Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR-BA
5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Sal-
vador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br
DESPACHO
PROCESSO Nº: 8128292-48.2020.8.05.0001
CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adimplemento e Extinção]
EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS
Vistos os autos.
Uma vez que a massa falida está em atuação no processo, revela-se desnecessária a intimação requerida no ID 484327725.
Determino, no entanto, a exclusão do advogado Matheus Prata do processo, na forma ali requerida.
Lado outro, defiro o pedido formulado no ID 475968325, ao tempo em que determino a expedição de ofício à 5º Vara de Fazenda
Pública de Salvador, solicitando-lhe os bons préstimos de penhorar eventuais créditos pertencentes a VERALICE BISPO ORNE-
LAS, até o limite de R$ 891.902,42 reais, nos autos do processo nº 0142592- 50.2003.8.05.0001.
Outrossim, defiro o pedido de realização de SISBAJUD, na forma teimosinha, até o prazo de 30 (trinta) dias, bem como realização
de RENAJUD, indeferindo, por ora, as demais diligências requeridas no ID 475968325, porquanto incabíveis para o momento.
Após o recolhimento das custas, cumpra-se.
Ao cartório, para que retire o sigilo sobre a petição ID 475968325 e documentos anexados.
I. C.
SALVADOR, 17/03/2025.
PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR
01
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Data: 2024-09-03
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR-BA
5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Sal-
vador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br
DECISÃO
PROCESSO Nº:8128292-48.2020.8.05.0001
CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adimplemento e Extinção]
EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS
Vistos os autos.
VERALICE BISPO ORNELAS, opôs embargos de declaração contra a decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, ID
434474388.
Em síntese, a parte embargante afirma que a decisão foi omissa, visto que não se manifestou em relação ao pleito de salvaguar-
dar sua única fonte de renda da autora (vencimento/salário – servidora pública) de qualquer bloqueio, conforme previsão legal
do art. 833, inciso IV do CPC.
Intimado, o exequente manifestou-se no ID 451330657, pela rejeição dos embargos.
É o relatório. DECIDO.
Preliminarmente, verifico a tempestividade dos embargos declaratórios, passando ao conhecimento de seu mérito.
Como é sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões
proferidas, ou ainda para corrigir erro material, conforme disposição do antigo artigo 535 e atual 1022 do NCPC. Têm a finalidade
de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois sim-
plesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão
objurgada.
No caso dos autos, razão assiste à embargante, visto que, de fato, a decisão alvejada foi omissa em relação ao último tópico da
impugnação, este relacionado ao pedido de salvaguarda de sua conta salário.
Com efeito, em que pese se tenha ciência a respeito das regras sobe impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do
executado, tem-se que a análise do pedido perpassa pela avaliação em concreto de futura alegação, visto que não há evidências
de que a conta salário da embargante destina-se exclusivamente para este fim.
Feitas tais considerações, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício
apontado, afastando, contudo, o pedido de exclusão da conta salário de futuras pesquisas via SISBAJUD, uma vez que a avalia-
ção a respeito da natureza da verba exige a ocorrência do fato concreto, não podendo ser realizada preventivamente.
Esta decisão passa a integrar a decisão alvejada.
P.I.
SALVADOR, 29 de agosto de 2024.
PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR
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' CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adimplemento e '
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'visto que não se manifestou em relação ao pleito de salvaguar-\n'
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Data: 2024-06-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo
2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email: 1cartoriointe-
grado@tjba.jus.br
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
8128292-48.2020.8.05.0001
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção]
EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
- Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS
- {processoTrfHome.instance.tipoNomeAdvogadoReuList}
Manifeste-se o Autor/Embargado sobre os Embargos de Declaração ID.435026820. Prazo de 05 dias.
Salvador-BA, data registrada no sistema.
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' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
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Data: 2024-03-11
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR-BA
5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Sal-
vador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br
DECISÃO
PROCESSO Nº:8128292-48.2020.8.05.0001
CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adimplemento e Extinção]
AUTOR: EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
RÉU: EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS
Vistos os autos.
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por VERALICE BISPO ORNELAS contra MASSA
FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Após a rejeição dos embargos monitórios e constituído o título executivo, iniciou-se o cumprimento de sentença, pelo valor de
R$626.666,78 (seiscentos e vinte e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Intimada, a executada interpôs impugnação, na qual impugna a assistência judiciária gratuita deferida à exequente. Adiante
aponta carência de ação diante da informação do COSIG de que o contrato está quitado. Aduz que não há comprovação do saldo
devedor e que há a incidência de encargos exorbitantes, alegando, por fim, a ocorrência de prescrição.
Após intimação do Juízo, o Banco exequente apresenta manifestação no ID 302267357, combatendo os argumentos apresen-
tados pela impugnante.
Apresentada planilha de débito e ouvida a executada, vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
De início, afasto de pronto as preliminares suscitadas, uma vez que a impugnação à assistência judiciária gratuita e a alegação
de carência de ação sob o fundamento de que houve quitação do contrato já foram objeto do embargos monitórios e, por sua
vez, da sentença que os rejeitou.
