Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA '
             'EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e '
             'dou fé que o autor juntou petição no ID nº 236910007. Certifico '
             'ainda que transcorreu in albis o prazo para as partes se '
             'manifestarem acerca da Decisão de ID nº 233773876. Cumpram-se as '
             'ordens precedentes. Expeça-se o alvará. Sem prejuízo, fica a '
             'parte autora intimada para juntar nova planilha atualizada do '
             'débito, decotando-se os valores penhorados eletronicamente '
             'também devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'conforme ID nº 233773876. Após, remetam-se os autos conclusos '
             'para análise da petição ora juntada. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de '
             '2025 14:55:11. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor '
             'Geral',
 'data': '2025-05-27',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: '
             'PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA CERTIDÃO - ARTS. 517 (PROTESTO) '
             'E 782 (NEGATIVAÇÃO) CERTIFICO, a requerimento da parte '
             'exequente, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA - CNPJ: 49.380.692/0001-30 '
             '(EXEQUENTE), com sede na Av. Ibirapuera, 1753, 20º andar, Cj '
             '201, Moema, São Paulo/SP, patrocinado por LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA - OAB/SP 422268 (ADVOGADO) e WALDIR BERNARDO CRUZ '
             'FIGUEIRA - OAB/SP 401496 (ADVOGADO), nos autos da Ação '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: '
             '0735375-17.2021.8.07.0001, proposta em desfavor de PAULA '
             'CRISTIANE AMORIM DE SOUZA - CPF: 578.683.011-04 (EXECUTADO), '
             'residente e domiciliado na QRSW 4, Bloco B-1, 103, bairro Setor '
             'Sudoeste-DF, patrocinado por ANTONIO AMORIM DE SOUZA - OAB/MG '
             '0165496S (ADVOGADO), MATEUS GOMES MARTINS COELHO - OAB/MG 205413 '
             '(ADVOGADO), que a sentença foi proferida nos presentes autos em '
             '29/11/2022, tendo transitado em julgado em 15/04/2023; que o '
             'prazo para cumprimento voluntário da obrigação findou em '
             '22/09/2023, sem que tenha sido realizado o pagamento da dívida, '
             'cujo valor atualizado é de R$ 2.149.466,27 (dois milhões, cento '
             'e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e '
             'vinte e sete centavos). Certifico ainda que a presente certidão '
             'se presta ao registro do protesto do título exequendo, nos '
             'termos do §2º do art. 517 do Código de Processo Civil, bem como '
             'para embasar anotação em cadastros de inadimplentes, conforme '
             'previsão do §3º do art. 782 da referida legislação, cabendo ao '
             'exequente o recolhimento de eventuais despesas ou emolumentos '
             'devidos. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2025 14:18:52. POLLIANA DE '
             'PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria',
 'data': '2025-04-30',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: '
             'PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme '
             'protocolo do sistema Sisbajud ao ID nº 229072709, houve o '
             'bloqueio eletrônico nas contas bancárias da devedora no valor '
             'total de R$ 1.400,44, sendo a quantia de R$ 13,59 perante o '
             'BANCO SANTANDER, de R$ 1.371,80 perante o BANCO DO BRASIL S.A., '
             'e de R$ 15,05 perante o NU PAGAMENTOS - IP. Na petição de ID nº '
             '228690173, a parte executada requer a liberação das importâncias '
             'que foram bloqueadas em suas contas bancárias, porquanto afirma '
             'serem impenhoráveis, haja vista terem origem '
             'salarial/aposentadoria, serem inferiores a 40 salários-mínimos e '
             'destinados à sua subsistência, conforme regra protetiva '
             'insculpida nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de '
             'Processo Civil. Sobreveio decisão ao ID nº 229041493 a indeferir '
             'a liberação liminar dos valores penhorados por intermédio do '
             'sistema Sisbajud, haja vista que os documentos colacionados aos '
             'autos pela devedora não demonstravam o alegado. Credora pleiteia '
             'ao ID nº 233506080 a transferência dos valores bloqueados, a '
             'penhora eletrônica e demais pesquisas aos sistemas '
             'informatizados quanto ao valor remanescente do débito, e a '
             'expedição de certidão para fins de protesto. Decido. Conforme já '
             'aventado pela decisão proferida ao ID nº 229041493, embora a '
             'executada afirme que os valores bloqueados em suas contas '
             'bancárias são impenhoráveis por serem decorrentes de verba '
             'salarial/aposentadoria, bem como inferiores a 40 '
             'salários-mínimos e destinados à sua subsistência e de sua '
             'família, não restou comprovado nos autos sua alegação. Veja-se '
             'que houve o bloqueio eletrônico nas contas bancárias da devedora '
             'no valor total de R$ 1.400,44, sendo a quantia de R$ 13,59 '
             'perante o BANCO SANTANDER, de R$ 1.371,80 perante o BANCO DO '
             'BRASIL S.A., e de R$ 15,05 perante o NU PAGAMENTOS - IP. O '
             'extrato bancário colacionado ao ID nº 228690175 demonstra o '
             'bloqueio do valor de R$ 1.326,10 em conta corrente perante o '
             'BANCO DO BRASIL, contudo não evidencia que os valores que '
             'estavam depositados na referida conta provinha de verba salarial '
             'ou que constituíam reserva financeira, bem como não restou '
             'demonstrado que os valores ali depositados tinham como objetivo '
             'exclusivo a formação de poupança. Veja-se que o relatório da '
             'diligência via Sisbajud apenas indica em que instituição '
             'financeira foi efetuado o bloqueio (ID nº 229072709), não '
             'havendo retorno ao operador quanto a informações da conta, saldo '
             'anterior, origem dos valores, natureza da destinação etc., em '
             'garantia da norma constitucional que protege a privacidade da '
             'parte devedora. Nesse caso, é ônus da devedora comprovar o seu '
             'direito e, se o caso, a impenhorabilidade das verbas constritas. '
             'Na hipótese, a executada afirma que os valores penhorados em '
             'conta bancária perante o BANCO DO BRASIL são impenhoráveis, '
             'porquanto inferiores a 40 salários-mínimos, contudo, faz leitura '
             'equivocada do precedente, cuja ratio decidendi repousa na '
             'finalidade dada aos recursos, qual seja, reserva financeira para '
             'uso futuro (poupança), independentemente da nomenclatura dada a '
             'conta onde foram depositados. Nesse ponto, é importante destacar '
             'que a mera conjectura acerca do uso a ser dado aos valores não é '
             'suficiente para comprovar a natureza da respectiva conta '
             'bancária ou a destinação dos valores nela guardados. Conforme '
             'literalidade da norma de regência (art. 854, §3º, I, do CPC), é '
             'ônus da parte devedora comprovar o seu direito e, se o caso, '
             'produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança '
             'constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo '
             'existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar '
             'contra adversidades, comprovando a impenhorabilidade das verbas '
             'constritas. No entanto, a devedora não trouxe qualquer elemento '
             'de prova para corroborar a existência do direito à proteção '
             'legal, a afastar a alegada destinação de poupança dadas às '
             'verbas. Trata-se, à toda evidência, de conta que abriga valores '
             'destinados aos gastos correntes, o que arrefece a alegada '
             'impenhorabilidade pelos fundamentos invocados. Ademais, não '
             'houve a comprovação de que as demais verbas constritas (R$ 13,59 '
             'e R$ 15,05) eram de caráter alimentar ou de verba salarial. '
             'Desse modo, REJEITO a impugnação ofertada. Desse modo, converto '
             'em penhora as quantias bloqueadas eletronicamente no valor total '
             'de R$ 1.400,44, sendo a quantia de R$ 13,59 perante o BANCO '
             'SANTANDER, de R$ 1.371,80 perante o BANCO DO BRASIL S.A., e de '
             'R$ 15,05 perante o NU PAGAMENTOS - IP, em desfavor da executada. '
             'Após a preclusão desta decisão, determino a expedição de alvará '
             'eletrônico para que a instituição depositária da conta judicial '
             'vinculada aos presentes autos promova a transferência no valor '
             'de R$ 1.400,44 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela '
             'parte credora ao ID nº 233506080. Sem prejuízo, expeça-se a '
             'certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá '
             'também aos fins previstos no art. 782, § 3º (inscrição em '
             'cadastros de inadimplentes). Intime-se a parte credora para '
             'colacionar aos autos nova planilha atualizada do débito, '
             'decotando-se os valores penhorados eletronicamente também '
             'devidamente atualizados, bem como para indicar bens passíveis de '
             'penhora em nome da devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma '
             'do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO '
             'DOS REIS Juiz de Direito',
 'data': '2025-04-29',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO '
             'EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Anote-se a substituição do polo ativo. '
             'Manifeste-se a parte credora acerca da impugnação de ID n. '
             '228690173. [assinado digitalmente]',
 'data': '2025-04-16',
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             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO '
             'EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Às partes para se manifestarem, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, acerca do requerimento da terceira interessada '
             '(ID n. 229562956), ante a notícia de que "adquiriu a Carteira de '
             'Crédito Consignado Inadimplentes da Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial realizado a '
             'interesse da Massa Falida supra e determinação do juízo da 2ª '
             'Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de '
             'São Paulo, com reversão de homologação em favor da requerente, '
             'bem como, com o pagamento devidamente realizado". Fica a parte '
             'credora e a terceira interessada cientes da multa de 2% (dois '
             'por cento) sobre o valor da causa aplicada ao ID n. 229565250, '
             'em razão da litigância de má-fé constatada. Sem prejuízo, '
             'aguarde-se o decurso do prazo ofertado à devedora ao ID n. '
             '229041493. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz '
             'de Direito',
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             '(ID n. 229562956), ante a notícia de que "adquiriu a Carteira de '
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             'Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial realizado a '
             'interesse da Massa Falida supra e determinação do juízo da 2ª '
             'Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de '
