Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nOfício - Desconto em Folha',
 'data': '2025-02-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999728371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2025-02-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999728369,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0704789-72.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedor: Alberto '
             'Sebastião Conde Dantas - Dando prosseguimento a decisão de pp. '
             '148/149 e despacho de p. 218, determino que se oficie ao '
             'Instituto de Previdência do Acre, a fim de que realize os '
             'descontos da folha de pagamento de Alberto Sebastião Conde '
             'Dantas, depositando-os diretamente na conta do exequente (Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro Do Sul S.A., Cnpj: 62.136.254/0001-99, '
             'Banco do Brasil - Agência 1911-9, Conta Corrente 7339-3), até '
             'atingir o valor montante de R$ 729.883,96 (setecentos e vinte e '
             'nove mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis '
             'centavos). Cumpra-se. Intime-se.',
 'data': '2025-01-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25898082344,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0032/2025 Teor do ato: Dando prosseguimento a decisão '
             'de pp. 148/149 e despacho de p. 218, determino que se oficie ao '
             'Instituto de Previdência do Acre, a fim de que realize os '
             'descontos da folha de pagamento de Alberto Sebastião Conde '
             'Dantas, depositando-os diretamente na conta do exequente (Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro Do Sul S.A., Cnpj: 62.136.254/0001-99, '
             'Banco do Brasil - Agência 1911-9, Conta Corrente 7339-3), até '
             'atingir o valor montante de R$ 729.883,96 (setecentos e vinte e '
             'nove mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis '
             'centavos). Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): JOSE STENIO '
             'SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2025-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999728366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Dando prosseguimento a decisão de pp. 148/149 e despacho de p. '
             '218, determino que se oficie ao Instituto de Previdência do '
             'Acre, a fim de que realize os descontos da folha de pagamento de '
             'Alberto Sebastião Conde Dantas, depositando-os diretamente na '
             'conta do exequente (Massa Falida do Banco Cruzeiro Do Sul S.A., '
             'Cnpj: 62.136.254/0001-99, Banco do Brasil - Agência 1911-9, '
             'Conta Corrente 7339-3), até atingir o valor montante de R$ '
             '729.883,96 (setecentos e vinte e nove mil oitocentos e oitenta e '
             'três reais e noventa e seis centavos). Cumpra-se. Intime-se.',
 'data': '2025-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999728363,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70006034-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/01/2025 10:15',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999728352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999728323,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2025-01-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25999728237,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70112498-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '26/11/2024 13:45',
 'data': '2024-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011369,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011367,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0394/2024 Data da Disponibilização: 07/11/2024 Data da '
             'Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 7.659 Página: 117/122',
 'data': '2024-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Não visualizo óbice ao pedido do credor para queo Instituto de '
             'Previdência do Acre providencie os descontos da penhora dire- \n'
             ' tamente na conta do exequente. Contudo, ante o valor '
             'significativo da dívida,antes de deferir a medida determino ao '
             'credor que providencie memorial descritivo constando o valor '
             'atualizado da dívida e a previsão de encerramentodos descontos '
             'atrelados à penhora, para fins de oficiar a instituição '
             'pagadora.Transfira-se os valores depositados às fls. 190/193 '
             'para a conta informada, fl.210. Intime-se e cumpra-se.',
 'data': '2024-11-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24289333757,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO MATOS DE ARAÚJO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0477/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0704789-72.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedor: Alberto '
             'Sebastião Conde Dantas - Não visualizo óbice ao pedido do credor '
             'para que o Instituto de Previdência do Acre providencie os '
             'descontos da penhora diretamente na conta do exequente. Contudo, '
             'ante o valor significativo da dívida, antes de deferir a medida '
             'determino ao credor que providencie memorial descritivo '
             'constando o valor atualizado da dívida e a previsão de '
             'encerramento dos descontos atrelados à penhora, para fins de '
             'oficiar a instituição pagadora. Transfira-se os valores '
             'depositados às fls. 190/193 para a conta informada, fl. 210. '
             'Intime-se e cumpra-se.',
 'data': '2024-11-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24280116836,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0394/2024 Teor do ato: Não visualizo óbice ao pedido do '
             'credor para que o Instituto de Previdência do Acre providencie '
             'os descontos da penhora diretamente na conta do exequente. '
             'Contudo, ante o valor significativo da dívida, antes de deferir '
             'a medida determino ao credor que providencie memorial descritivo '
             'constando o valor atualizado da dívida e a previsão de '
             'encerramento dos descontos atrelados à penhora, para fins de '
             'oficiar a instituição pagadora. Transfira-se os valores '
             'depositados às fls. 190/193 para a conta informada, fl. 210. '
             'Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): JOSE STENIO SOARES LIMA '
             'JUNIOR (OAB 4000/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2024-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Não visualizo óbice ao pedido do credor para que o Instituto de '
             'Previdência do Acre providencie os descontos da penhora '
             'diretamente na conta do exequente. Contudo, ante o valor '
             'significativo da dívida, antes de deferir a medida determino ao '
             'credor que providencie memorial descritivo constando o valor '
             'atualizado da dívida e a previsão de encerramento dos descontos '
             'atrelados à penhora, para fins de oficiar a instituição '
             'pagadora. Transfira-se os valores depositados às fls. 190/193 '
             'para a conta informada, fl. 210. Intime-se e cumpra-se.',
 'data': '2024-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-08-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
 'data': '2024-08-19',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Ofício',
 'data': '2024-08-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25258011357,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-08-19',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70071001-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '07/08/2024 10:59',
 'data': '2024-08-07',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'conteudo': 'Expedição de Ofício\n'
             'Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara',
 'data': '2024-08-05',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011353,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'conteudo': 'Juntada de Ofício',
 'data': '2024-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 25258011352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0232/2024 Data da Disponibilização: 31/07/2024 Data da '
             'Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 7.590 Página: 53/55',
 'data': '2024-07-31',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO Considerando os documentos de págs.177/194, bem como o '
             'pedido de págs. 195/197, providências do gabinetequanto ao '
             'desbloqueio dos valores (págs. 174/176) e liberação ao devedor '
             'portransferência ou alvará. Cumpra-se.',
 'data': '2024-07-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA IVANDIONE DOS SANTOS DA SILVA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0704789-72.2015.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedor: Alberto '
             'Sebastião Conde Dantas - DECISÃO \n'
             'Considerando os documentos de págs. 177/194, bem como o pedido '
             'de \n'
             'págs. 195/197, providências do gabinete quanto ao desbloqueio '
             'dos valores (págs. 174/176) e \n'
             'liberação ao devedor por transferência ou alvará. \n'
             'Cumpra-se.',
 'data': '2024-07-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 22006978986,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0232/2024 Teor do ato: DECISÃO Considerando os '
             'documentos de págs. 177/194, bem como o pedido de págs. 195/197, '
             'providências do gabinete quanto ao desbloqueio dos valores '
             '(págs. 174/176) e liberação ao devedor por transferência ou '
             'alvará. Cumpra-se. Advogados(s): JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR '
