Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ao arquivo, pois não há petições a ser juntadas. -',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20525967664,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0319/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de '
             'recurso de apelação no prazo de 15 dias úteis. Em\n'
             ' caso de cumprimento de sentença, observe o exequente o artigo '
             '523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. São requisitos\n'
             ' do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo '
             'discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá\n'
             ' conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o '
             'índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e\n'
             ' as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e '
             'correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização '
             'dos juros,\n'
             ' se for o caso, a especificação dos eventuais descontos '
             'obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de '
             'penhora,\n'
             ' se possível. Cabe, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário '
             'da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das\n'
             ' custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência '
             'inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor '
             'exequendo,\n'
             ' que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o '
             'respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em\n'
             ' se determinar providências administrativas ou a abertura de um '
             'novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Não\n'
             ' deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem '
             'acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios\n'
             ' em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias '
             'para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º.\n'
             ' Aguarde-se, por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. -',
 'data': '2024-03-12',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19426933603,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0146/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, '
             'em consequência, PROCEDENTE A AÇÃO\n'
             ' MONITÓRIA. Declaro constituído de pleno direito o título '
             'executivo judicial que tem por objeto o montante referente ao '
             'contrato\n'
             ' de empréstimo entabulado entre as partes no importe de R$ '
             '284.347,84 (data base 03/02/2021), com correção monetária pela\n'
             ' tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% desde a citação. '
             'Ante a sucumbência, arcará a embargante com as custas e\n'
             ' despesas processuais, assim como os honorários advocatícios '
             'fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento\n'
             ' no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo '
             'a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se\n'
             ' que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis '
             'com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi\n'
             ' apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por '
             'corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a '
             'oposição\n'
             ' de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com '
             'postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição\n'
             ' da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo '
             'Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no\n'
             ' importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso '
             'não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante,\n'
             ' sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. '
             'Transitada em julgado, cumpridas as disposições, nada mais '
             'sendo\n'
             ' requerido, arquivem-se os autos. -',
 'data': '2024-02-09',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18955603042,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0084/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '1) Manifeste-se a parte contrária sobre o documento juntado à '
             'fl. 610. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código\n'
             ' de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) '
             'dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta,\n'
             ' as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao '
             'julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar\n'
             ' a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que '
             'entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos\n'
             ' autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com '
             'relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão\n'
             ' especificar as provas que pretendem produzir, justificando, '
             'objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O\n'
             ' silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão '
             'interpretados como anuência ao julgamento antecipado,\n'
             ' indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis '
             'ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito,\n'
             ' para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, '
             'manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, '
             'desde\n'
             ' que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não serão '
             'consideradas relevantes as questões não adequadamente\n'
             ' delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos '
             'os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela\n'
             ' jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos para '
             'a apreciação das questões processuais e materiais pendentes.\n'
             ' Nada Mais. -',
 'data': '2023-10-09',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16151910830,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0924/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 '
             'dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de\n'
             ' preliminares ou a apresentação dos documentos. Anote a '
             'serventia o nome do advogado da parte ré para receber as '
             'publicações\n'
             ' destes autos. Quanto ao pedido de gratuidade, como se sabe, “o '
             'Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos '
             'que\n'
             ' comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da '
             'Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da\n'
             ' gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é '
             'necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as '
             'custas e\n'
             ' despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de '
             'sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece\n'
             ' mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante '
             'outros elementos que sirvam para indicar a capacidade '
             'financeira.\n'
             ' No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a '
             'natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado\n'
             ' particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. '
             'Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a '
             'parte\n'
             ' comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos '
             'à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá\n'
             ' informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, '
             'providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das '
             'últimas\n'
             ' folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; '
             'e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser\n'
             ' emitido através do site do Banco Central ( '
             'https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/  ) com as contas '
             'abertas e seus respectivos\n'
             ' extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) '
             'cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à\n'
             ' Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá '
             'demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de\n'
             ' benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, '
             'seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada,\n'
             ' deverá, além dos documentos constantes nos itens “b" e “c", '
             'justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de\n'
             ' parentes, sob pena de indeferimento do benefício, '
             'independentemente de nova intimação.] Aguarde-se no PRAZO por 15 '
             'DIAS.\n'
             ' Intimem-se. -',
 'data': '2023-08-22',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15160103327,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0760/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0422/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do '
             'Diário: 3736',
 'data': '2023-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606215,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Constatada a falta\n'
             ' de valor para diligências do oficial de justiça, intime-se a '
             'parte autora para recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) '
             'dias,\n'
             ' se o caso, sob pena de extinção do processo, na forma do art. '
             '485, IV, do CPC. -',
 'data': '2023-05-15',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342836,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0422/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0422/2023 Teor do ato: Constatada a falta de valor para '
             'diligências do oficial de justiça, intime-se a parte autora para '
             'recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias, se o caso, '
             'sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do '
             'CPC. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606194,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Constatada a falta de valor para diligências do oficial de '
             'justiça, intime-se a parte autora para recolher o valor devido, '
             'no prazo de 10 (dez) dias, se o caso, sob pena de extinção do '
             'processo, na forma do art. 485, IV, do CPC.',
 'data': '2023-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606175,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.23.70246023-3 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 26/04/2023 09:33',
 'data': '2023-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606149,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0325/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do '
             'Diário: 3718',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606129,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Apesar de\n'
             ' a carta com aviso de recebimento voltar assinada (fl. 565) e '
             'transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode\n'
             ' considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes '
             'autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não\n'
             ' é a citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse '
             'sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART.\n'
             ' 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA '
             'DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO\n'
             ' MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de '
             'pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela\n'
             ' citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2. Declarada a '
             'nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos\n'
             ' os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento '
             '2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo\n'
             ' Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de '
             'Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data\n'
             ' de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de '
             'prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré,\n'
             ' no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos serão extintos. '
             'Intimem-se. -',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342830,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0325/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0325/2023 Teor do ato: Vistos. Apesar de a carta com '
             'aviso de recebimento voltar assinada (fl. 565) e transcorrido o '
             'prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar '
             'válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na '
             'medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a '
             'citanda, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse sentido: '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO '
             'CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA '
             'CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em '
             'regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve '
             'ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato '
             'processual. 2. Declarada a nulidade da citação, consideram-se de '
             'nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; '
             'Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator '
             '(a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito '
             'Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: '
             '04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o '
             'interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular '
             'citação da parte ré, no prazo de 10 dias. No silêncio, os autos '
             'serão extintos. Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606109,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
             'Vistos. Apesar de a carta com aviso de recebimento voltar '
             'assinada (fl. 565) e transcorrido o prazo de 15 dias para '
             'manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa '
             'natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o '
             'aviso de recebimento não é a citanda, nos termos do artigo 248, '
             '§ 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. '
             'NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA '
             'POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. '
             'RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de pessoa natural, '
             'a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de '
             'nulidade do ato processual. 2. Declarada a nulidade da citação, '
             'consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela '
             'dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; '
             'Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de '
             'Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do '
             'Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) '
             'Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, '
             'providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 '
             'dias. No silêncio, os autos serão extintos. Intimem-se.',
 'data': '2023-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606091,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606084,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'AR Negativo Juntado - Não Procurado\n'
             'Juntada de AR : AA525216046TJ Situação : Não procurado Modelo : '
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanessa Borelli '
             'Silva',
 'data': '2023-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606063,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'AR Positivo Juntado\n'
             'Juntada de AR : AA525273587TJ Situação : Cumprido Modelo : '
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanessa Borelli '
             'Silva Diligência : 10/03/2023',
 'data': '2023-03-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353606044,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'AR Negativo Juntado - Mudou-se\n'
             'Juntada de AR : AA525273560TJ Situação : Mudou-se Modelo : '
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanessa Borelli '
             'Silva',
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                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
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                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
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                                        'pessoal da parte.',
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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             'expedição de documentos - não publicável',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.23.70077144-4 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 13/02/2023 09:17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0079/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do '
             'Diário: 3668',
 'data': '2023-01-31',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Constatada a falta\n'
             ' de valor para a expedição de carta de citação para os demais '
             'endereços mencionados às fls. 218, (Rua das Orquídeas, n°\n'
             ' 401, Bairro Arujazinho I, CEP: 07435-725, Arujá-SP. Rua Dona '
             'Gemma Carvalho, n° 62, Bairro Gopouva, CEP: 07050-100,\n'
             ' Guarulhos-SP. Rua João Gonçalves, n° 580, Bairro Centro, CEP: '
             '07010-010, Guarulhos-SP.) , intime-se a parte autora para\n'
             ' recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias úteis. -',
 'data': '2023-01-31',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342823,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0079/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
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 'conteudo': 'Carta de Citação Expedida\n'
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC',
 'data': '2023-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 13353605851,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0079/2023 Teor do ato: Constatada a falta de valor para '
             'a expedição de carta de citação para os demais endereços '
             'mencionados às fls. 218, (Rua das Orquídeas, n° 401, Bairro '
             'Arujazinho I, CEP: 07435-725, Arujá-SP. Rua Dona Gemma Carvalho, '
             'n° 62, Bairro Gopouva, CEP: 07050-100, Guarulhos-SP. Rua João '
             'Gonçalves, n° 580, Bairro Centro, CEP: 07010-010, Guarulhos-SP.) '
             ', intime-se a parte autora para recolher o valor devido, no '
             'prazo de 10 (dez) dias úteis. Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - DJE\n'
             'Constatada a falta de valor para a expedição de carta de citação '
             'para os demais endereços mencionados às fls. 218, (Rua das '
             'Orquídeas, n° 401, Bairro Arujazinho I, CEP: 07435-725, '
             'Arujá-SP. Rua Dona Gemma Carvalho, n° 62, Bairro Gopouva, CEP: '
             '07050-100, Guarulhos-SP. Rua João Gonçalves, n° 580, Bairro '
             'Centro, CEP: 07010-010, Guarulhos-SP.) , intime-se a parte '
             'autora para recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias '
             'úteis.',
 'data': '2023-01-30',
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           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 13353605804,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - Portal\n'
             'expedição de documentos - não publicável',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.23.70033343-9 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 26/01/2023 10:22',
 'data': '2023-01-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605768,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do '
             'Diário: 3656',
 'data': '2023-01-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605754,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Constatada a falta\n'
             ' de valor para a expedição de carta de citação, intime-se a '
             'parte autora para recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) '
             'dias\n'
             ' úteis. -',
 'data': '2023-01-12',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
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 'id': 11738342818,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0011/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0011/2023 Teor do ato: Constatada a falta de valor para '
             'a expedição de carta de citação, intime-se a parte autora para '
             'recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias úteis. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605729,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - DJE\n'
             'Constatada a falta de valor para a expedição de carta de '
             'citação, intime-se a parte autora para recolher o valor devido, '
             'no prazo de 10 (dez) dias úteis.',
 'data': '2023-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605635,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Por ora, a fim\n'
             ' de evitar futura alegação de nulidade, expeça-se carta de '
             'citação, nos endereços declinados pela Defensoria Pública (fl. '
             '518).\n'
             ' Intimem-se. -',
 'data': '2022-12-12',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342813,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1044/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 1044/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do '
             'Diário: 3647',
 'data': '2022-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605615,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 1044/2022 Teor do ato: Vistos. Por ora, a fim de evitar '
             'futura alegação de nulidade, expeça-se carta de citação, nos '
             'endereços declinados pela Defensoria Pública (fl. 518). '
             'Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-12-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605593,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
             'Vistos. Por ora, a fim de evitar futura alegação de nulidade, '
             'expeça-se carta de citação, nos endereços declinados pela '
             'Defensoria Pública (fl. 518). Intimem-se.',
 'data': '2022-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605576,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605546,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70605723-8 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 31/10/2022 09:44',
 'data': '2022-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605525,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Especificação de Provas Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70593677-7 Tipo da Petição: Indicação de '
             'Provas Data: 24/10/2022 19:13',
 'data': '2022-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605511,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0897/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do '
             'Diário: 3617',
 'data': '2022-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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             ' arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes '
             'o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira\n'
             ' clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que '
             'entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões\n'
             ' de fato, deverão indicar a matéria que consideram '
             'incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela '
             'prova trazida,\n'
             ' enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada '
             'alegação. Com relação ao restante, remanescendo\n'
             ' controvertida, deverão especificar as provas que pretendem '
             'produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua '
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             'de provas serão interpretados como anuência ao julgamento\n'
             ' antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de '
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             'manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo,\n'
             ' desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, que não '
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             'os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela\n'
             ' jurisprudência reiterada. Oportunamente, tornem conclusos para '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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             'Relação: 0897/2022 Teor do ato: Com fundamento nos arts. 6º e '
             '10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo '
             'comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, '
             'objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que '
             'entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões '
             'de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, '
             'bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, '
             'enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada '
             'alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, '
             'deverão especificar as provas que pretendem produzir, '
             'justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e '
             'pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de '
             'provas serão interpretados como anuência ao julgamento '
             'antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de '
             'diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às '
             'questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, '
             'desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício '
             'pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, '
             'que não serão consideradas relevantes as questões não '
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             'além de todos os demais argumentos insubsistentes ou '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que os autos foram enviados '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'data': '2022-10-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
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             'Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, '
             'faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que '
             'apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de '
             'fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da '
             'lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que '
             'consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já '
             'provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos '
             'que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, '
             'remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que '
             'pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, '
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             'julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos '
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             'questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, '
             'desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício '
             'pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observe-se, ainda, '
             'que não serão consideradas relevantes as questões não '
             'adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, '
             'além de todos os demais argumentos insubsistentes ou '
             'ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, '
             'tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e '
