Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número '
             'do processo: 0703268-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: FRANCISCO SARAIVA DESPACHO Considerando '
             'a complexidade que envolve a transferência de uma carteira de '
             'créditos no âmbito de um processo falimentar e a necessidade de '
             'salvaguardar a higidez processual e a cadeia de legitimidade '
             'neste feito executivo, mostra-se prudente que a parte '
             'originariamente no polo ativo se manifeste sobre o alegado '
             'trespasse do crédito em execução para a peticionária B6 ASSIGNEE '
             'ASSETS LTDA. Embora a documentação de id. 236218796 indique a '
             'aquisição da carteira, é essencial que a Massa Falida, através '
             'de seu Administrador Judicial, ratifique que este crédito '
             'específico integra a carteira alienada e que as condições para a '
             'efetiva transferência foram cumpridas, conforme autorizado pelo '
             'juízo da falência. Uma decisão em outro juízo autorizando a '
             'transferência da carteira não substitui a necessidade de '
             'comunicação formal e eventual concordância ou ressalvas por '
             'parte da Massa Falida neste processo específico, antes que a '
             'sucessão processual seja formalizada. Este procedimento está, '
             'inclusive, em linha com a tramitação observada em outras '
             'questões relativas à sucessão processual nos autos falimentares. '
             'Assim sendo, antes de deliberar definitivamente sobre o pedido '
             'de substituição do polo ativo, determino a intimação da MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., na pessoa de seu '
             'Administrador Judicial, para que se manifeste, no prazo de '
             'quinze (15) dias, sobre o requerimento de substituição formulado '
             'por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., confirmando se o crédito objeto '
             'deste cumprimento de sentença faz parte da carteira alienada e '
             'se os requisitos para a sua transferência foram integralmente '
             'atendidos, ou apresentando quaisquer outras informações '
             'relevantes. Após a manifestação (ou o decurso do prazo), '
             'retornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de '
             'habilitação e substituição do polo ativo. Diligências '
             'necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) '
             'conforme certificação digital.',
 'data': '2025-05-21',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número '
             'do processo: 0703268-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: FRANCISCO SARAIVA DESPACHO 1. '
             'Cadastre-se B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA como terceira interessada, '
             'por ora. 2. Em seguida, intime-a para comprovar que o crédito '
             'perseguido pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL faz parte '
             'da Carteira de Crédito Consignado Inadimplente da Massa Falida, '
             'que a B6 supostamente teria arrematado nos autos do processo '
             'falimentar que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São '
             'Paulo (id. 229578264). Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de '
             'indeferimento do pedido de substituição. 3. Diligências '
             'necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) '
             'conforme certificação digital.',
 'data': '2025-04-11',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número '
             'do processo: 0703268-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: FRANCISCO SARAIVA DESPACHO 1. '
             'Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestar-se quanto ao '
             'pedido de id. 218168664. Prazo: 5 dias. 2. Após, retornem os '
             'autos conclusos para deliberação. 3. Diligências necessárias. '
             'Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme '
             'certificação digital.',
 'data': '2025-01-23',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número '
             'do processo: 0703268-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FRANCISCO SARAIVA DECISÃO Sob o '
             'ID: 192216397, a parte executada apresenta impugnação à penhora, '
             'instruída com documentos, na qual requer seja anulado e '
             'invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias '
             'de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é '
             'impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos '
             'salariais, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso '
             'IV, do CPC. É o breve relatório. Decido. De partida, registre-se '
             'que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante '
             'integral de R$ 793,49, obtido em conta bancária mantida pelo '
             'devedor no Banco do Brasil (ID: 191303824, p. 2). Pois bem. O '
             'art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que "são impenhoráveis os '
             'vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os '
             'pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e '
             'de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os '
             'honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, '
             'verifico a impenhorabilidade parcial do montante constrito, '
             'mediante análise da documentação acostada pela devedora, a qual '
             'denota, de forma indene de dúvidas, a percepção de proventos '
             'salariais na conta atingida, haja vista a indicação da '
             'instituição financeira no contracheque acostado aos autos (ID: '
             '192216407). Todavia, ainda que os valores em comento constituam '
             'verbas impenhoráveis, não cabe ao Judiciário promover a proteção '
             'do devedor que, muito embora possua rendimentos capazes de '
             'solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal com o fim de '
             'se esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo '
             'por que determino a reserva de 15% (quinze por cento) da medida '
             'constritiva em favor da parte exequente, afastando-se do risco '
             'de criar embaraços à subsistência do executado, à míngua de '
             'efetiva demonstração com este teor (art. 373, inciso II, do '
             'CPC). A assertiva supra encontra-se em consonância com os '
             'seguintes acórdãos do eg. TJDFT e do col. STJ: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA '
             'IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. '
             'POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA '
             'DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. '
             'AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA '
             'CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir sobre '
             'valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo '
             '833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em '
             'regra, a penhora parcial de valores de índole alimentar '
             'encontrados em conta salário. Contudo, o Superior Tribunal de '
             'Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade '
             'quando for preservado percentual suficiente da verba para '
             'garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua '
             'família (EREsp 1.582.475/MG). 2. Inexistindo nos autos elementos '
             'aptos a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do '
             'débito, de 30% sobre a remuneração mensal líquida irá '
             'comprometer a sobrevivência digna do agravante e de sua família, '
             'a manutenção da constrição de verbas de natureza alimentar é '
             'medida impositiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não '
             'provido. (Acórdão 1322282, 07480504920208070000, Relator: SIMONE '
             'LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, '
             'publicado no DJE: 16/3/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO '
             'INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE '
             'DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE '
             'ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE '
             'SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA '
             'DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por '
             'falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor '
             'de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações '
             'excepcionais, admite-se a relativização da regra de '
             'impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, '
             'do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor '
             'para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o '
             'suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua '
             'família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o '
             'retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à '
             'luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser '
             'analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado '
             'percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo '
             'interno não provido. (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra '
             'NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe '
             '18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO '
             'ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL '
             'DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, '
             'CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. '
             'O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo '
             'ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a '
             'ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e '
             'da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela '
             'dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da '
             'regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, '
             'independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor '
             'recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida '
             'constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de '
             'sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter '
             'excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados '
             'outros meios executórios que possam garantir a efetividade da '
             'execução e desde que avaliado concretamente o impacto da '
             'constrição na subsistência digna do devedor e de seus '
             'familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da '
             'impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a '
             '50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que '
             'haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl '
             'nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, '
             'Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência '
             'conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro '
             'João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, '
             'DJe de 24/5/2023.) Forte nesses fundamentos, acolho parcialmente '
             'a impugnação à penhora. Após decorrido o prazo recursal, '
             'expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da '
             'importância penhorada: - no valor de R$ 674,47, com as devidas '
             'atualizações, em favor da parte executada, observando-se os '
             'dados bancários apontados no documento em ID: 192216407; e, - no '
             'valor de R$ 119,02, com as devidas atualizações, em favor da '
             'parte exequente, a quem incumbo fornecer as informações '
             'bancárias em quinze dias. De outro giro, indefiro o requerimento '
             'formulado sob o ID: 192217064, incumbindo ao credor a prática do '
             'ato almejado, mediante recolhimento dos emolumentos cartorários '
             'pertinentes. Por fim, a parte exequente deve indicar bens '
             'penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão do '
             'processo (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se. '
             'Intimem-se. GUARÁ, DF, 7 de agosto de 2024 09:54:04. PAULO '
             'CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.',
 'data': '2024-08-08',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 649458143,
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             ' da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS '
             'TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo:\n'
             ' 0703268-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO\n'
             ' DO SUL S.A EXECUTADO: FRANCISCO SARAIVA DECISÃO Sob o ID: '
             '192216397, a parte executada apresenta impugnação à penhora,\n'
             ' instruída com documentos, na qual requer seja anulado e '
             'invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias '
             'de sua titularidade.\n'
             ' Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a '
             'medida constritiva incidiu sobre proventos salariais, conforme '
             'com o que dispõe\n'
             ' a regra do art. 833, inciso IV, do CPC. É o breve relatório. '
             'Decido. De partida, registre-se que a medida constritiva exarada '
             'do Juízo alcançou\n'
             ' o montante integral de R$ 793,49, obtido em conta bancária '
             'mantida pelo devedor no Banco do Brasil (ID: 191303824, p. 2). '
             'Pois bem. O art.\n'
             ' 833, inciso IV, do CPC, dispõe que "são impenhoráveis os '
             'vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações, os proventos de\n'
             ' aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como '
             'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas '
             'ao sustento \n'
             ' do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo '
             'e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, '
             'verifico a\n'
             ' impenhorabilidade parcial do montante constrito, mediante '
             'análise da documentação acostada pela devedora, a qual denota, '
             'de forma indene\n'
             ' de dúvidas, a percepção de proventos salariais na conta '
             'atingida, haja vista a indicação da instituição financeira no '
             'contracheque acostado\n'
             ' aos autos (ID: 192216407). Todavia, ainda que os valores em '
             'comento constituam verbas impenhoráveis, não cabe ao Judiciário '
             'promover a\n'
             ' proteção do devedor que, muito embora possua rendimentos '
             'capazes de solver a dívida, faz uso extensivo da escusa legal '