             '(OAB 4000/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-07-30',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\n'
             'Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara',
 'data': '2024-07-29',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito\n'
             'DECISÃO Considerando os documentos de págs. 177/194, bem como o '
             'pedido de págs. 195/197, providências do gabinete quanto ao '
             'desbloqueio dos valores (págs. 174/176) e liberação ao devedor '
             'por transferência ou alvará. Cumpra-se.',
 'data': '2024-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 25258011348,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2024-07-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70042574-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '23/05/2024 09:39',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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                                         'Ofício (Outros)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
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                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'conteudo': 'Expedição de Ofício\n'
             'Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-01-23',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento revestido de fé '
                                        'pública que tem o objetivo de '
                                        'demonstrar as condições do objeto de '
                                        'um processo e em que "pé" (em quais '
                                        'condições) tal objeto se encontra.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Certidão > Certidão de '
                                         'Objeto e Pé',
                           'nome': 'Certidão de Objeto e Pé'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Objeto e pé',
 'data': '2024-01-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0349/2023 Data da Disponibilização: 07/12/2023 Data da '
             'Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 7435 Página: 80/91',
 'data': '2023-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011340,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Requer a parte demandante (fl. 169) a transferência dos '
             'valores descontados pelo órgãoempregador do devedor para '
             'pagamento do débito. DEFIRO o pedido de fl.169, devendo os '
             'valores que foram descontados pelo órgão empregador dodevedor '
             'para pagamento do débito, depositados em conta judicial '
             'vinculadaaos autos (conforme decisão fl. 149), serem '
             'transferidos a parte credora. Nocaso de não terem sido '
             'depositados os valores descontados, oficie-se o órgãoempregador '
             'para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer sobre os valores '
             'eefetuar os depósitos. P.R.I.',
 'data': '2023-12-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 17088427101,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0425/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0349/2023 Teor do ato: Requer a parte demandante (fl. '
             '169) a transferência dos valores descontados pelo órgão '
             'empregador do devedor para pagamento do débito. DEFIRO o pedido '
             'de fl. 169, devendo os valores que foram descontados pelo órgão '
             'empregador do devedor para pagamento do débito, depositados em '
             'conta judicial vinculada aos autos (conforme decisão fl. 149), '
             'serem transferidos a parte credora. No caso de não terem sido '
             'depositados os valores descontados, oficie-se o órgão empregador '
             'para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer sobre os valores e '
             'efetuar os depósitos. P.R.I. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011339,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Requer a parte demandante (fl. 169) a transferência dos valores '
             'descontados pelo órgão empregador do devedor para pagamento do '
             'débito. DEFIRO o pedido de fl. 169, devendo os valores que foram '
             'descontados pelo órgão empregador do devedor para pagamento do '
             'débito, depositados em conta judicial vinculada aos autos '
             '(conforme decisão fl. 149), serem transferidos a parte credora. '
             'No caso de não terem sido depositados os valores descontados, '
             'oficie-se o órgão empregador para, no prazo de 10(dez) dias, '
             'esclarecer sobre os valores e efetuar os depósitos. P.R.I.',
 'data': '2023-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011338,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011337,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70083851-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '16/10/2023 08:49',
 'data': '2023-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011336,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011335,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0295/2023 Data da Disponibilização: 29/09/2023 Data da '
             'Publicação: 02/10/2023 Número do Diário: 7.392 Página: 40/50',
 'data': '2023-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011334,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Autos nº. 0702842-02.2023.8.01.0001 AtoOrdinatório Regimento '
             'de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art.12-B, §§ 2º '
             'e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. '
             '3.517 de23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para '
             'cumprimento dadiligência externa (p. 122) será necessário a '
             'expedição de 01 (UM) mandado,compreendendo o valor de R$ 148,40 '
             '(cento e quarenta e oito reais e quarentacentavos). A guia de '
             'recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a)próprio(a) '
             'interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas '
             'intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do '
             'Acre. Assim, dou a parteAutora por intimada para, no prazo de 05 '
             '(CINCO) dias, recolher e comprovaro pagamento da taxa de '
             'diligência externa. Rio Branco-AC, 27 de setembro de2023. '
             'Tainara Vargas Lima Estagiário',
 'data': '2023-09-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16075467917,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0370/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0295/2023 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos '
             'documentos (pp. 154/165), requerendo o que entender de direito '
             'Rio Branco (AC), 28 de setembro de 2023. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011333,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'manifestar-se acerca dos documentos (pp. 154/165), requerendo o '
             'que entender de direito Rio Branco (AC), 28 de setembro de 2023.',
 'data': '2023-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'data': '2023-09-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'data': '2023-08-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nOfício - Desconto em Folha',
 'data': '2023-08-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0220/2023 Data da Disponibilização: 10/07/2023 Data da '
             'Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 7.336 Página: 28/33',
 'data': '2023-07-10',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO Apósa decisão de p. 142, a parte credora veio os autos '
             'e reiterou o pedido depenhora de 30% (trinta por cento) do '
             'salário da parte devedora, ao argumentode que, ao realizar '
             'diligências, obteve informações acerca da remuneração doDevedor '
             '(petição de pp. 144/146). DECIDO. É certo que o salário é '
             'impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC. Porém, a '
             'jurisprudência vem admitindo apenhora de parte do salário em '
             'casos que a constrição não acarrete prejuízo aponto de lesar a '
             'dignidade da parte devedora. Destaco: “1. A Corte Especial doSTJ '
             'tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da '
             'impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que '
             'preservada a dignidade do devedore observada a garantia de seu '
             'mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp1847503/PR e REsp '
             '1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens dodevedor para '
             'saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via '
             'BACENJUD,RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o '
             'processo tramitapor mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha '
             'êxito na direção da satisfaçãodo crédito. 2.1. Considerando-se '
             'que a penhora no percentual de 10% (dez porcento) do salário do '
             'devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e '
             'de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual '
             'entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça '
             'admite a mitigaçãoda impenhorabilidade absoluta de verba '
             'salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." '
             'TJ/DFT, Acórdão 1326665,07483276520208070000,Relator:ALFEU '
             'MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: '
             '10/3/2021,publicado no DJE: 26/3/2021. O magistrado observou que '
             'a maioria dos paísescivilizados estabelece que os salários de '
             'alto valor podem ser parcialmentepenhorados sem sacrifício de '
             'digna subsistência do devedor. “Nesse passo,vem o STJ tentando '
             'estabelecer um norte a guiar as mais diversas situaçõesem que se '