             'São Paulo, com reversão de homologação em favor da requerente, '
             'bem como, com o pagamento devidamente realizado". Fica a parte '
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             'Número do processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Diante do pedido de desbloqueio imediato do valor '
             'impenhorável destinado à subsistência da devedora (ID nº '
             '228690173), passo a decidir liminarmente, conforme determina o '
             'art. 854, §4º, do CPC. Na hipótese, a executada afirma que os '
             'valores bloqueados são impenhoráveis por serem derivados de '
             'conta no valor de até 40 salários mínimos, encontrando-se '
             'abarcados pela proteção do art. 833, X do Código de Processo '
             'Civil. No entanto, a devedora limitou-se a juntar um extrato '
             'bancário que demonstra o bloqueio dos valores, contudo o '
             'documento não evidencia que os valores que estavam depositados '
             'na conta constituem reserva financeira, bem como não demonstrou '
             'que os valores ali colocados seriam com a intenção exclusiva de '
             'formação de poupança. Tampouco houve a comprovação de que as '
             'verbas constritas são de caráter alimentar ou de verba salarial. '
             'Conforme literalidade da norma de regência (art. 854, §3º, I, do '
             'CPC), é ônus do devedor comprovar o seu direito e, se o caso, a '
             'impenhorabilidade das verbas constritas. Veja-se que o relatório '
             'da diligência via Sisbajud, em anexo, apenas indica em que '
             'instituição financeira foi efetuado o bloqueio, não havendo '
             'retorno ao operador quanto a informações da conta, saldo '
             'anterior, origem dos valores, natureza da destinação etc, em '
             'garantia da norma constitucional que protege a privacidade do '
             'devedor. Nesse caso, reitere-se, é ônus do devedor comprovar o '
             'seu direito e, se o caso, a impenhorabilidade das verbas '
             'constritas. Observa-se pelo extrato ID nº 228690175, que o '
             'bloqueio foi efetuado em conta corrente. A Corte Especial do STJ '
             'firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade de '
             'dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras '
             'aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte que o '
             'ato constritivo recaiu sobre verba que constitui reserva de '
             'patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. '
             '1.660.671/RS). Nesse sentido, a título de exemplificação, '
             'confira-se orientação jurisprudencial consolidada deste Tribunal '
             'de Justiça em caso congênere: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO '
             'CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD. '
             'PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. '
             'IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 '
             'SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA '
             'CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PACIFICAÇÃO DA '
             'QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ. DECISÃO REFORMADA. '
             '1. Debruçando-se sobre a penhora de valores via Sisbajud, a '
             'Corte Especial do colendo STJ pacificou a questão, ao propor '
             'tese objetiva nos seguintes termos: “A garantia da '
             'impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até '
             '40 (quarenta) salários-mínimos, ao valor depositado '
             'exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de '
             'bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico '
             '(Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou '
             'quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a '
             'garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - '
             'respeitado o teto de quarenta salários-mínimos -, desde que '
             'comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, '
             'que o referido montante constitui reserva de patrimônio '
             'destinada a assegurar o mínimo existencial.” (REsp n. '
             '1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, '
             'DJe de 23/5/2024). 2. Na hipótese, a devedora agravante '
             'comprovou que o valor bloqueado recaiu diretamente sobre conta '
             'bancária conjunta em que recebido o salário do cônjuge, fazendo '
             'jus à garantia da impenhorabilidade do montante constrito, eis '
             'que constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o '
             'mínimo existencial do executado e de sua família. 3. Recurso '
             'conhecido e provido. (Acórdão 1971436, '
             '0749821-23.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, '
             '7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no '
             'DJe: 10/03/2025.) Assim, INDEFIRO a liberação liminar do valor '
             'bloqueado por intermédio do sistema Sisbajud. Faculto a anexação '
             'de documentos pela devedora no prazo de 5 dias e em seguida, '
             'dê-se vista ao credor. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS '
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             'DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO '
             'EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo '
             'Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco '
             'Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o '
             'Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que '
             'substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, '
             'expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder '
             'Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e '
             'ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a '
             'reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o '
             'Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, '
             'até que a ordem seja integralmente satisfeita. Trata-se de '
             'relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz '
             'precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, '
             'até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o '
             'novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo '
             'prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em '
             '"penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova '
             'sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado '
             'com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e '
             'humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das '
             'informações no sistema, a consulta constante às respostas, '
             'eventual intimação do devedor e análise das impugnações e '
             'pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, '
             'de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com '
             'razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu '
             'indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e '
             'diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade '
             'de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora '
             'para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à '
             'Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do '
             'credor em relação ao período proposto para a diligência. Na '
             'espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer '
             'justificativa para a adoção da reiteração "teimosinha" pelo '
             'período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. '
             'Entretanto, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do '
             'Código de Processo Civil e o lapso temporal desde a última '
             'diligência, DEFIRO excepcionalmente nova penhora eletrônica em '
             'contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema '
             'Sisbajud, do valor de R$ 2.149.466,27. Aguarde-se a resposta '
             '[assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito',
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             'EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Não é caso de concessão do benefício da '
             'gratuidade de justiça à devedora. A parte tem vencimentos '
             'superiores a R$ 15 mil e, mesmo após os descontos obrigatórios e '
             'voluntariamente contraídos (R$ 5.529,53), resta-lhe a quantia '
             'líquida de R$ 10.071,89, que muito supera o mínimo existencial '
             'necessário para a garantia de sua subsistência digna[1] e que '
             'não pode ser considerada irrisória à luz da renda média do '
             'trabalhador brasileiro [2]. Ademais, não houve comprovação de '
             'todos os empréstimos mencionados na petição ID nº 226655700. '
             'Para análise do requerimento do penhora eletrônica (ID nº '
             '225465531), traga o credor planilha atualizada do débito, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO '
             'DOS REIS Juiz de Direito ______________ [1] R$ 6.676,11 conforme '
             'pesquisa técnica feita pelo DIEESE '
             '[https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html] '
             '[2] R$ 2.808,00 segundo PNAD-Contínua '
             '[https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2023/03/retrato-dos-rendimentos-do-trabalho-resultados-da-pnad-continua-do-quarto-trimestre-de-2022/]',
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             'gratuidade de justiça à devedora. A parte tem vencimentos '
             'superiores a R$ 15 mil e, mesmo após os descontos obrigatórios e '
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             'líquida de R$ 10.071,89, que muito supera o mínimo existencial '
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             '225465531), traga o credor planilha atualizada do débito, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO '
             'DOS REIS Juiz de Direito ______________ [1] R$ 6.676,11 conforme '
             'pesquisa técnica feita pelo DIEESE '
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             '[2] R$ 2.808,00 segundo PNAD-Contínua '
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             'EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA A empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA pleiteia ao ID '
             'nº 218352222 a substituição do polo ativo da demanda, porquanto '
             'adquiriu por meio de leilão judicial promovido pela ora credora '
             'os direitos inerentes ao crédito reivindicado nestes autos. '
             'Informa a parte credora ao ID nº 223759177 que a arrematação '
             'lavrada em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA foi decretada nula '
             'nos autos do AGI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 - TJSP. Parte '
             'devedora pleiteia ao ID nº 224049063 a concessão da gratuidade '
             'de justiça, bem como o indeferimento do requerimento de penhora '
             'eletrônica, haja vista que não houve comprovação nos autos de '
             'mudança da sua situação econômica (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. '
             'Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decido. Diante das '
