Movimentações do Processo

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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': 'FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES '
                    'RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA '
                    '01/09/2025 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS '
                    '18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OU NAS SESSÕES '
                    'POSTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 91/2018, ARTIGO 3º E SEUS '
                    'PARÁGRAFOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). SUSTENTAÇÕES ORAIS '
                    'DEVEM SER SOLICITADAS, IMPRETERIVELMENTE, PELO ÍCONE '
                    '"MICROFONE", DISPONÍVEL NO ACESSO À SESSÃO VIRTUAL '
                    '(HTTPS://PJD.TJGO.JUS.BR), ATÉ AS 10 HORAS DO DIA ÚTIL '
                    'ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº '
                    '118/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO, E ARTIGO 150, DO '
                    'RITJGO). SENDO ADMITIDAS, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA '
                    'UMA DAS SESSÕES HÍBRIDAS (PRESENCIAIS/VIDEOCONFERÊNCIA) '
                    'POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. O LINK '
                    'DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS (DECRETO Nº '
                    '141/2022, QUE ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 4º, DO '
                    'DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020, DO TJGO). TAMBÉM É '
                    'POSSÍVEL ENVIAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG), DEVENDO O '
                    'ARQUIVO SER INSERIDO NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA '
                    'FAZER O PEDIDO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº2.554/2022 C/C '
                    'INFORMATIVO Nº37/2022 DA UAUS-DJ).',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO '
             'DO TIPO PÚBLICO).',
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                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': 'ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5570534-36.2025.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: VALDENY GARCIA DA '
             'SILVA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º '
             'GRAU DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM '
             'PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO, EM 18/07/2025, PELO '
             'BANCO DO BRASIL S.A., DA DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 10, PROC. Nº '
             '5228531- 42.2025.8.09.0093) PROLATADA, EM 22/04/2025, PELO JUIZ '
             'DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ, DR. GUILHERME '
             'BONATO CAMPOS CARAMÊS, NO PROCESSO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER '
             'COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , MOVIDA POR VALDENY GARCIA DA '
             'SILVA, ORA AGRAVADO. A PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR DO ESTADO '
             'DE GOIÁS, ALEGA TER CELEBRADO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO '
             'COM OS BANCOS RÉUS MESMO APÓS JÁ TER ATINGIDO O LIMITE LEGAL DE '
             'MARGEM CONSIGNÁVEL. REQUEREU, LIMINARMENTE, A LIMITAÇÃO DA SOMA '
             'DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS AO PERCENTUAL DE 35% DE SUA '
             'REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, COM A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE '
             'EXCEDAM ESSE LIMITE. SOBREVEIO A DECISÃO AGRAVADA; ASSENTADA NOS '
             'SEGUINTES TERMOS : DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A '
             'TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO, NO PRAZO DE 15 '
             '(QUINZE) DIAS, DO VALOR DE R$ 929,06 DA PARCELA DE R$ 1.178,35, '
             'REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL. '
             'FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA, '
             'INICIALMENTE, AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM '
             'CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE '
             'AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO '
             'CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA), '
             'SENDO AS PARTES INTIMADAS MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO, NOS TERMOS '
             'DO ART. 334 DO CPC. AUTORIZO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA CASO A '
             'PARTE RÉ TAMBÉM INFORME O DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO. '
             'CITE-SE/INTIME-SE A PARTE RÉ, VIA CARTA OU MANDADO, A FIM DE '
             'TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO COMPARECER À '
             'SUPRACITADA AUDIÊNCIA (ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SEGUNDO ARTIGO '
             '695, § 4º, DO CPC), COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A SUA DEFESA PODERÁ '
             'SER APRESENTADA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO '
             'CITADO ATO, CASO FRUSTRADA A TENTATIVA DE ACORDO. INTIME-SE A '
             'PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NA FORMA RECOMENDADA '
             'PELO ARTIGO 334, § 3º, DO CPC. REGISTRA-SE QUE O NÃO '
             'COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA AUTORA OU DA RÉ À AUDIÊNCIA DE '
             'CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA '
             'E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% DA VANTAGEM ECONÔMICA '
             'PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU '
             'DO ESTADO (ART. 334, § 8º DO CPC). ESCLAREÇO QUE AS PARTES '
             'DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (ARTIGO '
             '334, § 9º, DO CPC), MAS PODERÃO CONSTITUIR REPRESENTANTE PARA '
