seo devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-sede obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatadose discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1aCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, naconformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em,POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1a Câmara Cível, Apel.Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de OliveiraJunior, j. 12/5/2009).
A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente aimpenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria.
Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável osproventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivopode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu sustento.
A parte comprova através do documento de id 54790092 que osvalores referem-se aos proventos recebidos.
Não obstante a jurisprudência entenda razoável a penhora de até30% dos rendimentos, ao juízo cabe a análise no caso concreto.No caso destes autos, ainda que a parte não tenha comprovadosuas despesas como deveria ter feito, restou comprovado queas duas dependentes da devedora possuem uma série depatologias que exigem extremo cuidado e por certo, o uso devários medicamentos. Assim, levando em consideração os fatos edocumentos apresentados pela executada mantenho a penhora deapenas 15% do valor bloqueado.
Isto posto, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedidoda parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutençãoda penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado (penhorade id. 53843634), o que representa R$1.043,07 (mil e quarenta etrês reais e sete centavos), valor que não compromete seu sustentoe que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidadee da dignidade da pessoa humana.
Por ora, mantenho integralmente as demais penhoras ante aausência de qualquer alegação apta a desconstituí-las, ressaltando
que o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência depenhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio maiseficaz para o adimplemento da obrigação.
Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar avenda dos veículos. Esclareço, desde já, que o veículo Palio, placaNCK8090, não foi objeto de restrição de circulação.
CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo(Art.854 § 5, CPC).
Não havendo recurso desta decisão, levante-se o valor em favordas partes nos termos acima consignados.
Expeça-se alvará em favor do exequente na quantia de R$1.043,07(mil e quarenta e três reais e sete centavos), contas oriundas dapenhora, id. 53843634.
Expeça-se alvará em favor da executada na quantia que remanescerna conta.
Considerando o valor da dívida, fica a parte exequente intimadaacerca da petição de id. 54790089, para que, diante da situaçãoexposta pela executada, verifique a possibilidade de proposta deacordo.
Caso não possua, deverá apresentar nova planilha indicando osvalores devidos e requerendo o que entender de direito em 10(dez) dias.
Proceda a CPE a expedição do necessário.
Intimem-se.
quarta-feira, 3 de março de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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'conteudo': 'Decisão \n'
' Vistos. \n'
' Ante a ausência de pagamento espontâneo e a pedido da '
'parteexequente, este juízo realizou diversas diligências via '
'sistemasisbajud a fim de localizar bens passíveis de penhora, '
'oportunidadeem que foram penhoradas as quantias de R$6.943,64 '
'(CaixaEconômica Federal) e R$10,21 (Picpay) na conta de Ana '
'BeatrizPassos Nascimento, id 53843634, bem como feita a '
'restrição decirculação sobre veículos de sua propriedade. \n'
' Intimada, a parte executada se manifestou (id. 54790089), '
'alegandoque a penhora atinge verbas impenhoráveis. Afirma que '
'sustentasua mãe e neta, ambas com patologias que necessitam de '
'cuidadosespeciais e tratamento contínuo com medicamentos '
'caros. \n'
' Quanto ao veículo objeto de restrição via Renajud, informa que '
'oveículo Palio é o único que possui e que o utiliza para levar '
'sua mãeaté idosa para tratamento dialítico, razão pela qual é '
'impenhorável.Afirma que os demais veículos foram vendidos. \n'
' Trouxe documentos. \n'
' Vieram os autos conclusos. \n'
' É o relatório. \n'
' Decido. \n'
' Inicialmente cumpre ponderar que a executada comprova recebero '
'salário líquido de R$11.221,65 (id.54790092). \n'
' A parte comprova, ainda, que suas dependentes possuem '
'diversaspatologias que obviamente necessitam de cuidados '
'especiais. \n'
' Ocorre que a parte não comprovou as despesas que '
'possuimensalmente a fim de que este Juízo possa analisar o '
'impactoda penhora na vida e no cotidiano da parte e seus '
'familiares. Aprova poderia ter sido feita através diversos '
'documentos tais comoextratos bancários de períodos anteriores, '
'faturas de cartão, contasde despesas recorrentes, notas fiscais '
'de remédios, etc. A partetambém não esclareceu se o seu salário '
'é a única fonte de rendada família. \n'
' De igual modo, a parte não comprovou a alegada venda '
'dosveículos, mas eles permanecem em seu nome. \n'
' Feitas essas considerações, destaco que o feito tramita desde '
'2017 \n'
' sem qualquer expectativa de pagamento da dívida que, '
'atualizada,perfaz a monta de R$1.068.482,33. \n'
' Sobre a penhora realizada e alegação de que atingiu '
'valoresimpenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger '
'omínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de '
'suafamília (teoria do mínimo existencial). \n'
' Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de '
'Justiçado Estado de Rondônia já manifestou o entendimento '
'referenteà mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, '
'haja vista aponderação entre os interesses conflitantes. \n'
' Nesse sentido, os seguintes julgados: \n'
' AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.POSSIBILIDADE. '
'PERCENTUAL QUE PERMITE APRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA '
'HUMANA. Nãoobstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja '
'regra, todaviaessa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar '
'para cada casoconcreto. Assim, verificando-se que o percentual '
'dos vencimentospenhorados não poderá ser superior a 30% de seus '
'vencimentoslíquidos, quando inexistem outros bens a serem '
'penhorados,a penhora de apenas uma porcentagem da verba de '
'naturezaalimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de '
'Processo Civil.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes '
'autos, acordam osDesembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal '
'de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de '
'julgamentos e dasnotas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR '
'PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO,1a '
'Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. '
'GabrielMarques de Carvalho, j. 12/5/2009). \n'
' SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.CAPACIDADE '
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'percentual de salário do devedorquando esta é feita em '
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'afete a dignidade da pessoa humana. Ademais,a Impenhorabilidade '
'da verba em questão deve ser relativizada, seo devedor invoca a '
'lei que protege os vencimentos, para escusar-sede obrigação, '
'licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatadose discutidos '
'estes autos, acordam os Desembargadores da 1aCâmara Cível do '
'Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, naconformidade da ata '
'de julgamentos e das notas taquigráficas, em,POR UNANIMIDADE, '
'NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, '
'1a Câmara Cível, Apel.Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz '
'Osny Claro de OliveiraJunior, j. 12/5/2009). \n'
' A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente '
'aimpenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria. \n'
' Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável '
'osproventos de aposentadoria, a interpretação literal desse '
'dispositivopode ser mitigada nos casos em que se observa a '
'possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu '
'sustento. \n'
' A parte comprova através do documento de id 54790092 que '
'osvalores referem-se aos proventos recebidos. \n'
' Não obstante a jurisprudência entenda razoável a penhora de '
'até30% dos rendimentos, ao juízo cabe a análise no caso '
'concreto.No caso destes autos, ainda que a parte não tenha '
'comprovadosuas despesas como deveria ter feito, restou '
'comprovado queas duas dependentes da devedora possuem uma série '
'depatologias que exigem extremo cuidado e por certo, o uso '
'devários medicamentos. Assim, levando em consideração os fatos '
'edocumentos apresentados pela executada mantenho a penhora '
'deapenas 15% do valor bloqueado. \n'
' Isto posto, entendo que o caso é de acolher parcialmente o '
'pedidoda parte devedora, demonstrando-se como razoável a '
'manutençãoda penhora de 15% (quinze por cento) do valor '
'bloqueado (penhorade id. 53843634), o que representa R$1.043,07 '
'(mil e quarenta etrês reais e sete centavos), valor que não '
'compromete seu sustentoe que observa os princípios da '
'proporcionalidade, da razoabilidadee da dignidade da pessoa '
'humana. \n'
' Por ora, mantenho integralmente as demais penhoras ante '
'aausência de qualquer alegação apta a desconstituí-las, '
'ressaltando \n'
' que o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência '
'depenhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio '
'maiseficaz para o adimplemento da obrigação. \n'
' Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar '
'avenda dos veículos. Esclareço, desde já, que o veículo Palio, '
'placaNCK8090, não foi objeto de restrição de circulação. \n'
' CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de '
'termo(Art.854 § 5, CPC). \n'
' Não havendo recurso desta decisão, levante-se o valor em '
'favordas partes nos termos acima consignados. \n'
' Expeça-se alvará em favor do exequente na quantia de '
'R$1.043,07(mil e quarenta e três reais e sete centavos), contas '
'oriundas dapenhora, id. 53843634. \n'
' Expeça-se alvará em favor da executada na quantia que '
'remanescerna conta. \n'
' Considerando o valor da dívida, fica a parte exequente '
'intimadaacerca da petição de id. 54790089, para que, diante da '
'situaçãoexposta pela executada, verifique a possibilidade de '
'proposta deacordo. \n'
' Caso não possua, deverá apresentar nova planilha indicando '
'osvalores devidos e requerendo o que entender de direito em '
'10(dez) dias. \n'
' Proceda a CPE a expedição do necessário. \n'
' Intimem-se. \n'
' quarta-feira, 3 de março de 2021 \n'
' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
' Juiz de Direito \n'
' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia \n'
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Data: 2021-03-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
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Vistos.
