{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos Os Autos (em Grau De Recurso) Para Instância Superior',
'data': '2024-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169737,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada De Certidão',
'data': '2024-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169735,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos Os Autos',
'data': '2024-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 768006343,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247158890,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
'data': '2024-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 768006343,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247158881,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído Por Sorteio',
'data': '2024-12-02',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 768006343,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247158874,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Contrarrazões',
'data': '2024-11-05',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169727,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA '
'CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO '
'Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões ao '
'recurso de apelação de Id nº 126985020, no prazo de 15 (quinze) '
'dias nos termos do disposto no art. 1.003, § 5º e artigo 1.010, '
'§ 1º, ambos do CPC/2015. (Ato Ordinatório – Provimento n° '
'006/2006 – CJRM, art. 1°, § 2º, XXII e Manual de Rotinas '
'Atualizado/2016, item 8.10.2). Int. Belém, 15 de outubro de 2024 '
'FABIO AUGUSTO DA SILVA LOPES',
'data': '2024-10-16',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24579,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
'processo_fonte_id': 392795865,
'sigla': 'DJPA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 24059167562,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Publicado Intimação Em 17/10/2024.',
'data': '2024-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169723,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 18/10/2024',
'data': '2024-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169721,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2024-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169718,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2024-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169715,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório Praticado',
'data': '2024-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169710,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição De Certidão.',
'data': '2024-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169707,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Cristina Ivone Nakano Tavares Em 23/09/2024 '
'23:59.',
'data': '2024-10-04',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169704,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
'Extrajudicial Em 17/09/2024 23:59.',
'data': '2024-09-18',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169703,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
'Extrajudicial Em 16/09/2024 23:59.',
'data': '2024-09-17',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169696,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Apelação',
'data': '2024-09-16',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169689,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara '
'Cível e Empresarial de Belém Processo nº: '
'0811264-52.2021.8.14.0301 Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM '
'LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Réu: CRISTINA IVONE NAKANO TAVARES '
'SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM '
'LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, qualificado nos autos, ajuizou a '
'presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CRISTINA IVONE NAKANO '
'TAVARES, igualmente qualificado. Narra a petição inicial que a '
'parte requerida por livre e espontânea vontade celebrou contrato '
'de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de '
'pagamento n. 464387191 - 465187722 - 464791855 - 464338042 junto '
'a requerente (à época instituição financeira). Afirma que o '
'referido contrato não foi honrado pelo requerido o que acarretou '
'o vencimento antecipado da avença, nos termos previstos no '
'instrumento firmado entre as partes. Sustenta que o requerido é '
'devedor da importância de R$ 506.659,48 (quinhentos e seis mil e '
'seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), '
'conforme demonstra o cálculo do saldo devedor do contrato em '
'questão. Salienta que em razão do atraso no pagamento do débito, '
'a dívida atual do Réu atinge o montante de R$ 158.470,81 (cento '
'e cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e '
'um centavos). Ao final, requer o pagamento do valor de R$ '
'506.659,48 (quinhentos e seis mil e seiscentos e cinquenta e '
'nove reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) '
'dias, e decorrido o referido prazo sem a oposição de embargos, '
'seja convertido o mandado inicial em executivo. Devidamente '
'citada, a parte ré opôs embargos monitórios (ID 28177671) '
'aduzindo que a instituição financeira praticou juros ilegais e '
'cobrança de juros capitalizados. Por fim, requer a concessão da '
'justiça gratuita, e a procedência dos embargos monitórios para '
'que seja determinada a improcedência dos pedidos formulados na '
'inicial, bem como o ressarcimento do valor devidos à título de '
'repetição de indébito. A parte autora apresentou impugnação aos '
'embargos monitórios (ID 30302857). Era o que tinha a relatar. '
'Passo a decidir. II. Fundamentação De início, cumpre destacar '
'que por se tratar de matéria meramente de direito e em função '
'das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de '
