Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  31ª '
             'Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano '
             'Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP '
             '60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: '
             'for.31civel@tjce.jus.br    Processo n°: '
             '0206391-10.2021.8.06.0001  Apenso: []  Classe: MONITÓRIA (40)  '
             'Assunto: [Contratos Bancários]  Polo ativo: BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL  Polo passivo FRANCISCO '
             'EUDIZA MATIAS   \xa0 \xa0 SENTENÇA Vistos, etc. 1 RELATÓRIO '
             'Trata-se de Ação monitória ajuizada por MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A em face de FRANCISCO EUDIZA MATIAS, pelas '
             'razões expostas na Petição Inicial de ID 119908565. Em breve '
             'síntese, o Demandante afirma que celebrou com o Réu contrato de '
             'crédito pessoal com consignação em pagamento sob nº 479519510. '
             'No entanto, aduz que o Réu deixou de pagar os valores devidos na '
             'data convencionada, o que acarretou o vencimento antecipado do '
             'saldo devedor, totalizando o montante atualizado de R$ '
             '184.505,94 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco '
             'reais e noventa e quatro centavos), cujo pagamento requer. Na '
             'petição inicial, pugnou ainda pela concessão dos benefícios da '
             'Justiça gratuita. Planilha de cálculos juntada no ID 119908558 '
             'No ID 119904347, foi proferido Despacho determinando ao Autor '
             'comprovar o estado de hipossuficiência, sob pena de '
             'indeferimento da petição inicial. Em resposta (ID 119904350), o '
             'Autor reiterou o pedido de concessão dos benefícios da justiça '
             'gratuita, requerendo, subsidiariamente, o diferimento do '
             'recolhimento das custas. Justiça gratuita indeferida, consoante '
             'decisão proferida no ID 119904362. Todavia, referida decisão foi '
             'reformada em sede de julgamento de Agravo de Instrumento '
             '(Decisão monocrática juntada no ID 119907052). Despacho '
             'inaugural proferido no ID 11990703, determinando a expedição de '
             'mandado monitório. Realizada tentativa de citação do Demandado, '
             'o Oficial de Justiça juntou certidão segundo a qual o Demandado '
             'faleceu (ID 119907062). Ato contínuo, a parte autora requereu a '
             'citação da viúva do Demandado, Sra. Fernanda Rodrigues dos '
             'Santos Matias, para se manifestar sobre o pedido de habilitação '
             '(ID 119907074). Citada, a referida apresentou Embargos '
             'Monitórios em nome próprio no ID 119907889, argumentando, em '
             'breve síntese, não ser parte legítima para figurar no polo '
             'passivo da ação por ter casado em regime de comunhão parcial de '
             'bens após a realização do contrato pelo Demandado; que é parte '
             'legítima o espólio do Promovido, porém este não deixou bens; e '
             'litigância de má-fé, requerendo inclusive a condenação do Autor '
             'por danos morais em decorrência de suposta cobrança indevida. '
             'Impugnação aos Embargos monitórios juntados no ID 119907898, '
             'reiterando os termos da inicial. No ID 119907904, foi juntada '
             'certidão de distribuição cível, segundo a qual não consta '
             'procedimento de inventário, arrolamento, alvará, abertura, '
             'registro ou cumprimento de testamento em nome do Demandando. '
             'Decisão proferida no ID 119908528, anunciando o julgamento '
             'antecipado do feito. Contudo, a decisão proferida no ID '
             '119908540 converteu o julgamento em diligência, determinando ao '
             'Autor promover a regularização do polo passivo da demanda. No ID '
             '119908545, o Demandante peticionou informando que a única '
             'herdeira localizada já integra o polo passivo da ação e '
             'requerendo o julgamento antecipado do feito. Ato contínuo, no ID '
             '124666274, foi proferida Decisão deferindo o pedido de sucessão '
             'processual para constar no polo passivo o ESPÓLIO DE FRANCISCO '
             'EDIUZA MATIAS, representado pela Sra. Fernanda Rodrigues dos '
             'Santos Matias, e determinando nova citação, em atenção ao '
             'princípio da ampla defesa. Por fim, intimada pessoalmente a '
             'representante do espólio, deixou transcorrer o prazo sem '
             'apresentar manifestação. É o que importa relatar. Decido. 2 '
             'FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se reconhecer que o processo '
             'tramitou respeitando as normas constitucionais e legais '
             'processuais e que é caso de julgamento antecipado da lide, por '
             'dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, '
             'I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do pleito '
             'formulado, tem-se que, nos termos do art. 700, inciso I, do '
             'Código de Processo Civil, a Ação Monitória pode ser proposta por '
             'aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de '
             'título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o '
             'pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória '
             'pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova '
             'escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir '
             'do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a '
             'entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou '
             'imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não '
             'fazer. Vê-se, pois, que a Ação Monitória é um procedimento '
             'especial de cognição sumária colocado à disposição do credor, '
             'que tem por finalidade a formação de título executivo judicial '
             'de modo mais rápido do que na ação convencional. A respeito da '
             'prova documental apta a suportar o pedido injuntivo, "qualquer '
             'documento escrito que não se revista das características de '
             'título executivo é hábil para ensejar a ação monitória" (Nery '
             'Júnior, Nélson, Código de processo civil comentado e legislação '
             'extravagante, 9ª ed. Rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora '
             'Revista dos Tribunais, 2006, p. 1050). Assim, as alegações do '
             'credor devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por prova '
