Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909844508,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 11909844370,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2022-07-01',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 11909844242,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 11909844018,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 01/07/2022',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 11909843869,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843747,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA em 30/06/2022 '
             '23:59:59.',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843596,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em '
             '13/06/2022 23:59:59.',
 'data': '2022-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843457,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 08/06/2022.',
 'data': '2022-06-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843346,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2022-06-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843255,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022',
 'data': '2022-06-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843180,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do\n'
             ' Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: '
             '0711794-39.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO\n'
             ' (202) AGRAVANTE: PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A D E C I S Ã O\n'
             ' Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paula '
             'Cristiane Amorim de Souza em face da r. decisão (ID 34445232) '
             'que, nos autos da Ação\n'
             ' Monitória movida pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul em '
             'desfavor dela, rejeitou a arguição de prescrição suscitada e '
             'indeferiu o pedido de\n'
             ' produção de outras provas, especialmente a pericial. Nas razões '
             'recursais (ID 34440017), a Agravante alega, em resumo, fazer jus '
             'aos benefícios\n'
             ' da gratuidade de justiça, por não possuir condições de pagar as '
             'custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e '
             'da família dela.\n'
             ' Defende, ainda, a necessidade de produção de prova pericial, a '
             'fim de apurar com a devida precisão e veracidade o valor devido. '
             'Pede, assim, a\n'
             ' reforma da r. decisão, a fim de que lhe seja concedido o '
             'benefício pleiteado e determinada a produção da prova requerida. '
             'O recurso, porém, não\n'
             ' merece ser conhecido. Da atenta análise dos autos, constato que '
             'o pedido da Agravante, em relação ao deferimento da gratuidade '
             'de justiça,\n'
             ' visa ao reexame, por esta instância recursal, de matéria '
             'acobertada pela preclusão, o que não se admite. Em verdade, '
             'compulsando os autos do\n'
             ' processo de referência, constata-se que, em 23/11/2021, a ora '
             'Recorrente apresentou embargos à monitória, na qual requereu a '
             '?concessão do\n'
             ' benefício da justiça gratuita? (ID 109318030 - pág. 2, na '
             'origem). Esse pedido foi indeferido pelo d. magistrado a quo em '
             'decisão prolatada em\n'
             ' 24/11/2021 (ID 109426829, na origem). Na sequência, as custas '
             'foram recolhidas pela Embargante/Agravante (IDs 111470633 e '
             '111470634, na\n'
             ' origem). Em manifestação à resposta aos embargos monitórios e '
             'réplica à resposta à reconvenção apresentada (petição de ID '
             '117963678, na\n'
             ' origem), com data de 10/3/2022, verifica-se que a ora Agravante '
             'não reiterou o pedido anterior de concessão da gratuidade de '
             'justiça. Sobreveio,\n'
             ' então, a r. decisão agravada, proferida em 18/3/2022, na qual o '
             'd. Juízo de origem assim se manifestou: ?Trata-se de ação '
             'Monitória, movida\n'
             ' por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em desfavor de '
             'PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA, partes qualificadas nos\n'
             ' autos. Citada (ID nº 107176361), a ré apresentou embargos (ID '
             'nº 109318025). Inicialmente, requer a concessão dos benefícios '
             'da justiça\n'
             ' gratuita. Argui prescrição, tendo em vista o vencimento '
             'antecipado da dívida em 27/5/2010. Alega que o saldo para '
             'pagamento esteve sempre\n'
             ' disponível, pois autorizado o desconto de cada parcela em folha '
             'de pagamento, de modo que o não pagamento decorreu única e '
             'exclusivamente\n'
             ' de negligência da parte autora. Pede a elaboração de laudo '
             'pericial contábil para apurar o valor correto. Discorre sobre o '
             'superendividamento.\n'
             ' Formula pedido reconvencional de pagamento de indenização por '
             'danos morais no valor de R$ 200.000,00, porquanto não houve '
             'nenhum\n'
             ' comunicado acerca da inadimplência, que não foi causada pela '
             'ré. A decisão de ID nº 109426829 indeferiu a gratuidade de '
             'justiça. As custas\n'
             ' da reconvenção foram recolhidas, consoante ID nº 111470634. Na '
             'petição de ID nº 115063268, a parte autora/reconvinda impugna a '
             'gratuidade\n'
             ' de justiça. Refuta os argumentos da parte ré, pois a '
             'responsabilidade pelo adimplemento é da demandada. Impugna a '
             'alegação de cobrança\n'
             ' excessiva. A demandada reconvinte manifestou-se em réplica (ID '
             'nº 117963669). Nos termos do art. 357 do CPC, passa-se à '
             'organização e\n'