             'deva autorizar, de forma excepcional, a penhora dos vencimentos '
             '(ou verba equivalente) do devedor", '
             'ressaltou.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23052021-Entre-salarios-e-dividas--questoes-sobre-a--im-penhorabilidade-da-remuneracao.aspx '
             'PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE '
             'VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, '
             'ART. 649,PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE '
             'IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS '
             'VENCIMENTOS. BOA-FÉ.MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E '
             'DE SUA FAMÍLIA.1.Hipótese em que se questiona se a regra geral '
             'de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita '
             'apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, '
             'IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, '
             'épossível a formulação de exceção não prevista expressamente em '
             'lei.2. Casoem que o executado aufere renda mensal no valor de '
             'R$33.153,04, havendosido deferida a penhora de 30% da quantia.3. '
             'A interpretação dos preceitoslegais deve ser feita a partir da '
             'Constituição da República, que veda a supressão injustificada de '
             'qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade desalários, '
             'vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à '
             'dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e '
             'de um padrãode vida digno em favor de si e de seus dependentes. '
             'Por outro lado, o credortem direito ao recebimento de tutela '
             'jurisdicional capaz de dar efetividade, namedida do possível e '
             'do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processocivil em '
             'geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé '
             'que devereger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o '
             'executado tenhao direito de não sofrer atos executivos que '
             'importem violação à sua dignidadee à de sua família, não lhe é '
             'dado abusar dessa diretriz com o fim de '
             'impedirinjustificadamente a efetivação do direito material do '
             'exequente.5. Só se revelanecessária, adequada, proporcional e '
             'justificada a impenhorabilidade daquelaparte do patrimônio do '
             'devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua '
             'dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da '
             'impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. '
             '649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser '
             'excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas '
             'capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de suafamília.7. '
             'Recurso não provido. EREsp1582475/ MG, Corte Especial, '
             'Relator:Min. Benedito Gonçalves, 19/03/2019. No caso, a parte '
             'devedora aufere rendalíquida de R$ 7.559,23 (sete mil, '
             'quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte etrês centavos), '
             'consoante informação de p. 145. Neste cenário, o bloqueio de10% '
             '(dez por cento) do benefício da parte devedora não é capaz de '
             'repercutirem sua dignidade. Isso posto, DEFIRO EM PARTE o pedido '
             'da parte credoratocante a penhora do salário/benefício da parte '
             'devedora no montante de 10%(dez por cento) da remuneração '
             'líquida, descontados os encargos obrigatóriosde previdência e '
             'imposto de renda. Oficie-se o órgão pagador da parte devedora '
             'para que proceda com o desconto no percentual acima deferido e '
             'repassepara conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se '
             'e cumpra-se, combrevidade.',
 'data': '2023-07-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14019585859,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO '
                    'ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WENDELL CARLOS CARVALHO LOUZADA '
                    'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0147/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0220/2023 Teor do ato: DECISÃO Após a decisão de p. '
             '142, a parte credora veio os autos e reiterou o pedido de '
             'penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora, '
             'ao argumento de que, ao realizar diligências, obteve informações '
             'acerca da remuneração do Devedor (petição de pp. 144/146). '
             'DECIDO. É certo que o salário é impenhorável, conforme art. 833, '
             'IV, do CPC. Porém, a jurisprudência vem admitindo a penhora de '
             'parte do salário em casos que a constrição não acarrete prejuízo '
             'a ponto de lesar a dignidade da parte devedora. Destaco: "1. A '
             'Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade '
             'de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, '
             'desde que preservada a dignidade do devedor e observada a '
             'garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp '
             '1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou '
             'bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante '
             'pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, '
             'além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem '
             'que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. '
             'Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por '
             'cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a '
             'sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade '
             'destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior '
             'Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade '
             'absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em '
             'tal patamar." TJ/DFT, Acórdão 1326665,07483276520208070000, '
             'Relator:ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: '
             '10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. O magistrado observou '
             'que a maioria dos países civilizados estabelece que os salários '
             'de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício '
             'de digna subsistência do devedor. "Nesse passo, vem o STJ '
             'tentando estabelecer um norte a guiar as mais diversas situações '
             'em que se deva autorizar, de forma excepcional, a penhora dos '
             'vencimentos (ou verba equivalente) do devedor", ressaltou. '
             'https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23052021-Entre-salarios-e-dividas-questoes-sobre-a--im-penhorabilidade-da-remuneracao.aspx '
             'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE '
             'VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, '
             'ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE '
             'IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS '
             'VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E '
             'DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral '
             'de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita '
             'apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, '
             'IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é '
             'possível a formulação de exceção não prevista expressamente em '
             'lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de '
             'R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da '
             'quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a '
             'partir da Constituição da República, que veda a supressão '
             'injustificada de qualquer direito fundamental. A '
             'impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem '
             'por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a '
             'manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em '
             'favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem '
             'direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar '
             'efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus '
             'direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a '
             'execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o '
             'comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha '
             'o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à '
             'sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa '
             'diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do '
             'direito material do exequente.5. Só se revela necessária, '
             'adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela '
             'parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária '
             'à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A '
             'regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, '
             'proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do '
             'CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado '
             'percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do '
             'devedor e de sua família.7. Recurso não provido. EREsp1582475/ '
             'MG, Corte Especial, Relator: Min. Benedito Gonçalves, '
             '19/03/2019. No caso, a parte devedora aufere renda líquida de R$ '
             '7.559,23 (sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte '
             'e três centavos), consoante informação de p. 145. Neste cenário, '
