Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2021-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263338,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Termo de Baixa\nfaço a baixa dos autos em epígrafe',
 'data': '2021-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263321,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado\n'
             'CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença transitou em '
             'julgado.',
 'data': '2021-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263312,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação :0234/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do '
             'Diário: 3177',
 'data': '2021-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263293,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Vistos. Trata-se de Ação Monitória fundada em contrato '
             'bancário, proposta\n'
             ' pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A contra Carlos Alberto Siqueira '
             'dos Santos. O Autor atribuiu à causa o valor de R$ 199.903,54 '
             '(cento e\n'
             ' noventa e nove mil, novecentos e três reais e cinquenta e '
             'quatro centavos) e pugnou o diferimento das custas de '
             'processamento da\n'
             ' demanda. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça '
             '(fls.86 e 87) foi mantida por Órgão de Segundo Grau, de modo que '
             'deveria o\n'
             ' Autor recolher, em 5 dias, as custas de processamento da '
             'demanda e da diligência de citação da parte adversa, sob pena de '
             'extinção\n'
             ' do feito sem resolução do mérito por falta de observância a '
             'pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular, nos termos '
             'de\n'
             ' decisão interlocutória com assento às fls. 131. Custas '
             'disponibilizadas às fls. 142, em relação às quais, por ato '
             'ordinatório expedido às\n'
             ' fls. 143, foi intimado para recolhimento em quinze dias, tendo, '
             'o Autor, no entanto, mantido-se inerte. É o relato. Decido. '
             'Inolvidável a\n'
             ' violação ao princípio da cooperação (artigo 6º, da Lei do Rito '
             'Civil), porquanto não haja o Autor cumprido o dever processual '
             'sobre si\n'
             ' recaído no que pertine ao pressuposto objetivo de recolhimento '
             'das custas para o processamento da demanda. Não se desobrigou '
             'ele\n'
             ' de guardar vassalagem ao estrito cumprimento do que lhe foi '
             'judicialmente apontado, o que contribuiu sobremaneira para a '
             'formação\n'
             ' do convencimento judicial na hipótese concreta. Em verdade '
             'afirma, a signatária que a extinção do processo sem resolução de '
             'mérito\n'
             ' é medida que se impõe sempre que o Autor da demanda, instado a '
             'promover a emenda da vestibular - e o recolhimento das custas\n'
             ' é requisito da proemial - deixa de fazê-lo na forma como '
             'disciplinada na lei processual e desatendendo, assim, ao prazo '
             'estabelecido\n'
             ' pelo Órgão Julgador. Assimilo, pois que em casos como o '
             'ventilado, a declaração de sua improrrogabilidade se impõe como '
             'medida\n'
             ' de império que faz transmudar a natureza do prazo como '
             'peremptório em nome do interesse público, vertido este na '
             'observância do\n'
             ' princípio da razoável duração do processo. O Tribunal de '
             'Justiça do Estado se posicionou acerca da matéria esboçada em '
             'casos\n'
             ' semelhantes para afirmar que, tendo sido o Autor intimado ao '
             'cumprimento do comando judicial de recolhimento das custas sem '
             'o\n'
             ' atender, sobre si faz recair a possibilidade de obter o '
             'pronunciamento judicial de indeferimento da inicial. Ementa: '
             'APELAÇÃO CÍVEL.\n'
             ' AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA '
             'INICIAL. EXTINÇÃO PELO 267, IV DO CPC/73 (ART.\n'
             ' 485, IV CPC/2015). HIPÓTESE EM QUE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO '
             'JUDICIAL DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA\n'
             ' E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA '
             'PARTE. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE\n'
             ' CABERIA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS '
             'II E III DO ART. 267 DO CPC DE 1973, VIGENTE À \n'
             ' ÉPOCA DA DECISÃO ATUAL (ART. 485, II E III DO CPC/2015). I. A '
             'oportunização de emenda à inicial disposta no art. 284 do '
             'CPC/73\n'
             ' é cabível nos casos em que a petição inicial não estiver '
             'devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos '
             'termos do art.\n'
             ' 267, I, do CPC/73. II. Se devidamente intimado, o autor não '
             'cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta outra '
             'alternativa\n'
             ' que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da '
             'parte. III. A extinção do feito sem resolução do mérito em razão '
             'da falta\n'
             ' de recolhimento das custas pela parte autora não exige a prévia '
             'intimação pessoal, ou seja, a hipótese prevista no dispositivo '
             'legal\n'
             ' elencado não se amolda ao previsto no art. 267, § 1º, do CPC/73 '