'documentos, sendo desnecessária a produção de prova contábil, '
'passo ao julgamento antecipado da lide, tal permite o art. 355, '
'inc. I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior '
'Tribunal de Justiça sobre o julgamento antecipado da lide e o '
'princípio da livre convicção motivada: PROCESSUAL CIVIL. '
'JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO '
'DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação '
'do 535 do CPC quando o Tribunal de origem adota fundamentação '
'suficiente para decidir a controvérsia, apenas não acolhendo a '
'tese de interesse da parte recorrente. 2. O juiz tem o '
'poder-dever de julgar a lide antecipadamente, quando constatar '
'que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu '
'entendimento. 3. "Não se conhece do recurso especial pela '
'divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo '
'sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo '
'regimental desprovido. (AgRg no AREsp 177.142/SP, Rel. Ministro '
'JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, '
'DJe 20/08/2014) (grifo nosso). (STJ-1118596) PROCESSO CIVIL. '
'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO '
'ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. JULGAMENTO ANTECIPADO '
'DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE '
'DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE '
'PROVAS. SÚMULA Nº 7, DO STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO '
'RECURSO ESPECIAL (Agravo em Recurso Especial nº 1.391.959/DF '
'(2018/0290629-0), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 27.11.2018) '
'(grifo nosso). (STJ-1078790) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. '
'PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. '
'SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. '
'CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO '
'MAGISTRADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO '
'PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso '
'Especial nº 1.176.239/SP (2017/0239174-8), STJ, Rel. Paulo de '
'Tarso Sanseverino. DJe 17.09.2018) (grifo nosso). (STJ-1105292) '
'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE '
'DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE '
'CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. '
'CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATRELADA À '
'EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA '
'7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '
'ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.367.048/SP '
'(2018/0243903-1), STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. DJe '
'07.11.2018) (grifo nosso). (STJ-1090555) PROCESSUAL CIVIL. '
'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. '
'CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE '
'CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. GRAU DE INSALUBRIDADE. '
'ANÁLISE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS '
'AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO '
'RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.339.448/SP '
'(2018/0195053-3), STJ, Rel. Benedito Gonçalves. DJe 08.10.2018) '
'(grifo nosso). Portanto, o presente feito está pronto para '
'julgamento. II.1 Do pedido de justiça gratuita da parte ré A '
'parte ré pleiteou o pedido de justiça gratuita. Considerando os '
'termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o '
'Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que '
'comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que no pedido '
'de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria '
'absoluta, porém resta necessária a comprovação da '
'impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo '
'sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. '
'Outrossim, o Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, '
'estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que '
'queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a '
'capacidade financeira. Analisando-se os autos, verifica-se que a '
'parte embargante efetuou a juntada de sua ficha financeira (ID '
'28178859), em que recebe mensalmente, em média, R$6.400,00 (seis '
'mil e quatrocentos reais), o que demonstra que possui condições '
'de arcar com as custas processuais. Desse modo, indefiro o '
'pedido de gratuidade judiciária para a parte embargante/ré. II.2 '
'Do mérito A ação monitória é meio hábil para a cobrança de '
'título executivo sem eficácia, sendo desnecessária a '
'demonstração da causa debendi pela parte autora para ver '
'satisfeito o seu crédito. Na verdade, é ônus da parte ré '
'defender-se por meio dos embargos monitórios, podendo se fundar '
'em matéria passível de alegação como defesa no procedimento '
'comum, nos termos do art. 702, §1º, do Código de Processo Civil. '
'A parte embargante aduz que a parte autora cobrou juros '
'remuneratórios acima da média do mercado e juros capitalizados, '
'incorrendo em excesso de execução. É importante destacar que a '
'relação jurídica objeto destes autos é regida pelo Código de '
'Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de '
'caráter imperativo, a todas as relações, nas quais o consumidor, '
'por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do '
'fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção '
'jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido '
'diploma legal, e em consonância com teor do enunciado do STJ nº '
'297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às '
'instituições financeiras”. Quanto aos juros pactuados no '
'contrato, é de se dizer que relativamente à incidência de '
'capitalização de juros, matéria sobre a qual o Superior Tribunal '
'de Justiça já possui entendimento pacificado no sentido da '
'admissibilidade da capitalização de juros nos contratos '
