Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO '
             'Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho '
             '6ª Câmara Cível - Recife PROCESSO NPU 0004115-25.2015.8.17.1090 '
             'APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APELADO(A): RENATO EUDES '
             'DUARTE MELO RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho '
             'DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa '
             'Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no '
             'DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos '
             'físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, '
             'intimem-se as partes para ciência de que o presente feito '
             'prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, '
             'bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se '
             'manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia '
             'digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de '
             'importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em '
             'caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 3 de '
             'outubro de 2024. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho '
             'Relator',
 'data': '2024-10-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24612,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 405048152,
           'sigla': 'DJPE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23949355346,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento\ndos Autos',
 'data': '2022-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5707,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78427290,
           'sigla': 'TJPE',
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 'id': 4739410012,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão\nRelator',
 'data': '2022-05-02',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78427290,
           'sigla': 'TJPE',
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 'id': 4739409575,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Petição\nContrarrazões',
 'data': '2022-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 5707,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78427290,
           'sigla': 'TJPE',
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 'id': 4739409077,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa\nDiretoria Cível',
 'data': '2022-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5707,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78427290,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739408711,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Órgão Julgador                   : 6ª Câmara Cível | '
             'Despacho                    : Despacho | Última '
             'Devolução                   : 29/03/2022 17:26 Local: Diretoria '
             'Cível | \n'
             ' APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004115-25.2015.8.17.1090 (0566740-1) \n'
             ' APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A \n'
             ' APELADO: RENATO EUDES DUARTE MELO \n'
             ' RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS \n'
             ' Sexta Câmara Cível \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada '
             'pela MM Juíza da Central de Agilização Processual da Capital, '
             'nos autos da\n'
             ' Ação Monitória. \n'
             ' Verifica-se dos autos que o demandado, ora apelado, não foi '
             'intimado para apresentar as contrarrazões. \n'
             ' Sendo assim, intime-se o demandado/embargante para apresentar '
             'contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 dias, nos '
             'termos do art.\n'
             ' 1.010, §1º, do CPC. \n'
             ' Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os '
             'autos conclusos. \n'
             ' Cumpra-se. \n'
             ' Recife, 17 de março de 2022. \n'
             ' DES. FERNANDO MARTINS \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO \n'
             ' Gabinete do Des. Fernando Martins. \n'
             ' tefh',
 'data': '2022-04-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24612,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 405048152,
           'sigla': 'DJPE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11854196964,
 'texto_categoria': 'O Diretor informa a quem interessar possa que se '
                    'encontram nesta diretoria os seguintes feitos:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Apelação'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa\nDiretoria Cível',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739407841,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação\nPublicação do Despacho',
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 'fonte': {'fonte_id': 5707,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739407479,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação\nPublicação do Despacho',
 'data': '2022-03-31',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa\nDiretoria Cível',
 'data': '2022-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5707,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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           'sigla': 'TJPE',
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 'id': 4739405505,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Recebimento\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004115-25.2015.8.17.1090 (0566740-1) \n'
             'APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A  \n'
             'APELADO: RENATO EUDES DUARTE MELO \n'
             'RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS \n'
             ' \n'
             'Sexta Câmara Cível \n'
             ' \n'
             'DESPACHO \n'
             ' \n'
             '       Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença '
             'prolatada pela MM Juíza da Central de Agilização Processual da '
             'Capital, nos autos da Ação Monitória. \n'
             '       Verifica-se dos autos que o demandado, ora apelado, não '
             'foi intimado para apresentar as contrarrazões. \n'
             '       Sendo assim, intime-se o demandado/embargante para '
             'apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 '
             'dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. \n'
             '       Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, '
             'voltem-me os autos conclusos. \n'
             '       Cumpra-se. \n'
             '       Recife, 17 de março de 2022. \n'
             '        \n'
             '            DES. FERNANDO MARTINS \n'
             '                    Relator \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'PODER JUDICIÁRIO \n'
             'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO \n'
             'Gabinete do Des. Fernando Martins. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'tefh',
 'data': '2022-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5707,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78427290,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739405028,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa\ndos Autos',
