Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2024-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489760,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Um parecer é uma opinião técnica '
                                        'especializada geralmente oferecida '
                                        'como resultado de uma consulta '
                                        'prévia.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Parecer > Parecer (Outros)',
                           'nome': 'Parecer (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de parecer',
 'data': '2024-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489758,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490178,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/12/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490176,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489757,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que verifica a '
                                        'regularidade de uma petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Triagem',
                           'nome': 'Certidão de Triagem'},
 'conteudo': 'Juntada de termo de triagem',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489756,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489755,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2024-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489754,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024',
 'data': '2024-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490175,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.',
 'data': '2024-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490171,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 05/11/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490170,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara '
             'Cível Processo: 7014750-56.2024.8.22.0001 Classe: MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) '
             'AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: DALILA '
             'DELFINO DA SILVA Advogado do(a) REU: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA '
             'SILVA - RO8992 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte '
             'AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto '
             'Velho, 5 de novembro de 2024.',
 'data': '2024-11-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 667791846,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24272361352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490169,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação',
 'data': '2024-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490165,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de apelação',
 'data': '2024-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490162,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 24/10/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490159,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024',
 'data': '2024-10-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490155,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DECISÃO em 11/10/2024.',
 'data': '2024-10-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490152,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida '
             'Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto '
             'Velho pvh6civelgab@tjro.jus.br Processo: '
             '7014750-56.2024.8.22.0001 Classe: Monitória AUTOR: MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: DALILA DELFINO DA SILVA ADVOGADO DO REU: '
             'LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DECISÃO Trata-se '
             'de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a '
             'sentença proferida nos autos. Os autos vieram conclusos. É o '
             'relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo '
             'Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 '
             '(cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do '
             'erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a '
             'preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das '
             'hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos '
             'declaratórios. A matéria já se encontra decidida e não é '
             'passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois '
             'estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou '
             'integração da decisão. Tem-se que a omissão deve ser cogitada '
             'quando há falta de análise a respeito de tema sobre o qual o '
             'juiz deveria se pronunciar. Não significa que o julgador esteja '
             'obrigado a responder pontualmente todas as alegações das partes, '
             'nem rebater todos seus argumentos de forma individual. Basta que '
             'o juízo expresse com clareza motivos suficientes à conclusão '
             'jurisdicional. Os fundamentos em que se baseia para decidir de '
             'uma ou outra forma, constituem a motivação, requisito essencial '
             'à validade do julgamento. In casu, a sentença se encontra '
             'suficientemente fundamentada, lastreada nos documentos acostados '
             'nos autos, não tendo sido omissa quanto ao pedido de gratuidade '
             'de justiça, uma vez que apresentou tópico indeferido a '
             'concessão. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a '
             'parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito '
             'alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas '
             'ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE '
             'DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E '
             'OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE '
             'PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO '
             'ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples '
             'descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de '
             'tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao '
             'aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito '
             'excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado '
             'o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o '
             'entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser '
             'mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos '
             'pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se '
             'admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo '
             'decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, '
             'EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda '
             'Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL '
             'CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO '
             'INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] '
             '2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, '
             'inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão '
             'embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero '
             'inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se '
             'prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração '
             'rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. '
             '2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE '
             '09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se '
             'manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de '
             'declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão '
             'de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os '
             'embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, '
             'contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o '
             'propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento '
             'dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva '
             'dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº '
             '7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do '
             'Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: '
             '14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. '
             'Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração '
             'são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou '
             'contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma '
             'dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria '
             'tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº '
             '0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do '
             'Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: '
             '14/03/2023) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, '
             'conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão '
             'incólume. Registre-se que a interposição de embargos de '
             'declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do '
             'embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor '
             'atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. '
             'Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. '
             'Porto Velho, 10 de outubro de 2024 Vitor Marcellino Tavares da '
             'Silva Juiz(a) de Direito',
 'data': '2024-10-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 667791846,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24002611382,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': 'Embargos de Declaração Não-acolhidos',
 'data': '2024-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490148,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'DECISÃO (DECISÃO)',
 'data': '2024-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489753,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2024-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490146,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de embargos de declaração',
 'data': '2024-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490145,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024',
 'data': '2024-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490140,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado SENTENÇA em 01/10/2024.',
 'data': '2024-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490137,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, '
             'Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho '
             'Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, '
             'Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº '
             '7014750-56.2024.8.22.0001 CLASSE: Monitória AUTOR: MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: DALILA DELFINO DA SILVA ADVOGADO DO REU: '
             'LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 SENTENÇA I. '
             'RELATÓRIO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ajuizou ação '
             'monitória em desfavor de DALILA DELFINO DA SILVA, partes '
             'qualificadas, alegando, em síntese, que celebrou com a requerida '
             'contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha '
             'de pagamento. Aduz que o requerido não honrou com suas '
             'obrigações, acarretando o vencimento antecipado das avenças, nos '
             'termos contratuais. Afirma ser credora da importância R$ '
             '760.041,01 (setecentos e sessenta mil, quarenta e um reais e um '
             'centavos). Requer a expedição de mandado de pagamento com a '
             'posterior procedência e conversão em título executivo no caso de '
             'não pagamento. Juntou documentos. Houve o deferimento da '
             'gratuidade de justiça quando no recebimento da inicial (ID '
             '103363588). Citado, o requerido apresentou embargos à monitória '
             '(ID 106732884), argumentando, preliminarmente, a impugnação à '
             'gratuidade de justiça, inépcia da inicial pela ausência de '
             'especificação da evolução do saldo devedor e, como prejudicial '
             'de mérito, prescrição parcial dos valores. No mérito, apenas '
             'apresentou atualização do saldo devedor deduzindo-se as parcelas '
             'supostamente prescritas. Ao final, pugnou pela extinção do feito '
             'sem resolução do mérito e o reconhecimento da prescrição das '
             'parcelas vencidas entre 10.09.2012 a 22.03.2019. Juntou '
             'documentos. Houve resposta aos embargos monitórios (ID '
             '107442843). Na fase de especificação de provas, as partes nada '
             'requereram. Em seguida, houve intimação da parte requerida para '
             'que comprovasse o seu estado de hipossuficiência (ID 109928607). '
             'Manifestação da parte requerida (ID 110358517). Vieram os autos '
             'conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de gratuidade '
             'Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça '
             'formulado pela ré, uma vez que, conforme se verifica no '
             'contracheque apresentado no ID 110358518, a ré possui uma '
             'remuneração total de R$ 15.525,57 (quinze mil quinhentos e vinte '
             'e cinco reais e cinquenta e sete centavos), de modo que não há '
             'como se alegar hipossuficiência financeira. Assim, indefiro o '
             'referido pedido. Do julgamento antecipado O processo em questão '
             'comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, '
             'inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão '
             'controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, '
             'por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para '
             'dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que '
             'desnecessário se faz designar audiência de instrução e '
             'julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso '
             'Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido '
             'de que a necessidade de produção de prova em audiência há de '
             'ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide '
             'implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se '
             'os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos '
             'para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As '
             'provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o '
             'justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por '
             'outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não '
             'caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado '
             'apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que '
             'considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, '
             'Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o '
             'tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR '
             'TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência '
             'constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei '
             'federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO '
             'DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. '
             'DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE '
             'DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa '
             'o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou '
             'pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o '
