Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0529238-28.2019.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628), '
             'MATHEUS PRATA DE MOURA (OAB:BA62338) \n'
             ' REU: JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' 1. Prejudicado o pedido de ID 475934120, em razão do pedido de '
             'ID 490880680; \n'
             ' 2. Intime-se o cessionário para, em 05 (cinco) dias, comprovar '
             'documentalmente a cessão de direitos concernente as créditos\n'
             ' eventualmente decorrentes este processo. Em igual prazo, deverá '
             'promover o recolhimento das custas processuais e requerer\n'
             ' o que for pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de '
             'cancelamento da distribuição. \n'
             ' I.C. \n'
             ' SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de abril de 2025. \n'
             ' Elke Figueiredo Schuster \n'
             ' Juíza de Direito',
 'data': '2025-04-11',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27251709603,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA '
             'DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO '
             '0529238-28.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - '
             'Região Metropolitana Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em '
             'Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro '
             '(OAB:SP98628) Reu: Joao Pereira Dos Santos Filho Despacho: PODER '
             'JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE '
             'RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA '
             'n. 0529238-28.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE '
             'RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) REU: JOAO PEREIRA DOS '
             'SANTOS FILHO Advogado(s): DESPACHO Vieram-me os autos conclusos '
             'para despacho. 1. Intime-se a parte autora para promover o '
             'recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. '
             '290, CPC. 2. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, Data da '
             'assinatura eletrônica THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de '
             'Direito',
 'data': '2024-11-11',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0529238-28.2019.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) \n'
             ' REU: JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vieram-me os autos conclusos para despacho. \n'
             ' 1. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das '
             'custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'cancela-\n'
             ' mento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. \n'
             ' 2. Intime-se. Cumpra-se. \n'
             ' Salvador/BA, Data da assinatura eletrônica \n'
             ' THAÍS DE CARVALHO KRONEMBERGER \n'
             ' Juíza de Direito',
 'data': '2024-11-07',
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                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DESPACHO',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0529238-28.2019.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO registrado(a) '
             'civilmente como ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO\n'
             ' (OAB:SP98628) \n'
             ' REU: JOAO PEREIRA DOS SANTOS FILHO \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Intime-se a parte autora, por Carta com Aviso de Recebimento, '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar se persiste\n'
             ' interesse no seguimento do feito, requerendo o que entender '
             'cabível, sob pena seu silêncio ser presumido como falta de '
             'interesse\n'
             ' no seguimento do feito, caso em o feito será extinto sem '
             'julgamento do mérito. \n'
             ' Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \n'
             ' De Miguel Calmon para Salvador/BA, data registrada no '
             'sistema. \n'
             ' GABRIEL IGLESES VEIGA \n'
             ' Juiz de Direito Designado \n'
             ' Decreto Judiciário nº 858, de 23 de novembro 2023 \n'
             ' Designação para atuar na Força-tarefa instituída pelo Ato '
             'Normativo Conjunto nº 26/2023, alterado pelo Ato Normativo '
             'Conjunto\n'
             ' nº 41/2023.',
 'data': '2023-12-06',
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           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DESPACHO',
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 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-05-31',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-10-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'id': 12764387948,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-10-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao PJE',
 'data': '2022-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764387758,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2022-05-23',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Processo Redistribuído por Sorteio',
 'data': '2021-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764387417,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
                                        'da distribuição para outros órgãos, '
                                        'após as atividades de registro '
                                        'próprias da distribuição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa dos Autos para Distribuição',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764387290,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2020-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764386786,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2020-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764386705,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764386593,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc...\n'
             ' Trata-se de ação monitória proposta por instituição fi nanceira '
             'em face de cliente objetivando receber o crédito decorrente de\n'
             ' contrato bancário fi rmado entre as partes. Distribuído o '
             'feito, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. '
             'Decido.\n'
             ' Conforme entendimento sedimentado do STJ (Súmula nº. 297), '
             'confi rmado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade\n'
             ' concentrado (ADI 2591), os contratos bancários sujeitam-se às '
             'regras do Código de Defesa do Consumidor, sempre que confi gu-\n'
             ' rarem típica relação de consumo. No caso dos autos, verifi co '
             'que o contrato fi rmado entre as partes possui natureza '
             'consumeris-\n'
             ' ta, visto que o réu ostenta a qualidade de consumidor fi nal do '
             'produto/serviço oferecido pela instituição fi nanceira '
             '(concessão de\n'
             ' crédito), enquadrando-se, pois, na descrição contida no art. '
             '3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, a competência para o '
             'julgamento\n'
             ' de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence '
             'exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme '
             'disposições\n'
             ' da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. '
             '10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que\n'
             ' prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os '
             'litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam '
             'as\n'
             ' demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face '
             'do consumidor, como na hipótese dos autos. Senão vejamos:\n'
             ' Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos '
             'Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca '
             'de\n'
             ' Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, '
             '18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a '
             'ter, priva-\n'
             ' tivamente, a competência defi nida pelo artigo 69 da Lei nº. '
             '10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas '
             'a\n'
             ' competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da '
             'Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas de Relações de Consu-\n'
             ' mo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da '
             'relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança,\n'
             ' busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse '
             'do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor\n'
             ' ou réu. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta '
             'devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa\n'
             ' ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, '
             'incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de '
             'apreciação\n'
             ' de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não '
             'há como fi xar a competência desse juízo para o processamento '
             'do\n'
             ' feito. Amparada em tais razões, declaro a incompetência '
             'absoluta do juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de '
             'Salva-\n'
             ' dor/BA para processar e julgar o presente feito, declinando a '
             'competência para uma das Varas de Relações de Consumo desta\n'
             ' Comarca, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Após o trânsito '
             'em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos\n'
             ' ao Setor de Distribuição - SECODI. Salvador(BA), 05 de agosto '
             'de 2019 Itana Eça Menezes de Luna Rezende Juíza de Direito',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 359603872,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11532377483,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E COMERCIAL \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS C. R. DE CERQUEIRA JR \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO RODRIGUES LIMA DE SOUZA '
                    'SILVA \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0279/2019',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2019-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764386527,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisões Interlocutórias (Decisão)',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12764386401,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
                                        'competência para o julgamento do '
                                        'caso, diante das hipóteses legais. '
                                        'Deve determinar a remessa dos autos '
                                        'ao Juízo competente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Declaração > Incompetência',
                           'nome': 'Incompetência'},
 'conteudo': 'Incompetência',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 12764386323,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2019-06-18',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 12764386253,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 462561244,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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