Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB 401496/SP), Lineker '
             'Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP) Processo '
             '0704331-16.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Requerente: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Requerida: Antonia Selene de Lima - 1. Conforme entendimento do '
             'STJ: "A substituição processual, no polo ativo daexecução,do '
             'exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou '
             'o consentimento dodevedor" (Tema Repetitivo 1). Assim, com base '
             'no art. 286 do CC c/c art. 778, § 1º, III, do CPC, defiro o '
             'pedido de fls. 444/445 e determino a substituição do polo ativo '
             'por B6 Assignee Assets Ltda. A Secretaria deverá alterar a capa '
             'processual e habilitar os advogados de fls. 461/462. 2. '
             'Intime-se B6 Assignee Assets Ltda. para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias: a) apresentar nos autos certidão do trânsito em julgado do '
             'agravo de instrumento nº 2278977-51.2024.8.26.0000 (fls. '
             '465/470), bem como decisão judicial exarada no processo de '
             'falência nº 1071548-40.2015.8.26.0100 homologando o leilão (fls. '
             '463/464); b) tomar ciência sobre a decisão de fl. 417, '
             'especificamente itens 3 a 5, requerendo o que entender de '
             'direito para o prosseguimento do feito. 3. Cumpra-se os itens 2 '
             'e 6 da decisão de fl. 417. 4. Cumpra-se o despacho de fl. 441 5. '
             'Transcorrido os prazos, faça-se conclusão para deliberação. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-04-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27441384089,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0099/2025 Data da Disponibilização: 17/02/2025 Data da '
             'Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN',
 'data': '2025-02-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0704331-16.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Requerente: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Requerida: Antonia Selene de Lima - Observando o endereço '
             'indicado à p. 438, expeça-se o ofício por carta com aviso de '
             'recebimento. Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-17',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0099/2025 Teor do ato: Observando o endereço indicado à '
             'p. 438, expeça-se o ofício por carta com aviso de recebimento. '
             'Cumpra-se. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe '
             'Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2025-02-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Observando o endereço indicado à p. 438, expeça-se o ofício por '
             'carta com aviso de recebimento. Cumpra-se.',
 'data': '2025-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2025-02-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2025-02-11',
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 'id': 26311834462,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0040/2025 Data da Disponibilização: 22/01/2025 Data da '
             'Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: Página:',
 'data': '2025-02-05',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26311834457,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0034/2025 Data da Disponibilização: 21/01/2025 Data da '
             'Publicação: 22/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN',
 'data': '2025-02-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 26311834456,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70006399-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/01/2025 16:01',
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           'processo_fonte_id': 12992337,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-01-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
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 'id': 26311834451,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0704331-16.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Requerente: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Requerida: Antonia Selene de Lima - Dá a parte autora por '
             'intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos '
             'endereço físico do destinatário do ofício de p. 430, para fins '
             'de fiel cumprimento ao despacho de p.434.',
 'data': '2025-01-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25784445626,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0040/2025 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos endereço '
             'físico do destinatário do ofício de p. 430, para fins de fiel '
             'cumprimento ao despacho de p.434. Advogados(s): Vinicius Sandri '
             '(OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2025-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523164,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, trazer aos autos endereço físico do destinatário do ofício '
             'de p. 430, para fins de fiel cumprimento ao despacho de p.434.',
 'data': '2025-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523162,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP) Processo '
             '0704331-16.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - '
             'Requerente: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Requerida: Antonia Selene de Lima - Expeça-se novamente o '
             'ofício, dessa vez por carta com aviso de recebimento. Cumpra-se.',
 'data': '2025-01-21',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25770171903,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0034/2025 Teor do ato: Expeça-se novamente o ofício, '
             'dessa vez por carta com aviso de recebimento. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri '
             'Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2025-01-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523157,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Expeça-se novamente o ofício, dessa vez por carta com aviso de '
             'recebimento. Cumpra-se.',
 'data': '2025-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523155,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérica - Escrivão - Interno',
 'data': '2024-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2024-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nOfício - genérico - CEPRE',
 'data': '2024-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523143,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70061905-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '12/07/2024 12:42',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
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 'id': 25812523139,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0280/2024 Data da Disponibilização: 04/07/2024 Data da '
             'Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 7.571 Página: 53/58',
 'data': '2024-07-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523136,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora por intimadapara, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, informe o endereço de E-MEIL DO FUNDODE REGIME GERAL DE '
             'PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPJ 16.727.230/0001-97- Gerência de Gestão '
             'Desenvolvimento de Pessoas e Folha de pagamentosde inativos e '
             'pensionistas, para fins de cumprimento da decisão de pp. 423.',
 'data': '2024-07-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21659023082,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0280/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço de E-MEIL '
             'DO FUNDO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPJ '
             '16.727.230/0001-97 - Gerência de Gestão Desenvolvimento de '
             'Pessoas e Folha de pagamentos de inativos e pensionistas, para '
             'fins de cumprimento da decisão de pp. 423. Advogados(s): '
             'Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, informe o endereço de E-MEIL DO FUNDO DE REGIME GERAL DE '
             'PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPJ 16.727.230/0001-97 - Gerência de '
             'Gestão Desenvolvimento de Pessoas e Folha de pagamentos de '
             'inativos e pensionistas, para fins de cumprimento da decisão de '
             'pp. 423.',
 'data': '2024-06-28',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25812523130,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da '
             'Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 7.555 Página: 35/40',
 'data': '2024-06-12',
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 'id': 25812523128,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Defiro o pedido de p. 420/422.Expeça-se o oficio ao INSS. '
             'Prazo de 10 dias para apresentação de resposta.2 - Intimem-se.',
