Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível '
             'da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte '
             'Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156): 0808597-80.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: NIVALDO HONORATO GOMES DECISÃO '
             'Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes acima '
             'epigrafadas. Intimada (ID 68853976), a parte devedora quedou-se '
             'silente. Ocorreu a penhora de dois veículos (ID 79079112). Foi '
             'juntada a comprovação de constrição, no montante de R$ 562,45 '
             '(quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco '
             'centavos), conforme tela do SISBAJUD (ID 143005299). Em petição '
             'ao ID 143347013, a parte executada promoveu habilitação nos '
             'autos, requerendo a liberação de verbas do seu soldo. '
             'Determinado que a parte devedora comprovasse a natureza de '
             'reserva de patrimônio (ID 143970910), a executada trouxe a '
             'petição de ID 145078684. É o que importa relatar. Fundamento e '
             'decido. I. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE É '
             'cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as '
             'quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, '
             'decorrem de uma das situações descritas no art. 833, IV, do CPC, '
             'sob pena de não restar comprovada a natureza alimentar da verba '
             'bloqueada. No caso vertente, a parte executada alegou que o '
             'bloqueio judicial efetivado nas contas atingiu numerários não '
             'passíveis de penhorabilidade, ao argumento de que os valores '
             'seriam seus provimentos de soldo. Da análise do extrato do '
             'sistema judicial SISBAJUD, constatei a constrição de R$ 562,45 '
             '(quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) '
             'no banco Santander (ID 143005299). De acordo com a evolução da '
             'jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, ao realizar o julgamento do REsp 1.660.671/RS e REsp '
             '1.677.144/RS, de 21 de fevereiro de 2024, de lavra do Ministro '
             'Herman Benjamin, passou a entender que a impenhorabilidade '
             'automática aplica APENAS para os valores depositados em conta '
             'poupança, de modo que os demais casos, como conta corrente e '
             'outras aplicações financeiras, incumbe ao devedor comprovar que '
             'os montantes ali depositados consistem em reserva financeira, a '
             'fim de equiparar à conta poupança. A propósito: EMENTA: '
             'PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO '
             'DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. '
             'IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. '
             '649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO '
             'AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA '
             'NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU '
             'RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES '
             'DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. '
             'DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao '
             'enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até '
             '40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no '
             'art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (…) '
             'OMISSIS (…) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor '
             'interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as '
             'seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação '
             'financeira, mas é essencial que o investimento possua '
             'características e objetivo similares ao da utilização da '
             'poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até '
             'quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção '
             'individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto '
             'grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações '
             'especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em '
             'bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o '
             'dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em '
             'conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, '
             'justamente, a fazer frente às mais diversas operações '
             'financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas '
             'jamais a constituir reserva financeira para proteção contra '
             'adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a '
             'circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz '
             'automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em '
             'conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve '
             'subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá '
             'solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove '
             'que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui '
             'natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada '
             'para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para '
             'os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, '
             'ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em '
             'torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é '
             'ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a '
             'aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio '
             'destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o '
             'indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA '
             'TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da '
             'impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até '
             '40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado '
             'exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de '
             'bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico '
             '(Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou '
             'quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a '
             'garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - '
             'respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que '
             'comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, '
             'que o referido montante constitui reserva de patrimônio '
             'destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS '
             '24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em '
             'conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente '
             'penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, '
             'devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio '
             'da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo '
             'de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a '
             'conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da '
             'quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da '
             'remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, '
             'que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se '
             'encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de '
             'terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o '
             'advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por '
             'exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. '
             '26. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra '
             'Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). (REsp n. '
             '1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, '
             'julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse aspecto, '
             'extrai-se a máxima de que é permitida a penhora de valores '
             'depositados na conta corrente, desde que não tenham natureza de '
             'reserva financeira. De outra senda, a partir do julgamento do '
             'EREsp nº 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria '
             'do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de '