 'data': '2022-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5707,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78427290,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739404283,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004115-25.2015.8.17.1090 (0566740-1) \n'
             'APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A  \n'
             'APELADO: RENATO EUDES DUARTE MELO \n'
             'RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS \n'
             ' \n'
             'Sexta Câmara Cível \n'
             ' \n'
             'DESPACHO \n'
             ' \n'
             '       Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença '
             'prolatada pela MM Juíza da Central de Agilização Processual da '
             'Capital, nos autos da Ação Monitória. \n'
             '       Verifica-se dos autos que o demandado, ora apelado, não '
             'foi intimado para apresentar as contrarrazões. \n'
             '       Sendo assim, intime-se o demandado/embargante para '
             'apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 '
             'dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. \n'
             '       Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, '
             'voltem-me os autos conclusos. \n'
             '       Cumpra-se. \n'
             '       Recife, 17 de março de 2022. \n'
             '        \n'
             '            DES. FERNANDO MARTINS \n'
             '                    Relator \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             '          \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'PODER JUDICIÁRIO \n'
             'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO \n'
             'Gabinete do Des. Fernando Martins. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'tefh',
 'data': '2022-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5707,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78427290,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739403224,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Protocolo : 2020/72631 | Página: 010 Distribuição Automática em '
             '03/11/2021',
 'data': '2021-12-02',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24612,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 405048152,
           'sigla': 'DJPE',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': '_______________1ª Câmara Criminal _______________',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebimento\ndos Autos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão\nRelator',
 'data': '2021-11-03',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuição',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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 'id': 4739400863,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos Tribunal de Justiça\nTribunal de Justiça',
 'data': '2020-01-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição - 20190641033116 - Petição (outras)\nPetição',
 'data': '2019-11-06',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna Apresentação de Petição: 20190641033116\n'
             'Protocolo Geral do Fórum de Paulista',
 'data': '2019-11-05',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
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                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebimento\nSegunda Vara Cível Comarca de Paulista',
 'data': '2019-10-17',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'Registro e Publicação de Sentença\n'
             'Data Publicação: 18/10/2019\n'
             'Ação Monitória  \n'
             'Processo nº 0004115-25.2015.8.17.1090 \n'
             'Autor: Banco Cruzeiro do Sul S.A. \n'
             'Réu: Renato Eudes Duarte Melo \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'SENTENÇA \n'
             ' \n'
             '          \n'
             '       Vistos etc.  \n'
             '        \n'
             '       Banco Cruzeiro do Sul S.A., devidamente qualificado nos '
             'autos, por meio de advogado, propôs a presente Ação Monitória em '
             'face de Renato Eudes Duarte Melo, igualmente qualificado, '
             'alegando, em síntese, que firmou dois contratos de Crédito '
             'Pessoal Parcelado com consignação em folha de pagamento com o '
             'réu, cujas parcelas encontram-se vencidas desde 30/08/2010. Aduz '
             'ser cabível a ação monitória e requer a condenação do requerido '
             'ao pagamento da quantia de R$ 211.285,03 (duzentos e onze mil '
             'duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos), relativa aos '
             'contratos e atualizada até maio de 2015. Pede ainda condenação '
             'do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, a '
             'título de perdas e danos. Requer os benefícios da gratuidade da '
             'justiça. \n'
             '        \n'
             '       Gratuidade da justiça indeferida (fl. 55).  \n'
             '        \n'
             '       Informada a decretação de falência da requerente às fls. '
             '57/66. \n'
             '        \n'
             '       O juízo reconsiderou decisão anterior para deferir o '
             'pedido de gratuidade judiciária e determinou a expedição de '
             'mandado monitório (fl. 66). \n'
             '        \n'
             '       Citada, a parte ré ofertou embargos (não numerados), em '
             'que impugna o pedido de gratuidade judiciária deferido em favor '
             'da parte autora. Alega não existir inadimplência, na medida em '
             'que a dívida discutida nos presentes autos também é objeto de '
             'ação revisional nº 0142555-77.2009.8.17.0001 cuja tramitação '
             'ocorreu na 23ª Vara da Fazenda da Capital e, por isso, não há '
             'que se falar em mora. Arguiu o descabimento do pedido de perdas '
             'e danos em relação aos honorários advocatícios, ao argumento de '
             'que gastos ordinários do processo não são indenizáveis. '
             'Apresentou documentos. \n'
             '        \n'
             '       Em réplica, o autor reiterou os pedidos iniciais. \n'
             '        \n'
             '       Os autos vieram conclusos da 2ª Vara Cível de Paulista '
             'para esta Central de Agilização Cível da Capital.  \n'
             '        \n'
             '       É o relatório. Passo a decidir. \n'
             '        \n'
             '       Constato, de início, que a lide comporta julgamento '
             'antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, '
             'prescindindo, pois, de abertura de dilação probatória em '
             'audiência de instrução e julgamento. Isto porque ainda que a '
             'matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova '
             'documental pré-constituída é suficiente à solução da lide.  \n'
             '        \n'
             '       Relativamente ao incidente de impugnação ao benefício da '
             'Justiça gratuita, não assiste razão à parte impugnante.  \n'
             '        \n'
             '       A pessoa natural ou jurídica gozará dos benefícios da '
             'assistência judiciária gratuita, quando não estiver em condições '
             'de pagar as custas do processo e os honorários do advogado. \n'
