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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE '
'LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E '
'AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, '
'Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: '
'cat2varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº:\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 '
'5463108-17.2020.8.09.0100Natureza:\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 '
'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento '
'-> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais '
'-> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> '
'MonitóriaRequerente(s):\xa0Banco Cruzeiro Do Sul '
'S.aRequerido(s):\xa0\xa0\xa0 Jose Eneas De AraujoD E C I S Ã '
'O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do '
'Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como '
'instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou '
'outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de '
'pedido de substituição do polo ativo da lide, em decorrência da '
'cessão de crédito realizada entre B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA e '
'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. É forçoso reconhecer '
'que na cessão de crédito, quer onerosa ou gratuita, o direito de '
'crédito não sofre alteração, ocorrendo apenas e tão somente uma '
'transferência dos sujeitos ativos, exercendo o adquirente '
'posição jurídica idêntica ao seu antecessor. No caso presente, '
'restou demonstrada a ocorrência da cessão de crédito conforme '
'apontado pela parte autora, segundo peças que instruíram a '
'mencionada petição.Dessa forma, diante da cessão de crédito '
'comprovada, determino a alteração do polo ativo da presente '
'demanda, passando a constar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA.Intime-se a '
'parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova '
'o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível '
'à fase na qual o processo se encontra. Cumpra-se.Luziânia - '
'Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de '
'Direito - em substituição',
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'DO TIPO PÚBLICO).',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
'11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do '
'Sul S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida '
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a demonstração da forma que '
'recursos públicos foram administrados '
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'responsáveis, a fim de deixar '
'evidente como foram utilizados e para '
'quais fins foram destinados os '
'recursos que foram direcionados a '
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'Processuais > Prestação De Contas > '
'Agentes Responsáveis',
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'conteudo': 'Troca de Responsável\n'
'alteração de juiz responsávelNovo responsável: Marco Antonio '
'Azevedo Jacob de Araujo',
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'contradição em decisões judiciais.',
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'Embargos De Declaração ',
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'data': '2023-05-11',
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'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE ACELERAÇÃO '
'DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE '
'LUZIÂNIA GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO N°: '
'5463108-17.2020.8.09.0100 REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
'REQUERIDO: JOSE ENEAS DE ARAUJO S E N T E N Ç A TRATA-SE DE AÇÃO '
'MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM DESFAVOR DE '
'JOSE ENEAS DE ARAUJO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZIU A '
'AUTORA SER CREDORA DA REQUERIDA NO VALOR DE R$ 358.792,44 '
'(TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E DOIS '
'REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), PROVENIENTE DO CONTRATO DE '
'CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO '
'Nº 470395923 FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGOU QUE O REQUERIDO NÃO '
'ADIMPLIU COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS E NÃO COBRIU O SALDO '
'DEVEDOR. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, '
'CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL '
'PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXIGIDO. '
'DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO Nº 08, DEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO '
'MANDADO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 701, DO CPC. CITADO '
'POR EDITAL, FOI NOMEADO CURADOR AO REQUERIDO, QUE APRESENTOU '
'DEFESA NO EVENTO Nº 35, SENDO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA '
'(EVENTO Nº 38). INTIMADAS A MANIFESTAREM SE EXISTIAM OUTRAS '
'PROVAS (EVENTO Nº 39), AS PARTES REQUERERAM JULGAMENTO '
'ANTECIPADO (EVENTOS Nº 42 E 43). VIERAM-ME CONCLUSOS. É O '
'RELATÓRIO. DECIDE-SE. ANALISANDO O PRESENTE FEITO, VERIFICO QUE '
'FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGÍVEIS PARA A '
'ESPÉCIE, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM '
'SANADAS, ESTANDO PRESENTE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS '
'PROCESSUAIS. JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, NOS TERMOS DO '
'DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 355, DO CÓDIGO PREJUDICIAL DE '
'MÉRITO - PRESCRIÇÃO A REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, '
'SUSTENTOU COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS '
'VENCIDAS NO PERÍODO DE 20.06.2011 À 17.09.2015, DIANTE DA '
'OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EM RELAÇÃO A PREJUDICIAL DE '