 'data': '2024-06-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0202/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0264/2024 Teor do ato: 1 - Defiro o pedido de p. '
             '420/422. Expeça-se o oficio ao INSS. Prazo de 10 dias para '
             'apresentação de resposta. 2 - Intimem-se. Advogados(s): Vinicius '
             'Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 25812523126,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             '1 - Defiro o pedido de p. 420/422. Expeça-se o oficio ao INSS. '
             'Prazo de 10 dias para apresentação de resposta. 2 - Intimem-se.',
 'data': '2024-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523123,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523120,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70044160-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/05/2024 08:39',
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523116,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523110,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0232/2024 Data da Disponibilização: 22/05/2024 Data da '
             'Publicação: 23/05/2024 Número do Diário: 7.542 Página: 70/74',
 'data': '2024-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523105,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de cumprimento desentença, onde após já ter sido '
             'realizada pesquisas diversas de bens, o Autorrequereu, nova '
             'pesquisa de bens via SISBAJUD (pp. 415-416) e inclusão donome da '
             'parte requerida no SERASAJUD. Considerando que não houve '
             'demonstração de alteração da situação econômica da parte ré que '
             'justificassenova pesquisa de bens pelo juízo, bem como que '
             'incumbe ao credor a indicação de bens capazes de satisfazer o '
             'crédito, indefiro o pedido de pesquisa viaSISBAJUD. 2 - '
             'Determino a inclusão do nome da requerida no SERASAJUD.3 - '
             'Intimem-se o exequente para no prazo de 10 (dezo) dias indicar '
             'bens à penhora. 4Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determinoa suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação,pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora(art. 921, §1º do CPC). 5.Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão '
             'desarquivadospara prosseguimento da execução se a qualquer tempo '
             'forem encontradosbens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). '
             'Ficando advertido o credorque após o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, '
             'findo o qual será reconhecida a prescrição, se não '
             'foremlocalizados bens penhoráveis(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). '
             '6 - Por fim, defiro aexpedição de certidão de crédito para fins '
             'de protesto. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-05-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20805085008,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0232/2024 Teor do ato: 1 - Trata-se de cumprimento de '
             'sentença, onde após já ter sido realizada pesquisas diversas de '
             'bens, o Autor requereu, nova pesquisa de bens via SISBAJUD (pp. '
             '415-416) e inclusão do nome da parte requerida no SERASAJUD. '
             'Considerando que não houve demonstração de alteração da situação '
             'econômica da parte ré que justificasse nova pesquisa de bens '
             'pelo juízo, bem como que incumbe ao credor a indicação de bens '
             'capazes de satisfazer o crédito, indefiro o pedido de pesquisa '
             'via SISBAJUD. 2 - Determino a inclusão do nome da requerida no '
             'SERASAJUD. 3 - Intimem-se o exequente para no prazo de 10 (dezo) '
             'dias indicar bens à penhora. 4- Findo o prazo supra, sem '
             'indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora(art. 921, §1º do CPC). '
             '5. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam '
             'indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, '
             'os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se '
             'a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição, se '
             'não forem localizados bens penhoráveis(art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 6 - Por fim, defiro a expedição de certidão de crédito '
             'para fins de protesto. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): '
             'Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-05-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523100,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1 - Trata-se de cumprimento de sentença, onde após já ter sido '
             'realizada pesquisas diversas de bens, o Autor requereu, nova '
             'pesquisa de bens via SISBAJUD (pp. 415-416) e inclusão do nome '
             'da parte requerida no SERASAJUD. Considerando que não houve '
             'demonstração de alteração da situação econômica da parte ré que '
             'justificasse nova pesquisa de bens pelo juízo, bem como que '
             'incumbe ao credor a indicação de bens capazes de satisfazer o '
             'crédito, indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD. 2 - '
             'Determino a inclusão do nome da requerida no SERASAJUD. 3 - '
             'Intimem-se o exequente para no prazo de 10 (dezo) dias indicar '
             'bens à penhora. 4- Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora(art. 921, §1º do CPC). 5. Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). '
             'Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, '
             'findo o qual será reconhecida a prescrição, se não forem '
             'localizados bens penhoráveis(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 6 - '
             'Por fim, defiro a expedição de certidão de crédito para fins de '
             'protesto. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523099,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-03-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523093,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70019270-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '13/03/2024 08:54',
 'data': '2024-03-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25812523089,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-03-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
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 'id': 25812523083,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0082/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da '
             'Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 7488 Página: 58/61',
 'data': '2024-03-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25812523080,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora porintimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca das pesquisasvai sistemas judiciais.',
 'data': '2024-03-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19419390420,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0051/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0082/2024 Teor do ato: I - Dá a parte autora por '
             'intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca '
             'das pesquisas vai sistemas judiciais. Advogados(s): Vinicius '
             'Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-02-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523078,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca das pesquisas vai sistemas judiciais.',
 'data': '2024-02-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523072,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523070,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523065,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0633/2023 Data da Disponibilização: 09/11/2023 Data da '
             'Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 7.418 Página: 68/73',
 'data': '2023-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523062,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1 Pelo bloqueio realizado peloSISBAJUD, denota-se apenas o '
             'êxito de R$ 113,40. O cumprimento da sentença encontra-se em R$ '
             '324.165,37, o que demonstra que o valor bloqueadoé inexpressivo '
             'à luz do artigo 836 do CPC. Nesses termos, indefiro o pedido '
             'delevantamento efetuado pelo credor na petição de p. 404. 2 '
             'Defiro o pedido debusca de ativos pelo INFOJUD e RENAJUD. 3 - '
             'Intimem-se.',
 'data': '2023-11-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16777520274,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0405/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0633/2023 Teor do ato: 1 Pelo bloqueio realizado pelo '
             'SISBAJUD, denota-se apenas o êxito de R$ 113,40. O cumprimento '
             'da sentença encontra-se em R$ 324.165,37, o que demonstra que o '