             'escrita, sem força executiva, que se mostre apta ao '
             'convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito '
             'alegado. No caso dos autos, a parte autora instruiu o feito com '
             'cópia do contrato de empréstimo consignado firmado com o Réu em '
             '14/12/2011, prevendo o vencimento da primeira parcela em '
             '27/01/2012 e da última parcela em 27/08/2023 (ID 119908564). '
             'Juntou ainda comprovante de transferência eletrônica para conta '
             'bancária de titularidade do Réu (ID 119908552). Entende-se que '
             'se cuida de documento hábil à propositura da presente ação, '
             'consoante prescreve a Súmula 247 do Superior Tribunal de '
             'Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, '
             'acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento '
             'hábil para o ajuizamento da ação monitória.". No mesmo sentido, '
             'é o teor do seguinte julgado: Ação monitória. Embargos '
             'monitórios. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstração '
             'da origem e caracterização do débito. A autora trouxe aos autos '
             'proposta de abertura de conta corrente, extratos e cálculos que '
             'demonstram o negócio firmado. Os documentos são suficientes para '
             'a constituição do título. A monitória pode ser proposta por '
             'aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de '
             'título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. '
             'Juros.117883997 Capitalização. Possibilidade de cobrança. '
             'Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da '
             'capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser '
             'capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da '
             'capitalização de juros. Apelação provida. (TJ-SP - AC: '
             '10094041620178260664, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de '
             'Julgamento: 05/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 06/09/2023) Portanto, tenho que o Autor comprovou o '
             'fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. '
             '373, I, CPC). Ademais, juntou planilha de cálculos no ID '
             '119908558, demonstrando o valor devido ao tempo da propositura '
             'da ação, atendendo assim ao disposto no art. 700, §2º, inciso I, '
             'do CPC. Por sua vez, na defesa apresentada no ID 119907889, a '
             'Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Matias, representante do '
             'espólio do Réu, limitou-se a afirmar que o espólio não possui '
             'meios de quitar a dívida, sendo esta matéria cuja análise não é '
             'pertinente nesta fase de constituição, mas sim quando de '
             'execução do título. Quanto às matérias de defesa levantadas em '
             'nome próprio pela Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos Matias '
             '(ilegitimidade para responder pelo inadimplemento por ter casado '
             'em regime de comunhão parcial de bens após a realização do '
             'contrato pelo Demandado, litigância de má-fé e condenação do '
             'Autor por danos morais em decorrência de suposta cobrança '
             'indevida), deixo de apreciar por terem decorrido da equívoca '
             'interpretação de que a ação teria sido proposta diretamente em '
             'face dela, o que não ocorreu. Com efeito, em face da sucessão '
             'processual motivada pela morte do Demandado, tem-se que é parte '
             'legítima para figurar no polo passivo da ação monitória o seu '
             'espólio, o que foi devidamente tratado na Decisão de ID '
             '124666274. Frise-se, ainda, que foi oportunizada a apresentação '
             'de nova defesa após a regularização do polo passivo da demanda, '
             'no entanto, a representante do espólio deixou transcorrer o '
             'prazo sem apresentar manifestação. Destarte, comprovada a '
             'existência do débito sem que a parte Ré tenha demonstrado fato '
             'impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão (art. 373, '
             'II, do CPC), tampouco realizado o pagamento da quantia devida, '
             'não há outro caminho a ser adotado senão a procedência da ação. '
             '3 DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguo o presente processo '
             'com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, '
             'acolhendo o pedido autoral e rejeitando os Embargos Monitórios, '
             'para determinar a conversão desta ação monitória em mandado '
             'executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, caput e §2º, '
             'do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo '
             'judicial no valor pleiteado na exordial, qual seja, R$ '
             '184.505,94 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco '
             'reais e noventa e quatro centavos), acrescidos de juros de mora '
             'à razão de 1% (um por cento) ao mês, bem como de correção '
             'monetária, conforme o INPC, a partir da data do vencimento da '
             'dívida. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais '
             'e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% '
             '(dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se '
             'ao arquivamento dos autos. \xa0 Fortaleza - CE, 13/02/2025. '
             'RICCI LOBO DE FIGUEIREDO  Juíza de Direito',
 'data': '2025-04-17',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27329710356,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA '
             'CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA \xa0 \xa0  '
             '0206391-10.2021.8.06.0001  MONITÓRIA (40)  [Contratos '
             'Bancários]  AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL  REU: FRANCISCO EUDIZA MATIAS  \xa0  \xa0 \xa0'
             'Vistos, etc. \xa0 \xa0Trata-se de Ação monitória ajuizada por '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de FRANCISCO '
             'EUDIZA MATIAS. \xa0 \xa0Alega o demandante que firmou contrato '
             'de crédito pessoal parcelado com o Réu sob nº 479519510. No '
             'entanto, o Réu teria deixado de pagar os valores devidos na data '
             'convencionada, o que acarretou o vencimento antecipado do saldo '
             'devedor, totalizando o montante de R$ 184.505,94 (cento e '
             'oitenta e quatro mil, quinhentos e cinco reais e noventa e '
             'quatro centavos). Juntou planilha de cálculos no ID '
