Movimentações do Processo

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 'data': '2025-08-19',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'texto_categoria': 'FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES '
                    'RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA '
                    '01/09/2025 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS '
                    '18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OU NAS SESSÕES '
                    'POSTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 91/2018, ARTIGO 3º E SEUS '
                    'PARÁGRAFOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). SUSTENTAÇÕES ORAIS '
                    'DEVEM SER SOLICITADAS, IMPRETERIVELMENTE, PELO ÍCONE '
                    '"MICROFONE", DISPONÍVEL NO ACESSO À SESSÃO VIRTUAL '
                    '(HTTPS://PJD.TJGO.JUS.BR), ATÉ AS 10 HORAS DO DIA ÚTIL '
                    'ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº '
                    '118/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO, E ARTIGO 150, DO '
                    'RITJGO). SENDO ADMITIDAS, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA '
                    'UMA DAS SESSÕES HÍBRIDAS (PRESENCIAIS/VIDEOCONFERÊNCIA) '
                    'POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. O LINK '
                    'DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS (DECRETO Nº '
                    '141/2022, QUE ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 4º, DO '
                    'DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020, DO TJGO). TAMBÉM É '
                    'POSSÍVEL ENVIAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG), DEVENDO O '
                    'ARQUIVO SER INSERIDO NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA '
                    'FAZER O PEDIDO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº2.554/2022 C/C '
                    'INFORMATIVO Nº37/2022 DA UAUS-DJ).',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | > AGRAVO - ARQUIVOS DIGITAIS '
             'INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).',
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                    'INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': 'ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5569751-25.2025.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: NEVITON ALVES ROSA AGRAVADOS: BANCO INTER S/A E '
             'OUTROS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2 '
             'GRAU DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , '
             'INTERPOSTO POR NEVITON ALVES ROSA , CONTRA A DECISÃO '
             '(MOVIMENTAÇÃO 26 DO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº '
             '5245342-58.2025.8.09.0067) PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO 2ª '
             'VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZ. PÚB., REG. PÚBLICOS, FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIATUBA, DR. PAULO ROBERTO PALUDO, NOS '
             'AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA '
             'ANTECIPADA, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO INTER S/A, BANCO PAN '
             'S/A E BANCO SANTANDER S/A. TRATOU-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE '
             'FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR NEVITON '
             'ALVES ROSA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR), EM '
             'FACE DE BANCO INTER S.A., BANCO PAN S.A. E BANCO SANTANDER S.A., '
             'COM O OBJETIVO DE PRESERVAR VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DIANTE '
             'DO COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 95% DE SUA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA POR '
             'DESCONTOS FACULTATIVOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. '
             'ALEGOU O AUTOR PERCEBER APENAS R$ 90,29 (NOVENTA REAIS E VINTE E '
             'NOVE CENTAVOS) LÍQUIDOS MENSAIS, QUANTIA MANIFESTAMENTE '
             'INSUFICIENTE PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA DEPENDENTE. '
             'REQUEREU, LIMINARMENTE, O ENQUADRAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES À '
             'MARGEM LEGAL DE 35%, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO REALIZADO PELO '
             'BANCO INTER DE R$ 1.190,00 (MIL CENTO E NOVENTA REAIS) PARA R$ '
             '540,21 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E A '
             'SUSPENSÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES '
             'FINANCEIRAS RÉS BANCO PAN E BANCO SANTANDER, ANTE A INEXISTÊNCIA '
             'DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AO FINAL, PEDIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE '
             'URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL LEGAL, O '
             'AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO § 11 DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº '
             '16.898/2010 POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, A INTIMAÇÃO '
             'DAS RÉS PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR SOB PENA DE MULTA '
             'DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, A '
             'ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO '
             'CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR '
             'CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APÓS REGULAR TRÂMITE, '
             'FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA; ASSENTADA NOS SEGUINTES '
             'TERMOS: “(…) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA: '
             'A) REDUZIR O VALOR DA PARCELA DO EMPRÉSTIMO MANTIDO JUNTO AO '
             'BANCO PAN DE R$ 1.115,23 PARA R$ 997,46. B) SUSPENDER OS '
             'DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DO BANCO PAN NO VALOR MENSAL DE R$ '
             '155,17 E DO BANCO SANTANDER COM PARCELA DE R$ 4.080,00 (QUATRO '
             'MIL E OITENTA REAIS). OUTROSSIM, REGISTRO QUE A ORDEM JUDICIAL '
             'EXARADA NESTES AUTOS NÃO IMPEDE OS CREDORES ATINGIDOS DE '
             'BUSCAREM O ADIMPLEMENTO DOS VALORES POR OUTROS MEIOS QUE NÃO '