             'valor bloqueado é inexpressivo à luz do artigo 836 do CPC. '
             'Nesses termos, indefiro o pedido de levantamento efetuado pelo '
             'credor na petição de p. 404. 2 Defiro o pedido de busca de '
             'ativos pelo INFOJUD e RENAJUD. 3 - Intimem-se. Advogados(s): '
             'Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523058,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1 Pelo bloqueio realizado pelo SISBAJUD, denota-se apenas o '
             'êxito de R$ 113,40. O cumprimento da sentença encontra-se em R$ '
             '324.165,37, o que demonstra que o valor bloqueado é inexpressivo '
             'à luz do artigo 836 do CPC. Nesses termos, indefiro o pedido de '
             'levantamento efetuado pelo credor na petição de p. 404. 2 Defiro '
             'o pedido de busca de ativos pelo INFOJUD e RENAJUD. 3 - '
             'Intimem-se.',
 'data': '2023-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523056,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523049,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70075353-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '18/09/2023 08:48',
 'data': '2023-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523044,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523038,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0547/2023 Data da Disponibilização: 11/09/2023 Data da '
             'Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 7.378 Página: 63/70',
 'data': '2023-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
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 'id': 25812523035,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dáa parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-seacerca da pesquisa via SISBAJUD.',
 'data': '2023-09-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15536617991,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0547/2023 Teor do ato: I - Dá a parte autora por '
             'intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca '
             'da pesquisa via SISBAJUD. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB ), '
             'Felipe Sandri Schafer (OAB ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             ')',
 'data': '2023-09-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523029,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da pesquisa via SISBAJUD.',
 'data': '2023-09-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523027,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-09-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523020,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523017,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0490/2023 Data da Disponibilização: 26/07/2023 Data da '
             'Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 7.348 Página: 25',
 'data': '2023-08-04',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25812523012,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70062087-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '03/08/2023 09:30',
 'data': '2023-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523007,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 25812523001,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá aparte autora por intimada, por meio de seu patrono para, '
             'no prazo de 5 dias,apresentar a planilha de débito, devendo '
             'incluir a multa e os honorários acimaarbitrados e requeira a '
             'expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de '
             'plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC).',
 'data': '2023-07-26',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14234607690,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0268/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0490/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada, '
             'por meio de seu patrono para, no prazo de 5 dias, apresentar a '
             'planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários '
             'acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC). Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB ), Felipe '
             'Sandri Schafer (OAB ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB )',
 'data': '2023-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522998,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada, por meio de seu patrono para, no '
             'prazo de 5 dias, apresentar a planilha de débito, devendo '
             'incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a '
             'expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de '
             'plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC).',
 'data': '2023-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522991,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2023-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522975,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0350/2023 Data da Disponibilização: 14/06/2023 Data da '
             'Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 7.319 Página: 57',
 'data': '2023-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522970,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGERnº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Executada por intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, '
             'apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC) ao cumprimentode '
             'sentença, conforme determinado no segundo parágrafo da Decisão '
             'de fls.376/378.',
 'data': '2023-06-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13868489505,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0350/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Executada por intimada '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação '
             '(art. 525 do CPC) ao cumprimento de sentença, conforme '
             'determinado no segundo parágrafo da Decisão de fls. 376/378. '
             'Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri '
             'Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628SP/)',
 'data': '2023-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522964,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Executada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC) ao cumprimento de '
             'sentença, conforme determinado no segundo parágrafo da Decisão '
             'de fls. 376/378.',
 'data': '2023-06-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522958,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0146/2023 Data da Disponibilização: 03/04/2023 Data da '
             'Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 7.273 Página: 18/20',
 'data': '2023-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1. Trata-se de cumprimento desentença. 2. Evolua-se a classe '
             'proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executadapara, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sobpena de '
             'multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de '
             'advogado,que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o '
             'valor do débito. 3. Ficaa parte executada advertida de que, '
             'transcorrido o prazo previsto no art. 523sem o pagamento '
             'voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para '
             'que,independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, '
             'querendo, nospróprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnaçãoao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, aintimação da parte exequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito, intime--se a '
             'parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha '
             'de débito,devendo incluir a multa e os honorários acima '
             'arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveisde penhora (art. '
             '524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a '
             'autuaçãoquanto ao valor da causa. 5. No mais, observando a ordem '
             'de preferência doart. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio '
             'de valores por meio do SistemaBACENJUD, determino à Secretaria '
             'que proceda pesquisa on line nas contascorrentes, poupanças ou '
             'aplicações financeiras da parte devedora, até o limitedo crédito '
             'executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor '
             'excessivo,deverá a Secretaria promover o cancelamento de '
             'eventual indisponibilidadeirregular ou excessiva. Também não '
             'subsistirá o bloqueio de valor insuficientepara pagamento das '
             'custas da execução, devendo a Secretaria proceder aodesbloqueio, '
             'nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado '
             'obloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a '
             'parte executadaser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos '
             'do art. 854, §§ 2º e 3º, doCPC (bens impenhoráveis e '
             'remanescente de indisponibilidade excessiva). 8.Decorrido in '
             'albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser '
             'transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal '
             'vinculada a este Juízo,dispensando a lavratura do termo de '
             'penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 '
             '(cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação docrédito. 9. '
             'Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa '
             'deveículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria '
             'providenciar, pormeio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou '
             'CNPJ do executado eefetivar a restrição de transferência, '
             'dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10. Em seguida, '
             'intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco)dias, a '
             'localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de '
             'direito.Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado '
             'de Penhora eAvaliação. 11. Sendo infrutíferas as diligências do '
             'BACEJUD E RENAJUD ou,ainda, não indicada a localização do bem, '
             'intime-se a parte exequente para, noprazo de 15 (quinze) dias, '
             'indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda,querendo, '
             'requeira o que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem '
             'indicaçãode bens penhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01(um) ano ou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveisde penhora (art. 921, §1º do CPC). '
             '13. Decorrido o prazo máximo de 1 (um)ano sem que sejam '
             'indicados bens penhoráveis, determino o arquivamentodos autos, '
             'os quais serão desarquivados para prosseguimento da execuçãose a '
             'qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do '
             'prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual estaserá decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4ºe 5º do CPC). '
             '14. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte '
             'aexpedição de certidão de crédito para fins de protesto. 15. '
             'Determino o desarquivamento do feito. 16. Publique-se. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11723195893,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0146/2023 Teor do ato: 1. Trata-se de cumprimento de '
             'sentença. 2. Evolua-se a classe proceda-se à INTIMAÇÃO da parte '
             'executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em '
             'de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. 3. Fica a parte '
             'executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no '
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de '
             'imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do '
             'pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente '
             'para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, '
             'devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e '
             'requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. 5. No mais, observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por '
             'meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações '
             'financeiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, '
             'deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual '
             'indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá '
             'o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da '
             'execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos '
             'termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o '
             'bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte '
             'executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do '
             'art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente '
             'de indisponibilidade excessiva). 8. Decorrido in albis o prazo '
             'acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta '
             'judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, '
             'dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a '
             'intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o '
             'bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos '
             'automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, '
             'por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do '
             'executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a '
             'lavratura do Termo de Penhora. 10. Em seguida, intime-se a parte '
             'exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem '
             'ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo '
             'informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e '
             'Avaliação. 11. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E '
             'RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se '
             'a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar '
             'outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 13. '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais '
             'serão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 14. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da '
             'parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             '15. Determino o desarquivamento do feito. 16. Publique-se. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB '
             '2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25812522935,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
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 'conteudo': 'Processo Reativado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Evolua-se a classe '
             'proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de '
             'multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, '
             'que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do '
             'débito. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido '
             'o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, '
             'inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, '
             'querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte '
             'exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de '
             'débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados '
             'e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. 5. No mais, observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por '
             'meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações '
             'financeiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, '
             'deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual '
             'indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá '
             'o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da '
             'execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos '
             'termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o '
             'bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte '
             'executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do '
             'art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente '
             'de indisponibilidade excessiva). 8. Decorrido in albis o prazo '
             'acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta '
             'judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, '
             'dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a '
             'intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o '
             'bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos '
             'automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, '
             'por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do '
             'executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a '
             'lavratura do Termo de Penhora. 10. Em seguida, intime-se a parte '
             'exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem '
             'ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo '
             'informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e '
             'Avaliação. 11. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E '
             'RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se '
             'a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar '
             'outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o '
             'que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 13. '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais '
             'serão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 14. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da '
             'parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             '15. Determino o desarquivamento do feito. 16. Publique-se. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522923,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2023-03-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25812522915,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70018053-5 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 16/03/2023 08:08',
 'data': '2023-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522904,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2023-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'Acórdão registrado sob nº 20200000009846, com 9 folhas.',
 'data': '2021-09-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733217659,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2021-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais',
 'data': '2021-07-30',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais',
 'data': '2021-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733650953,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-07-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733647803,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2021-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733647164,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0048/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da '
             'Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 6.795 Página: 46/48',
 'data': '2021-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733646133,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte requerente/sucumbente por intimadapara, '
             'providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais '
             'relativasaos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, '
             'sob pena de protesto einscrição como dívida ativa do Estado do '
             'Acre.',
 'data': '2021-03-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11723195881,
 'texto_categoria': 'Ata da oitava audiência de redistribuição ordinária '
                    'realizada em 17 de março de 2021, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0048/2021 Teor do ato: Dá a parte requerente/sucumbente '
             'por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das '
             'custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de '
             '30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida '
             'ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB '
             '2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733642105,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte requerente/sucumbente por intimada para, providenciar '
             'e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos '
             'autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de '
             'protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2021-03-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733641498,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2021-02-22',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733640854,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria',
 'data': '2021-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733640229,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733639540,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733638666,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0124126-51 - Custas Finais: Antonia Selene de Lima',
 'data': '2021-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733631713,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0124125-70 - Custas Finais: Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A',
 'data': '2021-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733630393,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que os autos foram enviados '
                                        'para um órgão ou instância diversa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Remessa',
                           'nome': 'Certidão de Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nREMESSA A CONTADORIA_CUSTAS PROCESSUAIS',
 'data': '2021-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733620145,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2021-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733621638,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2021-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733619793,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0206/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da '
             'Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 6.723 Página: 51-55',
 'data': '2020-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733619439,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá as partes por intimadas para ciência do retornodos autos da '
             'instância superior, bem como para requererem o que entenderemde '
             'direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo '
             'os cálculosde liquidação, se for o caso.',
 'data': '2020-11-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 382871834,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11723195862,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0206/2020 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para '
             'ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como '
             'para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de '
             'liquidação, se for o caso. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB '
             '2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733618861,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da '
             'instância superior, bem como para requererem o que entenderem de '
             'direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo '
             'os cálculos de liquidação, se for o caso.',
 'data': '2020-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733618435,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2020-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733618163,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Baixa de Recurso',
 'data': '2020-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523826,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2020-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523825,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Processo Reativado\n'
             'Data do julgamento: 29/09/2020 21:45:35 Tipo de julgamento: '
             'Decisão monocrática Decisão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO '
             'MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR. '
             'PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM FOLHA DE '
             'PAGAMENTO. SUSPENSÃO. CONVÊNIO COM ÓRGÃO EMPREGADOR. ENCERRADO. '
             'FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA '
             'DÍVIDA. EXCLUSÃO DO BANCO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. '
             'LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS A 6% AO ANO. DESCABIMENTO. '
             'ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA '
             'DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES '
             'DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar das alterações '
             'sofridas nas regras acerca da gratuidade da justiça, a nova '
             'legislação processual manteve a presunção de veracidade da '
             'alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente '
             'por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015), não se '
             'verificando, na espécie, qualquer elemento que infirme a '
             'declaração de hipossuficiência apresentada. Ademais, na '
             'hipótese, a causa se processou sem apreciação do requerimento '
             'formulado no âmbito do primeiro grau, o que, de acordo com a '
             'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, equivale a '
             'implícito deferimento. 2. A cobrança de dívida líquida constante '
             'de contrato particular de mútuo mediante ação monitória '
             'prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, '
             'I, do Código Civil. Ademais, tratando-se de obrigação que se '
             'prolonga no tempo, não há se falar em prescrição isolada de cada '
             'parcela. O termo inicial da fluência do prazo prescricional, '
             'conforme entendimento firmando no Superior Tribunal de Justiça é '
             'o da data do vencimento da última parcela. Preliminar rejeitada. '
             '3. Não desconstitui a mora da parte devedora o ato '
             'administrativo unilateral de seu órgão pagador que determina a '
             'suspensão dos descontos em folha de pagamento, uma vez que em '