             'informações prestadas pela ora credora ao ID nº 223759177, não é '
             'caso de substituição do polo ativo dos autos, porquanto a '
             'aquisição do crédito por meio de leilão público restou decretado '
             'nulo (AGI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 - TJSP). Quanto ao '
             'requerimento da parte credora para concessão da gratuidade de '
             'justiça (ID nº 224049063), tendo em vista que a devedora sequer '
             'colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de sua '
             'hipossuficiência, intimo-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'acostar aos autos comprovante de renda/despesas, ou outro '
             'documento comprobatório atualizado de sua miserabilidade, à luz '
             'da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual '
             'exige a comprovação da insuficiência de recursos para o '
             'deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. '
             'Após, ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo '
             '(ID nº 181832730). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO '
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             'nº 218352222 a substituição do polo ativo da demanda, porquanto '
             'adquiriu por meio de leilão judicial promovido pela ora credora '
             'os direitos inerentes ao crédito reivindicado nestes autos. '
             'Informa a parte credora ao ID nº 223759177 que a arrematação '
             'lavrada em favor da 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA foi decretada nula '
             'nos autos do AGI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 - TJSP. Parte '
             'devedora pleiteia ao ID nº 224049063 a concessão da gratuidade '
             'de justiça, bem como o indeferimento do requerimento de penhora '
             'eletrônica, haja vista que não houve comprovação nos autos de '
             'mudança da sua situação econômica (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. '
             'Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decido. Diante das '
             'informações prestadas pela ora credora ao ID nº 223759177, não é '
             'caso de substituição do polo ativo dos autos, porquanto a '
             'aquisição do crédito por meio de leilão público restou decretado '
             'nulo (AGI nº 2278977-51.2024.8.26.0000 - TJSP). Quanto ao '
             'requerimento da parte credora para concessão da gratuidade de '
             'justiça (ID nº 224049063), tendo em vista que a devedora sequer '
             'colacionou aos autos qualquer documento comprobatório de sua '
             'hipossuficiência, intimo-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'acostar aos autos comprovante de renda/despesas, ou outro '
             'documento comprobatório atualizado de sua miserabilidade, à luz '
             'da norma constitucional inserta no art. 5º, inciso LXXIV, a qual '
             'exige a comprovação da insuficiência de recursos para o '
             'deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. '
             'Após, ausentes novos requerimentos, retornem os autos ao arquivo '
             '(ID nº 181832730). documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO '
             'DOS REIS Juiz de Direito',
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             ' FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO\n'
             ' DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE\n'
             ' SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito em fase de '
             'cumprimento de sentença, em que já foram realizadas diversas '
             'diligências na\n'
             ' tentativa de localização de bens passíveis de penhora do '
             'devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados '
             'ao Tribunal. Como se\n'
             ' observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se '
             'conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Dessa '
             'forma, a suspensão e\n'
             ' posterior remessa dos autos ao arquivo, independentemente de '
             'baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à '
             'parte credora,\n'
             ' a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do '
             'feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte '
             'devedora que possa\n'
             ' responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa '
             'sistemática, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, durante o '
             'qual se\n'
             ' suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, a '
             'contar da presente data. Decorrido o prazo de suspensão, voltará '
             'a correr o prazo\n'
             ' de prescrição intercorrente iniciado em 29.9.2023 (conforme '
             'vigência da nova redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), cujo '
             'provável termo\n'
             ' final será 29.9.2029. Durante todo esse período, será efetuado '
             'o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem '
             'recolhimento de\n'
             ' custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte '
             'credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para '
             'prosseguimento, por simples\n'
             ' petição e independentemente de recolhimento de custas, nos '
             'termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar '
             'futuras discussões, a\n'
             ' validade de todos os atos processuais já praticados na fase de '
             'cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido '
             'realizadas diligências\n'
             ' por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão '
             'admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o '
             'exequente demonstre \n'
             ' a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº '
             '1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). '
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                    'ROSCOE BESSA, Presidente da Turma de Uniformização',
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             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito em fase de cumprimento de '
             'sentença, em que já foram realizadas diversas diligências na '
             'tentativa de localização de bens passíveis de penhora do '
             'devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados '
             'ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do '
             'juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de '
             'penhora. Dessa forma, a suspensão e posterior remessa dos autos '
             'ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de '
             'custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual '
             'poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na '
             'hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que '
             'possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro '
             'dessa sistemática, SUSPENDO o processo pelo prazo de um ano, '
             'durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. '
             '921, §1º, do CPC, a contar da presente data. Decorrido o prazo '
             'de suspensão, voltará a correr o prazo de prescrição '
             'intercorrente iniciado em 29.9.2023 (conforme vigência da nova '
             'redação dada ao §4º do art. 921, do CPC), cujo provável termo '
             'final será 29.9.2029. Durante todo esse período, será efetuado o '
             'ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento '
             'de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte '
             'credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para '
             'prosseguimento, por simples petição e independentemente de '
             'recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. '
             'Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de '
             'todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento '
             'de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas '
             'diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, '
             'não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem '
             'que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do '
             'executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe '
             '29/02/12). Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos '
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             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO\n'
             ' DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE\n'
             ' SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao '
             'requerimento da devedora de ID nº 173607417, porquanto a decisão '
             'de ID\n'
             ' nº 173519609 determinou o desbloqueio do numerário encontrado '
             'na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema '
             'Sisbajud,\n'
             ' uma vez que irrisório, insuficiente até para cobrir as custas '
             'processuais (art. 836 do CPC), consoante minuta de ID nº '
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                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
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             'INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao requerimento da devedora '
             'de ID nº 173607417, porquanto a decisão de ID nº 173519609 '
             'determinou o desbloqueio do numerário encontrado na conta '
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             'uma vez que irrisório, insuficiente até para cobrir as custas '
             'processuais (art. 836 do CPC), consoante minuta de ID nº '
             '173519613. Desse modo, aguarde-se o prazo ofertado à parte '
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
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             'SUL S.A EXECUTADO: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA Comunica nos autos o advogado da devedora a sua '
             'renúncia ao mandato (ID nº 171238532). No entanto, já consta '
             'substabelecimento sem reservas em favor de outro advogado (ID nº '
             '165550941). Prossiga-se. Considerando o disposto nos artigos 835 '
             'e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica '
             'em contas de titularidade do executado, por intermédio do '
             'sistema Sisbajud, do valor de R$ 1.721.346,36. Aguarde-se a '
             'resposta. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de '
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível\n'
             ' de Brasília Número do processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 '
             'Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA\n'
             ' FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: PAULA CRISTIANE '
             'AMORIM DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comunica\n'
             ' nos autos o advogado da devedora a sua renúncia ao mandato (ID '
             'nº 171238532). No entanto, já consta substabelecimento sem '
             'reservas em\n'
             ' favor de outro advogado (ID nº 165550941). Prossiga-se. '
             'Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de '
             'Processo Civil, DEFIRO\n'
             ' a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, '
