Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2025-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29179379063,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2025-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970897,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2025-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970895,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2025-08-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970893,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2025-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970891,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2025-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 29044970891,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2025-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'id': 29044970891,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.',
 'data': '2025-08-05',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970889,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970889,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
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 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970889,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
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 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2025.',
 'data': '2025-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29044970889,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         '(Outras)',
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             'Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h '
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             'feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e '
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             'Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h '
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             'CORDEIRO - PB22280, DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - '
             'RO0004557A INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 364.596,81 '
             '(trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis '
             'reais e oitenta e um centavos) Parte autora: MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - '
             '01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: '
             'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA '
             'MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: CELENE MARIA '
             'DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE 2538/2539 A '
             '2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS '
             'DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, OAB nº RO961, - '
             '76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRUCE SNIDER CICERO '
             'MONTENEGRO CORDEIRO, OAB nº PB22280, RUA VICE-PREFEITO ANTÔNIO '
             'DE CARVALHO SOUSA 400, SALA 02 ESTAÇÃO VELHA - 58410-050 - '
             'CAMPINA GRANDE - PARAÍBA DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de '
             'Pré-Executividade (ID 114948698) apresentada por CELENE MARIA DA '
             'COSTA LEAL em face do Cumprimento de Sentença movido pela MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. I - RELATÓRIO Em síntese, a '
             'Executada (Excipiente) alega, em preliminar: a) Prescrição da '
             'pretensão executória, ao argumento de que o prazo quinquenal '
             'deveria ser contado a partir do vencimento de cada parcela '
             'inadimplida; b) Impenhorabilidade do bem de família, sustentando '
             'que os imóveis penhorados são sua única moradia e, portanto, '
             'protegidos pela Lei nº 8.009/90; c) Irregularidade da penhora, '
             'por um dos imóveis já ter sido alienado e o outro estar '
             'hipotecado. Intimado, o Exequente (Excepto) apresentou '
             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
             'pelo prosseguimento da execução. É o sucinto relatório. Decido. '
             'II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é meio de '
             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
             'podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem '
             'dilação probatória. Analiso os pontos levantados. 2.1. Da '
             'Prejudicial de Mérito: Prescrição A alegação de prescrição não '
             'merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em contratos com '
             'previsão de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data '
             'de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não '
             'de cada parcela individual. A antecipação é uma faculdade do '
             'credor que não altera o marco prescricional. Nesse sentido, o '
             'entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. (...) 1. A jurisprudência do '
             'Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição '
             'da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do '
             'vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 '
             'desta Corte. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, '
             'DJe de 16/3/2023.) Considerando que a presente ação foi ajuizada '
             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
             'se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de '
             'mérito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Melhor sorte '
             'não assiste à Executada quanto à alegação de impenhorabilidade. '
             'A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 '
             'exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para '
             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
             'recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. No '
             'presente caso, a Excipiente limitou-se a meras alegações, sem '
             'carrear aos autos qualquer documento probatório que sustente sua '
             'tese, como contas de consumo, comprovantes de endereço ou '
             'certidões de outros registros imobiliários que atestem ser '
             'aquele seu único bem residencial. A simples declaração é '
             'insuficiente para desconstituir a penhora. Ademais, eventual '
             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
             'a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígida a constrição '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. 2. '
             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
             'integralmente a decisão de ID 113937270, com a imediata '
             'avaliação dos imóveis e a intimação da executada e de seu '
             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE '
             'INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, '
             'INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - '
             'CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes quarta-feira, 9 '
             'de julho de 2025 às 20:09 . Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito',
 'data': '2025-07-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 387683392,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28450990878,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
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                                        'na imprensa oficial.',
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             'CAMPINA GRANDE - PARAÍBA DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de '
             'Pré-Executividade (ID 114948698) apresentada por CELENE MARIA DA '