             ' saneamento do processo. Da Gratuidade de Justiça Prejudicada a '
             'impugnação à gratuidade de justiça, visto que o benefício já foi '
             'indeferido pelo\n'
             ' Juízo, nos termos da decisão de ID nº 109426829. A parte ré '
             'recolheu as custas relativas à reconvenção, inclusive (ID nº '
             '111470634). [...] Das\n'
             ' Provas INDEFIRO a produção de outras provas, especialmente a '
             'prova pericial. A parte ré não especificou o objeto da prova, '
             'sequer impugnou\n'
             ' adequadamente o valor pleiteado na petição inicial. Ademais, os '
             'documentos juntados permitem a solução do litígio, podendo a '
             'controvérsia\n'
             ' ser dirimida por meio da análise das cláusulas contratuais, '
             'documentos e leis aplicáveis ao caso. Havendo necessidade, a '
             'Contadoria Judicial\n'
             ' pode apresentar planilha em auxílio a este Juízo, mas a '
             'aferição dos parâmetros da obrigação é questão eminentemente '
             'jurídica que dispensa\n'
             ' a diligência técnica para o julgamento dos embargos? (ID '
             '34445232 ? grifou-se). Ocorre que, da leitura das razões '
             'recursais e dos pedidos\n'
             ' declinados pela Recorrente no presente Agravo de Instrumento, '
             'resta claro que ela se insurge contra o indeferimento pelo d. '
             'magistrado a quo\n'
             ' do pleito de concessão da gratuidade de justiça. Todavia, como '
             'já esclarecido, a r. decisão que indeferiu esse pedido foi '
             'prolatada em 24/11/2021\n'
             ' (ID 109426829, na origem) e, posteriormente, não houve a '
             'reiteração do pleito na origem pela ora Recorrente, de modo que '
             'o nobre Juízo\n'
             ' sequer tratou acerca dessa questão na r. decisão agravada, '
             'tendo ressaltado estar ?Prejudicada a impugnação à gratuidade de '
             'justiça, visto\n'
             ' que o benefício já foi indeferido pelo Juízo, nos termos da '
             'decisão de ID nº 109426829. A parte ré recolheu as custas '
             'relativas à reconvenção,\n'
             ' inclusive?. Dessa forma, constata-se que a matéria foi decidida '
             'pelo d. magistrado a quo em momento anterior, não tendo havido a '
             'interposição\n'
             ' de recurso pela ora Recorrente naquele momento processual, '
             'embora a interposição de Agravo de Instrumento fosse cabível, '
             'por se tratar de\n'
             ' decisão de rejeição do pedido de gratuidade da justiça (art. '
             '1.015, V, do CPC/15). Logo, operou-se, no caso, o instituto da '
             'preclusão, diante da \n'
             ' inércia da parte em interpor o recurso cabível, no prazo '
             'legalmente previsto, a fim de discutir o tema objeto da decisão '
             'pretérita proferida pelo d.\n'
             ' Juízo de origem. Com efeito, nos termos do artigo 507 do '
             'CPC/15, ?É vedado à parte discutir no curso do processo as '
             'questões já decididas a\n'
             ' cujo respeito se operou a preclusão?. No mesmo sentido, '
             'confiram-se julgados deste eg. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO\n'
             ' DE TÍTULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AUTÔNOMA NÃO NECESSÁRIA.\n'
             ' POSSIBILIDADE DE GARANTIA AO PATRONO DOS HONORÁRIOS LEGALMENTE '
             'PREVISTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO.\n'
             ' ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL '
             'OPEROU-SE A PRECLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO\n'
             ' CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 5. Portanto, percebe-se que a '
             'questão referente aos honorários sucumbenciais já foi decidida '
             'pelo Magistrado,\n'
             ' motivo pelo qual o tema encontra-se precluso. De acordo com o '
             'art. 507 do CPC, é vedado às partes rediscutir questões no curso '
             'do processo\n'
             ' a cujo respeito se operou a preclusão. O instituto da preclusão '
             'visa evitar retrocessos no trâmite judicial, comprometendo, '
             'assim, o deslinde\n'
             ' da demanda. Se a parte irresignada com determinada decisão '
             'proferida não avia o recurso competente, no prazo legalmente '
             'estabelecido,\n'
             ' a matéria discutida preclui. (...) 7. Recurso conhecido e '
             'provido.? (Acórdão 1358746, 07112716120218070000, Relator: '
             'SANDRA REVES, 2ª\n'
             ' Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: '
             '18/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifou-se.) ?PROCESSUAL '
             'CIVIL.\n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS '
             'INFLACIONÁRIOS. CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO DE\n'
             ' CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADO. MATÉRIA PRECLUSA. '
             'RECURSO IMPROVIDO (...) 2.5. O art. 507 do CPC dispõe que "é\n'
             ' vedado à parte discutir no curso do processo as questões já '
             'decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2.6. '
             'Precedente jurisprudencial:\n'
             ' "3. A preclusão é fenômeno endoprocessual que consiste na '
             'impossibilidade de a parte discutir questão já decidida (artigo '
             '507 do Código de\n'
             ' Processo Civil). Se a decisão agravada consistiu em mera '
             'reiteração de ato decisório já prolatado nos autos, está '
             'caracterizada a preclusão da\n'
             ' matéria. 4. Restando a matéria suscitada pelo agravante já '
             'dirimida por decisão pretérita, não pode a questão ser novamente '
             'apreciada em sede\n'
             ' de agravo de instrumento, pois deveria a parte ter aviado o '