             '119908556. \xa0 \xa0Na petição inicial (ID 119908565), pugnou a '
             'parte autora pela concessão dos benefícios da Justiça '
             'gratuita. \xa0 Despacho proferido no ID 119904347, determinando '
             'ao Autor comprovar o estado de hipossuficiência, sob pena de '
             'indeferimento da petição inicial. \xa0 \xa0Em resposta (ID '
             '119904350), o Autor reiterou o pedido de concessão dos '
             'benefícios da justiça gratuita, requerendo, subsidiariamente, o '
             'diferimento do recolhimento das custas. \xa0 \xa0Justiça '
             'gratuita indeferida, consoante decisão proferida no ID '
             '119904362. Todavia, referida decisão restou reformada em '
             'julgamento de Agravo de Instrumento (Decisão monocrática juntada '
             'no ID 119907052). \xa0 \xa0Despacho inaugural proferido no ID '
             '11990703, determinando a expedição de mandado monitório. '
             'Realizada tentativa de citação do Demandado, o Oficial de '
             'Justiça juntou certidão segundo a qual foi informado de que o '
             'Demandado faleceu (ID 119907062). \xa0 \xa0Ato contínuo, a parte '
             'autora requereu a citação da viúva do Demandado, Sra. Fernanda '
             'Rodrigues dos Santos Matias (ID 119907074). \xa0 \xa0Embargos '
             'monitórios e Impugnação aos Embargos monitórios juntados, '
             'respectivamente, nos IDs 119907889 e ID 119907898. \xa0 \xa0No '
             'ID 119907904, foi juntada certidão de distribuição cível, '
             'segundo a qual não consta procedimento de inventário, '
             'arrolamento, alvará, abertura, registro ou cumprimento de '
             'testamento em nome do Demandando. \xa0 \xa0Decisão proferida no '
             'ID 119908528, anunciando o julgamento antecipado do '
             'feito. \xa0 \xa0Contudo, a decisão proferida no ID 119908540 '
             'converteu o julgamento em diligência para a regularização do '
             'polo passivo da demanda. \xa0 \xa0No ID 119908538, sobreveio '
             'pedido de habilitação de novo representante da Sra. Fernanda '
             'Rodrigues dos Santos Matias. \xa0 \xa0Por fim, o Demandante '
             'peticionou no ID 119908545, informando que a única herdeira '
             'localizada já integra o polo passivo da ação. \xa0 \xa0É o que '
             'importa relatar. \xa0 \xa0Tendo em vista o pleito de habilitação '
             'de novo Advogado no ID 119908538, ainda não apreciado, DEFIRO o '
             'pedido. Determino que sejam realizadas as anotações necessárias, '
             'inclusive no cadastro do sistema, e que as próximas publicações '
             'se efetivem na forma requerida na petição. \xa0 \xa0Quanto à '
             'composição do polo passivo da demanda, compulsando detidamente '
             'os autos, observo que consta certidão de óbito do Demandado no '
             'ID 119907892 e certidão de ausência de distribuição de '
             'inventário em nome do referido no ID 119907904. \xa0 \xa0'
             'Observa-se, ainda, que a Sra. Fernanda Rodrigues dos Santos '
             'Matias, viúva, foi chamada a integrar o feito em nome próprio, '
             'apresentando defesa também em nome próprio, e não como '
             'representante do espólio do Sr. Francisco Ediuza '
             'Matias. \xa0 \xa0Sobre a sucessão processual em caso de morte, '
             'dispõem os arts. 110 e 313 do CPC, in verbis: Art. 110. '
             'Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão '
             'pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto '
             'no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - '
             'pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer '
             'das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) '
             '§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da '
             'morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o '
             'seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para '
             'que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o '
             'sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que '
             'designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - '
             'falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, '
             'determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor '
             'ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que '
             'reputar mais adequados, para que manifestem interesse na '
             'sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo '
             'designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de '
             'mérito.  Por sua vez, acerca da administração da herança, dispõe '
             'o art. 1.797 do CC: Art. 1.797. Até o compromisso do '
             'inventariante, a administração da herança caberá, '
             'sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro '
             'convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que '
             'estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de '
             'um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - '
             'a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas '
             'nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por '
             'motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Visto isso, a fim '
             'de sanear o feito, em consonância com os arts. 110 e 313, §2º, '
             'inciso I, DEFIRO o pedido de sucessão processual (petição de ID '
             '119908545), devendo constar do polo passivo o ESPÓLIO DE '
             'FRANCISCO EDIUZA MATIAS, representado pela Sra. Fernanda '
             'Rodrigues dos Santos Matias. Por conseguinte, determino que '
             'sejam realizadas as anotações necessárias no cadastro do '
             'sistema. \xa0 \xa0Ato contínuo, em atenção ao princípio da ampla '
             'defesa, DETERMINO a citação do ESPÓLIO DE FRANCISCO EDIUZA '
             'MATIAS, na pessoa de sua representante, Fernanda Rodrigues dos '
             'Santos Matias, nos moldes dos arts. 701 e 702 do CPC. \xa0 \xa0'
             'Assim, considerando que a parte a ser citada já possui Advogado '
             'habilitado aos autos, fica por esta decisão cientificada para '
             'que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição '
             'inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o '
             'ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do '
             'valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer '
             'embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos '
             'próprios autos da ação monitória (art. 702). \xa0 \xa0'
             'Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se '
             'não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se '
             'estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § '
             '8.º). \xa0 \xa0Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida '
             'ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). No '
             'prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e '
             'comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, '
             'acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer '
             'que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas '
             'mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por '
             'cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento '
             'voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os '
             'honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento '
             'importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § '
             '6.º). \xa0 \xa0Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a '
             'variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da '
             'Fundação IBGE. \xa0 \xa0A contagem dos prazos ocorrerá somente '
             'os dias úteis (art. 219). \xa0 \xa0Intimem-se a parte autora e a '
             'parte ré, na pessoa de seus Advogados, pelo DJe. \xa0 '
             'Fortaleza/CE, 2024-11-12. \xa0 \xa0 RICCI LOBO DE FIGUEIREDO '
             'Juíza de Direito',
 'data': '2024-11-27',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos Diante da informação de que após o óbito\n'
             ' de Francisco Eudiza Matias ainda não foi iniciado o '
             'procedimento de inventário, nem proposta ação de habilitação, '
             'converto o\n'
             ' julgamento do feito em diligência. Intime-se a parte autora por '
             'seu advogado(a), via DJe, para promover a regularização do polo\n'
             ' passivo da demanda, indicando com exatidão o inventariante e/ou '
             'nominar e qualificar todos os herdeiros que assim possam\n'
             ' representar o de cujus, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, '
             'na forma do art. 110 c/c 313, §2º, II, ambos do CPC, sob pena '
             'de\n'
             ' extinção por ausência de pressuposto processual. Em atenção ao '
             'disposto no art. 313, caput e §2º, II, CPC, suspendam-se os\n'
             ' autos. Expedientes necessários.',
 'data': '2024-05-08',
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                    ' JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0163/2024',
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 'conteudo': 'Diante do petitório de fl. 423, determino a exclusão do advogado '
             'Carlos Renan Lopes Lima do cadastro\n'
             ' de partes e representantes deste processo. Intime-se a parte '
             'ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, habilite novo\n'
             ' causídico, realizando a juntada de procuração devidamente '
             'assinada.',
 'data': '2024-03-13',
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                    ' JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0087/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Diante do exposto, diante da farta prova documental existente '
             'nos autos, e em observância ao art. 10 do CPC,\n'
             ' anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso '
             'I do art. 355 do CPC. Intimem-se as partes na pessoa de seus\n'
             ' advogado(a) pelo DJe.',
 'data': '2023-11-24',
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 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 31ª VARA CIVEL \n'
                    ' JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0450/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Fale a parte ré sobre a petição de pp. 413-414, em cinco dias '
             'úteis, sob pena de preclusão, e depois retornem\n'
             ' os autos conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo '
             'DJe.',
 'data': '2023-10-05',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0385/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Certifique a SEJUD sobre o decurso do prazo\n'
             ' em relação à parte autora no tocante ao despacho de p. 403. '
             'Fale a parte autora sobre a petição de pp. 406-408, em cinco '
             'dias\n'
             ' úteis, sob pena de preclusão, e depois retornem os autos '
             'conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.',
 'data': '2023-08-23',
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                    ' JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0323/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Fale a parte autora sobre a petição de pp. 401-402, em cinco '
             'dias úteis, sob pena de preclusão. Faculto às\n'
             ' partes manifestarem-se pela tentativa conciliatória e, '
             'justificadamente, no prazo comum de cinco dias úteis, pelo '
             'julgamento\n'
             ' antecipado do mérito ou pela realização de instrução '
             'probatória, indicando, de forma especificada, os pontos que '
             'entendam\n'
             ' controvertidos e as provas que pretendem produzir na fase de '
             'instrução, ficando desde já indeferido o protesto genérico e os\n'
             ' litigantes advertidos de que, em caso de ausência de '
             'manifestação, será interpretado como desinteresse pela produção '
             'de\n'
             ' provas na fase instrutória, e o processo será julgado no estado '
             'em que se encontrar. Intimem-se nas pessoas de advogados(as)\n'
             ' pelo DJe.',
 'data': '2023-06-19',
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                    'VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0213/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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 'conteudo': 'Vistos em inspeção interna anual. Fale a parte\n'
             ' autora sobre a petição e o documento de pp. 391-397, em cinco '
             'dias úteis, sob pena de preclusão, e depois retornem os autos\n'
             ' conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.',
 'data': '2023-04-19',
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                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0136/2023',
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 'conteudo': 'Fale a parte ré sobre a petição de pp. 381-387, em cinco dias '