             'COSTA LEAL em face do Cumprimento de Sentença movido pela MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. I - RELATÓRIO Em síntese, a '
             'Executada (Excipiente) alega, em preliminar: a) Prescrição da '
             'pretensão executória, ao argumento de que o prazo quinquenal '
             'deveria ser contado a partir do vencimento de cada parcela '
             'inadimplida; b) Impenhorabilidade do bem de família, sustentando '
             'que os imóveis penhorados são sua única moradia e, portanto, '
             'protegidos pela Lei nº 8.009/90; c) Irregularidade da penhora, '
             'por um dos imóveis já ter sido alienado e o outro estar '
             'hipotecado. Intimado, o Exequente (Excepto) apresentou '
             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
             'pelo prosseguimento da execução. É o sucinto relatório. Decido. '
             'II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é meio de '
             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
             'podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem '
             'dilação probatória. Analiso os pontos levantados. 2.1. Da '
             'Prejudicial de Mérito: Prescrição A alegação de prescrição não '
             'merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em contratos com '
             'previsão de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data '
             'de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não '
             'de cada parcela individual. A antecipação é uma faculdade do '
             'credor que não altera o marco prescricional. Nesse sentido, o '
             'entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. (...) 1. A jurisprudência do '
             'Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição '
             'da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do '
             'vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 '
             'desta Corte. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, '
             'DJe de 16/3/2023.) Considerando que a presente ação foi ajuizada '
             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
             'se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de '
             'mérito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Melhor sorte '
             'não assiste à Executada quanto à alegação de impenhorabilidade. '
             'A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 '
             'exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para '
             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
             'recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. No '
             'presente caso, a Excipiente limitou-se a meras alegações, sem '
             'carrear aos autos qualquer documento probatório que sustente sua '
             'tese, como contas de consumo, comprovantes de endereço ou '
             'certidões de outros registros imobiliários que atestem ser '
             'aquele seu único bem residencial. A simples declaração é '
             'insuficiente para desconstituir a penhora. Ademais, eventual '
             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
             'a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígida a constrição '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. 2. '
             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
             'integralmente a decisão de ID 113937270, com a imediata '
             'avaliação dos imóveis e a intimação da executada e de seu '
             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE '
             'INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, '
             'INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - '
             'CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes quarta-feira, 9 '
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             'por um dos imóveis já ter sido alienado e o outro estar '
             'hipotecado. Intimado, o Exequente (Excepto) apresentou '
             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
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             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
             'podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem '
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             'Prejudicial de Mérito: Prescrição A alegação de prescrição não '
             'merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em contratos com '
             'previsão de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data '
             'de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não '
             'de cada parcela individual. A antecipação é uma faculdade do '
             'credor que não altera o marco prescricional. Nesse sentido, o '
             'entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
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             'Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição '
             'da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do '
             'vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 '
             'desta Corte. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro '
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             'DJe de 16/3/2023.) Considerando que a presente ação foi ajuizada '
             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
             'se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de '
             'mérito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Melhor sorte '
             'não assiste à Executada quanto à alegação de impenhorabilidade. '
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             'exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para '
             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
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             'presente caso, a Excipiente limitou-se a meras alegações, sem '
             'carrear aos autos qualquer documento probatório que sustente sua '
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             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
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             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. 2. '
             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
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             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE '
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 364.596,81 '
             '(trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis '
             'reais e oitenta e um centavos) Parte autora: MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - '
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             'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA '
             'MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: CELENE MARIA '
             'DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE 2538/2539 A '
             '2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS '
             'DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, OAB nº RO961, - '
             '76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRUCE SNIDER CICERO '
             'MONTENEGRO CORDEIRO, OAB nº PB22280, RUA VICE-PREFEITO ANTÔNIO '
             'DE CARVALHO SOUSA 400, SALA 02 ESTAÇÃO VELHA - 58410-050 - '
             'CAMPINA GRANDE - PARAÍBA DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de '
             'Pré-Executividade (ID 114948698) apresentada por CELENE MARIA DA '