             'por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 1.721.346,36. '
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                    'abaixo relacionados. As\n'
                    ' solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de '
                    'sustentação oral ou pedido de preferência, deverão ser '
                    'realizadas mediante peticionamento\n'
                    ' eletrônico nos autos, até o horário de abertura da '
                    'presente sessão virtual, de acordo com o art. 51 do '
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             ' DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: \n'
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             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: PAULA CRISTIANE\n'
             ' AMORIM DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de requerimento '
             'para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Intime-\n'
             ' se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com '
             'as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do '
             'processo, no prazo\n'
             ' de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de '
             'honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma '
             'do §1º do artigo\n'
             ' 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o '
             'pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários '
             'advocatícios da fase\n'
             ' de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham '
             'sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte '
             'exequente, razão\n'
             ' pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. '
             'Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o '
             'pagamento voluntário,\n'
             ' iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de '
             'penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua '
             'impugnação, na\n'
             ' forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as '
             'hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em '
             'relação aos\n'
             ' cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por '
             'intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do '
             'artigo 513, §2º,\n'
             ' inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o '
             'pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). '
             '[assinado digitalmente]\n'
             ' Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito',
 'data': '2023-08-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 412376334,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15339796602,
 'texto_categoria': 'De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Drª '
                    'EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Presidente da Terceira Turma '
                    'Recursal dos\n'
                    ' Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de '
                    'conformidade com as regras dispostas na Portaria GPR 841, '
                    'de 17/05/2021, do TJDFT, e na forma\n'
                    ' dos artigos 109 e 110 do RITJDFT, faço público a todos '
                    'os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou '
                    'dele conhecimento tiverem\n'
                    ' que, no dia 11 de setembro de 2023 (segunda-feira) , a '
                    'partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá '
                    'início a 12ª SESSÃO\n'
                    ' ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL , para julgamento '
                    'dos processos eletrônicos abaixo relacionados. As '
                    'solicitações de retirada\n'
                    ' de pauta virtual, para fins de sustentação oral ou '
                    'pedido de preferência, deverão ser realizadas mediante '
                    'peticionamento eletrônico nos autos,\n'
                    ' até o horário de abertura da presente sessão virtual, de '
                    'acordo com o art. 51 do RITRJE.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL\n'
             ' E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número '
             'do processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA\n'
             ' (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
             'RECONVINTE: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA REU: PAULA\n'
             ' CRISTIANE AMORIM DE SOUZA RECONVINDO: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A CERTIDÃO Nos termos do art. 33,\n'
             ' XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes '
             'acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) '
             'dias. Após,\n'
             ' remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas '
             'finais. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 13:51:03. HADASSA '
             'VERZELONI DE\n'
             ' OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral',
 'data': '2023-07-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 412376334,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14128131237,
 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador\n'
             ' Robson Teixeira de Freitas Número do processo: '
             '0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) '
             'APELANTE: PAULA\n'
             ' CRISTIANE AMORIM DE SOUZA APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A D E C I S Ã O Indefiro o pedido de\n'
             ' abertura de novo prazo para recorrer formulado pelo atual '
             'patrono da Apelante (ID 48479798), após o substabelecimento (ID '
             '48232022) e\n'
             ' renúncia de mandato (ID 48249487) dos antigos causídicos, tendo '
             'em vista que a constituição de novo advogado não constitui justa '
             'causa\n'
             ' para esse pedido. Ressalte-se que o art. 112, § 1º, do CPC/15 '
             'estabelece que, durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia do '
             'mandato,\n'
             ' o advogado continuará a representar o mandante, desde que '
             'necessário para lhe evitar prejuízo. Nesse sentido, confira-se: '
             '"APELAÇÕES\n'
             ' CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS '
             'EMBARGANTES/RÉUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA\n'
             ' DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. '
             'ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n'
             ' APLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APELAÇÃO DO '
             'AUTOR PROVIDA EM PARTE. 1. Considera-se justa causa o evento\n'
             ' alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por '
             'si ou por mandatário. 2. A renúncia dos antigos patronos '
             'realizada no último\n'
             ' dia do prazo não tem o condão de interromper ou suspender os '
             'prazos processuais, pois o advogado renunciante continua a '
             'representar o\n'
             ' mandate pelo prazo de 10 (dez) dias, se necessário para lhe '
             'evitar prejuízo (art. 112 do CPC). 3. Nas ações em que o '
             'proveito econômico\n'
             ' das partes é inestimável ou for elevado o valor atribuído à '
             'causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do '
             'CPC, ou seja, os\n'
             ' honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação '
             'equitativa do juiz, observando-se os princípios da '
             'proporcionalidade e razoabilidade\n'
             ' (art. 8º do CPC). 4. Ao aplicar o disposto no § 8º do art. 85 '
             'do CPC, o juiz deve seguir o que dispõe os incisos do § 2º, ou '
             'seja, o grau de\n'
             ' zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a '
             'natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo '
             'advogado e o tempo exigido\n'
             ' para a conclusão do serviço. 5. Apelação dos Réus não '
             'conhecida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida." '
             '(Acórdão 1281134,\n'
             ' 07079314820178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, '
             'data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 15/9/2020. Pág.: '
             'Sem\n'
             ' Página Cadastrada.) Publique-se. Intime-se. Desembargador '
             'Robson Teixeira de Freitas Relator',
 'data': '2023-07-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 412376334,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14128131199,
 'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LEONARDO '
                    'ROSCOE BESSA , Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em '
                    'vista\n'
                    ' o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR '
                    '499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do '
                    'TJDFT, faço público a todos\n'
                    ' os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou '
                    'dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 02 '
                    'de Agosto de 2023 tem\n'
                    ' início a presente Sessão Virtual para julgamento dos '
                    'processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, '
                    'os apresentados em mesa que\n'
                    ' independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) '
                    'judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo '
                    'relacionado(s), observando-se que os\n'
                    ' processos publicados nesta data e não julgados estarão '
                    'expressamente adiados para julgamento na sessão '
                    'subsequente em conformidade com\n'
                    ' o art. 935 do CPC.:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130966,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A renúncia de mandato significa a '
                                        'declaração do advogado da parte de '
                                        'que não mais deseja patrocinar aquela '
                                        'causa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Renúncia > Renúncia De '
                                         'Mandato',
                           'nome': 'Renúncia De Mandato'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de renúncia de mandato',
 'data': '2023-06-26',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130914,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de substabelecimento',
 'data': '2023-06-26',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130882,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ementa em 23/06/2023.',
 'data': '2023-06-23',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130852,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023',
 'data': '2023-06-23',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130831,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2023-06-23',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130799,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL.\n'
             ' AUSÊNCIA. PAGAMENTO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE. MUTUÁRIA. '
             'DÉBITO. EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA\n'
             ' DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os documentos coligidos aos autos '