             'atenção à boa-fé objetiva e à proibição de enriquecimento '
             'ilícito esta deve buscar satisfazer sua obrigação pecuniária por '
             'outros meios, inclusive mediante a consignação judicial das '
             'prestações. 4. Eventual exclusão da instituição bancária do '
             'Sistema Financeiro Nacional após a pactuação de mútuo com taxa '
             'de juros remuneratórios fixada em patamar superior a 6% (seis '
             'por cento) ao ano não implica na revisão do contrato para '
             'adequação ao art. 1º, § 3º, do Decreto n. 22.626/1933. 5. A '
             'alegação genérica de que os juros pactuados são abusivos, sem '
             'demonstração específica do excesso no caso concreto, não dá '
             'ensejo à reforma da sentença, que deve ser fundamentadamente '
             'atacada no recurso. 6. Não há que se falar em abusividade no '
             'vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento '
             'contratual. 7. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos '
             'estes autos de Apelação Cível n. 0704331-16.2019.8.01.0001, '
             'ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do '
             'Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a '
             'preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos '
             'do voto do Relator. Rio Branco Acre, 24/09/2020 Relator: Luís '
             'Camolez',
 'data': '2020-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733612703,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CERTIFICO que o Acórdão '
             'nº 22.435, pp. 318/326 (autos digitais), TRANSITOU EM JULGADO em '
             '26 de outubro de 2020.',
 'data': '2020-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733206306,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão referente ao processo em '
             'epígrafefoi disponibilizado eletronicamente no portal do '
             'Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da '
             'Justiça Eletrônico nº 6.688, em 01 de outubro de 2020 '
             '(quinta-feira) e, para efeito de cumprimento do art. 3º '
             'parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado '
             'no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. O referido '
             'é verdade.',
 'data': '2020-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733205968,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de parte e não-provido\n'
             'PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. '
             'DEFERIMENTO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMOS. '
             'DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. CONVÊNIO COM ÓRGÃO '
             'EMPREGADOR. ENCERRADO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. '
             'OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DO BANCO DO '
             'SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS A '
             '6% AO ANO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS. '
             'VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. '
             'POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. '
             'Apesar das alterações sofridas nas regras acerca da gratuidade '
             'da justiça, a nova legislação processual manteve a presunção de '
             'veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida '
             'exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015), '
             'não se verificando, na espécie, qualquer elemento que infirme a '
             'declaração de hipossuficiência apresentada. Ademais, na '
             'hipótese, a causa se processou sem apreciação do requerimento '
             'formulado no âmbito do primeiro grau, o que, de acordo com a '
             'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, equivale a '
             'implícito deferimento. 2. A cobrança de dívida líquida constante '
             'de contrato particular de mútuo mediante ação monitória '
             'prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, '
             'I, do Código Civil. Ademais, tratando-se de obrigação que se '
             'prolonga no tempo, não há se falar em prescrição isolada de cada '
             'parcela. O termo inicial da fluência do prazo prescricional, '
             'conforme entendimento firmando no Superior Tribunal de Justiça é '
             'o da data do vencimento da última parcela. Preliminar rejeitada. '
             '3. Não desconstitui a mora da parte devedora o ato '
             'administrativo unilateral de seu órgão pagador que determina a '
             'suspensão dos descontos em folha de pagamento, uma vez que em '
             'atenção à boa-fé objetiva e à proibição de enriquecimento '
             'ilícito esta deve buscar satisfazer sua obrigação pecuniária por '
             'outros meios, inclusive mediante a consignação judicial das '
             'prestações. 4. Eventual exclusão da instituição bancária do '
             'Sistema Financeiro Nacional após a pactuação de mútuo com taxa '
             'de juros remuneratórios fixada em patamar superior a 6% (seis '
             'por cento) ao ano não implica na revisão do contrato para '
             'adequação ao art. 1º, § 3º, do Decreto n. 22.626/1933. 5. A '
             'alegação genérica de que os juros pactuados são abusivos, sem '
             'demonstração específica do excesso no caso concreto, não dá '
             'ensejo à reforma da sentença, que deve ser fundamentadamente '
             'atacada no recurso. 6. Não há que se falar em abusividade no '
             'vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento '
             'contratual. 7. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos '
             'estes autos de Apelação Cível n. 0704331-16.2019.8.01.0001, '
             'ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do '
             'Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a '
             'preliminar e no mérito negar provimento ao Recurso, nos termos '
             'do voto do Relator. Rio Branco Acre, 24/09/2020',
 'data': '2020-09-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25812523824,
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{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E NO '
             'MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO '
             'RELATOR.',
 'data': '2020-09-29',
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           'grau': 2,
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           'processo_fonte_id': 12985667,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2020-09-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Autos n.º 0704331-16.2019.8.01.0001 R E M E S S A Nesta data, '
             'faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do (a) '
             'Desembargador (a) Luís Camolez, Relator (a), para lavratura do '
             'Acórdão.',
 'data': '2020-09-25',
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                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'DECIDE A CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E NO '
             'MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO '
             'RELATOR.',
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                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
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                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de parte e não-provido',
 'data': '2020-09-24',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'C E R T I D Ã O (Inclusão do Processo e Publicação da Pauta de '
             'Julgamento no DJE) CERTIFICO e dou fé que, o processo em '
             'epígrafe foi incluído na pauta de julgamento da 26ª Sessão '
             'Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 24.09.2020, '
             'quinta-feira, às 9h, (sessão por videoconferência). '
             'Disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº '
             '6.676, às fls. 11/14, terça-feira, em 15.09.2020. Rio Branco, 15 '
             'de setembro de 2020. (Assinada Digitalmente) Renata Lúcia '
             'Cardoso Gomes de Oliveira Secretária da Primeira Câmara Cível',
 'data': '2020-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Inclusão em Pauta\nData da pauta em 24/09/2020',
 'data': '2020-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733196541,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'É o relatório. À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do '
             'processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de '
             'Processo Civil).',
 'data': '2020-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733191111,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Manifestação',