             'com o fim de se\n'
             ' esquivar do adimplemento em relação ao crédito devido, motivo '
             'por que determino a reserva de 15% (quinze por cento) da medida '
             'constritiva\n'
             ' em favor da parte exequente, afastando-se do risco de criar '
             'embaraços à subsistência do executado, à míngua de efetiva '
             'demonstração com\n'
             ' este teor (art. 373, inciso II, do CPC). A assertiva supra '
             'encontra-se em consonância com os seguintes acórdãos do eg. '
             'TJDFT e do col.\n'
             ' STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO\n'
             ' 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE '
             'MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n'
             ' NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA VERBA PARA GARANTIA DA DIGNIDADE E '
             'DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.\n'
             ' AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PREJUDICIALIDADE DA '
             'CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora não pode incidir '
             'sobre\n'
             ' valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo '
             '833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em '
             'regra, a penhora\n'
             ' parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta '
             'salário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem '
             'flexibilizando referida regra de\n'
             ' impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente '
             'da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e '
             'de sua família\n'
             ' (EREsp 1.582.475/MG). 2. Inexistindo nos autos elementos aptos '
             'a demonstrar que o desconto mensal, até quitação do débito, de '
             '30% sobre\n'
             ' a remuneração mensal líquida irá comprometer a sobrevivência '
             'digna do agravante e de sua família, a manutenção da constrição '
             'de verbas de\n'
             ' natureza alimentar é medida impositiva. 3. Agravo de '
             'instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1322282, '
             '07480504920208070000, Relator:\n'
             ' SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, '
             'publicado no DJE: 16/3/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO\n'
             ' INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO '
             'DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA\n'
             ' COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE '
             'PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO\n'
             ' ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. '
             'POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento '
             'cumulada\n'
             ' com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de '
             'locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização '
             'da regra de\n'
             ' impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, '
             'IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do '
             'devedor para a satisfação\n'
             ' do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para '
             'garantir a sua subsistência digna e a de sua família. '
             'Precedentes. 3. Na espécie,\n'
             ' imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a '
             'questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste '
             'voto, devendo ser\n'
             ' analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado '
             'percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo '
             'interno não provido.\n'
             ' (AgInt nos EREsp 1701828/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, '
             'SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020) '
             'PROCESSUAL\n'
             ' CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE '
             'TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE\n'
             ' VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, '
             'CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.\n'
             ' 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, '
             'podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, '
             'mediante a ponderação\n'
             ' dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da '
             'efetividade da execução para o credor, ambos informados pela '
             'dignidade da pessoa\n'
             ' humana. 2. Admite-se a relativização da regra da '
             'impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, '
             'independentemente da natureza da dívida a\n'
             ' ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, '
             'apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência '
             'digna do devedor e\n'
             ' de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter '
             'excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados '
             'outros meios executórios\n'
             ' que possam garantir a efetividade da execução e desde que '
             'avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência '
             'digna do devedor\n'
             ' e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a '
             'mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores '
             'que excedam a 50\n'
             ' salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja '
             'ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos '
             'EREsp n.\n'
             ' 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, '
             'DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e '
             'providos. (EREsp\n'
             ' n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte '
             'Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Forte nesses '
             'fundamentos,\n'
             ' acolho parcialmente a impugnação à penhora. Após decorrido o '
             'prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para '
             'levantamento\n'
             ' da importância penhorada: - no valor de R$ 674,47, com as '
             'devidas atualizações, em favor da parte executada, observando-se '
             'os dados bancários\n'
             ' apontados no documento em ID: 192216407; e, - no valor de R$ '
             '119,02, com as devidas atualizações, em favor da parte '
             'exequente, a quem\n'
             ' incumbo fornecer as informações bancárias em quinze dias. De '
             'outro giro, indefiro o requerimento formulado sob o ID: '
             '192217064, incumbindo\n'
             ' ao credor a prática do ato almejado, mediante recolhimento dos '
             'emolumentos cartorários pertinentes. Por fim, a parte exequente '
             'deve indicar\n'
             ' bens penhoráveis, no prazo de quinze dias, sob pena de '
             'suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). '
             'Publique-se. Intimem-se. GUARÁ,\n'
             ' DF, 7 de agosto de 2024 09:54:04. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz '
             'de Direito.',
 'data': '2024-08-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem contrair matrimônio, os '
                    'seguintes casais:',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da\n'
