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Processo: 07274997920198070001

Total de movimentações: 218

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Data: 2026-02-05
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de apreciar o pedido de id 263986030, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, decotando os valores já recebidos. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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Data: 2025-08-13
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do informado pelo credor original no ID 244078873, bem como pelos documentos juntados no ID 234623010, defiro a substituição processual pretendida. A Secretaria deverá cadastrar B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, CNPJ: 49.380.692/0001-30, no polo ativo da presente demanda, excluindo-se o Banco Cruzeiro do Sul S/A. Inative-se o terceiro interessado. Após, retornem os autos para a suspensão determinada no ID 245694468, com a finalidade de aguardar os demais depósitos da penhora em curso. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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Data: 2025-08-11
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia do interessado B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (ID 245566303) os autos deverão retornar à suspensão com a finalidade de aguardar os demais depósitos relativos à penhora salarial. Desta forma, retornem os autos para a suspensão determinada no ID 225821532. Contudo, amplio o prazo de suspensão lançado na decisão em comento em mais 6 meses, findando-se em fevereiro de 2026. Intimem-se para ciência, inclusive o interessado. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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Data: 2025-07-29
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a interessada B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor da petição do exequente de id 244078873. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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Data: 2025-05-23
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O interessado B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA pretende substituir o credor no polo ativo da presente execução, ao argumento de que adquiriu a carteira de crédito de inadimplentes, na qual a presente demanda estaria inserida. A interessada foi intimada no ID 235176589 para comprovar que o crédito aqui perseguido está incluído na arrematação informada. Contudo, apenas juntou os documentos de ID 236449846, já colacionado aos autos no ID 234623010. O exequente apresentou manifestação no ID 236736314, informando que parte dos contratos que originaram a dívida não fazem parte da carteira de crédito arrematada. Pois bem. Na ação monitória, que originou o presente cumprimento de sentença, se verifica que o débito perseguido foi originado dos contratos de Crédito Pessoal parcelado através de Consignação em Folha de Pagamento nº 444400036 - 470988800 - 474706400 - 474706419 – 474771741, conforme consta da inicial (ID 44678805). O interessado apenas juntou documentos que já constavam no feito e que não determinam de forma concreta que os créditos aqui perseguidos fazem parte da carteira de crédito arrematada. Ademais, cumpre esclarecer que o presente cumprimento de sentença versa sobre título judicial (sentença), não se podendo falar em cisão do julgado, devidamente transitado, para contemplar situação de arrematação parcial dos créditos aqui perseguidos que foram vinculados aos contratos que embasaram o pedido inicial. Desta forma, indefiro, neste momento, a substituição processual pretendida pelo interessado. Intimem-se, inclusive o interessado. Após, retornem os autos para a suspensão determinada no ID 225821532. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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             'documentos de ID 236449846, já colacionado aos autos no ID '
             '234623010. O exequente apresentou manifestação no ID 236736314, '
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             'Ademais, cumpre esclarecer que o presente cumprimento de '
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Data: 2025-05-12
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 234623006, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA informa que arrematou, por leilão judicial realizado pelo juízo universal, a carteira de crédito consignado e inadimplentes da exequente. Contudo, o documento de ID 234623010 não identifica claramente o crédito perseguido no presente feito. Assim, primeiramente, cadastre-se B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, CNPJ nº 49.380.692/0001-30, como terceiro interessado, representado pelos patronos que assinam a petição acima destacada, com procuração no ID 234623012. Após, intime-se a interessada para comprovar que o crédito aqui perseguido está incluído na arrematação informada, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos para a suspensão determinada no ID 225821532. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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             'Pelo ID 234623006, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA informa que '
             'arrematou, por leilão judicial realizado pelo juízo universal, a '
             'carteira de crédito consignado e inadimplentes da exequente. '
             'Contudo, o documento de ID 234623010 não identifica claramente o '
             'crédito perseguido no presente feito. Assim, primeiramente, '
             'cadastre-se B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, CNPJ nº 49.380.692/0001-30, '
             'como terceiro interessado, representado pelos patronos que '
             'assinam a petição acima destacada, com procuração no ID '
             '234623012. Após, intime-se a interessada para comprovar que o '
             'crédito aqui perseguido está incluído na arrematação informada, '
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Data: 2025-02-27
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, em atenção à decisão retro, suspenda-se o presente feito pelo período de 06 (seis) meses com a finalidade de aguardar os demais depósitos relativos à penhora salarial. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
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Data: 2025-02-14
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 225465534. Expeça-se alvará de levantamento eletrônico (transferência) no importe de R$ 27.140,18 (vinte e sete mil cento e quarenta reais e dezoito centavos), conta nº 1553044468, mais acréscimos legais, para o Banco do Brasil, agência 1911-9, conta corrente 7339-3, pertencente ao exequente BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., CNPJ: 62.136.254/0001-99. Tudo feito, suspendo o feito pelo período de 06 (seis) meses com a finalidade de aguardar os demais depósitos relativos à penhora salarial. Ao fim do prazo, a Secretaria deverá juntar extrato atualizado da conta judicial e intimar a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente agora pugna, pelo ID 197286554, a penhora de parte do salário do executado HELIO MAIA GONCALVES. A fase de cumprimento de sentença tramita desde o início de 2020. Houve a consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo na procura por bens pertencentes aos executados passiveis de penhora, restando as diligências infrutíferas, na medida em que o bloqueio via SISBAJUD localizou apenas parte do valor perseguido. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, já que esta é a finalidade da norma supracitada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEUDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida a dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio TJDFT: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. A existência de outras dívidas não pode servir de amparo ao inadimplemento de valores decorrentes de contrato livremente pactuado pelo agravante. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1766831, 07258192320238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CABIMENTO. 1 - Agravo interno. Impugnação de decisão liminar em agravo de instrumento. O agravo interno em que se pede o reexame de decisão liminar no agravo de instrumento, quando julgado na mesma ocasião do julgamento deste, resta prejudicado por perda do objeto. Precedente: (Acórdão 1064486, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA). Recurso prejudicado. 2 - Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de salário. Art. 833, IV, do CPC. Relativização. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de rendimentos de salário, proventos e outras fontes de renda, quando preservado percentual para garantir o sustento do devedor e de sua família, uma vez que tal regra se presta a garantir o mínimo existencial sem impedir a satisfação do crédito à parte credora. 3 - Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Apesar de se tratar de pessoa idosa, em tratamento de saúde, a agravante não demonstrou a incapacidade de custear seu sustento e de sua família, tampouco os gastos com medicamentos, mesmo com um percentual de sua renda comprometido. Nesse contexto, não merece reparos a decisão que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos líquidos. 