             '(atual art. 485, § 1º do CPC/2015), sendo despicienda a '
             'intimação\n'
             ' pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial. IV. '
             'RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA\n'
             ' MANTIDA. (Apelação Cível n. 0613958-91.2015.8.04.0001 15ª Vara '
             'Cível e de Acidentes do Trabalho Órgão Julgador: Terceira '
             'Câmara\n'
             ' Cível - Relatora: Desembargadora Nélia Caminha Jorge '
             'Publicação: 08/08/2016). A Constituição Federal assegura a todos '
             'que os\n'
             ' processos no âmbito judicial e administrativo terão razoável '
             'duração devendo ser utilizados todos os meios que garantam a '
             'celeridade\n'
             ' da tramitação. Assim, desde que respeitadas as determinações '
             'legais, os processos judiciais terão a maior celeridade '
             'possível. Trata-se\n'
             ' de determinação constitucional que não obriga somente aos '
             'Magistrados, mas também as partes litigantes. Logo, para que '
             'isso seja\n'
             ' possível as partes deverão ser diligentes em relação ao curso '
             'da ação processual, especialmente, quando instadas a praticar '
             'atos.\n'
             ' Nesse contexto, o Judiciário não pode permitir que as demandas '
             'tramitem indefinidamente nos Cartórios, principalmente quando o\n'
             ' decurso do tempo sem manifestação é atribuído às partes. Com '
             'efeito, o recolhimento das custas judiciais revela requisito '
             'indispensável\n'
             ' ao recebimento da pretensão esboçada em proemial com o '
             'prosseguimento do feito para que seja formada a relação '
             'jurídico-processual.\n'
             ' Indeclinável, assim a omissão à obrigação de recolhimento das '
             'custas dirigidas ao processamento judicial da demanda pelo '
             'Autor, em\n'
             ' frontal transgressão a pressuposto processual essencial de '
             'ordem objetiva, o que torna indene o pronunciamento de extinção '
             'do feito\n'
             ' sem resolução do mérito. “APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta de recolhimento\n'
             ' das custas iniciais, diligência e de título executivo. Falta de '
             'intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. '
             'Desnecessidade.\n'
             ' Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento '
             'válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de '
             'intimação\n'
             ' pessoal do autor para cumprimento. Sentença mantida. RECURSO '
             'DESPROVIDO." (TJSP Apelação APL 10357520108260001 SP\n'
             ' 0001035-75.2012.8.26.0001). Parte dispositiva Ex positis, '
             'INDEFIRO a petição inicial e, JULGO EXTINTO o processo sem '
             'resolução\n'
             ' do mérito, porquanto não recolhidas pelo Autor as custas de seu '
             'processamento, o que implica inobservância a requisito essencial '
             'de\n'
             ' formação e constituição regular da demanda. Faço-o de '
             'conformidade com o que dita o artigo 485, inciso IV, do Código '
             'de Processo\n'
             ' Civil. Custas pelo Autor acaso intencione ingressar com nova '
             'demanda, da qual se extraia identidade de partes, pedido e causa '
             'de pedir.\n'
             ' Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Certificado o '
             'trânsito em julgado, arquive-se o feito e providencie-se a '
             'certidão de\n'
             ' dívida se não houver o pagamento das custas a que foi o Autor '
             'condenado.',
 'data': '2021-09-24',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 396723309,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11809585565,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
                    'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
                    '0234/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0234/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação '
             'Monitória fundada em contrato bancário, proposta pelo Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A contra Carlos Alberto Siqueira dos Santos. O '
             'Autor atribuiu à causa o valor de R$ 199.903,54 (cento e noventa '
             'e nove mil, novecentos e três reais e cinquenta e quatro '
             'centavos) e pugnou o diferimento das custas de processamento da '
             'demanda. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls.86 '
             'e 87) foi mantida por Órgão de Segundo Grau, de modo que deveria '
             'o Autor recolher, em 5 dias, as custas de processamento da '
             'demanda e da diligência de citação da parte adversa, sob pena de '
             'extinção do feito sem resolução do mérito por falta de '
             'observância a pressuposto de seu desenvolvimento válido e '
             'regular, nos termos de decisão interlocutória com assento às '
             'fls. 131. Custas disponibilizadas às fls. 142, em relação às '
             'quais, por ato ordinatório expedido às fls. 143, foi intimado '
             'para recolhimento em quinze dias, tendo, o Autor, no entanto, '
             'mantido-se inerte. É o relato. Decido. Inolvidável a violação ao '
             'princípio da cooperação (artigo 6º, da Lei do Rito Civil), '
             'porquanto não haja o Autor cumprido o dever processual sobre si '