             'COSTA LEAL em face do Cumprimento de Sentença movido pela MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. I - RELATÓRIO Em síntese, a '
             'Executada (Excipiente) alega, em preliminar: a) Prescrição da '
             'pretensão executória, ao argumento de que o prazo quinquenal '
             'deveria ser contado a partir do vencimento de cada parcela '
             'inadimplida; b) Impenhorabilidade do bem de família, sustentando '
             'que os imóveis penhorados são sua única moradia e, portanto, '
             'protegidos pela Lei nº 8.009/90; c) Irregularidade da penhora, '
             'por um dos imóveis já ter sido alienado e o outro estar '
             'hipotecado. Intimado, o Exequente (Excepto) apresentou '
             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
             'pelo prosseguimento da execução. É o sucinto relatório. Decido. '
             'II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é meio de '
             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
             'podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem '
             'dilação probatória. Analiso os pontos levantados. 2.1. Da '
             'Prejudicial de Mérito: Prescrição A alegação de prescrição não '
             'merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em contratos com '
             'previsão de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data '
             'de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não '
             'de cada parcela individual. A antecipação é uma faculdade do '
             'credor que não altera o marco prescricional. Nesse sentido, o '
             'entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. (...) 1. A jurisprudência do '
             'Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição '
             'da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do '
             'vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 '
             'desta Corte. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, '
             'DJe de 16/3/2023.) Considerando que a presente ação foi ajuizada '
             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
             'se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de '
             'mérito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Melhor sorte '
             'não assiste à Executada quanto à alegação de impenhorabilidade. '
             'A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 '
             'exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para '
             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
             'recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. No '
             'presente caso, a Excipiente limitou-se a meras alegações, sem '
             'carrear aos autos qualquer documento probatório que sustente sua '
             'tese, como contas de consumo, comprovantes de endereço ou '
             'certidões de outros registros imobiliários que atestem ser '
             'aquele seu único bem residencial. A simples declaração é '
             'insuficiente para desconstituir a penhora. Ademais, eventual '
             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
             'a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígida a constrição '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. 2. '
             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
             'integralmente a decisão de ID 113937270, com a imediata '
             'avaliação dos imóveis e a intimação da executada e de seu '
             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE '
             'INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, '
             'INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - '
             'CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes quarta-feira, 9 '
             'de julho de 2025 às 20:09 . Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito',
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
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             'II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é meio de '
             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
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             'dilação probatória. Analiso os pontos levantados. 2.1. Da '
             'Prejudicial de Mérito: Prescrição A alegação de prescrição não '
             'merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em contratos com '
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             'credor que não altera o marco prescricional. Nesse sentido, o '
             'entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. (...) 1. A jurisprudência do '
             'Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição '
             'da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do '
             'vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 '
             'desta Corte. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, '
             'DJe de 16/3/2023.) Considerando que a presente ação foi ajuizada '
             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
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             'mérito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Melhor sorte '
             'não assiste à Executada quanto à alegação de impenhorabilidade. '
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             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
             'recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. No '
             'presente caso, a Excipiente limitou-se a meras alegações, sem '
             'carrear aos autos qualquer documento probatório que sustente sua '
             'tese, como contas de consumo, comprovantes de endereço ou '
             'certidões de outros registros imobiliários que atestem ser '
             'aquele seu único bem residencial. A simples declaração é '
             'insuficiente para desconstituir a penhora. Ademais, eventual '
             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
             'a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígida a constrição '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
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             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
             'integralmente a decisão de ID 113937270, com a imediata '
             'avaliação dos imóveis e a intimação da executada e de seu '
             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE '
             'INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, '
             'INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - '
             'CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes quarta-feira, 9 '
             'de julho de 2025 às 20:09 . Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito',
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                                        'imprensa oficial.',
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             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 364.596,81 '
             '(trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis '
             'reais e oitenta e um centavos) Parte autora: MASSA FALIDA DO '
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             'CAMPINA GRANDE - PARAÍBA DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de '
             'Pré-Executividade (ID 114948698) apresentada por CELENE MARIA DA '
             'COSTA LEAL em face do Cumprimento de Sentença movido pela MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. I - RELATÓRIO Em síntese, a '
             'Executada (Excipiente) alega, em preliminar: a) Prescrição da '