             '        \n'
             '       Há uma presunção legal (relativa) de veracidade da '
             'declaração do autor, que poderá ser impugnada pela parte '
             'contrária, a quem incumbirá provar a falsidade da afirmação. \n'
             '        \n'
             '       Nessa linha, observa-se que o impugnante não conseguiu '
             'apresentar prova capaz de desconstituir o direito postulado, ou '
             'seja, não afastou a condição de hipossuficiente do impugnado. No '
             'caso dos autos, a mera alegação de que a parte autora não '
             'poderia ser beneficiada por ser pessoa jurídica não tem o condão '
             'de demonstrar a capacidade econômica daquela para arcar com os '
             'custos/despesas processuais. Ademais, no caso específico dos '
             'presentes autos, vale ressaltar a falência decretada em face da '
             'instituição requerente, o que, em verdade, demonstra sua '
             'desfavorável situação financeira. \n'
             '        \n'
             '       Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal '
             'de Justiça têm entendimento consolidado de que o ônus da '
             'impugnação ao benefício da assistência judiciária é do '
             'impugnante e que também é perfeitamente cabível que o benefício '
             'seja deferido para pessoa jurídica, conforme se observa nos '
             'julgados abaixo transcritos:  \n'
             ' \n'
             'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIARIA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO LEGAL E O '
             'PRECEITO CONSTITUCIONAL. SIMPLES DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. '
             'A declaração de insuficiência de recursos e documento hábil para '
             'o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita, '
             'mormente quando não impugnada pela parte contraria, a quem '
             'cumpre o ônus da prova capaz de desconstituir o direito '
             'postulado. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito '
             'constitucional. Inexistência. Agravo regimental improvido. '
             '(AGRAG nº 136910-RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, '
             'DJU de 22SET95. pp. 30598 ement. vol-01801-04 pp.00738). \n'
             ' \n'
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. '
             'POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO '
             'IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. '
             'É ônus do impugnante comprovar a suficiência '
             'econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2. No '
             'caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos '
             'requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita '
             'demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é '
             'vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. '
             '7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp '
             '27.245/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) \n'
             ' \n'
             'PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - '
             'OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE GRATUIDADE '
             'DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL '
             '- FATO NOTÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. GRATUIDADE '
             'DEFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A oposição dos embargos de '
             'declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do '
             'CPC/15, a saber: quando a decisão embargada for omissa, '
             'contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. A '
             'pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas '
             'processuais e os honorários advocatícios tem direito à '
             'gratuidade da justiça, conforme disposição do Novo Código de '
             'Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição '
             'Federal. 3. O art. 99, do NCPC prevê o momento em que o '
             'benefício da gratuidade de justiça deve ser requerido, deixando '
             'claro que pode ocorrer com a petição inicial, contestação, '
             'petição para ingresso de terceiro no processo ou mesmo na fase '
             'recursal. Ainda, o pleito pode se dar por simples petição nos '
             'autos, quando a necessidade for superveniente à primeira '
             'manifestação da parte na instância, e não suspenderá o curso do '
             'processo. 4. Embargos acolhidos para conceder os benefícios da '
             'justiça gratuita. 5. Recurso provido.(TJ-PE - EMBDECCV: 4169860 '
             'PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: '
             '14/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2019) \n'
             ' \n'
             '       Conclui-se, portanto, que compete ao impugnante produzir '
             'prova que afaste a presunção juris tantum que existe em favor '
             'daquele que declara a necessidade do benefício, o que não foi '
             'feito, visto que não foi apresentado nenhum documento capaz de '
             'demonstrar as suas alegações. \n'
             '        \n'
             '       Ante todo o exposto, rejeito a impugnação à assistência '
             'judiciária gratuita e mantenho o deferimento do benefício à '
             'parte demandante. \n'
             '        \n'
             '       Inexistindo questões previas a analisar, vejo o mérito. \n'
             ' \n'
             '       A lide cinge-se em saber se o contrato de empréstimo é '
             'documento escrito, sem eficácia executiva, hábil, portanto, à '
             'propositura de demanda monitória. \n'
             '        \n'
             '       O procedimento monitório adotado no Brasil consagra a '
             'teoria da monitória documental, que exige prova escrita sem '
             'eficácia de título executivo, como um dos requisitos essenciais '
             'de sua peça introdutória, nos termos estampados no art. 700, '
             'caput, do CPC. Assim, a admissibilidade de ação dessa natureza '
             'encontra-se condicionada à existência de efetivo documento '
             'escrito comprobatório da dívida. \n'
             '        \n'
             '       Nas palavras de Cândido Dinamarco, "não é idôneo para a '
             'propositura da demanda monitória o documento que demonstre '
             'somente alguns dos fatos constitutivos sem nada informar sobre '
             'os outros, que também façam parte da causa de pedir (STJ). É '
             'indispensável que inclusive o valor da obrigação esteja '
             'documentalmente comprovado, porque, quando se trata de obrigação '
             'em dinheiro, o mandado de pagamento deve necessariamente indicar '
             'a quantia a ser paga" (DINAMARCO, Cândido. Instituições de '
             'direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. 3, p. '
             '747). \n'
             '        \n'
             '       É mister, portanto, que do documento escrito o magistrado '
             'possa, em cognição sumária, inferir pela verossimilhança das '
             'alegações autorais. No entanto, embora tenha o autor anexado o '