             ' União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
             '1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo:\n'
             ' 0703268-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO\n'
             ' SUL S.A EXECUTADO: FRANCISCO SARAIVA DECISÃO Indefiro, de '
             'plano, a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 173076698), '
             'à\n'
             ' míngua de dedução de qualquer tese defensiva com amparo legal '
             '(art. 525, § 1.º, incisos I a VII, do CPC/2015). Com efeito, '
             'conquanto o acerto\n'
             ' extrajudicial possua o condão de extinguir o feito executivo, a '
             'mera perspectiva de transação não conduz à obrigação do '
             'exequente ao aceite\n'
             ' da proposta referenciada. A propósito disso, destaco que "o '
             'credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é '
             'devida, ainda que\n'
             ' mais valiosa" (art. 313, do CC/2002). Desse modo, nos termos do '
             'art. 854, cabeça, do CPC/2015, determino a penhora reiterada de '
             'valores pelo\n'
             ' sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em '
             'contas bancárias mantidas pela parte executada, observando o '
             'último montante\n'
             ' apresentado (R$ 1.551.383,47 ? ID: 173672483). Determino, '
             'ainda, a consulta de bens nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e '
             'SNIPER. Intime-\n'
             ' se. GUARÁ, DF, 20 de fevereiro de 2024 11:56:54. PAULO '
             'CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.',
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                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número '
             'do processo: 0703268-07.2023.8.07.0014 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: FRANCISCO SARAIVA DECISÃO '
             'Indefiro, de plano, a impugnação ao cumprimento de sentença (ID: '
             '173076698), à míngua de dedução de qualquer tese defensiva com '
             'amparo legal (art. 525, § 1.º, incisos I a VII, do CPC/2015). '
             'Com efeito, conquanto o acerto extrajudicial possua o condão de '
             'extinguir o feito executivo, a mera perspectiva de transação não '
             'conduz à obrigação do exequente ao aceite da proposta '
             'referenciada. A propósito disso, destaco que "o credor não é '
             'obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda '
             'que mais valiosa" (art. 313, do CC/2002). Desse modo, nos termos '
             'do art. 854, cabeça, do CPC/2015, determino a penhora reiterada '
             'de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a '
             'ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, '
             'observando o último montante apresentado (R$ 1.551.383,47 – ID: '
             '173672483). Determino, ainda, a consulta de bens nos sistemas '
             'INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Intime-se. GUARÁ, DF, 20 de fevereiro '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-09-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274193,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença',
 'data': '2023-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274188,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de entregue (ecarta)',
 'data': '2023-08-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274183,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2023-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274179,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2023-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274174,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274162,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras decisões',
 'data': '2023-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274155,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se da decisão que analisa e '
                                        'concede o que é pedido no curso de '
                                        'uma ação por uma das partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > deferimento',
                           'nome': 'deferimento'},
 'conteudo': 'Deferido o pedido de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - '
             'CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE).',
 'data': '2023-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274148,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274169,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2023-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274142,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'Processo Desarquivado',
 'data': '2023-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274136,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274124,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2023-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274115,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2023-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274102,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274094,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274091,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Determinado o arquivamento',
 'data': '2023-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274089,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2023-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274087,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2023-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274085,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '10/07/2023 23:59.',
 'data': '2023-07-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274046,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274039,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274023,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274016,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2023-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274010,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-05-11',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212274002,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212273991,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212273980,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a retificação ou complementação de '
                                        'informações contidas na petição '
                                        'inicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Emenda À Inicial',
                           'nome': 'Emenda À Inicial'},
 'conteudo': 'Determinada a emenda à inicial',
 'data': '2023-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 552556771,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16212273971,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2023-04-19',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação para que a petição '
                                        'inicial protocolada seja distribuída '
                                        'para algum juiz. Acontece nas '
                                        'comarcas que possuem mais de um juiz '
                                        'competente para a análise do caso, '
                                        'caso em que será feito um sorteio '
                                        'eletrônico para decidir qual '
                                        'analisará aquele processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por dependência',
 'data': '2023-04-19',
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