             'pretensão executória, ao argumento de que o prazo quinquenal '
             'deveria ser contado a partir do vencimento de cada parcela '
             'inadimplida; b) Impenhorabilidade do bem de família, sustentando '
             'que os imóveis penhorados são sua única moradia e, portanto, '
             'protegidos pela Lei nº 8.009/90; c) Irregularidade da penhora, '
             'por um dos imóveis já ter sido alienado e o outro estar '
             'hipotecado. Intimado, o Exequente (Excepto) apresentou '
             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
             'pelo prosseguimento da execução. É o sucinto relatório. Decido. '
             'II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é meio de '
             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
             'podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem '
             'dilação probatória. Analiso os pontos levantados. 2.1. Da '
             'Prejudicial de Mérito: Prescrição A alegação de prescrição não '
             'merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em contratos com '
             'previsão de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data '
             'de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não '
             'de cada parcela individual. A antecipação é uma faculdade do '
             'credor que não altera o marco prescricional. Nesse sentido, o '
             'entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. (...) 1. A jurisprudência do '
             'Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição '
             'da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do '
             'vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 '
             'desta Corte. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, '
             'DJe de 16/3/2023.) Considerando que a presente ação foi ajuizada '
             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
             'se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de '
             'mérito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Melhor sorte '
             'não assiste à Executada quanto à alegação de impenhorabilidade. '
             'A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 '
             'exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para '
             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
             'recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. No '
             'presente caso, a Excipiente limitou-se a meras alegações, sem '
             'carrear aos autos qualquer documento probatório que sustente sua '
             'tese, como contas de consumo, comprovantes de endereço ou '
             'certidões de outros registros imobiliários que atestem ser '
             'aquele seu único bem residencial. A simples declaração é '
             'insuficiente para desconstituir a penhora. Ademais, eventual '
             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
             'a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígida a constrição '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. 2. '
             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
             'integralmente a decisão de ID 113937270, com a imediata '
             'avaliação dos imóveis e a intimação da executada e de seu '
             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE '
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             'protegidos pela Lei nº 8.009/90; c) Irregularidade da penhora, '
             'por um dos imóveis já ter sido alienado e o outro estar '
             'hipotecado. Intimado, o Exequente (Excepto) apresentou '
             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
             'pelo prosseguimento da execução. É o sucinto relatório. Decido. '
             'II - FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade é meio de '
             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
             'podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem '
             'dilação probatória. Analiso os pontos levantados. 2.1. Da '
             'Prejudicial de Mérito: Prescrição A alegação de prescrição não '
             'merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de '
             'Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, em contratos com '
             'previsão de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento, '
             'o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data '
             'de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não '
             'de cada parcela individual. A antecipação é uma faculdade do '
             'credor que não altera o marco prescricional. Nesse sentido, o '
             'entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. (...) 1. A jurisprudência do '
             'Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição '
             'da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do '
             'vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 '
             'desta Corte. (AgInt no REsp n. 2.035.093/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, '
             'DJe de 16/3/2023.) Considerando que a presente ação foi ajuizada '
             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
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             'mérito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Melhor sorte '
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             'A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 '
             'exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para '
             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
             'recai sobre quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. No '
             'presente caso, a Excipiente limitou-se a meras alegações, sem '
             'carrear aos autos qualquer documento probatório que sustente sua '
             'tese, como contas de consumo, comprovantes de endereço ou '
             'certidões de outros registros imobiliários que atestem ser '
             'aquele seu único bem residencial. A simples declaração é '
             'insuficiente para desconstituir a penhora. Ademais, eventual '
             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
             'a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígida a constrição '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. 2. '
             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
             'integralmente a decisão de ID 113937270, com a imediata '
             'avaliação dos imóveis e a intimação da executada e de seu '
             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
             'Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE '
             'INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, '
             'INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - '
             'CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes quarta-feira, 9 '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 364.596,81 '
             '(trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis '
             'reais e oitenta e um centavos) Parte autora: MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - '
             '01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: '
             'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA '
             'MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: CELENE MARIA '
             'DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE 2538/2539 A '