             'contrato firmado, bem como planilhas informando o montante da '
             'dívida, deixou de mencionar a existência da ação revisional nº '
             '0142555-77.2009.8.17.0001, em que o réu dos presentes autos '
             'figura como autor e na qual obteve provimento judicial '
             'determinando a limitação dos descontos efetuados pelo Banco '
             'Cruzeiro do Sul S.A. sobre os seus vencimentos. \n'
             '        \n'
             '       Ressalte-se que os dois empréstimos refletem a cobrança '
             'dos valores mensais de R$ 1.767,33 (mil setecentos e sessenta e '
             'sete reais e trinta e três centavos) e R$ 249,05 (duzentos e '
             'quarenta e nove reis e cinco centavos), respectivamente. As '
             'planilhas juntadas pelo autor indicam uma suposta inadimplência '
             'do demandado com respeito precisamente aos valores acima '
             'indicados. Contudo, em 14/07/2010, nos autos do processo '
             '0142555-77.2009.8.17.0001, foi deferida tutela antecipada a fim '
             'de determinar que esses mesmos valores fossem revisados. Foi '
             'estipulada, inclusive, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil '
             'reais), no caso de descumprimento da decisão. Incompreensível, '
             'pois, que o autor tenha ingressado com a presente ação, cuja '
             'data de autuação remete a 17/06/2015, ou seja, muitos anos após '
             'o deferimento da revisão dos valores cobrados nos presentes '
             'autos.  \n'
             '        \n'
             '       A mencionada ação revisional, inclusive, foi sentenciada '
             'em 30/11/2015, momento em que foi parcialmente confirmada a '
             'decisão antecipatória da tutela, para determinar que os '
             'descontos no contracheque do embargante, decorrentes dos '
             'contratos firmado com o embargado, sejam limitados ao percentual '
             'de 40% (quarenta por cento) de seu subsídio. \n'
             '        \n'
             '       Portanto, nestes termos, não subsiste razão quanto à '
             'alegação autoral de que tenha ocorrido o vencimento antecipado '
             'das parcelas, tendo em vista a ação revisional referenciada, em '
             'face da qual não há que se falar em existência de mora por parte '
             'do demandado que justifique o manejo da presente ação monitória. '
             'No mesmo sentido, a jurisprudência abaixo transcrita:  \n'
             '        \n'
             'APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação '
             'monitória. Embargos respectivos julgados parcialmente '
             'procedentes. Constituição do título em valor menor do que o '
             'exigido, porquanto determinado o abatimento de valores pagos. '
             'Recurso da ré-embargante. Alegação de inexistência de saldo '
             'devedor ou de mora, uma vez que a obrigação vem sendo '
             'devidamente cumprida, nos termos determinados em ação revisional '
             'anteriormente ajuizada, cuja sentença, que limitou os descontos '
             'a 30% dos vencimentos líquidos da correntista, já transitou em '
             'julgado. Inadimplência voluntária não configurada. Antecipação '
             'do débito e ajuizamento de ação monitória que, nestas condições, '
             'não podem ser admitidos. Débito inexigível. Sentença reformada. '
             'Inversão da sucumbência. Recurso provido.(TJ-SP - AC: '
             '10000689020188260554 SP 1000068-90.2018.8.26.0554, Relator: '
             'Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/07/2019, 21ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019). \n'
             ' \n'
             '       Por todo o exposto, inevitável reconhecer a improcedência '
             'do pleito autoral. \n'
             '        \n'
             '       Acrescente-se que o embargante argui ter havido má-fé por '
             'parte do embargado. De fato, o ingresso com a presente ação, '
             'omitindo informação relevante ao deslinde da avença, permite a '
             'aplicação do previsto no art. 702, §10, do CPC, afinal, o autor '
             'ingressou com a presente demanda, apesar da dívida sob análise '
             'nos presentes autos ter sido também objeto do processo '
             '0142555-77.2009.8.17.0001, tornando a argumentação autoral sobre '
             'a existência de mora uma alegação sem correspondência com a '
             'realidade. \n'
             '        \n'
             '       Ante o exposto e o que mais dos autos consta, com base no '
             'art. 487, I do CPC/15, resolvendo o mérito da lide, acolho os '
             'Embargos Monitórios para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado '
             'pela parte autora. \n'
             '        \n'
             '       Condeno o autor no pagamento da multa prevista no art. '
             '702 §10, do CPC. \n'
             '        \n'
             '       Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das '
             'custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% '
             'do valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC, com '
             'exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça (art. '
             '98, § 3º do CPC).  \n'
             '        \n'
             '       Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \n'
             '        \n'
             '       Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. \n'
             '        \n'
             '       Recife, 19 de setembro de 2019.  \n'
             '           \n'
             '           \n'
             'Cristina Reina Montenegro Albuquerque \n'
             'Juíza de Direito Substituta  \n'
             '           \n'
             ' \n'
             'PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO \n'
             'CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL \n'
             'FÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO  \n'
             'Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana Bezerra \n'
             'Fone: (81) 3181-0564 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '2',
 'data': '2019-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna Retorno da Central de Agilização\n'
             'Segunda Vara Cível Comarca de Paulista',
 'data': '2019-09-19',
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           'sigla': 'TJPE',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'Extinção do processo com resolução do mérito por improcedência\n'
             'Ação Monitória  \n'
             'Processo nº 0004115-25.2015.8.17.1090 \n'
             'Autor: Banco Cruzeiro do Sul S.A. \n'
             'Réu: Renato Eudes Duarte Melo \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'SENTENÇA \n'
             ' \n'
             '          \n'
             '       Vistos etc.  \n'
             '        \n'
             '       Banco Cruzeiro do Sul S.A., devidamente qualificado nos '
             'autos, por meio de advogado, propôs a presente Ação Monitória em '
             'face de Renato Eudes Duarte Melo, igualmente qualificado, '
             'alegando, em síntese, que firmou dois contratos de Crédito '