4 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. j (Acórdão 1766444, 07282953420238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 16/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 2. Presente nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, limitado a, no máximo 10% (dez por cento) do salário do devedor, não irá comprometer a sobrevivência digna do executado e de sua família, deve-se reconhecer a exceção à regra da impenhorabilidade da verba salarial. 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1766166, 07289301520238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com lastro no caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em contrato de mútuo. O executado contraiu empréstimo e não cumpriu com a obrigação de pagamento, causando prejuízo à parte exequente. O comprovante de ID 197286555 demonstra a sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade da parte executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, inclusive 13º salário, até a satisfação integral do débito atualizado no importe de R$ 1.356.410,47 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais e quarenta e sete centavos). Oficie-se ao órgão empregador, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, junto a Secretaria de Gestão de Pessoas - Divisão de Pagamento, com endereço no SAS Quadra 1, Bloco "D" Praça dos Tribunais Superiores - Brasília/DF, CEP: 70097-900, e-mail: segep@trt10.jus.br; pagamento@trt10.jus.br, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida através do link: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, de modo que os valores fiquem vinculados ao presente cumprimento de sentença nº 0727499-79.2019.8.07.0001. 2. Intime-se a parte devedora da penhora, por publicação (revel) para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525. 3. Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. As transferências se darão semestralmente. 4. Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de arquivo provisório. Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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             'devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes do STJ e '
             'deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão '
             '1766831, 07258192320238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, '
             '8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: '
             '18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'E AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DIREITO '
             'PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE '
             'SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. '
             'CABIMENTO. 1 - Agravo interno. Impugnação de decisão liminar em '
             'agravo de instrumento. O agravo interno em que se pede o reexame '
             'de decisão liminar no agravo de instrumento, quando julgado na '
             'mesma ocasião do julgamento deste, resta prejudicado por perda '
             'do objeto. Precedente: (Acórdão 1064486, Relator: SANDOVAL '
             'OLIVEIRA). Recurso prejudicado. 2 - Agravo de instrumento. '
             'Impenhorabilidade de salário. Art. 833, IV, do CPC. '
             'Relativização. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a '
             'penhora de rendimentos de salário, proventos e outras fontes de '
             'renda, quando preservado percentual para garantir o sustento do '
             'devedor e de sua família, uma vez que tal regra se presta a '
             'garantir o mínimo existencial sem impedir a satisfação do '
             'crédito à parte credora. 3 - Cumprimento de sentença. Penhora de '
             'rendimentos. Apesar de se tratar de pessoa idosa, em tratamento '
             'de saúde, a agravante não demonstrou a incapacidade de custear '
             'seu sustento e de sua família, tampouco os gastos com '
             'medicamentos, mesmo com um percentual de sua renda comprometido. '
             'Nesse contexto, não merece reparos a decisão que determinou a '
             'penhora de 30% sobre os seus rendimentos líquidos. 4 - Agravo de '
             'instrumento conhecido, mas não provido. j (Acórdão 1766444, '
             '07282953420238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª '
             'Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: '
             '16/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. '
             'POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO. 1. O Superior '
             'Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de '
             'impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual '
             'suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência '
             'do devedor e de sua família. 2. Presente nos autos elementos '
             'aptos a demonstrar que o desconto mensal, limitado a, no máximo '
             '10% (dez por cento) do salário do devedor, não irá comprometer a '
             'sobrevivência digna do executado e de sua família, deve-se '
             'reconhecer a exceção à regra da impenhorabilidade da verba '
             'salarial. 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1766166, '
             '07289301520238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma '
             'Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: '
             '13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com lastro no caso '
             'concreto, tem-se que a dívida tem origem em contrato de mútuo. O '
             'executado contraiu empréstimo e não cumpriu com a obrigação de '
             'pagamento, causando prejuízo à parte exequente. O comprovante de '
             'ID 197286555 demonstra a sua capacidade de pagamento do débito, '
             'embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto '
             'mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, '
             'para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a '
             'dignidade da parte executada, nem impedirá sua sobrevivência e '
             'de sua família. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido do '
             'exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do '
             'salário líquido do executado HELIO MAIA GONCALVES - CPF: '
             '505.306.661-20, a se realizar mensalmente mediante desconto em '
             'folha de pagamento, inclusive 13º salário, até a satisfação '
             'integral do débito atualizado no importe de R$ 1.356.410,47 (um '
             'milhão trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais '
             'e quarenta e sete centavos). Oficie-se ao órgão empregador, '
             'Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, junto a Secretaria '
             'de Gestão de Pessoas - Divisão de Pagamento, com endereço no SAS '
             'Quadra 1, Bloco "D" Praça dos Tribunais Superiores - '
             'Brasília/DF, CEP: 70097-900, e-mail: segep@trt10.jus.br; '
             'pagamento@trt10.jus.br, determinando o desconto mensal em folha '
             'de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de '
             'depósito judicial, até a satisfação integral do débito '
             'atualizado. 1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser '
             'realizados por guia de depósito emitida através do link: '
             'https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, de modo que os valores '
             'fiquem vinculados ao presente cumprimento de sentença nº '
             '0727499-79.2019.8.07.0001. 2. Intime-se a parte devedora da '
             'penhora, por publicação (revel) para, querendo, se manifestar no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525. 3. '
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             'exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão '
             'empregador/fonte pagadora. As transferências se darão '
             'semestralmente. 4. Deverá a parte exequente informar '
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             'para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos '
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Data: 2024-06-19