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             '76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRUCE SNIDER CICERO '
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             'CAMPINA GRANDE - PARAÍBA DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de '
             'Pré-Executividade (ID 114948698) apresentada por CELENE MARIA DA '
             'COSTA LEAL em face do Cumprimento de Sentença movido pela MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. I - RELATÓRIO Em síntese, a '
             'Executada (Excipiente) alega, em preliminar: a) Prescrição da '
             'pretensão executória, ao argumento de que o prazo quinquenal '
             'deveria ser contado a partir do vencimento de cada parcela '
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             'hipotecado. Intimado, o Exequente (Excepto) apresentou '
             'Impugnação (ID 116037475), rebatendo os argumentos e pugnando '
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             'defesa admitido para arguição de matérias de ordem pública, que '
             'podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem '
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             'de vencimento da última parcela contratualmente prevista, e não '
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             'antes do vencimento da última parcela dos contratos, não há que '
             'se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de '
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             'não assiste à Executada quanto à alegação de impenhorabilidade. '
             'A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 '
             'exige comprovação de que o imóvel é o único utilizado para '
             'residência da entidade familiar. O ônus de provar tal condição '
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             'alienação de um dos imóveis, para ser oponível a terceiros, '
             'dependeria de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. '
             '1.245, CC), o que não foi comprovado. Da mesma forma, a '
             'existência de hipoteca não impede a penhora por outros credores, '
             'apenas resguarda o direito de preferência do credor hipotecário. '
             'Portanto, à míngua de comprovação dos requisitos legais, rejeito '
             'a alegação de impenhorabilidade e mantenho hígida a constrição '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. III - '
             'DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos '
             'consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, nos '
             'termos da fundamentação supra. 1. Mantenho a penhora que recai '
             'sobre os imóveis de matrículas nº 12.138 e nº 5.696. 2. '
             'Determino o prosseguimento dos atos executórios. Cumpra-se '
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             'cônjuge acerca da penhora e do laudo de avaliação. Publique-se. '
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             'Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, '
             'Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h '
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             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: CELENE MARIA DA COSTA LEAL '
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             'Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira a '
             'complementação do mandado cumprido parcialmente ou apresente '
             'novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas '
             'de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) '
             'Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir '
             'acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei '
             '3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: '
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             'exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. '
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                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino '
             'Kubitschek, 2365, cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor Institucional, '
             'Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h '
             'às 14:00h Processo : 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe : '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: CELENE MARIA DA COSTA LEAL '
             'Advogados do(a) EXCUTADO: BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO '
             'CORDEIRO - PB22280, DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - '
             'RO0004557A INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA '
             'intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no '
             'prazo de 15 (quinze) dias.',
 'data': '2024-12-16',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'sigla': 'DJRO',
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                                        'imprensa oficial.',
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             'prazo de 15 (quinze) dias.',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino '
             'Kubitschek, 2365, cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor Institucional, '
             'Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h '
             'às 14:00h Processo : 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe : '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: CELENE MARIA DA COSTA LEAL '
             'Advogados do(a) EXCUTADO: BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO '
             'CORDEIRO - PB22280, DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - '
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             'Kubitschek, 2365, cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor Institucional, '
             'Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DECISÃO em 20/11/2024.',
 'data': '2024-11-20',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'cpeariquemes@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 364.596,81 '
             '(trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis '
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             'Imóveis de Ariquemes; - Lote 97 da Gleba 37 do Projeto de '
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             'O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da '
             'dívida, qual seja, R$ 1.000.606,37 (um milhão, seiscentos e seis '
             'reais e trinta e sete centavos), atualizado em 29/04/2024, nos '
             'termos do § 4º do artigo 1.014 das Diretrizes Gerais '
             'Extrajudiciais. 2. Avaliem-se os bens penhorados. 3. Nomeio a '
             'parte executada CELENE MARIA DA COSTA LEAL como depositária fiel '
             'dos bens. 4. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu '
             'patrono, da penhora por termo nos autos, para, caso queira, '
             'manifeste-se em 15 dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. '
             '4.1. Intime-se, pessoalmente, o cônjuge JOEL COELHO LEAL FILHO '
             'para, caso queira, manifestar-se sobre a penhora e avaliação, em '
             '15 dias, na forma do art. 842 do CPC. 5. Após a avaliação, '
             'intime-se as partes, na pessoa de seus patronos, para que se '
             'manifeste a respeito da avaliação, em 05 dias. 6- Providenciada '
             'a penhora on line. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE PENHORA e '
             'MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. Ariquemes '
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             'Cacaulândia- RO, com área de 99,0755 ha, matrícula 12.138. 1.1 - '
