Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7000722-20.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo '
             'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284, PROCURADORIA '
             'MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: JOAO BOSCO '
             'PINTO SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº '
             'RO13045 DECISÃO Vistos. Considerando as manifestações '
             'apresentadas pela empresa B6 Assignee Assets Ltda., constantes '
             'dos IDs 118729941 – Pág. 2, 118729991 – Pág. 1 e 118729988 – '
             'Pág. 1, intime-se a credora MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca '
             'das informações ali contidas, especialmente quanto à '
             'regularidade da composição do polo ativo da demanda. Cumpra-se. '
             'Intime-se. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2025. Juliana Paula '
             'Silva da Costa Juiz (a) de Direito',
 'data': '2025-05-14',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7000722-20.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo '
             'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'JOAO BOSCO PINTO SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: HUGO MIRANDA '
             'BRITO, OAB nº RO13045 DECISÃO Defiro o requerimento ID 116902734 '
             '- Pág. 1 e, com efeito, através da assinatura desta decisão, '
             'expedi alvará eletrônico de transferência em favor do banco '
             'credor para recebimento do valor depositado nos autos, o qual '
             'será transferido para a conta bancária indicada pela parte de ID '
             'n. 116902734 - Pág. 1 . Ressalto ao favorecido que a '
             'transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado '
             'este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o '
             'ocorrido nos autos. Fica a parte exequente intimada para que se '
             'manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que '
             'entender de direito, sob pena de suspensão nos moldes do art. '
             '921,III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da '
             'parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas '
             'informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a '
             'cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. '
             '3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Porto Velho-RO, 25 de fevereiro '
             'de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito',
 'data': '2025-02-27',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto '
             'Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro '
             'Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número '
             'do processo: 7000722-20.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de '
             'sentença Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'ADVOGADOS DO REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº '
             'SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo '
             'Passivo: JOAO BOSCO PINTO SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: HUGO '
             'MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 DESPACHO Vistos. Vieram os autos '
             'conclusos em face de petição da parte credora (ID n. 114888566 - '
             'Pág. 1 ), em que requer a substituição da cedente MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL pela empresa cessionária 2C GES TÃO DE '
             'ATIV OS LTD A. Retifique-se. No mais, tendo em vista que a nova '
             'credora é a empresa 2C GES TÃO DE ATIV OS LTD A, indique seus '
             'dados bancários para o recebimento dos valores bloqueados nos '
             'autos no ID 113082021 - Pág. 3. Por fim, apresente a credora '
             'planilha atualizada do débito. Com as informações, retornem os '
             'autos conclusos para análise do pedido de Infojud. Porto '
             'Velho/RO, 27 de janeiro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz (a) '
             'de Direito',
 'data': '2025-01-28',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, 777, 5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7000722-20.2023.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - '
             'SP98628 REQUERIDO: JOAO BOSCO PINTO SILVA Advogado do(a) '
             'REQUERIDO: HUGO MIRANDA BRITO - RO13045 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS '
             "JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas "
             'SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados '
             '(verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE '
             'intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos '
             'termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não '
             'realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a '
             'cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o '
             'respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE '
             'apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha '
             'sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).',
 'data': '2024-12-05',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
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             'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'JOAO BOSCO PINTO SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: HUGO MIRANDA '
             'BRITO, OAB nº RO13045 DECISÃO Vistos, Trata-se de impugnação à '
             'execução em razão do pedido de bloqueio ocorrido no ID 112199427 '
             '- Pág. 1. Verifica-se que dentro do prazo estabelecido para a '
             'ordem, algumas tentativas de bloqueio restaram parcialmente '
             'positivas, conforme telas em anexo, tendo a parte executada João '
             'Bosco apresentado impugnação ao bloqueio ocorrido(ID 112829856 - '
             'Pág. 1). Alega a parte executada que o salário é verba '
             'impenhorável por ter natureza alimentar, tendo ocorrido penhora '
             'de seus rendimentos mensais, o que prejudicam com suas despesas '
             'mensais e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Além '
             'disso, alega que houve bloqueio nos valores destinados à pensão '
             'alimentícia que o executado paga aos seus filhos. É o relatório. '
             'DECIDO. Inicialmente, não se mostra necessária a intimação da '
             'parte credora, diante da não verificação de contraditório útil. '
             'A impugnação apresentada se assenta na impenhorabilidade da '
             'verba salarial. Neste ponto, destaque-se que a regra de '
             'impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à '
             'sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do '
             'mínimo existencial), mas não importa na proteção do padrão de '
             'vida do executado. Dito isto, oportuno frisar que o Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento '
             'referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, '
             'haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse '
             'sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE 30% DO '
             'SALÁRIO. POSSIBILIDADE. REGRA RELATIVA. HARMONIZAÇÃO ENTRE O '
             'MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA. A regra '
             'da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o '
             'direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo '
             'existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência '
             'digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento '
             'líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais '
             'adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não '
             'havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (TJRO - 1ª Câmara '
             'Cível, AI: 08007863220178220000, RO 0800786-32.2017.8.22.0001, '
             'Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019). '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. '
             'PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA '
             'HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja '
             'regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar '
             'para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual '
             'dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus '
             'vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem '
             'penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de '
             'natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de '
             'Processo Civil. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes '
             'autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal '
             'de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de '
             'julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DAR '
             'PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJRO, 1ª '
             'Câmara Cível, AI n. 102.007.2003.000588-0, Rel. Des. Gabriel '
             'Marques de Carvalho, j. 12/5/2009). A parte impugnante não '
             'questiona o débito, aduzindo tão somente a impenhorabilidade do '
             'seu salário. Veja-se que, em que pese sustente ofensa à '
             'dignidade da pessoa humana por ficar privado dos recursos '
             'necessários para custear seus gastos mensais, deixou de '
             'comprovar suas alegações por completo e passo a explicar. O '
             'executado anexou no ID 112829859 - Pág. 1 seu contracheque, onde '
             'consta que atualmente recebe cerca de R$ 8.001,04 líquido, sendo '
             'que o bloqueio ocorreu em valor superior ao que recebe. De '
             'acordo com as telas em anexo, o bloqueio ocorrido no Banco da '
             'Amazônia atingiu o montante de R$ 12.411,82, já o bloqueio '
             'ocorrido no Banco do Brasil atingiu o montante de R$ 2.930,27, '
             'ou seja, o bloqueio total ocorreu em valor superior ao recebido '
             'mensalmente pelo executado. Quanto ao alegado bloqueio sobres '
             'valores que se referem à pensão alimentícia devida pelo '
             'executado, verifico que não merece prosperar, considerando o '
             'teor da sentença ID 112829857 - Pág. 1, a qual determina que o '
             'desconto seja feito diretamente na folha de pagamento do '
             'executado, o que de fato ocorreu. No contracheque de ID '
             '112829859 - Pág. 1 pode-se observar que no código de 5450 houve '
             'de fato o desconto da pensão alimentícia alegada, restando '
             'líquido o valor de R$8.001,04 que teria sido bloqueado, logo, '
             'não há que se falar em bloqueio de valores de pensão '
             'alimentícia. Dar caráter de impenhorabilidade absoluta ao '
             'salário é permitir que os devedores que possuem o salário como '
             'única fonte de renda deixem de quitar seus débitos. Ademais, de '
             'onde mais o devedor retiraria dinheiro para pagar suas despesas '
             'senão da remuneração recebida mensalmente? No entanto, ainda que '
             'a execução se processe no interesse do credor, nos termos do '
             'art. 797 do CPC, não pode ela desrespeitar o mínimo existencial '
             'do devedor. No caso dos autos, tem-se que o valor bloqueado '
             'compreendeu a integralidade dos rendimentos recebidos pela parte '
             'executada, mostrando-se por demais oneroso. Assim, entendo que o '
             'caso é de acolher parcialmente o pedido da parte executada, ora '
             'impugnante, demonstrando-se como razoável a manutenção da '
             'penhora de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado referente '
             'aos proventos do devedor (R$8.001,04), o que representa R$ '
             '1.200,15, valor que não compromete seu sustento. Mantenho ainda '
             'o bloqueio do valor remanescente superior ao seu salário, visto '
             'que não foi impugnado. No total, foram bloqueados R$ 15.342,09, '
             'sendo que o devedor alega que R$8.001,04 refere-se ao seu '
             'salário, logo não há provas da impenhorabilidade da diferença de '
             'R$7.341,05. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na '
             'ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do '
             'CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. '
             'Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que se deve '
             'manter 15% (quinze por cento) do valor bloqueado de seu salário '
             'no montante de R$1.200,15, somado ao valor não impugnado de R$ '
             '7.341,05, o que observa os princípios da proporcionalidade, da '
             'razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, '
             'ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e mantenho 15% (quinze por '
             'cento) da penhora realizada sobre o valor do salário líquido do '
             'devedor (R$ 1.200,15) e ainda, o valor referente a R$ 7.341,05 '
             'não impugnado, tendo procedido, nesta data a liberação do valor '
             'remanescente. CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de '
             'termo (art. 854, §5º do CPC). INTIME-SE o executado para '
             'apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias '
             'úteis, observando-se a impossibilidade de alegar a matéria ora '
             'rejeitada nesta decisão. Em caso de não apresentação de '
             'impugnação, retornem os autos conclusos para expedição de alvará '
             'em favor do exequente, ficando o mesmo intimado para informar '
             'eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e '
             'requerendo o que de direito em 10 (dez) dias, sob pena de '
             'suspensão do feito. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte '
             'exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) '
             'dias. Decorrido os prazos acima, somente então volvam os autos '
             'conclusos. No mais, promova a CPE com a liberação do acesso dos '
             'anexos as partes. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto '
             'Velho-RO, 29 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito',
 'data': '2024-10-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 435444825,
           'sigla': 'DJRO',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, 777, 5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7000722-20.2023.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Advogado do(a) REQUERENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - '
             'SP98628 REQUERIDO: JOAO BOSCO PINTO SILVA Advogado do(a) '
             'REQUERIDO: HUGO MIRANDA BRITO - RO13045 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - '
             'ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para '
             'pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento '
             'no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio '
             'de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser '
             'acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência '
             'requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016.',
 'data': '2024-09-12',
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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto '
             'Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro '
             '- Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, '
