Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB '
             '2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer '
             '(OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC), Andressa '
             'Julianny Morais Pacheco (OAB 5393/AC) Processo '
             '0704459-36.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedor: Antonio '
             'Jose Benevides - O devedor insurgiu-se em face do bloqueio '
             'perpetrado via Sisbajud, alegando que a constrição afetou verba '
             'salarial, impenhorável à luz do art. 833, IV, do CPC. Além '
             'disso, apontou impenhorabilidade conforme art. 833, X, do CPC, '
             'já que o bloqueio afetou valor inferior a 40 salários mínimos. '
             'Os documentos das pp.451/454 demonstram que a diligência '
             'Siabajud culminou no bloqueio de R$11.360,38 junto ao Banco do '
             'Brasil; R$360,14 perante o Mercado Pago IP Ltda; e R$37,97 '
             'perante o Bco Votorantim S.A. Todas os bloqueios foram '
             'efetivados no dia 31 de outubro de 2024. O devedor trouxe aos '
             'autos o extrato do Banco do Brasil referente ao mês de outubro '
             'de 2024. Dele se infere que no início do mês a conta dispunha de '
             'saldo no valor de R$10.487,98, cuja origem os documentos não '
             'elucidam. No curso do mês foram creditados valores oriundos de '
             'Pix, os de maior valor efetivados por "Maria" e "CVC". No último '
             'dia do mês efetivou-se o bloqueio. Portanto, não há qualquer '
             'indicação de que a constrição tenha afetado verba salarial. Em '
             'relação à tese de que são impenhoráveis valores inferiores a '
             'quarenta salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça afetou '
             'para fins de julgamento em sede de recursos repetitivos o Tema '
             '1285, cujo teor é o seguinte: Definir se é ou não impenhorável a '
             'quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela '
             'mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta '
             'de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Não '
             'houve determinação de suspensão dos processos em trâmite em '
             'primeira instância. Há controvérsia naquele Tribunal acerca da '
             'tese e o meu entendimento coaduna com o dos precedentes abaixo '
             'transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO '
             'FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. '
             'CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos '
             'em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da '
             'consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de '
             'vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe '
             'bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, '
             'para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual '
             'abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, '
             'de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à '
             'apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, '
             'evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à '
             'interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação '
             'segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da '
             'razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento '
             'jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que '
             'toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em '
             'qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre '
             'enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. '
             '1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, '
             'julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o '
             'acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial '
             'do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, '
             'ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário '
             'depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o '
             'óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt '
             'no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, '
             'Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) '
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. '
             'IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS '
             'MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. '
             'RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. '
             'PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte '
             'Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, '
             'X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de '
             'até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos '
             'em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em '
             'conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa '
             'última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que '
             'o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio '
             'destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps '
             '1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, '
             'CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. '
             'Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou o '
             'entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, '
             'nos termos do precedente acima especificado. 3. Agravo interno '
             'provido. (AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, relator Ministro Raul '
             'Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) '
             'O devedor trouxe documentos indicando que tem enfrentado '
             'problemas de saúde, mas não houve demonstração sobre o dispêndio '
             'de valores com o tratamento. Sendo assim, considerando que não '
             'houve demonstração pelo devedor de que o valor bloqueado '
             'consistia em reserva destinada a assegurar seu mínimo '
             'existencial, rejeito a tese de que seria impenhorável. Sob tais '
             'fundamentos, indefiro os pedidos das pp. 457/475, determinando '
             'que o valor bloqueado seja transferido para conta judicial e, em '
             'seguida, liberado em favor do credor por meio do alvará '
             'judicial. Após a expedição do alvará judicial, intime-se o '
             'credor para postular o que entender necessário ao regular '
             'prosseguimento do feito. Intimem-se.',
 'data': '2025-04-07',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'conteudo': '- Dá a parte devedora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca daindisponibilidade de ativos '
             'financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUDàsd pp. 451/454, '
             'nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.',
 'data': '2024-11-08',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 7246/2024',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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 'conteudo': 'ADV: Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB '
             '2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer '
             '(OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), '
             'Pedro Augusto Medeiros de Araújo (OAB 5474/AC), Andressa '
             'Julianny Morais Pacheco (OAB 5393/AC) Processo '
             '0704459-36.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Devedor: Antonio '
             'Jose Benevides - Dá a parte devedora por intimada para, no prazo '
             'de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de '
             'ativos financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUD àsd pp. '
             '451/454, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.',