 'data': '2020-04-30',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812523822,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2020-04-30',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733191010,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de "tipo de petição"\n'
             'Nº Protocolo: PWTJ.20.10002415-7 Tipo da Petição: Manifestação '
             'Data: 30/04/2020 08:43',
 'data': '2020-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733190860,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.551, desta data, '
             'considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
             'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2020-03-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733190645,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             '1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 101 '
             'do CPC/2015, e considerando a alegação de matéria cujo '
             'acolhimento, em tese, pode resultar no extinção do processo, sem '
             'resolução de mérito, faculto à parte Apelante, o prazo de 05 '
             '(cinco) dias, para manifestar-se sobre a preliminar de deserção '
             'recursal suscitada nas contrarrazões, pp. 296/205, na forma do '
             'art. 933 do CPC/2015. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, '
             'voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2020-03-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733190505,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2020-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733190279,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma',
 'data': '2020-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 733610126,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de '
             'Recursos',
 'data': '2020-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733605833,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso',
 'data': '2020-03-03',
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 'id': 733604213,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria',
 'data': '2020-03-03',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733187053,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que informa e registra '
                                        'a realização de uma audiência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
                                         'de Audiência > Termo de Audiência '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Termo de Audiência (Outros)'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\n'
             'Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado',
 'data': '2020-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733186655,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo Expedido',
 'data': '2020-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733185222,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís '
             'Camolez',
 'data': '2020-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733184889,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
             'Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível',
 'data': '2020-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12985667,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733173245,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Razões/Contrarrazões',
 'data': '2020-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522872,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70010254-0 Tipo da Petição: '
             'Razões/Contrarrazões Data: 21/02/2020 12:04',
 'data': '2020-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733602884,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0021/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da '
             'Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 6.530 Página: 22-27',
 'data': '2020-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733602445,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0021/2020 Teor do ato: Dá a parte requerente/apelada '
             'por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar '
             'contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do '
             'CPC/2015. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe '
             'Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2020-02-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733601424,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte requerente/apelada por intimada para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do '
             'art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.',
 'data': '2020-02-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733600713,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Documento\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70003498-6 Tipo da Petição: Apelação Data: '
             '28/01/2020 08:56',
 'data': '2020-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522864,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70003498-6 Tipo da Petição: Apelação Data: '
             '28/01/2020 08:56',
 'data': '2020-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733600087,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da '
             'Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 6.493 Página: 33-40',
 'data': '2019-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733599367,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0228/2019 Teor do ato: Posto isso, acolho em parte os '
             'embargos monitórios, convertendo o mandado inicial, '
             'constituindo-o, de pleno direito, em título executivo judicial, '
             'o que faço para condenar o embargante/ré ao pagamento da dívida '
             'apontada à inicial, somente incidindo juros de mora de 1% ao '
             'mês, a partir da citação e correção monetária da dívida pelo '
             'INPC desde a data de vencimento de cada uma das obrigações, '
             'tendo em vista que não ocorrendo a mora, não há falar-se em '
             'vencimento antecipado do débito. Ante a sucumbência recíproca, '
             'condeno o autor no pagamento de custas processuais a razão de '
             '50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10%(dez por cento) sobre o proveito econômico, entendido como a '
             'diferença entre o valor da causa e o montante atualizado da '
             'dívida. Condeno por consequência o embargante no pagamento de '
             'custas processuais 50%(cinquenta por cento) e honorários '
             'advocatícios que fixo em 10%(dez) por cento sobre o valor da '
             'dívida atualizada. A condenação se dá em tal percentual, ante a '
             'singeleza da causa, e o rito abreviado da demanda, na forma do '
             'art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, '
             'registre-se e intimem-se. Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB '
             '2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733598834,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'Posto isso, acolho em parte os embargos monitórios, convertendo '
             'o mandado inicial, constituindo-o, de pleno direito, em título '
             'executivo judicial, o que faço para condenar o embargante/ré ao '
             'pagamento da dívida apontada à inicial, somente incidindo juros '
             'de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária '
             'da dívida pelo INPC desde a data de vencimento de cada uma das '
             'obrigações, tendo em vista que não ocorrendo a mora, não há '
             'falar-se em vencimento antecipado do débito. Ante a sucumbência '
             'recíproca, condeno o autor no pagamento de custas processuais a '
             'razão de 50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que '
             'fixo em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico, entendido '
             'como a diferença entre o valor da causa e o montante atualizado '
             'da dívida. Condeno por consequência o embargante no pagamento de '
             'custas processuais 50%(cinquenta por cento) e honorários '
             'advocatícios que fixo em 10%(dez) por cento sobre o valor da '
             'dívida atualizada. A condenação se dá em tal percentual, ante a '
             'singeleza da causa, e o rito abreviado da demanda, na forma do '
             'art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, '
             'registre-se e intimem-se.',
 'data': '2019-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733591570,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2019-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733591042,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2019-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733590155,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)',
 'data': '2019-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522860,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70079493-8 Tipo da Petição: Espec. de '
             'Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 12/11/2019 '