             '2023, passou a admitir “a relativização da regra da '
             'impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, '
             'independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor '
             'recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida '
             'constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de '
             'sua família”. Além disso, a relativização deverá ser excepcional '
             'e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de '
             'execução, desde que avaliados o impacto da constrição na '
             'subsistência do devedor. No caso em concreto, é incontroverso '
             'que o demonstrativo do Banco Santander trata-se de conta '
             'corrente, não conta salário. De mesmo tom, constatei que o autor '
             'recebeu a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a '
             'título de pix, não trazendo nenhum subsídio de que os valores '
             'ali depositados versam sobre reserva financeira. Considerando as '
             'despesas juntadas, comparado ao valor penhorado, por si só, não '
             'está comprovada a total natureza salarial das demais quantias. A '
             'propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO '
             'FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. '
             '833, IV E X, DO CPC. INVOCAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO '
             'DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR '
             'INDEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA '
             'TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA '
             'CONSTRIÇÃO. - A liberação irrestrita de valores constritos em '
             'contas bancárias de devedores pela mera invocação genérica e '
             'objetiva da impenhorabilidade, equivale, na prática, a frustrar '
             'a satisfação do crédito e potencializar, sobremaneira, a '
             'dignidade do devedor em detrimento da do credor, "prestigiando '
             'apenas direito fundamental do executado, em detrimento do '
             'direito fundamental do exequente".AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: '
             '5368802-76.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Marilene Bonzanini, '
             'Data de Julgamento: 01/03/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, '
             'Data de Publicação: 01/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO '
             'DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES '
             'ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso '
             'contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto '
             'à conta da agravante. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 '
             '(quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. '
             'Constrição judicial que não foi realizada em conta poupança, o '
             'que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. '
             'Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para '
             'economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua '
             'subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a '
             'proteção legal da poupança. Ausência de demonstração de que '
             'seriam oriundos do salário do executado ou finalidade de '
             'poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma '
             'julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de '
             'Instrumento: 2101324-62.2024.8.26.0000 Estrela D Oeste, Relator: '
             'Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 12ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) '
             'Ressalta-se, a parte executada não comprovou que todo o montante '
             'é destinado para reserva de patrimônio ou salarial, aliás, '
             'deixou de promover o adimplemento da dívida e sequer trouxe '
             'proposta de acordo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo '
             'no art. 833, inciso IV, e art. 854, § 4º, ambos do CPC, INDEFIRO '
             'o petitório de ID 143347013. Em decorrência, determino à '
             'Secretaria Judiciária, atenta ao precedente encampado pela Corte '
             'Especial do STJ (REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, de 21 de '
             'fevereiro de 2024, de lavra do Ministro Herman Benjamin), '
             'converto a constrição em penhora dos valores de R$ 562,45 '
             '(quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) '
             'bloqueado no Banco Santander, devendo a Secretaria Judiciária '
             'proceder a transferência da constrição para conta judicial neste '
             'Juízo (art. 854, §5º, CPC), intimando as partes acerca da '
             'penhora. Escoado o prazo, sem interposição de recurso, libere-se '
             'o montante para BANCO CRUZEIRO DO SUL - CNPJ: '
             '62.136.254/0001-99, intimando-a para, no prazo de três dias, '
             'informa os seus dados bancários. Após, verificando que a quantia '
             'não foi integral, tratando-se de valores eminentemente '
             'patrimoniais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, requerer o que for de direito com vistas a '
             'satisfazer a execução, apresentando planilha do débito '
             'atualizada (deduzindo os valores levantados), sob pena de '
             'extinção. IV.1. RENAJUD E INFOJUD Por observar que não contempla '
             'a integralidade da dívida, intime-se a parte exequente para, no '
             'prazo de quinze dias, trazer planilha do débito atualizada, com '
             'decote dos valores recebidos, sob pena de arquivamento. Acaso '
             'juntada planilha, constatando que existe penhora de veículo, '
             'tabela FIPE (ID 113323277 e ID 113323278), expeça-se mandado de '
             'busca, apreensão, intimação dos veículos (ID 112665041 e ID '
             '112665042), no endereço localizado na RUA JOVINO PEREIRA DA '
             'SILVA, 100 – VALE DO SOL – PARNAMIRIM/RN – CEP: 59143-220, '
             'devendo realizar a intimação de NIVALDO HONORATO GOMES - CPF: '
             '005.105.994-00, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Escoados '
             'os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, '
             'retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de '
             'designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não '
             'havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela '
             'insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, '
             'desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os '
             'meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a '
             'quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita '
             'Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última '
             'declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, '
             'possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o '
             'prosseguimento da execução. Não obtendo êxito, intime-se o '
             'exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens '
             'penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de '
             'arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. A Secretaria '
             'Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra '
             'independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. '
             'Parnamirim/RN, 24 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE '
             'OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na '
             'forma da Lei n°11.419/06)',
 'data': '2025-03-25',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
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             'da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte '
             'Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156): 0808597-80.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: NIVALDO HONORATO GOMES DECISÃO '
             'Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes acima '
             'epigrafadas. Intimada (ID 68853976), a parte devedora quedou-se '
             'silente. Ocorreu a penhora de dois veículos (ID 79079112). Foi '