Outrossim, é certo que o impugnante, no bojo de cumprimento de sentença, pode arguiu excesso de execução. Todavia, não me-
nos certo é que, para tanto, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado
e atualizado do seu cálculo.
No caso em comento, todavia, a impugnante apontou genericamente o excesso de execução, descuidando da obrigação legal
acima discriminada e prevista no artigo 525, §4º , do CPC, razão pela qual afasto a alegação de excesso.
Por fim, a executada argui a ocorrência de prescrição, olvidando-se da jurisprudência pacificada dos Tribunais, segundo a qual o
prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo conta-se do vencimento da última parcela. Nesse sentido, cite-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRI-
GAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor
emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do
prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de paga-
mento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo
interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018)
Assim, considerando que a última parcela venceu em maio de 2020 e que a ação foi intentada em novembro daquele ano, não
há que se falar em prescrição.
Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que homologo os últimos cálculos
apresentados (ID 302267358) e determino o prosseguimento da execução.
Defiro o pedido de BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.
Cumpra-se.
SALVADOR, 8 de março de 2024
PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR (F)
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'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Decisão: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA\n'
' COMARCA DE SALVADOR-BA \n'
' 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado \n'
' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes '
'- 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Sal-\n'
' vador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br \n'
' DECISÃO \n'
' PROCESSO Nº:8128292-48.2020.8.05.0001 \n'
' CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adimplemento e '
'Extinção] \n'
' AUTOR: EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL \n'
' RÉU: EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
' Vistos os autos. \n'
' Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por '
'VERALICE BISPO ORNELAS contra MASSA\n'
' FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., ambos devidamente '
'qualificados nos autos. \n'
' Após a rejeição dos embargos monitórios e constituído o título '
'executivo, iniciou-se o cumprimento de sentença, pelo valor de\n'
' R$626.666,78 (seiscentos e vinte e seis mil e seiscentos e '
'sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). \n'
' Intimada, a executada interpôs impugnação, na qual impugna a '
'assistência judiciária gratuita deferida à exequente. Adiante\n'
' aponta carência de ação diante da informação do COSIG de que o '
'contrato está quitado. Aduz que não há comprovação do saldo\n'
' devedor e que há a incidência de encargos exorbitantes, '
'alegando, por fim, a ocorrência de prescrição. \n'
' Após intimação do Juízo, o Banco exequente apresenta '
'manifestação no ID 302267357, combatendo os argumentos apresen-\n'
' tados pela impugnante. \n'
' Apresentada planilha de débito e ouvida a executada, vieram os '
'autos conclusos. \n'
' É o breve relatório. \n'
' De início, afasto de pronto as preliminares suscitadas, uma vez '
'que a impugnação à assistência judiciária gratuita e a alegação\n'
' de carência de ação sob o fundamento de que houve quitação do '
'contrato já foram objeto do embargos monitórios e, por sua\n'
' vez, da sentença que os rejeitou. \n'
' Outrossim, é certo que o impugnante, no bojo de cumprimento de '
'sentença, pode arguiu excesso de execução. Todavia, não me-\n'
' nos certo é que, para tanto, deverá declarar de imediato o '
'valor que entende correto, apresentando demonstrativo '
'discriminado\n'
' e atualizado do seu cálculo. \n'
' No caso em comento, todavia, a impugnante apontou genericamente '
'o excesso de execução, descuidando da obrigação legal\n'
' acima discriminada e prevista no artigo 525, §4º , do CPC, '
'razão pela qual afasto a alegação de excesso. \n'
' Por fim, a executada argui a ocorrência de prescrição, '
'olvidando-se da jurisprudência pacificada dos Tribunais, segundo '
'a qual o\n'
' prazo prescricional em obrigações de trato sucessivo conta-se '
'do vencimento da última parcela. Nesse sentido, cite-se: \n'
' AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE '
'EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO.\n'
' TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO '
'SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRI-\n'
' GAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial '
'interposto contra acórdão publicado na vigência do Código\n'
' de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e '
'3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor\n'
' emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas '
'para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do\n'
' prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou '
'exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de '
'paga-\n'
' mento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do '
'CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. '
'Agravo\n'
' interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR '
'2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\n'
' Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de '
'Publicação: DJe 17/10/2018) \n'
' Assim, considerando que a última parcela venceu em maio de 2020 '
'e que a ação foi intentada em novembro daquele ano, não\n'
' há que se falar em prescrição. \n'
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'tempo em que homologo os últimos cálculos\n'
' apresentados (ID 302267358) e determino o prosseguimento da '
'execução. \n'
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' Cumpra-se. \n'
' SALVADOR, 8 de março de 2024 \n'
' PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA \n'
' JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR (F)',
'data': '2024-03-11',
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' 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
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Data: 2023-05-29
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2023-05-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Despacho:
PROCESSO: 8128292-48.2020.8.05.0001
ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção]
EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS
DESPACHO
Vistos.
Sobre planilha de ID 302267358, diga o executado em dez dias.