             'comprovam que a Ré/Apelante deu causa ao débito ora em '
             'discussão,\n'
             ' devido à ausência de margem consignável em contracheque e por '
             'não promover o pagamento ou a consignação em pagamento de forma\n'
             ' judicial ou extrajudicial, ônus que lhe incumbia, em razão das '
             'obrigações contraídas contratualmente. 2. A ausência de '
             'comprovação da cobrança\n'
             ' excessiva alegada impõe à Ré o dever de pagar o valor apontado '
             'pelo Autor. 3. Apelação conhecida e não provida.',
 'data': '2023-06-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 412376334,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14128131171,
 'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARNOLDO '
                    'CAMANHO DE ASSIS , Presidente da 4ª Turma Cível, faço '
                    'público\n'
                    ' a todos os interessados e aos que virem o presente '
                    'EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 19 de '
                    'Julho de 2023 (Quarta-feira) \n'
                    ' , com início às treze horas e trinta minutos (13h30min) '
                    ', na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no '
                    'Pálácio de Justiça, 3º andar,\n'
                    ' sala 334 , realizar-se-á a sessão para julgamento dos '
                    'processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, '
                    'os apresentados em mesa\n'
                    ' que independem de publicação e os seguintes processos '
                    'judiciais eletrônicos - PJ-e ,',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão (Acórdão)',
 'data': '2023-06-21',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130746,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA - CPF: '
             '578.683.011-04 (APELANTE) e não-provido',
 'data': '2023-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130681,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito',
 'data': '2023-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130645,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Certidão de julgamento (Certidão)',
 'data': '2023-06-20',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130608,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2023-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130576,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2023-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130542,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Número De Ordem: 56',
 'data': '2023-05-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 412376334,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14128131117,
 'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON '
                    'TEIXEIRA DE FREITAS , Presidente da 8ª Turma Cível e, '
                    'tendo em vista\n'
                    ' o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR '
                    '841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e '
                    'aos que virem o presente EDITAL,\n'
                    ' ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 '
                    '(treze horas e trinta minutos) do dia 13 de Junho de 2023 '
                    ', terá início a presente\n'
                    ' Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos '
                    'constantes de pautas já publicadas, os apresentados em '
                    'mesa que independem de\n'
                    ' publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) '
                    'eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': '19ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO 13/06 A '
                    '20/06) - APELAÇÃO CÍVEL (198)'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130414,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito',
 'data': '2023-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130329,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA '
             'DE FREITAS',
 'data': '2023-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130289,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130254,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 29/03/2023.',
 'data': '2023-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130213,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2023-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023',
 'data': '2023-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 479994886,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13418130104,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Número do processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
             'APELAÇÃO\n'
             ' CÍVEL (198) APELANTE: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA APELADO: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A D E S P\n'
             ' A C H O Trata-se na origem de Ação Monitória ajuizada por Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro do Sul em desfavor de Paula Cristiane '
             'Amorim de\n'
             ' Souza. O d. magistrado, ao julgar o mérito da lide, rejeitou os '
             'embargos opostos pela Ré para julgar procedente o pedido autoral '
             'e constituir de\n'
             ' pleno direito o título executivo, no valor deR$ 957.189,27 '
             '(novecentos e cinquenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais '
             'e vinte e sete centavos);\n'
             ' bem como julgou improcedente o pedido reconvencional. Diante da '
             'sucumbência, a Ré foi condenada, na ação principal, ao pagamento '
             'das\n'
             ' custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez '
             'por cento) sobre o valor da condenação. Na reconvenção, a '
             'Ré/Reconvinte\n'
             ' foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios '
             'arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. '
             '85, § 8º, do CPC/15. A\n'
             ' Ré recolheu o preparo (ID 43678193), mas apresentou duas '
             'impugnações à r. sentença, na mesma oportunidade ? 27/1/2023 (ID '
             '43678191).\n'
             ' Na primeira delas direcionada a este eg. TJDFT (ID 43678197), '
             'datada de 27/1/2023, cujo arquivo foi intitulado de ?Apelação da '
             'Reconvenção?,\n'
             ' assim postulou: ?(...) 7. Diante do exposto, é que se permite '
             'PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA requerer seja julgado procedente '
             'a seu\n'
             ' remédio recursal, para deferir-lhe o seguinte: a) ? Julgue '
             'Procedente o seu Pedido formatado na peça de RECONVENÇÃO, '
             'condenar o BANCO\n'
             ' CRUZEIRO DO SUL S.A.- Em Regime de Falência, a indenizar a '
             'recorrente, no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais), a '
             'título de DANOS\n'
             ' MORAIS, tendo em vista que o seu decora e o seu bom nome foi '
             'enxovalhado com o encaminhamento do bom nome da recorrente aos '
             'serviços\n'
             ' de proteção ao crédito(SERASA e SPC), sem que lhe fosse dada a '
             'oportunidade de discutir o montante do seu débito, vez que foi '
             'elaborado pelo\n'
             ' Banco credor, ALEATORIAMENTE, sem obediência a qualquer '
             'critério contábil ou mesmo matemático; b) ? Ao final, que seja '
             'cassada a v. decisão\n'
             ' que negou o pedido de indenização, negando-lhe também o direito '
             'de encaminhamento do processo ao Contador Judicial, a fim de '
             'apurar o débito\n'
             ' real devido pela Recorrente, porque assim estará V.Exa '
             'praticando um ato da mais pura e cristalina JUSTIÇA? Na segunda '
             'impugnação, datada de\n'
             ' 25/1/2023, cujo arquivo foi intitulado ?Recurso de Apelação da '
             'Paula? (ID 43678199), a Ré requerer o envio dos autos à '
             'Contadoria Judicial, cuja\n'
             ' providência, a princípio, não se insurge de forma específica '
             'quanto aos fundamentos da r. sentença, qual seja, o ônus e a '
             'forma de impugnação\n'
             ' da dívida exigida na ação monitória. Confira-se: ?(...) 11. '
             'Assim, ilustre Julgador, requer a devedora, PAULA CRISTIANE '
             'AMORIM DE SOUZA,\n'
             ' que Vossa Excelência atenda o seu pedido de clemência e ordene '
             'seja os autos encaminhados ao CONTADOR JUDICIAL, a fim de '
             'elaborar\n'
             ' a evolução da dívida da ré, desde o seu nascedouro, até a '
             'presente data, porque entende a devedora não dever tamanha '
             'exorbitância, pois\n'
             ' acredita tal valor foi estabelecido aleatoriamente, sem '
             'qualquer critério plausível ou mesmo dentro dos preceitos '
             'jurídicos ou mesmo contábeis,\n'
             ' obedecendo os juros legais de 1% ao mês, mais a correção '
             'monetária devida. 12. (...) 13. Diante do exposto, é que se '
             'permite PAULA CRISTIANE\n'
             ' AMORIM DE SOUZA curvar-se diante de V.Exa., para clamar pela '
             'proteção judicial, a fim de que os autos deste processo sejam '
             'encaminhados\n'
             ' ao Contador Judicial, especialmente porque restou estabelecida '
             'uma controvérsia de tamanho gigantesco, a ponto de macular o '
             'Direito e a\n'
             ' Justiça e as Leis de proteção ao consumidor, caso lhe seja '
             'negado o direito de ter apreciado o seu débito real pelo Pode '
             'Judiciário. 14. Por\n'
             ' derradeiro, em assim procedendo V.Exa. estará, sem dúvida, '
             'praticando um ato da mais pura e cristalina J U S T I Ç A.? '
             'Importante registrar\n'
             ' que, a despeito de as peças recursais terem datas diversas, '
             'ambas foram protocolizadas no mesmo momento, ?em 27/01/2023 '
             '17:27:04?\n'
             ' (IDs 43678199 e 43678199). Vigora no ordenamento jurídico '
             'processual civil o princípio da unirrecorribilidade, também '
             'intitulado de princípio\n'
             ' da singularidade ou unicidade recursal, que estabelece que '
             'somente 1 (um) recurso de cada Recorrente poderá ser interposto '
             'em desfavor\n'
             ' da mesma decisão judicial. Sobre o tema, a explicação do '
             'doutrinador Daniel Amorim: ?O princípio da singularidade admite '
             'tão somente uma\n'
             ' espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão '
             'judicial. (...) Viola o princípio ora analisado a parte que '
             'interpõe sucessivamente\n'
             ' ou concomitantemente duas espécies recursais contra a mesma '
             'decisão? (In, Manual de Direito Processual Civil ? Volume Único, '
             '8ª Edição,\n'
             ' Editora JusPodivm, 2016, pág. 2046). A jurisprudência há muito '
             'consolidada no c. STJ é no mesmo sentido: ?PROCESSUAL CIVIL. '
             'EMBARGOS\n'
             ' DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANTERIOR '
             'OPOSIÇÃO DE IDÊNTICO RECURSO INTEGRATIVO\n'
             ' CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO '
             'RECURSAL OPOSTA POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA\n'
             ' UNIRRECORRIBILIDADE E APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. '
             '1. "Os Embargos de Declaração são manifestamente\n'