             'SEJA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEFIRO A GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA.. INCONFORMADO, O AGRAVANTE/AUTOR INTERPÔS O PRESENTE '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (MOVIMENTAÇÃO 1). APÓS DEMONSTRAR O '
             'PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E APRESENTAR A '
             'SÍNTESE DO HISTÓRICO PROCESSUAL, O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A '
             'DECISÃO RECORRIDA CONTRARIOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À '
             'UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA COMO BASE DE CÁLCULO DA MARGEM '
             'CONSIGNÁVEL, AO DESCONSIDERAR OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS '
             'LEGALMENTE PREVISTOS E ADMITIR A COBRANÇA POR VIAS NÃO PACTUADAS '
             'CONTRATUALMENTE, EM AFRONTA, INCLUSIVE, AO ARTIGO 13-A, INCISO '
             'II, ALÍNEA “G", DA PRÓPRIA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. ALEGA A '
             'NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO '
             'EVIDENTE PERIGO DE DANO, POIS A RETENÇÃO DE MAIS DE 90% DE SUA '
             'RENDA LÍQUIDA COMPROMETE GRAVEMENTE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA '
             'FAMÍLIA. RESSALTA QUE A MEDIDA PLEITEADA É PLENAMENTE REVERSÍVEL '
             'E QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO NÃO ACARRETA PREJUÍZO IRREPARÁVEL ÀS '
             'INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AGRAVADAS, TODAS DE GRANDE PORTE. '
             'REQUER, ASSIM, A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA ASSEGURAR O '
             'RESPEITO AO TETO LEGAL DE DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, '
             'COM A REDUÇÃO DA PARCELA MENSAL DESCONTADA PELO BANCO INTER DE '
             'R$ 1.190,00 PARA R$ 540,21, BEM COMO A SUSPENSÃO INTEGRAL DOS '
             'DESCONTOS SUBSEQUENTES EFETUADOS PELO BANCO PAN E PELO BANCO '
             'SANTANDER, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL '
             'DISPONÍVEL. AO FINAL, PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A '
             'CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA RECURSAL NOS TERMOS FORMULADOS NA '
             'PETIÇÃO INICIAL, INCLUSIVE COM A EXPRESSA VEDAÇÃO DE COBRANÇA '
             'POR OUTROS MEIOS ENQUANTO NÃO HOUVER LIBERAÇÃO DE MARGEM '
             'CONSIGNÁVEL LEGAL. AUSENTE O PREPARO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE '
             'É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. É O RELATÓRIO. DECIDO. TENDO '
             'EM VISTA QUE, EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE '
             'CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RECEBO ESTE '
             'AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO '
             'DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO '
             'PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, REGISTRO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO '
             '1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBIDO O AGRAVO '
             'DE INSTRUMENTO, O RELATOR “PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO '
             'RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU '
             'PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA '
             'DECISÃO". PARA TANTO, NECESSÁRIO AVERIGUAR SE AS TESES RECURSAIS '
             'LEVANTADAS PREENCHEM, QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, A SABER, “PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO" E '
             '“RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO", OU, '
             'QUANDO O QUE SE PRETENDE É A TUTELA ANTECIPADA, AQUELES '
             'ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OU '
             'SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO '
             'RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". A PROBABILIDADE DO DIREITO SE FUNDA '
             'NA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, CABENDO AO '
             'JUIZ AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A '
             'CONJUNTURA FÁTICA INVOCADA PELA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE '
             'DANO ALÉM DE SER IDENTIFICADO COMO GRAVE, DEVE SER IMINENTE E EM '
             'SENDO ASSIM, A MERA SUSPEITA OU A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE '
             'OCORRÊNCIA DE DANO NÃO PREENCHE O REQUISITO. RESSALTA-SE, AINDA, '
             'QUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS '
             'EFEITOS DA DECISÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE '
             'NATUREZA ANTECIPADA. TODAVIA, A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO '
             'CONSTANTE NOS AUTOS REVELA QUE O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NO '
             'PRESENTE RECURSO SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL, '
             'TENDO EM VISTA QUE SE REFERE, ESSENCIALMENTE, À SUSPENSÃO DE '
             'DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE. '
             'ADEMAIS, NA ORIGEM, A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA DE FORMA '
             'PARCIAL, COM O ENQUADRAMENTO DE PARTE DOS DESCONTOS À MARGEM '
             'CONSIGNÁVEL LEGAL, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO '
             'CONTRADITÓRIO PARA O ADEQUADO EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. '
             'FRISA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NESTE '
             'MOMENTO PROCESSUAL, NÃO CONFIGURA JUÍZO DEFINITIVO NEM ANTECIPA '
             'O DESFECHO DO RECURSO, CUJA APRECIAÇÃO SERÁ OPORTUNAMENTE '
             'REALIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. ANTE O EXPOSTO, '
             'INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO. INTIME-SE O '
             'AGRAVADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ESTE, NO PRAZO DE 15 '
             '(QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUÍZO DE DIREITO A QUO SOBRE ESTA '
             'DECISÃO. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA E HORA DA ASSINATURA '