Após, conclusos para julgamento da Impugnação.
Salvador BA), 23 de maio de 2023.
Assinado Eletronicamente
MILENA OLIVEIRA WATT
Juíza de Direito
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' Despacho: \n'
' PROCESSO: 8128292-48.2020.8.05.0001 \n'
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' EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
' DESPACHO \n'
' Vistos. \n'
' Sobre planilha de ID 302267358, diga o executado em dez dias. \n'
' Após, conclusos para julgamento da Impugnação. \n'
' Salvador BA), 23 de maio de 2023. \n'
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Data: 2023-05-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2023-05-23
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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Data: 2023-05-11
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2023-01-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 15/12/2022 23:59.
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Data: 2023-01-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 15/12/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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Data: 2023-01-02
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2023-01-02
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 10/11/2022.
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Data: 2023-01-02
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2022-11-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2022-11-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR-BA
5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Sal-
vador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br
DESPACHO
PROCESSO Nº: 8128292-48.2020.8.05.0001
CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção]
AUTOR: EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
RÉU: EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS
Intime-se a parte impugnada para, em 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida no id
225717380.
Após, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.
SALVADOR, 1 de novembro de 2022.
CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA PEREIRA
JUÍZA DE DIREITO
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' Despacho: \n'
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' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes '
'- 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Sal-\n'
' vador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br \n'
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' PROCESSO Nº: 8128292-48.2020.8.05.0001 \n'
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' RÉU: EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
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'sobre a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida no id\n'
' 225717380. \n'
' Após, voltem-me conclusos. \n'
' Cumpra-se. \n'
' SALVADOR, 1 de novembro de 2022. \n'
' CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA PEREIRA \n'
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'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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' DESPACHO',
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Data: 2022-11-09
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'data': '2022-11-09',
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Data: 2022-11-08
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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Data: 2022-11-08
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras Decisões',
'data': '2022-11-08',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273958980,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-10-19
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2022-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273958802,
'texto_categoria': None,
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Data: 2022-09-01
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 23/08/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 23/08/2022 23:59.',
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Data: 2022-08-22
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
'uma decisão judicial transitada em '
'julgado, ou seja, uma decisão que não '
'pode mais ser recorrida.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Execução/Cumprimento '
'De Sentença > Execução '
'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
'Sentença',
'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
'De Sentença'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença',
'data': '2022-08-22',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-08-15
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
'data': '2022-08-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273958668,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-08-15
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 28/07/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Despacho em 28/07/2022.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2022-08-15
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-07-28
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento De Sentença
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SALVADOR-BA
5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado
Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Sal-
vador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba jus br
DESPACHO
PROCESSO Nº: 8128292-48.2020.8.05.0001
CLASSE-ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção]
AUTOR: EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
RÉU: EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS
Vistos os autos.
Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º, do NCPC para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na plani-
lha de cálculo que acompanha o requerimento, acrescido das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e
honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.
Não efetuado o pagamento no prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC.
Eventualmente transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento do débito, terá início, automaticamente, independentemen-
te de penhora ou nova intimação, novo prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação.
Cumpra-se.
SALVADOR,26 de julho de 2022
CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA PEREIRA
JUÍZA DE DIREITO
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' Despacho: \n'
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'EXTRAJUDICIAL \n'
' RÉU: EXECUTADO: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
' Vistos os autos. \n'
' Intime-se o executado, na forma do art. 513, § 2º, do NCPC '
'para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito apontado na '
'plani-\n'
' lha de cálculo que acompanha o requerimento, acrescido das '
'custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e\n'
' honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme '
'dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. \n'
' Não efetuado o pagamento no prazo, expeça-se mandado de penhora '
'e avaliação, nos termos do art. 523, §3º, do CPC. \n'
' Eventualmente transcorrido o prazo acima referido sem o '
'pagamento do débito, terá início, automaticamente, '
'independentemen-\n'
' te de penhora ou nova intimação, novo prazo de 15 dias para que '
'o executado apresente sua impugnação. \n'
' Cumpra-se. \n'
' SALVADOR,26 de julho de 2022 \n'
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' JUÍZA DE DIREITO',
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'tipo_publicacao': 'Cumprimento De Sentença'}
Data: 2022-07-27
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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Data: 2022-07-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2022-07-22
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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Data: 2022-07-22
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2022-07-22
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
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Data: 2022-04-20
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 19/04/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
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'conteudo': 'Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 19/04/2022 23:59.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-04
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-04-04',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-03
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
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'grau': 1,
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Data: 2022-04-03
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'id': 12273958135,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-03
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022',
'data': '2022-04-03',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2022-03-23
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
'data': '2022-03-23',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-23
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2022-03-23',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957940,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de Petição (outras)',
'data': '2022-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957879,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de '
'origem',
'data': '2022-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273846294,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
'ao primeiro grau após julgamento de '
'recurso.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Baixa Definitiva',
'nome': 'Baixa Definitiva'},
'conteudo': 'Baixa Definitiva',
'data': '2022-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273846245,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 18/03/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 18/03/2022',
'data': '2022-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273846205,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2022-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273846156,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-12
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 07/03/2022 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
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Data: 2022-03-09
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Data: 2022-02-12
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Data: 2022-02-08
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Data: 2022-02-08
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Data: 2022-02-08
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ementa em 08/02/2022.