             'Pessoal Parcelado com consignação em folha de pagamento com o '
             'réu, cujas parcelas encontram-se vencidas desde 30/08/2010. Aduz '
             'ser cabível a ação monitória e requer a condenação do requerido '
             'ao pagamento da quantia de R$ 211.285,03 (duzentos e onze mil '
             'duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos), relativa aos '
             'contratos e atualizada até maio de 2015. Pede ainda condenação '
             'do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, a '
             'título de perdas e danos. Requer os benefícios da gratuidade da '
             'justiça. \n'
             '        \n'
             '       Gratuidade da justiça indeferida (fl. 55).  \n'
             '        \n'
             '       Informada a decretação de falência da requerente às fls. '
             '57/66. \n'
             '        \n'
             '       O juízo reconsiderou decisão anterior para deferir o '
             'pedido de gratuidade judiciária e determinou a expedição de '
             'mandado monitório (fl. 66). \n'
             '        \n'
             '       Citada, a parte ré ofertou embargos (não numerados), em '
             'que impugna o pedido de gratuidade judiciária deferido em favor '
             'da parte autora. Alega não existir inadimplência, na medida em '
             'que a dívida discutida nos presentes autos também é objeto de '
             'ação revisional nº 0142555-77.2009.8.17.0001 cuja tramitação '
             'ocorreu na 23ª Vara da Fazenda da Capital e, por isso, não há '
             'que se falar em mora. Arguiu o descabimento do pedido de perdas '
             'e danos em relação aos honorários advocatícios, ao argumento de '
             'que gastos ordinários do processo não são indenizáveis. '
             'Apresentou documentos. \n'
             '        \n'
             '       Em réplica, o autor reiterou os pedidos iniciais. \n'
             '        \n'
             '       Os autos vieram conclusos da 2ª Vara Cível de Paulista '
             'para esta Central de Agilização Cível da Capital.  \n'
             '        \n'
             '       É o relatório. Passo a decidir. \n'
             '        \n'
             '       Constato, de início, que a lide comporta julgamento '
             'antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, '
             'prescindindo, pois, de abertura de dilação probatória em '
             'audiência de instrução e julgamento. Isto porque ainda que a '
             'matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova '
             'documental pré-constituída é suficiente à solução da lide.  \n'
             '        \n'
             '       Relativamente ao incidente de impugnação ao benefício da '
             'Justiça gratuita, não assiste razão à parte impugnante.  \n'
             '        \n'
             '       A pessoa natural ou jurídica gozará dos benefícios da '
             'assistência judiciária gratuita, quando não estiver em condições '
             'de pagar as custas do processo e os honorários do advogado. \n'
             '        \n'
             '       Há uma presunção legal (relativa) de veracidade da '
             'declaração do autor, que poderá ser impugnada pela parte '
             'contrária, a quem incumbirá provar a falsidade da afirmação. \n'
             '        \n'
             '       Nessa linha, observa-se que o impugnante não conseguiu '
             'apresentar prova capaz de desconstituir o direito postulado, ou '
             'seja, não afastou a condição de hipossuficiente do impugnado. No '
             'caso dos autos, a mera alegação de que a parte autora não '
             'poderia ser beneficiada por ser pessoa jurídica não tem o condão '
             'de demonstrar a capacidade econômica daquela para arcar com os '
             'custos/despesas processuais. Ademais, no caso específico dos '
             'presentes autos, vale ressaltar a falência decretada em face da '
             'instituição requerente, o que, em verdade, demonstra sua '
             'desfavorável situação financeira. \n'
             '        \n'
             '       Tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal '
             'de Justiça têm entendimento consolidado de que o ônus da '
             'impugnação ao benefício da assistência judiciária é do '
             'impugnante e que também é perfeitamente cabível que o benefício '
             'seja deferido para pessoa jurídica, conforme se observa nos '
             'julgados abaixo transcritos:  \n'
             ' \n'
             'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIARIA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO LEGAL E O '
             'PRECEITO CONSTITUCIONAL. SIMPLES DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. '
             'A declaração de insuficiência de recursos e documento hábil para '
             'o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita, '
             'mormente quando não impugnada pela parte contraria, a quem '
             'cumpre o ônus da prova capaz de desconstituir o direito '
             'postulado. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito '
             'constitucional. Inexistência. Agravo regimental improvido. '
             '(AGRAG nº 136910-RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, '
             'DJU de 22SET95. pp. 30598 ement. vol-01801-04 pp.00738). \n'
             ' \n'
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. '
             'POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO '
             'IMPUGNANTE. ART. 333 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. '
             'É ônus do impugnante comprovar a suficiência '
             'econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. 2. No '
             'caso concreto, a verificação das provas sobre a inexistência dos '
             'requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita '
             'demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é '
             'vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. '
             '7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp '
             '27.245/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012) \n'
             ' \n'
             'PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - '
             'OMISSÃO NO ACORDÃO EMBARGADO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE GRATUIDADE '
             'DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL '
             '- FATO NOTÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. GRATUIDADE '
             'DEFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A oposição dos embargos de '
             'declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do '
             'CPC/15, a saber: quando a decisão embargada for omissa, '
             'contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. A '
             'pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas '
             'processuais e os honorários advocatícios tem direito à '
             'gratuidade da justiça, conforme disposição do Novo Código de '
             'Processo Civil e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição '
             'Federal. 3. O art. 99, do NCPC prevê o momento em que o '