'bancários desde o advento da Medida Provisória n° 2.170-36/2001. '
'Assim, não merecem acolhimento as asserções da parte embargante, '
'até mesmo porque o contrato prevê a capitalização mensal quando '
'da discriminação dos juros pactuados, com juros mensais de '
'1,38%/1,47% e anuais de 18,16%/19,45% (ID 23398688; 23398689 e '
'23398690 – dos contratos), de modo que a taxa anual é superior '
'ao duodécuplo da taxa mensal. Saliente-se que não há qualquer '
'surpresa para o consumidor quanto à capitalização de juros, '
'bastando para a incidência da capitalização mensal de juros que '
'o contrato contenha a diferenciação entre a taxa anual e mensal '
'de juros, sendo, portanto, legais os juros pactuados no '
'contrato. Neste sentido, trago à colação julgado exemplificativo '
'do entendimento consolidado: Processo AgRg no REsp 1342243 / RS; '
'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0187976-0; '
'Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: '
'T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data da '
'Publicação/Fonte: DJe 16/10/2012. Ementa. CONTRATO BANCÁRIO. '
'REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO '
'MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. '
'A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, '
'MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO '
'MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou '
'posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização '
'mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de '
'existência de previsão contratual expressa da capitalização com '
'periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato '
'firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então '
'sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos '
'juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual '
'superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a '
'cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827/RS, '
'Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra '
'MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe '
'24/09/2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ-1055038) '
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. '
'AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM '
'RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE '
'MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. '
'1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos '
'bancários celebrados posteriormente à edição da MP '
'1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. '
'A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao '
'duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da '
'taxa efetiva anual contratada. 2. Não cabe, em recurso especial, '
'reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de '
'cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a '
'que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº '
'1.156.498/DF (2017/0209039-6), 4ª Turma do STJ, Rel. Maria '
'Isabel Gallotti. DJe 10.08.2018). Sobre a questão da '
'constitucionalidade da Medida Provisória n° 2.170-36/2001, '
'verifico que há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a '
'respeito da matéria, pugnando por sua constitucionalidade. '
'(STF-0113026) JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE - ARTIGO 5º '
'DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 - CONSTITUCIONALIDADE. É '
'constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que '
'autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a '
'um ano - ressalva da óptica pessoal. Precedente: recurso '
'extraordinário nº 592.377/RS, julgado sob a sistemática da '
'repercussão geral, redator do acórdão o ministro Teori Zavascki, '
'com publicação no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. '
'AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL '
'DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou '
'improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do '
'artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a '
'parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (Ag. '
'Reg. nos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº '
'1035229/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.10.2017, '
'unânime, DJe 15.12.2017). Ao encontro do entendimento do STF, o '
'Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula n° 539, '
'abaixo transcrita: Súmula 539 - É permitida a capitalização de '
'juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados '
'com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a '
'partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. '
'2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, '
'SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Dessa '
'forma, cumprido o dever de informação ao consumidor, não se '
'verifica abusividade ou ilegalidade na capitalização de juros. '
'Com relação aos juros mensais, saliente-se que está pacificada '
'está pelo Superior Tribunal de Justiça a admissibilidade da '
'cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a '
'teor da Súmula n° 382, que ora se transcreve: “A estipulação de '
'juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não '
'indica abusividade”. Trago também a colação o entendimento '
'consolidado do referido Tribunal a respeito da matéria: AgRg no '
'Ag 1239411/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO '
'2009/0195423-4; Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); '
'Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: '
'15/05/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 18/05/2012. Ementa. '
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E '
'APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM '
'OU DO VALOR RESPECTIVO. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS '
'DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...). 3. A jurisprudência '
'desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios '
'cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação '
'imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do '
'disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da '
'pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente '
'demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio '
'contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato '
'de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade '
'inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. '
'(posicionamento confirmado pela Segunda Seção, no julgamento do '
'Resp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sob o rito '
'do art. 543-C do CPC). (...). O Supremo Tribunal Federal também '
'já edificou jurisprudência pacificada a respeito da matéria, com '
'a edição da Súmula n° 596, a qual enuncia a não aplicabilidade '
'da Lei de Usura: JUROS NOS CONTRATOS - APLICABILIDADE EM TAXAS E '
'OUTROS ENCARGOS EM OPERAÇÕES POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU '
'PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. As '
'disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de '
'juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas '
'por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema '
'financeiro nacional. Neste particular, portanto, a pretensão da '
'parte requerente não merece amparo, não havendo que se falar em '
'abusividade dos juros praticados pelo banco, quando acima de 12% '
'a. a. (doze por cento ao ano). Saliente-se que o processo que '
'trata da revisional, conexo com a presente demanda, foi extinto '
'sem resolução de mérito, de modo que não há suspensão das '
'cobranças referentes aos contratos objeto dos autos. Ademais, a '
'parte embargante/réu não se desincumbiu do ônus de provar a '
'ocorrência de fatos capazes de extinguir, modificar ou impedir o '
'direito alegado pelo embargado, tampouco o pagamento da dívida. '
'Sendo assim, a parte embargante/ré deve arcar com o pagamento do '
'valor de R$ 506.659,48 (quinhentos e seis mil e seiscentos e '
'cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme '
'memória de cálculo presente nos autos. III. Dispositivo Diante '
'do exposto, rejeito os embargos e, com fundamento no art. 487, '
'inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido contido na ação '
'monitória. Por conseguinte, com fulcro no artigo 701, §8º, do '
'Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito, '
'o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma prevista '
'no CPC, Livro I, Título II, Capítulo III. Condeno a parte '
'ré/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários '
'advocatícios 5% do valor atribuído à causa, o que faço com '
'fundamento no art. 701 do CPC. Ato contínuo, após o trânsito em '
'julgado da presente sentença, determino a expedição de mandado '
'de execução, intimando-se a parte ré, por advogado habilitado '
'nos autos, para que efetue o pagamento da dívida no valor de R$ '
'506.659,48 (quinhentos e seis mil e seiscentos e cinquenta e '
'nove reais e quarenta e oito centavos), devendo fazê-lo no prazo '
'de 15 (quinze) dias. Advirta-se que o não adimplemento da '
'quantia devida, no prazo estipulado (15 dias), importará em '
'aplicação de multa legal de 10% (dez por cento) do valor do '
'débito, conforme estabelece o art. 523, §1º, do Código de '
'Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima '
'declinado, será expedido, desde logo, mandado de penhora e '
'avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do '
'art. 523, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. '
'Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.',
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'CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº '
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'partes o prazo de 15 (quinze) dias para as partes especificarem '
'as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade '
'destas para o resultado útil do processo. Caso as partes não '
'possuam provas a serem produzidas ou na hipótese de '
'indeferimento destas com fundamento no art. 370, parágrafo '
'único, CPC, será realizado o julgamento conforme estado do '
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'data': '2023-08-16',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'Conclusos Para Despacho',
'data': '2023-08-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': 'Cancelada A Movimentação Processual',
'data': '2023-08-11',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169620,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Cristina Ivone Nakano Tavares Em 03/07/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-07-21',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169618,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
'Extrajudicial Em 03/07/2023 23:59.',
'data': '2023-07-21',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
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'id': 25247169617,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA '
'CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO Nº: '
'0811264-52.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Endereço: Rua Major Quedinho, '
'111, 25 ANDAR, Centro, SãO PAULO - SP - CEP: 01050-030 '
'REQUERIDO: Nome: CRISTINA IVONE NAKANO TAVARES Endereço: Avenida '
'Engenheiro Fernando Guilhon, 1591, Jurunas, BELéM - PA - CEP: '
'66033-310 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o processo '
'de nº 0048772-75.2015.8.14.0301 ajuizado por CRISTINA IVONE '
'NAKANO TAVARES em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL e distribuídos '
'ao juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital (data da '
'distribuição: 03/08/2015) guardam com o presente feito, '