             'REPRESENTÁ-LAS NO ATO (INCLUSIVE ADVOGADO), ATRAVÉS DE '
             'PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR '
             '(ART. 334, §10º DO CPC), SOB PENA DE MULTA, NÃO SE ADMITINDO A '
             'JUNTADA POSTERIOR. POR FIM, DESTACO QUE O VALOR DA CAUSA EM '
             'DEMANDAS SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DO '
             'SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ SUBMETIDO AO IRDR Nº '
             '5481093-44.2023.8.09.0051, RELATORIA DO DES. FABIANO ABEL DE '
             'ARAGÃO FERNANDES, DE FORMA QUE PODERÁ SER ALTERADO DURANTE O '
             'TRÂMITE DESTA AÇÃO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOVIMENTAÇÃO '
             '16), FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS (MOVIMENTAÇÃO 38), NOS '
             'SEGUINTES TERMOS: PELO EXPOSTO, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS '
             'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM MOV. 16, CONFORME ART. 1.022, '
             'INC. II, DO CPC, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. INCLUA-SE NA '
             'REFERIDA DECISÃO: “DETERMINO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, '
             'DEVENDO A PARTE RÉ ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA '
             'EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO CONTRATO SUSPENSO '
             'FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ '
             '100,00 (CEM REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, A R$ 1.000,00 (MIL '
             'REAIS). EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: 1. PROCEDA-SE A BAIXA DA '
             'NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. 2. AUTORIZO A EXECUÇÃO DA MULTA, VIA '
             'PENHORA SISBAJUD. 3. APÓS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAR '
             'EM 5 (CINCO) DIAS E A PARTE AUTORA PARA RESPONDER EM 10 (DEZ) '
             'DIAS." MANTENHO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO, EM '
             'ESPECIAL NO QUE SE REFERE À INCLUSÃO DO VALOR DESTINADO AO '
             'IPASGO NO CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INCONFORMADO, O '
             'AGRAVANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. EM SUAS RAZÕES '
             '(MOVIMENTAÇÃO 01), O AGRAVANTE DEPOIS DE INCURSIONAR SOBRE OS '
             'PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO E FAZER BREVE NARRATIVA DO '
             'CONTEXTO FÁTICO/PROCESSUAL APRESENTADO, ADUZIU QUE A DECISÃO '
             'AGRAVADA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA A '
             'CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOTADAMENTE PELA AUSÊNCIA DE '
             'ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU RISCO DE '
             'DANO. ALEGOU QUE O CONTRADITÓRIO NÃO FOI OBSERVADO '
             'ADEQUADAMENTE, SENDO PRECIPITADA A CONCESSÃO DA MEDIDA. '
             'ARGUMENTOU QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE '
             'O AGRAVADO NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE '
             'ECONÔMICA, POIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL, SEUS '
             'RENDIMENTOS LÍQUIDOS ULTRAPASSAVAM OS R$ 6.700,00, E SEU SALDO '
             'BANCÁRIO, APÓS O PAGAMENTO, PERMANECIA POSITIVO. INDICOU '
             'CONTRACHEQUE DE MARÇO DE 2025 COM SALÁRIO LÍQUIDO DE R$ 6.765,51 '
             'E SALDO DE R$ 9.341,48, ALÉM DE SALDO FINAL POSITIVO DE R$ '
             '3.642,63 AO FIM DO MÊS, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU '
             'RISCO ALIMENTAR. DEFENDEU QUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS '
             'COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA E SUSTENTOU QUE A PARTE AUTORA, '
             'LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, AJUIZOU A DEMANDA COM O '
             'INTUITO DE SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REGULARMENTE '
             'ASSUMIDA, OCULTANDO INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RELEVANTES. '
             'ARGUMENTOU QUE TAL CONDUTA CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, '
             'LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, UMA '
             'VEZ QUE A PARTE AUTORA USUFRUIU DO CRÉDITO CONTRATADO E, EM '
             'SEGUIDA, REQUEREU JUDICIALMENTE SUA SUSPENSÃO. REQUEREU O '
             'RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ PROCESSUAL E A REVOGAÇÃO DA LIMINAR '
             'CONCEDIDA. PUGNOU AINDA PELO AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELO '
             'JUÍZO DE ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ TERIA ADOTADO TODAS '
             'AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, '
             'DE MODO QUE A PENALIDADE SERIA DESPROPORCIONAL E ENSEJARIA '
             'ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AGRAVADO. INVOCOU, PARA '
             'TANTO, O ARTIGO 537, §1º, DO CPC, E PRECEDENTES DO STJ E DE '
             'OUTROS TRIBUNAIS QUE AUTORIZAM A REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA '
             'MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO SE CONSTATAR EXCESSO OU '
             'DESCUMPRIMENTO PARCIAL JUSTIFICADO. ENALTECEU A PRESENÇA DOS '
             'REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, CONCLUINDO PELA '
             'PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AO FINAL, '
             'REQUEREU O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, CONCEDENDO-SE, '
             'LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, A FIM DE '
             'EVITAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO A '
             'REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA: (I) REVOGAR A SUSPENSÃO DOS '
             'DESCONTOS CONTRATUAIS; (II) AFASTAR OS EFEITOS DA MORA; (III) '
             'REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E (IV) EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA '
             'FIXADA, CONSIDERANDO SUA DESPROPORCIONALIDADE. PREPARO VISTO '
             '(MOVIMENTAÇÃO 01, ARQUIVO 05). É O RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM '
             'VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA É SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE '
             'LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO '
             'JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, RECEBO ESTE '
             'AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISÃO DO '
             'INCISO I DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO '
             'AO PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, REGISTRO QUE, NOS TERMOS DO ART. '
             '1.019, INCISO I, DO CPC, RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O '
             'RELATOR “PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU '
             'DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A '
             'PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO". PARA '
             'TANTO, NECESSÁRIO AVERIGUAR SE AS TESES RECURSAIS LEVANTADAS '
             'PREENCHEM, QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS '
             'REQUISITOS DO ART. 995 DO CPC, A SABER, “PROBABILIDADE DE '
             'PROVIMENTO DO RECURSO" E “RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU '
             'IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO", OU, QUANDO O QUE SE PRETENDE É A TUTELA '
             'ANTECIPADA, AQUELES ESTABELECIDOS NO ART. 300 DO CPC – '
             'DEMONSTRAÇÃO DOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO '
             'DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO '
             'PROCESSO". A PROBABILIDADE DO DIREITO SE FUNDA NA PLAUSIBILIDADE '
             'DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, CABENDO AO JUIZ AVALIAR A '
             'EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A CONJUNTURA FÁTICA '
             'INVOCADA PELA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO ALÉM DE SER '
             'IDENTIFICADO COMO GRAVE, DEVE SER IMINENTE E EM SENDO ASSIM, A '
             'MERA SUSPEITA OU A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO '
             'NÃO PREENCHE O REQUISITO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS CASOS EM '
             'QUE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, '
             'NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. '
             'COM EFEITO, AO ANALISAR OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O '
             'INSTRUMENTO, OBSERVA-SE QUE DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS PELA '
             'AGRAVANTE, NUMA ANÁLISE PRELIMINAR, SEM QUALQUER PRETENSÃO DE '
             'ADIANTAR O MÉRITO RECURSAL, MAS DANDO À PRESENTE DECISÃO A '
             'NECESSÁRIA APRECIAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DA FUMAÇA DO '
             'BOM DIREITO E O RISCO DE DANO AO DIREITO REQUESTADO CASO SE '
             'AGUARDE O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, CUJO RITO É '
             'SABIDAMENTE CÉLERE. NO CASO EM EXAME, CONTUDO, NÃO VISLUMBRO, '
             'NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE '
             'JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. A DECISÃO '
             'AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO '
             'AGRAVADO, PRESUMIVELMENTE COMPROMETIDA DIANTE DOS DESCONTOS '
             'MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE SUA FOLHA DE PAGAMENTO. '
             'RESSALTE-SE QUE O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE '
             'ORIGEM SE DEU COM BASE EM ANÁLISE CONCRETA DA DOCUMENTAÇÃO '
             'APRESENTADA, NÃO SE VERIFICANDO, DE PLANO, ILEGALIDADE FLAGRANTE '
             'OU ABUSO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DA MEDIDA. ADEMAIS, O EFEITO '
             'SUSPENSIVO AO AGRAVO TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E DEMANDA '
             'PRUDÊNCIA, SOBRETUDO EM CASOS QUE ENVOLVEM EVENTUAL '
             'COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA, COMO SE ALEGA NA ORIGEM. '
             'DITO ISSO, A QUESTÃO SERÁ MELHOR ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO '
             'DO MÉRITO. TODAVIA, OPORTUNO REALÇAR O CARÁTER PROVISÓRIO DESTA '
             'DECISÃO, QUE PODERÁ SER MODIFICADA APÓS A FORMAÇÃO DO '
             'CONTRADITÓRIO . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO, NESTE. INTIME-SE A AGRAVADA, PARA APRESENTAR '
             'RESPOSTA A ESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. '
             '1.019, INCISO II, DO CPC. OFICIE-SE AO JUIZ DE DIREITO A QUO, '
             'SOBRE ESTA DECISÃO. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA E HORA DA '
             'ASSINATURA ELETRÔNICA. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM '
             '2º GRAU RELATOR (06)',
 'data': '2025-07-25',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 855741278,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28553623605,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> '
                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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             '\n'
             'PODER JUDICIÁRIO\n'
             '\n'
             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             '\n'
             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
             '\n'
             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
             '\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5570534-36.2025.8.09.0093\n'
             '\n'
             '\xa0COMARCA DE JATAÍ\xa0\n'
             '\n'
             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
             '\n'
             'AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.\n'
             '\n'
             'AGRAVADO: VALDENY GARCIA DA SILVA\n'