             ' inadmissíveis, em razão da prévia interposição de outra peça '
             'idêntica pela mesma parte, e em atenção aos Princípios da '
             'Unirrecorribilidade e da\n'
             ' Preclusão Consumativa" (EDcl no AgInt no AREsp 891.966/RJ, Rel. '
             'Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2/2/2017). 2. '
             'Embargos\n'
             ' de declaração não conhecidos.? (EDcl no AgInt no REsp '
             '1891994/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, '
             'julgado em\n'
             ' 13/12/2021, DJe 15/12/2021) ?(...) 3. Se interpostos dois '
             'agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, '
             'pelo princípio da\n'
             ' unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser '
             'conhecido apenas o primeiro deles?. (AgRg no AREsp 1729536/TO, '
             'Rel. Ministro\n'
             ' SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe '
             '28/04/2021) Diante desses fatos e atento à determinação contida '
             'no\n'
             ' artigo 932, parágrafo único, do CPC/15, assim como à paridade '
             'de tratamento e ao contraditório assegurados nos artigos 7º e 10 '
             'do CPC/15, à\n'
             ' Ré Apelante para, diante da peculiaridade do caso concreto, '
             'esclarecer qual recurso pretende ver apreciado por esta '
             'instância revisora, no prazo\n'
             ' de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os '
             'autos conclusos. Desembargador Robson Teixeira de Freitas '
             'Relator',
 'data': '2023-03-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'DJDF',
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 'tipo_publicacao': 'DESPACHO - APELAÇÃO CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA '
             'DE FREITAS',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA '
             'DE FREITAS',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por prevenção em razão de modificação da '
             'competência',
 'data': '2023-02-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
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 'data': '2023-02-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2023-01-31',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
                                        'pessoa realizou algum pagamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Pagamento',
                           'nome': 'Comprovante De Pagamento'},
 'conteudo': 'Comprovante_27-01-2023_165747 (Comprovante de Pagamento de '
             'Custas)',
 'data': '2023-01-27',
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           'grau': 2,
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 13418129190,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL\n'
             ' E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR:\n'
             ' MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RECONVINTE: PAULA '
             'CRISTIANE AMORIM DE SOUZA REU: PAULA CRISTIANE\n'
             ' AMORIM DE SOUZA RECONVINDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A SENTENÇA Trata-se de ação monitória, movida\n'
             ' por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em desfavor de '
             'PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA, partes qualificadas nos\n'
             ' autos. Narra a parte autora que celebrou com a parte ré '
             'contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha '
             'de pagamento nº\n'
             ' 459108174. Contudo, a parte ré não efetuou os pagamentos '
             'pactuados, tornando-se devedora da quantia de R$ 957.189,27. '
             'Requer a citação da\n'
             ' ré para que efetue o pagamento da importância de R$ 957.189,27, '
             'devidamente corrigida. Não havendo pagamento ou oposição de '
             'embargos,\n'
             ' requer a conversão em título executivo judicial. Citada na '
             'forma dos artigos 700 a 702 do CPC (ID nº 107176361), a ré '
             'apresentou embargos (ID\n'
             ' nº 109318025). Inicialmente, requer a concessão dos benefícios '
             'da justiça gratuita. Argui prescrição, tendo em vista o '
             'vencimento antecipado\n'
             ' da dívida em 27/5/2010. Alega que o saldo para pagamento esteve '
             'sempre disponível, pois autorizado o desconto de cada parcela em '
             'folha\n'
             ' de pagamento, de modo que o não pagamento decorreu única e '
             'exclusivamente de negligência da parte autora. Pede a elaboração '
             'de laudo\n'
             ' pericial contábil para apurar o valor correto. Discorre sobre o '
             'superendividamento. Formula pedido reconvencional de pagamento '
             'de indenização\n'
             ' por danos morais no valor de R$ 200.000,00, porquanto não houve '
             'nenhum comunicado acerca da inadimplência, que não foi causada '
             'pela ré.\n'
             ' A decisão de ID nº 109426829 indeferiu a gratuidade de justiça. '
             'As custas da reconvenção foram recolhidas, consoante ID nº '
             '111470634. Na\n'
             ' petição de ID nº 115063268, a parte autora/reconvinda impugna a '
             'gratuidade de justiça. Refuta os argumentos da parte ré, pois a '
             'responsabilidade\n'
             ' pelo adimplemento é da demandada. Impugna a alegação de '
             'cobrança excessiva. A demandada reconvinte manifestou-se em '
             'réplica (ID nº\n'
             ' 117963669). Sobreveio a decisão de ID 118796974, a qual '
             'declarou prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça, em '
             'face do recolhimento\n'
             ' das custas, bem como rejeitou a arguição de prescrição. O '
             'requerimento de produção de outras provas foi indeferido. '
             'Declarou-se o feito saneado.\n'
             ' Interposto Agravo de Instrumento pela autora, não foi '
             'conhecido, consoante ID 129891716. Decido. É caso de julgamento '
             'direto da lide, a teor\n'
             ' do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, '
             'tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e não '
             'há necessidade\n'
             ' de dilação probatória. Os documentos são suficientes para '
             'solucionar os pontos controversos. Presentes os pressupostos '
             'processuais para a\n'
             ' válida constituição e regular desenvolvimento da relação '
             'jurídica processual, passa-se ao exame do mérito. A ação '
             'monitória é procedimento\n'
             ' típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito '
             'de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o '
             'início da execução\n'
             ' forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em '
             'estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre '
             'a pretensão da\n'
             ' parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o '
             'caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa '
             'de eventual\n'
             ' contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do '
             'CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação '
             'incidente, como\n'
             ' ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, '
             'suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de '
             'mérito de\n'
             ' sua desconstituição. Depreende-se dos autos que a petição '
             'inicial da ação monitória está devidamente instruída, nos termos '
             'do art. 700 do\n'
             ' CPC, haja vista o contrato de ID 105315921, juntado aos autos '
             'pelo credor. Contudo, cabia à devedora, por meio de embargos, '
             'discutir a\n'
             ' validade do negócio jurídico ou comprovar o pagamento do '
             'débito. Porém, não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas '
             'alegações,\n'
             ' deixando de demonstrar a existência de fatos impeditivos, '
             'modificativos ou extintivos do direito do credor (art. 373, '
             'inciso II, do CPC). Cumpre\n'
             ' reconhecer como verdadeiros os fatos alegados e provados pelo '
             'autor, no caso, a relação jurídica com a demandada, a existência '
             'da dívida e\n'
             ' de seu vencimento. Na hipótese dos autos, a parte devedora não '
             'nega a existência da dívida, embora sustente que a '
             'responsabilidade pela não\n'
             ' implementação dos descontos consignados deve recair sobre o '
             'banco credor. Ora, o documento de ID 115063276 demonstra que a '
             'parte ré foi\n'
             ' comunicada pelo órgão empregador acerca da não implementação '
             'dos descontos em folha de pagamento, em virtude de não haver '
             'margem\n'
             ' consignável suficiente. Contudo, não providenciou a '
             'regularização do cumprimento da obrigação com o banco. Era dever '
             'da parte ré providenciar\n'
             ' o pagamento por outro meio, porquanto dispôs do crédito '
             'concedido pelo autor, sob pena de enriquecimento indevido. '
             'Destaque-se que no\n'
             ' contrato ?o mutuário reconhece ser de sua exclusiva '
             'responsabilidade o pagamento de todas as taxas, tributos e '
             'encargos incidentes sobre esta\n'
             ' operação de empréstimo, nos termos e condições do contrato? '
             '(cláusula quarta, ID 105315921). Além disso, ficou estipulado na '
             'cláusula oitava\n'
             ' que ?caso o consignatário não obtenha junto à averbadora a '
             'liquidação integral de seu crédito contra o mutuário, fica este '
             'obrigado a liquidar\n'
             ' integralmente o saldo devedor, acrescido dos encargos '
             'financeiros, moratórios e demais despesas previstas no '
             'contrato?. Acrescenta ainda\n'
             ' que ?a liquidação referida neste item poderá se dar por meio de '
             'emissão, pelo consignatário, de boleto bancário no exato valor '
             'de seu crédito\n'
             ' contra o mutuário ou por outra modalidade de pagamento, '
             'acordada pelas partes, para que o mutuário possa efetuar o '
             'pagamento da quantia\n'
             ' devida e quitar seu débito junto ao consignatário?. Assim, o '
             'contrato não deixa dúvidas de que a obrigação contraída pela '
             'parte ré deveria ser\n'
             ' adimplida, ainda que de modo diverso do contratado '
             'inicialmente. Nesse sentido, segue jurisprudência da Corte de '
             'Justiça do Distrito Federal e\n'
             ' dos Territórios: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. '
             'APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO\n'
             ' PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA. NÃO REALIZADO. ÔNUS DA RÉ NA '
             'REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR OUTRO MEIO.\n'
             ' CONTRATO VÁLIDO. ATUALIZAÇÃO CONFORME AS TAXAS PREVISTAS NA '
             'AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO.\n'
             ' EQUIDADE. ART. 85, §8º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de '
             'apelação interposta contra a sentença proferida em ação '
             'monitória\n'
             ' que rejeitou os embargos à monitória e o pedido reconvencional '