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             '(quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco '
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             'autos, requerendo a liberação de verbas do seu soldo. '
             'Determinado que a parte devedora comprovasse a natureza de '
             'reserva de patrimônio (ID 143970910), a executada trouxe a '
             'petição de ID 145078684. É o que importa relatar. Fundamento e '
             'decido. I. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE É '
             'cediço que compete a quem sofrer a constrição comprovar que as '
             'quantias depositadas em conta bancária, objetos do bloqueio, '
             'decorrem de uma das situações descritas no art. 833, IV, do CPC, '
             'sob pena de não restar comprovada a natureza alimentar da verba '
             'bloqueada. No caso vertente, a parte executada alegou que o '
             'bloqueio judicial efetivado nas contas atingiu numerários não '
             'passíveis de penhorabilidade, ao argumento de que os valores '
             'seriam seus provimentos de soldo. Da análise do extrato do '
             'sistema judicial SISBAJUD, constatei a constrição de R$ 562,45 '
             '(quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) '
             'no banco Santander (ID 143005299). De acordo com a evolução da '
             'jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, ao realizar o julgamento do REsp 1.660.671/RS e REsp '
             '1.677.144/RS, de 21 de fevereiro de 2024, de lavra do Ministro '
             'Herman Benjamin, passou a entender que a impenhorabilidade '
             'automática aplica APENAS para os valores depositados em conta '
             'poupança, de modo que os demais casos, como conta corrente e '
             'outras aplicações financeiras, incumbe ao devedor comprovar que '
             'os montantes ali depositados consistem em reserva financeira, a '
             'fim de equiparar à conta poupança. A propósito: EMENTA: '
             'PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO '
             'DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. '
             'IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. '
             '649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO '
             'AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA '
             'NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU '
             'RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES '
             'DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. '
             'DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao '
             'enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até '
             '40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no '
             'art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (…) '
             'OMISSIS (…) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor '
             'interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as '
             'seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação '
             'financeira, mas é essencial que o investimento possua '
             'características e objetivo similares ao da utilização da '
             'poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até '
             'quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção '
             'individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto '
             'grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações '
             'especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em '
             'bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o '
             'dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em '
             'conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, '
             'justamente, a fazer frente às mais diversas operações '
             'financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas '
             'jamais a constituir reserva financeira para proteção contra '
             'adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a '
             'circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz '
             'automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em '
             'conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve '
             'subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá '
             'solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove '
             'que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui '
             'natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada '
             'para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para '
             'os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, '
             'ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em '
             'torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é '
             'ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a '
             'aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio '
             'destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o '
             'indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA '
             'TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da '
             'impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até '
             '40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado '
             'exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de '
             'bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico '
             '(Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou '
             'quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a '
             'garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - '
             'respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que '
             'comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, '
             'que o referido montante constitui reserva de patrimônio '
             'destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS '
             '24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em '
             'conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente '
             'penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, '
             'devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio '
             'da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo '
             'de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a '
             'conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da '
             'quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da '
             'remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, '
             'que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se '
             'encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de '
             'terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o '
             'advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por '
             'exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. '
             '26. Recurso Especial provido. (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra '
             'Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). (REsp n. '
             '1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, '
             'julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse aspecto, '
             'extrai-se a máxima de que é permitida a penhora de valores '
             'depositados na conta corrente, desde que não tenham natureza de '
             'reserva financeira. De outra senda, a partir do julgamento do '
             'EREsp nº 1.874.222/DF, oriundo da Corte Especial, de relatoria '
             'do Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 25 de maio de '
             '2023, passou a admitir “a relativização da regra da '
             'impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, '
             'independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor '
             'recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida '
             'constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de '
             'sua família”. Além disso, a relativização deverá ser excepcional '
             'e somente realizada quando inviabilizado os outros meios de '
             'execução, desde que avaliados o impacto da constrição na '