             'o bloqueio de 10% (dez por cento) do benefício da parte devedora '
             'não é capaz de repercutir em sua dignidade. Isso posto, DEFIRO '
             'EM PARTE o pedido da parte credora tocante a penhora do '
             'salário/benefício da parte devedora no montante de 10% (dez por '
             'cento) da remuneração líquida, descontados os encargos '
             'obrigatórios de previdência e imposto de renda. Oficie-se o '
             'órgão pagador da parte devedora para que proceda com o desconto '
             'no percentual acima deferido e repasse para conta judicial '
             'vinculada a este processo. Intimem-se e cumpra-se, com '
             'brevidade. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628SP/)',
 'data': '2023-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25258011327,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Após a decisão de p. 142, a parte credora veio os autos '
             'e reiterou o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do '
             'salário da parte devedora, ao argumento de que, ao realizar '
             'diligências, obteve informações acerca da remuneração do Devedor '
             '(petição de pp. 144/146). DECIDO. É certo que o salário é '
             'impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC. Porém, a '
             'jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário em '
             'casos que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar a '
             'dignidade da parte devedora. Destaco: "1. A Corte Especial do '
             'STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da '
             'impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que '
             'preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu '
             'mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp '
             '1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para '
             'saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, '
             'RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo '
             'tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na '
             'direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a '
             'penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do '
             'devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e '
             'de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual '
             'entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça '
             'admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba '
             'salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar." '
             'TJ/DFT, Acórdão 1326665,07483276520208070000, Relator:ALFEU '
             'MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, '
             'publicado no DJE: 26/3/2021. O magistrado observou que a maioria '
             'dos países civilizados estabelece que os salários de alto valor '
             'podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de digna '
             'subsistência do devedor. "Nesse passo, vem o STJ tentando '
             'estabelecer um norte a guiar as mais diversas situações em que '
             'se deva autorizar, de forma excepcional, a penhora dos '
             'vencimentos (ou verba equivalente) do devedor", ressaltou. '
             'https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23052021-Entre-salarios-e-dividas-questoes-sobre-a--im-penhorabilidade-da-remuneracao.aspx '
             'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE '
             'VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, '
             'ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE '
             'IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS '
             'VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E '
             'DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral '
             'de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita '
             'apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, '
             'IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é '
             'possível a formulação de exceção não prevista expressamente em '
             'lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de '
             'R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da '
             'quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a '
             'partir da Constituição da República, que veda a supressão '
             'injustificada de qualquer direito fundamental. A '
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             'favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem '
             'direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar '
             'efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus '
             'direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a '
             'execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o '
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             'sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa '
             'diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do '
             'direito material do exequente.5. Só se revela necessária, '
             'adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela '
             'parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária '
             'à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A '
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             'proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do '
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             'devedor e de sua família.7. Recurso não provido. EREsp1582475/ '
             'MG, Corte Especial, Relator: Min. Benedito Gonçalves, '
             '19/03/2019. No caso, a parte devedora aufere renda líquida de R$ '
             '7.559,23 (sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte '
             'e três centavos), consoante informação de p. 145. Neste cenário, '
             'o bloqueio de 10% (dez por cento) do benefício da parte devedora '
             'não é capaz de repercutir em sua dignidade. Isso posto, DEFIRO '
             'EM PARTE o pedido da parte credora tocante a penhora do '
             'salário/benefício da parte devedora no montante de 10% (dez por '
             'cento) da remuneração líquida, descontados os encargos '
             'obrigatórios de previdência e imposto de renda. Oficie-se o '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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             'Nº Protocolo: WEB1.23.70033365-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
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                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
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                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2023-05-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011321,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0131/2023 Data da Disponibilização: 03/05/2023 Data da '
             'Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 7.291 Página: 48/54',
 'data': '2023-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011320,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DECISÃO Postula a parte credora (pp. 135/138e 141) o '
             'desarquivamento do feito e a penhora de até 30% (trinta por '
             'cento) da remuneração da parte devedora para pagamento do valor '
             'executado.DECIDO. Regra geral, são impenhoráveis os salários e '
             'remunerações, nostermos do art. 833, inciso IV do CPC, contudo, '
             'a jurisprudência vem admitindoa penhora de parte do salário nos '
             'casos em que a constrição não acarreteprejuízo a ponto de lesar '
             'a dignidade do executado. No caso dos autos, a partecredora não '
             'apresentou qualquer comprovante da remuneração auferida '
             'pelaparte devedora, sendo impossível apurar a possibilidade da '
             'referida penhora,razão pela qual INDEFIRO o pedido. Isto posto, '
             'não havendo indicação deoutros bens penhoráveis, devem os autos '
             'permanecer arquivados. Intime-see cumpra-se.',
 'data': '2023-05-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 446611174,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12401076151,
 'texto_categoria': '31/05/23 07:30 : de Instrução e Julgamento',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0131/2023 Teor do ato: DECISÃO Postula a parte credora '
             '(pp. 135/138 e 141) o desarquivamento do feito e a penhora de '
             'até 30% (trinta por cento) da remuneração da parte devedora para '
             'pagamento do valor executado. DECIDO. Regra geral, são '
             'impenhoráveis os salários e remunerações, nos termos do art. '
             '833, inciso IV do CPC, contudo, a jurisprudência vem admitindo a '
             'penhora de parte do salário nos casos em que a constrição não '
             'acarrete prejuízo a ponto de lesar a dignidade do executado. No '
             'caso dos autos, a parte credora não apresentou qualquer '
             'comprovante da remuneração auferida pela parte devedora, sendo '
             'impossível apurar a possibilidade da referida penhora, razão '
             'pela qual INDEFIRO o pedido. Isto posto, não havendo indicação '
             'de outros bens penhoráveis, devem os autos permanecer '
             'arquivados. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Carla da Prato '
             'Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB '
             '100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011319,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Postula a parte credora (pp. 135/138 e 141) o '