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Data: 2022-02-08
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
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Data: 2022-02-08
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8128292-48.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: VERALICE BISPO ORNELAS
Advogado(s): LAIS RAQUEL CARVALHO LEITE
APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s):ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 702, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS VERIFI-
CADOS. CONTRATO DE CRÉDITO PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMBARGOS REJEI-
TADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 DO STJ. PROVA DOCUMEN-
TAL SUFICIENTE A EMBASAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELA
APELANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM
A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. À luz da jurisprudência do STJ: “A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele
portador de ‘prova escrita’, sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel,
por meio de cognição sumária e contraditório diferido" (REsp 1197638/MG).
2. Segundo o enunciado sumular nº 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demons-
trativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".
3. De acordo com o art. 702, §8º do CPC “ Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial,
prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível".
4. Diante da ausência de prova que evidencie o adimplemento da obrigação, a conclusão acertada a ser adotada no caso con-
creto é a manutenção da procedência da demanda, com a rejeição dos Embargos Monitórios e a constituição do Título Executivo
Judicial.
5. Sentença mantida. A correção monetária e os juros de mora fixados na sentença estão em conformidade com a jurisprudência
acerca da matéria.
6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8128292-48.2020.8.05.0001, oriundos da 5ª Vara de Relações de
Consumo da Comarca de Salvador, figurando, como Apelante, VERALICE BISPO ORNELAS e, como Apelado, BANCO DO
CRUZEIRO DO SUL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL).
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade
de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, __ de ______de 2022.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
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'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
' Ementa: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
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' CADOS. CONTRATO DE CRÉDITO PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA '
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'JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM\n'
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' 1. À luz da jurisprudência do STJ: “A tutela jurisdicional '
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'aquele\n'
' portador de ‘prova escrita’, sem eficácia executiva e que '
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' trativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento '
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'embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo '
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' prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título '
'II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível". \n'
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'obrigação, a conclusão acertada a ser adotada no caso con-\n'
' creto é a manutenção da procedência da demanda, com a rejeição '
'dos Embargos Monitórios e a constituição do Título Executivo\n'
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' Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº '
'8128292-48.2020.8.05.0001, oriundos da 5ª Vara de Relações de\n'
' Consumo da Comarca de Salvador, figurando, como Apelante, '
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Data: 2022-02-07
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-02-03
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de VERALICE BISPO ORNELAS - CPF: 443.361.525-00 (APELANTE) e não-provido
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'seja, admite) um recurso interposto '
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Data: 2022-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-02-01
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Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em sessão - julgado
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Data: 2022-01-20
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Incluído em pauta para 01/02/2022 13:30:00 Sala 5ª CCível.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
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Data: 2022-01-18
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Publicado Despacho em 18/01/2022.
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8128292-48.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: VERALICE BISPO ORNELAS
Advogado(s): THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB:BA34556-A)
APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628-A)
DESPACHO
Tendo em vista a apresentação de Substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono da parte apelante em ID. 23601339,
determino que a Secretaria realize as alterações necessárias na autuação dos autos digitais, concernentes à habilitação da nova
causídica da peticionante, a fim de evitar futura arguição de nulidade.
Após, retornem os autos conclusos.
P.R.I.C.
Salvador/BA, 17 de janeiro de 2022.
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Relatora
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
' Despacho: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Quinta Câmara Cível \n'
' Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8128292-48.2020.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível \n'
' APELANTE: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
' Advogado(s): THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB:BA34556-A) \n'
' APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL \n'
' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628-A) \n'
' DESPACHO \n'
' Tendo em vista a apresentação de Substabelecimento sem reserva '
'de poderes pelo patrono da parte apelante em ID. 23601339,\n'
' determino que a Secretaria realize as alterações necessárias na '
'autuação dos autos digitais, concernentes à habilitação da nova\n'
' causídica da peticionante, a fim de evitar futura arguição de '
'nulidade. \n'
' Após, retornem os autos conclusos. \n'
' P.R.I.C. \n'
' Salvador/BA, 17 de janeiro de 2022. \n'
' Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro \n'
' Relatora',
'data': '2022-01-18',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro \n'
' DESPACHO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}
Data: 2022-01-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2022-01-18
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Tipo: ANDAMENTO
Solicitado dia de julgamento
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'consiste em um requerimento formulado '
'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
'alguma coisa ao magistrado.',
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'Processuais > Pedido > Pedido '
'(Outros)',
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Data: 2022-01-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2022-01-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
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Data: 2022-01-17
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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Data: 2022-01-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2022-01-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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Data: 2022-01-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'data': '2022-01-17',
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'grau': 2,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-01-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2022-01-12
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-01-12',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2021-12-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
'data': '2021-12-17',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-12-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2021-12-17',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-12-15
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2021-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273845176,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-14
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau',
'data': '2021-12-14',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957626,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-14
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2021-12-14',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273845136,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-14
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2021-12-14',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273845094,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-08
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 07/12/2021 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 07/12/2021 23:59.',
'data': '2021-12-08',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957577,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-06
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de contra-razões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de contra-razões',
'data': '2021-12-06',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957535,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
'data': '2021-11-16',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437560164,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273845037,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
'data': '2021-11-16',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957495,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-11-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2021.',
'data': '2021-11-16',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957468,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021',
'data': '2021-11-16',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273957421,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-12
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial
Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628)
Reu: Veralice Bispo Ornelas
Advogado: Thiago Da Cruz Silva (OAB:BA34556)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Salvador/BA, Email: 1cartoriointegrado@tjba.jus.br
Processo nº : 8128292-48.2020.8.05.0001
Classe - Assunto : [Contratos Bancários]
Requerente : AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
- Advogado: Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
Requerido : REU: VERALICE BISPO ORNELAS
- Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA CRUZ SILVA
DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, ma-
nifeste-se o recorrido acerca da apelação. Prazo de 15 dias.