             'recaído no que pertine ao pressuposto objetivo de recolhimento '
             'das custas para o processamento da demanda. Não se desobrigou '
             'ele de guardar vassalagem ao estrito cumprimento do que lhe foi '
             'judicialmente apontado, o que contribuiu sobremaneira para a '
             'formação do convencimento judicial na hipótese concreta. Em '
             'verdade afirma, a signatária que a extinção do processo sem '
             'resolução de mérito é medida que se impõe sempre que o Autor da '
             'demanda, instado a promover a emenda da vestibular - e o '
             'recolhimento das custas é requisito da proemial - deixa de '
             'fazê-lo na forma como disciplinada na lei processual e '
             'desatendendo, assim, ao prazo estabelecido pelo Órgão Julgador. '
             'Assimilo, pois que em casos como o ventilado, a declaração de '
             'sua improrrogabilidade se impõe como medida de império que faz '
             'transmudar a natureza do prazo como peremptório em nome do '
             'interesse público, vertido este na observância do princípio da '
             'razoável duração do processo. O Tribunal de Justiça do Estado se '
             'posicionou acerca da matéria esboçada em casos semelhantes para '
             'afirmar que, tendo sido o Autor intimado ao cumprimento do '
             'comando judicial de recolhimento das custas sem o atender, sobre '
             'si faz recair a possibilidade de obter o pronunciamento judicial '
             'de indeferimento da inicial. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. '
             'EXTINÇÃO PELO 267, IV DO CPC/73 (ART. 485, IV CPC/2015). '
             'HIPÓTESE EM QUE NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE '
             'ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS '
             'COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CASO '
             'EM QUE CABERIA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NOS '
             'INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA '
             'DECISÃO ATUAL (ART. 485, II E III DO CPC/2015). I. A '
             'oportunização de emenda à inicial disposta no art. 284 do CPC/73 '
             'é cabível nos casos em que a petição inicial não estiver '
             'devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos '
             'termos do art. 267, I, do CPC/73. II. Se devidamente intimado, o '
             'autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta '
             'outra alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante '
             'da inércia da parte. III. A extinção do feito sem resolução do '
             'mérito em razão da falta de recolhimento das custas pela parte '
             'autora não exige a prévia intimação pessoal, ou seja, a hipótese '
             'prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto '
             'no art. 267, § 1º, do CPC/73 (atual art. 485, § 1º do CPC/2015), '
             'sendo despicienda a intimação pessoal da parte para o '
             'atendimento ao comando judicial. IV. RECURSO DE APELAÇÃO '
             'CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível n. '
             '0613958-91.2015.8.04.0001 15ª Vara Cível e de Acidentes do '
             'Trabalho Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível - Relatora: '
             'Desembargadora Nélia Caminha Jorge Publicação: 08/08/2016). A '
             'Constituição Federal assegura a todos que os processos no âmbito '
             'judicial e administrativo terão razoável duração devendo ser '
             'utilizados todos os meios que garantam a celeridade da '
             'tramitação. Assim, desde que respeitadas as determinações '
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             'possível. Trata-se de determinação constitucional que não obriga '
             'somente aos Magistrados, mas também as partes litigantes. Logo, '
             'para que isso seja possível as partes deverão ser diligentes em '
             'relação ao curso da ação processual, especialmente, quando '
             'instadas a praticar atos. Nesse contexto, o Judiciário não pode '
             'permitir que as demandas tramitem indefinidamente nos Cartórios, '
             'principalmente quando o decurso do tempo sem manifestação é '
             'atribuído às partes. Com efeito, o recolhimento das custas '
             'judiciais revela requisito indispensável ao recebimento da '
             'pretensão esboçada em proemial com o prosseguimento do feito '
             'para que seja formada a relação jurídico-processual. '
             'Indeclinável, assim a omissão à obrigação de recolhimento das '
             'custas dirigidas ao processamento judicial da demanda pelo '
             'Autor, em frontal transgressão a pressuposto processual '
             'essencial de ordem objetiva, o que torna indene o pronunciamento '
             'de extinção do feito sem resolução do mérito. "APELAÇÃO. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Extinção do processo por falta '
             'de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título '
             'executivo. Falta de intimação pessoal da parte para dar '
             'andamento ao feito. Desnecessidade. Ausência de pressuposto de '
             'constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. '
             '267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para '
             'cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP '
             'Apelação APL 10357520108260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001). '
             'Parte dispositiva Ex positis, INDEFIRO a petição inicial e, '
             'JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, porquanto não '
             'recolhidas pelo Autor as custas de seu processamento, o que '
             'implica inobservância a requisito essencial de formação e '
             'constituição regular da demanda. Faço-o de conformidade com o '
             'que dita o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. '
             'Custas pelo Autor acaso intencione ingressar com nova demanda, '
             'da qual se extraia identidade de partes, pedido e causa de '
             'pedir. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. '
             'Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito e '
             'providencie-se a certidão de dívida se não houver o pagamento '
             'das custas a que foi o Autor condenado. Advogados(s): Benedicto '
             'Celso Benício Júnior (OAB 131896/SP), Taylise Catarina Rogério '
             'Seixas (OAB 182694/SP), Benedicto Celso Benício Júnior (OAB '
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 'id': 13725263282,
 'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Sem Resolução de Mérito\n'
             'Vistos. Trata-se de Ação Monitória fundada em contrato bancário, '
             'proposta pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A contra Carlos Alberto '
             'Siqueira dos Santos. O Autor atribuiu à causa o valor de R$ '
             '199.903,54 (cento e noventa e nove mil, novecentos e três reais '
             'e cinquenta e quatro centavos) e pugnou o diferimento das custas '
             'de processamento da demanda. A decisão que indeferiu a '
             'gratuidade da justiça (fls.86 e 87) foi mantida por Órgão de '
             'Segundo Grau, de modo que deveria o Autor recolher, em 5 dias, '
             'as custas de processamento da demanda e da diligência de citação '
             'da parte adversa, sob pena de extinção do feito sem resolução do '
             'mérito por falta de observância a pressuposto de seu '
             'desenvolvimento válido e regular, nos termos de decisão '
             'interlocutória com assento às fls. 131. Custas disponibilizadas '
             'às fls. 142, em relação às quais, por ato ordinatório expedido '
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             'tendo, o Autor, no entanto, mantido-se inerte. É o relato. '
             'Decido. Inolvidável a violação ao princípio da cooperação '
             '(artigo 6º, da Lei do Rito Civil), porquanto não haja o Autor '
             'cumprido o dever processual sobre si recaído no que pertine ao '
             'pressuposto objetivo de recolhimento das custas para o '
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             'apontado, o que contribuiu sobremaneira para a formação do '
             'convencimento judicial na hipótese concreta. Em verdade afirma, '
             'a signatária que a extinção do processo sem resolução de mérito '
             'é medida que se impõe sempre que o Autor da demanda, instado a '
             'promover a emenda da vestibular - e o recolhimento das custas é '
             'requisito da proemial - deixa de fazê-lo na forma como '
             'disciplinada na lei processual e desatendendo, assim, ao prazo '
             'estabelecido pelo Órgão Julgador. Assimilo, pois que em casos '
             'como o ventilado, a declaração de sua improrrogabilidade se '
             'impõe como medida de império que faz transmudar a natureza do '
             'prazo como peremptório em nome do interesse público, vertido '
             'este na observância do princípio da razoável duração do '
             'processo. O Tribunal de Justiça do Estado se posicionou acerca '
             'da matéria esboçada em casos semelhantes para afirmar que, tendo '
             'sido o Autor intimado ao cumprimento do comando judicial de '
             'recolhimento das custas sem o atender, sobre si faz recair a '
             'possibilidade de obter o pronunciamento judicial de '
             'indeferimento da inicial. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. '
             'EXTINÇÃO PELO 267, IV DO CPC/73 (ART. 485, IV CPC/2015). '
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             'ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS '
             'COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CASO '
             'EM QUE CABERIA APENAS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO COM BASE NOS '
             'INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA '
             'DECISÃO ATUAL (ART. 485, II E III DO CPC/2015). I. A '
             'oportunização de emenda à inicial disposta no art. 284 do CPC/73 '
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             'devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos '
             'termos do art. 267, I, do CPC/73. II. Se devidamente intimado, o '
             'autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta '
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             'mérito em razão da falta de recolhimento das custas pela parte '
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             'prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto '
             'no art. 267, § 1º, do CPC/73 (atual art. 485, § 1º do CPC/2015), '
             'sendo despicienda a intimação pessoal da parte para o '
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             'Constituição Federal assegura a todos que os processos no âmbito '
             'judicial e administrativo terão razoável duração devendo ser '
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             'legais, os processos judiciais terão a maior celeridade '