             'princípio da livre admissibilidade da prova e do livre '
             'convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de '
             'Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que '
             'entende necessárias à instrução do processo, bem como o '
             'indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. '
             'Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem '
             'firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos '
             'provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal '
             'posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos '
             'autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não '
             'provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe '
             'Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). '
             'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. '
             'JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE '
             'PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se '
             'tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência '
             'do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se '
             'necessário que, confrontada a prova requerida com os demais '
             'elementos de convicção carreados aos autos, essa não só '
             'apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, '
             'como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à '
             'solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento '
             'antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de '
             'Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, '
             'Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, '
             'nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da '
             'produção de prova diante da suficiência de todas aquelas '
             'acostadas aos autos passo ao julgamento da causa. Da impugnação '
             'à gratuidade de justiça: Rejeito a impugnação apresentada pela '
             'embargante. Isso porque a parte requerente comprovou que se '
             'encontra impossibilitada de arcar com as custas judiciais, de '
             'modo que, embora possa ser considerado que a condição de massa '
             'falida por si não implica reconhecimento de gratuidade de '
             'justiça, no caso em concreto a requerente demonstrou a '
             'impossibilidade. De outro lado, a parte embargante não '
             'apresentou elementos concretos que pudessem afastar a gratuidade '
             'concedida. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da inépcia da '
             'inicial: No que diz respeito ao pleito de inépcia da inicial, '
             'verifica-se que a exordial apresenta-se como um todo lógico e '
             'inteligível, o que permitiu a parte ré compreender integralmente '
             'a pretensão autoral (pedido e a causa de pedir), tanto que '
             'formulou defesa opondo embargos à monitória. Além disso, embora '
             'tenha alegado que não foi possível verificar a evolução da '
             'dívida, percebe-se pelos documentos de ID 103233561, ID '
             '103233563 e ID 103233564, que os parâmetros de cálculo/evolução '
             'do saldo devedor foram devidamente apresentados pelo '
             'autor/embargado. Além disso, caberia à embargante apresentar o '
             'cálculo discriminado sobre o valor que entendia ser devido de '
             'todo o período apresentado, não somente àqueles cujo resultado '
             'se oriunda da dedução de parcelas supostamente prescritas. '
             'Assim, estando a inicial apta ao fim colimado não pode ser '
             'considerada inepta, razão pela qual REJEITO a preliminar '
             'eriçada. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos '
             'dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os '
             'documentos utilizados para instruí-la são suficientes para '
             'conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da '
             'ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no '
             'presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são '
             'legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de '
             'agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária '
             'e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de '
             'constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo '
             'questões preliminares, passo ao exame do mérito. Antes de '
             'adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de '
             'questão prejudicial suscitada pela parte ré, qual seja: a '
             'alegação de prescrição. Da prescrição: O embargante alega a '
             'ocorrência da prescrição quinquenal referente às parcelas '
             'vencidas do período de 10/09/2012 a 22/03/2019, uma vez que '
             'supostamente a prescrição deve ser analisada sob a perspectiva '
             'de cada parcela individualmente. Sem razão contudo. Consta nos '
             'autos que o requerido contratou com o Banco Cruzeiro do Sul '
             'empréstimo consignado para desconto em folha de pagamento, sendo '
             'a data do último vencimento 10 de outubro de 2021 (ID '
             '103233556). O art. 206, § 5º, I do Código Civil preconiza que '
             'prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas '
             'líquidas constantes de instrumento público ou particular. De '
             'acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, nas '
             'ações em que se discute obrigações de trato sucessivo há '
             'renovação periódica da avença, e a prescrição quinquenal tem '
             'como termo inicial a última parcela do contrato, antes do '
             'quinquênio anterior à propositura da ação, ainda que ocorra o '
             'vencimento antecipado da dívida. Nesse sentido: RECURSO '
             'ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS. '
             'PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. '
             '1. O termo inicial para a contagem da prescrição de dívida '
             'relativa a mútuo é a data do vencimento da última prestação, '
             'pois a cobrança antecipada da dívida constitui faculdade do '
             'credor, mas não altera o termo inicial do prazo prescricional. 2 '
             '. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1939584 RJ '
             '2021/0155831-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de '
             'Publicação: DJ 01/09/2021). Grifei. Apelação Cível. Ação '
             'declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos '
             'morais. Banco Cruzeiro do Sul e Banco Pan. Prescrição. Não '
             'reconhecida. Aplicabilidade do prazo quinquenal. Ilegitimidade '
             'passiva e gratuidade da justiça. Rejeitadas. Contrato de cartão '
             'de crédito consignado em folha de pagamento. Prova. Ausência. '
             'Descontos indevidos. Restituição em dobro. Danos morais não '
             'configurados. Recurso parcialmente provido. Em se tratando de '
             'obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da '
             'avença, a prescrição quinquenal tem como termo inicial a última '
             'parcela do contrato, antes do quinquênio anterior à propositura '
             'da ação. É responsável a instituição financeira que realiza '
             'descontos indevidos no contracheque da consumidora, sendo parte '
             'legítima para figurar no polo passivo da demanda. Para concessão '
             'da gratuidade da justiça é imperativo que se comprove o estado '
             'de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do '