             'recurso próprio no momento oportuno, de modo que agora se lhe '
             'impõe o peso da\n'
             ' preclusão da questão alhures decidida." (6ª Turma Cível, '
             '07051168120178070000, rel. Des. Carlos Rodrigues, DJe de '
             '13/09/2017). 3. A obrigação\n'
             ' do executado em arcar com a correção e os juros incidentes '
             'sobre o valor devido perdura até que ocorra a transferência da '
             'quantia constrita\n'
             ' para a conta judicial, que no caso se deu em 16/05/2014. Após, '
             'a responsabilidade pela atualização passou a ser da instituição '
             'depositária.\n'
             ' 4. Recurso desprovido.? (Acórdão 1361075, 07154625220218070000, '
             'Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: '
             '4/8/2021,\n'
             ' publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada - '
             'grifou-se.) Acrescente-se que, relativamente ao requerimento de '
             'produção de\n'
             ' prova pericial, nos termos da jurisprudência consolidada desta '
             'Corte, não cabe agravo de instrumento contra decisão que trata '
             'de produção de\n'
             ' provas. Confira-se: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO\n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS. DECISÃO DE ORIGEM '
             'QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS.\n'
             ' NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se no Código '
             'de Processo Civil de 1973 vigia o sistema de ampla '
             'recorribilidade\n'
             ' das decisões interlocutórias pela via do agravo, seja retido ou '
             'de instrumento (art. 522 - CPC/73), a partir do Código de '
             'Processo Civil de 2015 (art.\n'
             ' 1.015), extinto o agravo retido, o agravo de instrumento só '
             'passou a ser cabível em hipóteses limitadas, nas situações '
             'expressamente previstas\n'
             ' em lei. 2. A decisão pela qual o Juízo a quo indefere a '
             'produção de prova não se enquadra no rol previsto na legislação '
             'para impugnação pela\n'
             ' via do agravo de instrumento, o que inviabiliza o conhecimento '
             'do recurso pela falta de pressuposto objetivo de admissibilidade '
             'consistente no\n'
             ' cabimento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.? (Acórdão '
             '1184547, 07043254420198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma '
             'Cível,\n'
             ' data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 16/7/2019. '
             'Pág.: Sem Página Cadastrada ? grifou-se.) ?DIREITO CIVIL E '
             'PROCESSUAL CIVIL.\n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO DE '
             'SERVIÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE\n'
             ' PASSIVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO '
             'RECURSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DO DOMICÍLIO DO\n'
             ' AUTOR. FACULDADE LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 01. Dentre '
             'as hipóteses estabelecidas no rol exaustivo ("numerusclausus")\n'
             ' disposto no art. 1.015, e parágrafo único do CPC, não há '
             'previsão para a interposição de Agravo de Instrumento contra '
             'decisão que reconhece a\n'
             ' legitimidade de parte ou, ainda, que indefere a produção de '
             'prova, razão pela qual o presente recurso somente deve ser '
             'conhecido quanto à parte\n'
             ' da decisão referente à competência do Juízo. 02. Com relação à '
             'competência do Juízo "a quo", cumpre assinalar que o Código de '
             'Defesa do\n'
             ' Consumidor estabelece, em seu art. 101, inciso I, que a "ação '
             'de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e '
             'serviços... pode ser proposta\n'
             ' no domicílio do autor". 03. Assim, considerando que a regra de '
             'competência existente no Código Consumerista garante ao autor '
             '(consumidor)\n'
             ' o poder de escolha do foro para o processamento e julgamento da '
             'ação, não há como lhe impor outro que lhe traga maiores '
             'dificuldades para\n'
             ' acompanhar o feito. 04. Agravo de Instrumento conhecido em '
             'parte, e NÃO PROVIDO.? (Acórdão 1204681, 07088714520198070000, '
             'Relator:\n'
             ' NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: '
             '25/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019. Pág.: Sem Página '
             'Cadastrada ? grifou-\n'
             ' se.) ?AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO '
             'DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ART. 1.015. CPC/2015.\n'
             ' INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. RECURSO '
             'NÃO CONHECIDO. 1. É possível conferir interpretação\n'
             ' extensiva a uma norma, ampliando o seu conteúdo para além de '
             'sua literalidade, desde que essa atividade não colida com a '
             'natureza do\n'
             ' próprio ato normativo. 2. Uma das inovações do CPC/2015 foi '
             'alterar a recorribilidade ampla e imediata das decisões '
             'interlocutórias, restritas\n'
             ' atualmente ao rol elencado no art. 1.015 do referido diploma. '
             'Essa modificação não foi sem motivo: o legislador pretendeu '
             'eliminar os recursos\n'
             ' desnecessários para garantir agilidade e eficiência à dinâmica '
             'processual. 3. Conferir interpretação extensiva às hipóteses '
             'taxativas previstas no\n'
             ' art. 1.015 afronta a finalidade da norma. 4. A única exceção '
             'ocorre quando for comprovada a urgência, oportunidade em que a '