Ante a ausência de pagamento espontâneo e a pedido da parteexequente, este juízo realizou diversas diligências via sistemasisbajud a fim de localizar bens passíveis de penhora, oportunidadeem que foram penhoradas as quantias de R$6.943,64 (CaixaEconômica Federal) e R$10,21 (Picpay) na conta de Ana BeatrizPassos Nascimento, id 53843634, bem como feita a restrição decirculação sobre veículos de sua propriedade.
Intimada, a parte executada se manifestou (id. 54790089), alegandoque a penhora atinge verbas impenhoráveis. Afirma que sustentasua mãe e neta, ambas com patologias que necessitam de cuidadosespeciais e tratamento contínuo com medicamentos caros.
Quanto ao veículo objeto de restrição via Renajud, informa que oveículo Palio é o único que possui e que o utiliza para levar sua mãeaté idosa para tratamento dialítico, razão pela qual é impenhorável.Afirma que os demais veículos foram vendidos.
Trouxe documentos.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente cumpre ponderar que a executada comprova recebero salário líquido de R$11.221,65 (id.54790092).
A parte comprova, ainda, que suas dependentes possuem diversaspatologias que obviamente necessitam de cuidados especiais.
Ocorre que a parte não comprovou as despesas que possuimensalmente a fim de que este Juízo possa analisar o impactoda penhora na vida e no cotidiano da parte e seus familiares. Aprova poderia ter sido feita através diversos documentos tais comoextratos bancários de períodos anteriores, faturas de cartão, contasde despesas recorrentes, notas fiscais de remédios, etc. A partetambém não esclareceu se o seu salário é a única fonte de rendada família.
De igual modo, a parte não comprovou a alegada venda dosveículos, mas eles permanecem em seu nome.
Feitas essas considerações, destaco que o feito tramita desde 2017
sem qualquer expectativa de pagamento da dívida que, atualizada,perfaz a monta de R$1.068.482,33.
Sobre a penhora realizada e alegação de que atingiu valoresimpenhoráveis, a regra de impenhorabilidade visa proteger omínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de suafamília (teoria do mínimo existencial).
Nessa linha de raciocínio, oportuno frisar que o Tribunal de Justiçado Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referenteà mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista aponderação entre os interesses conflitantes.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO.POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE APRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Nãoobstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todaviaessa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada casoconcreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentospenhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentoslíquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados,a penhora de apenas uma porcentagem da verba de naturezaalimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil.ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osDesembargadores da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e dasnotas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO,1a Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. GabrielMarques de Carvalho, j. 12/5/2009).
SALÁRIO. PENHORA. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADEHUMANA. É possível a penhora de percentual de salário do devedorquando esta é feita em percentual condizente com a sua capacidadeeconômica e que não afete a dignidade da pessoa humana. Ademais,a Impenhorabilidade da verba em questão deve ser relativizada, seo devedor invoca a lei que protege os vencimentos, para escusar-sede obrigação, licitamente contraída. ACÓRDÃO. Vistos, relatadose discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1aCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, naconformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em,POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJRO, 1a Câmara Cível, Apel.Cível n. 100.007.2008.006731-3, Rel. Juiz Osny Claro de OliveiraJunior, j. 12/5/2009).