             'CEP: 76.801-235. Processo: 7000722-20.2023.8.22.0001 Classe: '
             'Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte autora: AUTOR: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte autora: '
             'ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº '
             'SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte '
             'requerida: REU: JOAO BOSCO PINTO SILVA Advogado da parte '
             'requerida: ADVOGADO DO REU: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 '
             'DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. 2. Intime-se o(a) devedor(a), observando as '
             'disposições do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC, para, em 15 '
             '(quinze) dias, pagar a importância executada e as custas '
             'processuais, sob pena de o débito ser acrescido de multa '
             'processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% '
             'sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 3. Advirta-se '
             'de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a '
             'multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e '
             'de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se '
             'o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância '
             'ao disposto no artigo 525 do CPC. 4. Não havendo pagamento, '
             'certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% '
             '(dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que '
             'fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como '
             'para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu '
             'crédito. 5. Caso solicite as pesquisas junto aos sistemas '
             'informatizados à disposição do juízo, a petição deverá vir '
             'acompanhada do comprovante de pagamento das custas conforme o '
             'número das diligências e dos CPF/CNPJ, nos termos dos artigos '
             '2º, VIII e 17, ambos do Regimento de Custas, sob pena de '
             'indeferimento, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da '
             'assistência judiciária gratuita. 6. Caso haja pedido exclusivo '
             'de penhora via sistemas judiciais e a petição venha '
             'desacompanhada do comprovante de pagamento das custas relativas '
             'à realização da diligência, arquivem-se os autos. 7. Sem '
             'prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a '
             'expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser '
             'fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do '
             'prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte '
             'efetue o protesto. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO '
             'MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO SE O(A) EXECUTADO(a) '
             'NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. Publique-se, intime-se '
             'e cumpra-se. Porto Velho/RO, 12 de julho de 2024. Juliana Paula '
             'Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito',
 'data': '2024-07-15',
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             'indeferimento, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da '
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             'à realização da diligência, arquivem-se os autos. 7. Sem '
             'prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a '
             'expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser '
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 '
             '- Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : '
             '7000722-20.2023.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: JOAO BOSCO PINTO SILVA '
             'Advogado do(a) REU: HUGO MIRANDA BRITO - RO13045 INTIMAÇÃO '
             'PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a '
             'manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno '
             'dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê '
             'o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser '
             'desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido '
             'descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com '
             'os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa '
             'ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA '
             'intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento '
             'integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial '
             'para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa '
             'Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço '
             'eletrônico: '
             'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf '
             'ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no '
             'site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas '
             'Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora '
             'seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte '
             'requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.',
 'data': '2024-05-23',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia '
             'ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos '
             'do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial N. 887 de '
             '27/03/2024 7000722-20.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: '
             '7000722-20.2023.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante : '
             'João Bosco Pinto Silva Advogado(a) : Hugo Miranda Brito (OAB/RO '
             '13045) Apelada : Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'Advogado(a) : Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB/RO 11557) '
             'Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em '
             '03/10/2023 Redistribuído por Prevenção em 16/01/2024 DECISÃO: '
             "''BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS AO APELANTE. "
             'PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS '
             "DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação "
             'monitória. Gratuidade. Concessão. Preliminar. Deserção. '
             'Impossibilidade concessão da gratuidade. Rejeitada. Contrato de '
             'mútuo para empréstimo pessoal. Consignação em folha de '
             'pagamento. Interrupção dos descontos. Órgão pagador. Mora do '
             'devedor. Outros meios de satisfação da obrigação. Recurso '
             'desprovido. Deferida a gratuidade da justiça ao recorrente, não '
             'há que se falar em deserção e impossibilidade de concessão do '
             'benefício. Não desconstitui a mora do devedor a suspensão dos '
             'descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento, uma '
             'vez que, em atenção à boa-fé objetiva e à proibição de '
             'enriquecimento ilícito, esta deve buscar satisfazer sua '
             'obrigação pecuniária por outros meios, inclusive mediante a '
             'consignação judicial das prestações.',
 'data': '2024-04-15',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'APELAÇÃO CÍVEL'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 Tribunal de Justiça '
             'de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori\xa0 Rua José Camacho, nº '
             '585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a '
             '859/860\xa0 Número do processo:\xa07000722-20.2023.8.22.0001 '
             'Classe:\xa0Apelação Cível Embargante:\xa0JOAO BOSCO PINTO SILVA '
             'ADVOGADO DO APELANTE: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045A '
             'Embargado: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL DECISÃO '