             'materiais pendentes. Nada Mais.',
 'data': '2022-10-20',
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 'id': 13353605412,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70575320-6 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 17/10/2022 09:20',
 'data': '2022-10-17',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do '
             'Diário: 3601',
 'data': '2022-09-29',
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           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 13353605380,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Constatado que a\n'
             ' parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias '
             'enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou '
             'apresentou\n'
             ' documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 '
             '(quinze) dias úteis. -',
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 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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 'id': 11738342791,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0820/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0820/2022 Teor do ato: Constatado que a parte ré, em '
             'sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. '
             '337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, '
             'intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias '
             'úteis. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a resposta do Autor a contestação '
                                        'apresentada pelo Réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Réplica',
                           'nome': 'Réplica'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Réplica da Contestação\n'
             'Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer '
             'das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, '
             'ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no '
             'prazo de 15 (quinze) dias úteis.',
 'data': '2022-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605343,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos Monitórios Juntados\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70515414-0 Tipo da Petição: Embargos '
             'Monitórios Data: 16/09/2022 18:40',
 'data': '2022-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605320,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0767/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do '
             'Diário: 3590',
 'data': '2022-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605295,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. INTIME-SE A\n'
             ' DEFENSORIA PÚBLICA para nomear advogado pelo convênio para '
             'exercer as funções de curador especial para apresentação \n'
             ' de resposta (preliminares e/ou negativa geral) ou fazer a '
             'defesa do citando, caso haja elementos para tanto. No caso de '
             'não\n'
             ' possuir elementos para oposição de embargos/impugnação, basta a '
             'mera petição nestes autos com a negativa geral. Após, a\n'
             ' indicação, cadastre o advogado nomeado e manifeste-se nos '
             'autos. Servirá a presente decisão de ofício à Defensoria '
             'Pública.\n'
             ' Cabe à Defensoria imprimi-lo e cumpri-lo, com fundamento no '
             'princípio da cooperação (artigos 6º, CPC) e da razoável duração\n'
             ' do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º, do CPC). '
             'Intimem-se. -',
 'data': '2022-09-14',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342781,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0767/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que os autos foram enviados '
                                        'para um órgão ou instância diversa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Remessa',
                           'nome': 'Certidão de Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico '
             'Expedida\n'
             'Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico',
 'data': '2022-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605268,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - Portal\n'
             'Vista à Defensoria Pública (nomear curador especial).',
 'data': '2022-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605241,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0767/2022 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE A DEFENSORIA '
             'PÚBLICA para nomear advogado pelo convênio para exercer as '
             'funções de curador especial para apresentação de resposta '
             '(preliminares e/ou negativa geral) ou fazer a defesa do citando, '
             'caso haja elementos para tanto. No caso de não possuir elementos '
             'para oposição de embargos/impugnação, basta a mera petição '
             'nestes autos com a negativa geral. Após, a indicação, cadastre o '
             'advogado nomeado e manifeste-se nos autos. Servirá a presente '
             'decisão de ofício à Defensoria Pública. Cabe à Defensoria '
             'imprimi-lo e cumpri-lo, com fundamento no princípio da '
             'cooperação (artigos 6º, CPC) e da razoável duração do processo '
             '(arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º, do CPC). Intimem-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605224,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
             'Vistos. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA para nomear advogado pelo '
             'convênio para exercer as funções de curador especial para '
             'apresentação de resposta (preliminares e/ou negativa geral) ou '
             'fazer a defesa do citando, caso haja elementos para tanto. No '
             'caso de não possuir elementos para oposição de '
             'embargos/impugnação, basta a mera petição nestes autos com a '
             'negativa geral. Após, a indicação, cadastre o advogado nomeado e '
             'manifeste-se nos autos. Servirá a presente decisão de ofício à '
             'Defensoria Pública. Cabe à Defensoria imprimi-lo e cumpri-lo, '
             'com fundamento no princípio da cooperação (artigos 6º, CPC) e da '
             'razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 4º, do '
             'CPC). Intimem-se.',
 'data': '2022-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605202,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605176,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento Juntado',
 'data': '2022-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605153,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Edital de Citação Expedido\n'
             'EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº '
             '1001061-51.2021.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara '
             'Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA '
             'CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a '
             'VANESSA BORELLI SILVA, inscrita no CPF nº 160.478.558-65 que lhe '
             'foi ajuizado Ação Monitoria por parte de Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul S/A, objetivando a cobrança da quantia de R$ '
             '284.347,84 (duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e '
             'quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) oriunda do '
             'contrato de crédito pessoal parcelado através de consignação em '
             'folha de pagamento do contrato nº 470516445, que não foi '
             'honrado. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi '
             'determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 15 '
             'dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, '
             'pague o débito atualizado (isento de custas processuais), ou '
             'oponha embargos, em caso de revelia, será nomeado curador '
             'especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e '
             'publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta '
             'cidade de Guarulhos, aos 12 de julho de 2022.',
 'data': '2022-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605130,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70367202-0 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 11/07/2022 09:53',
 'data': '2022-07-11',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353605092,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
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             'caracteres para publicação do edital no DJE, em 10 dias úteis. -',
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             'Relação: 0520/2022 Teor do ato: Providencie o autor o '
             'recolhimento de R$ 238,35, código 435-9, referente aos 1135 '
             'caracteres para publicação do edital no DJE, em 10 dias úteis. '
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             'Providencie o autor o recolhimento de R$ 238,35, código 435-9, '
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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 'conteudo': 'Providencie a requerente, no prazo de 10 dias úteis, a '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0466/2022 Teor do ato: Providencie a requerente, no '
             'prazo de 10 dias úteis, a retificação da minuta do edital para '
             'constar o nome e o CPF da requerida. Advogados(s): Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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             'Providencie a requerente, no prazo de 10 dias úteis, a '
             'retificação da minuta do edital para constar o nome e o CPF da '
             'requerida.',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0428/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do '
             'Diário: 3517',
 'data': '2022-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
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 'id': 13353604751,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Defiro a citação por edital. PROVIDENCIE O REQUERENTE A MINUTA '
             'DO EDITAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, em formato\n'
             ' Word, por meio de correio eletrônico, para sua confecção e '
             'publicação, independentemente de tratar-se de justiça gratuita, '
             'na\n'
             ' medida em que a confecção da minuta é atividade jurídica que '
             'incumbe ao advogado. O eventual benefício da gratuidade da\n'
             ' justiça alcança apenas as despesas com a publicação e não com a '
             'confecção. A minuta, desse modo, deverá ser encaminhada\n'
             ' ao e-mail da vara que consta no cabeçalho desta página. '
             'Conferida a minuta, CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20\n'
             ' (VINTE) DIAS. No silêncio, os autos serão extintos por ausência '
             'de citação. Intimem-se. \n'
             ' -',
 'data': '2022-05-31',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
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 'id': 11738342750,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0428/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0428/2022 Teor do ato: Defiro a citação por edital. '
             'PROVIDENCIE O REQUERENTE A MINUTA DO EDITAL, NO PRAZO DE 10 '
             'DIAS, em formato Word, por meio de correio eletrônico, para sua '
             'confecção e publicação, independentemente de tratar-se de '
             'justiça gratuita, na medida em que a confecção da minuta é '
             'atividade jurídica que incumbe ao advogado. O eventual benefício '
             'da gratuidade da justiça alcança apenas as despesas com a '
             'publicação e não com a confecção. A minuta, desse modo, deverá '
             'ser encaminhada ao e-mail da vara que consta no cabeçalho desta '
             'página. Conferida a minuta, CITE-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 '
             '(VINTE) DIAS. No silêncio, os autos serão extintos por ausência '
             'de citação. Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604696,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Determinada a Expedição de Edital\n'
             'Defiro a citação por edital. PROVIDENCIE O REQUERENTE A MINUTA '
             'DO EDITAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, em formato Word, por meio de '
             'correio eletrônico, para sua confecção e publicação, '
             'independentemente de tratar-se de justiça gratuita, na medida em '
             'que a confecção da minuta é atividade jurídica que incumbe ao '
             'advogado. O eventual benefício da gratuidade da justiça alcança '
             'apenas as despesas com a publicação e não com a confecção. A '
             'minuta, desse modo, deverá ser encaminhada ao e-mail da vara que '
             'consta no cabeçalho desta página. Conferida a minuta, CITE-SE '
             'POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. No silêncio, os autos '
             'serão extintos por ausência de citação. Intimem-se.',
 'data': '2022-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604667,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-05-27',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
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 'id': 13353604642,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70259078-0 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 19/05/2022 09:24',
 'data': '2022-05-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0357/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do '
             'Diário: 3502',
 'data': '2022-05-10',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604594,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Fl.481: reporto-me\n'
             ' à fl.269, pelos próprios fundamentos da decisão citada '
             '(tentativa de citação perante os endereços ainda não '
             'diligenciados,\n'
             ' não havendo outros endereços indicados, não é caso de pesquisas '
             'adicionais para localização, mas de citação por edital).\n'
             ' Providencie o necessário, no prazo de dez dias úteis. '
             'Intimem-se. -',