             'subsistência do devedor. No caso em concreto, é incontroverso '
             'que o demonstrativo do Banco Santander trata-se de conta '
             'corrente, não conta salário. De mesmo tom, constatei que o autor '
             'recebeu a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a '
             'título de pix, não trazendo nenhum subsídio de que os valores '
             'ali depositados versam sobre reserva financeira. Considerando as '
             'despesas juntadas, comparado ao valor penhorado, por si só, não '
             'está comprovada a total natureza salarial das demais quantias. A '
             'propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO '
             'FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. '
             '833, IV E X, DO CPC. INVOCAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO '
             'DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR '
             'INDEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA '
             'TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA '
             'CONSTRIÇÃO. - A liberação irrestrita de valores constritos em '
             'contas bancárias de devedores pela mera invocação genérica e '
             'objetiva da impenhorabilidade, equivale, na prática, a frustrar '
             'a satisfação do crédito e potencializar, sobremaneira, a '
             'dignidade do devedor em detrimento da do credor, "prestigiando '
             'apenas direito fundamental do executado, em detrimento do '
             'direito fundamental do exequente".AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: '
             '5368802-76.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Marilene Bonzanini, '
             'Data de Julgamento: 01/03/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, '
             'Data de Publicação: 01/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO '
             'DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES '
             'ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso '
             'contra decisão que determinou a penhora de valor bloqueado junto '
             'à conta da agravante. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 '
             '(quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. '
             'Constrição judicial que não foi realizada em conta poupança, o '
             'que exigia a demonstração de impenhorabilidade dos valores. '
             'Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para '
             'economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua '
             'subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a '
             'proteção legal da poupança. Ausência de demonstração de que '
             'seriam oriundos do salário do executado ou finalidade de '
             'poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma '
             'julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de '
             'Instrumento: 2101324-62.2024.8.26.0000 Estrela D Oeste, Relator: '
             'Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/04/2024, 12ª '
             'Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) '
             'Ressalta-se, a parte executada não comprovou que todo o montante '
             'é destinado para reserva de patrimônio ou salarial, aliás, '
             'deixou de promover o adimplemento da dívida e sequer trouxe '
             'proposta de acordo. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo '
             'no art. 833, inciso IV, e art. 854, § 4º, ambos do CPC, INDEFIRO '
             'o petitório de ID 143347013. Em decorrência, determino à '
             'Secretaria Judiciária, atenta ao precedente encampado pela Corte '
             'Especial do STJ (REsp 1.660.671/RS e REsp 1.677.144/RS, de 21 de '
             'fevereiro de 2024, de lavra do Ministro Herman Benjamin), '
             'converto a constrição em penhora dos valores de R$ 562,45 '
             '(quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) '
             'bloqueado no Banco Santander, devendo a Secretaria Judiciária '
             'proceder a transferência da constrição para conta judicial neste '
             'Juízo (art. 854, §5º, CPC), intimando as partes acerca da '
             'penhora. Escoado o prazo, sem interposição de recurso, libere-se '
             'o montante para BANCO CRUZEIRO DO SUL - CNPJ: '
             '62.136.254/0001-99, intimando-a para, no prazo de três dias, '
             'informa os seus dados bancários. Após, verificando que a quantia '
             'não foi integral, tratando-se de valores eminentemente '
             'patrimoniais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, requerer o que for de direito com vistas a '
             'satisfazer a execução, apresentando planilha do débito '
             'atualizada (deduzindo os valores levantados), sob pena de '
             'extinção. IV.1. RENAJUD E INFOJUD Por observar que não contempla '
             'a integralidade da dívida, intime-se a parte exequente para, no '
             'prazo de quinze dias, trazer planilha do débito atualizada, com '
             'decote dos valores recebidos, sob pena de arquivamento. Acaso '
             'juntada planilha, constatando que existe penhora de veículo, '
             'tabela FIPE (ID 113323277 e ID 113323278), expeça-se mandado de '
             'busca, apreensão, intimação dos veículos (ID 112665041 e ID '
             '112665042), no endereço localizado na RUA JOVINO PEREIRA DA '
             'SILVA, 100 – VALE DO SOL – PARNAMIRIM/RN – CEP: 59143-220, '
             'devendo realizar a intimação de NIVALDO HONORATO GOMES - CPF: '
             '005.105.994-00, a ser cumprida por Oficial de Justiça. Escoados '
             'os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, '
             'retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de '
             'designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não '
             'havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela '
             'insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, '
             'desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os '
             'meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a '
             'quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita '
             'Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última '
             'declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, '
             'possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o '
             'prosseguimento da execução. Não obtendo êxito, intime-se o '
             'exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens '
             'penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de '
             'arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. A Secretaria '
             'Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra '
             'independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. '
             'Parnamirim/RN, 24 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE '
             'OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na '
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             'da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte '
             'Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156): 0808597-80.2019.8.20.5124 EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: NIVALDO HONORATO GOMES DESPACHO '
             'Trata-se de pedido de desbloqueio emanado pela parte executada. '
             'Atenta ao peticionamento de ID 125632673, considerando o teor do '
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             'no prazo de cinco dias, trazer maiores subsídios de que a '
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             'corrente e poupança, sob pena de apreciação no estado em que se '
             'encontra. Após, retornem os autos para Decisão de Desbloqueio. '
             'Providências necessárias. Parnamirim/RN, 25 de fevereiro de '
             '2025. GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em '
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051410657,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um pronunciamento judicial com '
                                        'objetivo de impulsionar o processo. '
                                        'Os despachos não possuem conteúdo '
                                        'decisório, buscando apenas dar '