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REVEL: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente agora pugna, pelo ID 197286554, a penhora de parte do salário do executado HELIO MAIA GONCALVES. A fase de cumprimento de sentença tramita desde o início de 2020. Houve a consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo na procura por bens pertencentes aos executados passiveis de penhora, restando as diligências infrutíferas, na medida em que o bloqueio via SISBAJUD localizou apenas parte do valor perseguido. Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, já que esta é a finalidade da norma supracitada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTEUDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISAO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida a dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1937739/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio TJDFT: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. A existência de outras dívidas não pode servir de amparo ao inadimplemento de valores decorrentes de contrato livremente pactuado pelo agravante. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1766831, 07258192320238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CABIMENTO. 1 - Agravo interno. Impugnação de decisão liminar em agravo de instrumento. O agravo interno em que se pede o reexame de decisão liminar no agravo de instrumento, quando julgado na mesma ocasião do julgamento deste, resta prejudicado por perda do objeto. Precedente: (Acórdão 1064486, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA). Recurso prejudicado. 2 - Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de salário. Art. 833, IV, do CPC. Relativização. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de rendimentos de salário, proventos e outras fontes de renda, quando preservado percentual para garantir o sustento do devedor e de sua família, uma vez que tal regra se presta a garantir o mínimo existencial sem impedir a satisfação do crédito à parte credora. 3 - Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Apesar de se tratar de pessoa idosa, em tratamento de saúde, a agravante não demonstrou a incapacidade de custear seu sustento e de sua família, tampouco os gastos com medicamentos, mesmo com um percentual de sua renda comprometido. Nesse contexto, não merece reparos a decisão que determinou a penhora de 30% sobre os seus rendimentos líquidos. 4 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. j (Acórdão 1766444, 07282953420238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 16/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 2. Presente nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, limitado a, no máximo 10% (dez por cento) do salário do devedor, não irá comprometer a sobrevivência digna do executado e de sua família, deve-se reconhecer a exceção à regra da impenhorabilidade da verba salarial. 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1766166, 07289301520238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 13/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com lastro no caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em contrato de mútuo. O executado contraiu empréstimo e não cumpriu com a obrigação de pagamento, causando prejuízo à parte exequente. O comprovante de ID 197286555 demonstra a sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade da parte executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, inclusive 13º salário, até a satisfação integral do débito atualizado no importe de R$ 1.356.410,47 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e dez reais e quarenta e sete centavos). Oficie-se ao órgão empregador, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, junto a Secretaria de Gestão de Pessoas - Divisão de Pagamento, com endereço no SAS Quadra 1, Bloco "D" Praça dos Tribunais Superiores - Brasília/DF, CEP: 70097-900, e- mail: segep@trt10.jus.br ; pagamento@trt10.jus.br , determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida através do link: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos , de modo que os valores fiquem vinculados ao presente cumprimento de sentença nº 0727499-79.2019.8.07.0001. 2. Intime-se a parte devedora da penhora, por publicação (revel) para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525. 3. Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. As transferências se darão semestralmente. 4. Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de arquivo provisório. Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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             ' FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) '
             'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE '
             'PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA\n'
             ' DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E '
             '83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO\n'
             ' INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a '
             'Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade '
             'de mitigação\n'
             ' da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que '
             'preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu '
             'mínimo existencial.\n'
             ' 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da '
             'razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o '
             'reexame do conjunto\n'
             ' fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do '
             'recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não '
             'conhecimento\n'
             ' ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática '
             'condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser '
             'analisado caso a\n'
             ' caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no '
             'REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA '
             'TURMA,\n'
             ' julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) No mesmo sentido, a '
             'jurisprudência deste egrégio TJDFT: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO '
             'DE\n'
             ' SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. '
             'FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE.\n'
             ' PRECEDENTES. STJ. TJDFT. 1. Os rendimentos do devedor são, em '
             'regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Todavia, o Superior '
             'Tribunal de\n'
             ' Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da '
             'impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com '
             'observância de percentual\n'
             ' que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp '
             '1582475/MG). 2. A existência de outras dívidas não pode servir '
             'de amparo ao\n'
             ' inadimplemento de valores decorrentes de contrato livremente '
             'pactuado pelo agravante. 3. É razoável a penhora de parcela do '
             'salário ou de verba\n'
             ' equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do '
             'devedor e o direito ao crédito do credor. Precedentes do STJ e '
             'deste Tribunal. \n'
             ' 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1766831, '
             '07258192320238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma '
             'Cível, data\n'
             ' de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023. Pág.: '
             'Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.\n'
             ' PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE\n'
             ' SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. '
             'CABIMENTO. 1 - Agravo interno. Impugnação de decisão liminar\n'
             ' em agravo de instrumento. O agravo interno em que se pede o '
             'reexame de decisão liminar no agravo de instrumento, quando '
             'julgado na\n'
             ' mesma ocasião do julgamento deste, resta prejudicado por perda '
             'do objeto. Precedente: (Acórdão 1064486, Relator: SANDOVAL '
             'OLIVEIRA).\n'
             ' Recurso prejudicado. 2 - Agravo de instrumento. '
             'Impenhorabilidade de salário. Art. 833, IV, do CPC. '
             'Relativização. O Superior Tribunal de\n'
             ' Justiça tem admitido a penhora de rendimentos de salário, '
             'proventos e outras fontes de renda, quando preservado percentual '
             'para garantir o\n'
             ' sustento do devedor e de sua família, uma vez que tal regra se '
             'presta a garantir o mínimo existencial sem impedir a satisfação '
             'do crédito à parte\n'
             ' credora. 3 - Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. '
             'Apesar de se tratar de pessoa idosa, em tratamento de saúde, a '
             'agravante\n'
             ' não demonstrou a incapacidade de custear seu sustento e de sua '
             'família, tampouco os gastos com medicamentos, mesmo com um '
             'percentual\n'
             ' de sua renda comprometido. Nesse contexto, não merece reparos a '
             'decisão que determinou a penhora de 30% sobre os seus '
             'rendimentos\n'
             ' líquidos. 4 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. '
             'j (Acórdão 1766444, 07282953420238070000, Relator: AISTON '
             'HENRIQUE\n'
             ' DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, '
             'publicado no PJe: 16/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'CIVIL. PROCESSO\n'
             ' CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. '
             'POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO.\n'
             ' 1. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de '
             'impenhorabilidade salarial quando for preservado percentual '
             'suficiente da verba\n'
             ' para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua '
             'família. 2. Presente nos autos elementos aptos a demonstrar que '
             'o desconto\n'
             ' mensal, limitado a, no máximo 10% (dez por cento) do salário do '
             'devedor, não irá comprometer a sobrevivência digna do executado '
             'e de sua\n'