             'úteis, sob pena de preclusão, e depois retornem\n'
             ' os autos conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo '
             'DJe.',
 'data': '2023-03-31',
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                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0111/2023',
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 'conteudo': 'Diante da procuração de pp. 371-372,\n'
             ' procedam-se à habilitação do(a) advogado(a) da parte ré aos '
             'autos, e às anotações cadastrais necessárias junto ao sistema.\n'
             ' Fale a parte autora sobre a certidão de p. 358 e os embargos '
             'monitórios de pp. 361-370 e os documentos a eles acostados, no\n'
             ' prazo de cinco dias úteis, e depois retornem os autos '
             'conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.',
 'data': '2023-03-22',
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                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0098/2023',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Expeça-se o mandado requerido na petição de\n'
             ' pp. 346-347. Intime-se a parte autora na pessoa de advogado(a) '
             'pelo DJe.',
 'data': '2022-11-21',
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 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 31ª VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 31ª '
                    'VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0884/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis a iniciativa\n'
             ' da parte autora, intimando-se por advogado(a), pelo DJe, e, em '
             'não se manifestando, certifique-se e faça-se os autos conclusos.',
 'data': '2022-10-10',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 31ª VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 31ª '
                    'VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0824/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis a iniciativa da parte '
             'autora, intimando-se por advogado(a), pelo DJe, e, em não se '
             'manifestando, certifique-se e faça-se os autos conclusos.',
 'data': '2022-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591163907,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
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 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591163293,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida\n'
             'TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)',
 'data': '2022-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'id': 5591162222,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo\nTODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo',
 'data': '2022-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'id': 5591161388,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Fale a parte autora sobre a certidão de p. 334,\n'
             ' no prazo de cinco dias úteis, e depois retornem os autos '
             'conclusos. Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.',
 'data': '2022-06-13',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11741828398,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 31ª VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 31ª '
                    'VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0665/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação: 0665/2022 \n'
             'Data da Publicação: 14/06/2022 \n'
             'Número do Diário: 2864',
 'data': '2022-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591160702,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0665/2022 \n'
             'Teor do ato: Fale a parte autora sobre a certidão de p. 334, no '
             'prazo de cinco dias úteis, e depois retornem os autos conclusos. '
             'Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591159836,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Fale a parte autora sobre a certidão de p. 334, no prazo de '
             'cinco dias úteis, e depois retornem os autos conclusos. '
             'Intime-se na pessoa de advogado(a) pelo DJe.',
 'data': '2022-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2022-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 94049705,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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             'TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)',
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo\nTODOS - Certidão de Decurso de Prazo',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591148507,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida\n'
             '[AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado '
             'no Processo',
 'data': '2022-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591147252,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento\n'
             '[OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco',
 'data': '2022-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591146703,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2022/094107-7  \n'
             'Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2022  \n'
             'Local: Oficial de justiça - Liana Fernandes Barbosa',
 'data': '2022-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591145623,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Cumpra-se o despacho de p. 306, por mandado, observando o '
             'endereço indicado à p. 331, o qual deverá ser cumprido '
             'independentemente de recolhimento de custas, tendo em vista a '
             'decisão do Tribunal de Justiça do Ceará de pp. 325-328 que '
             'deferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à '
             'promovente.',
 'data': '2022-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591144787,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.02054036-3 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 02/05/2022 10:02',
 'data': '2022-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591143890,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2022-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591143209,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2022-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591142620,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Fale a parte autora sobre a informação de p.\n'
             ' 321, no prazo de cinco dias úteis, intimando-se na pessoa de '
             'advogado(a), pelo DJe. \n'
             ' JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
             ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
             ' RELAÇÃO Nº 0500/2022',