             'e julgou procedente o pedido constante na petição inicial e, por '
             'consequência,\n'
             ' constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na '
             'quantia de R$ 272.033,14 (duzentos e setenta e dois mil, trinta '
             'e três reais e quatorze\n'
             ' centavos) em desfavor da ré, reconvinte, com atualização nos '
             'termos do contrato. 2. Na inicial a parte autora destacou ter '
             'celebrado com a ré\n'
             ' um contrato de crédito pessoal parcelado por meio de '
             'consignação em folha de pagamento, mas a obrigação não foi '
             'adimplida. Assim, a ré\n'
             ' encontra-se inadimplente e o valor devido é de R$ 272.033,14. '
             '3. Em sede de reconvenção, a parte ré requereu: a) a declaração '
             'que o débito \n'
             ' (hum mil seiscentos e cinquenta reais) cada; b) que a '
             'reconvinda proceda a baixa definitiva da negativação do seu nome '
             'no SERASA, sob pena\n'
             ' de multa diária; c) a condenação da reconvinda ao pagamento de '
             'R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais; e '
             'd) concessão\n'
             ' da antecipação da tutela para cancelar provisoriamente a '
             'negativação até a sentença. 4. Apelação da parte ré, ora '
             'reconvinte, em que requer a\n'
             ' reforma da sentença. 4.1. Alega que o contrato é nulo de pleno '
             'direito e que não há de se falar em obrigação de pagar '
             'prestações. Ressalta que\n'
             ' pelo o fato de o contrato ser nulo, não há que se falar em '
             'parcelas e sequer em data de vencimento. 4.2. Por fim, requer '
             'que seja dado provimento\n'
             ' ao recurso a fim de que se decida pela improcedência do pedido '
             'cominatório e pela procedência da reconvenção. 4.3. Ressalta que '
             'se assim\n'
             ' não for entendido, que se declare que o débito corresponde '
             'apenas ao principal monetariamente corrigido. 5. A ré relata ter '
             'deixado de arcar\n'
             ' com as parcelas devidas porquanto estas deixaram de ser '
             'consignada em folha de pagamento, em razão de ter perdido a '
             'função em comissão.\n'
             ' 5.1. Conforme se verifica da cláusula 7 do contrato, caso '
             'deixasse de haver consignação em folha de pagamento, a parte '
             'deveria liquidar a\n'
             ' dívida por outro meio, como, por exemplo, através de boleto '
             'bancário. 6. Não há que se falar em nulidade do contrato. 6.1. O '
             'ordenamento\n'
             ' jurídico pátrio prevê que ninguém pode se beneficiar de sua '
             'própria torpeza. 6.2. A requerida tomou proveito do empréstimo '
             'enquanto podia\n'
             ' arcar com ele. Não cabe, neste momento, após se beneficiar do '
             'contrato de empréstimo, dizer que este é nulo, comportamento '
             'vedado pelo\n'
             ' ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva. '
             '6.3. Necessário apontar que, no momento da assinatura do '
             'contrato, a apelante\n'
             ' tinha pleno conhecimento das condições objetivas e subjacentes '
             'do negócio, a ela aquiescendo e aderindo livremente, de '
             'conformidade com\n'
             ' suas conveniências. 7. Jurisprudência: "[...] Não se '
             'vislumbrando qualquer vício ou defeito nas cláusulas contratuais '
             'inseridas no contrato de\n'
             ' mútuo, capazes de modificar o seu equilíbrio econômico e '
             'financeiro, tampouco qualquer vício de vontade que possa anular '
             'os atos negociais,\n'
             ' a revisão dessas cláusulas não se faz possível, devendo, pois, '
             'prevalecer o que foi anteriormente avençado. Dessa forma, cabe '
             'ao tomador do\n'
             ' empréstimo adimplir com sua obrigação, nos termos do contrato '
             'firmado. Recurso conhecido e não provido." (20040110268025APC, '
             'Relator:\n'
             ' Ana Maria Duarte Amarante Brito, Revisor: Jair Soares, 6ª Turma '
             'Cível, DJU SEÇÃO 3: 04/08/2005. Pág.: 103) . 7.1. "[...] 2. Não '
             'obstante a\n'
             ' responsabilidade pela realização e repasse dos descontos, na '
             'hipótese de empréstimo consignado, seja do órgão pagador, após '
             'comunicado/\n'
             ' ciente de sua inadimplência, incumbe ao devedor, consoante '
             'avençado no contrato, satisfazer a obrigação diretamente ao '
             'credor por outros\n'
             ' meios. [...]" (07056188620198070020, Relator: Sandoval '
             'Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 4/3/2020.). 8. Por fim, a '
             'apelante ressalta caso não se\n'
             ' entenda pela nulidade do contrato, que se declare que o débito '
             'corresponde apenas ao principal monetariamente corrigido. 8.1. '
             'Necessário\n'
             ' ressaltar que a atualização deve se dar conforme o estabelecido '
             'nos termos do contrato. 8.2. Não há falar em abusividade das '
             'taxas de juros\n'
             ' praticadas se o contrato juntado aos autos noticia '
             'expressamente o total dos encargos a serem cobrados, bem como o '
             'custo efetivo total, de\n'
             ' maneira que se verifica que o consumidor teve acesso às '
             'informações necessárias, conforme determinação dos art. 4º, IV e '
             '6º, III, ambos do\n'
             ' CDC. 9. Como é sabido, no exercício da atividade jurisdicional, '
             'o julgador está vinculado ao princípio do devido processo legal, '
             'visto tanto sob a\n'
             ' ótica formal, em observância aos ritos e procedimentos da lei, '
             'quanto sob o aspecto material ou substancial, refletido no '
             'âmbito dos princípios da\n'
             ' razoabilidade e da proporcionalidade. 9.1. A aplicação literal '
             'do art. 85, § 2º, do CPC, à hipótese em comento, resultaria em '
             'montante excessivo a\n'
             ' título de honorários advocatícios, que, além de não refletir a '
             'complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional à '
             'parte. 9.2. Isso porque,\n'
             ' ainda que fixados os honorários no percentual mínimo de 10% '
             'sobre o valor da condenação (R$ 272.033,14), a quantia '
             'resultante (R$ 27.203,31)\n'
             ' se mostraria exorbitante, porquanto os serviços advocatícios '
             'prestados pelos patronos da parte não necessitaram da prática de '
             'atos processuais\n'
             ' de maior complexidade. 9.3. Dessa forma, cabe ao juiz proceder '
             'à adequação equitativa de seu valor, fixando-o em patamar '
             'condizente com a\n'
             ' razoabilidade e o grau de dificuldade da causa (art. 85, § 8º, '
             'do CPC). 9.4. Feitas essas considerações, e levando-se em conta '
             'as particularidades\n'
             ' desta demanda, verifica-se que a fixação do valor de R$ '
             '10.000,00 a título de honorários advocatícios, mostra-se '
             'suficiente a bem remunerar\n'
             ' os serviços realizados, em observância ao art. 85, §8º, do CPC. '
             '10. Apelação improvida. (Acórdão 1328899, 07234327120198070001, '
             'Relator:\n'
             ' JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, '
             'publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'RECONVENÇÃO\n'
             ' A parte ré-reconvinte não narrou nenhum fato ofensivo a direito '
             'de personalidade, a ensejar, portanto, a improcedência do pedido '
             'de indenização\n'
             ' por danos morais. Como destacado na fundamentação, cabia à '
             'parte ré promover o pagamento do valor devido à parte autora, '
             'ainda que por\n'
             ' meio diverso do contratado, máxime porque a recusa do órgão '
             'pagador decorreu de falta de margem consignável. Inexistente '
             'conduta ilícita\n'
             ' da parte autora, não há que se falar em danos morais. '
             'Saliente-se que não há exigência legal de que a parte autora '
             'comunicasse a ré acerca\n'
             ' da inadimplência. Veja que a parte ré foi inclusive comunicada '
             'pelo órgão pagador, de sorte que não pode alegar '
             'desconhecimento. Diante do\n'
             ' exposto, REJEITO os embargos opostos pela parte ré e JULGO '
             'PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Fica '
             'constituído de pleno\n'
             ' direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ '
             '957.189,27, corrigido monetariamente e com juros de 1% ao mês '
             'desde o vencimento. Julgo\n'
             ' improcedente o pedido formulado na reconvenção. Por '
             'conseguinte, resolvo o feito, com julgamento de mérito, com '
             'apoio no art. 487, inciso I,\n'
             ' do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das despesas '
             'processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez '
             'por cento) sobre\n'
             ' o valor da condenação, à luz do art. 85 do CPC. Registre-se que '
             'os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice '
             'adotado por esta\n'
             ' Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros '
             'de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Com relação à '
             'reconvenção,\n'
             ' condeno a ré-reconvinte ao pagamento de honorários '
             'advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 pois não houve beneficío '
             'econômico imediato, bem\n'
             ' como o valor declinado na reconvenção era o limite do pedido, '
             'não servindo como parâmetro idôneo para a fixação da verba, a '
             'tornar aplicável\n'
             ' ao caso, o disposto no art. 85, parágrafo 8º do CPC. Interposto '
             'recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se '
             'manifestar, no prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. '
             'Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do '
             'Provimento Geral\n'
             ' da Corregedoria desta Corte. [assinado digitalmente] JULIO '
             'ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito',
 'data': '2022-12-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'DJDF',
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 'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS '
                    'COSTA RIBEIRO , Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em '
                    'vista o\n'
                    ' disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR '
                    '841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e '
                    'aos que virem o presente EDITAL,\n'
                    ' ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 '
                    '(treze horas e trinta minutos) do dia 24 de Janeiro de '
                    '2023 , terá início a presente\n'
                    ' Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos '
                    'constantes de pautas já publicadas, os apresentados em '
                    'mesa que independem de\n'
                    ' publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) '