             'benefício da gratuidade de justiça deve ser requerido, deixando '
             'claro que pode ocorrer com a petição inicial, contestação, '
             'petição para ingresso de terceiro no processo ou mesmo na fase '
             'recursal. Ainda, o pleito pode se dar por simples petição nos '
             'autos, quando a necessidade for superveniente à primeira '
             'manifestação da parte na instância, e não suspenderá o curso do '
             'processo. 4. Embargos acolhidos para conceder os benefícios da '
             'justiça gratuita. 5. Recurso provido.(TJ-PE - EMBDECCV: 4169860 '
             'PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: '
             '14/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2019) \n'
             ' \n'
             '       Conclui-se, portanto, que compete ao impugnante produzir '
             'prova que afaste a presunção juris tantum que existe em favor '
             'daquele que declara a necessidade do benefício, o que não foi '
             'feito, visto que não foi apresentado nenhum documento capaz de '
             'demonstrar as suas alegações. \n'
             '        \n'
             '       Ante todo o exposto, rejeito a impugnação à assistência '
             'judiciária gratuita e mantenho o deferimento do benefício à '
             'parte demandante. \n'
             '        \n'
             '       Inexistindo questões previas a analisar, vejo o mérito. \n'
             ' \n'
             '       A lide cinge-se em saber se o contrato de empréstimo é '
             'documento escrito, sem eficácia executiva, hábil, portanto, à '
             'propositura de demanda monitória. \n'
             '        \n'
             '       O procedimento monitório adotado no Brasil consagra a '
             'teoria da monitória documental, que exige prova escrita sem '
             'eficácia de título executivo, como um dos requisitos essenciais '
             'de sua peça introdutória, nos termos estampados no art. 700, '
             'caput, do CPC. Assim, a admissibilidade de ação dessa natureza '
             'encontra-se condicionada à existência de efetivo documento '
             'escrito comprobatório da dívida. \n'
             '        \n'
             '       Nas palavras de Cândido Dinamarco, "não é idôneo para a '
             'propositura da demanda monitória o documento que demonstre '
             'somente alguns dos fatos constitutivos sem nada informar sobre '
             'os outros, que também façam parte da causa de pedir (STJ). É '
             'indispensável que inclusive o valor da obrigação esteja '
             'documentalmente comprovado, porque, quando se trata de obrigação '
             'em dinheiro, o mandado de pagamento deve necessariamente indicar '
             'a quantia a ser paga" (DINAMARCO, Cândido. Instituições de '
             'direito processual civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. 3, p. '
             '747). \n'
             '        \n'
             '       É mister, portanto, que do documento escrito o magistrado '
             'possa, em cognição sumária, inferir pela verossimilhança das '
             'alegações autorais. No entanto, embora tenha o autor anexado o '
             'contrato firmado, bem como planilhas informando o montante da '
             'dívida, deixou de mencionar a existência da ação revisional nº '
             '0142555-77.2009.8.17.0001, em que o réu dos presentes autos '
             'figura como autor e na qual obteve provimento judicial '
             'determinando a limitação dos descontos efetuados pelo Banco '
             'Cruzeiro do Sul S.A. sobre os seus vencimentos. \n'
             '        \n'
             '       Ressalte-se que os dois empréstimos refletem a cobrança '
             'dos valores mensais de R$ 1.767,33 (mil setecentos e sessenta e '
             'sete reais e trinta e três centavos) e R$ 249,05 (duzentos e '
             'quarenta e nove reis e cinco centavos), respectivamente. As '
             'planilhas juntadas pelo autor indicam uma suposta inadimplência '
             'do demandado com respeito precisamente aos valores acima '
             'indicados. Contudo, em 14/07/2010, nos autos do processo '
             '0142555-77.2009.8.17.0001, foi deferida tutela antecipada a fim '
             'de determinar que esses mesmos valores fossem revisados. Foi '
             'estipulada, inclusive, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil '
             'reais), no caso de descumprimento da decisão. Incompreensível, '
             'pois, que o autor tenha ingressado com a presente ação, cuja '
             'data de autuação remete a 17/06/2015, ou seja, muitos anos após '
             'o deferimento da revisão dos valores cobrados nos presentes '
             'autos.  \n'
             '        \n'
             '       A mencionada ação revisional, inclusive, foi sentenciada '
             'em 30/11/2015, momento em que foi parcialmente confirmada a '
             'decisão antecipatória da tutela, para determinar que os '
             'descontos no contracheque do embargante, decorrentes dos '
             'contratos firmado com o embargado, sejam limitados ao percentual '
             'de 40% (quarenta por cento) de seu subsídio. \n'
             '        \n'
             '       Portanto, nestes termos, não subsiste razão quanto à '
             'alegação autoral de que tenha ocorrido o vencimento antecipado '
             'das parcelas, tendo em vista a ação revisional referenciada, em '
             'face da qual não há que se falar em existência de mora por parte '
             'do demandado que justifique o manejo da presente ação monitória. '
             'No mesmo sentido, a jurisprudência abaixo transcrita:  \n'
             '        \n'
             'APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação '
             'monitória. Embargos respectivos julgados parcialmente '
             'procedentes. Constituição do título em valor menor do que o '
             'exigido, porquanto determinado o abatimento de valores pagos. '
             'Recurso da ré-embargante. Alegação de inexistência de saldo '
             'devedor ou de mora, uma vez que a obrigação vem sendo '
             'devidamente cumprida, nos termos determinados em ação revisional '
             'anteriormente ajuizada, cuja sentença, que limitou os descontos '
             'a 30% dos vencimentos líquidos da correntista, já transitou em '
             'julgado. Inadimplência voluntária não configurada. Antecipação '
             'do débito e ajuizamento de ação monitória que, nestas condições, '
             'não podem ser admitidos. Débito inexigível. Sentença reformada. '
             'Inversão da sucumbência. Recurso provido.(TJ-SP - AC: '
             '10000689020188260554 SP 1000068-90.2018.8.26.0554, Relator: '
             'Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/07/2019, 21ª Câmara de '
             'Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2019). \n'
             ' \n'
             '       Por todo o exposto, inevitável reconhecer a improcedência '
             'do pleito autoral. \n'
             '        \n'
             '       Acrescente-se que o embargante argui ter havido má-fé por '
             'parte do embargado. De fato, o ingresso com a presente ação, '