'MÉRITO ARGUIDA, TENHO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. NAS '
'OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO O PRAZO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO '
'SE RENOVA COM A OBRIGAÇÃO, OU SEJA, COM O VENCIMENTO DE CADA '
'PARCELA. NESSE SENTIDO: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE '
'OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. '
'PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. USO DO CARTÃO '
'DE CRÉDITO . DISTINGUISHING. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL. '
'INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA TESE '
'PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO '
'SUCESSIVO O PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO SE PERPETUA NO TEMPO, NÃO '
'CORRENDO A PARTIR DA PRIMEIRA LESÃO, MAS RENOVANDO-SE EM CADA '
'UMA DAS OCORRÊNCIAS SEGUINTE. 2. OS PRECEDENTES QUE ALICERÇARAM '
'A EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DESTE TRIBUNAL TRATAM DE '
'SITUAÇÕES EM QUE OS CONSUMIDORES ACREDITAVAM QUE HAVIAM '
'CONTRATADO TÃO SOMENTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE ERA '
'EVIDENCIADO PELO FATO DE JAMAIS TEREM UTILIZADO O CARTÃO PARA '
'COMPRAS A CRÉDITO E/OU OUTRAS TRANSAÇÕES. NAQUELES CASOS, FICOU '
'DEMONSTRADO QUE OS CONTRATANTES FORAM LUDIBRIADOS PELA '
'INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE LHES OFERECEU UM MÚTUO FENERATÍCIO '
'DISFARÇADO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO FORNECENDO '
'INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS ASPECTOS DO PRODUTO OU SERVIÇO '
'OFERTADO. POR ESSE MOTIVO, E EM ATENÇÃO À MÁXIMA DO ?IN DUBIO '
'PRO CONSUMIDOR? PREVISTA NO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/90, FORAM '
'AQUELES CONTRATOS INTERPRETADOS COMO DE ?CRÉDITO PESSOAL '
'CONSIGNADO?. 3. NA HIPÓTESE, DEVE SER APLICADA A DISTINÇÃO '
'(DISTINGUISHING) ENTRE O CASO EM APREÇO E OS ALUDIDOS '
'PRECEDENTES. IN CASU, O CONTRATO PREVÊ AS CARACTERÍSTICAS DO '
'AJUSTE, DISCRIMINA AS TAXAS E ENCARGOS DO SERVIÇO A SER '
'PRESTADO, BEM COMO O VALOR CONSIGNADO PARA PAGAMENTO DO MÍNIMO '
'INDICADO NA FATURA. 4. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE '
'NULIDADE DO PACTO E DA DÍVIDA QUE DELE DECORRE, JÁ QUE A CONDUTA '
'DO AUTOR NÃO SE MOSTRA COERENTE COM O DISPOSTO NA SÚMULA 63 '
'DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PERMITIR SER A OPERAÇÃO '
'INTERPRETADA OU CONFUNDIDA COM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL '
'CONSIGNADO, QUANDO EVIDENCIADO O USO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE DO '
'CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO. EM CONSEQUÊNCIA DO '
'RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, FICA PREJUDICADA '
'A ANÁLISE DO 2º APELO. 5. DEVIDO AO PROVIMENTO DO 1º RECURSO '
'INTERPOSTO, QUE ATRAI O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, '
'DEVEM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAÍREM SOBRE A PARTE VENCIDA. '
'SENDO ASSIM, CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS '
'PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADO QUE AS '
'OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO '
'SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO '
'CÓDIGO DE RITOS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO '
'RECURSO PREJUDICADO.(TJ-GO 50142726520198090051, RELATOR: '
'DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - '
'(DESEMBARGADOR), 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: '
'26/03/2022)(GRIFEI). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE '
'INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. '
'CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES '
'DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE '
'REPETEM MÊS A MÊS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. '
'UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA '
'PARCIALMENTE REFORMADA. 1. NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA '
'DO DIREITO DE AÇÃO, COM RELAÇÃO A PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, '
'AS QUAIS SÃO DESCONTADAS MÊS A MÊS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO '
'CONTRATANTE. 2. RESTANDO VERIFICADO NOS AUTOS QUE O CONTRATANTE '
'CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU DOS '
'SEUS SERVIÇOS, ESTANDO CIENTE DA CLÁUSULA PREVENDO O '
'REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO VALOR '
'TOTAL E SENDO CONHECEDOR DE TODOS OS ENCARGOS MONETÁRIOS '
'APLICÁVEIS, DESCRITOS NAS FATURAS ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO, NÃO '
'CABE A CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. '
'3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APELAÇÃO '
'(CPC): 05230145620188090051, RELATOR: DES(A). GERSON SANTANA '
'CINTRA, DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE '
'PUBLICAÇÃO: DJ DE 16/03/2020)(GRIFEI). NO PRESENTE CASO, FOI '
'FORMALIZADO CONTRATO COM PAGAMENTO PARCELADO, DEMONSTRADO '
'TRATAR-SE DE TRATO SUCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE '
'FALAR EM PRESCRIÇÃO. É INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS PARTES '
'FIRMARAM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO '
'EM PAGAMENTO, DOCUMENTO ESTE DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A '
'AÇÃO MONITÓRIA SE TRATA DE VIA MAIS CÉLERE E EFICAZ PARA '
'OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, EMBASADA NO JUÍZO DA '
'VEROSSIMILHANÇA. É AÇÃO SUMÁRIA E CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO '
'POR MEIO DO CONHECIMENTO LIMITADO DOS FATOS. DISPÕE O ART. 700, '
'DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015: A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER '
'PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM '
'EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR '
'CAPAZ: I - O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO; II - A ENTREGA DE '
'COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL; III - O '
'ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. VALE DIZER, '
'UM DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO MONITÓRIA É A PROVA ESCRITA DA '
'DÍVIDA RECLAMADA, ONDE A PROVA DOCUMENTAL DEVE TER A SEU FAVOR O '
'RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. NO CASO DOS AUTOS, A '
'AÇÃO BASEIA-SE EM CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM '
'CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, QUE, NOS MOLDES APRESENTADOS, NÃO '
'POSSUI FORÇA EXECUTIVA. DE TAL SORTE, CONSIGNA-SE QUE A PROVA '
'ESCRITA, ACOSTADA NA EXORDIAL, DEMONSTRA, DE PLANO, A CERTEZA E '
'A LIQUIDEZ DO DÉBITO, BEM COMO SEU VALOR, HÁBIL A EMBASAR O '
'FEITO MONITÓRIO SEM NECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI, NA '
'ESTEIRA DO QUE PRECEITUA O ARTIGO ART. 700, DO CPC/15 E A '
'JURISPRUDÊNCIA HODIERNA. DEMAIS DISSO, VÊ-SE QUE O RÉU NÃO '
'COMPROVOU QUAISQUER FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE '
'AUTORA, DE MODO QUE, CITADO POR EDITAL, O CURADOR APRESENTOU '
'DEFESA NA FORMA DE NEGATIVA GERAL. DESSA FORMA, PELO FATO DE O '
'REQUERIDO NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL '
'SEJA, O DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU '
'EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, CONFORME DETERMINA O INCISO '
'II, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, A PROCEDÊNCIA '
'DO PEDIDO É UMA CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA À BOA ENTREGA DA '
'PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE '
'MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA AÇÃO MONITÓRIA, ESTES INCIDEM A '
'PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA '
'POSITIVA E LÍQUIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA '
'PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. COM EFEITO, DE ACORDO COM O ART. '
'397, DO CÓDIGO CIVIL, "O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POSITIVA E '
'LÍQUIDA, NO SEU TERMO, CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O '
'DEVEDOR". ORA, CONSTITUÍDA A MORA, O CREDOR FAZ JUS A TODOS OS '
'ENCARGOS ESTABELECIDOS, MAIS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, '
'NA FORMA, ALIÁS DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. EM CONSONÂNCIA A '
'ESTE ENTENDIMENTO, CITO O ACÓRDÃO PARADIGMA DO E. SUPERIOR '
'TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - RESP: 1468504 SP 2014/0173978-6, '
'RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE PUBLICAÇÃO: '
'DJ 05/04/2017). ANTE AO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS '
'DO EVENTO Nº 35 E, EM CONSEQUÊNCIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 702, § '
'8º, DO CPC, JULGO COM RESOLUÇÃO O DE MÉRITO O PROCESSO DE Nº '
'5463108-17.2020.8.09.0100, E ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA '
'INICIAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO '
'CONTIDO NA INICIAL - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO PESSOAL '
'PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 470395923 (EVENTO Nº '
'6, ARQUIVO 1), EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, E CONDENO O '
'REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 358.792,44 (TREZENTOS E CINQUENTA E '
'OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO '
'CENTAVOS). A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DEVERÁ SER FEITA '
'PELO INPC CONTADOS DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO (OU SEJA, O '
'VENCIMENTO DE CADA PARCELA), E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A '
'PARTIR DA CITAÇÃO. RESSALTE-SE QUE, UMA VEZ CONVERTIDO O MANDADO '
'MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, ENCONTRA-SE ENCERRADA A FASE DE '
'CONHECIMENTO E JÁ SE INICIA A FASE DE CUMPRIMENTO, QUE DEVERÁ '
'SEGUIR O TRÂMITE PREVISTO NO ARTIGO 523 E SEGUINTES, DO CPC, '
'CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. POR FORÇA '
'DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS '
'CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA '
'PARTE AUTORA/EMBARGADA, O QUAL ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) '
'SOBRE O VALOR DO CRÉDITO, CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. '
'TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE PARA O DEVIDO PAGAMENTO DAS '
'CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB '
'PENA DE PROTESTO, CONFORME PREVISTO NOS PROVIMENTOS Nº 07/2015 E '
'Nº 12/2015, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. POR FIM, NÃO SENDO '
'REQUERIDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES '
'AUTOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. '
'REGISTRE-SE. INTIME-SE. LUCIANO BORGES DA SILVA JUIZ DE DIREITO '
'DECRETO JUDICIÁRIO 1.504/2023',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
'fonte_id': 23034,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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'-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
'11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Eneas De '
'Araujo - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com '
'Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
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'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
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'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
'11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do '
'Sul S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com '
'Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )',
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'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