             'Vistos. \xa0 João Bosco Pinto Silva opôs embargos de declaração '
             'em face do despacho de ID n. 21935798, por meio do qual foi '
             'intimado nos termos do § 2º do artigo 99, do Código de Processo '
             'Civil. \xa0 Aponta a existência de omissão quanto à documentação '
             'acostada, por meio da qual pretende demonstrar a impossibilidade '
             'de arcar com o pagamento das custas recursais, haja vista o '
             'elevado valor da causa em relação aos seus ganhos. \xa0 Aduz ter '
             'havido erro material na identificação dos referidos '
             'documentos. \xa0 Requer o acolhimento dos embargos de '
             'declaração, sanando-se o vício apontado. Examinados, decido. '
             'Chamo o feito à ordem.\xa0 Conquanto o presente recurso tenha '
             'sido distribuído a esta relatoria, observa-se que, quanto ao '
             'feito de origem (Autos n. 7000722-20.2023.8.22.0001) existe '
             'agravo de instrumento (Processo n. 0801091-06.2023.8.22.0000) '
             'distribuído à relatoria do Des. Isaias Fonseca Moraes, provido '
             'por decisão monocrática em 20/02/2023, ou seja, anteriomente à '
             'distribuição desta apelação, hipótese em que configura, salvo '
             'melhor juízo, a prevenção deste para fins de julgamento do '
             'presente apelo, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno '
             'desta Corte, in verbis: \xa0 Art. 142. O desembargador que '
             'primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, '
             'inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra '
             'decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá a competência '
             'preventa para os feitos originários conexos e para todos os '
             'recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou '
             'continente, e nos processos de execução dos respectivos '
             'julgados. \xa0 À luz do exposto, revogo o despacho de ID n. '
             '21935798 e, consequentemente, julgo prejudicados os embargos de '
             'declaração. Remetam-se os autos à Vice-Presidência para '
             'deliberação e providências necessárias à espécie. Cumpra-se. '
             'Porto Velho,\xa015 de janeiro de 2024. Paulo Kiyochi Mori '
             'Relator',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 Tribunal de Justiça '
             'de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori\xa0 Rua José Camacho, nº '
             '585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a '
             '859/860\xa0 PROCESSO:\xa0\xa07000722-20.2023.8.22.0001\xa0 '
             'APELANTE: JOAO BOSCO PINTO SILVA, CPF nº 22126473287\xa0 '
             'ADVOGADO DO APELANTE: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045A\xa0 '
             'APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 ADVOGADOS DO '
             'APELADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 \xa0 '
             'DESPACHO \xa0 Vistos.\xa0\xa0 Trata-se de recurso de apelação '
             'interposto por João Bosco Pinto Silva, no qual pretende a '
             'reforma da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da '
             'Comarca de Porto Velho/RO, que julgou procedente a ação '
             'monitória, ajuizada por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul. '
             'Embora o apelante tenha requerido a concessão do benefício da '
             'gratuidade para conhecimento de seu recurso, observa-se que este '
             'não colacionou documentos que demonstrem a alegada '
             'hipossuficiência financeira. Desta forma, intime-se o apelante '
             'para, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do CPC, comprovar a '
             'impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de '
             '5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Porto Velho,\xa030 de '
             'outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator',
 'data': '2023-10-31',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 '
             '- Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : '
             '7000722-20.2023.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE '
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             'Advogado do(a) REU: HUGO MIRANDA BRITO - RO13045 INTIMAÇÃO AUTOR '
             '- CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu '
             'advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as '
             'Contrarrazões Recursais.',
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 'conteudo': 'Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, '
             'Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br \xa0\xa0 Processo n.:\xa0'
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             'Contratos Bancários Valor da causa:\xa0R$\xa0414.976,69\xa0'
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             'e sessenta e nove centavos) Parte autora:\xa0MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - '
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             'NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA '
             'FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Parte requerida:\xa0JOAO BOSCO '
             'PINTO SILVA, RUA BARTOLOMEU PEREIRA 3322, - DE 2623/2624 A '
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             'ADVOGADO DO REU: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045, RUA DAS '
             'MANGUEIRAS 961 NOVA FLORESTA - 76823-010 - PORTO VELHO - '
             'RONDÔNIA \xa0 SENTENÇA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, '
             'moveu a presente Ação Monitória em face de JOAO BOSCO PINTO '
             'SILVA, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser '
             'credor da parte requerida no importe de R$ 414.976,69 '
             '(quatrocentos e quatorze mil e novecentos e setenta e seis reais '
             'e sessenta e nove centavos), decorrente de contrato de crédito '
             'pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. '
             '467505640-472699415-472748971-474690849-474690857. Juntou '
             'procuração e documentos. Decisão de ID 91021965 determinou a '
             'citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou '
             'embargos à monitória (ID 92470826), nos quais suscita, em '
             'síntese, que a obrigação assumida com a parte autora fora '
             'realizada na modalidade de consignação em pagamento, sobre a '
             'qualquer não possui nenhuma ingerência ou controle. Sustenta '
             'que, no período compreendido entre janeiro/2013 a maio/2015 as '
             'consignações foram interrompidas por motivos alheios a sua '
             'vontade ou controle, não lhe tendo sido fornecida outra forma de '
             'quitação dos valores. Requereu, ao final, a improcedência da '
             'ação monitória e a procedência dos embargos apresentados. '
             'Apresentada impugnação à contestação (ID 93494006). É o '
             'relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado '
             'do Processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a '
             'matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se '
             'despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção '
             'de outras provas (CPC, art. 355, I). Conforme entendimento do '
             'Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o '
             'convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal '
             'destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado '
             'consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de '
             'produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução '
             'da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado '
             'da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de '
             'maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Do mérito Pois bem! A '
             'parte embargante insurge-se apenas contra o fato de que o mútuo '
             'que embasa a pretensão executiva previa a consignação do valor '
             'das parcelas correspondentes em folha de pagamento, de modo que '
             'o inadimplemento teria ocorrido por culpa exclusiva de seu ente '
             'pagador. Assim, verifica-se que a questão é de singela '
             'resolução, merecendo improcedência o pedido da parte embargante. '
             'Vejamos. De início, verifica-se que a inadimplência da parte '
             'requerida/embargante se mostra incontroversa nos autos, visto '
             'que confirmada pela ré/embargante, em sua defesa. Assim, o cerne '
             'da questão reside em saber se houve, no caso concreto, alguma '
             'excludente de responsabilidade, capaz de desconstituir o '
             'inadimplemento alegado pela parte autora. No caso concreto, '
             'conforme previsões expressas contidas nos itens 5 e 8 do Termo '
             'de Adesão ao Contrato de Crédito Pessoal Parcelado com '
             'Consignação em Folha de Pagamento celebrado pelas partes (ID '
             '85626542 a 85626547), acaso, por algum motivo, não ocorra a '
             'cobrança das prestações do mútuo via desconto em folha, incumbe '
             'ao mutuário providenciar o pagamento do valor devido, vejamos: '
             '“5. O Mutuário reconhece que o cancelamento dos descontos não '
             'poderá ocorrer antes de liquidada a(s) operações de '
             'empréstimos/renegociação. 8. Caso o Consignatário não obtenha '
             'junto à Averbadora a liquidação integral do seu crédito contra o '
             'Mutuário, fica este obrigado a liquidar integralmente o saldo '
             'devedor acrescidos encargos financeiros, moratórios e demais '
             'despesas no Contrato. A liquidação referida neste item poderá se '
             'dar por meio de emissão, pelo consignatário, de boleto bancário '
             'no exato valor de seu crédito contra o mutuário possa efetuar o '
             'pagamento da quantia devida e quitar seu débito junto ao '
             'consignatário.” Ou seja! A ausência de desconto em folha não '
             'desonera o mutuário da obrigação de efetuar o pagamento da '
             'prestação mensal do empréstimo. Até porque, evidente que a '
             'medida adotada por seu órgão empregador jamais teria o condão de '
             'implicar em suspensão da relação jurídica entre as partes dos '
             'autos, mas tão somente quanto ao meio de pagamento do contrato, '
             'visto que era pactuado para ser realizado por desconto em folha '
             'de pagamento. Acaso se tratasse de algumas das primeiras '
             'parcelas apenas, até seria de bom alvitre se ponderar o '
             'inadimplemento. No entanto, passados anos a parte '
             'requerida/embargante jamais preocupou-se em adimplir sua dívida. '
             'Logo, independentemente de quem foi responsável pela ausência da '
             'consignação do valor do empréstimo em folha de pagamento, '
             'incumbiria à parte embargante, ciente da existência do débito, '
             'diligenciar junto à instituição mutuante e efetuar o pagamento '
             'da parcela respectiva, inclusive, no caso de recusa na esfera '
             'administrativa, por meio judicial. O que não se admite é que o '
             'mutuário, tendo contraído o empréstimo e ciente da pendência da '
             'dívida, fique vários anos sem efetuar o pagamento das parcelas '
             'do mútuo – seja via desconto em folha, seja diretamente ao '
             'credor – e ainda manifeste inconformidade com o credor que vem a '
             'juízo buscar a satisfação do seu crédito. Assim, como no caso em '
             'apreço confessadamente não houve a quitação das parcelas do '
             'mútuo, e sendo do mutuário a responsabilidade pelo pagamento da '
             'dívida, não prospera o pedido formulado na peça vestibular. '
             'Acresça-se, ainda, que a constituição em mora do devedor '
             'independe de notificação extrajudicial, uma vez que o art. 397 '
             'do Código Civil e o contrato estabelecem que o inadimplemento, '
             'por si só, constituem em mora o devedor. Dito isto, evidente a '
             'rejeição dos embargos à monitória e procedência dos pedidos '
             'iniciais quanto a cobrança do contrato. DISPOSITIVO Posto isso, '
             'com fulcro nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO os '
             'Embargos Monitórios, com fundamento no art. 702, §3º, do CPC, e '
             'JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de JOAO BOSCO PINTO SILVA, com '
             'resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para '
             'DECLARAR constituído de pleno direito o título judicial, '
             'CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos '
             'do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção '
             'monetária desde a data de vencimento do débito (EREsp '
             '1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014). '
             'CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e '
             'honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do '
             'valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o '
             'trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo '
             'de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito '
             'atualizado. Após, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser '
             'acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, '
             'também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos '
             'termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto '
             'ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários '
             'previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). '
             'Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte '
             'exequente para que atualize o débito e requeira o que entender '
             'de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o '
             'prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o '
             'prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos '
             'próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada '
             'impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) '
             'dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. '
             'Intime-se. Porto Velho/RO,\xa07 de agosto de 2023. \xa0 '
             '{{orgao_julgador.juiz}}\xa0 Juiz (a) de Direito',
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 'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO \n'
             ' Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se '
             'manifestar no feito no prazo de 05 dias.',
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           'sigla': 'DJRO',
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 'texto_categoria': 'Valor da Causa:R$ 10.000,00 Última '
                    'distribuição:01/07/2023',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 '
             '- Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : '
             '7000722-20.2023.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: JOAO BOSCO PINTO SILVA '
             'Advogado do(a) REU: HUGO MIRANDA BRITO - RO13045 INTIMAÇÃO AUTOR '
             '- PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o '
             'regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias.',
 'data': '2023-07-04',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 25/05/2023.',