Salvador, 11 de novembro de 2021
Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)
LUIS FELIPE PEREIRA RIEDEL
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' Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial \n'
' Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) \n'
' Reu: Veralice Bispo Ornelas \n'
' Advogado: Thiago Da Cruz Silva (OAB:BA34556) \n'
' Ato Ordinatório: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado das Varas de '
'Relações de Consumo \n'
' Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP '
'40040-380, Salvador/BA, Email: 1cartoriointegrado@tjba.jus.br \n'
' Processo nº : 8128292-48.2020.8.05.0001 \n'
' Classe - Assunto : [Contratos Bancários] \n'
' Requerente : AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
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' Requerido : REU: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
' - Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA CRUZ SILVA \n'
' DE ORDEM do(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Vara, com '
'base no PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, ma-\n'
' nifeste-se o recorrido acerca da apelação. Prazo de 15 dias. \n'
' Salvador, 11 de novembro de 2021 \n'
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' ATO ORDINATÓRIO',
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Data: 2021-11-11
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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Data: 2021-11-11
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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Data: 2021-07-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 09/07/2021 23:59.
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Data: 2021-07-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 09/07/2021 23:59.
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Data: 2021-06-28
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 09/12/2020 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
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Data: 2021-06-27
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Sentença em 14/06/2021.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2021-06-27
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2021-06-27
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2021-06-27
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 17/11/2020.
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Data: 2021-06-27
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2021-06-27
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-06-25
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Data: 2021-06-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2021-06-20
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de apelação
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
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Data: 2021-06-14
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial
Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:0098628/SP)
Reu: Veralice Bispo Ornelas
Advogado: Thiago Da Cruz Silva (OAB:0034556/BA)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
PROCESSO N. 8128292-48.2020.8.05.0001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
REU: VERALICE BISPO ORNELAS
Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA CRUZ SILVA
SENTENÇA
Vistos, etc.
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A opôs a presente ação contra VERALICE BISPO ORNELAS conforme fatos
e fundamentos expostos na inicial.
Afirma a parte autora que a requerida celebrou contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento,
mas o contrato não foi honrado, o que acabou no vencimento antecipado da avença. Por conta desse comportamento, e face à in-
cidência dos encargos contratuais, na data da distribuição, indicou a requerida como devedora da importância de R$ 469.583,77.
Pede pelo acesso à justiça gratuita.
Decisão de ID 80832438, declarando incompetência do antigo juízo.
Decisão de ID 81389947, deferindo o acesso à justiça gratuita.
Citada, a requerida opôs embargos no ID 84260865. Impugna a concessão da justiça gratuita a autora e pugna pela concessão
a si. Aduz que o contrato se encontra quitado, conforme informaçaõ extraída do COSIG do TJBA, desde a nona parcela e que
não há comprovação do saldo devedor.
Despacho de ID 93329986, suspendendo o mandado de pagamento, intimando o autor para apresentar resposta aos embargos,
no prazo de 15 dias.
Resposta aos embargos no ID 94062069, defende a autenticidade das cópias anexadas, e a concessão do acesso a justiça gra-
tuita. Afirma que os descontos efetuados no contracheque foram abatidos do saldo devedor juntados pelo embargado, conforme
demonstrativos e planilha de débitos ID. 80770101, contudo, não atingiu o valor total da dívida assim não podendo ser declarada
como quitada.
Despacho de ID 101149196, pedindo a manifestação das partes sobre a produção de novas provas dentro do prazo de 10 dias.
Petição da parte autora de ID 102380044, requerendo o julgamento antecipado do feito.
Petição da parte ré de ID 102387465, afirmando que não possui provas a produzir.
É o breve relatório.
Decido.
Examinado os autos, verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código
de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes.