             'possível. Trata-se de determinação constitucional que não obriga '
             'somente aos Magistrados, mas também as partes litigantes. Logo, '
             'para que isso seja possível as partes deverão ser diligentes em '
             'relação ao curso da ação processual, especialmente, quando '
             'instadas a praticar atos. Nesse contexto, o Judiciário não pode '
             'permitir que as demandas tramitem indefinidamente nos Cartórios, '
             'principalmente quando o decurso do tempo sem manifestação é '
             'atribuído às partes. Com efeito, o recolhimento das custas '
             'judiciais revela requisito indispensável ao recebimento da '
             'pretensão esboçada em proemial com o prosseguimento do feito '
             'para que seja formada a relação jurídico-processual. '
             'Indeclinável, assim a omissão à obrigação de recolhimento das '
             'custas dirigidas ao processamento judicial da demanda pelo '
             'Autor, em frontal transgressão a pressuposto processual '
             'essencial de ordem objetiva, o que torna indene o pronunciamento '
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             'andamento ao feito. Desnecessidade. Ausência de pressuposto de '
             'constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. '
             '267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para '
             'cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP '
             'Apelação APL 10357520108260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001). '
             'Parte dispositiva Ex positis, INDEFIRO a petição inicial e, '
             'JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, porquanto não '
             'recolhidas pelo Autor as custas de seu processamento, o que '
             'implica inobservância a requisito essencial de formação e '
             'constituição regular da demanda. Faço-o de conformidade com o '
             'que dita o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. '
             'Custas pelo Autor acaso intencione ingressar com nova demanda, '
             'da qual se extraia identidade de partes, pedido e causa de '
             'pedir. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. '
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 'conteudo': '- Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº '
             '001/2017-PTJ, intimo\n'
             ' a parte autora para que recolha o valor das custas iniciais, no '
             'prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No caso de vencimento do '
             'boleto,\n'
             ' o autor é responsável por diligenciar para expedição de nova '
             'guia, seja pelo sítio eletrônico do TJAM, seja por contato '
             'direto com a\n'
             ' contadoria.',
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 396723309,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11809585554,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
                    'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
                    '0166/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0166/2021 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, '
             'I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte autora '
             'para que recolha o valor das custas iniciais, no prazo de 15 '
             'dias, sob pena de extinção. No caso de vencimento do boleto, o '
             'autor é responsável por diligenciar para expedição de nova guia, '
             'seja pelo sítio eletrônico do TJAM, seja por contato direto com '
             'a contadoria. Advogados(s): Benedicto Celso Benício Júnior (OAB '
             '131896/SP), Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB 182694/SP), '
             'Benedicto Celso Benício Júnior (OAB A1133/AM)',
 'data': '2021-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
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 'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº '
             '001/2017-PTJ, intimo a parte autora para que recolha o valor das '
             'custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. No '
             'caso de vencimento do boleto, o autor é responsável por '
             'diligenciar para expedição de nova guia, seja pelo sítio '
             'eletrônico do TJAM, seja por contato direto com a contadoria.',
 'data': '2021-07-07',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'À contadoria para emissão de guia para recolhimento.',
 'data': '2020-11-17',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Manifestação do Autor\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.20.60563761-0 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 02/09/2020 20:09',
 'data': '2020-09-03',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAM',
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 'id': 13725263201,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação :0318/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do '
             'Diário: 2911',
 'data': '2020-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263188,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0318/2020 Teor do ato: O cadastro foi alterado para '
             'retirada de Justiça Gratuita no sistema. Em conformidade com o '
             'art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte '
             'autora para que recolha o valor das custas iniciais, no prazo de '
             '15 dias, sob pena de extinção. No caso de vencimento do boleto, '
             'o autor é responsável por diligenciar para expedição de nova '