             'processo. Não comprovada a contratação de cartão de crédito '
             'consignável, mantém-se o entendimento de que se tratava de '
             'simples empréstimo consignado. O desconto indevido relativo à '
             'operação financeira de empréstimo consignado via cartão de '
             'crédito, cuja contratação efetiva não se evidenciou, rende '
             'ensejo à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. '
             'É assente na jurisprudência que a cobrança indevida sem maiores '
             'repercussões não é passível de indenização a título de danos '
             'morais, tratando-se de simples descumprimento contratual. (TJRO '
             '– Apelação Cível, Processo nº 7003259-39.2021.822.0007, 2ª '
             'Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, '
             'Data de julgamento: 14/07/2022). Grifei. Contrato bancário. '
             'Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva '
             'de Margem Consignável. Modalidade desconhecida ao consumidor. '
             'Ilicitude. Prescrição. Tratando-se de obrigação de trato '
             'sucessivo, representada por descontos de empréstimo consignado '
             'em benefício previdenciário, a prescrição alcança tão somente as '
             'parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o '
             'ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. A '
             'instituição financeira deve responder pelos danos causados ao '
             'consumidor quando disponibiliza cartão de crédito consignado, '
             'gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para '
             'desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não '
             'comprova que o contratante tinha ciência da modalidade do '
             'serviço colocado a sua disposição. (TJRO – Apelação Cível, '
             'Processo nº 7001620-71.2021.822.0011, Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. '
             'Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2022). Grifei. No '
             'caso, os contratos objetos da lide prevê como data do vencimento '
             'da última parcela 10/10/2021. A ação foi proposta em 22/03/2024, '
             'portanto, antes da ocorrência do prazo prescricional em '
             'quaisquer das avenças. Por estas razões, rejeito a prejudicial '
             'de mérito. Do mérito Cuida-se o presente feito de pedido '
             'monitório em que a parte autora pretende o recebimento do valor '
             'de R$ 760.041,01 (setecentos e sessenta mil, quarenta e um reais '
             'e um centavo) em razão do inadimplemento contratual das '
             'prestações mensais de empréstimo consignado em folha de '
             'pagamento. A ação monitória é o meio hábil para a cobrança de '
             'crédito, representado por títulos prescritos ou sem eficácia '
             'executiva, a teor do disposto no art. 700 do Novo Código de '
             'Processo Civil. De acordo com a doutrina pátria, tem-se que é '
             'perfeitamente possível o ajuizamento de ação monitória com base '
             'em contrato de prestação de serviço tendo em vista que possui os '
             'termos, valores, e a assinatura do recebedor, possuindo aptidão '
             'para provar a dívida, mesmo porque, em se tratando de ação '
             'monitória, a lei assegura ao devedor a oportunidade de, via '
             'embargos, discutir os valores cobrados (art. 702, do NCPC). A '
             'discussão está pautada em contrato firmado entre as partes em '
             'que a autora concedeu valores e o requerido os recebeu em mútuo '
             'oneroso. Os valores apontados como ensejadores do direito de '
             'crédito da autora decorre contrato de crédito pessoal parcelado '
             'através de consignação em folha de pagamento, conforme se '
             'verifica no contrato de ID 103233556. Não há controvérsia acerca '
             'da contratação dos empréstimos consignados, uma vez que o '
             'embargante não alegou desconhecimento das operações. Cabia ao '
             'devedor encontrar um meio para quitar o seu débito, sendo uma '
             'das formas à consignação em pagamento. Contudo, o embargante não '
             'comprovou em nenhuma das fases do processo ter tentado honrar '
             'seus compromissos, por outros meios que não os descontos em '
             'folha, caindo por terra, portanto, suas alegações. Registro que '
             'o embargante contratou empréstimo de maneira lícita e legítima, '
             'e reconhece as avenças. Logo, não há falar em ausência de '
             'responsabilidade pelo pagamento. Ora, se os descontos em folha '
             'foram suspensos, cumpria ao embargante, imbuído de boa-fé e '
             'honradez aos contratos firmados, diligenciar junto à instituição '
             'financeira autora/embargada, para pactuar a via pela qual se '
             'dariam os pagamentos, pois que lícitos e exigíveis. Quanto a '
             'cobrança de juros que recai sobre o saldo devedor, há expressa '
             'previsão contratual para o caso de inadimplência, não havendo '
             'que falar em abusividade contratual, tampouco quanto a '
             'modalidade dos contratos de adesão, cujas cláusulas encontram-se '
             'expressas, bem redigidas de forma legível, de modo a facilitar a '
             'compreensão e a livre aceitação do aderente, sem constar '
             'cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade '
             'do banco (massa falida). Como sabido, o contrato faz lei entre '
             'as partes, desde que o pactuado entre as partes contratantes não '
             'esteja vedado por lei e não haja defeitos no negócio jurídico, '
             'daí porque não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas relações '
             'privadas, a não ser em caso de ilegalidade ou abusividade, o que '
             'não é o caso dos autos. Pelo princípio do pacta sunt servanda '
             'que representa a força obrigatório dos contratos, aquilo que '
             'está estabelecido no contrato e assinado pelas partes deve ser '
             'cumprido. Em relação ao pedido de exclusão do nome do embargante '
             'dos órgãos de proteção ao crédito pela dívida discutida nos '
             'autos, tem-se que, de acordo com entendimento do STJ, "a mera '
             'discussão judicial sobre o débito não gera direito de retirada '
             'do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, '
             'sobretudo quando não forem apresentadas comprovações de que tal '
             'negativação, de fato, seria indevida" (STJ - AREsp: 1922875 MG '
             '2021/0192212-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, '
             'Data de Publicação: DJ 01/02/2022).. No caso vertente, '
             'considerando que restou demonstrado o inadimplemento do '
             'embargante do saldo devedor de ambos os contratos, a negativação '
             'de seu nome nos bancos de dados restritivos configura exercício '
             'regular de direito do credor, de modo que a procedência do '
             'pedido inicial é medida a ser imposta. Demais teses ou '
             'argumentos eventualmente suscitados pelas partes ficam '
             'prejudicados, em face das razões de entendimento explicitadas '
             'nesta sentença, que são suficientes à prestação jurisdicional. '
             'Por oportuno, eis o trecho retirado de recentíssimo julgado '
             'proferido na Corte da Cidadania: … Nos termos da orientação '
             'jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de '
             'origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões '
             'postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para '
             'embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em '
             'omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir '
             'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação [...]. (STJ, '
             'AREsp: 1756811 SP 2020/0233333-2, Relator: Ministro Sérgio '
             'Kukina, Data de Publicação: 3/2/2021). III. DISPOSITIVO Pelo '
             'exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela '
             'requerida/embargante e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial '
             'formulado pela autora MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'contra a requerida DALILA DELFINO DA SILVA para CONSTITUIR de '
             'pleno direito o título executivo no valor de R$ 760.041,01 '
             '(setecentos e sessenta mil, quarenta e um reais e um centavo), '
             'acrescido de correção monetária a ser calculada de acordo com os '
             'índices disponíveis no sítio do TJRO, a contar da data da '
             'propositura da ação (22.03.2024) e juros de mora de 1% ao mês a '
             'contar da citação, uma vez que o valor já se apresentava '
             'atualizado quando da propositura da ação. Sucumbente, condeno o '
             'requerido/embargante ao pagamento de custas e horários '
             'advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do título '
             'executivo que ora se constitui, observada a devida correção '
             'monetária e incidência de juros moratórios. Advirta-se que '
             'eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão '
             'a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. '
             'I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com '
             'baixas. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA. Porto '
             'Velho/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 . Vitor '
             'Marcellino Tavares da Silva Juíz(a) de Direito',
 'data': '2024-10-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 667791846,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23880779266,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490131,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido',
 'data': '2024-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490129,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'SENTENÇA (SENTENÇA)',
 'data': '2024-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489752,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 29/08/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490125,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2024-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490122,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490120,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024',
 'data': '2024-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490115,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 21/08/2024.',
 'data': '2024-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490114,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, '
             'Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho '
             'Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, '
             'Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº '
             '7014750-56.2024.8.22.0001 CLASSE: Monitória AUTOR: MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL REU: DALILA DELFINO DA SILVA ADVOGADO DO REU: '
             'LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DESPACHO Segundo '
             'posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça '
             'do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme '
             'as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do '
             'benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de '
             'direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência '
             'implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova '
             'da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se '
             'encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de '
             'Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, '
             'Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). No caso em '
             'apreço, a parte requerida declarou que não possui condições '
             'financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, '
             'contudo, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar sua '
             'alegada hipossuficiência financeira. A parte ré deverá acostar '
             'aos autos CTPS junto com o holerite dos últimos 3 meses, se '
             'celetista ou apenas o contracheque dos últimos 3 meses, se '
             'estatutário. Caso a parte demandada não possua qualquer vínculo '
             'de emprego, ficando impossibilitado de apresentar comprovante de '
             'rendimentos e CTPS, poderá acostar aos autos: a) declaração de '
             'imposto de renda dos últimos três anos, juntamente com o extrato '
             'bancário completo com suas movimentações financeiras dos últimos '
             '60 (sessenta) dias, de todos os bancos que tiver relacionamento '
             'bancário; ou b) comprovante de recebimento de algum benefício '
             'previdenciário e/ou assistencial, etc. Dessa forma, fica '
             'intimada a parte requerida, por meio do(a) advogado(a) para, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de '
             'gratuidade, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem '
             'sua hipossuficiência financeira. Após, considerando que não '
             'houve pedido de provas pelas partes, retornem os autos conclusos '
             'para sentença. Porto Velho/RO, terça-feira, 20 de agosto de 2024 '
             '. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito',
 'data': '2024-08-21',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 667791846,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 22513820014,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'DESPACHO (DESPACHO)',
 'data': '2024-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489751,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490110,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2024-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490109,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490105,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490099,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '02/07/2024 23:59.',
 'data': '2024-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490098,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724490096,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024',
 'data': '2024-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21461092053,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2024.',
 'data': '2024-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21461092046,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
             'pvh6civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: '
             '76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 6civelcpe@tjro.jus.br '
             'Processo : 7014750-56.2024.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) '
             'AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: DALILA '
             'DELFINO DA SILVA Advogado do(a) REU: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA '
             'SILVA - RO8992 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES '
             'intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se '
             'acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos '
             'controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de '
             'indeferimento e julgamento antecipado.',