 'data': '2022-05-10',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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           'sigla': 'DJSP',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0357/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0357/2022 Teor do ato: Fl.481: reporto-me à fl.269, '
             'pelos próprios fundamentos da decisão citada (tentativa de '
             'citação perante os endereços ainda não diligenciados, não '
             'havendo outros endereços indicados, não é caso de pesquisas '
             'adicionais para localização, mas de citação por edital). '
             'Providencie o necessário, no prazo de dez dias úteis. '
             'Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-05-09',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
             'Fl.481: reporto-me à fl.269, pelos próprios fundamentos da '
             'decisão citada (tentativa de citação perante os endereços ainda '
             'não diligenciados, não havendo outros endereços indicados, não é '
             'caso de pesquisas adicionais para localização, mas de citação '
             'por edital). Providencie o necessário, no prazo de dez dias '
             'úteis. Intimem-se.',
 'data': '2022-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-05-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70190221-5 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 13/04/2022 09:09',
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 'id': 13353604467,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0242/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do '
             'Diário: 3478',
 'data': '2022-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604431,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Devolvida a carta\n'
             ' de citação/intimação com resultado negativo, intime-se a parte '
             'autora/exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias\n'
             ' úteis. Com o fornecimento pela parte interessada do endereço ou '
             'meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou\n'
             ' mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. '
             'Nada Mais. -',
 'data': '2022-03-31',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342725,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0242/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0242/2022 Teor do ato: Devolvida a carta de '
             'citação/intimação com resultado negativo, intime-se a parte '
             'autora/exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias '
             'úteis. Com o fornecimento pela parte interessada do endereço ou '
             'meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou '
             'mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. '
             'Nada Mais. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604394,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Devolvida a carta de citação/intimação com resultado negativo, '
             'intime-se a parte autora/exequente a se manifestar no prazo de '
             '10 (dez) dias úteis. Com o fornecimento pela parte interessada '
             'do endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, '
             'a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem '
             'judicial. Nada Mais.',
 'data': '2022-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'AR Negativo Juntado - Mudou-se\n'
             'Juntada de AR : AR368916399TJ Situação : Mudou-se Modelo : '
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanessa Borelli '
             'Silva',
 'data': '2022-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604346,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta de Citação Expedida\n'
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC',
 'data': '2022-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604329,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - Portal\n'
             'expedição de documentos - não publicável',
 'data': '2022-03-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604294,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.22.70096858-1 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 25/02/2022 10:13',
 'data': '2022-02-25',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604272,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0118/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do '
             'Diário: 3449',
 'data': '2022-02-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604246,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Constatada a falta\n'
             ' de valor para a expedição de carta de citação, intime-se a '
             'parte autora para recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) '
             'dias\n'
             ' úteis. -',
 'data': '2022-02-16',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342715,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0118/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0118/2022 Teor do ato: Constatada a falta de valor para '
             'a expedição de carta de citação, intime-se a parte autora para '
             'recolher o valor devido, no prazo de 10 (dez) dias úteis. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-02-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604218,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Constatada a falta de valor para a expedição de carta de '
             'citação, intime-se a parte autora para recolher o valor devido, '
             'no prazo de 10 (dez) dias úteis.',
 'data': '2022-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
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 'id': 13353604186,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação: 0751/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do '
             'Diário: 3418',
 'data': '2021-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
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 'id': 13353604156,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Cumpra-se a decisão\n'
             ' de fls.257. Expeça-se carta digital para o de pagamento/entrega '
             'coisa/execução de obrigação de fazer/execução de obrigação\n'
             ' de não fazer. Concedo ao réu o prazo de 15 dias para o '
             'Cumprimento. Intimem-se. -',
 'data': '2021-12-14',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342702,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0751/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0751/2021 Teor do ato: Cumpra-se a decisão de fls.257. '
             'Expeça-se carta digital para o de pagamento/entrega '
             'coisa/execução de obrigação de fazer/execução de obrigação de '
             'não fazer. Concedo ao réu o prazo de 15 dias para o Cumprimento. '
             'Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2021-12-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604127,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'Cumpra-se a decisão de fls.257. Expeça-se carta digital para o '
             'de pagamento/entrega coisa/execução de obrigação de '
             'fazer/execução de obrigação de não fazer. Concedo ao réu o prazo '
             'de 15 dias para o Cumprimento. Intimem-se.',
 'data': '2021-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604069,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353604008,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de Cartório Expedida\n'
             'Certifico e dou fé que conforme consulta ao SAJ, verifiquei que '
             'foram inutilizadas as guias de fls. 460 e 462, estando o '
             'procedimento de acordo com a informação na solicitação '
             'SD3115671. Nada Mais.',
 'data': '2021-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603795,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2021-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603762,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.21.70577760-0 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 09/11/2021 09:10',
 'data': '2021-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603720,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0618/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do '
             'Diário: 3390',
 'data': '2021-10-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603686,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Providencie\n'
             ' a Z. Serventia a retirada da tarja relativa à Justiça Gratuita '
             'irregularmente lançada. Conforme Comunicado Conjunto nº\n'
             ' 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado, no sistema '
             'de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto '
             'de\n'
             ' intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade '
             'de indicação do número do DARE, gerando a queima automática\n'
             ' da guia. A utilização de referida funcionalidade éobrigatóriaao '
             'patrono que realizar o respectivo peticionamento. Salienta-se '
             'que\n'
             ' somente em relação às guias geradas no Portal de '
             'Custasanterioresà liberação da funcionalidade no sistema de '
             'peticionamento\n'
             ' eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva '
             'queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em\n'
             ' data posterior à funcionalidade, deverá ser providenciada pela '
             'parte o seu devido cumprimento, providenciando aqueima da\n'
             ' guia das custas recolhidas junto aopeticionamento '
             'intermediário. Esclarece-se que essa atividade é automática, '
             'apenas com\n'
             ' a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou '
             'intermediária, não tendo qualquer relação com o Portal de \n'
             ' Custas. Para auxílio do causídico, tutoriais foram '
             'disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos '
             'seguintes links: a)\n'
             ' Porta Atual: '
             'http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer  '
             'b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/ \n'
             ' PeticionamentoEletronico De forma mais didática, no momento do '
             'cadastro da petição intermediária, na seção de informações\n'
             ' da petição, após selecionar o perfil adequado do peticionante, '
             'o patrono deverá realizar o preenchimento do número do\n'
             ' processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo '
             'DESPESAS PROCESSUAIS, realizar a indicação da respectiva\n'
             ' DARE, conforme exposto no manual, copiado abaixo: Assim,no '
             'prazo de15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação '
             'das\n'
             ' guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. '
             '881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da\n'
             ' Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São '
             'Paulo, sob pena deindeferimento da inicial eextinçãodo processo\n'
             ' sem resolução do mérito. Observe-se que o lançamento indevido '
             'de tarja para se evitar o procedimento de queima das guias,\n'
             ' contraria ao disposto nosarts. 5º, 6º, 77 e 80 do Código de '
             'Processo Civil e não deve ser repetido, sob pena da aplicação '
             'das\n'
             ' sanções pertinentes. No mesmo prazo, junte as custas de carta '
             'de citação.Intimem-se. -',
 'data': '2021-10-28',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342692,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0618/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0618/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a Z. '
             'Serventia a retirada da tarja relativa à Justiça Gratuita '
             'irregularmente lançada. Conforme Comunicado Conjunto nº '
             '881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado, no sistema de '
             'peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de '
             'intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de '
             'indicação do número do DARE, gerando a queima automática da '
             'guia. A utilização de referida funcionalidade éobrigatóriaao '
             'patrono que realizar o respectivo peticionamento. Salienta-se '
             'que somente em relação às guias geradas no Portal de '
             'Custasanterioresà liberação da funcionalidade no sistema de '
             'peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua '
             'respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi '
             'distribuída em data posterior à funcionalidade, deverá ser '
             'providenciada pela parte o seu devido cumprimento, '
             'providenciando aqueima da guia das custas recolhidas junto '
             'aopeticionamento intermediário. Esclarece-se que essa atividade '
             'é automática, apenas com a indicação do número da DARE no '
             'cadastro da petição inicial ou intermediária, não tendo qualquer '
             'relação com o Portal de Custas. Para auxílio do causídico, '
             'tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a '
             'partir dos seguintes links: a)Porta Atual: '
             'http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer '
             'b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico '
             'De forma mais didática, no momento do cadastro da petição '
             'intermediária, na seção de informações da petição, após '
             'selecionar o perfil adequado do peticionante, o patrono deverá '
             'realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e '
             'categoria da petição, e após, no campo DESPESAS PROCESSUAIS, '
             'realizar a indicação da respectiva DARE, conforme exposto no '
             'manual, copiado abaixo: Assim,no prazo de15 dias, providencie '
             'o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe '
             'cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias '
             'Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena '
             'deindeferimento da inicial eextinçãodo processo sem resolução do '
             'mérito. Observe-se que o lançamento indevido de tarja para se '
             'evitar o procedimento de queima das guias, contraria ao disposto '