             'desarquivamento do feito e a penhora de até 30% (trinta por '
             'cento) da remuneração da parte devedora para pagamento do valor '
             'executado. DECIDO. Regra geral, são impenhoráveis os salários e '
             'remunerações, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC, contudo, '
             'a jurisprudência vem admitindo a penhora de parte do salário nos '
             'casos em que a constrição não acarrete prejuízo a ponto de lesar '
             'a dignidade do executado. No caso dos autos, a parte credora não '
             'apresentou qualquer comprovante da remuneração auferida pela '
             'parte devedora, sendo impossível apurar a possibilidade da '
             'referida penhora, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Isto posto, '
             'não havendo indicação de outros bens penhoráveis, devem os autos '
             'permanecer arquivados. Intime-se e cumpra-se.',
 'data': '2023-04-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011318,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2023-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011316,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-03-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011315,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70017126-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '14/03/2023 07:24',
 'data': '2023-03-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879640856,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25258011314,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2019-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879640716,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2019-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879640549,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2019-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879640353,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.18.70000392-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '08/01/2018 07:30',
 'data': '2018-01-10',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 9879640028,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2018-01-08',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Execução frustrada',
 'data': '2017-06-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70040178-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '14/06/2017 09:06',
 'data': '2017-06-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70035656-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '31/05/2017 09:21',
 'data': '2017-05-31',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0080/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da '
             'Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 5.887 Página: 44/50',
 'data': '2017-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'id': 9879639295,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0080/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER '
             'nº 16/2016, item F14/G15)Dá a parte por intimada para, no prazo '
             'de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2017-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879639202,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25258011309,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item F14/G15)Dá a '
             'parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar '
             'bens passíveis de penhora.',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879639101,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0042/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da '
             'Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 5.844 Página: 53/58',
 'data': '2017-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 9879638179,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0042/2017 Teor do ato: DECISÃO Pretende a parte credora '
             'que seja feito pesquisa nos sistemas Renajud, Bacenjud e '
             'Infojud, na tentativa de localizar bens ou valores passíveis de '
             'penhora.Pois bem. Tenho que a quebra de sigilo fiscal é medida '
             'excepcional, somente sendo cabível em situações extremas, o que '
             'não se configura, por enquanto, in casu, uma vez que não há '
             'demonstração de que foram esgotadas, pela parte credora, todas '
             'as diligências possíveis, objetivando a localização de '
             'patrimônio da devedora a ser constritado, razão pela qual, '
             'INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal '
             '(Infojud).Quanto ao pedido de pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, '
             'DEFIRO, determinando que se proceda à pesquisa para busca de '
             'veículos em nome da parte devedora.No que tange ao bloqueio de '
             'valores através do Sistema BACENJUD, em contas da parte '
             'devedora, também defiro, até o limite do crédito.Vindo aos autos '
             'informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte '
             'devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no '
             'prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de possível '
             'impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, I e II, do '
             'NCPC).Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de '
             'localização de bens ou valores da parte devedora, fica '
             'determinada a suspensão do processo (NCPC, art. 921, III), pelo '
             'prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos '
             'termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão '
             'judicial da existência da dívida, para fins de registro em '
             'Cartório de Protesto, devendo a Secretaria observar, para fins '
             'de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do '
             'Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § '
             '2º, do aludido Provimento.Tomadas as todas as providências '
             'acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando '
             'facultado a parte credora requerer o desarquivamento do '
             'processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na '
             'forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria '
             'Geral de Justiça.Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2017-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879638058,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Pretende a parte credora que seja feito pesquisa nos '
             'sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud, na tentativa de localizar '
             'bens ou valores passíveis de penhora.Pois bem. Tenho que a '
             'quebra de sigilo fiscal é medida excepcional, somente sendo '
             'cabível em situações extremas, o que não se configura, por '
             'enquanto, in casu, uma vez que não há demonstração de que foram '
             'esgotadas, pela parte credora, todas as diligências possíveis, '
             'objetivando a localização de patrimônio da devedora a ser '
             'constritado, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de expedição de '
             'ofício à Receita Federal (Infojud).Quanto ao pedido de pesquisa '
             'junto ao Sistema RENAJUD, DEFIRO, determinando que se proceda à '
             'pesquisa para busca de veículos em nome da parte devedora.No que '
             'tange ao bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, em '
             'contas da parte devedora, também defiro, até o limite do '
             'crédito.Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos '
             'financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por '
             'advogado constituído, para, no prazo de 05(cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso '
             '(art. 854, § 3º, I e II, do NCPC).Frustrado o bloqueio e '
             'exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores '
             'da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo '
             '(NCPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando '
             'facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, '
             'requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, '
             'para fins de registro em Cartório de Protesto, devendo a '
             'Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os '
             'modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o '
             'prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido '
             'Provimento.Tomadas as todas as providências acima, sem êxito, o '
             'processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora '
             'requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, '
             'devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o '
             'Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de '
             'Justiça.Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.',
 'data': '2017-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879637876,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879637586,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70052794-5 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Diligências Data: 10/08/2016 07:41',
 'data': '2016-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879637353,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando o juiz determina que se '
                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Determinação de Diligência',
                           'nome': 'Determinação de Diligência'},
 'conteudo': 'Pedido de Diligências',
 'data': '2016-08-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011301,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0120/2016 Data da Disponibilização: 21/07/2016 Data da '