                    'eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):',
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 'tipo_publicacao': 'SENTENÇA - MONITÓRIA'}

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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL\n'
             ' E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR:\n'
             ' MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RECONVINTE: PAULA '
             'CRISTIANE AMORIM DE SOUZA REU: PAULA CRISTIANE\n'
             ' AMORIM DE SOUZA RECONVINDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a decisão\n'
             ' de ID nº 118796974: anote-se conclusão para prolação de '
             'sentença. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de '
             'Direito',
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                    ' Diretora de Secretaria: Vanessa de Miranda Alves '
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                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL\n'
             ' E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número '
             'do processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA\n'
             ' (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
             'RECONVINTE: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA REU: PAULA\n'
             ' CRISTIANE AMORIM DE SOUZA RECONVINDO: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A DESPACHO Aparentemente, a parte\n'
             ' interpôs o recurso perante o juízo a quo, incompetente para a '
             'sua análise. Ademais, ainda que assim não fosse, falece '
             'competência a esta\n'
             ' Plantonista apreciar o presente Agravo de Instrumento. Não cabe '
             'a este juízo a revisão de decisões proferidas por juízos de '
             'primeiro grau. A\n'
             ' recorrente, se assim desejar, deverá dirigir o pedido ao Juízo '
             'Natural, sendo inviável a remessa por impulso oficial em virtude '
             'da ausência de\n'
             ' interoperabilidade entre os sistemas PJe 1ª e 2ª instância. '
             'Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura '
             'eletrônica. MÁRCIA\n'
             ' REGINA ARAÚJO LIMA Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Plantão',
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 'id': 14128130892,
 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
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                                        'citação do Réu.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
                                        'pessoa realizou algum pagamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Pagamento',
                           'nome': 'Comprovante De Pagamento'},
 'conteudo': 'ComprovanteBB - 2022-03-30-193419 (Comprovante de Pagamento de '
             'Custas)',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL\n'
             ' E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR:\n'
             ' MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RECONVINTE: PAULA '
             'CRISTIANE AMORIM DE SOUZA REU: PAULA CRISTIANE\n'
             ' AMORIM DE SOUZA RECONVINDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação\n'
             ' Monitória, movida por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
             'em desfavor de PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA, partes\n'
             ' qualificadas nos autos. Citada (ID nº 107176361), a ré '
             'apresentou embargos (ID nº 109318025). Inicialmente, requer a '
             'concessão dos benefícios\n'
             ' da justiça gratuita. Argui prescrição, tendo em vista o '
             'vencimento antecipado da dívida em 27/5/2010. Alega que o saldo '
             'para pagamento \n'
             ' esteve sempre disponível, pois autorizado o desconto de cada '
             'parcela em folha de pagamento, de modo que o não pagamento '
             'decorreu única\n'
             ' e exclusivamente de negligência da parte autora. Pede a '
             'elaboração de laudo pericial contábil para apurar o valor '
             'correto. Discorre sobre o\n'
             ' superendividamento. Formula pedido reconvencional de pagamento '
             'de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, '
             'porquanto\n'
             ' não houve nenhum comunicado acerca da inadimplência, que não '
             'foi causada pela ré. A decisão de ID nº 109426829 indeferiu a '
             'gratuidade\n'
             ' de justiça. As custas da reconvenção foram recolhidas, '
             'consoante ID nº 111470634. Na petição de ID nº 115063268, a '
             'parte autora/reconvinda\n'
             ' impugna a gratuidade de justiça. Refuta os argumentos da parte '
             'ré, pois a responsabilidade pelo adimplemento é da demandada. '
             'Impugna\n'
             ' a alegação de cobrança excessiva. A demandada reconvinte '
             'manifestou-se em réplica (ID nº 117963669). Nos termos do art. '
             '357 do CPC,\n'
             ' passa-se à organização e saneamento do processo. Da Gratuidade '
             'de Justiça Prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça, '
             'visto que o\n'
             ' benefício já foi indeferido pelo Juízo, nos termos da decisão '
             'de ID nº 109426829. A parte ré recolheu as custas relativas à '
             'reconvenção, inclusive\n'
             ' (ID nº 111470634). Da Prescrição Não tem razão a parte ré '
             'quanto à prescrição da dívida. Na verdade, em se tratando de '
             'empréstimo com\n'
             ' pagamento parcelado, o termo inicial do prazo prescricional '
             'deve ser contado a partir do vencimento da última parcela, no '
             'caso, abril/2019,\n'
             ' ainda que exista previsão contratual de vencimento antecipado '
             'da dívida para a hipótese de inadimplemento do devedor. Esse é o '
             'entendimento\n'
             ' majoritário da jurisprudência da Corte Superior e deste TJDFT e '
             'STJ. Confira-se: O vencimento antecipado da dívida não altera o '
             'início da fluência\n'
             ' do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo '
             'ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento '
             'da última parcela.\n'
             ' (AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL '
             'GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. '
             'CONTRATO\n'
             ' DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO. TERMO '
             'INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO\n'
             ' ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. DESCONTO EM FOLHA. TRANSFERÊNCIA DO '
             'CONTRATANTE PARA OUTRO ÓRGÃO. OBRIGAÇÃO DE\n'
             ' PAGAMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. COMUNICAÇÕES '
             'NECESSÁRIAS AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. CÁLCULOS E\n'
             ' JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de '
             'empréstimo com pagamento parcelado, o prazo prescricional '
             'somente tem\n'
             ' início no vencimento da última parcela. De acordo com o '
             'entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o '
             'vencimento antecipado da dívida\n'
             ' não altera o termo inicial do prazo prescricional, pois apenas '
             'antecipa a exigibilidade do débito, não a prescrição, a qual '
             'continua iniciando no\n'
             ' vencimento da última parcela da dívida. [...] (Acórdão 1402354, '
             '07280935920208070001, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª '
             'Turma\n'
             ' Cível, publicado no DJe 7/3/2022) Assim, REJEITO a arguição de '
             'prescrição. Das Provas INDEFIRO a produção de outras provas, '
             'especialmente\n'
             ' a prova pericial. A parte ré não especificou o objeto da prova, '
             'sequer impugnou adequadamente o valor pleiteado na petição '
             'inicial. Ademais, os\n'
             ' documentos juntados permitem a solução do litígio, podendo a '
             'controvérsia ser dirimida por meio da análise das cláusulas '
             'contratuais, documentos\n'
             ' e leis aplicáveis ao caso. Havendo necessidade, a Contadoria '
             'Judicial pode apresentar planilha em auxílio a este Juízo, mas a '
             'aferição dos\n'
             ' parâmetros da obrigação é questão eminentemente jurídica que '
             'dispensa a diligência técnica para o julgamento dos embargos. No '
             'mais, verifica-\n'
             ' se que as partes são legítimas, está patente a possibilidade '
             'jurídica e o interesse processual. Estão presentes os '
             'pressupostos processuais de\n'
             ' constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. '
             'Declaro o feito saneado. As questões de fato e de direito '
             'relevantes à resolução\n'
             ' da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. É '
             'caso, portanto, de julgamento direto do pedido, na forma do art. '
             '355, I, do CPC.\n'
             ' Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º, CPC. Após, '
             'anote-se conclusão para sentença. [assinado digitalmente] JULIO '
             'ROBERTO\n'
             ' DOS REIS Juiz de Direito',
 'data': '2022-03-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 412376334,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12032522175,
 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, '
                    'Ceilândia-DF, faz',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL\n'
             ' E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do '
             'processo: 0735375-17.2021.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA '
             '(40) AUTOR:\n'
             ' MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RECONVINTE: PAULA '
             'CRISTIANE AMORIM DE SOUZA REU: PAULA CRISTIANE\n'
             ' AMORIM DE SOUZA RECONVINDO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S.A CERTIDÃO Certifico que foi apresentada pela parte\n'
             ' autora no ID 115063268 manifestação aos embargos monitórios bem '
             'como à reconvenção, acompanhada de documentos. De ordem do MM.\n'
             ' Juiz de Direito desta vara, fica(m) o(s) Requerido(s) '
             'intimado(s) a se manifestar(em) acerca dos documentos juntados '
             'em réplica no prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2022 17:09:14. '
             'POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Servidor Geral',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, '
                    'Ceilândia-DF, faz',
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                                        'registro ou fato.',
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                                        'registro ou fato.',
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                                        'despesas do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Recolhimento De Custas',
                           'nome': 'Comprovante De Recolhimento De Custas'},
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             'Custas)',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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 'data': '2021-10-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
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