Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ '
             'CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo '
             '0801324-63.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao '
             'disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento '
             '006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de '
             'seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do '
             'Oficial de Justiça, ID 129400559, no prazo de 05 (cinco) dias. '
             'Belém – PA, 12 de dezembro de 2024. BARBARA ALMEIDA DE OLIVEIRA '
             'SIMOES Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém '
             '(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)',
 'data': '2024-12-13',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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           'sigla': 'DJPA',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ '
             'CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo '
             '0801324-63.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, '
             '§ 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a '
             'parte Requerente, por meio de seu advogado, a apresentar '
             'manifestação sobre o AR de ID 116118249, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias. Belém – PA, 20 de junho de 2024. CARLOS HACHEM CHAVES '
             'JUNIOR Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da '
             'Lei nº 11.419/06)',
 'data': '2024-06-21',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM '
             'JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA '
             'CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) '
             '0801324-63.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: Rua Major '
             'Quedinho, 111, 25 ANDAR, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-030 '
             'REU: MARIA DO ESPIRITO SANTO LAMEIRA SALES Nome: MARIA DO '
             'ESPIRITO SANTO LAMEIRA SALES Endereço: Passagem Alzira, 135, '
             'Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-110 - DESPACHO - 1. Diante '
             'da petição de Id 22896503, reconsidero a decisão de Id 22700827, '
             'deferindo o pedido de justiça gratuita pleiteado, na forma do '
             'art. 98 do CPC. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação '
             'adequada ao procedimento e vem em petição instruída por prova '
             'escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação '
             'monitória é pertinente, conforme o art. 700, Inciso I, do CPC. '
             '3. Defiro, pois de plano, a expedição do mandado, razão pela '
             'qual, determino a citação do Requerido, a ser cumprido pelo '
             'correio, através de AR-MP, nos termos do art. 1.102b do Código '
             'de Processo Civil, para no prazo de quinze dias, pagar a quantia '
             'reclamada, sujeito a atualização na data do efetivo pagamento, '
             'mas isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, '
             'par. 1º), ou opor embargos no mesmo prazo para pagamento da '
             'dívida, com a advertência de que a não interposição dos mesmos '
             'importará, de pleno direito, na constituição de título executivo '
             'judicial, convertendo- se o mandado inicial em mandado '
             'executivo, prosseguindo- se na forma prevista no Livro I, Título '
             'VIII, Capítulo X, do já mencionado diploma legal. 4. SERVIRÁ O '
             'PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO. CUMPRA-SE '
             'NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (PROVIMENTO Nº 003 e '
             '011/2009 – CJRMB) Belém-PA, datado e assinado eletronicamente. '
             'JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da '
             '1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO '
             'MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para '
             'ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link '
             'abaixo e informar a chave de acesso. Link: '
             'http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? '
             'CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo '
             'Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial '
             '21010818020904600000021015447 INICIAL Petição '
             '21010818020909700000021015450 Procuração Interno BcSul 2020 '
             'Procuração 21010818020918600000021015451 Calculo de Saldo '
             'Devedor 474773655 Documento de Comprovação '
             '21010818020924300000021015454 CRT 474773655 Documento de '
             'Comprovação 21010818020932000000021015455 RELATORIO Documento de '
             'Comprovação 21010818020939200000021015457 TED 474773655 '
             'Documento de Comprovação 21010818020943500000021015458 Dossie '
             'Gratuidade 2020 Documento de Comprovação '
             '21010818020947900000021015460 Decisão AM Documento de '
             'Comprovação 21010818020970100000021015465 Decisões GO Documento '
             'de Comprovação 21010818020977100000021015466 Decisões MS '
             'Documento de Comprovação 21010818020991300000021015467 Decisões '
             'PR Documento de Comprovação 21010818020995900000021015468 '
             'Decisões RJ 1 Documento de Comprovação '
             '21010818021000100000021015469 Decisões RJ 2 Documento de '
             'Comprovação 21010818021054900000021015471 Decisões RJ 3 '
             'Documento de Comprovação 21010818021119700000021015470 Decisões '
             'RN Documento de Comprovação 21010818021147100000021015472 '
             'Decisões RR Documento de Comprovação '
             '21010818021154700000021015473 Decisões SP Documento de '
             'Comprovação 21010818021162400000021015474 Decisão Decisão '
             '21012515020089000000021370916 Decisão Decisão '
             '21012515020089000000021370916 Petição Petição '
             '21020110484936000000021548386 Manifes de liquidacao Maria '
             '0801324 Petição 21020110484948200000021548387 Balanço 31 07 2020 '
             'Documento de Comprovação 21020110484958600000021548388 Guia de '
             'custas 0801324 Documento de Comprovação '
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
             'Extrajudicial Em 03/03/2021 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA '
             '1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: '