 'data': '2024-11-08',
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 'conteudo': '- 1) Defiro arealização de constrição de valores por intermédio '
             'do SisbaJud. 2) Para tanto,concedo ao autor o prazo de cinco '
             'dias para que apresente memória atualizada do débito. 3) Em '
             'seguida, determino: a) seja determinado às '
             'instituiçõesfinanceiras que tornem indisponíveis ativos '
             'financeiros existentes em nome doexecutado, limitando-se a '
             'indisponibilidade ao valor indicado na execução. Adeterminação '
             'deverá ser dirigida por intermédio do SisbaJud (art. 854, '
             'CPC).b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, '
             'o Cartório deveráprovidenciar, por intermédio do SisbaJud, no '
             'prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual '
             'indisponibilidade excessiva, o que deveráser cumprido pela '
             'instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, '
             'CPC).c)ainda após a apresentação das respostas das instituições '
             'financeiras, intime--se o executado através de seu advogado ou, '
             'caso não o tenha constituídonos autos, pessoalmente, para que, '
             'no prazo de cinco dias, demonstre que asquantias indisponíveis '
             'são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidadeexcessiva '
             '(art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do '
             'executadono prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem '
             'os autos conclusospara decisão (fila 02). e) rejeitada ou não '
             'apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a '
             'indisponibilidade em penhora, sem necessidade delavratura do '
             'termo, devendo as instituições financeiras transferirem os '
             'valoresindisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo '
             'de 24 (vinte e quatro)horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação '
             'de transferência deve ser efetivadapor meio do SisbaJud. A '
             'instituição financeira depositária deverá informar aojuízo a '
             'data do depósito, o montante depositado e o número do processo a '
             'quese refere. f) Não logrando êxito a solicitação de bloqueio '
             'eletrônico, manifeste--se a parte credora, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 4) Findo o '
             'prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determinoa '
             'suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a '
             'indicação,pela parte exequente, de bens passíveis de penhora '
             '(art. 921, §1º do CPC). 5)Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano '
             'sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serão desarquivadospara '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontradosbens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), '
             'ficando advertido o credor queapós o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescriçãointercorrente, '
             'findo o qual esta será decretada, desde que verificada a '
             'inérciado interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 6) Autorizo '
             'desde logo, em sendointeresse da parte, a expedição de certidão '
             'de crédito para fins de protesto..Intimem-se.',
 'data': '2024-07-15',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0243/2024',
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 'conteudo': '- Autos n.º0704459-36.2019.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016,item L5/L6) Dá a parte exequente por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias,manifestar-se acerca da '
             'proposta de acordo apresentada. Rio Branco (AC), 12de março de '
             '2024.',
 'data': '2024-03-15',
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                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2024',
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 'conteudo': '- Dá a parteautora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, se manifestar quanto aproposta de acordo apresentada pelo '
             'devedor à p. 432.',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2023',
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 'conteudo': '- Dá a parteautora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, se manifestar quanto aproposta de acordo apresentada pelo '
             'devedor à p. 432.',
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                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
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                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2023',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1)Defiro a penhora dos bens imóveis indicados pelo credor às '
             'pp. 422/426 (matrículas nº 1.116 e 72.491). 2) Reduza-se a termo '
             'a penhora, na forma do art.838 do CPC e intimem-se os devedores '
             'nos moldes declinados no art. 841 doCPC, os quais ficam nomeados '
             'como depositados do bem. Expedido o termode penhora, intime-se o '
             'credor para ciência. 3) Concedo ao exequente o prazode quinze '
             'dias para demonstrar o cumprimento ao que determina o art. 844 '
             'doCPC, bem como para indicar a qualificação e endereço de '
             'terceiros que por leidevam ser cientificados dos termos da '
             'penhora. O prazo ora estabelecido teráinício após o cumprimento, '
             'pelo Cartório, do item 2. 4) Expeça-se mandado deavaliação do '
             'imóvel. Para tanto, concedo ao credor o prazo de cinco dias '
             'parademonstrar o recolhimento da taxa de diligência externa. O '
             'prazo ora estabelecido terá início após o cumprimento, pelo '
             'Cartório, do item 2. Intimem-se.',
 'data': '2023-06-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13874074435,
 'texto_categoria': 'Ata da Vigésima Oitava audiência de redistribuição '
                    'ordinária realizada em 21 de Junho de 2023, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1)Indefiro o pedido de pp. 416/417 uma vez que a diligência '
             'pelo registro os imóveis pode ser realizada pelo credor, caso '
             'seja do seu interesse a penhora dosbens. 2) Intime-se o credor '
             'para postular o que de direito no prazo de 10 dias.Caso não haja '
             'manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora '
             'pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, sob penade extinção do processo por abandono (art. 485, '
             'III, § 1º, do CPC). Intimem-se.',
 'data': '2023-04-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262594,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte exequentepor intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca dos dadosfornecidos pela Secretaria '
             'da Receita Federal, de fls. 386/412.',
 'data': '2023-01-18',
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           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11767262571,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando queas partes não transigiram, imprimo regular '
             'seguimento ao feito. À p. 381, ocredor requereu a penhora de 30% '
             'do salário do executado mediante descontoem folha de pagamento. '
             'Compulsando os autos, denota-se que não houveexaurimento de '
             'todos os meios de buscas por bens do devedor a ensejar '
             'aincidência de meios mais gravosos como a penhora de parte do '
             'salário do devedor, por esta razão, indefiro o pedido e '
             'determino ao credor que manifeste--se no prazo de 10 dias '
             'requerendo o que entender pertinente para o regularprocessamento '
             'do feito. Caso não haja manifestação no prazo '
             'assinalado,intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a '