             'O registro da penhora deverá ser efetivado com base no valor da '
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             'reais e trinta e sete centavos), atualizado em 29/04/2024, nos '
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             'Extrajudiciais. 2. Avaliem-se os bens penhorados. 3. Nomeio a '
             'parte executada CELENE MARIA DA COSTA LEAL como depositária fiel '
             'dos bens. 4. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu '
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             '4.1. Intime-se, pessoalmente, o cônjuge JOEL COELHO LEAL FILHO '
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             'a penhora on line. SERVE A PRESENTE DE TERMO DE PENHORA e '
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             'por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) dos seguintes imóveis: '
             '- Lote Urbano 24, Bloco "J", Setor de Áreas Especiais, da sede '
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             'dívida, qual seja, R$ 1.000.606,37 (um milhão, seiscentos e seis '
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             'Extrajudiciais. 2. Avaliem-se os bens penhorados. 3. Nomeio a '
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             'dos bens. 4. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu '
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado DECISÃO em 14/10/2024.',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br VARA CÍVEL '
             'Processo n.: 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de '
             'sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ '
             '364.596,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e '
             'noventa e seis reais e oitenta e um centavos) Parte autora: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, '
             '25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE '
             '2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - '
             'RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, '
             'OAB nº RO961, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos. 1- '
             'Defiro o prazo de 15 dias para pagamento da taxa de pesquisa. 2- '
             'Decorrido o prazo sem andamento, fica desde já intimada da '
             'suspensão do processo com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º '
             'do CPC, período em que ficará suspenso o decurso do prazo '
             'prescricional, e que, decorrido o prazo, caso se mantenha '
             'inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição '
             'intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Providências, à CPE: '
             'Decorrido o prazo do item 1, arquivem-se os autos. Ariquemes '
             'sexta-feira, 11 de outubro de 2024 às 14:39 . Deisy Cristhian '
             'Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br VARA CÍVEL '
             'Processo n.: 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de '
             'sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ '
             '364.596,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e '
             'noventa e seis reais e oitenta e um centavos) Parte autora: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, '
             '25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE '
             '2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - '
             'RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, '
             'OAB nº RO961, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos. 1- '
             'Defiro o prazo de 15 dias para pagamento da taxa de pesquisa. 2- '
             'Decorrido o prazo sem andamento, fica desde já intimada da '
             'suspensão do processo com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º '
             'do CPC, período em que ficará suspenso o decurso do prazo '
             'prescricional, e que, decorrido o prazo, caso se mantenha '
             'inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição '
             'intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Providências, à CPE: '
             'Decorrido o prazo do item 1, arquivem-se os autos. Ariquemes '
             'sexta-feira, 11 de outubro de 2024 às 14:39 . Deisy Cristhian '
             'Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito',
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                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                        'dar seguimento do processo.',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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             '17/09/2024 23:59.',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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             '17/09/2024 23:59.',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
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                                        'processual.',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino '
             'Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 '
             'cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO - '
             'CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - '
             'SP98628 EXCUTADO: CELENE MARIA DA COSTA LEAL Advogado do(a) '
             'EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - RO0004557A '
             'INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA '
             'intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito '
             'no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e '
             'arquivamento.',
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 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
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             'www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino '
             'Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 '
             'cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO - '
             'CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE '
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             'INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA '
             'intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito '
             'no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e '
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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                                        'pretende com o processo) da questão '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'normalmente.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
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             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br VARA CÍVEL '
             'Processo n.: 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de '
             'sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ '
             '364.596,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e '
             'noventa e seis reais e oitenta e um centavos) Parte autora: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, '
             '25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE '
             '2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - '
             'RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, '
             'OAB nº RO961, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos. Para '
             'análise do pedido de penhora de imóvel, cumpre à parte autora '
             'acostar aos autos a certidão de inteiro teor atualizada do '