             '0801324-63.2021.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Nome: MARIA DO ESPIRITO '
             'SANTO LAMEIRA SALES Endereço: Passagem Alzira, 135, '
             'Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-110 DECISÃO \xa0A Lei n. '
             '13.105/2015, atual Código de Processo Civil, no caput de seu '
             'artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A pessoa natural ou '
             'jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de '
             'recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os '
             'honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na '
             'forma da lei.”. O parágrafo 2º, artigo 99, do CPC, também '
             'preconiza: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver '
             'nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos '
             'legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de '
             'indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do '
             'preenchimento dos referidos pressupostos". Nessa esteira, segue '
             'igualmente a nossa Constituição da República estipulando que “o '
             'Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que '
             'comprovarem insuficiência de recursos” (vide art. 5º, inciso '
             'LXXIV). Nesse sentido, transcreve-se ementa da decisão prolatada '
             'pelo STJ, representante do entendimento já consolidado naquela '
             'Corte: "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas '
             'jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para '
             'obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o '
             'estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de '
             'pobreza" (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, '
             'CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). Dessa forma, o requerente não '
             'comprovando sua condição de hipossuficiência financeira, '
             'tampouco juntado qualquer indício nesse sentido, não preenche os '
             'requisitos da lei e da Carta Magna, tampouco obedece a '
             'orientação do STJ, reiterada em diversos julgados, pelo que, a '
             'princípio, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por outro '
             'lado, considerando o disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino '
             'a intimação do autor, na pessoa de seu advogado (art. 272, do '
             'CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE '
             'documentação e/ou esclarecimento que demonstre a impossibilidade '
             'de efetuar o pagamento das mesmas (declaração de renda, de '
             'lucros e/ou de gastos, por exemplo) ou RECOLHA o valor das '
             'custas de ingresso/iniciais, sob pena de cancelamento da '
             'distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC; e, por '
             'consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com '
             'amparo no artigo 485, inciso IV, do mesmo código processual. '
             'Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste '
             'último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. P. R. '
             'I. C. Belém (PA), 25 de janeiro de 2021. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª '
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             ' FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL \n'
             ' JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL \n'
             ' Endereço: Passagem Alzira, 135, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: '
             '66610-110 \n'
             ' DECISÃO  A Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, '
             'no caput de seu artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A\n'
             ' pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência de recursos para pagar as custas,\n'
             ' as despesas processuais e os honorários advocatícios tem '
             'direito à gratuidade da justiça, na forma da\n'
             ' lei.". \n'
             ' O parágrafo 2°, artigo 99, do CPC, também preconiza: "O juiz '
             'somente poderá indeferir o pedido se houver\n'
             ' nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos '
             'legais para a concessão de gratuidade,\n'
             ' devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a '
             'comprovação do preenchimento dos referidos\n'
             ' pressupostos". \n'
             ' Nessa esteira, segue igualmente a nossa Constituição da '
             'República estipulando que “o Estado prestará\n'
             ' assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem '
             'insuficiência de recursos" (vide art. 5°, inciso\n'
             ' LXXIV). \n'
             ' Nesse sentido, transcreve-se ementa da decisão prolatada pelo '
             'STJ, representante do entendimento já\n'
             ' consolidado naquela Corte: \n'
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             'jurídicas de direito privado, com ou sem fins\n'
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             ' bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1185828/RS, Rel. '
             'Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\n'
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             ' Dessa forma, o requerente não comprovando sua condição de '
             'hipossuficiência financeira, tampouco\n'
             ' juntado qualquer indício nesse sentido, não preenche os '
             'requisitos da lei e da Carta Magna, tampouco\n'
             ' obedece a orientação do STJ, reiterada em diversos julgados, '
             'pelo que, a princípio, INDEFIRO o pedido\n'
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             ' Por outro lado, considerando o disposto no art. 99, §2°, do '
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             ' pessoa de seu advogado (art. 272, do CPC), a fim de que, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE\n'
             ' documentação e/ou esclarecimento que demonstre a '
             'impossibilidade de efetuar o pagamento das mesmas\n'
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                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Conclusão',
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                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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