             ' família, deve-se reconhecer a exceção à regra da '
             'impenhorabilidade da verba salarial. 3. Recurso parcialmente '
             'provido. (Acórdão 1766166,\n'
             ' 07289301520238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma '
             'Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: '
             '13/10/2023. Pág.:\n'
             ' Sem Página Cadastrada.) Com lastro no caso concreto, tem-se que '
             'a dívida tem origem em contrato de mútuo. O executado contraiu '
             'empréstimo e\n'
             ' não cumpriu com a obrigação de pagamento, causando prejuízo à '
             'parte exequente. O comprovante de ID 197286555 demonstra a sua '
             'capacidade\n'
             ' de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é '
             'razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de '
             'percentual sobre\n'
             ' o salário, para fim de quitação do débito, eis que não '
             'atingirão a dignidade da parte executada, nem impedirá sua '
             'sobrevivência e de sua família.\n'
             ' Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido do exequente, '
             'determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário '
             'líquido do executado HELIO\n'
             ' MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20, a se realizar mensalmente '
             'mediante desconto em folha de pagamento, inclusive 13º salário, '
             'até\n'
             ' a satisfação integral do débito atualizado no importe de R$ '
             '1.356.410,47 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil '
             'quatrocentos e dez reais\n'
             ' e quarenta e sete centavos). Oficie-se ao órgão empregador, '
             'Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, junto a Secretaria '
             'de Gestão de\n'
             ' Pessoas - Divisão de Pagamento, com endereço no SAS Quadra 1, '
             'Bloco "D" Praça dos Tribunais Superiores - Brasília/DF, CEP: '
             '70097-900, e-\n'
             ' mail: segep@trt10.jus.br  ; pagamento@trt10.jus.br  , '
             'determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o '
             'depósito judicial das quantias,\n'
             ' para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do '
             'débito atualizado. 1. Conste no ofício que os depósitos deverão '
             'ser realizados por guia\n'
             ' de depósito emitida através do link: '
             'https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos  , de modo que os valores '
             'fiquem vinculados ao presente cumprimento\n'
             ' de sentença nº 0727499-79.2019.8.07.0001. 2. Intime-se a parte '
             'devedora da penhora, por publicação (revel) para, querendo, se '
             'manifestar no\n'
             ' prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525. 3. '
             'Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a '
             'transferência dos valores\n'
             ' depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja '
             'comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. As '
             'transferências\n'
             ' se darão semestralmente. 4. Deverá a parte exequente informar '
             'semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5. Decorrido '
             'o prazo supra\n'
             ' sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de '
             '5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos '
             'empregador/fonte\n'
             ' pagadora, sob pena de arquivo provisório. Confiro a presente '
             'força de penhora e ofício, independentemente de demais '
             'formalidades. Publique-se.\n'
             ' Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento '
             'assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de '
             'Direito Substituto(a),\n'
             ' conforme certificado digital',
 'data': '2024-06-19',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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Data: 2024-01-09
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que a minuta de bloqueio de ID 179286659, modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, restou PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme captura do último resultado que se segue. Assim, considerando os termos da r. decisão que deferiu o protocolo da referida minuta: - procedi à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, conforme minuta anexa e, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, procedo à intimação do devedor/executado, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. GABRIELA SILVA PAIXAO Servidor Geral
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             ' último resultado que se segue. Assim, considerando os termos da '
             'r. decisão que deferiu o protocolo da referida minuta: - procedi '
             'à transferência\n'
             ' dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este '
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                    ' cociju@tjdft.jus.br  ) , cópia assinada pelo magistrado '
                    'desta Portaria que define os dias de início e término da '
                    'inspeção e o comprovante\n'
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Data: 2024-01-09
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta ao SISBAJUD, verifiquei que a minuta de bloqueio de ID 179286659, modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, restou PARCIALMENTE FRUTÍFERA, conforme captura do último resultado que se segue. Assim, considerando os termos da r. decisão que deferiu o protocolo da referida minuta: - procedi à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, conforme minuta anexa e, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, procedo à intimação do devedor/executado, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. GABRIELA SILVA PAIXAO Servidor Geral
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             'bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo e '
             'Juízo, conforme minuta anexa e, DE ORDEM, nos termos da Portaria '
             'nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, procedo à '
             'intimação do devedor/executado, acerca do bloqueio, '
             'transferência e penhora realizados, para, querendo, se '
             'manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do '
             'art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou '
             'sem impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 '
             '(quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, '
             'o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o '
             'feito será extinto; BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. '
             'GABRIELA SILVA PAIXAO Servidor Geral',
 'data': '2024-01-09',
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Data: 2023-08-17
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo é suspenso por algum motivo. '
                                        'Indica que ele ficará um tempo sem '
                                        'ser movimentado, mas poderá ser '
                                        'reativado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Arquivamento > Provisório',
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Data: 2023-08-17
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Recebimento',
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Data: 2023-08-17
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Tipo: ANDAMENTO
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
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                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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Data: 2023-08-17
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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Data: 2023-08-17
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-06-12
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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Data: 2023-06-12
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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                                        'geralmente realizado quando o '
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                                        'Indica que ele ficará um tempo sem '
                                        'ser movimentado, mas poderá ser '
                                        'reativado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Provisório',
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Data: 2023-06-12
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2021-05-03
Importado em: 30 de Setembro de 2025 às 11:47
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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                                        'geralmente realizado quando o '
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Data: 2021-05-03
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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Data: 2021-05-03