             'ELETRÔNICA. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM 2 GRAU '
             'RELATOR',
 'data': '2025-07-22',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 854948442,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> '
                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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             'PODER JUDICIÁRIO\n'
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             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
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             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
             '\n'
             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
             '\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5569751-25.2025.8.09.0067\n'
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             'COMARCA DE GOIATUBA\n'
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             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
             '\n'
             'AGRAVANTE: NEVITON ALVES ROSA\n'
             '\n'
             'AGRAVADOS: BANCO INTER S/A E OUTROS\n'
             '\n'
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2 Grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO LIMINAR\n'
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             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de agravo de instrumento, interposto por NEVITON ALVES '
             'ROSA, contra a decisão (movimentação 26 do processo originário '
             'nº 5245342-58.2025.8.09.0067) prolatada pelo Juiz de Direito 2ª '
             'Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e '
             'Sucessões da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos '
             'autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela '
             'antecipada, ajuizada em desfavor do BANCO INTER S/A, BANCO PAN '
             'S/A e BANCO SANTANDER S/A.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tratou-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela '
             'antecipada, ajuizada por Neviton Alves Rosa, servidor público '
             'estadual (policial militar), em face de Banco Inter S.A., Banco '
             'Pan S.A. e Banco Santander S.A., com o objetivo de preservar '
             'verba de natureza alimentar, diante do comprometimento superior '
             'a 95% de sua remuneração líquida por descontos facultativos '
             'decorrentes de empréstimos consignados. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Alegou o autor perceber apenas R$ 90,29 (noventa reais e vinte e '
             'nove centavos) líquidos mensais, quantia manifestamente '
             'insuficiente para sua subsistência e de sua dependente. '
             'Requereu, liminarmente, o enquadramento das consignações à '
             'margem legal de 35%, com a redução do desconto realizado pelo '
             'Banco Inter de R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais) para R$ '
             '540,21 (quinhentos e quarenta reais e vinte e um centavos), e a '
             'suspensão integral dos descontos realizados pelas instituições '
             'financeiras rés Banco Pan e Banco Santander, ante a inexistência '
             'de margem consignável. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para limitar '
             'os descontos ao percentual legal, o afastamento dos efeitos do § '
             '11 do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010 por sua '
             'inconstitucionalidade material, a intimação das rés para '
             'cumprimento imediato da liminar sob pena de multa de R$ 5.000,00 '
             '(cinco mil reais) por evento de descumprimento, a abstenção da '
             'inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a '
             'condenação das rés ao pagamento das custas processuais e '
             'honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o '
             'valor atualizado da causa.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; '
             'assentada nos seguintes termos: \n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '“(…) Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de '
             'Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para:\n'
             '\n'
             'a) REDUZIR o valor da parcela do empréstimo mantido junto ao '
             'BANCO PAN de R$ 1.115,23 para R$ 997,46.\n'
             '\n'
             'b) SUSPENDER os descontos dos empréstimos do BANCO PAN no valor '
             'mensal de R$ 155,17 e do Banco Santander com parcela de R$ '
             '4.080,00 (quatro mil e oitenta reais).\n'
             '\n'
             'Outrossim, registro que a ordem judicial exarada nestes autos '
             'não impede os credores atingidos de buscarem o adimplemento dos '
             'valores por outros meios que não seja a consignação em '
             'pagamento.\n'
             '\n'
             'Defiro a gratuidade de justiça..\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Inconformado, o agravante/autor interpôs o presente agravo de '
             'instrumento (movimentação 1).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Após demonstrar o preenchimento dos requisitos de '
             'admissibilidade e apresentar a síntese do histórico processual, '
             'o agravante sustenta que a decisão recorrida contrariou o '
             'entendimento consolidado quanto à utilização da remuneração '
             'líquida como base de cálculo da margem consignável, ao '
             'desconsiderar os descontos compulsórios legalmente previstos e '
             'admitir a cobrança por vias não pactuadas contratualmente, em '
             'afronta, inclusive, ao artigo 13-A, inciso II, alínea “g”, da '
             'própria Lei Estadual nº 16.898/2010.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Alega a necessidade de concessão de tutela de urgência, diante '
             'do evidente perigo de dano, pois a retenção de mais de 90% de '
             'sua renda líquida compromete gravemente sua subsistência e de '
             'sua família. Ressalta que a medida pleiteada é plenamente '