             'Publicação: 22/07/2016 Número do Diário: 5.687 Página: 15/21',
 'data': '2016-07-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0120/2016 Teor do ato: (Provimento - COGER nº 13/2016, '
             'item F14/G15) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de '
             '5 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2016-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879636948,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             '(Provimento - COGER nº 13/2016, item F14/G15) Dá a parte credora '
             'por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do '
             'devedor passíveis de penhora.',
 'data': '2016-07-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-05-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0056165-73 - Recuperação Judicial',
 'data': '2016-05-30',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879635662,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais',
 'data': '2016-05-23',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
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 'id': 9879635588,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2016-05-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2016-04-13',
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 'id': 9879635429,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
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           'grau': 1,
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 'id': 25258011292,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011290,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : JJ458267825BR Situação : Cumprido Modelo : '
             'Postal - Intimação para Pagamento - Execução de Título Judicial '
             '- Art. 475 - J - CPC Destinatário : Alberto Sebastião Conde '
             'Dantas',
 'data': '2016-03-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 219477861,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879635042,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : JJ458267839BR Situação : Cumprido Modelo : '
             'Postal - Intimação - Pagamento de Custas Destinatário : Alberto '
             'Sebastião Conde Dantas',
 'data': '2016-03-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879634767,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\nPostal - Intimação - Pagamento de Custas',
 'data': '2016-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879634614,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'Postal - Intimação para Pagamento - Execução de Título Judicial '
             '- Art. 475 - J - CPC',
 'data': '2016-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25258011288,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-02-19',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879634312,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\nDevolvido pela Contadoria',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879634206,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0052247-30 - Custas Finais: Alberto Sebastião Conde '
             'Dantas',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879633804,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879633621,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879633497,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70009518-2 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 19/02/2016 07:37',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879633325,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em #{data}\nTrânsito em julgado',
 'data': '2016-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879633115,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\nGuia nº 001.0051518-30 - Recursos',
 'data': '2016-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879632929,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0202/2015 Data da Disponibilização: 21/12/2015 Data da '
             'Publicação: 22/12/2015 Número do Diário: 5.546 Página: 58/61',
 'data': '2016-01-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879632785,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0202/2015 Teor do ato: FINAL DA SENTENÇA [...] ISTO '
             'POSTO, ante a falta de impugnação, DECLARO, POR SENTENÇA, '
             'constituído em título executivo judicial pleno iure, o documento '
             'constantes da página acima mencionada, prosseguindo-se, '
             'doravante, nos moldes do art. 475-J e seguintes do CPC. Condeno '
             'a parte devedora nas custas processuais e honorários '
             'advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. '
             '20, § 4º, do CPC. Publique-se, intimem, após o trânsito em '
             'julgado, cobrem-se as custas e, em não sendo pagas, oficie-se a '
             'Fazenda Pública para inscrição na Dívida Ativa. Quanto aos '
             'títulos, ora constituídos em titulos executivos judiciais, '
             'determino: A retificação da autuação e, havendo requerimento da '
             'parte credora, o que deverá ocorrer no prazo de 06 (seis) meses '
             '(art. 475-J, § 5º, do CPC), no qual deverá constar memória '
             'atualizada de cálculo, com a inclusão da multa, bem como a '
             'indicação, desde logo, de bens da parte devedora suscetíveis de '
             'penhora (art. 475-J, § 3º, CPC), expeça-se mandado de penhora e '
             'avaliação (art. 475-J, parte final, do CPC); Havendo '
             'requerimento de bloqueio de valores através do Sistema BACENJUD, '
             'proceda a Secretaria à pesquisa on line nas contas correntes, '
             'poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o '
             'limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao Bacen, via '
             'internet; Efetivado o bloqueio em outra instituição bancária, '
             'transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica Federal, '
             'a qual deverá permanecer em conta judicial remunerada, '
             'lavrando-se o respectivo Termo de Penhora, salvo nas '
             'circunstâncias do art. 659, § 2º, do CPC, ficando dispensada a '
             'intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou '
             'comprovante de recebimento do depósito pelo banco; Realizada a '
             'penhora e/ou a avaliação, intime-se a parte devedora, na pessoa '
             'de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente para, querendo, '
             'oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 475, § '
             '1º, CPC); Havendo a penhora de bens e decorrido o prazo acima '
             'sem impugnação, proceda a Secretaria à intimação da parte '
             'credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem '
             'interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor '
             'da avaliação (art. 685-A, CPC) ou na alienação do(s) mesmo(s) '
             'por iniciativa própria (art. 685-C, CPC); Frustrado o bloqueio e '
             'não havendo indicação de bem passível de penhora, deve a '
             'Secretaria proceder com o arquivo provisório dos autos do '
             'processo (movimentação 276), agindo, da mesma forma, acaso não '
             'haja requerimento da parte credora no prazo que lhe foi '
             'assinalado no item 1 (movimentação 245), ficando facultado à '
             'mesma requerer o desarquivamento do processo, sem custo '
             'adicional, acaso localize bens da parte devedora para fins de '
             'penhora; Seguindo entendimento do STJ, ficam fixados em 10% os '
             'honorários advocatícios para esta fase (liquidação de sentença), '
             'cujo percentual deverá constar da memória de cálculo acima '
             'referida; Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), '
             'CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945RJ)',
 'data': '2015-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879632592,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'FINAL DA SENTENÇA [...] ISTO POSTO, ante a falta de impugnação, '
             'DECLARO, POR SENTENÇA, constituído em título executivo judicial '
             'pleno iure, o documento constantes da página acima mencionada, '
             'prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 475-J e seguintes '
             'do CPC. Condeno a parte devedora nas custas processuais e '
             'honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos '
             'termos do art. 20, § 4º, do CPC. Publique-se, intimem, após o '
             'trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, em não sendo pagas, '
             'oficie-se a Fazenda Pública para inscrição na Dívida Ativa. '
             'Quanto aos títulos, ora constituídos em titulos executivos '
             'judiciais, determino: A retificação da autuação e, havendo '
             'requerimento da parte credora, o que deverá ocorrer no prazo de '
             '06 (seis) meses (art. 475-J, § 5º, do CPC), no qual deverá '
             'constar memória atualizada de cálculo, com a inclusão da multa, '
             'bem como a indicação, desde logo, de bens da parte devedora '
             'suscetíveis de penhora (art. 475-J, § 3º, CPC), expeça-se '
             'mandado de penhora e avaliação (art. 475-J, parte final, do '
             'CPC); Havendo requerimento de bloqueio de valores através do '
             'Sistema BACENJUD, proceda a Secretaria à pesquisa on line nas '
             'contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte '
             'devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao '
             'Bacen, via internet; Efetivado o bloqueio em outra instituição '
             'bancária, transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica '
             'Federal, a qual deverá permanecer em conta judicial remunerada, '
             'lavrando-se o respectivo Termo de Penhora, salvo nas '