 'data': '2022-04-25',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11741828395,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 31ª VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 31ª '
                    'VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0494/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0499/2022 \n'
             'Data da Publicação: 26/04/2022 \n'
             'Número do Diário: 2829',
 'data': '2022-04-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591141969,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0499/2022 \n'
             'Teor do ato: Fale a parte autora sobre a informação de p. 321, '
             'no prazo de cinco dias úteis, intimando-se na pessoa de '
             'advogado(a), pelo DJe. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591141326,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Fale a parte autora sobre a informação de p. 321, no prazo de '
             'cinco dias úteis, intimando-se na pessoa de advogado(a), pelo '
             'DJe.',
 'data': '2022-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591140193,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2022-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591139643,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2022-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591138712,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2022-01-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591137600,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2022-01-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591137008,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
                                        'solicitadas ou prestadas no curso de '
                                        'um processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Informações Prestadas '
                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
                           'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             'Defiro, em parte, o pedido de p. 317, para determinar, por '
             'enquanto, sejam realizadas diligências pelo Gabinete deste Juízo '
             'somente junto ao sistema INFOJUD, no sentido de obter '
             'informações sobre o atual endereço da parte acionada, após o que '
             'apreciarei a necessidade ou não das demais diligências '
             'pleiteadas.',
 'data': '2022-01-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591135959,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591134021,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.02505942-5 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 16/12/2021 11:48',
 'data': '2021-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591132210,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Fale a parte autora sobre o “AR" de p. 311, no\n'
             ' prazo de cinco dias úteis, intimando-se na pessoa de advogado '
             'constituído nos autos, via DJe.',
 'data': '2021-12-09',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11741828389,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0704/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0704/2021 \n'
             'Data da Publicação: 10/12/2021 \n'
             'Número do Diário: 2751',
 'data': '2021-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591130663,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0704/2021 \n'
             'Teor do ato: Fale a parte autora sobre o "AR" de p. 311, no '
             'prazo de cinco dias úteis, intimando-se na pessoa de advogado '
             'constituído nos autos, via DJe. \n'
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591129488,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Fale a parte autora sobre o "AR" de p. 311, no prazo de cinco '
             'dias úteis, intimando-se na pessoa de advogado constituído nos '
             'autos, via DJe.',
 'data': '2021-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591128779,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591127328,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2021-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591126673,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2021-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591126021,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2021-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591124141,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta',
 'data': '2021-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591122206,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ciente do agravo de instrumento interposto\n'
             ' comunicado na petição de pp. 283-284. Mantenho o decisório '
             'agravado de pp. 283-284 integralmente, por seus próprios e\n'
             ' jurídicos fundamentos, os quais fazem parte integrante da '
             'presente, não vislumbrando neste momento processual '
             'consistência\n'
             ' fática e jurídica nos argumentos constantes da peça recursal, a '
             'ensejar a reconsideração da decisão recorrida. Aguarde-se\n'
             ' o pagamento das custas iniciais ou o decurso do prazo '
             'assinalado na decisão de pp. 279-280, e depois retornem '
             'conclusos.\n'
             ' Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) '
             'pelo DJe.',
 'data': '2021-05-19',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11741828384,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0205/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0205/2021 \n'
             'Data da Publicação: 20/05/2021 \n'
             'Número do Diário: 2613',
 'data': '2021-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591121007,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0205/2021 \n'
             'Teor do ato: Ciente do agravo de instrumento interposto '
             'comunicado na petição de pp. 283-284. Mantenho o decisório '
             'agravado de pp. 283-284 integralmente, por seus próprios e '
             'jurídicos fundamentos, os quais fazem parte integrante da '
             'presente, não vislumbrando neste momento processual consistência '
             'fática e jurídica nos argumentos',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591119695,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Ciente do r. decisório de pp. 303-305, e determino que se '
             'cumpra. A parte autora promoveu ação monitória, por meio da qual '
             'almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe '
             'o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 700. A '
             'ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com '
             'base em prova escrita sem eficácia de',
