Movimentações do Processo

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 'data': '2025-08-19',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'texto_categoria': 'FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES '
                    'RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA '
                    '01/09/2025 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS '
                    '18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OU NAS SESSÕES '
                    'POSTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 91/2018, ARTIGO 3º E SEUS '
                    'PARÁGRAFOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). SUSTENTAÇÕES ORAIS '
                    'DEVEM SER SOLICITADAS, IMPRETERIVELMENTE, PELO ÍCONE '
                    '"MICROFONE", DISPONÍVEL NO ACESSO À SESSÃO VIRTUAL '
                    '(HTTPS://PJD.TJGO.JUS.BR), ATÉ AS 10 HORAS DO DIA ÚTIL '
                    'ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº '
                    '118/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO, E ARTIGO 150, DO '
                    'RITJGO). SENDO ADMITIDAS, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA '
                    'UMA DAS SESSÕES HÍBRIDAS (PRESENCIAIS/VIDEOCONFERÊNCIA) '
                    'POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. O LINK '
                    'DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS (DECRETO Nº '
                    '141/2022, QUE ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 4º, DO '
                    'DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020, DO TJGO). TAMBÉM É '
                    'POSSÍVEL ENVIAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG), DEVENDO O '
                    'ARQUIVO SER INSERIDO NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA '
                    'FAZER O PEDIDO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº2.554/2022 C/C '
                    'INFORMATIVO Nº37/2022 DA UAUS-DJ).',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO- > Agravo | ARQUIVOS DIGITAIS '
             'INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).',
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                    'INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': 'ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)',
 'data': '2025-08-15',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO> Agravo | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) '
             'DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5565837-98.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO AGRAVADO: VIBRA ENERGIA '
             'S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2 GRAU '
             'DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM PEDIDO '
             'DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR GUARANY TRANSPORTES E '
             'TURISMO CONTRA A DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 170 DO PROCESSO '
             'ORIGINÁRIO Nº 0062044-56.2012.8.09.0051) PROLATADA PELO JUÍZO DE '
             'DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, NOS AUTOS DA '
             'AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA POR VIBRA '
             'ENERGIA S/A, ORA AGRAVADA. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO TEVE '
             'ORIGEM EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO EM 03/06/2008, '
             'TENDO SIDO AJUIZADA EM 15/02/2012, MAS A CITAÇÃO DA PARTE '
             'EXECUTADA SOMENTE OCORREU EM 22/10/2024, AFIRMA QUE HOUVE DEMORA '
             'INJUSTIFICADA DO JUDICIÁRIO E SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS '
             'DE CITAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA. DESSA FORMA, '
             'APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PLEITEANDO O '
             'RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, COM A '
             'CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS BENS CONSTRITOS E A EXTINÇÃO '
             'DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU, DE '
             'FORMA IMEDIATA, O EXECUTIVO. SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA '
             '(MOVIMENTAÇÃO 170 DO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0062044- '
             '56.2012.8.09.0051) , ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS : (…) ANTE O '
             'EXPOSTO, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA '
             'EXECUTADA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA MOROSIDADE '
             'INJUSTIFICADA DO PODER JUDICIÁRIO DURANTE PERÍODOS '
             'SIGNIFICATIVOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO PELO '
             'COMPARECIMENTO DA EXECUTADA QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DO PROCESSO, '
             'NÃO HAVENDO PREJUÍZO PELA DEMORA NA CITAÇÃO FORMAL; PELA '
             'INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO CONCRETO; E '
             'PELA VALIDADE DO TÍTULO , CONSIDERANDO QUE A SIGNATÁRIA MARIA '
             'JOSÉ GUIMARÃES SANTOS ATUALMENTE REPRESENTA A EXECUTADA E NÃO HÁ '
             'PROVA DE QUE NÃO POSSUÍA PODERES EM 2008. (…) INCONFORMADA, A '
             'AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             '(MOVIMENTAÇÃO 1). ALEGA QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA '
             'DEVE SER RECONHECIDA, JÁ QUE A CITAÇÃO VÁLIDA, ÚNICA CAPAZ DE '
             'INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SE DEU MAIS DE 10 ANOS APÓS A '
             'PROPOSITURA DA AÇÃO. AFIRMA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS '
             '(ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL) INICIOU-SE COM O VENCIMENTO '
             'ANTECIPADO DAS PARCELAS EM 29/07/2008 E FINDOU-SE EM 29/07/2013. '
             'SUSTENTA QUE MESMO QUE NÃO ACOLHIDO O ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA '
             'PRETENSÃO EXECUTIVA, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TAMBÉM SE '
             'OPEROU. INFORMA QUE A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA '
             'OCORREU EM 22/04/2015 E, TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO DE '
             'SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO (ART. 921, §1º E §4º DO CPC), O '
             'PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESGOTOU-SE EM '
             '22/04/2021. MENCIONA QUE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM '
             'IGNOROU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 566), QUE '
             'ESTABELECE MARCOS OBJETIVOS PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO '
             'INTERCORRENTE. ESCLARECE QUE A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM '
             'DESCONSIDEROU A ALEGAÇÃO DE QUE A SIGNATÁRIA DO CONTRATO (MARIA '
             'JOSÉ GUIMARÃES SANTOS) NÃO POSSUÍA PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM '
             '2008, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VALIDADE DO '
             'TÍTULO. BRADA QUE FORAM JUNTADOS DIVERSOS DOCUMENTOS QUE '
             'DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE E PENÚRIA FINANCEIRA DA '
             'AGRAVANTE, COMO CERTIDÕES NEGATIVAS, CONSULTAS AO DETRAN E '
             'BACENJUD NEGATIVO, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA O PEDIDO DE GRATUIDADE '
             'DA JUSTIÇA. AO FINAL, REQUEREU, A) A CONCESSÃO DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO; B) A REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO-SE A '
             'PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A '
             'PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; C) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA; D) A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO; E) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. '
             'AUSENTE PREPARO, TENDO EM VISTA QUE SERÁ CONCEDIDO NESTA '
             'DECISÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. AO ANALISAR O PEDIDO DE '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA '
             'INATIVA E DESPROVIDA DE BENS, O QUE PRESUME SUA HIPOSSUFICIÊNCIA '
             'PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIANTE DISSO, DEFIRO O '
             'PEDIDO E CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TENDO '
             'EM VISTA QUE, EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE '
             'CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RECEBO ESTE '
             'AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO '
             'DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO '
             'PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, REGISTRO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO '
             '1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBIDO O AGRAVO '
             'DE INSTRUMENTO, O RELATOR “PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO '
             'RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU '
             'PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA '
             'DECISÃO". PARA TANTO, NECESSÁRIO AVERIGUAR SE AS TESES RECURSAIS '
             'LEVANTADAS PREENCHEM, QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, A SABER, “PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO" E '
             '“RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO", OU, '
             'QUANDO O QUE SE PRETENDE É A TUTELA ANTECIPADA, AQUELES '
             'ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OU '
             'SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO '
             'RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". A PROBABILIDADE DO DIREITO SE FUNDA '
             'NA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, CABENDO AO '
             'JUIZ AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A '
             'CONJUNTURA FÁTICA INVOCADA PELA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE '
             'DANO ALÉM DE SER IDENTIFICADO COMO GRAVE, DEVE SER IMINENTE E EM '
             'SENDO ASSIM, A MERA SUSPEITA OU A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE '
             'OCORRÊNCIA DE DANO NÃO PREENCHE O REQUISITO. RESSALTA-SE, AINDA, '
             'QUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS '
             'EFEITOS DA DECISÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE '
             'NATUREZA ANTECIPADA. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO '
             'SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA, POR ORA, A PRESENÇA DE RISCO DE DANO '
             'GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, SOBRETUDO '
             'CONSIDERANDO QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INATIVA E DESPROVIDA DE '
             'PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, TRATANDO-SE, ADEMAIS, DE AÇÃO '
             'EXECUTIVA. DESTARTE, ENTENDO SER PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA '
             'DECISÃO PROFERIDA NA INSTÂNCIA SINGELA, ATÉ O JULGAMENTO DO '
             'MÉRITO DESTE RECURSO, QUANDO ENTÃO SE ESTARÁ EM MELHORES '
             'CONDIÇÕES DE AVALIAR O CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL AQUI '
             'APRESENTADO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRAVADO, PARA APRESENTAR RESPOSTA A '
             'ESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 1.019, '
             'INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO JUÍZO DE '
             'ORIGEM SOBRE ESTA DECISÃO. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA E HORA DA '
             'ASSINATURA ELETRÔNICA. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM '
             '2 GRAU RELATOR',
 'data': '2025-07-22',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 854948483,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28530166962,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS DE '
                    'INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': '\xa0\n'
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             'PODER JUDICIÁRIO\n'
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             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             '\n'