             'guia, seja pelo sítio eletrônico do TJAM, seja por contato '
             'direto com a contadoria. Advogados(s): Benedicto Celso Benício '
             'Júnior (OAB 131896/SP), Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB '
             '182694/SP), Benedicto Celso Benício Júnior (OAB A1133/AM)',
 'data': '2020-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263170,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'O cadastro foi alterado para retirada de Justiça Gratuita no '
             'sistema. Em conformidade com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta '
             'nº 001/2017-PTJ, intimo a parte autora para que recolha o valor '
             'das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. '
             'No caso de vencimento do boleto, o autor é responsável por '
             'diligenciar para expedição de nova guia, seja pelo sítio '
             'eletrônico do TJAM, seja por contato direto com a contadoria.',
 'data': '2020-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Juntada de Custas\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.20.60504018-4 Tipo da Petição: Juntada de '
             'Custas Data: 13/08/2020 15:32',
 'data': '2020-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação :0221/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do '
             'Diário: 2873',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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 'id': 13725263139,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0221/2020 Teor do ato: Vistos. A decisão que indeferiu '
             'a gratuidade da justiça (fls. 86 e 87) foi mantida por Órgão de '
             'Segundo Grau, de modo que deverá o Autor recolher, em 5 dias, as '
             'custas de processamento da demanda e da diligência de citação da '
             'parte adversa, sob pena de extinção do feito sem resolução do '
             'mérito por falta de observância a pressuposto de seu '
             'desenvolvimento válido e regular. Intime-se. Advogados(s): '
             'Benedicto Celso Benício Júnior (OAB 131896/SP), Taylise Catarina '
             'Rogério Seixas (OAB 182694/SP)',
 'data': '2020-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263127,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Despacho que determina o levantamento '
                                        'da suspensão ou o dessobrestamento do '
                                        'processo, de modo a reestabelecer o '
                                        'trâmite do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Levantamento da Suspensão '
                                         'ou Dessobrestamento',
                           'nome': 'Levantamento da Suspensão ou '
                                   'Dessobrestamento'},
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 'data': '2020-06-11',
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           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Despacho que determina o levantamento '
                                        'da suspensão ou o dessobrestamento do '
                                        'processo, de modo a reestabelecer o '
                                        'trâmite do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Levantamento da Suspensão '
                                         'ou Dessobrestamento',
                           'nome': 'Levantamento da Suspensão ou '
                                   'Dessobrestamento'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Despacho que determina o levantamento '
                                        'da suspensão ou o dessobrestamento do '
                                        'processo, de modo a reestabelecer o '
                                        'trâmite do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Levantamento da Suspensão '
                                         'ou Dessobrestamento',
                           'nome': 'Levantamento da Suspensão ou '
                                   'Dessobrestamento'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2020-03-27',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
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 'id': 13725263056,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n.',
 'data': '2020-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
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 'id': 13725263044,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
                                        'auxiliar da justiça atestando que um '
                                        'documento, ou mesmo todo o processo, '
                                        'que antes era físico, foi '
                                        'digitalizado, passando a constar nos '
                                        'autos a versão digitalizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Digitalização',
                           'nome': 'Certidão de Digitalização'},
 'conteudo': 'Documentos digitalizados',
 'data': '2020-02-18',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
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 'id': 13725263025,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
                                        'marcada no processo efetivamente '
                                        'ocorreu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Audiência Realizada',
                           'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Certifico, nesta data, que a Excelentíssima Juíza titular desta '
             'unidade jurisdicional, Dra. Ida Maria Costa de Andrade, esteve '