             'taxatividade seria\n'
             ' mitigada, conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396/MT e '
             'REsp 1.704.520/MT). 5. Ausentes provas dessa urgência e de '
             'previsão legal,\n'
             ' não é possível interpor agravo de instrumento contra decisão '
             'que indefere pedido de prova testemunhal e mantém o feito na '
             'Justiça comum.\n'
             ' 6. Agravo interno conhecido e não provido.? (Acórdão 1190547, '
             '07079707720198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma '
             'Cível,\n'
             ' data de julgamento: 2/8/2019, publicado no DJE: 7/8/2019. Pág.: '
             'Sem Página Cadastrada ? grifou-se.) Destaque-se ser inaplicável '
             'ao caso a tese\n'
             ' de taxatividade mitigada, firmada pelo c. Superior Tribunal de '
             'Justiça nos julgamentos do REsp 1.704.520-MT e do REsp '
             '1.696.396/MT, sob a\n'
             ' sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque, se a matéria '
             'atinente à produção de prova pode ser objeto de Apelação, não '
             'está preenchido o\n'
             ' pressuposto para mitigação do rol legal, que, segundo a Corte '
             'Superior, é a urgência decorrente da inutilidade do julgamento '
             'daquele recurso. Ante\n'
             ' o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do CPC/15, NÃO '
             'CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. '
             'Desembargador\n'
             ' Robson Teixeira de Freitas Relator',
 'data': '2022-06-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'id': 12490562175,
 'texto_categoria': 'Ata da 9ª Sessão Ordinária por',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2022-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843096,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
                                        'admissibilidade de certo recurso não '
                                        'foram preenchidos, de modo que não '
                                        'será analisado em seu mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Não Conhecimento de recurso',
                           'nome': 'Não Conhecimento de recurso'},
 'conteudo': 'não conhecido',
 'data': '2022-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909843007,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE '
             'FREITAS',
 'data': '2022-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842904,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA '
             'DE FREITAS',
 'data': '2022-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842805,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de contrarrazões',
 'data': '2022-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842701,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 26/04/2022.',
 'data': '2022-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842593,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022',
 'data': '2022-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842546,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2022-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842439,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Número do processo: 0711794-39.2022.8.07.0000 Classe judicial: '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:\n'
             ' PAULA CRISTIANE AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A D E S P A C H O À parte Agravada\n'
             ' para, querendo e no prazo legal, responder ao recurso. '
             'Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas '
             'Relator',
 'data': '2022-04-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 455245051,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12490562174,
 'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU '
                    'MACHADO , Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista '
                    'o disposto no\n'
                    ' artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT '
                    'c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço '
                    'público a todos os interessados e \n'
                    ' aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento '
                    'tiverem que, a partir das 12h do dia 11 de Maio de 2022 '
                    'tem início a presente Sessão\n'
                    ' Virtual para julgamento dos processos eletrônicos '
                    'constantes de pautas já publicadas, os apresentados em '
                    'mesa que independem de publicação\n'
                    ' e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) '
                    'eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), '
                    'observando-se que os processos publicados nesta data\n'
                    ' e não julgados estarão expressamente adiados para '
                    'julgamento na sessão subsequente em conformidade com o '
                    'art. 935 do CPC.:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DESPACHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2022-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842335,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 407450149,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842183,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA '
             'DE FREITAS',
 'data': '2022-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 11909842008,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA '
             'DE FREITAS',
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                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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             'Cível',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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                                         'Distribuidor > Distribuição',
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