'distribuído em 16/02/2021, conexão por prejudicialidade. Isto '
'porque, a controvérsia de ambos os processos gira em torno do '
'contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha '
'de pagamento, sendo que a primeira demanda se refere ao pedido '
'de revisão do segundo contrato e a segunda à ação monitória. '
'Note-se que, mesmo que o juízo da 6ª Vara Cível comungue da '
'ideia de não conexão entre os processos, pela nova sistemática '
'adotada pelo Código de Processo Civil, a reunião processual é '
'necessária em situações em que haja possibilidade de prolação de '
'decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos em '
'separado, mesmo não havendo conexão entre elas. Assim dispõe o '
'§3º do art. 55 do CPC, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 '
'(duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa '
'de pedir. omissis § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto '
'os processos que possam gerar risco de prolação de decisões '
'conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, '
'mesmo sem conexão entre eles. (grifos apostos) Assim, norteado '
'pelo princípio do juiz natural, e, com o devido respeito, '
'determino nova remessa destes autos à 6ª Vara Cível e '
'Empresarial da Capital, para processamento e julgamento, ou, se '
'entender conveniente, adotar o procedimento disposto no '
'parágrafo único do art. 66 c/c art. 951 e seguintes, do CPC, '
'suscitando o conflito de competência. Publique-se. Intime-se. '
'Adotem-se as providências necessárias. Belém, (data constante na '
'assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME '
'LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02',
'data': '2023-06-07',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24579,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
'processo_fonte_id': 392795865,
'sigla': 'DJPA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 13853614583,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Publicado Decisão Em 12/06/2023.',
'data': '2023-06-06',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169616,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado No Dj Eletrônico Em 10/06/2023',
'data': '2023-06-06',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
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'id': 25247169615,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2023-06-06',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247169614,
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'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
'data': '2023-06-06',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 768006343,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25247158855,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído Por Encaminhamento Em Razão De Determinação '
'Judicial',
'data': '2023-04-26',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Declaração > Incompetência',
'nome': 'Incompetência'},
'conteudo': 'Declarada Incompetência',
'data': '2023-04-26',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos Para Decisão',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'processual do sistema.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': 'Cancelada A Movimentação Processual',
'data': '2023-04-25',
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'processual do sistema.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'processual',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
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'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada De Certidão',
'data': '2021-10-14',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2021-07-27',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada De Petição De Petição',
'data': '2021-07-27',
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'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO \n'
' Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo '
'Civil vigente, e no provimento nº\n'
' 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora '
'intimada a se manifestar acerca da\n'
' contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. \n'
' Belém,20 de julho de 2021 \n'
' MARENA CONDE MAUES ALMEIDA \n'
' 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E '
'SUCESSÕES',
'data': '2021-07-21',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24579,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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'sigla': 'DJPA',
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'id': 11778933583,
'texto_categoria': 'SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento '
'no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e '
'no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: '
'Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação '
'apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém,20 de julho de '
'2021 MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, '
'RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES',
'data': '2021-07-21',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24579,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
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'sigla': 'DJPA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'conteudo': 'Expedição De Outros Documentos.',
'data': '2021-07-20',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'id': 19708875938,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Cristina Ivone Nakano Tavares Em 16/06/2021 '
'23:59.',
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'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
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'Processuais > Contestação',
'nome': 'Contestação'},
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido Prazo De Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao '
'Extrajudicial Em 10/06/2021 23:59.',
'data': '2021-06-11',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'expedido por uma autoridade, cumprido '
'ou não.',
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'Devolução de Mandado',
'nome': 'Devolução de Mandado'},
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'data': '2021-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
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'data': '2021-05-24',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'expedido por uma autoridade, cumprido '
'ou não.',
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'Devolução de Mandado',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
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'data': '2021-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
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'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido O Mandado Para Cumprimento',
'data': '2021-05-20',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
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'data': '2021-05-18',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 768006343,
'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição De Mandado.',
'data': '2021-05-18',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 665702991,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ \n'
' 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM \n'
' [Contratos Bancários] \n'
' PROCESSO Nº:0811264-52.2021.8.14.0301 \n'
' REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL \n'
' REQUERIDA: CRISTINA IVONE NAKANO TAVARES, Endereço: Avenida '
'Engenheiro Fernando Guilhon,\n'
' 1591, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-310 \n'
' DECISÃO \n'
' Cls. \n'
' I – DEFIRO a gratuidade. Registre-se. \n'
' II - A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao '
'procedimento e vem em petição\n'
' devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título '
'executivo, de modo que a Ação Monitória é\n'
' pertinente conforme previsão constante do artigo 700, do '
'CPC/2015. \n'
' III - Defiro, pois, de plano, a expedição do Mandado, com prazo '
'de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos\n'
' na inicial conforme previsão do artigo 701, do CPC/2015, '
'anotando-se, nesse Mandado, que a parte\n'
' demandada estará obrigada a pagar honorários advocatícios, no '
'importe de 5% (cinco por cento) do valor\n'
' dado à causa. \n'
' IV - Conste, ainda, do Mandado, que, nesse prazo, a parte '
'requerida poderá oferecer Embargos, e que,\n'
' caso não haja o cumprimento da obrigação, o oferecimento ou '
'ainda o indeferimento de Embargos,\n'
' “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo '
'judicial, conforme previsão constante do artigo 702, §8º,\n'
' do CPC/2015". \n'
' Servirá a presente, por cópia digitalizada como mandado, carta '
'e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e expeça-se '
'o que for necessário. \n'
' Intime-se. Cumpra-se. \n'
' Belém, (data constante na assinatura digital). \n'
' DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, '
'CONFORME IMPRESSÃO À\n'
' MARGEM \n'
' 02',
'data': '2021-05-18',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24579,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Pará',
'processo_fonte_id': 392795865,
'sigla': 'DJPA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11778933557,
'texto_categoria': 'TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL SECRETARIA DA 2ª '
'VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL',
'tipo': 'PUBLICACAO',
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA '
'CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Contratos Bancários] PROCESSO '
'Nº:0811264-52.2021.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REQUERIDA: CRISTINA IVONE NAKANO '
'TAVARES,\xa0Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1591, '
'Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-310 \xa0 DECISÃO Cls.\xa0 I – '
'DEFIRO a gratuidade. Registre-se. II - A pretensão visa o '
'cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em '
'petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de '
'título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente '
'conforme previsão constante do artigo 700, do CPC/2015. III - '
'Defiro, pois, de plano, a expedição do Mandado, com prazo de 15 '
'(quinze) dias, nos termos pedidos na inicial conforme previsão '
'do artigo 701, do CPC/2015, anotando-se, nesse Mandado, que a '
'parte demandada estará obrigada a pagar honorários advocatícios, '
'no importe de 5% (cinco por cento) do valor dado à causa. IV - '
'Conste, ainda, do Mandado, que, nesse prazo, a parte requerida '
'poderá oferecer Embargos, e que, caso não haja o cumprimento da '
'obrigação, o oferecimento ou ainda o indeferimento de Embargos, '
'“constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, '
'conforme previsão constante do artigo 702, §8º, do CPC/2015”. '
'Servirá a presente, por cópia digitalizada como mandado, carta e '
'ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e expeça-se o '
'que for necessário. Intime-se. Cumpra-se. \xa0 Belém, (data '
'constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO '
'DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À '
'MARGEM 02',
'data': '2021-05-18',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
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'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões Não Especificadas',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'conteudo': 'Decisão',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
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'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões Não Especificadas',
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