             'gozando de licença médica durante o período de 13 de agosto de '
             '2019 a 18 de novembro de 2019, retornando no dia 19 de novembro '
             'de 2019. É o que me cumpre certificar.',
 'data': '2019-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725263011,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2018-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262987,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2018-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262968,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
                           'nome': 'Certidão de Arquivamento'},
 'conteudo': 'Arquivado Provisoramente',
 'data': '2018-06-04',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262950,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2018 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2018-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262936,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
                           'nome': 'Certidão de Arquivamento'},
 'conteudo': 'Arquivado Provisoramente',
 'data': '2017-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
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 'id': 13725262929,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Certifico que, houve o Autor atravessar Petição de fls. 89, '
             'anexos os documentos de fls. 90/99, informando a interposição de '
             'Agravo de Instrumento. É o que me cumpre certificar. Destarte, '
             'os autos aguardarão o julgamento do Agravo. Manaus, 01 de '
             'fevereiro de 2016. Maurício da Costa Rodrigues Diretor de '
             'Secretaria',
 'data': '2016-02-01',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262913,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.16.60010638-7 Tipo da Petição: Documentos '
             'Diversos Data: 22/01/2016 16:09',
 'data': '2016-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
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 'id': 13725262904,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação :0003/2016 Data da Disponibilização: 18/01/2016 Data da '
             'Publicação: 19/01/2016 Número do Diário: 1844 Página: 166/189',
 'data': '2016-01-19',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262876,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0003/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação '
             'Monitória fundada em contrato bancário, proposta pelo Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A contra Carlos Alberto Siqueira dos Santos. O '
             'Autor atribuiu à causa o valor de R$ 199.903,54 (cento e noventa '
             'e nove mil, novecentos e três reais e cinquenta e quatro '
             'centavos) e pugnou, pelo diferimento das custas de processamento '
             'da demanda. Alega o Autor dificuldade para o recolhimento das '
             'custas pelo fato de estar em liquidação extrajudicial, o que não '
             'faz presumir sua miserabilidade, principalmente ante a falta de '
             'comprovação da impossibilidade financeira por meio idôneo. '
             '"Assistência judiciária. Indeferimento. Recolhimento das custas '
             'diferido para o final. Perigo de lesão grave e de difícil '
             'reparação não comprovados. Agravo de instrumento convertido em '
             'retido." (Processo AG 5725224400 SP - Relator: Caetano Lagrasta '
             '- Julgamento: 24/09/2008 - 8ª Câmara de Direito Privado - '
             'Publicação: 30/09/2008). Ademais, de acordo com o que preconiza '
             'o art. 3º da Resolução 57/2008 - TJAM, "está vedada qualquer '
             'espécie de parcelamento ou diferimento de custas processuais '
             'devidas ao Tribunal de Justiça, não prevista expressamente em '
             'lei, impondo-se o recolhimento integral dos valores no ato da '
             'propositura da ação". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E '
             'DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. '
             'NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PEDIDO '
             'DE DIFERIMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. '
             'ART. 19 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO '
             'MANUTENIDA. I. As pessoas jurídicas, para fazerem jus ao '
             'benefício da justiça gratuita, devem comprovar a incapacidade de '
             'arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, a '
             'agravante não logrou êxito em comprovar sua inidoneidade '
             'financeira. Precedentes do STJ. II. De outra senda, inexiste '
             'amparo legal ao pedido de diferimento do recolhimento das '
             'custas. Na forma do art. 19 do CPC, salvo nos casos de '
             'gratuidade de justiça, compete às partes arcar com as despesas '
             'dos atos que realizarem ou requererem no processo, '
             'antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença '
             'final. III - Agravo de Instrumento improvido. (TJ-AM, Relator: '
             'João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 21/09/2015, '
             'Terceira Câmara Cível). Desta feita, rejeito o pedido de '
             'diferimento do pagamento das custas processuais. Intime-se o '
             'Autor, por publicação, a que ultime o recolhimento das custas no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta '
             'de preenchimento a pressuposto de desenvolvimento válido e '
             'regular do processo. "RECURSO-AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO-MONITÓRIA-GRATUIDADE DA JUSTIÇA '