A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente aimpenhorabilidade dos proventos de sua aposentadoria.
Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue ser impenhorável osproventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivopode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade denão privar o devedor do necessário para seu sustento.
A parte comprova através do documento de id 54790092 que osvalores referem-se aos proventos recebidos.
Não obstante a jurisprudência entenda razoável a penhora de até30% dos rendimentos, ao juízo cabe a análise no caso concreto.No caso destes autos, ainda que a parte não tenha comprovadosuas despesas como deveria ter feito, restou comprovado queas duas dependentes da devedora possuem uma série depatologias que exigem extremo cuidado e por certo, o uso devários medicamentos. Assim, levando em consideração os fatos edocumentos apresentados pela executada mantenho a penhora deapenas 15% do valor bloqueado.
Isto posto, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedidoda parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutençãoda penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado (penhorade id. 53843634), o que representa R$1.043,07 (mil e quarenta etrês reais e sete centavos), valor que não compromete seu sustentoe que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidadee da dignidade da pessoa humana.
Por ora, mantenho integralmente as demais penhoras ante aausência de qualquer alegação apta a desconstituí-las, ressaltando
que o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência depenhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio maiseficaz para o adimplemento da obrigação.
Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para comprovar avenda dos veículos. Esclareço, desde já, que o veículo Palio, placaNCK8090, não foi objeto de restrição de circulação.
CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo(Art.854 § 5, CPC).
Não havendo recurso desta decisão, levante-se o valor em favordas partes nos termos acima consignados.
Expeça-se alvará em favor do exequente na quantia de R$1.043,07(mil e quarenta e três reais e sete centavos), contas oriundas dapenhora, id. 53843634.
Expeça-se alvará em favor da executada na quantia que remanescerna conta.
Considerando o valor da dívida, fica a parte exequente intimadaacerca da petição de id. 54790089, para que, diante da situaçãoexposta pela executada, verifique a possibilidade de proposta deacordo.
Caso não possua, deverá apresentar nova planilha indicando osvalores devidos e requerendo o que entender de direito em 10(dez) dias.
Proceda a CPE a expedição do necessário.
Intimem-se.
quarta-feira, 3 de março de 2021
Dalmo Antônio de Castro Bezerra
Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. PinheiroMachado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801235.
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Data: 2021-02-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DECISÃOVistos etc.
Defiro a realização de penhora online.
Realizada a tentativa de constrição de ativos, obteve-se bloqueioeletrônico parcial de valores em nome do(a) executado(a), viasisbajud, consoante demonstrativo em anexo, de forma queprocedi nesta data a transferência da quantia à agência da CaixaEconômica Federal local.
Assim, converto o bloqueio em penhora.
A consulta ao sistema Renajud também restou positiva,oportunidade em que foi realizada a restrição de circulação dedois veículos. Destaco que um terceiro veículo foi localizado, maspossuía outras restrições que inviabilizavam a restrição judicial nopresente momento.
Por fim, a consulta ao Infojud restou positiva, conforme detalhamentoanexo.
Dado a natureza das informações, os extratos do Infojud estãosob sigilo. Deverá a CPE conceder acesso apenas aos patronosdas partes, que não poderão usá-los fora dos autos ou comFINALIDADE diversa.
Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora,nos termos do artigo 854, § 3° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze)dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada nãopossua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-áintimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimadapelo PJE.
Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvaráem favor do exequente.
Apresentada impugnação, venham os autos conclusos paraDECISÃO.
Intimem-se
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.
Endereço da parte executada: RÉU: ANA BEATRIZ PASSOSNASCIMENTO BRAGA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3773,AP 101, BL A NOVA PORTO VELHO - 76820-150 - PORTOVELHO - RONDÔNIAsexta-feira, 29 de janeiro de 2021Dalmo Antônio de Castro BezerraJuiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Data: 2021-02-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DECISÃOVistos etc.