             'nosarts. 5º, 6º, 77 e 80 do Código de Processo Civil e não deve '
             'ser repetido, sob pena da aplicação das sanções pertinentes. No '
             'mesmo prazo, junte as custas de carta de citação.Intimem-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'Vistos. Providencie a Z. Serventia a retirada da tarja relativa '
             'à Justiça Gratuita irregularmente lançada. Conforme Comunicado '
             'Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado, '
             'no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de '
             'iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente '
             'na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a '
             'queima automática da guia. A utilização de referida '
             'funcionalidade éobrigatóriaao patrono que realizar o respectivo '
             'peticionamento. Salienta-se que somente em relação às guias '
             'geradas no Portal de Custasanterioresà liberação da '
             'funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico '
             'remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, '
             'considerando que a ação foi distribuída em data posterior à '
             'funcionalidade, deverá ser providenciada pela parte o seu devido '
             'cumprimento, providenciando aqueima da guia das custas '
             'recolhidas junto aopeticionamento intermediário. Esclarece-se '
             'que essa atividade é automática, apenas com a indicação do '
             'número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária, '
             'não tendo qualquer relação com o Portal de Custas. Para auxílio '
             'do causídico, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser '
             'consultados a partir dos seguintes links: a)Porta Atual: '
             'http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer '
             'b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico '
             'De forma mais didática, no momento do cadastro da petição '
             'intermediária, na seção de informações da petição, após '
             'selecionar o perfil adequado do peticionante, o patrono deverá '
             'realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e '
             'categoria da petição, e após, no campo DESPESAS PROCESSUAIS, '
             'realizar a indicação da respectiva DARE, conforme exposto no '
             'manual, copiado abaixo: Assim,no prazo de15 dias, providencie '
             'o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe '
             'cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias '
             'Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena '
             'deindeferimento da inicial eextinçãodo processo sem resolução do '
             'mérito. Observe-se que o lançamento indevido de tarja para se '
             'evitar o procedimento de queima das guias, contraria ao disposto '
             'nosarts. 5º, 6º, 77 e 80 do Código de Processo Civil e não deve '
             'ser repetido, sob pena da aplicação das sanções pertinentes. No '
             'mesmo prazo, junte as custas de carta de citação.Intimem-se.',
 'data': '2021-10-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                           'nome': 'Conclusão'},
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 'data': '2021-10-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.21.70442149-7 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 27/08/2021 09:52',
 'data': '2021-08-27',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0448/2021 Data da Disponibilização: 13/08/2021 Data da '
             'Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 3340 Página: 3763/3788',
 'data': '2021-08-13',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Fls. 283/287:\n'
             ' não obstante a manifestação do administrador judicial da massa '
             'falida requerente, fica mantido o indeferimento à gratuidade\n'
             ' processual de fld. 280/281. Não se olvide, ainda, que o '
             'procedimento da falência prevê a arrecadação de bens justamente\n'
             ' porque, por vezes, há bens há arrecadar. Ademais, ressalta-se '
             'que as custas constituem tributo e os tributos devem ser\n'
             ' classificados na falência para futuro concurso de credores, de '
             'modo que a própria falência não implica automaticamente ou\n'
             ' logicamente em isenção tributária. Neste sentido, segue '
             'entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça: Compra e venda de '
             'bem\n'
             ' móvel, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de '
             'terceiro. De acordo com entendimento jurisprudencial '
             'consolidado,\n'
             ' não há presunção de hipossuficiência financeira da massa '
             'falida. Assim, é imprescindível a comprovação da '
             'impossibilidade\n'
             ' de arcar com os custos do processo para deferimento da '
             'gratuidade da justiça. Não havendo elementos suficientes que\n'
             ' comprovem a incapacidade financeira alegada pela agravante, '
             'incabível o deferimento da gratuidade pretendida. Recurso\n'
             ' improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento '
             '2155766-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão '
             'Julgador: 34ª Câmara\n'
             ' de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do '
             'Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) AGRAVO DE\n'
             ' INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM '
             'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE\n'
             ' PROCESSUAL. Indeferimento da benesse. Pessoa jurídica. Estado '
             'de massa falida empresarial que, por si só, não é suficiente\n'
             ' para concessão do benefício. Necessidade de comprovação da '
             'insuficiência financeira. Inteligência dos art. 98 e §2º, do '
             'art. 99\n'
             ' do NCPC. Provas acostadas aos autos que são suficientes para se '
             'concluir, por ora, pela necessidade do benefício. DECISÃO\n'
             ' REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento '
             '2047741-41.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI;\n'
             ' Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; '
             'Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações\n'
             ' Judiciais; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: '
             '17/09/2019) E não é outro o entendimento de nosso E. Superior\n'
             ' Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO '
             'REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.\n'
             ' ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. '
             'PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MASSA FALIDA.\n'
             ' HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA. 1. É de se reconhecer '
             'a deserção do recurso especial na hipótese em\n'
             ' que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do '
             'preparo, nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da\n'
             ' assistência judiciária e este tenha sido deferido nas '
             'instâncias ordinárias. 2. Não obstante exista a possibilidade de '
             'se requerer\n'
             ' em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça '
             'gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve\n'
             ' ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos '
             'principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n. 1.060/50, e '
             'não no\n'
             ' próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg '
             'nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\n'
             ' Corte Especial, DJe de 21/11/2012). 3. Ademais, o entendimento '
             'deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que ‘Não é\n'
             ' presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em '
             'face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para\n'
             ' justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita’ '
             '(REsp 1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Documento: '
             '109991282\n'
             ' - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/05/2020 '
             'Página 8 de 9 Superior Tribunal de Justiça Segunda Turma, DJe\n'
             ' 18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro '
             'Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 06/11/2009. 4. Agravo\n'
             ' regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp '
             '1.111.103/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,\n'
             ' DJe de 24/09/2014). Assim, providencie a parte autora o '
             'recolhimento das custas iniciais, no prazo derradeiro de 10 '
             'dias, sob\n'
             ' pena de extinção sem resolução do mérito, independentemente de '
             'nova intimação. Intimem-se. -',
 'data': '2021-08-13',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
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 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0448/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0448/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 283/287: não '
             'obstante a manifestação do administrador judicial da massa '
             'falida requerente, fica mantido o indeferimento à gratuidade '
             'processual de fld. 280/281. Não se olvide, ainda, que o '
             'procedimento da falência prevê a arrecadação de bens justamente '
             'porque, por vezes, há bens há arrecadar. Ademais, ressalta-se '
             'que as custas constituem tributo e os tributos devem ser '
             'classificados na falência para futuro concurso de credores, de '
             'modo que a própria falência não implica automaticamente ou '
             'logicamente em isenção tributária. Neste sentido, segue '
             'entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça: Compra e venda de '
             'bem móvel, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de '
             'terceiro. De acordo com entendimento jurisprudencial '
             'consolidado, não há presunção de hipossuficiência financeira da '
             'massa falida. Assim, é imprescindível a comprovação da '
             'impossibilidade de arcar com os custos do processo para '
             'deferimento da gratuidade da justiça. Não havendo elementos '
             'suficientes que comprovem a incapacidade financeira alegada pela '
             'agravante, incabível o deferimento da gratuidade pretendida. '
             'Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento '
             '2155766-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão '
             'Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª '
             'Vara; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: '
             '31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER '
             'CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE '
             'PROCESSUAL. Indeferimento da benesse. Pessoa jurídica. Estado de '
             'massa falida empresarial que, por si só, não é suficiente para '
             'concessão do benefício. Necessidade de comprovação da '
             'insuficiência financeira. Inteligência dos art. 98 e §2º, do '
             'art. 99 do NCPC. Provas acostadas aos autos que são suficientes '
             'para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. '
             'DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento '
             '2047741-41.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão '
             'Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro '
             'Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; '
             'Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) E '
             'não é outro o entendimento de nosso E. Superior Tribunal de '
             'Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO '
             'RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO '
             'APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MASSA '
             'FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA. 1. É de se '
             'reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não '
             'há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, '
             'nem de que a parte tenha pleiteado o benefício da assistência '
             'judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. '
             '2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em '
             'qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça '
             'gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve '
             'ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos '
             'principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n. 1.060/50, e '
             'não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso '
             '(AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, '
             'Corte Especial, DJe de 21/11/2012). 3. Ademais, o entendimento '
             "deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que 'Não é "
             'presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em '
             'face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para '
             "justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita' (REsp "
             '1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Documento: 109991282 - '
             'Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/05/2020 Página 8 '
             'de 9 Superior Tribunal de Justiça Segunda Turma, DJe '
             '18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro '
             'Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 06/11/2009. 4. Agravo '
             'regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp '
             '1.111.103/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe '
             'de 24/09/2014). Assim, providencie a parte autora o recolhimento '