Defiro a gratuidade de acesso à justiça à parte Ré, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da
declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015
Quanto a impugnação da gratuidade de acesso à Justiça deferida a parte Autora, não vislumbro nos autos prova da mudança
da situação econômica da parte autora, de forma a comprovar a suficiência de recursos que justifique a revogação da medida
concedida.
O art. 98 do CPC/2015 prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".
A ré alega que a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de
arcar com as custas processuais.
A propósito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A prova em contrário, que derruba a presunção júris
tantum de pobreza, que muita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode
prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" (Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante - 7a edição - Editora Revista dos Tribunais -pág.1459 - nota 4 ao art.4 da Lei 1.060/50).
Não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos do art. 93 do
CPC, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais:
Desta forma, mantenho a gratuidade de acesso à justiça concedida.
Passo a análise do mérito.
Impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de
bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer".
§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cog-
nição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua
execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação mo-
nitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.
E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita,
bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida.
Conforme análise dos documentos trazidos pelo autor, constato que a inicial está acompanhada do contrato assinado pela reque-
rida (id nº 80770093), bem como extrato e planilha de cálculo da dívida.
Registro que é legítimo o direito que ostenta o prestador do serviço a exigir a contraprestação respectiva (pagamento), nos ter-
mos do art. 594 e seguintes do Código Civil, e, igualmente, pelo princípio geral do Direito que veda o enriquecimento sem causa.
O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução,
é do devedor. Embora tenha alegado a quitação total do contrato, não trouxe a requerida qualquer prova em tal sentido, e a
circunstância de retirada da previsão dos descontos consignados pelo órgão pagador, não implica automaticamente na quitação
do débito. Pela análise do extrato do COSIG trazido pela ré, percebe-se que apenas consta como baixada as 9 parcelas iniciais
das 110 previstas.
Portanto, permanece hígido o documento apresentado como capaz de consubstanciar prova da dívida para o procedimento
monitório.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, com fulcro no art. 702, § 8º do CPC, para JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS
DA AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 469.583,77, em
03/11/2020, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da
condenação, cuja cobrança resta suspensa pela gratuidade deferida.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Salvador, BA, 2 de junho de 2021
Assinado Eletronicamente
ISABELLA SANTOS LAGO
Juíza de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial \n'
' Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:0098628/SP) \n'
' Reu: Veralice Bispo Ornelas \n'
' Advogado: Thiago Da Cruz Silva (OAB:0034556/BA) \n'
' Sentença: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' PROCESSO N. 8128292-48.2020.8.05.0001 \n'
' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO \n'
' REU: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
' Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA CRUZ SILVA REGISTRADO(A) '
'CIVILMENTE COMO THIAGO DA CRUZ SILVA \n'
' SENTENÇA \n'
' Vistos, etc. \n'
' MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A opôs a presente ação '
'contra VERALICE BISPO ORNELAS conforme fatos\n'
' e fundamentos expostos na inicial. \n'
' Afirma a parte autora que a requerida celebrou contrato de '
'crédito pessoal parcelado com consignação em folha de '
'pagamento,\n'
' mas o contrato não foi honrado, o que acabou no vencimento '
'antecipado da avença. Por conta desse comportamento, e face à '
'in-\n'
' cidência dos encargos contratuais, na data da distribuição, '
'indicou a requerida como devedora da importância de R$ '
'469.583,77.\n'
' Pede pelo acesso à justiça gratuita. \n'
' Decisão de ID 80832438, declarando incompetência do antigo '
'juízo. \n'
' Decisão de ID 81389947, deferindo o acesso à justiça '
'gratuita. \n'
' Citada, a requerida opôs embargos no ID 84260865. Impugna a '
'concessão da justiça gratuita a autora e pugna pela concessão\n'
' a si. Aduz que o contrato se encontra quitado, conforme '
'informaçaõ extraída do COSIG do TJBA, desde a nona parcela e '
'que\n'
' não há comprovação do saldo devedor. \n'
' Despacho de ID 93329986, suspendendo o mandado de pagamento, '
'intimando o autor para apresentar resposta aos embargos,\n'
' no prazo de 15 dias. \n'
' Resposta aos embargos no ID 94062069, defende a autenticidade '
'das cópias anexadas, e a concessão do acesso a justiça gra-\n'
' tuita. Afirma que os descontos efetuados no contracheque foram '
'abatidos do saldo devedor juntados pelo embargado, conforme\n'
' demonstrativos e planilha de débitos ID. 80770101, contudo, não '
'atingiu o valor total da dívida assim não podendo ser declarada\n'
' como quitada. \n'
' Despacho de ID 101149196, pedindo a manifestação das partes '
'sobre a produção de novas provas dentro do prazo de 10 dias.\n'
' Petição da parte autora de ID 102380044, requerendo o '
'julgamento antecipado do feito. \n'
' Petição da parte ré de ID 102387465, afirmando que não possui '
'provas a produzir. \n'
' É o breve relatório. \n'
' Decido. \n'
' Examinado os autos, verifico que o presente feito comporta '
'julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do '
'Código\n'
' de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos '
'probatórios já existentes. \n'
' Defiro a gratuidade de acesso à justiça à parte Ré, diante da '
'ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da\n'
' declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme '
'art. 99, §3º, do CPC/2015 \n'
' Quanto a impugnação da gratuidade de acesso à Justiça deferida '
'a parte Autora, não vislumbro nos autos prova da mudança\n'
' da situação econômica da parte autora, de forma a comprovar a '
'suficiência de recursos que justifique a revogação da medida\n'
' concedida. \n'
' O art. 98 do CPC/2015 prevê que “a pessoa natural ou jurídica, '
'brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para\n'
' pagar as custas, as despesas processuais e os honorários '
'advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da '
'lei.". \n'
' A ré alega que a parte autora não comprovou fazer jus ao '
'benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições '
'de\n'
' arcar com as custas processuais. \n'
' A propósito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade '
'Nery: “A prova em contrário, que derruba a presunção júris\n'
' tantum de pobreza, que muita em favor do interessado que se '
'declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode\n'
' prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o '
'de sua família. (...)" (Código de Processo Civil Comentado e\n'
' Legislação Extravagante - 7a edição - Editora Revista dos '
'Tribunais -pág.1459 - nota 4 ao art.4 da Lei 1.060/50). \n'
' Não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar '
'que o impugnado não preenche os requisitos do art. 93 do\n'
' CPC, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido '
'nossos Tribunais: \n'
' Desta forma, mantenho a gratuidade de acesso à justiça '
'concedida. \n'
' Passo a análise do mérito. \n'
' Impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa '
'no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: \n'
' “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que '
'afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título '
'executivo,\n'
' ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de '
'quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou '
'infungível ou de\n'
' bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer '
'ou de não fazer". \n'
' § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme '
'o caso: \n'
' I - a importância devida, instruindo-a com memória de '
'cálculo; \n'
' II - o valor atual da coisa reclamada; \n'
' III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito '
'econômico perseguido. \n'
' De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um '
'processo de conhecimento com procedimento especial de cog-\n'
' nição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a '
'formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, '
'a sua\n'
' execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo '
'Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação mo-\n'
' nitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título '
'executivo. \n'
' E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor '
'de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. \n'
' O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no '
'sentido de não existir um modelo predefinido desta prova '
'escrita,\n'
' bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da '
'dívida. \n'
' Conforme análise dos documentos trazidos pelo autor, constato '
'que a inicial está acompanhada do contrato assinado pela reque-\n'
' rida (id nº 80770093), bem como extrato e planilha de cálculo '
'da dívida. \n'
' Registro que é legítimo o direito que ostenta o prestador do '
'serviço a exigir a contraprestação respectiva (pagamento), nos '
'ter-\n'
' mos do art. 594 e seguintes do Código Civil, e, igualmente, '
'pelo princípio geral do Direito que veda o enriquecimento sem '
'causa. \n'
' O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de '
'cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução,\n'
' é do devedor. Embora tenha alegado a quitação total do '
'contrato, não trouxe a requerida qualquer prova em tal sentido, '
'e a\n'
' circunstância de retirada da previsão dos descontos consignados '
'pelo órgão pagador, não implica automaticamente na quitação\n'
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'iniciais\n'
' das 110 previstas. \n'
' Portanto, permanece hígido o documento apresentado como capaz '
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' DA AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o '
'título executivo judicial, na importância de R$ 469.583,77, em\n'
' 03/11/2020, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros '
'de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. \n'
' Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e '
'honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da\n'
' condenação, cuja cobrança resta suspensa pela gratuidade '
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' Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \n'
' Salvador, BA, 2 de junho de 2021 \n'
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Data: 2021-06-11
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Tipo: ANDAMENTO
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Sentença (Sentença)
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Data: 2021-06-04
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Julgado procedente o pedido
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Conclusos para julgamento
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Data: 2021-05-09
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 07/05/2021 23:59.
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Data: 2021-04-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-04-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-04-26
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-04-23
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 22/04/2021.
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Data: 2021-04-23
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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'Disponibilização no Diário da '
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Data: 2021-04-22
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitoria
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
PROCESSO N. 8128292-48.2020.8.05.0001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
REU: VERALICE BISPO ORNELAS
Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA CRUZ SILVA
DESPACHO
Vistos e examinados.
Determino a intimação das partes para que informem interesse na produção de provas, no prazo de comum de 10 (dez) dias,
inadmitindo-se requerimento genérico.
Em caso de documentos novos (art. 435 do CPC/2015), procedam as juntadas, em se tratando de prova oral, indique-a, e se
pericial, especifique-a. Ficando advertidas de que o silêncio implicará em preclusão, e importará no julgamento antecipado da
lide, nos termos do art. 355, I, CPC/2015.
No caso de prova oral requerida, tendo em vista a sua realização apenas por videoconferência, conforme Resolução n° 312 do
CNJ e Ato Conjunto n° 05 de 23/03/2020-TJBA, esta deverá ser devidamente justificada, demonstrando a pertinência de sua
realização diante dos fatos controversos e da prova documental já coligida aos autos. Ademais, deverá ser informado o interesse
e a disponibilidade da tecnologia necessária para participar da audiência por videoconferência.