             'omitindo informação relevante ao deslinde da avença, permite a '
             'aplicação do previsto no art. 702, §10, do CPC, afinal, o autor '
             'ingressou com a presente demanda, apesar da dívida sob análise '
             'nos presentes autos ter sido também objeto do processo '
             '0142555-77.2009.8.17.0001, tornando a argumentação autoral sobre '
             'a existência de mora uma alegação sem correspondência com a '
             'realidade. \n'
             '        \n'
             '       Ante o exposto e o que mais dos autos consta, com base no '
             'art. 487, I do CPC/15, resolvendo o mérito da lide, acolho os '
             'Embargos Monitórios para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado '
             'pela parte autora. \n'
             '        \n'
             '       Condeno o autor no pagamento da multa prevista no art. '
             '702 §10, do CPC. \n'
             '        \n'
             '       Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das '
             'custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% '
             'do valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC, com '
             'exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça (art. '
             '98, § 3º do CPC).  \n'
             '        \n'
             '       Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \n'
             '        \n'
             '       Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. \n'
             '        \n'
             '       Recife, 19 de setembro de 2019.  \n'
             '           \n'
             '           \n'
             'Cristina Reina Montenegro Albuquerque \n'
             'Juíza de Direito Substituta  \n'
             '           \n'
             ' \n'
             'PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO \n'
             'CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL \n'
             'FÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO  \n'
             'Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana Bezerra \n'
             'Fone: (81) 3181-0564 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebimento\nCentral de Agilização Processual da Capital',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remessa\nCentral de Agilização Processual da Capital',
 'data': '2019-06-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para julgamento\nSentença',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Determinação de cumprimento de atos processuais pela Secretaria\n'
             'ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO \n'
             '2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA \n'
             ' \n'
             'PROCESSO Nº. 0004115-25.2015.8.17.1090 \n'
             ' \n'
             '= DESPACHO =  \n'
             '        \n'
             '     \n'
             '      Cumpra-se o despacho de fls. 157, concedendo ao exequente, '
             'no entanto, um prazo maior de quinze dias. \n'
             '      Intimem-se. \n'
             '       \n'
             '      Paulista, 13 de junho de 2019. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Daniel Silva Paiva \n'
             'Juiz de Direito \n'
             '1',
 'data': '2019-06-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna Apresentação de Petição: 20180641024618\n'
             'Protocolo Geral do Fórum de Paulista',
 'data': '2018-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739506982,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Determinação de citação e intimação de partes e advogados\n'
             'Processo nº 0004115-25.2015.8.17.1090 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '       DESPACHO \n'
             '        \n'
             '        \n'
             '       Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios e documentos '
             'de fls. 74/160. \n'
             '       Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os '
             'autos conclusos. \n'
             '       Cumpra-se. \n'
             '        \n'
             '       Paulista, 12/11/2018 \n'
             '        \n'
             '        \n'
             '       Maria Cristina Fernandes de Almeida \n'
             '            Juiz de Direito',
 'data': '2018-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739506118,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho\nDespacho',
 'data': '2016-05-19',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739505675,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição - 20166410014163 - Petição (outras)',
 'data': '2016-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739505040,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna Petição Geral: 20166410014163\n'
             'Protocolo Geral do Fórum de Paulista',
 'data': '2016-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739504450,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandados-20160638000144 - Outros documentos\n'
             'Mandado Cumprido',
 'data': '2016-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739503253,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\nMandados',
 'data': '2016-02-05',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739502460,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição - 20156410041645 - Petição (outras)\nPetição',
 'data': '2015-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739501814,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna Apresentação de Petição: 20156410041645\n'
             'Protocolo Geral do Fórum de Paulista',
 'data': '2015-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739501173,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO \n'
             'Intimação da parte contrária para manifestar-se sobre citação ou '
             'intimação frustrada \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Processo nº 0004115-25.2015.8.17.1090 \n'
             'Ação de Monitória \n'
             ' \n'
             '       Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da '
             'Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, '
             'publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 162, § 4º '
             'do CPC, intimo a parte (indicar se parte autora ou parte ré) '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre '
             'citação/intimação (indicar se citação ou intimação) frustrada, '
             'constantes nas fls. (indicar o número da folha). \n'
             '        \n'
             '        \n'
             'Paulista (PE), 13/11/2015. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Adriana Rose Alves de Souza \n'
             'Chefe de Secretaria',
 'data': '2015-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739500752,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho\nDespacho Ordinatorio',
 'data': '2015-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739500365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandados-20150638002059 - Outros documentos\n'
             'Mandado Cumprido Negativamente',
 'data': '2015-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739499849,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\nMandados',
 'data': '2015-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739499357,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Determinação de citação e intimação de partes e advogados\n'