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 03/05/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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 'conteudo': 'Publicado Decisão em 03/05/2021.',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2021-05-01
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2021-05-01
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 29/04/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 29/04/2021.',
 'data': '2021-05-01',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2021-05-01
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2021-05-01
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-05-01
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2021-05-01',
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Data: 2021-04-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2021-04-29',
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Data: 2021-04-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-04-29',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16305630966,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-04-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por Execução Frustrada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
                           'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
 'conteudo': 'Processo Suspenso por Execução Frustrada',
 'data': '2021-04-29',
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2021-04-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16305630941,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-04-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16305630915,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-04-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício.',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16305630899,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-04-27
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2021-04-27
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2021-04-27
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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Data: 2021-04-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS',
 'data': '2021-04-26',
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Data: 2021-04-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE) em 23/04/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - '
             'CNPJ: 62.136.254/0001-99 (EXEQUENTE) em 23/04/2021.',
 'data': '2021-04-26',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2021-03-21
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ficha de inspeção judicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública que atesta a realização de '
                                        'uma inspensão, que consiste em uma '
                                        'vistoria com o intuito de avaliar as '
                                        'condições de determinado '
                                        'estabelecimento, veículo, imóvel ou '
                                        'objeto.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inspeção',
                           'nome': 'Certidão de Inspeção'},
 'conteudo': 'Juntada de ficha de inspeção judicial',
 'data': '2021-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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Data: 2021-03-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2021-03-16',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2021-03-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 15/03/2021 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '15/03/2021 23:59:59.',
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Data: 2021-02-25
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-02-25',
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Data: 2021-02-25
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20 (EXECUTADO) em 24/02/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20 '
             '(EXECUTADO) em 24/02/2021.',
 'data': '2021-02-25',
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Data: 2021-02-25
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES em 24/02/2021 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES em 24/02/2021 23:59:59.',
 'data': '2021-02-25',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 555207803,
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Data: 2021-01-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 29/01/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2021-01-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2021-01-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021',
 'data': '2021-01-29',
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Data: 2021-01-27
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2021-01-27
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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Data: 2021-01-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
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 'data': '2021-01-26',
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Data: 2021-01-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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Data: 2021-01-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2021-01-26',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2021-01-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-01-26',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16305630559,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-01-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Determinado o bloqueio/penhora on line
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um bloqueio de valores em '
                                        'conta de titularidade do Demandado, '
                                        'realizado através do SISBAJUD, que '
                                        'objetiva garantir o pagamento de uma '
                                        'dívida ou obrigação.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Sisbajud > Transferência - '
                                         'Bloqueio/Penhora On Line',
                           'nome': 'Transferência - Bloqueio/Penhora On Line'},
 'conteudo': 'Determinado o bloqueio/penhora on line',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2021-01-21
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA',
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           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2021-01-21
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-01-21',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16305630513,
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Data: 2021-01-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2021-01-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-01-14',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-01-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - indeferimento',
 'data': '2021-01-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-01-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA',
 'data': '2021-01-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-01-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-01-14',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-12-15
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 15/12/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Certidão em 15/12/2020.',
 'data': '2020-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16305630412,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020',
 'data': '2020-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
 'data': '2020-12-14',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16305630384,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Adv - Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23a Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei aos presentes autos a resposta da Receita Federal do Brasil ao Ofício de ID 77685488. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n° 02/2017 deste Juízo c/c o § 4° do art. 203, do CPC, intimo a parte autora/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, IMPULSIONE o feito, sob pena de suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2020 13:31:31. CLOVIS INACIO FERREIRA JUNIOR Diretor de Secretaria
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 'conteudo': 'Adv - Nao Consta Advogado.\n'
             ' \n'
             ' Poder Judiciário da\n'
             ' União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
             '23VARCVBSB 23a Vara Cível de Brasília Número do processo:\n'
             ' 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO\n'
             ' SUL S.A EXECUTADO: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e '
             'dou fé que, nesta data, anexei aos presentes autos a resposta '
             'da\n'
             ' Receita Federal do Brasil ao Ofício de ID 77685488. Assim, DE '
             'ORDEM, nos termos da Portaria n° 02/2017 deste Juízo c/c o § 4° '
             'do art. 203,\n'
             ' do CPC, intimo a parte autora/exequente para que, no prazo de '
             '05 (cinco) dias, IMPULSIONE o feito, sob pena de suspensão '
             'prevista no art.\n'
             ' 921, III, do CPC. Do que para constar, lavrei o presente termo. '
             'BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2020 13:31:31. CLOVIS INACIO '
             'FERREIRA\n'
             ' JUNIOR Diretor de Secretaria',
 'data': '2020-12-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 362394178,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11545217409,
 'pagina': 1186,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTE DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020  Juíza de '
                    'Direito: Vanessa Maria Trevisan \n'
                    ' Diretora de Secretaria: Luciely Christine Leite '
                    'Andrade \n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2020-12-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2020-12-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 24/11/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 24/11/2020.',
 'data': '2020-11-24',
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           'grau': 1,
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Data: 2020-11-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício.',
 'data': '2020-11-23',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2020-11-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
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Data: 2020-11-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2020-11-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Adv - Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23a Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 77523244. Pedido da parte exequente de expedição de ofício à Receita Federal, para fins de penhora de eventual restituição de saldo de imposto de renda. Por considerar a natureza indenizatória da referida verbal, portanto, não salarial, defiro o pedido. Em apoio, o precedente seguinte: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel e de aplicações financeiras. Desse modo, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do CPC. 3. Diante da possibilidade de que a origem da restituição do imposto de renda não tenha natureza salarial, mostra-se possível a sua penhora, e incumbe à parte executada demonstrar a sua impenhorabilidade a fim de livrá-la da constrição judicial. 4. Agravo de instrumento provido.? Ante o exposto, defiro o pedido, para determinar a penhora de eventual crédito pertinente à restituição de imposto de renda em nome do autor. Assim, constatado eventual saldo de restituição deverá ser transferido para este Juízo. OFICIE-SE. I. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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             ' do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de '
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           'sigla': 'DJDF',
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 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que\n'
                    ' pretendemcontrair matrimônio, os seguintes casais:',
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 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2020-11-19
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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 'conteudo': 'Recebidos os autos',
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Data: 2020-11-19
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2020-11-19
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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                                        'que o pedido em questão pode ser '
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                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
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Data: 2020-11-19
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
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 'conteudo': 'Processo Desarquivado',
 'data': '2020-11-19',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-19
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2020-11-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Provisoramente
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                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo é suspenso por algum motivo. '
                                        'Indica que ele ficará um tempo sem '
                                        'ser movimentado, mas poderá ser '
                                        'reativado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Provisório',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-11-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2020-11-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 16/11/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
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                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2020-11-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
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Data: 2020-11-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020',
 'data': '2020-11-14',
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Data: 2020-11-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2020-11-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Adv - Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23a Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: HELIO MAIA GONCALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Cuida-se de processo em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive tendo sido consultados os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Como se observa, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, já que intimada para indicação de patrimônio dos executados, apenas reiterou pedido de penhora de salário, já indeferido por decisão preclusa (Id. 75355855). Diante da inércia do exequente na indicação de bens passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão do processo pelo período de 1 ano, conforme § 1° do art. 921 do CPC. Desde já, advirto ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4° do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos da Súmula 150 do STF e do entendimento jurisprudencial pacificado, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5°, I do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1°, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §3°, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5°, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
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 'conteudo': 'Adv - Nao Consta Advogado.\n'
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             ' Poder Judiciário da\n'
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             'passíveis de penhora, DETERMINO a suspensão do processo pelo '
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             'ao exequente que, após esse prazo e independentemente de nova '
             'intimação,\n'
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             'termos do § 4° do mesmo artigo. Importante salientar que, nos '
             'termos da Súmula 150\n'
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             'Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o '
             'arquivamento provisório\n'
             ' e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, '
             'na forma do art. 921, §1°, do CPC. Faculto à parte credora, a '
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             'instruída com documentos que demonstrem a existência de bens '
             'penhoráveis,\n'
             ' nos termos do art. 921, §3°, do CPC. Saliente-se que, já tendo '
             'sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não '
             'serão admitidos\n'
             ' pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente '
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             ' - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ratifico, a fim de se '
             'evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos '
             'processuais já praticados.\n'
             ' Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as '
             'partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § '
             '5°, do CPC. Após,\n'
             ' venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da '
             'assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) '
             'Juiz(a) de Direito /\n'
             ' Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital',
 'data': '2020-11-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM, 01, Bloco H, Loja 04, '
                    'Ceilândia-DF, faz saber',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2020-11-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2020-11-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por Execução Frustrada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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Data: 2020-11-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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Data: 2020-11-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2020-11-09
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 09/11/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 09/11/2020.',
 'data': '2020-11-09',
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Data: 2020-11-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020',