             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
             '\n'
             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5565837-98.2025.8.09.0051\n'
             '\n'
             'COMARCA DE GOIÂNIA\n'
             '\n'
             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
             '\n'
             'AGRAVANTE: GUARANY TRANSPORTES E TURISMO \n'
             '\n'
             'AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S/A \n'
             '\n'
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2 Grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO LIMINAR\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito '
             'suspensivo, interposto por GUARANY TRANSPORTES E TURISMO contra '
             'a decisão (movimentação 170 do processo originário nº '
             '0062044-56.2012.8.09.0051) prolatada pelo Juízo de Direito da '
             '31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de '
             'execução de título extrajudicial, proposta por VIBRA ENERGIA '
             'S/A, ora agravada.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A agravante alega que a execução teve origem em contrato de '
             'confissão de dívida firmado em 03/06/2008, tendo sido ajuizada '
             'em 15/02/2012, mas a citação da parte executada somente ocorreu '
             'em 22/10/2024, afirma que houve demora injustificada do '
             'Judiciário e sucessivas tentativas infrutíferas de citação ao '
             'longo de mais de uma década.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Dessa forma, apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando '
             'o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com a '
             'consequente liberação de eventuais bens constritos e a extinção '
             'do feito com resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu, de '
             'forma imediata, o reconhecimento da prescrição intercorrente ou, '
             'ainda, a declaração de invalidade do título executivo. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sobreveio a decisão agravada (movimentação 170 do processo '
             'originário nº 0062044-56.2012.8.09.0051), assentada nos '
             'seguintes termos: \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '(…)\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade '
             'apresentada pela executada, afastando a prescrição em razão da '
             'morosidade injustificada do Poder Judiciário durante períodos '
             'significativos da tramitação processual, bem como pelo '
             'comparecimento da executada que demonstra ciência do processo, '
             'não havendo prejuízo pela demora na citação formal; pela '
             'inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso concreto; e '
             'pela validade do título, considerando que a signatária Maria '
             'José Guimarães Santos atualmente representa a executada e não há '
             'prova de que não possuía poderes em 2008. \n'
             '\n'
             '(…)\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de '
             'instrumento (movimentação 1).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Alega que a prescrição da pretensão executiva deve ser '
             'reconhecida, já que a citação válida, única capaz de interromper '
             'a prescrição, se deu mais de 10 anos após a propositura da '
             'ação.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Afirma que o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I do '
             'Código Civil) iniciou-se com o vencimento antecipado das '
             'parcelas em 29/07/2008 e findou-se em 29/07/2013.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sustenta que mesmo que não acolhido o argumento da prescrição da '
             'pretensão executiva, a prescrição intercorrente também se '
             'operou.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Informa que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu '
             'em 22/04/2015 e, transcorrido o prazo de um ano de suspensão '
             'automática do processo (art. 921, §1º e §4º do CPC), o prazo '
             'quinquenal da prescrição intercorrente esgotou-se em '
             '22/04/2021.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Menciona que o entendimento do juízo de origem ignorou a '
             'jurisprudência consolidada do STJ (Tema 566), que estabelece '
             'marcos objetivos para a contagem da prescrição intercorrente.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Esclarece que a decisão agravada também desconsiderou a alegação '
             'de que a signatária do contrato (Maria José Guimarães Santos) '
             'não possuía poderes de representação em 2008, contrariando o '
             'princípio da boa-fé e da validade do título.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Brada que foram juntados diversos documentos que demonstram a '
             'situação de inatividade e penúria financeira da agravante, como '
             'certidões negativas, consultas ao Detran e Bacenjud negativo, o '
             'que também justifica o pedido de gratuidade da justiça.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao final, requereu, a) a concessão de efeito suspensivo; b) a '
             'reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição da '
             'pretensão executiva e, alternativamente, a prescrição '
             'intercorrente; c) o deferimento da gratuidade de justiça; d) a '
             'extinção da execução; e) a fixação de honorários.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ausente preparo, tendo em vista que será concedido nesta '
             'decisão. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao analisar o pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a '
             'empresa se encontra inativa e desprovida de bens, o que presume '
             'sua hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. '
             'Diante disso, defiro o pedido e concedo os benefícios da '