             'imóvel em 05 dias, sob pena de indeferimento. Ariquemes '
             'terça-feira, 27 de agosto de 2024 às 15:17 . Deisy Cristhian '
             'Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito',
 'data': '2024-08-29',
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             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-08-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 490580873,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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             '23:59.',
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                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DECISÃO em 29/07/2024.',
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br VARA CÍVEL '
             'Processo n.: 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de '
             'sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ '
             '364.596,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e '
             'noventa e seis reais e oitenta e um centavos) Parte autora: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, '
             '25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE '
             '2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - '
             'RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, '
             'OAB nº RO961, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos. 1- O '
             'pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido, '
             'todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores '
             'em conta bancária. 2- Ante o exposto, intime-se a parte '
             'exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando '
             'bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena '
             'de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º '
             'c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já '
             'intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o '
             'processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em '
             'arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o '
             'prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), '
             'salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da '
             'execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da '
             'parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes domingo, 28 de '
             'julho de 2024 às 19:16 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira '
             'Ferraz Juiz (a) de Direito',
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 387683392,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21977388338,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'id': 29044970651,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024',
 'data': '2024-07-29',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Ferraz Juiz (a) de Direito',
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 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
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                                        'na imprensa oficial.',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br VARA CÍVEL '
             'Processo n.: 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de '
             'sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ '
             '364.596,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e '
             'noventa e seis reais e oitenta e um centavos) Parte autora: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, '
             '25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE '
             '2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - '
             'RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, '
             'OAB nº RO961, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos. 1- O '
             'pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido, '
             'todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores '
             'em conta bancária. 2- Ante o exposto, intime-se a parte '
             'exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando '
             'bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena '
             'de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º '
             'c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já '
             'intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o '
             'processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em '
             'arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o '
             'prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), '
             'salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da '
             'execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da '
             'parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes domingo, 28 de '
             'julho de 2024 às 19:16 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira '
             'Ferraz Juiz (a) de Direito',
 'data': '2024-07-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 387683392,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21977388338,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
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             '364.596,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e '
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             '25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO '
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             'exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando '
             'bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena '
             'de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º '
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             'execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da '
             'parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes domingo, 28 de '
             'julho de 2024 às 19:16 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira '
             'Ferraz Juiz (a) de Direito',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Expedição de documento',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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                                        'na imprensa oficial.',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, '
             'nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br VARA CÍVEL '
             'Processo n.: 7011826-16.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de '
             'sentença Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ '
             '364.596,81 (trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e '
             'noventa e seis reais e oitenta e um centavos) Parte autora: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, '
             '25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL, ALAMEDA FLORIANÓPOLIS 2679, - DE '
             '2538/2539 A 2723/2724 SETOR 03 - 76870-320 - ARIQUEMES - '
             'RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS, '
             'OAB nº RO961, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos. 1- O '
             'pedido de pesquisa de valores via SISBAJUD foi deferido, '
             'todavia, em acesso aos sistemas verificou-se inexistir valores '
             'em conta bancária. 2- Ante o exposto, intime-se a parte '
             'exequente para que dê impulso ao feito, em 05 dias, indicando '
             'bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, sob pena '
             'de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º '