 'data': '2023-05-23',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2023-05-23',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 PODER '
             'JUDICIÁRIO \xa0Porto Velho - 5ª Vara Cível\xa0 Processo:\xa0'
             '7000722-20.2023.8.22.0001\xa0 Classe:\xa0Monitória\xa0 '
             'Assunto:\xa0Contratos Bancários\xa0 Parte autora:\xa0AUTOR: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 Advogado da parte '
             'autora:\xa0ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, '
             'OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL\xa0 Parte requerida:\xa0REU: JOAO BOSCO PINTO SILVA\xa0 '
             'Advogado da parte requerida:\xa0REU SEM ADVOGADO(S)\xa0 \xa0 '
             'DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de '
             'Instrumento (ID\xa087723281). DEFIRO o pedido de diferimento das '
             'custas,\xa0com fulcro no art. 34, inc. III, da Lei Estadual n. '
             '3.896/2016. 1. Diante da prova escrita, DEFIRO de plano a '
             'expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para '
             'pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu '
             'satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de '
             'custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% (cinco por '
             'cento) do valor da dívida à título de honorários advocatícios '
             '(art. 701, do CPC) Valor atualizado da dívida: R$\xa0'
             '414.976,69\xa0 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de '
             'não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor '
             'da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 '
             '(quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a '
             'eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento '
             'da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de '
             'qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o '
             'título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em '
             'mandado executivo (art. 701 §2º CPC). 3. Restando infrutífera a '
             'tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação '
             'jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e '
             'arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de '
             'existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, '
             'intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias '
             'úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção '
             'sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos '
             'virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e '
             'seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para '
             'sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, '
             'caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o '
             'réu realize pagamento, INTIME-SE a parte autora para '
             'manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'sob pena de presunção de concordância com os valores depositados '
             'como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte '
             'requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a '
             'instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico '
             'http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos '
             'termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a '
             'parte condições de constituir advogado, deverá procurar a '
             'Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, '
             'Pedrinhas, Porto Velho/RO. \xa0 CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO '
             'CARTA/MANDADO. Endereço da parte requerida: REU: JOAO BOSCO '
             'PINTO SILVA, RUA BARTOLOMEU PEREIRA 3322, - DE 2623/2624 A '
             '3321/3322 ELETRONORTE - 76808-554 - PORTO VELHO - '
             'RONDÔNIA\xa0 \xa0 ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de '
             'defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários '
             'advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de '
             'recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, '
             'presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as '
             'alegações de fato formuladas pela parte autora. \xa0 Porto '
             'Velho/RO,\xa022 de maio de 2023.\xa0 Dalmo Antônio de Castro '
             'Bezerra\xa0\xa0 \xa0 Juiz de Direito \xa0 \xa0 Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Rondônia\xa0 Fórum Geral Desembargador '
             'César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, '
             'Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.',
 'data': '2023-05-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
 'data': '2023-05-22',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-05-19',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-04-27',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343364,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '26/04/2023 23:59.',
 'data': '2023-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.',
 'data': '2023-04-17',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343358,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343357,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
             '5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 '
             '- Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 5civelcpe@tjro.jus.br Processo : '
             '7000722-20.2023.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: JOAO BOSCO PINTO SILVA '
             'INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA '
             'intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito '
             'no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e '
             'arquivamento.',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 435444825,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-04-14',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO SILVA em 15/03/2023 23:59.',
 'data': '2023-03-16',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 20215343351,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 15/03/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343347,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de outros documentos',
 'data': '2023-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 20215343344,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO SILVA em 17/02/2023 23:59.',
 'data': '2023-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343337,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO SILVA em 17/02/2023 23:59.',
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 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 20215343336,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 22/02/2023.',
 'data': '2023-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343334,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2023-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 20215343333,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO SILVA em 15/02/2023 23:59.',
 'data': '2023-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343332,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343331,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
 'data': '2023-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343330,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2023-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343329,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-02-09',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 20215343328,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DECISÃO em 26/01/2023.',