                                        'andamento ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Despacho',
                           'nome': 'Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2023-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051410500,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2023-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051410146,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2023-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051409907,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051409741,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051409510,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-09-05',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051409317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2022-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051408961,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-06-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051408768,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051408535,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Juntada de ato ordinatório',
 'data': '2022-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051408388,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de NIVALDO HONORATO GOMES em 03/05/2022 23:59.',
 'data': '2022-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051408267,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de aviso de recebimento',
 'data': '2022-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051408124,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2022-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051408016,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de termo',
 'data': '2022-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051407879,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2022-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051407749,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2022-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051407563,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2021-12-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051407415,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um pronunciamento judicial com '
                                        'objetivo de impulsionar o processo. '
                                        'Os despachos não possuem conteúdo '
                                        'decisório, buscando apenas dar '
                                        'andamento ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Despacho',
                           'nome': 'Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2021-12-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051407242,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2021-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051406941,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL em 09/11/2021.',
 'data': '2021-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051406747,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 09/11/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051406592,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 09/11/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
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 'id': 11051405521,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051405360,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051405212,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
                                        'proferida pelo juiz no curso do '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Outras Decisões',
                           'nome': 'Outras Decisões'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2021-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051405073,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051404965,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051404870,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051404740,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de NIVALDO HONORATO GOMES em 05/07/2021.',
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051404565,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 10/03/2021',
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051404349,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
                                        '(retirado) documento do processo, '
                                        'quando este não for petição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desentranhamento > Documento',
                           'nome': 'Documento'},
 'conteudo': 'Desentranhado o documento',
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051404104,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Cancelada a movimentação processual',
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051403840,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 10/03/2021Movimento excluído em '
             "'09/07/2021 13:14' por 'DANIELLE GALVAO PESSOA'",
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051403672,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
                                        '(retirado) documento do processo, '
                                        'quando este não for petição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desentranhamento > Documento',
                           'nome': 'Documento'},
 'conteudo': 'Desentranhado o documento',
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051403345,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Cancelada a movimentação processual',
 'data': '2021-07-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051403096,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de NIVALDO HONORATO GOMES em 05/07/2021 23:59.',
 'data': '2021-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051402607,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de aviso de recebimento',
 'data': '2021-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051402500,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051402393,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156)',
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051402176,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 10/03/2021Movimento excluído em '
             "'09/07/2021 13:08' por 'DANIELLE GALVAO PESSOA'",
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051401950,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051401745,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-02-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051401579,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido',
 'data': '2021-02-02',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051401491,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2020-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051401361,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2020-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051401296,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de NIVALDO HONORATO GOMES em 10/09/2020 '
             '23:59:59.',
 'data': '2020-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051400928,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2020-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051400826,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2020-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051400754,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2020-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051400510,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2020-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051400258,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 30/08/2019 '
             '23:59:59.',
 'data': '2019-09-01',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051400018,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2019-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051399861,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051399772,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051399621,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2019-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051398317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2019-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 316127031,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11051398082,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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