             'circunstâncias do art. 659, § 2º, do CPC, ficando dispensada a '
             'intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou '
             'comprovante de recebimento do depósito pelo banco; Realizada a '
             'penhora e/ou a avaliação, intime-se a parte devedora, na pessoa '
             'de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente para, querendo, '
             'oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 475, § '
             '1º, CPC); Havendo a penhora de bens e decorrido o prazo acima '
             'sem impugnação, proceda a Secretaria à intimação da parte '
             'credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem '
             'interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor '
             'da avaliação (art. 685-A, CPC) ou na alienação do(s) mesmo(s) '
             'por iniciativa própria (art. 685-C, CPC); Frustrado o bloqueio e '
             'não havendo indicação de bem passível de penhora, deve a '
             'Secretaria proceder com o arquivo provisório dos autos do '
             'processo (movimentação 276), agindo, da mesma forma, acaso não '
             'haja requerimento da parte credora no prazo que lhe foi '
             'assinalado no item 1 (movimentação 245), ficando facultado à '
             'mesma requerer o desarquivamento do processo, sem custo '
             'adicional, acaso localize bens da parte devedora para fins de '
             'penhora; Seguindo entendimento do STJ, ficam fixados em 10% os '
             'honorários advocatícios para esta fase (liquidação de sentença), '
             'cujo percentual deverá constar da memória de cálculo acima '
             'referida;',
 'data': '2015-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879632453,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2015-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879632294,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - prazo decorrido - monitória',
 'data': '2015-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879632191,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2015-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011284,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2015-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879632134,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2015-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879630769,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2015/057204-3 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 23/11/2015 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível',
 'data': '2015-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879630595,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0152/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da '
             'Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 5.497 Página: 48/51',
 'data': '2015-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879629264,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0152/2015 Teor do ato: DECISÃO 1.A petição inicial '
             'encontra-se instruída com documentos, sem eficácia de título '
             'executivo, indicando a verossimilhança do alegado crédito; '
             '2.Expeça-se mandado de pagamento, no prazo de que trata o art. '
             '1.102-B do CPC, fazendo constar do mandado as observações e '
             'advertências do art. 1.102-C e seus parágrafos; 3.Decorrido o '
             'prazo do item 2, sem a comprovação do pagamento ou oposição de '
             'embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação; '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945RJ)',
 'data': '2015-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879629170,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO 1.A petição inicial encontra-se instruída com '
             'documentos, sem eficácia de título executivo, indicando a '
             'verossimilhança do alegado crédito; 2.Expeça-se mandado de '
             'pagamento, no prazo de que trata o art. 1.102-B do CPC, fazendo '
             'constar do mandado as observações e advertências do art. 1.102-C '
             'e seus parágrafos; 3.Decorrido o prazo do item 2, sem a '
             'comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os '
             'autos conclusos para nova deliberação;',
 'data': '2015-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879629013,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2015-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011282,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2015-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879628803,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que a parte '
                                        'realizou o pagamento das custas e '
                                        'despesas do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Recolhimento De Custas',
                           'nome': 'Comprovante De Recolhimento De Custas'},
 'conteudo': 'Comprovante de Recolhimento de Despesas',
 'data': '2015-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011280,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que a parte '
                                        'realizou o pagamento das custas e '
                                        'despesas do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Recolhimento De Custas',
                           'nome': 'Comprovante De Recolhimento De Custas'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.15.70048036-0 Tipo da Petição: Comprovante de '
             'Recolhimento de Despesas Data: 07/08/2015 14:33',
 'data': '2015-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879628513,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0045455-91 - Custas Iniciais',
 'data': '2015-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879628294,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0114/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da '
             'Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 5.450 Página: 26/33',
 'data': '2015-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879628128,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0114/2015 Teor do ato: DESPACHO Aguarde-se o julgamento '
             'do mérito do Agravo de Instrumento n.º '
             '1000996-55.2015.8.01.0000, interposto pela parte autora. '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945RJ)',
 'data': '2015-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879627925,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'DESPACHO Aguarde-se o julgamento do mérito do Agravo de '
             'Instrumento n.º 1000996-55.2015.8.01.0000, interposto pela parte '
             'autora.',
 'data': '2015-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879627698,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\n'
             'Ofício - Informações ao Relator - Agravo - Sem reforma da '
             'decisão - não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC',
 'data': '2015-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879627473,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2015-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25258011278,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2015-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879627153,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0089/2015 Data da Disponibilização: 16/06/2015 Data da '
             'Publicação: 17/06/2015 Número do Diário: 5.420 Página: 104/106',
 'data': '2015-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879626771,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0089/2015 Teor do ato: DECISÃO Postula o autor o '
             'recolhimento das custas ao final em razão de encontar-se em '
             'liquidação. Muito embora esteja previsto no art. 10 da Lei '
             'Estadual n.º 1.422/01, e seja admitido pela jurisprudência, o '
             'pagamento de custas ao final, referido pleito deve ser deferido '
             'com moderação, nos casos de inviabilidade financeira, '
             'momentânea, que impossibilite a parte de arcar com as despesas '
             'do processo. Assim como na concessão da assistência judiciária '
             'gratuita, para o deferimento do pedido de pagamento de custas ao '
             'final do processo é necessária a prova da momentânea '
             'incapacidade financeira, o que não restou demonstrada pela parte '
             'autora nos autos, na medida em que a mesma apenas alega tal '
             'condição, sem acostar qualquer documento que faça prova do '
             'alegado. Com efeito, mesmo estando em liquidação extrajudicial, '
             'tal condição, por si só, não é prova da alegada falta de '
             'recursos para arcar com as custas iniciais do processo. É nesse '
             'sentido a Jurisprudência atual sobre tema: AGRAVO REGIMENTAL EM '
             'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E '
             '535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE '
             'JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO '
             'ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS '
             'AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É '
             'defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos '
             'constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob '
             'pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal '
             'Federal.2."As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o '
             'benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, '
             'ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da '
             'gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se '
             'comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta '
             'possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os '
             'honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes" (REsp '
             '338.159/SP, DJ de 22/4/2002). 3. Na espécie, o Tribunal de '
             'origem, à luz dos documentos juntados pela instituição '
             'financeira liquidanda, concluiu pela ausência de elementos que '
             'justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, '
             'ou mesmo do pagamento das custas ao final do processo. Assim, a '
             'revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos '
             'fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso '
             'especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula '
             '7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp '
             '466.246/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG. '
             'SUSPENSÃO DA AÇÃO. CUSTAS AO FINAL. A pessoa jurídica que tem a '
             'sua liquidação extrajudicial decretada não tem presumido seu '
             'estado de necessidade, devendo comprová-lo para concessão da '
             'assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, não há tal '
             'comprovação. Pagamento de custas ao final - Impossibilidade '
             'jurídica. Incidência do art. 19 do CPC. Suspensão da ação - A '
             'liquidação extrajudicial da agravante não impede o '
             'prosseguimento da presente ação de conhecimento, a qual busca o '
             'reconhecimento de um direito, devendo o feito prosseguir até a '
             'fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053984886, '
             'Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, '
             'Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em '
             '28/08/2013) (TJ-RS - AI: 70053984886 RS , Relator: Antônio Maria '
             'Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/08/2013, '
             'Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da '
             'Justiça do dia 05/09/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE '
             'JUDICIÁRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO '
             'FINAL. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 121 DO TJ/RJ. '
             'ENUNCIADO Nº 27/FETJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O fato de a '
             'instituição financeira administradora do fundo de investimento '
             'agravante se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, '
             'não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de '
             'justiça, não tendo trazido aos autos documentos que comprovem a '
             'hipossuficiência econômica alegada. 2. Balancete patrimonial de '
             '2011 que, além de constituir documento unilateral, não denota '
             'verossimilhança, na medida em que aponta o valor do ativo '
             'exatamente igual ao do passivo. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO '
             'RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00011676220148190000 RJ '
             '0001167-62.2014.8.19.0000, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, '
             'Data de Julgamento: 15/01/2014, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, '
             'Data de Publicação: 24/03/2014 13:42). Isto posto, INDEFIRO o '
             'pedido de recolhimento das custas ao final. Entretanto, faculto '
             'à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a '
             'fim de recolher a taxa judiciária, sob pena de indeferimento da '
             'inicial (art. 284, parágrafo único, CPC). Intime-se. '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945RJ)',
 'data': '2015-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 219477861,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9879626430,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO Postula o autor o recolhimento das custas ao final em '
             'razão de encontar-se em liquidação. Muito embora esteja previsto '
             'no art. 10 da Lei Estadual n.º 1.422/01, e seja admitido pela '
             'jurisprudência, o pagamento de custas ao final, referido pleito '
             'deve ser deferido com moderação, nos casos de inviabilidade '
             'financeira, momentânea, que impossibilite a parte de arcar com '
             'as despesas do processo. Assim como na concessão da assistência '
             'judiciária gratuita, para o deferimento do pedido de pagamento '
             'de custas ao final do processo é necessária a prova da '
             'momentânea incapacidade financeira, o que não restou demonstrada '
             'pela parte autora nos autos, na medida em que a mesma apenas '
             'alega tal condição, sem acostar qualquer documento que faça '
             'prova do alegado. Com efeito, mesmo estando em liquidação '
             'extrajudicial, tal condição, por si só, não é prova da alegada '
             'falta de recursos para arcar com as custas iniciais do processo. '
             'É nesse sentido a Jurisprudência atual sobre tema: AGRAVO '
             'REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. '
             '165, 458, II, E 535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM '
             'LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA '
             'AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS '
             'DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. '
             'APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso a esta Corte apreciar '
             'alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que '
             'com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da '
             'competência do Supremo Tribunal Federal.2."As pessoas jurídicas '
             'podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. '
             'Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação '
             'extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em '
             'condições excepcionais, se comprovado que a instituição '
             'financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de '
             'arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. '
             'Elementos no caso inexistentes" (REsp 338.159/SP, DJ de '
             '22/4/2002). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos '
             'documentos juntados pela instituição financeira liquidanda, '
             'concluiu pela ausência de elementos que justificassem a '
             'concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou mesmo do '
             'pagamento das custas ao final do processo. Assim, a revisão do '
             'julgado demandaria nova incursão nos elementos '
             'fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso '
             'especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula '
             '7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp '
             '466.246/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG. '
             'SUSPENSÃO DA AÇÃO. CUSTAS AO FINAL. A pessoa jurídica que tem a '
             'sua liquidação extrajudicial decretada não tem presumido seu '
             'estado de necessidade, devendo comprová-lo para concessão da '
             'assistência judiciária gratuita. No caso dos autos, não há tal '
             'comprovação. Pagamento de custas ao final - Impossibilidade '
             'jurídica. Incidência do art. 19 do CPC. Suspensão da ação - A '
             'liquidação extrajudicial da agravante não impede o '
             'prosseguimento da presente ação de conhecimento, a qual busca o '
             'reconhecimento de um direito, devendo o feito prosseguir até a '
             'fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053984886, '
             'Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, '
             'Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em '
             '28/08/2013) (TJ-RS - AI: 70053984886 RS , Relator: Antônio Maria '
             'Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/08/2013, '
             'Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da '
             'Justiça do dia 05/09/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE '
             'JUDICIÁRIA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO '
             'FINAL. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 121 DO TJ/RJ. '
             'ENUNCIADO Nº 27/FETJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O fato de a '
             'instituição financeira administradora do fundo de investimento '
             'agravante se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, '
             'não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de '
             'justiça, não tendo trazido aos autos documentos que comprovem a '
             'hipossuficiência econômica alegada. 2. Balancete patrimonial de '
             '2011 que, além de constituir documento unilateral, não denota '
             'verossimilhança, na medida em que aponta o valor do ativo '
             'exatamente igual ao do passivo. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO '
             'RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00011676220148190000 RJ '
             '0001167-62.2014.8.19.0000, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, '
             'Data de Julgamento: 15/01/2014, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, '
             'Data de Publicação: 24/03/2014 13:42). Isto posto, INDEFIRO o '
             'pedido de recolhimento das custas ao final. Entretanto, faculto '
             'à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a '
             'fim de recolher a taxa judiciária, sob pena de indeferimento da '
             'inicial (art. 284, parágrafo único, CPC). Intime-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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