             'determinação no prazode 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do '
             'processo por abandono (art. 485, III,§ 1º, do CPC). Intimem-se.',
 'data': '2022-08-19',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262537,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte requerida porintimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifeste-se acerca da propostade acordo de pp. 272/373.',
 'data': '2022-05-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'id': 11767262505,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO – PUBLICADA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1) Considerando que o valor bloqueado à p. 334 é irrisório '
             'perante o valor da dívida,determino seu desbloqueio. 2) '
             'Intime-se o credor para manifestação sobre aproposta de acordo '
             'de pp. 350/351, no prazo de 10 dias. 3) Em não '
             'havendoconcordância do credor em relação à proposta de acordo '
             'deverá se manifestarno mesmo prazo, requerendo o que de direito. '
             '4) Caso não haja manifestaçãono prazo assinalado, intime-se a '
             'parte autora pessoalmente para cumprir adeterminação no prazo de '
             '5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo porabandono '
             '(art. 485, III, § 1º, do CPC). Intimem-se.',
 'data': '2022-05-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262478,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá aparte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-seacerca da indisponibilidade de ativos '
             'financeiros, realizada mediante sistemaSISBAJUD às pp. 323/340, '
             'nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/2015.',
 'data': '2022-03-10',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262455,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- O devedoralegou impenhorabilidade dos valores bloqueados '
             'perante a Caixa Econômica Federal, afirmando que atingiram conta '
             'poupança com saldo inferior a 40salários mínimos. Para '
             'viabilizar a análise do pedido determinou-se a exibiçãode '
             'extratos da conta em que se efetivou o bloqueio, o que foi '
             'atendido pelodevedor. Relatei suscintamente. Decido. 1) '
             'Depósitos em conta poupança quenão ultrapassem 40 salários '
             'mínimos são impenhoráveis, a teor do art. 833, X,do CPC. No caso '
             'em exame, o bloqueio afetou conta poupança, em montante inferior '
             'a 40 salários mínimos. Contudo, os extratos exibidos pelo '
             'devedorrevelam desvirtuamento da conta poupança, visto que nela '
             'são realizadas movimentações típicas de conta corrente, como '
             'saques, pagamentos e transferências. Ainda assim, em respeito '
             'aos precedentes do STJ, que conferem aodevedor o direito de '
             'poupar ainda que em conta corrente mesmo que paratanto '
             'inviabilize a execução de obrigação inadimplida (AgInt no AgInt '
             'no AREsp1858396 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO '
             'EMRECURSO ESPECIAL 2021/0078540-9), deve-se acolher a pretensão '
             'do devedor, liberando-se os R$9.704,82 bloqueados na Caixa '
             'Econômica Federalvia Sisbajud, o que determino ao Cartório. O '
             'Cartório deverá também aguardaro fim da ordem de repetição '
             'Sisbajud e, caso remanesça apenas o bloqueio deR$35,80 (p. 290), '
             'deverá libera-lo porque é irrisório frente ao total devido. '
             '2)Considerando que é dado ao juiz tentar conciliar as partes a '
             'qualquer tempo,agendo audiência concilatória para 18 de março de '
             '2022, às 11:00 horas, a realizar-se em meio telepresencial, '
             'através de acesso ao link meet.google.com/fsy-jmht-nqh. As '
             'partes serão intimadas para o ato por meio de seus patronos.3) '
             'Caso infrutífera a conciliação, inclusive por ausência de '
             'qualquer das partes,a partir da data acima indicada terá início '
             'o prazo de dez dias para postularo que entender necessário ao '
             'prosseguimento do feito, atentando o Cartóriopara os itens 6 e '
             'seguintes das pp. 276/278. 4) Caso não haja manifestaçãono prazo '
             'assinalado no item 3, intime-se a parte autora pessoalmente '
             'paracumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena '
             'de extinção doprocesso por abandono (art. 485, III, § 1º, do '
             'CPC). Intimem-se.',
 'data': '2022-03-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262409,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Como formade viabilizar a análise do pedido de pp. 299/301, '
             'concedo ao credor o prazo decinco dias para trazer aos autos '
             'extratos da conta poupança em que se efetivou o bloqueio de '
             'R$9.659,02, referentes aos meses de dezembro de 2021,janeiro e '
             'fevereiro de 2022. Em seguida, voltem os autos conclusos (fila '
             '03 U).',
 'data': '2022-02-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262383,
 'texto_categoria': 'PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70074842-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/11/2021 08:11',
 'data': '2021-11-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730470815,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte \n'
             ' credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, '
             'acrescido de custas, se houver, nostermos do art. 524, do '
             'CPC/2015.',
 'data': '2021-11-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262358,
 'texto_categoria': 'Ata da Trigésima Terceira audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 09 de Novembro de 2021, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0181/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da '
             'Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 31/40',
 'data': '2021-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730470040,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0181/2021 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo '
             'discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se '
             'houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015. Advogados(s): Joao '
             'Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe '
             'Sandri Schafer (OAB 4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2021-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730468865,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do '
             'crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, '
             'do CPC/2015.',
 'data': '2021-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730468524,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nprazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2021-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730467339,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0151/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da '
             'Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 6.920 Página: 11/16',
 'data': '2021-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730466872,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2021-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730465425,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0151/2021 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de '
             'cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. 272/275. 2) '
             'Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. '
             '3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, '
             'acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. '
             '523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma '
             'do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o '
             'pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será '
             'acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários '
             'advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no '
             'percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O '
             'devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento '
             'parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima '
             'estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor '
             'remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também '
             'cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. '
             '523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias '
             'para que o executado, independente de penhora ou de nova '
             'intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. '
             '525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de '
             'sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação '
             'em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do '
             'CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor '
             'para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às '
             'especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez '
             'por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. '
             'Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a '
             'informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) '
             'seja determinado às instituições financeiras que tornem '
             'indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do '
             'executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na '
             'execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do '
             'Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das '
             'instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por '
             'intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o '
             'cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou '
             'irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das '
             'custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição '
             'financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a '
             'apresentação das respostas das instituições financeiras, '
             'intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o '
             'tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de '
             'cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são '
             'impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. '
             '854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado '
             'no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos '
             'conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não '
             'apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a '
             'indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do '
             'termo, devendo as instituições financeiras transferirem os '
             'valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no '
             'prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A '
             'solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do '
             'Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar '
             'ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do '
             'processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de '
             'bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de '
             '05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na '
             'manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite '
             'diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do '
             'RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as '
             'providências necessárias, independente de nova intimação. 7) '
             'Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório '
             'deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a '
             'penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a '
             'localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que '
             'for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se '
             'Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o '
             'credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as '
             'diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a '
             'quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser '
             'requisitado relatório com a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o '
             'prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens '
             'penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão '
             'desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer '
             'tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º '
             'do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo '
             'de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a '
             'expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             'Intimem-se. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius '
             'Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-09-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730465214,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'deferimento\n'
             '1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo '
             'autor às pp. 272/275. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para '
             'cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o '
             'pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo '
             'de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá '
             'ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. '
             '4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima '
             'estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por '
             'cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de '
             'sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, '
             '§ 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de '
             'pagamento parcial do débito, a multa e os honorários '
             'advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o '
             'saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser '
             'também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no '
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze '
             'dias para que o executado, independente de penhora ou de nova '
             'intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. '
             '525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de '
             'sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação '
             'em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do '
             'CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor '
             'para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às '
             'especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez '
             'por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. '
             'Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a '
             'informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) '
             'seja determinado às instituições financeiras que tornem '
             'indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do '
             'executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na '
             'execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do '
             'Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das '
             'instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por '
             'intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o '
             'cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou '
             'irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das '
             'custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição '
             'financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a '
             'apresentação das respostas das instituições financeiras, '
             'intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o '
             'tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de '
             'cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são '
             'impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. '
             '854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado '
             'no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos '
             'conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não '
             'apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a '
             'indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do '
             'termo, devendo as instituições financeiras transferirem os '
             'valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no '
             'prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A '
             'solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do '
             'Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar '
             'ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do '
             'processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de '
             'bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de '
             '05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na '
             'manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite '
             'diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do '
             'RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as '
             'providências necessárias, independente de nova intimação. 7) '
             'Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório '
             'deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a '
             'penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a '
             'localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que '
             'for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se '
             'Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o '
             'credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as '
             'diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a '
             'quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser '
             'requisitado relatório com a declaração de renda da parte '
             'executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o '
             'prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens '
             'penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão '
             'desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer '
             'tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º '
             'do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo '
             'de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a '
             'expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2021-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730462078,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2021-09-17',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 730461878,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70059634-9 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 15/09/2021 08:23',
 'data': '2021-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730461708,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte sucumbente por intimada para,providenciar e '
             'comprovar o pagamento das custas processuais relativas aosautos '
             'em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto '
             'e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2021-08-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767262341,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da '
             'Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 6.902 Página: 30/33',
 'data': '2021-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730461450,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0134/2021 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por '
             'intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas '
             'processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 '
             '(trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida '
             'ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB '
             '), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-08-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730459160,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e '
             'comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos '
             'em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto '
             'e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2021-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 730458370,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2021-08-26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 730457918,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria',
 'data': '2021-08-26',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730444301,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730440897,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0132381-40 - Custas Finais: Antonio Jose Benevides',
 'data': '2021-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730431787,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2021-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730431368,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - '
             'Provimento COGER nº 16-2016',
 'data': '2021-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730420202,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em #{data}\nCertidão - Trânsito em Julgado',
 'data': '2021-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730419976,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da '
             'Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 6.842 Página: 07/11',
 'data': '2021-06-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730419617,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ante o exposto, rejeito os embargosmonitórios apresentados '
             'pelo réu e julgo procedente o pedido formulado naação monitória, '
             'com amparo no art. 702, § 8º, do Código de Processo '
             'Civil,constituindo, em favor do autor, de pleno direito, o '
             'título executivo judicial, novalor de R$995.112,55 (novecentos e '
             'noventa e cinco mil, cento e doze reais e cinquenta e cinco '
             'centavos) que deve ser atualizado pelo INPC desdea propositura '
             'da ação e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da '
             'citação(p.213). Condeno a parte embargante ao pagamento das '
             'custas processuaise honorários advocatícios, nos termos do art. '
             '85, do CPC, estes arbitrados em10% sobre o valor da condenação, '
             'nos termos do §2º, do art. 85 do Código deProcesso Civil, tendo '
             'em vista a baixa complexidade do feito, a ausência defase '
             'instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas '
             'processuais eintime-se o embargante para pagamento em trinta '
             'dias. Não pagas, adotem-seas providências estabelecidas na '
             'Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunalde Justiça. '
             'Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-05-31',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767261589,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0081/2021 Teor do ato: Ante o exposto, rejeito os '
             'embargos monitórios apresentados pelo réu e julgo procedente o '
             'pedido formulado na ação monitória, com amparo no art. 702, § '