             'Processo nº 0004115-25.2015.8.17.1090 \n'
             'Ação Monitória \n'
             'Autor: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Falência Decretada \n'
             'Réu: Renato Eudes Duarte Melo \n'
             ' \n'
             'DESPACHO: \n'
             ' \n'
             '       - R.H. \n'
             '       - À luz da documentação acostada às fls. 60/66, entendo '
             'preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade '
             'processual à pessoa jurídica autora, nos termos do art. 4º da '
             'Lei nº 1.060/50 e Súmula 481 do STJ. \n'
             '       - À vista da verticalidade limitada da cognição judicial, '
             'neste momento, vislumbro preenchidos os requisitos para '
             'utilização da via processual escolhida, de igual modo atendidas '
             'as exigências para expedição do mandado monitório pertinente. \n'
             '       - Assim, defiro a expedição do Mandado Monitório para '
             'pagamento da quantia de R$ 211.285,03 (duzentos e onze mil, '
             'duzentos e oitenta e cinco reais e três centavos) e demais '
             'acréscimos legais, atualizados até 07/05/2015 (conforme '
             'planilhas de fls. 40/43), no prazo de 15 dias, nos termos '
             'requeridos na inicial, advertindo-se no mandado que, caso o réu '
             'o cumpra tempestivamente, ficará isento de custas e honorários '
             'advocatícios, nos precisos termos do § 1º do art. 1.102-C do '
             'CPC. \n'
             '       - Outrossim, aponha-se no Mandado que, no mesmo prazo '
             'legal, o réu poderá oferecer Embargos e, caso não haja o '
             'cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(art. 1.102-C, CPC). \n'
             '       - Citem-se. Intime-se.   \n'
             'Paulista, 13/10/2015. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'ANDREA DUARTE GOMES \n'
             'Juíza de Direito \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA \n'
             'Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins \n'
             'R Sen. Salgado Filho, s/n - Centro Paulista/PE',
 'data': '2015-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739498557,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho\nDespacho',
 'data': '2015-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739498172,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição - 20156410030168 - Petição (outras)',
 'data': '2015-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739497633,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna Apresentação de Petição: 20156410030168\n'
             'Protocolo Geral do Fórum de Paulista',
 'data': '2015-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739496956,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Não-concessão de assistência judiciária gratuita\n'
             'Processo nº 0004115-25.2015.8.17.1090 \n'
             'Ação Monitória \n'
             'Autor: Banco Cruzeiro do Sul S/A \n'
             'Réu: Renato Eudes Duarte Melo \n'
             ' \n'
             'DESPACHO: \n'
             ' \n'
             '      - Compulsando os autos observo que o autor requereu os '
             'benefícios da gratuidade processual, alegando incapacidade '
             'financeira de custear as despesas processuais. Nesse sentido, '
             'sumulou o STJ: \n'
             '"Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa '
             'jurídica com ou \n'
             'sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar '
             'com \n'
             'os encargos processuais." \n'
             '      - Por seu turno, os Tribunais pátrios já decidiram acerca '
             'da concessão da gratuidade para instituições financeiras em '
             'liquidação extrajudicial, inclusive a mesma parte nestes '
             'autos: \n'
             '"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. '
             'EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. '
             'AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Em casos '
             'excepcionais, pode a pessoa jurídica valer-se de tal benefício, '
             'contudo, deve comprovar nos autos a sua necessidade, '
             'demonstrando a precariedade da sua situação financeira. A '
             'simples declaração que a pessoa jurídica encontra-se em '
             'liquidação extrajudicial, não presume o estado de miserabilidade '
             'desta. Caso em que tal situação não restou demonstrada, '
             'inexistindo elementos probatórios para comprovar as alegações '
             'expostas no recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, '
             'EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (TJRS, AI nº 70065537979, 15ª Câmara '
             'Cível, rel. Des. Adriana da Silva Ribeiro, j. 06/07/2015, DJ '
             '08/07/2015) \n'
             '--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. '
             'CONTRATO DE MÚTUO. BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. LIQUIDAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. '
             'INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica que tem a sua liquidação '
             'extrajudicial decretada, não tem presumido seu estado de '
             'miserabilidade. O deferimento da gratuidade judiciária para a '
             'pessoa jurídica admite concessão somente em casos especiais, '
             'pois o pedido deve vir instruído com elementos suficientes a '
             'demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais sem comprometer a existência da entidade, o que não '
             'restou demonstrado nos autos. (omissis)" (TJRS, AC nº '
             '70053770152, 15ª Câmara Cível, Des. rel. Ana Beatriz Iser, j. '
             '24/04/2013, DJ 30/04/2013) \n'
             '      - Assim, indefiro o requerimento de concessão dos '
             'benefícios da gratuidade processual, ante a ausência de '
             'comprovação da incapacidade financeira. Intime-se a parte autora '
             'para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas judiciárias '
             'pertinentes, sob pena de extinção do processo por ausência de '
             'pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e '
             'regular do processo, na forma dos arts. 267, IV, 257, e 284, '
             'parágrafo único, todos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Paulista, '
             '15/07/2015. \n'
             ' \n'
             'IVANHOÉ HOLANDA FÉLIX \n'
             'Juiz de Direito \n'
             ' \n'
             '2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA \n'
             'Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins, Rua Sen. Salgado Filho, s/n - '
             'Centro, Paulista/PE',
 'data': '2015-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739496402,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho\nDespacho',
 'data': '2015-06-22',
 'fonte': {'fonte_id': 7137,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 78429826,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 4739495703,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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