             'reversível e que sua implementação não acarreta prejuízo '
             'irreparável às instituições financeiras agravadas, todas de '
             'grande porte.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Requer, assim, a concessão da tutela recursal para assegurar o '
             'respeito ao teto legal de descontos sobre a remuneração líquida, '
             'com a redução da parcela mensal descontada pelo Banco Inter de '
             'R$ 1.190,00 para R$ 540,21, bem como a suspensão integral dos '
             'descontos subsequentes efetuados pelo Banco Pan e pelo Banco '
             'Santander, diante da inexistência de margem consignável '
             'disponível.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a concessão '
             'integral da tutela recursal nos termos formulados na petição '
             'inicial, inclusive com a expressa vedação de cobrança por outros '
             'meios enquanto não houver liberação de margem consignável '
             'legal.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ausente o preparo, tendo em vista que a parte é beneficiária da '
             'justiça gratuita.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível '
             'de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo '
             'este agravo, na modalidade de instrumento, conforme parágrafo '
             'único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos '
             'termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, '
             'recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir '
             'efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de '
             'tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando '
             'ao juiz sua decisão”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais '
             'levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito '
             'suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo '
             'Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e '
             '“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, '
             'quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles '
             'estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – ou '
             'seja, a demonstração dos “elementos que evidenciem a '
             'probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao '
             'resultado útil do processo”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da '
             'existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a '
             'existência de elementos que sustentem a conjuntura fática '
             'invocada pela parte.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como '
             'grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a '
             'eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o '
             'requisito.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a '
             'tutela de urgência de natureza antecipada. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Todavia, a análise da documentação constante nos autos revela '
             'que o pedido liminar formulado no presente recurso se confunde '
             'com o próprio mérito recursal, tendo em vista que se refere, '
             'essencialmente, à suspensão de descontos efetuados diretamente '
             'no contracheque do agravante.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ademais, na origem, a tutela de urgência foi concedida de forma '
             'parcial, com o enquadramento de parte dos descontos à margem '
             'consignável legal, o que demonstra a necessidade de formação do '
             'contraditório para o adequado exame das questões suscitadas. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Frisa-se que o indeferimento da tutela de urgência, neste '
             'momento processual, não configura juízo definitivo nem antecipa '
             'o desfecho do recurso, cuja apreciação será oportunamente '
             'realizada após a apresentação das contrarrazões.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal formulado.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se o agravado, para apresentar resposta a este, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código '
             'de Processo Civil. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Oficie-se ao Juízo de Direito a quo sobre esta decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intimem-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2 Grau\n'
             '\n'
             'Relator\n'
             '\n'
             '(9)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
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                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'eletrônico.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que um julgamento foi adiado.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Adiado',
                           'nome': 'Adiado'},
 'conteudo': 'Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de '
                                        'antecipação de tutela requerida no '
                                        'processo, que consiste no pedido '
                                        'formulado para que o juiz defira '
                                        'provisoriamente, antes do fim do '
                                        'processo, um ou mais pedidos '
                                        'formulados pela parte.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > '
                                         'Antecipação de tutela',
                           'nome': 'Antecipação de tutela'},
 'conteudo': 'Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória',
 'data': '2025-07-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-07-18',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 28705897886,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído',
 'data': '2025-07-18',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859996202,
           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
 'data': '2025-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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