             'das custas iniciais, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de '
             'extinção sem resolução do mérito, independentemente de nova '
             'intimação. Intimem-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-08-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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 'id': 13353603438,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'Vistos. Fls. 283/287: não obstante a manifestação do '
             'administrador judicial da massa falida requerente, fica mantido '
             'o indeferimento à gratuidade processual de fld. 280/281. Não se '
             'olvide, ainda, que o procedimento da falência prevê a '
             'arrecadação de bens justamente porque, por vezes, há bens há '
             'arrecadar. Ademais, ressalta-se que as custas constituem tributo '
             'e os tributos devem ser classificados na falência para futuro '
             'concurso de credores, de modo que a própria falência não implica '
             'automaticamente ou logicamente em isenção tributária. Neste '
             'sentido, segue entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça: '
             'Compra e venda de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença. '
             'Embargos de terceiro. De acordo com entendimento jurisprudencial '
             'consolidado, não há presunção de hipossuficiência financeira da '
             'massa falida. Assim, é imprescindível a comprovação da '
             'impossibilidade de arcar com os custos do processo para '
             'deferimento da gratuidade da justiça. Não havendo elementos '
             'suficientes que comprovem a incapacidade financeira alegada pela '
             'agravante, incabível o deferimento da gratuidade pretendida. '
             'Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento '
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             'Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª '
             'Vara; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: '
             '31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER '
             'CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE '
             'PROCESSUAL. Indeferimento da benesse. Pessoa jurídica. Estado de '
             'massa falida empresarial que, por si só, não é suficiente para '
             'concessão do benefício. Necessidade de comprovação da '
             'insuficiência financeira. Inteligência dos art. 98 e §2º, do '
             'art. 99 do NCPC. Provas acostadas aos autos que são suficientes '
             'para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. '
             'DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento '
             '2047741-41.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão '
             'Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro '
             'Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; '
             'Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) E '
             'não é outro o entendimento de nosso E. Superior Tribunal de '
             'Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO '
             'RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PETIÇÃO '
             'APARTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MASSA '
             'FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA. 1. É de se '
             'reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não '
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             'judiciária e este tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. '
             '2. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em '
             'qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça '
             'gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve '
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             'principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n. 1.060/50, e '
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             '(AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, '
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             "deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que 'Não é "
             'presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em '
             'face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para '
             "justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita' (REsp "
             '1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Documento: 109991282 - '
             'Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/05/2020 Página 8 '
             'de 9 Superior Tribunal de Justiça Segunda Turma, DJe '
             '18/12/2008). Precedente: EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro '
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             'de 24/09/2014). Assim, providencie a parte autora o recolhimento '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-08-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.21.70337335-9 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 06/07/2021 14:24',
 'data': '2021-07-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0351/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da '
             'Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 4007/4029',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Às fls. 237 foi proferida decisão que indeferiu os '
             'beneficios da justiça gratuita ao banco autor. Referida decisão\n'
             ' foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 271/276 '
             '(2029309-03.2021.8.26.00000), uma vez que este Juízo não teria '
             'concedido à\n'
             ' parte oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência. '
             'Sobreveio decisão de fls. 278 que concedeu o prazo de dez dias\n'
             ' para que a parte autora juntasse documentos, o que não foi '
             'feito. Pois bem. Como é cediço, o “Estado prestará assistência\n'
             ' jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência '
             'de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais,\n'
             ' “a pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas '
             'processuais e\n'
             ' os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, '
             'na forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). '
             'No\n'
             ' mais, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa '
             'jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade\n'
             ' de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior '
             'Tribunal de Justiça). Desse modo, em pesem as alegações,\n'
             ' não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, '
             'suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. '
             'É\n'
             ' importante observar que dívidas, protestos, pedido de '
             'recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para '
             'demonstrar\n'
             ' a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que '
             'a pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-\n'
             ' las, aliás, a parte autora ainda assevera que seu ativo é muito '
             'maior do que seu passivo, o que lhe confere possibilidade de\n'
             ' arcar com as custas iniciais, como pode ser observado na '
             'seguinte passagem em sua inicial: “Ainda nesse mesmo sentido,\n'
             ' insta salientar que seu último balancete sintético datado em '
             '31/06/2020, assinado pelo contador da requerente demonstra a\n'
             ' extrema situação do seu ativo que é muito maior que o seu '
             'passivo." ( fls.02). Além disso, afastada a presunção pelos '
             'indícios\n'
             ' constantes nos autos, apesar de intimada, a parte deixou de '
             'apresentar documentos para que se avaliasse sua efetiva '
             'condição\n'
             ' financeira. Pelo contrário, o demonstrativo juntado à fl. 135 '
             'demonstra resultado positivo. Ademais, verifica-se que não há\n'
             ' motivos para dilação de prazo para cumprimento do quanto '
             'determinado. A dilação de prazo pressupõe justa causa que, no\n'
             ' caso, não foi comprovada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de '
             'concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento\n'
             ' do recolhimento das custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei '
             'Estadual 11.608/03. Recolha a parte interessada as custas e\n'
             ' despesas processuais, bem como da contribuição previdenciária '
             'relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 dias úteis, '
             'sob\n'
             ' pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de '
             'pressuposto processual (art.485, I c/c IV, CPC), '
             'independentemente de\n'
             ' nova intimação. Intime-se. -',
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0351/2021 Teor do ato: Vistos. Às fls. 237 foi '
             'proferida decisão que indeferiu os beneficios da justiça '
             'gratuita ao banco autor. Referida decisão foi anulada pelo v. '
             'Acórdão de fls. 271/276 (2029309-03.2021.8.26.00000), uma vez '
             'que este Juízo não teria concedido à parte oportunidade de '
             'comprovar a alegada hipossuficiência. Sobreveio decisão de fls. '
             '278 que concedeu o prazo de dez dias para que a parte autora '
             'juntasse documentos, o que não foi feito. Pois bem. Como é '
             'cediço, o "Estado prestará assistência jurídica integral e '
             'gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, '
             'LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, "a pessoa... jurídica, '
             'brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para '
             'pagar as custas, as despesas processuais e os honorários '
             'advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da '
             'lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). No mais, "faz '
             'jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou '
             'sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar '
             'com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal '
             'de Justiça). Desse modo, em pesem as alegações, não foi '
             'demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para '
             'inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante '
             'observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial '
             'e falência não se revelam suficientes para demonstrar a '
             'impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a '
             'pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las, '
             'aliás, a parte autora ainda assevera que seu ativo é muito maior '
             'do que seu passivo, o que lhe confere possibilidade de arcar com '
             'as custas iniciais, como pode ser observado na seguinte passagem '
             'em sua inicial: "Ainda nesse mesmo sentido, insta salientar que '
             'seu último balancete sintético datado em 31/06/2020, assinado '
             'pelo contador da requerente demonstra a extrema situação do seu '
             'ativo que é muito maior que o seu passivo." ( fls.02). Além '
             'disso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, '
             'apesar de intimada, a parte deixou de apresentar documentos para '
             'que se avaliasse sua efetiva condição financeira. Pelo '
             'contrário, o demonstrativo juntado à fl. 135 demonstra resultado '
             'positivo. Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação '
             'de prazo para cumprimento do quanto determinado. A dilação de '
             'prazo pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. '
             'Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade '
             'processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas '
             'judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha '
             'a parte interessada as custas e despesas processuais, bem como '
             'da contribuição previdenciária relativa à procuração ad judicia, '
             'no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do '
             'mérito, por falta de pressuposto processual (art.485, I c/c IV, '
             'CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'Vistos. Às fls. 237 foi proferida decisão que indeferiu os '
             'beneficios da justiça gratuita ao banco autor. Referida decisão '
             'foi anulada pelo v. Acórdão de fls. 271/276 '
             '(2029309-03.2021.8.26.00000), uma vez que este Juízo não teria '
             'concedido à parte oportunidade de comprovar a alegada '
             'hipossuficiência. Sobreveio decisão de fls. 278 que concedeu o '
             'prazo de dez dias para que a parte autora juntasse documentos, o '
             'que não foi feito. Pois bem. Como é cediço, o "Estado prestará '
             'assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem '
             'insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição '
             'Federal). Ademais, "a pessoa... jurídica, brasileira ou '
             'estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, '
             'as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito '
             'à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98, do Novo '
             'Código de Processo Civil). No mais, "faz jus ao benefício da '
             'justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos '
             'que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). '
             'Desse modo, em pesem as alegações, não foi demonstrada a '
             'ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar '
             'os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que '
             'dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência '
             'não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no '
             'recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica '
             'pode ter outros bens suficientes para saldá-las, aliás, a parte '
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             'iniciais, como pode ser observado na seguinte passagem em sua '
             'inicial: "Ainda nesse mesmo sentido, insta salientar que seu '
             'último balancete sintético datado em 31/06/2020, assinado pelo '
             'contador da requerente demonstra a extrema situação do seu ativo '
             'que é muito maior que o seu passivo." ( fls.02). Além disso, '
             'afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, apesar '
             'de intimada, a parte deixou de apresentar documentos para que se '
             'avaliasse sua efetiva condição financeira. Pelo contrário, o '
             'demonstrativo juntado à fl. 135 demonstra resultado positivo. '
             'Ademais, verifica-se que não há motivos para dilação de prazo '
             'para cumprimento do quanto determinado. A dilação de prazo '
             'pressupõe justa causa que, no caso, não foi comprovada. Ante o '
             'exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual '
             'e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, '
             'conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte '
             'interessada as custas e despesas processuais, bem como da '
             'contribuição previdenciária relativa à procuração ad judicia, no '
             'prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do '
             'mérito, por falta de pressuposto processual (art.485, I c/c IV, '
             'CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.',
 'data': '2021-06-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0308/2021 Data da Disponibilização: 08/06/2021 Data da '
             'Publicação: 09/06/2021 Número do Diário: 3293 Página: 4130/4140',
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 'conteudo': 'Vistos. 1) Fls. 273/276: ciência do julgamento do Agravo, que '
             'anulou de ofício a parte da decisão de fl. 237, que indefferiu '
             'de\n'
             ' plano o requerimento da gratuidade. Assim, conforme constou na '
             'v. Acórdão de fls. 275, concedo o prazo de dez dias para que\n'
             ' a parte autora junte documentos que comprovem a alega '
             'hipossuficiência. Com a juntada dos documentos, tornem '
             'conclusos\n'
             ' para apreciação do pedido de justiça gratuita. Consigne-se que '
             'que o pedido para diferimento do recolhimento de custas já foi\n'
             ' negado pelo v. Acórdão (fl. 275). 2) Fl. 277: como não houve '
             'recolhimento da taxa postal, aguarde-se a apreciação do item 1.\n'
             ' Intimem-se. -',
 'data': '2021-06-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0308/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 273/276: ciência '
             'do julgamento do Agravo, que anulou de ofício a parte da decisão '
             'de fl. 237, que indefferiu de plano o requerimento da '
             'gratuidade. Assim, conforme constou na v. Acórdão de fls. 275, '
             'concedo o prazo de dez dias para que a parte autora junte '
             'documentos que comprovem a alega hipossuficiência. Com a juntada '
             'dos documentos, tornem conclusos para apreciação do pedido de '
             'justiça gratuita. Consigne-se que que o pedido para diferimento '
             'do recolhimento de custas já foi negado pelo v. Acórdão (fl. '
             '275). 2) Fl. 277: como não houve recolhimento da taxa postal, '
             'aguarde-se a apreciação do item 1. Intimem-se. Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603217,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'Vistos. 1) Fls. 273/276: ciência do julgamento do Agravo, que '
             'anulou de ofício a parte da decisão de fl. 237, que indefferiu '
             'de plano o requerimento da gratuidade. Assim, conforme constou '
             'na v. Acórdão de fls. 275, concedo o prazo de dez dias para que '
             'a parte autora junte documentos que comprovem a alega '
             'hipossuficiência. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos '
             'para apreciação do pedido de justiça gratuita. Consigne-se que '
             'que o pedido para diferimento do recolhimento de custas já foi '
             'negado pelo v. Acórdão (fl. 275). 2) Fl. 277: como não houve '
             'recolhimento da taxa postal, aguarde-se a apreciação do item 1. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2021-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603185,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 13353603142,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.21.70274946-0 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 02/06/2021 14:04',
 'data': '2021-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603112,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com '
             'Trânsito em Julgado - Agravo Destruído',
 'data': '2021-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603074,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0275/2021 Data da Disponibilização: 19/05/2021 Data da '
             'Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 3281 Página: 3459/3472',
 'data': '2021-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603041,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ciência da parte\n'
             ' interessada do resultado da(s) pesquisa(s) via '
             'Sisbajud/Renajud/Infojud (fls 264/268). Faculto o prazo de 15 '
             'dias para que a\n'
             ' parte interessada se manifeste acerca de todo o processado, '
             'requerendo e providenciando todo o necessário para tentativa\n'
             ' de citação perante os endereços ainda não diligenciados, '
             'devendo, na mesma oportunidade, comprovar o recolhimento das\n'
             ' respectivas custas, se o caso. De resto, considerando, a '
             'princípio, a busca perante os sistemas informatizados é '
             'suficiente a\n'
             ' conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de '
             'endereço, sendo baixa probabilidade de êxito de buscas em '
             'outros\n'
             ' cadastros, não havendo outros endereços indicados, o caso não é '
             'de pesquisas adicionais para localização, mas de citação por\n'
             ' edital, cabendo à parte, providenciar a juntada da respectiva '
             'minuta para aprovação, se o caso. Int. -',
 'data': '2021-05-19',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342647,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0275/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0275/2021 Teor do ato: Ciência da parte interessada do '
             'resultado da(s) pesquisa(s) via Sisbajud/Renajud/Infojud (fls '
             '264/268). Faculto o prazo de 15 dias para que a parte '
             'interessada se manifeste acerca de todo o processado, requerendo '
             'e providenciando todo o necessário para tentativa de citação '
             'perante os endereços ainda não diligenciados, devendo, na mesma '
             'oportunidade, comprovar o recolhimento das respectivas custas, '
             'se o caso. De resto, considerando, a princípio, a busca perante '
             'os sistemas informatizados é suficiente a conferir a adoção dos '
             'meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, sendo baixa '
             'probabilidade de êxito de buscas em outros cadastros, não '
             'havendo outros endereços indicados, o caso não é de pesquisas '
             'adicionais para localização, mas de citação por edital, cabendo '
             'à parte, providenciar a juntada da respectiva minuta para '
             'aprovação, se o caso. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353603010,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'Ciência da parte interessada do resultado da(s) pesquisa(s) via '
             'Sisbajud/Renajud/Infojud (fls 264/268). Faculto o prazo de 15 '
             'dias para que a parte interessada se manifeste acerca de todo o '
             'processado, requerendo e providenciando todo o necessário para '
             'tentativa de citação perante os endereços ainda não '
             'diligenciados, devendo, na mesma oportunidade, comprovar o '
             'recolhimento das respectivas custas, se o caso. De resto, '
             'considerando, a princípio, a busca perante os sistemas '
             'informatizados é suficiente a conferir a adoção dos meios úteis '
             'e efetivos de obtenção de endereço, sendo baixa probabilidade de '
             'êxito de buscas em outros cadastros, não havendo outros '
             'endereços indicados, o caso não é de pesquisas adicionais para '
             'localização, mas de citação por edital, cabendo à parte, '
             'providenciar a juntada da respectiva minuta para aprovação, se o '
             'caso. Int.',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602969,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602948,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Resposta de Verificação de Endereço Juntado',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602913,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Resposta de Verificação de Endereço Juntado',
 'data': '2021-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602886,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.21.70208028-5 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 29/04/2021 10:03',
 'data': '2021-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602862,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da '
             'Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 3583/3589',
 'data': '2021-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602840,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Devolvido o mandado ou a carta de citação com resultado '
             'negativo, intime-se a parte autora/exequente a se manifestar no\n'
             ' prazo de 10 (dez) dias úteis. Com o fornecimento pela parte '
             'interessada do endereço ou meio necessário para o cumprimento\n'
             ' da diligência, a carta ou mandado será expedido '
             'independentemente de nova ordem judicial. -',
 'data': '2021-04-22',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342635,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0224/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0224/2021 Teor do ato: Devolvido o mandado ou a carta '
             'de citação com resultado negativo, intime-se a parte '
             'autora/exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias '
             'úteis. Com o fornecimento pela parte interessada do endereço ou '
             'meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou '
             'mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602818,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Devolvido o mandado ou a carta de citação com resultado '
             'negativo, intime-se a parte autora/exequente a se manifestar no '
             'prazo de 10 (dez) dias úteis. Com o fornecimento pela parte '
             'interessada do endereço ou meio necessário para o cumprimento da '
             'diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente '
             'de nova ordem judicial.',
 'data': '2021-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602793,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'AR Negativo Juntado - Desconhecido\n'
             'Juntada de AR : AR280881681TJ Situação : Desconhecido Modelo : '
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vanessa Borelli '
             'Silva',
 'data': '2021-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602767,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0155/2021 Data da Disponibilização: 22/03/2021 Data da '
             'Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 3242 Página: 3937/3943',
 'data': '2021-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602741,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Ciente da\n'
             ' decisão de fls.256, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, '
             'para desobrigar, por enquanto, o recolhimento das custas\n'
             ' processuais. No mais, trata-se de processo no formato digital, '
             'ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados\n'
             ' podem ter acesso por meio da internet pelo site ( '
             'https://esaj.tjsp.jus.br/  ) em todas as suas movimentações. Nos '
             'termos do art.\n'
             ' 701, do Código de Processo Civil (CPC), é evidente o direito do '
             'autor, verificado por meio da prova escrita sem eficácia de '
             'título\n'
             ' executivo. Desse modo, expeça-se carta digital para o de '
             'pagamento/entrega coisa/execução de obrigação de fazer/execução\n'
             ' de obrigação de não fazer. Concedo ao réu o prazo de 15 dias '
             'para o cumprimento. Ficará o réu isento do pagamento das\n'
             ' custas processuais se cumprir a obrigação/pagamento no prazo. '
             'No mais, independentemente de prévia segurança do juízo, o\n'
             ' réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, '
             'embargos à ação monitória (art. 702, CPC). A eventual oposição\n'
             ' dos embargos suspende a eficácia da decisão fundamentada no '
             'art. 701, CPC. Aguarde-se o retorno do AR. Intime-se. -',
 'data': '2021-03-22',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342626,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0155/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0155/2021 Teor do ato: Vistos. Ciente da decisão de '
             'fls.256, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, para '
             'desobrigar, por enquanto, o recolhimento das custas processuais. '
             'No mais, trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem '
             'autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter '
             'acesso por meio da internet pelo site '
             '(https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Nos '
             'termos do art. 701, do Código de Processo Civil (CPC), é '
             'evidente o direito do autor, verificado por meio da prova '