             '8º, do Código de Processo Civil, constituindo, em favor do '
             'autor, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor '
             'de R$995.112,55 (novecentos e noventa e cinco mil, cento e doze '
             'reais e cinquenta e cinco centavos) que deve ser atualizado pelo '
             'INPC desde a propositura da ação e acrescido de juros de 1% a.m. '
             'a partir da citação (p.213). Condeno a parte embargante ao '
             'pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos '
             'termos do art. 85, do CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor '
             'da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do Código de '
             'Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, a '
             'ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se '
             'as custas processuais e intime-se o embargante para pagamento em '
             'trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas '
             'na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. '
             'Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB '
             '), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730414313,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados pelo '
             'réu e julgo procedente o pedido formulado na ação monitória, com '
             'amparo no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, '
             'constituindo, em favor do autor, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial, no valor de R$995.112,55 (novecentos e '
             'noventa e cinco mil, cento e doze reais e cinquenta e cinco '
             'centavos) que deve ser atualizado pelo INPC desde a propositura '
             'da ação e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da citação '
             '(p.213). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas '
             'processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do '
             'CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos '
             'termos do §2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em '
             'vista a baixa complexidade do feito, a ausência de fase '
             'instrutória e o tempo de tramitação. Contem-se as custas '
             'processuais e intime-se o embargante para pagamento em trinta '
             'dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na '
             'Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. '
             'Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730413215,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730409807,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730396906,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70027194-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '07/05/2021 08:27',
 'data': '2021-05-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730396439,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá as partes por intimadas para, noprazo de 05 (cinco) dias, '
             'especifiquem, fundamentadamente, as provas quepretendem '
             'produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas '
             'sobreas quais deve recair a atividade probatória e quais as '
             'questões de direito relevantes para a decisão de mérito.',
 'data': '2021-04-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 390589271,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11767261561,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0059/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da '
             'Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 6.820 Página: 51/58',
 'data': '2021-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730395994,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0059/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, '
             'no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem, fundamentadamente, as '
             'provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as '
             'questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade '
             'probatória e quais as questões de direito relevantes para a '
             'decisão de mérito. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), '
             'Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730395003,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem '
             'produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre '
             'as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões '
             'de direito relevantes para a decisão de mérito.',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730392415,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70024801-4 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/04/2021 08:35',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730391461,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0042/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da '
             'Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 47/50',
 'data': '2021-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730390301,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0042/2021 Teor do ato: 1) Recebo os embargos monitórios '
             'de pp. 214/227, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento, '
             'conforme art. 702, § 4º, do CPC. Em relação ao pedido de '
             'gratuidade judiciária formulado pelo réu, considerando que a '
             'parte qualificou-se como servidor público, reputo inverossímil a '
             'alegação de miserabilidade jurídica e concedo à mesma o prazo de '
             'quinze dias para que demonstre documentalmente tal condição, sob '
             'pena de indeferimento do benefício postulado. 2) Intime-se o '
             'embargado para que se manifeste no prazo de quinze dias. 3) Caso '
             'a resposta aos embargos seja instruída com documentos, intime-se '
             'o embargante para manifestação em igual prazo (art. 437, § 1º, '
             'CPC). 4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que '
             'em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que '
             'pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões '
             'fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e '
             'quais as questões de direito relevantes para a decisão de '
             'mérito. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, '
             'venham os autos conclusos para sentença (fila 02). Caso alguma '
             'das partes requeira dilação probatória, venham os autos '
             'conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo '
             '(fila 03). Intimem-se. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), '
             'Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB '
             '4547/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730390059,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1) Recebo os embargos monitórios de pp. 214/227, suspendendo a '
             'eficácia do mandado de pagamento, conforme art. 702, § 4º, do '
             'CPC. Em relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado '
             'pelo réu, considerando que a parte qualificou-se como servidor '
             'público, reputo inverossímil a alegação de miserabilidade '
             'jurídica e concedo à mesma o prazo de quinze dias para que '
             'demonstre documentalmente tal condição, sob pena de '
             'indeferimento do benefício postulado. 2) Intime-se o embargado '
             'para que se manifeste no prazo de quinze dias. 3) Caso a '
             'resposta aos embargos seja instruída com documentos, intime-se o '
             'embargante para manifestação em igual prazo (art. 437, § 1º, '
             'CPC). 4) Cumpridos os itens 2 e 3, intimem-se as partes para que '
             'em cinco dias especifiquem, fundamentadamente, as provas que '
             'pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões '
             'fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e '