             '\n'
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO LIMINAR\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito '
             'suspensivo, interposto, em 18/07/2025, pelo BANCO DO BRASIL '
             'S.A., da decisão (movimentação 10, proc. nº '
             '5228531-42.2025.8.09.0093) prolatada, em 22/04/2025, pelo Juiz '
             'de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme '
             'Bonato Campos Caramês, no processo da ação de obrigação de fazer '
             'com pedido de tutela antecipada, movida por VALDENY GARCIA DA '
             'SILVA, ora agravado.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A parte autora, policial militar do Estado de Goiás, alega ter '
             'celebrado contratos de empréstimo consignado com os bancos réus '
             'mesmo após já ter atingido o limite legal de margem '
             'consignável.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Requereu, liminarmente, a limitação da soma das consignações '
             'facultativas ao percentual de 35% de sua remuneração líquida, '
             'com a imediata suspensão dos descontos que excedam esse '
             'limite. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sobreveio a decisão agravada; assentada nos seguintes termos:\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência '
             'para DETERMINAR A SUSPENSÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, do '
             'valor de R$ 929,06 da parcela de R$ 1.178,35, referente ao '
             'empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil.\n'
             '\n'
             'Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, '
             'inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em '
             'caso de descumprimento.\n'
             '\n'
             'CONCEDO a gratuidade de justiça à parte autora.\n'
             '\n'
             'DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC '
             '(Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), sendo '
             'as partes intimadas mediante ato ordinatório, nos termos do art. '
             '334 do CPC.\n'
             '\n'
             'AUTORIZO o cancelamento da audiência caso a parte ré também '
             'informe o desinteresse na conciliação.\n'
             '\n'
             'CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, via carta ou mandado, a fim de '
             'tomar ciência da presente ação, bem como comparecer à '
             'supracitada audiência (acompanhada de advogado, segundo artigo '
             '695, § 4º, do CPC), com a observação de que a sua defesa poderá '
             'ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do '
             'citado ato, caso frustrada a tentativa de acordo.\n'
             '\n'
             'INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, na forma '
             'recomendada pelo artigo 334, § 3º, do CPC.\n'
             '\n'
             'REGISTRA-SE que o não comparecimento injustificado da autora ou '
             'da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à '
             'dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da '
             'vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em '
             'favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). \n'
             '\n'
             'ESCLAREÇO que as partes deverão comparecer à audiência '
             'acompanhadas de advogado (artigo 334, § 9º, do CPC), mas poderão '
             'constituir representante para representá-las no ato (inclusive '
             'advogado), através de procuração específica, com poderes para '
             'negociar e transigir (art. 334, §10º do CPC), sob pena de multa, '
             'não se admitindo a juntada posterior.\n'
             '\n'
             'Por fim, DESTACO que o valor da causa em demandas sobre '
             'limitação de descontos à margem consignável do servidor público '
             'está submetido ao IRDR nº 5481093-44.2023.8.09.0051, relatoria '
             'do Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, de forma que poderá '
             'ser alterado durante o trâmite desta ação.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Opostos embargos de declaração (movimentação 16), foram '
             'parcialmente acolhidos (movimentação 38), nos seguintes termos:\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de '
             'declaração opostos em mov. 16, conforme art. 1.022, inc. II, do '
             'CPC, para sanar a omissão apontada.\n'
             '\n'
             'INCLUA-SE na referida decisão: “DETERMINO o afastamento dos '
             'efeitos da mora, devendo a parte ré abster-se de incluir o nome '
             'da parte autora em cadastros de inadimplentes em razão do '
             'contrato suspenso firmado com o Banco do Brasil, sob pena de '
             'multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, a '
             'R$ 1.000,00 (mil reais). \n'
             '\n'
             'Em caso de descumprimento: \n'
             '\n'
             '1. PROCEDA-SE a baixa da negativação via SERASAJUD.\n'
             '\n'
             '2. AUTORIZO a execução da multa, via penhora SISBAJUD. \n'
             '\n'
             '3. Após, INTIME-SE a parte ré para manifestar em 5 (cinco) dias '
             'e a parte autora para responder em 10 (dez) dias.” \n'
             '\n'
             'Mantenho inalterados os demais termos da decisão, em especial no '
             'que se refere à inclusão do valor destinado ao IPASGO no cálculo '
             'da margem consignável.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em suas razões (movimentação 01), o agravante depois de '
             'incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso e '
             'fazer breve narrativa do contexto fático/processual apresentado, '
             'aduziu que a decisão agravada não preenche os requisitos do '
             'artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória, '
             'notadamente pela ausência de elementos que demonstrem a '
             'probabilidade do direito ou risco de dano. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Alegou que o contraditório não foi observado adequadamente, '
             'sendo precipitada a concessão da medida. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Argumentou que os documentos acostados aos autos evidenciam que '
             'o agravado não se encontrava em situação de vulnerabilidade '
             'econômica, pois, ao contrário do alegado na inicial, seus '
             'rendimentos líquidos ultrapassavam os R$ 6.700,00, e seu saldo '
             'bancário, após o pagamento, permanecia positivo. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Indicou contracheque de março de 2025 com salário líquido de R$ '
             '6.765,51 e saldo de R$ 9.341,48, além de saldo final positivo de '
             'R$ 3.642,63 ao fim do mês, demonstrando ausência de urgência ou '
             'risco alimentar. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Defendeu que a suspensão dos descontos compromete a segurança '
             'jurídica e desrespeita o devido processo legal, bem como '
             'representa afronta à boa-fé contratual. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sustentou que a parte autora, logo após a contratação do '
             'empréstimo, ajuizou a demanda com o intuito de se eximir do '
             'cumprimento da obrigação regularmente assumida, ocultando '
             'informações financeiras relevantes. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Argumentou que tal conduta configura violação à boa-fé objetiva, '
             'litigância de má-fé e tentativa de enriquecimento ilícito, uma '
             'vez que a parte autora usufruiu do crédito contratado e, em '
             'seguida, requereu judicialmente sua suspensão. Requereu o '
             'reconhecimento da má-fé processual e a revogação da liminar '
             'concedida. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Pugnou ainda pelo afastamento da multa imposta pelo juízo de '
             'origem, sob o argumento de que já teria adotado todas as '
             'providências administrativas para o cumprimento da decisão, de '
             'modo que a penalidade seria desproporcional e ensejaria '
             'enriquecimento sem causa por parte do agravado. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Invocou, para tanto, o artigo 537, §1º, do CPC, e precedentes do '
             'STJ e de outros tribunais que autorizam a revisão da multa '
             'cominatória mesmo após o trânsito em julgado, quando se '
             'constatar excesso ou descumprimento parcial justificado. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Enalteceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela '
             'recursal, concluindo pela presença do fumus boni iuris e do '
             'periculum in mora.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, '
             'concedendo-se, liminarmente, efeito suspensivo ao presente '
             'recurso, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil '
             'reparação, bem como a reforma da decisão agravada para: (i) '
             'revogar a suspensão dos descontos contratuais; (ii) afastar os '
             'efeitos da mora; (iii) revogar a tutela de urgência; e (iv) '
             'excluir ou reduzir a multa fixada, considerando sua '
             'desproporcionalidade. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Preparo visto (movimentação 01, arquivo 05).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tendo em vista que a decisão agravada é suscetível de causar à '
             'parte lesão grave e de difícil reparação, decorrente da '
             'inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, '
             'recebo este agravo, na modalidade de instrumento, conforme '
             'previsão do inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo '
             'Civil.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos '
             'termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de '
             'instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao '
             'recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou '
             'parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua '
             'decisão”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais '
             'levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito '
             'suspensivo, os requisitos do art. 995 do CPC, a saber, '
             '“probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, '
             'de difícil ou impossível reparação”, ou, quando o que se '
             'pretende é a tutela antecipada, aqueles estabelecidos no art. '
             '300 do CPC – demonstração dos “elementos que evidenciem a '
             'probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao '
             'resultado útil do processo”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da '
             'existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a '
             'existência de elementos que sustentem a conjuntura fática '
             'invocada pela parte.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como '
             'grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a '
             'eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o '
             'requisito.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a '
             'tutela de urgência de natureza antecipada. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Com efeito, ao analisar os documentos que acompanham o '
             'instrumento, observa-se que das alegações realizadas pela '
             'agravante, numa análise preliminar, sem qualquer pretensão de '
             'adiantar o mérito recursal, mas dando à presente decisão a '