Defiro a realização de penhora online.
Realizada a tentativa de constrição de ativos, obteve-se bloqueioeletrônico parcial de valores em nome do(a) executado(a), viasisbajud, consoante demonstrativo em anexo, de forma queprocedi nesta data a transferência da quantia à agência da CaixaEconômica Federal local.
Assim, converto o bloqueio em penhora.
A consulta ao sistema Renajud também restou positiva,oportunidade em que foi realizada a restrição de circulação dedois veículos. Destaco que um terceiro veículo foi localizado, maspossuía outras restrições que inviabilizavam a restrição judicial nopresente momento.
Por fim, a consulta ao Infojud restou positiva, conforme detalhamentoanexo.
Dado a natureza das informações, os extratos do Infojud estãosob sigilo. Deverá a CPE conceder acesso apenas aos patronosdas partes, que não poderão usá-los fora dos autos ou comFINALIDADE diversa.
Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora,nos termos do artigo 854, § 3° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze)dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada nãopossua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-áintimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimadapelo PJE.
Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvaráem favor do exequente.
Apresentada impugnação, venham os autos conclusos paraDECISÃO.
Intimem-se
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.
Endereço da parte executada: RÉU: ANA BEATRIZ PASSOSNASCIMENTO BRAGA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3773,AP 101, BL A NOVA PORTO VELHO - 76820-150 - PORTOVELHO - RONDÔNIAsexta-feira, 29 de janeiro de 2021Dalmo Antônio de Castro BezerraJuiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. 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Data: 2021-02-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DECISÃOVistos etc.
Defiro a realização de penhora online.
Realizada a tentativa de constrição de ativos, obteve-se bloqueioeletrônico parcial de valores em nome do(a) executado(a), viasisbajud, consoante demonstrativo em anexo, de forma queprocedi nesta data a transferência da quantia à agência da CaixaEconômica Federal local.
Assim, converto o bloqueio em penhora.
A consulta ao sistema Renajud também restou positiva,oportunidade em que foi realizada a restrição de circulação dedois veículos. Destaco que um terceiro veículo foi localizado, maspossuía outras restrições que inviabilizavam a restrição judicial nopresente momento.
Por fim, a consulta ao Infojud restou positiva, conforme detalhamentoanexo.
Dado a natureza das informações, os extratos do Infojud estãosob sigilo. Deverá a CPE conceder acesso apenas aos patronosdas partes, que não poderão usá-los fora dos autos ou comFINALIDADE diversa.
Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora,nos termos do artigo 854, § 3° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze)dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada nãopossua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-áintimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimadapelo PJE.
Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvaráem favor do exequente.
Apresentada impugnação, venham os autos conclusos paraDECISÃO.
Intimem-se
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.
Endereço da parte executada: RÉU: ANA BEATRIZ PASSOSNASCIMENTO BRAGA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3773,AP 101, BL A NOVA PORTO VELHO - 76820-150 - PORTOVELHO - RONDÔNIAsexta-feira, 29 de janeiro de 2021Dalmo Antônio de Castro BezerraJuiz de Direito
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. 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Data: 2021-02-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DECISÃOVistos etc.
Defiro a realização de penhora online.
Realizada a tentativa de constrição de ativos, obteve-se bloqueioeletrônico parcial de valores em nome do(a) executado(a), viasisbajud, consoante demonstrativo em anexo, de forma queprocedi nesta data a transferência da quantia à agência da CaixaEconômica Federal local.
Assim, converto o bloqueio em penhora.
A consulta ao sistema Renajud também restou positiva,oportunidade em que foi realizada a restrição de circulação dedois veículos. Destaco que um terceiro veículo foi localizado, maspossuía outras restrições que inviabilizavam a restrição judicial nopresente momento.
Por fim, a consulta ao Infojud restou positiva, conforme detalhamentoanexo.
Dado a natureza das informações, os extratos do Infojud estãosob sigilo. Deverá a CPE conceder acesso apenas aos patronosdas partes, que não poderão usá-los fora dos autos ou comFINALIDADE diversa.
Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora,nos termos do artigo 854, § 3° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze)dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada nãopossua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-áintimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimadapelo PJE.
Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvaráem favor do exequente.
Apresentada impugnação, venham os autos conclusos paraDECISÃO.
Intimem-se
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.
Endereço da parte executada: RÉU: ANA BEATRIZ PASSOSNASCIMENTO BRAGA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3773,AP 101, BL A NOVA PORTO VELHO - 76820-150 - PORTOVELHO - RONDÔNIAsexta-feira, 29 de janeiro de 2021Dalmo Antônio de Castro BezerraJuiz de Direito
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. 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Data: 2021-02-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DECISÃOVistos etc.
Defiro a realização de penhora online.
Realizada a tentativa de constrição de ativos, obteve-se bloqueioeletrônico parcial de valores em nome do(a) executado(a), viasisbajud, consoante demonstrativo em anexo, de forma queprocedi nesta data a transferência da quantia à agência da CaixaEconômica Federal local.
Assim, converto o bloqueio em penhora.
A consulta ao sistema Renajud também restou positiva,oportunidade em que foi realizada a restrição de circulação dedois veículos. Destaco que um terceiro veículo foi localizado, maspossuía outras restrições que inviabilizavam a restrição judicial nopresente momento.
Por fim, a consulta ao Infojud restou positiva, conforme detalhamentoanexo.
Dado a natureza das informações, os extratos do Infojud estãosob sigilo. Deverá a CPE conceder acesso apenas aos patronosdas partes, que não poderão usá-los fora dos autos ou comFINALIDADE diversa.
Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora,nos termos do artigo 854, § 3° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze)dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada nãopossua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-áintimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimadapelo PJE.
Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvaráem favor do exequente.
Apresentada impugnação, venham os autos conclusos paraDECISÃO.
Intimem-se
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.
Endereço da parte executada: RÉU: ANA BEATRIZ PASSOSNASCIMENTO BRAGA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3773,AP 101, BL A NOVA PORTO VELHO - 76820-150 - PORTOVELHO - RONDÔNIAsexta-feira, 29 de janeiro de 2021Dalmo Antônio de Castro BezerraJuiz de Direito
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. 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Data: 2021-02-01
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS
DECISÃOVistos etc.
Defiro a realização de penhora online.
Realizada a tentativa de constrição de ativos, obteve-se bloqueioeletrônico parcial de valores em nome do(a) executado(a), viasisbajud, consoante demonstrativo em anexo, de forma queprocedi nesta data a transferência da quantia à agência da CaixaEconômica Federal local.
Assim, converto o bloqueio em penhora.
A consulta ao sistema Renajud também restou positiva,oportunidade em que foi realizada a restrição de circulação dedois veículos. Destaco que um terceiro veículo foi localizado, maspossuía outras restrições que inviabilizavam a restrição judicial nopresente momento.
Por fim, a consulta ao Infojud restou positiva, conforme detalhamentoanexo.
Dado a natureza das informações, os extratos do Infojud estãosob sigilo. Deverá a CPE conceder acesso apenas aos patronosdas partes, que não poderão usá-los fora dos autos ou comFINALIDADE diversa.
Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora,nos termos do artigo 854, § 3° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze)dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada nãopossua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-áintimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimadapelo PJE.
Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvaráem favor do exequente.
Apresentada impugnação, venham os autos conclusos paraDECISÃO.
Intimem-se
CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.
Endereço da parte executada: RÉU: ANA BEATRIZ PASSOSNASCIMENTO BRAGA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3773,AP 101, BL A NOVA PORTO VELHO - 76820-150 - PORTOVELHO - RONDÔNIAsexta-feira, 29 de janeiro de 2021Dalmo Antônio de Castro BezerraJuiz de Direito
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : 7042418-46.2017.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA Advogados do(a) RÉU: VANESSA AZEVEDO MACEDO - RO2867, IGOR MARTINS RODRIGUES - RO6413, UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA - RO5176 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 27/11/2020 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. 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Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. 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Data: 2020-08-06
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2020-08-06',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-08-06
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
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'Prova > Decisão',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-08-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2020-08-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2020-08-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2020-08-05
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2020-08-05
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Conclusão',
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'data': '2020-08-05',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2020-07-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 21/07/2020 23:59:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'21/07/2020 23:59:59.',
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Data: 2020-07-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 21/07/2020 23:59:59.