             'gratuidade de justiça.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível '
             'de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo '
             'este agravo, na modalidade de instrumento, conforme parágrafo '
             'único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos '
             'termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, '
             'recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir '
             'efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de '
             'tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando '
             'ao juiz sua decisão”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais '
             'levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito '
             'suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo '
             'Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e '
             '“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, '
             'quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles '
             'estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – ou '
             'seja, a demonstração dos “elementos que evidenciem a '
             'probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao '
             'resultado útil do processo”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da '
             'existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a '
             'existência de elementos que sustentem a conjuntura fática '
             'invocada pela parte.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como '
             'grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a '
             'eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o '
             'requisito.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a '
             'tutela de urgência de natureza antecipada. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não se '
             'vislumbra, por ora, a presença de risco de dano grave, de '
             'difícil ou impossível reparação, sobretudo considerando que a '
             'empresa se encontra inativa e desprovida de patrimônio passível '
             'de constrição, tratando-se, ademais, de ação executiva. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Destarte, entendo ser prudente a manutenção da decisão proferida '
             'na instância singela, até o julgamento do mérito deste recurso, '
             'quando então se estará em melhores condições de avaliar o '
             'contexto fático e processual aqui apresentado.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se o agravado, para apresentar resposta a este, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código '
             'de Processo Civil. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Oficie-se ao juízo de origem sobre esta decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intimem-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2 Grau\n'
             '\n'
             'Relator\n'
             '\n'
             '(9)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
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                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida',
 'data': '2025-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 860010395,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28706042077,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que um julgamento foi adiado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Adiado',
                           'nome': 'Adiado'},
 'conteudo': 'Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça',
 'data': '2025-07-18',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
                                        '(acolheu) um recurso, que consiste em '
                                        'um meio voluntário de impugnação de '
                                        'uma decisão dada no curso de um '
                                        'processo por uma parte ou um '
                                        'interessado, buscando reformar, '
                                        'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
                                        'decisão judicial, de forma a buscar '
                                        'uma nova análise sobre o que foi '
                                        'decido anteriormente. Se o recurso em '
                                        'questão não possui efeito suspensivo, '
                                        'a decisão recorrida pode ser '
                                        'executada provisoriamente (ou seja, é '
                                        'possível iniciar a fase de '
                                        'cumprimento de sentença, onde serão '
                                        'praticados atos concretos, inclusive '
                                        'penhora e expropriação de bens, para '
                                        'garantir que a decisão seja '
                                        'cumprida), vez que o recurso em '
                                        'questão não suspendeu a decisão. Os '
                                        'recursos sem efeito suspensivo são '
                                        "chamados de 'recursos de efeitos "
                                        "(apenas) devolutivos'.",
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Recebimento > Recurso > '
                                         'Sem efeito suspensivo',
                           'nome': 'Sem efeito suspensivo'},
 'conteudo': 'Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo',
 'data': '2025-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 860010395,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-07-17',
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           'grau': 2,
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           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 28706042074,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
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