 'data': '2023-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343327,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2023-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343326,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Valor da causa: R$ 414.976,69 (quatrocentos e quatorze mil, '
             'novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) \n'
             ' Parte autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR '
             'QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃOPAULO - SÃO '
             'PAULO \n'
             ' ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº '
             'SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCOCRUZEIRO DO SUL \n'
             ' Parte requerida: JOAO BOSCO PINTO SILVA, RUA BARTOLOMEU PEREIRA '
             '3322, - DE 2623/2624 A 3321/3322 ELETRONORTE -76808-554 - PORTO '
             'VELHO - RONDÔNIA \n'
             ' REU SEM ADVOGADO(S) \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL em face da decisão de ID 85650691.Aduz que '
             'há omissão, porquanto, além de ter sido comprovada sua '
             'hipossuficiência, não fora apreciado o pedido alternativo de '
             'diferimentodas custas processuais. \n'
             ' O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. \n'
             ' É o relatório. DECIDO. \n'
             ' De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem '
             'embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou '
             'eliminarcontradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual '
             'devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) '
             'corrigir erro material; \n'
             ' Nesse viés, anoto que, quanto à concessão de gratuidade de '
             'justiça, a decisão guerreada fora clara ao dispor que não restou '
             'comprovadaa alegada hipossuficiência, porquanto a parte '
             'autora/embargante junta relação de credores, decisão e parecer '
             'do Ministério Público queconcedeu gratuidade em processo. \n'
             ' Ainda, conforme já dito, o Superior Tribunal de Justiça já '
             'consolidou o entendimento de que a decretação de falência da '
             'pessoa jurídica,por si só, não se configura como elemento capaz '
             'de reputar a alegada hipossuficiência (AgRg no AREsp 580.930/SC, '
             'Segunda Turma,julgado em 25/11/2014, DJe 05/12/2014). \n'
             ' Acresça-se, por oportuno, que este tem sido o posicionamento '
             'adotado pelo e. TJRO: \n'
             ' Agravo interno em apelação. Justiça gratuita. Indeferimento. '
             'Hipossuficiência. Ausência de prova. Pessoa jurídica. Decisão '
             'monocráticamantida. Recurso não provido. Inexistindo elementos '
             'aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira do '
             'agravante, o pedidode assistência judiciária gratuita não deve '
             'ser acolhido. A decretação de falência da pessoa jurídica, por '
             'si só, não configura comoelemento capaz de reputar a alegada '
             'hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº '
             '7031176-22.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a)do Acórdão: Des. Alexandre '
             'Miguel, Data de julgamento: 01/11/2022). \n'
             ' Gratuidade Processual. Hipossuficiência financeira. Não '
             'demonstrada. Diferimento. Hipóteses. Não ocorrência. Verificados '
             'nos autoselementos que demonstram a ausência de pressupostos '
             'para concessão do benefício em favor do agravante, a manutenção '
             'doindeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. '
             'O diferimento do pagamento das custas é possível quando '
             'verificadasas hipóteses previstas no Regimento de Custas do '
             'TJ/RO, porquanto medida excepcional. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo '
             'nº 700900615.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan '
             'Miguel Filho, Datade julgamento: 24/09/2020). \n'
             ' A parte requerente/embargante não juntou documentos probantes '
             'capazes de ensejar a concessão da gratuidade pleiteada, uma vez '
             'queo Ato nº 1.230, de 14/09/2012, que decreta a liquidação '
             'extrajudicial, bem como a posterior decretação de sua falência '
             'não constituemelementos que apontem para a sustentada '
             'insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais '
             'pertinentes à pretensão.De outro lado, no que cinge ao pleito de '
             'diferimento das custas, com razão a parte embargante, visto que '
             'referido pedido não foraapreciado. \n'
             ' Todavia, em que pese a omissão cometida, esclareço que a '
             'situação presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses '
             'previstasno art. 34 e incisos da Lei Estadual n. 3.896, de '
             '24/8/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços '
             'forenses no âmbito doPoder Judiciário do Estado de Rondônia. \n'
             ' É dizer. De acordo com o artigo 34 do Regimento de Custas deste '
             'Tribunal (Lei 3.896/2016), é cabível o deferimento do pedido '
             'pararecolhimento de custas ao final do processo somente nas '
             'seguintes hipóteses: \n'
             ' Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para '
             'final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea '
             'impossibilidadefinanceira do seu recolhimento, ainda que '
             'parcial: \n'
             ' I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos, '
             'ressalvado o disposto no inciso IV do artigo 6o, desta Lei; \n'
             ' II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito '
             'extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima; '
             'e \n'
             ' III - se decorrente de lei ou fato justificável, mediante '
             'decisão judicial. \n'
             ' Portanto, não se amoldando o caso em tela às hipóteses '
             'previstas na lei de custas deste e. TJRO, não há de se falar e '
             'deferimento dopleito de diferimento das custas ao final do '
             'processo, razão pela qual INDEFIRO o pedido postulado. Nesse '
             'sentido: \n'
             ' Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática. '
             'Indeferimento da gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Súmula '
             'nº481/STJ. Diferimento de custas. Lei 3.896/2016. Hipótese não '
             'configurada. Recurso não provido. A situação de falência, por si '
             'só, nãoenseja a concessão do benefício da justiça gratuita. A '
             'situação presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses '
             'previstas no art.34 e incisos da Lei Estadual n. 3.896, de '
             '24/8/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços '
             'forenses no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Rondônia. '
             '(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800947-03.2021.822.0000, '
             'Tribunal de Justiça doEstado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, '
             'Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: '
             '06/07/2021). \n'
             ' Desta feita, RECEBO os embargos de declaração opostos e, no '
             'mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, tão somente para sanar aomissão '
             'apontada nos termos acima e, via de consequência, DETERMINO o '
             'prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro, pelosseus '
             'próprios fundamentos, acrescida da fundamentação supra. \n'
             ' Reaberto o prazo recursal a contar da publicação desta '
             'decisão. \n'
             ' Intimem-se. \n'
             ' Porto Velho/RO, terça-feira, 24 de janeiro de 2023 \n'
             ' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
             ' Juiz de Direito \n'
             ' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia',
 'data': '2023-01-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 435444825,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12239638885,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-01-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343313,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que recebe o recurso de '
                                        'Embargos de Declaração opostos '
                                        '(formulado) pela parte, que consiste '
                                        'no recurso cabível diante de omissão, '
                                        'erro, obscuridade ou contradição em '
                                        'decisões judiciais, com o '
                                        'reconhecimento de que uma parte da '
                                        'decisão atacada está contaminada por '
                                        'alguma dessas questões.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Acolhimento em parte de Embargos '
                                         'de Declaração',
                           'nome': 'Acolhimento em parte de Embargos de '
                                   'Declaração'},
 'conteudo': 'Embargos de Declaração Acolhidos em Parte',
 'data': '2023-01-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20215343310,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 20215343309,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-01-20',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 20215343307,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Valor da causa: R$ 414.976,69 (quatrocentos e quatorze mil, '
             'novecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) \n'
             ' Parte autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR '
             'QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃOPAULO - SÃO '
             'PAULO \n'
             ' ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº '
             'SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCOCRUZEIRO DO SUL \n'
             ' Parte requerida: JOAO BOSCO PINTO SILVA, RUA BARTOLOMEU PEREIRA '
             '3322, - DE 2623/2624 A 3321/3322 ELETRONORTE -76808-554 - PORTO '
             'VELHO - RONDÔNIA \n'
             ' REU SEM ADVOGADO(S) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Pretende a parte autora a concessão da gratuidade de justiça, '
             'sob argumento de que teve sua falência decretada. \n'
             ' Todavia, no caso concreto, entendo que a alegada '
             'hipossuficiência não foi plenamente demonstrada. Explico. \n'
             ' A Súmula nº 481/STJ traz o entendimento de que faz jus ao '
             'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins '
             'lucrativos, quedemonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais. \n'
             ' Na mesma direção é o art. 98, caput, do CPC, ao estabelecer que '
             'a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiênciade recursos para pagar as custas, as despesas '
             'processuais e os honorários de advogados, tem direito à '
             'gratuidade da justiça, na formada lei. \n'
             ' Ocorre que essas benesses são conferidas às pessoas jurídicas '
             'em caráter excepcional, ou seja, quando há nos autos '
             'demonstraçãoconcreta da sua situação de precariedade '
             'financeira. \n'
             ' No caso dos autos, a parte autora junta relação de credores, '
             'decisão e parecer do Ministério Público que concedeu gratuidade '
             'emprocesso. \n'
             ' Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o '
             'entendimento de que a decretação de falência da pessoa jurídica, '
             'por si só, nãose configura como elemento capaz de reputar a '
             'alegada hipossuficiência (AgRg no AREsp 580.930/SC, Segunda '
             'Turma, julgado em25/11/2014, DJe 05/12/2014). \n'
             ' In casu, tenho que a parte requerente não juntou documentos '
             'probantes capazes de ensejar a concessão da gratuidade '
             'pleiteada, umavez que o Ato nº 1.230, de 14/09/2012, que decreta '
             'a liquidação extrajudicial, bem como a posterior decretação de '
             'sua falência nãoconstituem elementos que apontem para a '
             'sustentada insuficiência de recursos para pagamento das custas '
             'processuais pertinentes àpretensão. \n'
             ' Ao se tratar de massa falida, a miserabilidade jurídica não é '
             'algo que se presume de sua simples quebra e seus benefícios já '
             'estão legale expressamente previstos. A decretação de massa '
             'falida decorre não da precária saúde financeira (passivo '
             'superior ao ativo), mas da“falta" ou “perda" dessa saúde (AgRg '
             'no Ag 1292537/MG, Primeira Turma, julgado em 05/08/2010, DJe '
             '05/12/2014). Nestes termos oEgrégio Tribunal de Justiça: \n'
             ' Gratuidade Processual. Hipossuficiência financeira. Não '
             'demonstrada. Diferimento. Hipóteses. Não ocorrência. Verificados '
             'nos autoselementos que demonstram a ausência de pressupostos '
             'para concessão do benefício em favor do agravante, a manutenção '
             'doindeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. '
             'O diferimento do pagamento das custas é possível quando '
             'verificadasas hipóteses previstas no Regimento de Custas do '
             'TJ/RO, porquanto medida excepcional.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº '
             '700900615.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan '
             'Miguel Filho, Datade julgamento: 24/09/2020 \n'
             ' Processo civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Banco '
             'Cruzeiro do Sul. Falência. Hipossuficiência não comprovada. '
             'Recursonão provido. A decretação de falência da pessoa jurídica, '
             'por si só, não se configura como elemento capaz de reputar a '
             'alegadahipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade '
             'de arcar com os encargos processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo '
             'nº0010572-62.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão '
             'Saldanha,Data de julgamento: 03/09/2020 \n'
             ' Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. DETERMINO o '
             'recolhimento de custas iniciais (2%), no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, sob penade indeferimento da inicial. \n'
             ' Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os '
             'autos conclusos na pasta “DESPACHO EMENDAS". \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Porto Velho/RO, terça-feira, 10 de janeiro de 2023 \n'
             ' Dalmo Antônio de Castro Bezerra \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2023-01-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 435444825,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12239638881,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 24/01/2023.',
 'data': '2023-01-11',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 7418035953,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2023-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 140450826,
           'sigla': 'TJRO',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-01-10',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
 'data': '2023-01-10',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 7418033299,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJRO',
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