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'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'21/07/2020 23:59:59.',
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Data: 2020-07-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 21/07/2020 23:59:59.
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'21/07/2020 23:59:59.',
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Data: 2020-07-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 21/07/2020 23:59:59.
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'21/07/2020 23:59:59.',
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Data: 2020-07-22
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PASSOS NASCIMENTO BRAGA em 21/07/2020 23:59:59.
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'determinado prazo para a realização '
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'21/07/2020 23:59:59.',
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Data: 2020-07-03
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2020-07-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2020-07-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2020-07-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2020-07-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2020-07-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
'nome': 'Mérito'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.',
'data': '2020-06-29',
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'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2020-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820723233,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
'nome': 'Mérito'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.',
'data': '2020-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
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'id': 13820723272,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'data': '2020-06-29',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820723233,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Mérito',
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'sigla': 'TJRO',
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'id': 13820723272,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2020-06-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
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'id': 13820723233,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2020-06-29
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Data: 2020-06-29
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-06-29
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Data: 2020-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
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Data: 2020-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-06-26
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Data: 2020-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2020-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Recebidos os autos (#Não preenchido#)
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Data: 2020-06-26
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-06-08
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Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-10-10
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2019-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-10
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
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'data': '2019-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-10
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
'nome': 'Mérito'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.',
'data': '2019-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866486,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-10
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2019-10-10',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866449,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'data': '2019-10-09',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-10-09',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
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'id': 13820866340,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
DESPACHO (DESPACHO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO (DESPACHO)',
'data': '2019-10-09',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866283,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Decisão',
'nome': 'Decisão'},
'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866221,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866340,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
DESPACHO (DESPACHO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO (DESPACHO)',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866283,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Decisão',
'nome': 'Decisão'},
'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866221,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
DESPACHO (DESPACHO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO (DESPACHO)',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820722829,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
DESPACHO (DESPACHO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
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Tipo: ANDAMENTO
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
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Tipo: ANDAMENTO
DESPACHO (DESPACHO)
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Data: 2019-10-09
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Expedição de Outros documentos.
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'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
DESPACHO (DESPACHO)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'sigla': 'TJRO',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Decisão',
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'id': 13820866221,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-10-09
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
DESPACHO (DESPACHO)
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'DESPACHO (DESPACHO)',
'data': '2019-10-09',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491021131,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de termo de triagem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que verifica a '
'regularidade de uma petição.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Triagem',
'nome': 'Certidão de Triagem'},
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo_fonte_id': 491025146,
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2019-08-28',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de termo de triagem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que verifica a '
'regularidade de uma petição.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Triagem',
'nome': 'Certidão de Triagem'},
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'data': '2019-08-28',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2019-08-28',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de termo de triagem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que verifica a '
'regularidade de uma petição.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Triagem',
'nome': 'Certidão de Triagem'},
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'data': '2019-08-28',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866131,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2019-08-28',
'fonte': {'fonte_id': 5340,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13820866174,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de termo de triagem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que verifica a '
'regularidade de uma petição.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Triagem',
'nome': 'Certidão de Triagem'},
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'data': '2019-08-28',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2019-08-28',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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Data: 2019-08-28
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de termo de triagem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que verifica a '
'regularidade de uma petição.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Triagem',
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'data': '2019-08-28',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'id': 13820866131,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-08-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2019-08-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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Data: 2019-08-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2019-08-27
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
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Data: 2019-08-27
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2019-08-27
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
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Data: 2019-08-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-08-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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Data: 2019-08-27
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-08-27
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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'grau': 2,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-03
Importado em: 22 de Agosto de 2025 às 07:22
Tipo: ANDAMENTO
SENTENÇA (SENTENÇA)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
'nome': 'Sentença (Outras)'},
'conteudo': 'SENTENÇA (SENTENÇA)',
'data': '2019-07-03',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 491025146,
'sigla': 'TJRO',
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