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Data: 2020-11-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2020-11-05
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2020-11-05
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
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                                         'Mérito',
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Data: 2020-11-03
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
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                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
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                                         'Mérito',
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Data: 2020-10-30
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2020-10-27
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 27/10/2020.
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                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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 'data': '2020-10-27',
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Data: 2020-10-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2020-10-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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 'data': '2020-10-26',
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Data: 2020-10-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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Data: 2020-10-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - indeferimento
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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Data: 2020-10-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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                                        'que o pedido em questão pode ser '
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                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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Data: 2020-10-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2020-10-19
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 19/10/2020.
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Data: 2020-10-19
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 19/10/2020.
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Data: 2020-10-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2020-10-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-15
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2020-10-15
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão_Indeferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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 'data': '2020-10-15',
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Data: 2020-10-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS',
 'data': '2020-10-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2020-10-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-10-14',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-09-30
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 30/09/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 30/09/2020.',
 'data': '2020-09-30',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-09-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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 'data': '2020-09-29',
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Data: 2020-09-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2020-09-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2020-09-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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 'data': '2020-09-29',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16305629753,
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Data: 2020-09-25
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-09-25',
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Data: 2020-09-25
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se da decisão que analisa e '
                                        'concede o que é pedido no curso de '
                                        'uma ação por uma das partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > deferimento',
                           'nome': 'deferimento'},
 'conteudo': 'Deferido o pedido de #{nome_da_parte}',
 'data': '2020-09-25',
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Data: 2020-09-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2020-09-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2020-09-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 22/09/2020 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
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             '22/09/2020 23:59:59.',
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Data: 2020-09-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 17/09/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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Data: 2020-09-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 17/09/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 17/09/2020.',
 'data': '2020-09-17',
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Data: 2020-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2020-09-16',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-09-16',
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           'grau': 1,
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Data: 2020-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)',
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Data: 2020-09-15
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício.',
 'data': '2020-09-15',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16305629711,
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Data: 2020-09-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-09-14',
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Data: 2020-09-14
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento em parte
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - deferimento em parte',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2020-09-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2020-09-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2020-09-08
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 08/09/2020.
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                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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Data: 2020-09-04
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2020-09-04
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2020-09-02
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20 (EXECUTADO) em 01/09/2020.
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                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
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             '(EXECUTADO) em 01/09/2020.',
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Data: 2020-09-02
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES em 01/09/2020 23:59:59.
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                                        'outro.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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Data: 2020-08-10
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 10/08/2020.
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                                        'parte da responsabilidade do setor.',
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                           'nome': 'Recebimento'},
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Data: 2020-08-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2020-08-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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Data: 2020-08-06
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2020-08-06
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento em parte
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                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - deferimento em parte',
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Data: 2020-07-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2020-07-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2020-07-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 22/07/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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Data: 2020-07-21
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2020-07-21
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2020-07-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES em 16/07/2020 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
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Data: 2020-07-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20 (EXECUTADO) em 16/07/2020.
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                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES - CPF: 505.306.661-20 '
             '(EXECUTADO) em 16/07/2020.',
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Data: 2020-06-25
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 25/06/2020.