             'necessária apreciação, não se vislumbra a presença da fumaça do '
             'bom direito e o risco de dano ao direito requestado caso se '
             'aguarde o julgamento final deste recurso, cujo rito é '
             'sabidamente célere. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'No caso em exame, contudo, não vislumbro, neste momento '
             'processual, a presença de elementos que justifiquem o '
             'deferimento da medida pleiteada. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A decisão agravada fundamentou-se na preservação da subsistência '
             'do agravado, presumivelmente comprometida diante dos descontos '
             'mensais realizados diretamente sobre sua folha de pagamento. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalte-se que o deferimento de tutela provisória pelo juízo de '
             'origem se deu com base em análise concreta da documentação '
             'apresentada, não se verificando, de plano, ilegalidade flagrante '
             'ou abuso que justifique a suspensão da medida. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ademais, o efeito suspensivo ao agravo tem natureza excepcional '
             'e demanda prudência, sobretudo em casos que envolvem eventual '
             'comprometimento da dignidade humana, como se alega na origem. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Dito isso, a questão será melhor analisada quando do julgamento '
             'do mérito.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Todavia, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, '
             'que poderá ser modificada após a formação do contraditório.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, neste.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se a agravada, para apresentar resposta a este, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II, do CPC. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Oficie-se ao Juiz de Direito a quo, sobre esta decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intimem-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2º grau\n'
             '\n'
             'Relator \n'
             '\n'
             '(06)',
 'data': '2025-07-25',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
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                                        'eletrônico.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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 'conteudo': 'Ofício(s) Expedido(s)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Intimação Expedida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida',
 'data': '2025-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'id': 28705244473,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
                                        '(acolheu) um recurso, que consiste em '
                                        'um meio voluntário de impugnação de '
                                        'uma decisão dada no curso de um '
                                        'processo por uma parte ou um '
                                        'interessado, buscando reformar, '
                                        'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
                                        'decisão judicial, de forma a buscar '
                                        'uma nova análise sobre o que foi '
                                        'decido anteriormente. Se o recurso em '
                                        'questão não possui efeito suspensivo, '
                                        'a decisão recorrida pode ser '
                                        'executada provisoriamente (ou seja, é '
                                        'possível iniciar a fase de '
                                        'cumprimento de sentença, onde serão '
                                        'praticados atos concretos, inclusive '
                                        'penhora e expropriação de bens, para '
                                        'garantir que a decisão seja '
                                        'cumprida), vez que o recurso em '
                                        'questão não suspendeu a decisão. Os '
                                        'recursos sem efeito suspensivo são '
                                        "chamados de 'recursos de efeitos "
                                        "(apenas) devolutivos'.",
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Recebimento > Recurso > '
                                         'Sem efeito suspensivo',
                           'nome': 'Sem efeito suspensivo'},
 'conteudo': 'Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo',
 'data': '2025-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28705244470,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-07-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 28705244467,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Processo Redistribuído',
 'data': '2025-07-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 28705244465,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Determinação -> Distribuição',
 'data': '2025-07-22',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28705244460,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida',
 'data': '2025-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28705244457,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório',
 'data': '2025-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28705244454,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28705244446,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído',
 'data': '2025-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28705244435,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
 'data': '2025-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859918056,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28705244427,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}