             'escrita sem eficácia de título executivo. Desse modo, expeça-se '
             'carta digital para o de pagamento/entrega coisa/execução de '
             'obrigação de fazer/execução de obrigação de não fazer. Concedo '
             'ao réu o prazo de 15 dias para o cumprimento. Ficará o réu '
             'isento do pagamento das custas processuais se cumprir a '
             'obrigação/pagamento no prazo. No mais, independentemente de '
             'prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios '
             'autos, no prazo de 15 dias úteis, embargos à ação monitória '
             '(art. 702, CPC). A eventual oposição dos embargos suspende a '
             'eficácia da decisão fundamentada no art. 701, CPC. Aguarde-se o '
             'retorno do AR. Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-03-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602720,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta de Citação Expedida\n'
             'Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - '
             'Pagamento - Cível - NOVO CPC',
 'data': '2021-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602635,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR\n'
             'Vistos. Ciente da decisão de fls.256, que concedeu efeito '
             'suspensivo ao recurso, para desobrigar, por enquanto, o '
             'recolhimento das custas processuais. No mais, trata-se de '
             'processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual '
             'as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet '
             'pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas '
             'movimentações. Nos termos do art. 701, do Código de Processo '
             'Civil (CPC), é evidente o direito do autor, verificado por meio '
             'da prova escrita sem eficácia de título executivo. Desse modo, '
             'expeça-se carta digital para o de pagamento/entrega '
             'coisa/execução de obrigação de fazer/execução de obrigação de '
             'não fazer. Concedo ao réu o prazo de 15 dias para o cumprimento. '
             'Ficará o réu isento do pagamento das custas processuais se '
             'cumprir a obrigação/pagamento no prazo. No mais, '
             'independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá '
             'opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, embargos à '
             'ação monitória (art. 702, CPC). A eventual oposição dos embargos '
             'suspende a eficácia da decisão fundamentada no art. 701, CPC. '
             'Aguarde-se o retorno do AR. Intime-se.',
 'data': '2021-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602625,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-03-17',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602618,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2021-03-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 13353602599,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O agravo de instrumento é um recurso '
                                        'cabível, no processo civil, contra '
                                        'algumas decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso de um processo. '
                                        'No direito do trabalho, o agravo de '
                                        'instrumento tem como única finalidade '
                                        'o destrancamento de recursos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Agravo > '
                                         'Agravo De Instrumento ',
                           'nome': 'Agravo De Instrumento '},
 'conteudo': 'Agravo de Instrumento Juntado',
 'data': '2021-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
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 'id': 13353602585,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um e-mail utilizado '
                                        'como elemento de prova foi juntado ao '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > E-mail',
                           'nome': 'E-mail'},
 'conteudo': 'Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada',
 'data': '2021-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602561,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Suspensão do Prazo\n'
             'Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à '
             'alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi '
             'alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de '
             'feriados',
 'data': '2021-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602545,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WGRU.21.70064629-0 Tipo da Petição: Petições '
             'Diversas Data: 16/02/2021 09:29',
 'data': '2021-02-16',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '',
 'data': '2021-02-05',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342603,
 'texto_categoria': '~ \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS '
                    'DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE GUARULHOS EM 07/01/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '',
 'data': '2021-02-05',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342598,
 'texto_categoria': '~ \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS '
                    'DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE GUARULHOS EM 07/01/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
             'Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da '
             'Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 6029/6073',
 'data': '2021-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 8593680,
           'sigla': 'TJSP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13353602489,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos. Como é\n'
             ' cediço, o “Estado prestará assistência jurídica integral e '
             'gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"\n'
             ' (art.5°, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, “a pessoa... '
             'jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de\n'
             ' recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os '
             'honorários advocatícios tem direito à gratuidade da\n'
             ' justiça, na forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo '
             'Civil). No mais, “faz jus ao benefício da justiça gratuita\n'
             ' a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos\n'
             ' processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). '
             'Desse modo, em pesem as alegações, não foi\n'
             ' demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente '
             'para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É\n'
             ' importante observar que dívidas, protestos, pedido de '
             'recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para\n'
             ' demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e '
             'despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens\n'
             ' suficientes para saldá-las, aliás, a parte autora ainda '
             'assevera que seu ativo é muito maior do que seu passivo, o que\n'
             ' lhe confere possibilidade de arcar com as custas iniciais, como '
             'pode ser observado na seguinte passagem em sua\n'
             ' inicial: “Ainda nesse mesmo sentido, insta salientar que seu '
             'último balancete sintético datado em 31/06/2020,\n'
             ' assinado pelo contador da requerente demonstra a extrema '
             'situação do seu ativo que é muito maior que o seu\n'
             ' passivo." ( fls.02). No mais, o demonstrativo juntado às fls. '
             '135, demonstram resultado positivo. Ante o exposto,\n'
             ' INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o '
             'diferimento do recolhimento das custas judiciais,\n'
             ' conforme art. 5°, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte '
             'interessada as custas e despesas processuais, bem\n'
             ' como da contribuição previdenciária relativa à procuração ad '
             'judicia, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção\n'
             ' sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual '
             '(art.485, I c/c IV, CPC), independentemente de nova\n'
             ' intimação. Intime-se. -',
 'data': '2021-01-27',
 'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
           'fonte_id': 22054,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
           'processo_fonte_id': 385665504,
           'sigla': 'DJSP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11738342575,
 'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0032/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória -Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
             'Relação: 0032/2021 Teor do ato: Vistos. Como é cediço, o "Estado '
             'prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que '
             'comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da '
             'Constituição Federal). Ademais, "a pessoa... jurídica, '
             'brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para '
             'pagar as custas, as despesas processuais e os honorários '
             'advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da '
             'lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). No mais, "faz '
             'jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou '
             'sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar '
             'com os encargos processuais" (Súmula 481, do Superior Tribunal '
             'de Justiça). Desse modo, em pesem as alegações, não foi '
             'demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para '
             'inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante '
             'observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial '
             'e falência não se revelam suficientes para demonstrar a '
             'impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a '
             'pessoa jurídica pode ter outros bens suficientes para saldá-las, '
             'aliás, a parte autora ainda assevera que seu ativo é muito maior '
             'do que seu passivo, o que lhe confere possibilidade de arcar com '
             'as custas iniciais, como pode ser observado na seguinte passagem '
             'em sua inicial: "Ainda nesse mesmo sentido, insta salientar que '
             'seu último balancete sintético datado em 31/06/2020, assinado '
             'pelo contador da requerente demonstra a extrema situação do seu '
             'ativo que é muito maior que o seu passivo." ( fls.02). No mais, '
             'o demonstrativo juntado às fls. 135, demonstram resultado '
             'positivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de '
             'gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das '
             'custas judiciais, conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. '
             'Recolha a parte interessada as custas e despesas processuais, '
             'bem como da contribuição previdenciária relativa à procuração ad '
             'judicia, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem '
             'resolução do mérito, por falta de pressuposto processual '
             '(art.485, I c/c IV, CPC), independentemente de nova intimação. '
             'Intime-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2021-01-26',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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           'sigla': 'TJSP',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão\n'
             'Vistos. Como é cediço, o "Estado prestará assistência jurídica '
             'integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de '
             'recursos" (art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). Ademais, "a '
             'pessoa... jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência '
             'de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os '
             'honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na '
             'forma da lei." (art. 98, do Novo Código de Processo Civil). No '
             'mais, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa '
             'jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula '
             '481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em pesem as '
             'alegações, não foi demonstrada a ausência de receitas e '
             'patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes '
             'desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, '
             'pedido de recuperação judicial e falência não se revelam '
             'suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento '
             'das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros '
             'bens suficientes para saldá-las, aliás, a parte autora ainda '
             'assevera que seu ativo é muito maior do que seu passivo, o que '
             'lhe confere possibilidade de arcar com as custas iniciais, como '
             'pode ser observado na seguinte passagem em sua inicial: "Ainda '
             'nesse mesmo sentido, insta salientar que seu último balancete '
             'sintético datado em 31/06/2020, assinado pelo contador da '
             'requerente demonstra a extrema situação do seu ativo que é muito '
             'maior que o seu passivo." ( fls.02). No mais, o demonstrativo '
             'juntado às fls. 135, demonstram resultado positivo. Ante o '
             'exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual '
             'e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, '
             'conforme art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Recolha a parte '
             'interessada as custas e despesas processuais, bem como da '
             'contribuição previdenciária relativa à procuração ad judicia, no '
             'prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do '
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             'CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-01-18',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do '
             'distribuidor)',
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