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'conteudo': 'Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência\n'
'SENTENÇA- MONITÓRIA DE CRÉDITO PESSOAL - PROCEDENTE',
'data': '2023-05-09',
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'recursos públicos foram administrados '
'e direcionados pelos agentes '
'responsáveis, a fim de deixar '
'evidente como foram utilizados e para '
'quais fins foram destinados os '
'recursos que foram direcionados a '
'determinada entidade.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Prestação De Contas > '
'Agentes Responsáveis',
'nome': 'Agentes Responsáveis'},
'conteudo': 'Troca de Responsável\n'
'juiz auxiliarNovo responsável: LUCIANO BORGES DA SILVA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
'data': '2023-04-04',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'data': '2023-03-27',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2023-03-21',
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'id': 13075227223,
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
'INTIMAÇÃO. LUZIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL AV. SARAH KUBISTCHEK, S/N, '
'QDS. M,O,S LTS. 07/A-07/B, PARQUE JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813- '
'010, TEL. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (ARTS. 152, VI, CPC/15 '
'E 328B DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA) '
'PROCESSO Nº: 5463108-17.2020.8.09.0100 EM CUMPRIMENTO AO '
'PROVIMENTO 05/2010 E VISANDO AO SANEAMENTO E AO ENCAMINHAMENTO '
'DA INSTRUÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E '
'10º DO CPC/15, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA COLABORAÇÃO '
'INSTITUÍDOS PELA NOVA LEI ADJETIVA, FICAM AS PARTES INTIMADAS A: '
'A) ESPECIFICAREM QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ESTABELECENDO '
'RELAÇÃO CLARA E DIRETA ENTRE A PROVA PRETENDIDA E A QUESTÃO DE '
'FATO EXPOSTA NA LIDE E QUE COM A PROVA PRETENDE ATESTAR, DE '
'SORTE A JUSTIFICAR SUA ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA (ART. 357, II) '
'CPC); B) CASO A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE NÃO POSSA POR ELA '
'MESMA SER PRODUZIDA, ARTICULAREM COERENTE E JURIDICAMENTE O '
'MOTIVO DA IMPOSSIBILIDADE, BEM ASSIM A RAZÃO PELA QUAL DEVE A '
'PARTE ADVERSA PRODUZIR A PROVA, DE FORMA A CONVENCER O JUÍZO '
'PELA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS (ART. 357, III, DO CPC); C) '
'APÓS COTEJO DA INICIAL, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA E ELEMENTOS '
'DOCUMENTAIS PORVENTURA JÁ FEITO VERIFICANDO SE HÁ MATÉRIAS '
'ADMITIDAS OU NÃO IMPUGNADAS, INDICAREM QUE QUESTÕES DE DIREITO '
'ENTENDEM AINDA CONTROVERTIDAS E RELEVANTES PARA INFLUENCIAR A '
'DECISÃO DO MÉRITO (ART. 357, IV, DO CPC). LUZIÂNIA-GO, 17 DE '
'MARÇO DE 2023. NAZIRA SALOMÃO ANALISTA JUDICIÁRIO',
'data': '2023-03-20',
'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
'fonte_id': 23034,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
'processo_fonte_id': 431432327,
'sigla': 'DJGO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12189466786,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
'-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
'11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Eneas De '
'Araujo - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - '
'17/03/2023 17:34:54)',
'data': '2023-03-17',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'sigla': 'TJGO',
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
'11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do '
'Sul S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
'data': '2023-03-17',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
'em uma ação processual que busca '
'combater, refutar ou contradizer os '
'argumentos da contestação apresentada '
'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
'autor a contestação do réu.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação À Contestação',
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'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
'INTIMAÇÃO. LUZIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL AV. SARAH KUBISTCHEK, S/N, '
'QDS. M,O,S LTS. 07/A-07/B, PARQUE JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813- '
'010, TEL. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (ARTIGO 347 E 351 DO '
'CPC/15) AUTOS Nº: 5463108-17.2020.8.09.0100 EM FACE DAS '
'PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO, '
'OUÇA- SE O (A) AUTOR (A) EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE '
'PRECLUSÃO - ARTS. 347 E 351 DO CPC/15. LUZIÂNIA-GO, 13 DE '
'FEVEREIRO DE 2023. NAZIRA SALOMÃO ANALISTA JUDICIÁRIO',
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'id': 12189466712,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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'-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
'11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do '
'Sul S.a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida '
'(CNJ:60) - )',
'data': '2023-02-13',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Juntada -> Petição\nJULGAMENTO ANTECIPADO',
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'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
'INTIMAÇÃO. LUZIÂNIA - 2ª VARA CÍVEL AV. SARAH KUBISTCHEK, S/N, '
'QDS. M,O,S LTS. 07/A-07/B, PARQUE JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813- '
'010, TEL. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (ARTS. 152, VI, CPC/15 '
'E 328B DA CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA) '
'PROCESSO Nº: 5463108-17.2020.8.09.0100 INTIME-SE O ADVOGADO DO '
'AUTOR, POR DJE, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO EM 05 '
'(CINCO) DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, '
'INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA EM DE 05 '
'(CINCO) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, '
'ART. 485, III, § 1º DO CPC/15. LUZIÂNIA-GO, 11 DE NOVEMBRO DE '
'2022. NAZIRA SALOMÃO ANALISTA JUDICIÁRIO',
'data': '2022-11-16',
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'Expedida/certificada',
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'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do Sul S.a - Polo Ativo '
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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'conteudo': 'Prazo Decorrido',
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'id': 13075226376,
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do Sul S.a - Polo Ativo '
'(Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
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'id': 13075226292,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
'Ato ordinatório- autor juntar edital publicado',
'data': '2022-08-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\nedital encaminhado para publicação',
'data': '2022-08-15',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Documento Expedido\nEdital para Jose Eneas De Araujo',
'data': '2022-05-30',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
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'id': 13075225954,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\ndocumento expedido',
'data': '2022-05-30',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075225872,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do Sul S.a (Referente à Mov. '
'Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )',
'data': '2021-11-18',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões',
'data': '2021-11-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
'data': '2021-11-18',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'id': 13075225675,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2021-11-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Adv(s). de Banco Cruzeiro Do Sul S.a (Referente à Mov. '
'Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
'data': '2021-11-11',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075225523,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\nmanifestar',
'data': '2021-11-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075225451,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Documento\nPesquisa Sisbajud',
'data': '2021-06-27',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito que atesta o '
'recebimento de algo, nele '
'especificado, por alguém.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Recibo > Recibo (Outros)',
'nome': 'Recibo (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Documento\nRecibo de Protocolo Sisbajud',
'data': '2021-06-20',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075225270,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Banco Cruzeiro Do Sul S.a (Referente à Mov. Decisão -> '
'Outras Decisões (CNJ:12164) - )',
'data': '2021-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
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'id': 13075225198,
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'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPETIÇÃO',
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'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075224999,
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Banco Cruzeiro Do Sul S.a (Referente à Mov. Certidão '
'Expedida (CNJ:60) - )',
'data': '2021-04-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'id': 13075224919,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão Expedida',
'data': '2021-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'id': 13075224842,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado Não Cumprido\n'
'Para Jose Eneas De Araujo (Referente à Mov. Decisão -> '
'Determinação (18/12/2020 17:08:49))',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Mandado Expedido\nPara Jose Eneas De Araujo',
'data': '2021-02-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'id': 13075224689,
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'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075224520,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Banco Cruzeiro Do Sul S.a (Referente à Mov. Decisão -> '
'Determinação - )',
'data': '2020-12-18',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
'data': '2020-12-14',
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'id': 13075224451,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPETIÇÃO',
'data': '2020-10-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075224351,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
'úteis - Banco Cruzeiro Do Sul S.a (Referente à Mov. Decisão -> '
'Outras Decisões - )',
'data': '2020-09-22',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075223923,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões',
'data': '2020-09-22',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 13075223893,
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
'data': '2020-09-21',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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'sigla': 'TJGO',
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'id': 13075223864,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
'Luziânia - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique '
'Santos Magalhães Neubauer',
'data': '2020-09-18',
'fonte': {'fonte_id': 3175,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
'processo_fonte_id': 470011484,
'sigla': 'TJGO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 13075223831,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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