             'quais as questões de direito relevantes para a decisão de '
             'mérito. Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, '
             'venham os autos conclusos para sentença (fila 02). Caso alguma '
             'das partes requeira dilação probatória, venham os autos '
             'conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo '
             '(fila 03). Intimem-se.',
 'data': '2021-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730387865,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2021-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730385461,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70002895-2 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 25/01/2021 12:07',
 'data': '2021-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730385225,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido - entregue ao destinatário\n'
             'Certidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2020-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730384938,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de mandado',
 'data': '2020-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730384043,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2020-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730383596,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2020/013361-7 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 30/11/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível',
 'data': '2020-06-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730382849,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0044/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da '
             'Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 6.576 Página: 63/72',
 'data': '2020-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730381899,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0044/2020 Teor do ato: Expeça-se novo mandado de '
             'pagamento, dirigido ao mesmo endereço já indicado nos autos. '
             'Consigne-s no mandado que o oficial de justiça deverá avaliar se '
             'estão presentes os requisitos necessários à citação por hora '
             'certa. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2020-04-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730381409,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Expeça-se novo mandado de pagamento, dirigido ao mesmo endereço '
             'já indicado nos autos. Consigne-s no mandado que o oficial de '
             'justiça deverá avaliar se estão presentes os requisitos '
             'necessários à citação por hora certa.',
 'data': '2020-04-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730378207,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2020-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730377852,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70006395-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/02/2020 15:23',
 'data': '2020-02-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730377243,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 28/01/2020 Data da '
             'Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 6.523 Página: 37/41.',
 'data': '2020-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730376968,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido',
 'data': '2020-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730376468,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0005/2020 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730376034,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.',
 'data': '2020-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730375478,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Certidão - Intimação - Negativa - Local Incerto',
 'data': '2020-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 730374292,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/057347-4 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 27/01/2020 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível',
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           'grau': 1,
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 'id': 730373258,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70054292-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '12/08/2019 16:19',
 'data': '2019-08-13',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730372897,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0117/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da '
             'Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: 6.408 Página: 24/32',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730371899,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0117/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730370488,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730370208,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730366223,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730365858,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/026275-4 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 08/08/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível',
 'data': '2019-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730359378,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0059/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da '
             'Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 6.342 Página: 31/41',
 'data': '2019-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730359036,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0059/2019 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária '
             'em favor do autor, em razão da demonstraao de sua incapacidade '
             'financeira, externada pelos documentos carreados aos autos e '
             'pela decretação de falência (art. 98, CPC).. Considerando que a '
             'inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem '
             'eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, '
             'evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de '
             'pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou '
             'opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), '
             'bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a '
             'parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, '
             'do CPC). Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% '
             '(cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, '
             'do CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem '
             'a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os '
             'autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12921145,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 730358865,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, em razão da '
             'demonstraao de sua incapacidade financeira, externada pelos '
             'documentos carreados aos autos e pela decretação de falência '
             '(art. 98, CPC).. Considerando que a inicial encontra-se '
             'instruída com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito '
             'da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar '
             'do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 '
             '(quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em '
             'ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada '
             'isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC). Para '
             'esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por '
             'cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). '
             'Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a '
             'comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os '
             'autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se.',
 'data': '2019-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2019-04-26',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-04-26',
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