             'INDEFERIDA-INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL-AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ESPECÍFICO A COMPROVAR A '
             'INSUFIÊNCIA ECONÔMICA- DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO '
             'FINAL-IMPOSSIBILIDADE-NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS '
             'LEGAIS-RECURSO IMPROVIDO." (AI 7227958600 SP - Relator: Miguel '
             'Petroni Neto - Julgamento: 09/06/2008 - Órgão Julgador: 20ª '
             'Câmara de Direito Privado - Publicação: 10/07/2008). Finalmente '
             'determino que qualquer manifestação do Autor ocorra apenas '
             'depois da publicação deste pronunciamento, evitando-se o tumulto '
             'que se evidencia na tramitação dos processos judiciais sempre '
             'que é inobservada tal providência. Intime-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Benedicto Celso Benício Júnior (OAB 131896/SP)',
 'data': '2016-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262809,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Vistos. Trata-se de Ação Monitória fundada em contrato bancário, '
             'proposta pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A contra Carlos Alberto '
             'Siqueira dos Santos. O Autor atribuiu à causa o valor de R$ '
             '199.903,54 (cento e noventa e nove mil, novecentos e três reais '
             'e cinquenta e quatro centavos) e pugnou, pelo diferimento das '
             'custas de processamento da demanda. Alega o Autor dificuldade '
             'para o recolhimento das custas pelo fato de estar em liquidação '
             'extrajudicial, o que não faz presumir sua miserabilidade, '
             'principalmente ante a falta de comprovação da impossibilidade '
             'financeira por meio idôneo. "Assistência judiciária. '
             'Indeferimento. Recolhimento das custas diferido para o final. '
             'Perigo de lesão grave e de difícil reparação não comprovados. '
             'Agravo de instrumento convertido em retido." (Processo AG '
             '5725224400 SP - Relator: Caetano Lagrasta - Julgamento: '
             '24/09/2008 - 8ª Câmara de Direito Privado - Publicação: '
             '30/09/2008). Ademais, de acordo com o que preconiza o art. 3º da '
             'Resolução 57/2008 - TJAM, "está vedada qualquer espécie de '
             'parcelamento ou diferimento de custas processuais devidas ao '
             'Tribunal de Justiça, não prevista expressamente em lei, '
             'impondo-se o recolhimento integral dos valores no ato da '
             'propositura da ação". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E '
             'DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. '
             'NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PEDIDO '
             'DE DIFERIMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. '
             'ART. 19 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO '
             'MANUTENIDA. I. As pessoas jurídicas, para fazerem jus ao '
             'benefício da justiça gratuita, devem comprovar a incapacidade de '
             'arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, a '
             'agravante não logrou êxito em comprovar sua inidoneidade '
             'financeira. Precedentes do STJ. II. De outra senda, inexiste '
             'amparo legal ao pedido de diferimento do recolhimento das '
             'custas. Na forma do art. 19 do CPC, salvo nos casos de '
             'gratuidade de justiça, compete às partes arcar com as despesas '
             'dos atos que realizarem ou requererem no processo, '
             'antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença '
             'final. III - Agravo de Instrumento improvido. (TJ-AM, Relator: '
             'João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 21/09/2015, '
             'Terceira Câmara Cível). Desta feita, rejeito o pedido de '
             'diferimento do pagamento das custas processuais. Intime-se o '
             'Autor, por publicação, a que ultime o recolhimento das custas no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta '
             'de preenchimento a pressuposto de desenvolvimento válido e '
             'regular do processo. "RECURSO-AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO-MONITÓRIA-GRATUIDADE DA JUSTIÇA '
             'INDEFERIDA-INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL-AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ESPECÍFICO A COMPROVAR A '
             'INSUFIÊNCIA ECONÔMICA- DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO '
             'FINAL-IMPOSSIBILIDADE-NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS '
             'LEGAIS-RECURSO IMPROVIDO." (AI 7227958600 SP - Relator: Miguel '
             'Petroni Neto - Julgamento: 09/06/2008 - Órgão Julgador: 20ª '
             'Câmara de Direito Privado - Publicação: 10/07/2008). Finalmente '
             'determino que qualquer manifestação do Autor ocorra apenas '
             'depois da publicação deste pronunciamento, evitando-se o tumulto '
             'que se evidencia na tramitação dos processos judiciais sempre '
             'que é inobservada tal providência. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2015-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262791,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Provimento de correição\nProcesso em ordem',
 'data': '2015-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 488328445,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13725262777,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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