 'data': '2024-06-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 667791846,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21398349621,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-06-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21461092042,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-06-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21461092025,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '06/06/2024 23:59.',
 'data': '2024-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708902,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024',
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708892,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.',
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708847,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara '
             'Cível Processo: 7014750-56.2024.8.22.0001 Classe: MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) '
             'AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: DALILA '
             'DELFINO DA SILVA Advogado do(a) REU: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA '
             'SILVA - RO8992 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA '
             'intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no '
             'prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho, 5 de junho de 2024.',
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 667791846,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20978618901,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708832,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação',
 'data': '2024-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708821,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de contestação',
 'data': '2024-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708807,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-05-23',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708791,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708783,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2024-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708770,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de juntada de ar',
 'data': '2024-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708738,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2024-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708761,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2024-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708751,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/04/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708686,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/04/2024 '
             '23:59.',
 'data': '2024-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708671,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de DALILA DELFINO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.',
 'data': '2024-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708661,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão',
 'data': '2024-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708646,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024',
 'data': '2024-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708635,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 27/03/2024.',
 'data': '2024-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708624,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, '
             'Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho '
             'Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, '
             'Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº:\xa0'
             '7014750-56.2024.8.22.0001 Valor da causa:\xa0R$\xa0'
             '760.041,00\xa0 Classe:\xa0Monitória AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL REU: DALILA DELFINO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO '
             '1. Processe-se com gratuidade. 2. A pretensão visa o cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título '
             'executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. '
             '700). 3. Cite-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) '
             'dias proceda ao pagamento da quantia ora pleiteada, bem como '
             'honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 '
             'CPC), podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos '
             'à monitória (art. 702 CPC). Advirta-se que a inércia do '
             'requerido ensejará no julgamento do feito, à sua revelia, com a '
             'formação do título executivo judicial e o consequente início da '
             'fase de cumprimento de sentença, com a expedição de mandado de '
             'execução (art. 701, §2º do CPC). Saliente-se ao(à) requerido '
             '(ré) que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido '
             'alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do '
             'CPC). 4. Havendo embargos, intime-se o autor para responder a '
             'este,\xa0no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). 5. '
             'Em seguida, na hipótese do item 4,\xa0intimem-se as partes para '
             'especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a '
             'necessidade, em 5 dias, sob pena de preclusão/indeferimento. 6. '
             'Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal '
             'de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: '
             'http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.\xa0 Tendo em vista a '
             'possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais '
             'célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva '
             'para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão '
             'firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por '
             'ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação '
             'judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por '
             'intermédio\xa0de petição simples por meio dos procuradores das '
             'partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua '
             'representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), '
             'poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte '
             'adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição '
             'inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada '
             'pelo juízo. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA '
             'PRECATÓRIA/OFÍCIO. REU: DALILA DELFINO DA SILVA, RUA '
             'TRANSAMAZÔNICA 6321 JARDIM ELDORADO - 76824-410 - PORTO VELHO - '
             'RONDÔNIA Porto Velho/RO, terça-feira, 26 de março de 2024 '
             'Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito',
 'data': '2024-03-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 667791846,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19773877372,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'DESPACHO (DESPACHO)',
 'data': '2024-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5340,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 777651425,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25724489744,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2024-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708591,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708538,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2024-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21222708522,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2024-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19594477700,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2024-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19594477681,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2024-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 663666473,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19594477667,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}