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                                        'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2020-06-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2020-06-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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Data: 2020-06-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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                                   'Eletrônico'},
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Data: 2020-06-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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Data: 2020-06-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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Data: 2020-06-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2020-06-18
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2020-06-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2020-06-17
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2020-06-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 12/06/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
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 'data': '2020-06-12',
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Data: 2020-06-10
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2020-06-10
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-06-10',
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Data: 2020-06-08
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2020-06-08',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16305629317,
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Data: 2020-06-08
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ar - aviso de recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2020-06-08',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2020-05-26
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ficha de inspeção judicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública que atesta a realização de '
                                        'uma inspensão, que consiste em uma '
                                        'vistoria com o intuito de avaliar as '
                                        'condições de determinado '
                                        'estabelecimento, veículo, imóvel ou '
                                        'objeto.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inspeção',
                           'nome': 'Certidão de Inspeção'},
 'conteudo': 'Juntada de ficha de inspeção judicial',
 'data': '2020-05-26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2020-05-05
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 05/05/2020.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 05/05/2020.',
 'data': '2020-05-05',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-05-04
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-05-04',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-04-30
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2020-04-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2020-04-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-04-29',
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Data: 2020-04-29
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - recebido',
 'data': '2020-04-29',
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           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2020-04-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS',
 'data': '2020-04-28',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2020-04-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156)',
 'data': '2020-04-28',
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           'processo_fonte_id': 555207803,
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Data: 2020-04-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'Processo Desarquivado',
 'data': '2020-04-28',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2020-04-28
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-04-28',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2020-03-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
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Data: 2020-03-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2020-03-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 12/03/2020.
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                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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Data: 2020-03-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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Data: 2020-03-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CERTIDÃO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23a Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença de ID n. 55720700 transitou em julgado em 06/03/2020. Ressalto que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. Publicado o ato, encaminhe os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 10 de março de 2020 00:14:37. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
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             ' \n'
             ' Poder Judiciário da União\n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS '
             '23VARCVBSB 23a Vara Cível de Brasília Número do processo:\n'
             ' 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) '
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             ' MAIA GONCALVES CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou '
             'fé que a r. sentença de ID n. 55720700 transitou em julgado\n'
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             ' correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de '
             'débito. Publicado o ato, encaminhe os autos ao arquivo. '
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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 'texto_categoria': 'EXPEDIENTE DO DIA 10 DE MARÇO DE 2020  Juíza de Direito: '
                    'Thaissa de Moura Guimaraes \n'
                    ' Diretora de Secretaria: Andresa Ferreira Caldeira \n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
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 'tipo_publicacao': 'CERTIDÃO - MONITÓRIA'}
Data: 2020-03-10
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 06/03/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 06/03/2020',
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Data: 2020-03-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES em 06/03/2020 23:59:59.
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                                        'outro.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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Data: 2020-03-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 06/03/2020 23:59:59.
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                                         'Decurso de Prazo',
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Data: 2020-02-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 11/02/2020.
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Data: 2020-02-10
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Justiça Eletrônico',
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Data: 2020-02-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
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Data: 2020-02-07
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
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Data: 2020-02-05
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
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Data: 2020-02-05
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2020-02-05
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES em 04/02/2020 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de HELIO MAIA GONCALVES em 04/02/2020 23:59:59.',
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Data: 2019-12-13
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:46
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2019-12-13',
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Data: 2019-11-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2019-11-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-11-22',
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Data: 2019-11-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ar - aviso de recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-11-22',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2019-11-04
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-11-04',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJDF',
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Data: 2019-11-04
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-11-04',
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Data: 2019-10-24
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 24/10/2019.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Certidão em 24/10/2019.',
 'data': '2019-10-24',
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Data: 2019-10-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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Data: 2019-10-23
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CERTIDÃO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei consulta de endereços da parte requerida junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Não havendo manifestação no prazo deferido acima, independentemente de nova intimação pelo DJ-e, intime-se o(a)(s) requerente(s) por mandado com aviso de recebimento, para promover(em) o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2019 13:23:38. ANA CLAUDIA DE ALVARENGA MARTINS Assessor
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                    ' Diretor de Secretaria: Rodrigo de Oliveira Wathier\n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
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Data: 2019-10-22
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2019-10-18
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2019-10-18
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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                                        'autos.',
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                                         'Certidão de Juntada',
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Data: 2019-10-18
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2019-10-12
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em 10/10/2019 23:59:59.
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                                        'outro.',
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                                         'Decurso de Prazo',
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Data: 2019-10-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2019-10-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
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 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
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Data: 2019-10-11
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR) em 10/10/2019.
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                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - '
             'CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR) em 10/10/2019.',
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Data: 2019-10-03
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Certidão em 03/10/2019.
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                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
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Data: 2019-10-02
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Justiça Eletrônico',
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Data: 2019-10-02
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CERTIDÃO - MONITÓRIA
Adv - Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727499-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A RÉU: HELIO MAIA GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos o Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação ao mandado(s) de ID 44899488, com a informação de "desconhecido". Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 02/2017 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo e não havendo manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias, se a parte autora receber as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06); ou, caso contrário, proceda-se à intimação pessoal da(s) parte(s) requerente(s), por meio de CARTA-AR, para que promova(m) o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2019 15:26:58. KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral
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             'KELLY ARAUJO AMORIM Servidor Geral',
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                    ' Diretor de Secretaria: Rodrigo de Oliveira Wathier\n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
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Data: 2019-09-30
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2019-09-30
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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Data: 2019-09-30
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ar - aviso de recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-09-30',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                         'Expedição de AR',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os autos',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - recebido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - recebido',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555207803,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2019-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2019-09-16
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Certidão (Certidão)
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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Data: 2019-09-13
Importado em: 15 de Fevereiro de 2026 às 19:47
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2019-09-13',
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