             'c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Fica a parte exequente desde já '
             'intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o '
             'processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em '
             'arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o '
             'prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), '
             'salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da '
             'execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da '
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                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
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                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'um posicionamento.',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO '
             'Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, '
             'Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Cumprimento de sentença REQUERENTE: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO REQUERENTE: '
             'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA '
             'MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL EXCUTADO: CELENE MARIA DA '
             'COSTA LEAL ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS '
             'SANTOS, OAB nº RO961 Vistos 1 - A parte autora requereu a '
             'penhora on line via SISBAJUD na modalidade chamada de '
             '“TEIMOSINHA”. 2 - Defiro o pedido para busca de ativos até o '
             'bloqueio do valor integral da dívida. 3 - Suspendo o feito por '
             '25 dias, devendo ao final retornar concluso, em JUD´S, para '
             'juntada do detalhamento da pesquisa. Ariquemes quinta-feira, 13 '
             'de junho de 2024 às 16:14 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira '
             'Ferraz',
 'data': '2024-06-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 387683392,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21074228133,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO '
             'Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, '
             'Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Cumprimento de sentença REQUERENTE: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO REQUERENTE: '
             'ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA '
             'MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL EXCUTADO: CELENE MARIA DA '
             'COSTA LEAL ADVOGADO DO EXCUTADO: DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS '
             'SANTOS, OAB nº RO961 Vistos 1 - A parte autora requereu a '
             'penhora on line via SISBAJUD na modalidade chamada de '
             '“TEIMOSINHA”. 2 - Defiro o pedido para busca de ativos até o '
             'bloqueio do valor integral da dívida. 3 - Suspendo o feito por '
             '25 dias, devendo ao final retornar concluso, em JUD´S, para '
             'juntada do detalhamento da pesquisa. Ariquemes quinta-feira, 13 '
             'de junho de 2024 às 16:14 . Deisy Cristhian Lorena de Oliveira '
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             'SANTOS, OAB nº RO961 Vistos 1 - A parte autora requereu a '
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             '“TEIMOSINHA”. 2 - Defiro o pedido para busca de ativos até o '
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             '25 dias, devendo ao final retornar concluso, em JUD´S, para '
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                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                        'um posicionamento.',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor '
             'Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) '
             'REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL Advogado do(a) EXCUTADO: DENNIS '
             'GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - RO0004557A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS '
             "JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas "
             'BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de '
             'endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para '
             'apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei '
             'nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do '
             'ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a '
             'ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. '
             'Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito '
             'Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. '
             'Prazo 05 (cinco dias).',
 'data': '2024-05-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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             "JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas "
             'BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de '
             'endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para '
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             'Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor '
             'Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : '
             '7011826-16.2017.8.22.0002 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) '
             'REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL Advogado do(a) EXCUTADO: DENNIS '
             'GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - RO0004557A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS '
             "JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas "
             'BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de '
             'endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para '
             'apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei '
             'nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do '
             'ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a '
             'ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. '
             'Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito '
             'Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. '
             'Prazo 05 (cinco dias).',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
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             'Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, '
             'Atendimento: (69)3309-8110 cpeariquemes@tjro.jus.br, Setor '
             'Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : '
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             'REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL Advogado do(a) EXCUTADO: DENNIS '
             'GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - RO0004557A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS '
             "JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas "
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             'endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para '
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             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 EXCUTADO: '
             'CELENE MARIA DA COSTA LEAL Advogado do(a) EXCUTADO: DENNIS '
             'GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS - RO0004557A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS '
             "JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas "
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             'endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para '
             'apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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