 'data': '2021-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591118667,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591117614,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de documento',
 'data': '2021-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591116522,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Ciente do agravo de instrumento interposto comunicado na petição '
             'de pp. 283-284. Mantenho o decisório agravado de pp. 283-284 '
             'integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os '
             'quais fazem parte integrante da presente, não vislumbrando neste '
             'momento processual consistência fática e jurídica nos argumentos '
             'constantes da peça recursal, a en',
 'data': '2021-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591115342,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591112977,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.02030202-0 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 04/05/2021 13:39',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591111666,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0175/2021 \n'
             'Data da Publicação: 29/04/2021 \n'
             'Número do Diário: 2598',
 'data': '2021-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591110616,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Diante do exposto, com base no art. 1.022, III,\n'
             ' do CPC, acolho os Embargos de Declaração interpostos às pp. '
             '269-273, para em sanando a omissão apontada, consignar na\n'
             ' decisão de pp. 265-266 o seguinte: Diante do exposto, com base '
             'no § 2 ° do art. 99 do CPC, indefiro os pedidos de gratuidade\n'
             ' judicial e de pagamento das custas ao final do processo, e '
             'determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias, pague as custas processuais pertinentes, sob '
             'pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem\n'
             ' resolução do mérito. permanecendo inalterado o restante da '
             'decisão proferida. Intimem-se as partes nas pessoas de seus\n'
             ' respectivos advogados pelo DJe.',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 31 a VARA CÍVEL (SEJUD 1° GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0175/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0175/2021 \n'
             'Teor do ato: Diante do exposto, com base no art. 1.022, III, do '
             'CPC, acolho os Embargos de Declaração interpostos às pp. '
             '269-273, para em sanando a omissão apontada, consignar na '
             'decisão de pp. 265-266 o seguinte: Diante do exposto, com base '
             'no § 2 º do art. 99 do CPC, indefiro os pedidos de gratuidade '
             'judicial e de pagamento da',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'id': 5591109301,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Diante do exposto, com base no art. 1.022, III, do CPC, acolho '
             'os Embargos de Declaração interpostos às pp. 269-273, para em '
             'sanando a omissão apontada, consignar na decisão de pp. 265-266 '
             'o seguinte: Diante do exposto, com base no § 2 º do art. 99 do '
             'CPC, indefiro os pedidos de gratuidade judicial e de pagamento '
             'das custas ao final do processo, e',
 'data': '2021-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591108051,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2021-04-19',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'id': 5591106813,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2021-04-19',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591105401,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão emitida',
 'data': '2021-04-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591095582,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Certifique o Gabinete deste Juízo sobre a tempestividade dos '
             'embargos declaratórios interpostos, e depois retornem conclusos '
             'para apreciar o recurso.',
 'data': '2021-04-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'id': 5591094861,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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 'id': 5591094136,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.01948146-3 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 22/03/2021 12:33',
 'data': '2021-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591092934,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Diante do exposto, com base no § 2 ° do art. 99\n'
             ' do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judicial, e determino a '
             'intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias,\n'
             ' pague as custas processuais pertinentes, sob pena de '
             'cancelamento da distribuição e extinção do processo sem '
             'resolução do\n'
             ' mérito. Intime-se na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo '
             'DJe.',
 'data': '2021-03-15',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
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           'sigla': 'DJCE',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 31 a VARA CÍVEL (SEJUD 1° GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0112/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0112/2021 \n'
             'Data da Publicação: 16/03/2021 \n'
             'Número do Diário: 2571',
 'data': '2021-03-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591090025,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0112/2021 \n'
             'Teor do ato: Diante do exposto, com base no § 2 º do art. 99 do '
             'CPC, indefiro o pedido de gratuidade judicial, e determino a '
             'intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, pague as custas processuais pertinentes, sob pena de '
             'cancelamento da distribuição e extinção do processo sem '
             'resolução do mérito. Intime-se',
 'data': '2021-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591088717,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Gratuidade da Justiça\n'
             'Diante do exposto, com base no § 2 º do art. 99 do CPC, indefiro '
             'o pedido de gratuidade judicial, e determino a intimação da '
             'parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as '
             'custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da '
             'distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. '
             'Intime-se na(s) pessoa(s) de seu(s) advoga',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591087174,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-03-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591086117,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.01913110-1 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 04/03/2021 10:08',