             '15:36',
 'data': '2019-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733589695,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0200/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da '
             'Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 6.468 Página: 56/59',
 'data': '2019-11-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733589133,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0200/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O 1.Considerando as '
             'disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao '
             'encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto '
             'nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa '
             'e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as '
             'partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas '
             'pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a '
             'prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que '
             'prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e '
             'pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela '
             'parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem '
             'coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim '
             'a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de '
             'forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus '
             '(art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, '
             'réplica e elementos documentais porventura já acostados ao '
             'feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. '
             'Advogados(s): Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri '
             'Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2019-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733578120,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O 1.Considerando as disposições da lei processual e '
             'visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, '
             'em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao '
             'Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova '
             'lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) '
             'especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo '
             'relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de '
             'fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte '
             'a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) '
             'caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser '
             'produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da '
             'impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte '
             'adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela '
             'necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após '
             'cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais '
             'porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias '
             'admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito '
             'entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a '
             'decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de '
             'acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da '
             'testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do '
             'juízo. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2019-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733576371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2019-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733575359,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70050081-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '24/07/2019 14:43',
 'data': '2019-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733574897,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2019-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522853,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0116/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da '
             'Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 6.386 Página: 58-62',
 'data': '2019-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733574017,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0116/2019 Teor do ato: Dá a parte requerente por '
             'intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se '
             'acerca dos Embargos a Ação Monitória. Advogados(s): Vinicius '
             'Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-07-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733573218,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, manifestar-se acerca dos Embargos a Ação Monitória.',
 'data': '2019-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733572352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
 'data': '2019-07-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522847,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70043267-0 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 02/07/2019 09:23',
 'data': '2019-07-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733571560,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2019-06-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25812522843,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação realizada por '
                                        'meio eletrônico atingiu a sua '
                                        'finalidade, tendo a parte sido '
                                        'cientificada da existência do '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Citação - PF - Positiva',
 'data': '2019-06-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733571010,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-06-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733570096,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/021299-4 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 11/06/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
 'data': '2019-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733568412,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da '
             'Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 6.343 Página: 54-57',
 'data': '2019-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12992337,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733567733,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0071/2019 Teor do ato: Defiro os benefícios da '
             'assistência judiciária gratuita, ante a situação falimentar da '
             'autora. Retifique-se o cadastro para constar Massa falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul A pretensão visa ao cumprimento de '
             'obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente '
             'instruída por prova escrita(fls. 12) sem eficácia de título '
             'executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. '
             '700) Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com prazo de '
             '15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), '
             'anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará '
             'isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) '
             'fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em '
             '10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios '
             'do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal '
             'faculdade tenha sido requerida pelo autor. Conste, ainda, do '
             'mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e '
             'que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a '
             'situação falimentar da autora. Retifique-se o cadastro para '
             'constar Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul A pretensão visa '
             'ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em '
             'petição devidamente instruída por prova escrita(fls. 12) sem '
             'eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é '
             'pertinente (CPC, art. 700) Defiro, pois, de plano a expedição do '
             'mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial '
             '(CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu '
             'cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, '
             'art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não '
             'cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com '
             'os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo '
             'Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor. Conste, '
             'ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer '
             'embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2019-04-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-04-25',
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