Na hipótese de ausência de manifestação das partes, certifique-se e venham-me os autos conclusos para sentença.
Salvador, BA, 19 de abril de 2021
Assinado Eletronicamente
ISABELLA SANTOS LAGO
Juíza de Direito
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Proferido despacho de mero expediente
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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Data: 2021-04-19
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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'citação do Réu.',
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Data: 2021-04-16
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2021-03-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 15/03/2021 23:59.
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Data: 2021-03-10
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2021-03-10
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2021-02-26
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2021-02-25
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 22/02/2021.
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Data: 2021-02-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
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Data: 2021-02-18
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5 a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
PROCESSO N. 8128292-48.2020.8.05.0001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
RÉU: VERALICE BISPO ORNELAS
Advogado(s) do reclamado: THIAGO DA CRUZ SILVA
DESPACHO
Vistos e examinados.
Diante da oposição dos embagros, fica suspenso o mandado de pagamento, conforme dispõe o art. 702, §4° do CPC.
Intime-se o autor para apresentar resposta aos embargos, no prazo de 15 dias.
Salvador, BA, 16 de fevereiro de 2021
Assinado Eletronicamente
ISABELLA SANTOS LAGO
Juíza de Direito
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' Salvador, BA, 16 de fevereiro de 2021 \n'
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Data: 2021-02-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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Data: 2021-02-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-02-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'data': '2021-02-16',
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Data: 2021-02-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
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'citação do Réu.',
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Data: 2021-02-07
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de VERALICE BISPO ORNELAS em 11/12/2020 23:59:59.
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Data: 2021-01-31
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 22/01/2021 23:59:59.
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'processo_fonte_id': 437567122,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 12273955393,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-01-31
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 22/01/2021 23:59:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
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'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 22/01/2021 23:59:59.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-04
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de embargos à ação monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de embargos à ação monitória',
'data': '2020-12-04',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
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'id': 12273955222,
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Data: 2020-11-17
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
PROCESSO N. 8128292-48.2020.8.05.0001
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
RÉU: VERALICE BISPO ORNELAS
DECISÃO
Vistos e examinados.
Trata-se de procedimento monitório.
Defiro a gratuidade de acesso à justiça à parte autora, diante da presência de elementos que ratificam a declaração de insufici-
ência de recursos apresentada, conforme balanço patrimonial juntado.
Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia
de título executivo.
Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC/2015.
Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor da causa (art.
701 do CPC), ou oferecer Embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de
citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em feito executivo, lastreado
em título judicial.
Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficarão os Réus dispensados do pagamento de custas processuais (art.
701, § 1° do CPC).
Advirtam-se os Réus que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta
por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o
restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701,
§ 5° c/c. art. 916). Salvador, BA, 13 de novembro de 2020
Assinado Eletronicamente
ISABELLA SANTOS LAGO
Juíza de Direito
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'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
' Decisão: \n'
' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 5a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' PROCESSO N. 8128292-48.2020.8.05.0001 \n'
' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
' Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO \n'
' RÉU: VERALICE BISPO ORNELAS \n'
' DECISÃO \n'
' Vistos e examinados. \n'
' Trata-se de procedimento monitório. \n'
' Defiro a gratuidade de acesso à justiça à parte autora, diante '
'da presência de elementos que ratificam a declaração de '
'insufici-\n'
' ência de recursos apresentada, conforme balanço patrimonial '
'juntado. \n'
' Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra '
'formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia\n'
' de título executivo. \n'
' Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma '
'dos arts. 700 a 702 todos do CPC/2015. \n'
' Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial, '
'acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor da causa '
'(art.\n'
' 701 do CPC), ou oferecer Embargos, ambos no prazo de 15 '
'(quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de\n'
' citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de '
'conversão automática do procedimento em feito executivo, '
'lastreado\n'
' em título judicial. \n'
' Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficarão os '
'Réus dispensados do pagamento de custas processuais (art.\n'
' 701, § 1° do CPC). \n'
' Advirtam-se os Réus que, no prazo para embargos, reconhecendo o '
'crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta\n'
' por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários '
'de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o \n'
' restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de '
'correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. '
'701,\n'
' § 5° c/c. art. 916). Salvador, BA, 13 de novembro de 2020 \n'
' Assinado Eletronicamente \n'
' ISABELLA SANTOS LAGO \n'
' Juíza de Direito',
'data': '2020-11-17',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 5a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
' DESPACHO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória'}
Data: 2020-11-16
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Carta via AR Digital (Carta via AR Digital)
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Carta via AR Digital (Carta via AR Digital)',
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Data: 2020-11-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Declarada incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Declaração > Incompetência',
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'conteudo': 'Declarada incompetência',
'data': '2020-11-10',
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Data: 2020-11-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Decisão (Decisão)
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'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2020-11-10',
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Data: 2020-11-09
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2020-11-09
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:02
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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