 'data': '2021-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591084101,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0085/2021 \n'
             'Data da Publicação: 26/02/2021 \n'
             'Número do Diário: 2559',
 'data': '2021-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591082560,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Considerando a falta de apresentação por\n'
             ' parte da parte promovente dos documentos pertinentes à sua '
             'condição econômica, e alguns indícios que colocam este Julgador\n'
             ' em dúvida quanto à concessão da gratuidade judicial, por se '
             'tratar de uma instituição financeira, hei por bem, com base no\n'
             ' parágrafo 2° do art. 99 do CPC, determinar, a comprovação, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias úteis, da hipossuficiência econômica\n'
             ' autoral, por meio da apresentação de declaração de imposto de '
             'renda ou de isenção do último ano e dos três últimos balancetes\n'
             ' mensais, documentos que reputo indispensáveis à aferição do '
             'pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da\n'
             ' gratuidade judicial. Intime-se na(s) pessoa(s) de seu(s) '
             'advogado(s) pelo DJe.',
 'data': '2021-02-25',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11741828369,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 31 a VARA CÍVEL (SEJUD 1° GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0085/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0085/2021 \n'
             'Teor do ato: Considerando a falta de apresentação por parte da '
             'parte promovente dos documentos pertinentes à sua condição '
             'econômica, e alguns indícios que colocam este Julgador em dúvida '
             'quanto à concessão da gratuidade judicial, por se tratar de uma '
             'instituição financeira, hei por bem, com base no parágrafo 2º do '
             'art. 99 do CPC',
 'data': '2021-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591081808,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Considerando a falta de apresentação por parte da parte '
             'promovente dos documentos pertinentes à sua condição econômica, '
             'e alguns indícios que colocam este Julgador em dúvida quanto à '
             'concessão da gratuidade judicial, por se tratar de uma '
             'instituição financeira, hei por bem, com base no parágrafo 2º do '
             'art. 99 do CPC, determinar, a comprovação, no p',
 'data': '2021-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591081035,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2021-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
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 'id': 5591078280,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.01877299-5 \n'
             'Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas \n'
             'Data: 16/02/2021 09:30',
 'data': '2021-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
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 'id': 5591076283,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2021 devido à '
             'alteração da tabela de feriados',
 'data': '2021-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17312,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
           'processo_fonte_id': 94049705,
           'sigla': 'TJCE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 5591074214,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Considerando a falta de apresentação por\n'
             ' parte da parte promovente dos documentos pertinentes à sua '
             'condição econômica, e alguns indícios que colocam este Julgador\n'
             ' em dúvida quanto à concessão da gratuidade judicial, hei por '
             'bem, com base no parágrafo 2° do art. 99 do CPC, determinar,\n'
             ' a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da '
             'hipossuficiência econômica autoral, por meio da apresentação de\n'
             ' declaração de imposto de renda ou de isenção do último ano e '
             'dos três últimos balancetes mensais, documentos que reputo\n'
             ' indispensáveis à aferição do pedido de gratuidade da justiça, '
             'sob pena de indeferimento da gratuidade judicial. Intime-se '
             'na(s)\n'
             ' pessoa(s) de seu(s) advogado(s) pelo DJe.',
 'data': '2021-02-09',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 22614,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Ceará',
           'processo_fonte_id': 386312174,
           'sigla': 'DJCE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11741828356,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTES DA 31 a VARA CIVEL  JUÍZO DE DIREITO DA 31 a '
                    'VARA CÍVEL (SEJUD 1° GRAU) \n'
                    ' INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO N° 0054/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça '
             'Eletrônico\n'
             'Relação :0054/2021 \n'
             'Data da Publicação: 10/02/2021 \n'
             'Número do Diário: 2547',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Ceará',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Encaminhado edital/relação para publicação\n'
             'Relação: 0054/2021 \n'
             'Teor do ato: Considerando a falta de apresentação por parte da '
             'parte promovente dos documentos pertinentes à sua condição '
             'econômica, e alguns indícios que colocam este Julgador em dúvida '
             'quanto à concessão da gratuidade judicial, hei por bem, com base '
             'no parágrafo 2º do art. 99 do CPC, determinar, a comprovação, no '
             'prazo de 15 (',
 'data': '2021-02-08',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'VARA: 31a Vara Cível (SEJUD 1° Grau) \n'
             'DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 12:46 horas',
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 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'texto_categoria': 'CÍVEIS',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Considerando a falta de apresentação por parte da parte '
             'promovente dos documentos pertinentes à sua condição econômica, '
             'e alguns indícios que colocam este Julgador em dúvida quanto à '
             'concessão da gratuidade judicial, hei por bem, com base no '
             'parágrafo 2º do art. 99 do CPC, determinar, a comprovação, no '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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