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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'realização de determinado ato, '
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'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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'data': '2021-01-06',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Determinado o Arquivamento\n'
'\n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes \n'
'ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, '
'PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) '
'34615600 \n'
'Processo nº 0001738-86.2020.8.17.2810 \n'
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
' \n'
' REU: EDENIR DE SOUZA \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' DESPACHO \n'
' \n'
'Vistos etc. \n'
'Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela MASSA FALIDA DO BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S.A. em face de EDENIR DE SOUZA, com base em '
'Contrato de crédito pessoal parcelado mediante consignação em '
'folha de pagamento - contratos n. 461844893, 462678997 e '
'462830900. Atribuiu à causa o valor de R$709.471,75 e requereu a '
'gratuidade da justiça ou seu recolhimento ao final do feito. \n'
'Decisão indeferindo a gratuidade da justiça e determinando a '
'intimação da parte autora para pagamento de custas (ID '
'56718220). \n'
'Certidão de decurso de prazo em ID 64132074. \n'
'Diante do não pagamento das custas, o feito fora extinto sem '
'resolução do mérito, condenando o autor nas custas processuais '
'(ID. 64249505), tendo transitado em julgado (ID. 67170937). \n'
'Emitida as guias para pagamento e não efetuada este por parte do '
'autor, vieram os autos conclusos (ID. 71268683). \n'
'Vieram os autos conclusos. \n'
'É o relatório. Decido. \n'
'Considerando o trânsito em julgado da sentença retro e o não '
'recolhimento das custas por parte do autor, determino que se '
'cumpra a parte final da sentença, especificamente quanto à '
'comunicação à Presidência do TJPE, nos termos do Provimento n. '
'007/2019 (DJE 190/2019), bem como á PGE para adoção das medidas '
'cabíveis. \n'
'Expedida a competente comunicação, arquive-se. \n'
'Com força de mandado/ofício conforme Recomendação n. 03/2016 do '
'CM. \n'
'Jaboatão dos Guararapes(PE), 18 de dezembro de 2020 \n'
'Raquel Evangelista Feitosa \n'
'Juíza de Direito \n'
'nsa',
'data': '2020-12-28',
'fonte': {'fonte_id': 7137,
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'após o trânsito em julgado. Significa '
'que o processo não sofrerá mais '
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'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Determinação > '
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'intimação a ser realizada por meio '
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
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'pública, emitido por um cartório ou '
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'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Arquivamento > Definitivo',
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'realização de determinado ato, '
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'intimação a ser realizada por meio '
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'da suspensão ou o dessobrestamento do '
'processo, de modo a reestabelecer o '
'trâmite do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Levantamento da Suspensão '
'ou Dessobrestamento',
'nome': 'Levantamento da Suspensão ou '
'Dessobrestamento'},
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
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'intimação a ser realizada por meio '
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'Escrivão/Diretor de '
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'Expedida/certificada',
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'formulada pela parte no curso do '
'processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Indeferimento',
'nome': 'Indeferimento'},
'conteudo': 'Indeferida a petição inicial\n'
'\n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes \n'
'ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, '
'PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) '
'34615600 \n'
'Processo nº 0001738-86.2020.8.17.2810 \n'
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
' \n'
' REU: EDENIR DE SOUZA \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' SENTENÇA DE EXTINÇÃO \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'R. h. \n'
' \n'
'Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela MASSA FALIDA DO BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S.A. em face de EDENIR DE SOUZA, com base em '
'Contrato de crédito pessoal parcelado mediante consignação em '
'folha de pagamento - contratos n. 461844893, 462678997 e '
'462830900. \n'
' \n'
'Atribuiu à causa o valor de R$709.471,75 e requereu a gratuidade '
'da justiça ou seu recolhimento ao final do feito. \n'
' \n'
'Decisão indeferindo a gratuidade da justiça e determinando a '
'intimação da parte autora para pagamento de custas (ID '
'56718220). \n'
' \n'
'Certidão de decurso de prazo em ID 64132074. \n'
' \n'
'Vieram-me os autos conclusos. \n'
' \n'
'É O RELATÓRIO. DECIDO. \n'
' \n'
'Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante não '
'cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de recolher as '
'custas e taxas processuais, razão pela qual, mantida a '
'determinação de ID 56718220, de acordo com a expressa previsão '
'do parágrafo único do art. 321 do CPC, a petição inicial deve '
'ser indeferida. \n'
' \n'
'Esclareço que o preparo das custas processuais e taxa judiciária '
'constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e '
'regular da relação processual, importando a sua falta, destarte, '
'no trancamento adjetivo do processo, eis que chama a incidência '
'do art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido: \n'
' \n'
'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM '
'APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE O NÃO '
'RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. '
'DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO À INTIMAÇÃO DO '
'PATRONO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO, O QUE EFETIVAMENTE '
'OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. '
'(TJ-RJ - APL 01415681120148190001, CAPITAL 22 VARA CIVEL, Data '
'de publicação: 06/04/2016) \n'
' \n'
'Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO A PETIÇÃO '
'INICIAL, com fulcro nos artigos 321 e 485 I, ambos do Código de '
'Processo Civil, extinguindo, por conseguinte, o processo sem '
'resolução do mérito. \n'
' \n'
'Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Decorrido o prazo '
'sem o devido recolhimento, oficie-se a Fazenda Estadual, bem '
'como comunique-se à Presidência do TJPE, nos termos do '
'Provimento n. 007/2019 (DJE 190/2019). \n'
' \n'
'Sem honorários advocatícios, em razão de não haver ocorrido a '
'angularização da relação jurídico-processual. \n'
' \n'
'Acaso interposta apelação, voltem-me conclusos, nos termos do '
'artigo 485, §7º, do CPC. \n'
' \n'
'Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito '
'em julgado da sentença, após arquivem-se os autos. \n'
' \n'
'Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \n'
' \n'
'Concedo à presente sentença força de mandado/ofício, nos termos '
'da Recomendação n. 03 de 2016 do Conselho da Magistratura. \n'
' \n'
'Cumpra-se. \n'
' \n'
'Jaboatão dos Guararapes, 6 de julho de 2020. \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Raquel Evangelista Feitosa \n'
' \n'
'Juíza de Direito \n'
' \n'
'(assinado eletronicamente)',
'data': '2020-07-10',
'fonte': {'fonte_id': 7137,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
'processo_fonte_id': 474094522,
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'formulada pela parte no curso do '
'processo.',
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'Decisão > Indeferimento',
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'Sentença > Sentença (Outras)',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de '
'antecipação de tutela requerida no '
'processo, que consiste no pedido '
'formulado para que o juiz defira '
'provisoriamente, antes do fim do '
'processo, um ou mais pedidos '
'formulados pela parte.',
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'Decisão > Não-Concessão > '
'Antecipação de tutela',
'nome': 'Antecipação de tutela'},
'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO CRUZEIRO '
'DO SUL S/A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).\n'
'\n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes \n'
'ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, '
'PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) '
'34615600 \n'
' \n'
'Processo nº 0001738-86.2020.8.17.2810 \n'
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
' \n'
'RÉU: EDENIR DE SOUZA \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' DECISÃO \n'
' \n'
'Vistos etc. \n'
'Trata-se de ação pelo procedimento comum, onde a parte autora, '
'pessoa jurídica, requereu os benefícios da gratuidade da '
'justiça. \n'
'É O RELATÓRIO. DECIDO. \n'
'O benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo '
'legislador para atender aquela parte da população menos '
'favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas '
'do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria '
'manutenção e de sua família. \n'
'Tal benefício também alcança a pessoa jurídica, desde que '
'comprove a incapacidade econômica de arcar com tal despesa, o '
'que não se revela ser o caso dos autos, sendo este o '
'entendimento da súmula 481 do STJ [Súmula 481 STJ: Faz jus ao '
'benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins '
'lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
'encargos processuais.]. \n'
'Cabe, portanto, ao Julgador a análise de cada caso concreto para '
'a concessão do benefício. \n'
'Analisando o valor da causa, R$ 709.471,75, entendo que as '
'custas judiciárias uma vez pagas não ensejaria em prejuízo '
'econômicos à parte pleiteante, principalmente porque o valor das '
'transações apresentadas demonstram que esta possui liquidez '
'suficiente para arcar com as despesas processuais. \n'
'Assim, o fato de a pessoa jurídica pleiteante estar sofrendo '
'processo de já falência, por si só não daria ensejo no '
'deferimento automático do benefício da gratuidade, menos ainda '
'no caso dos autos, isto diante do porte financeiro da '
'requerente. \n'
' \n'
'Precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: \n'
'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO '
'DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. '
'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. '
'DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação '
'indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em '
'15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso '
'ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial '
'não é cabível quando ocorre violação de dispositivo '
'constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre '
'no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, '
'"a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial '
'consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é '
'suficiente para a concessão dos benefícios da assistência '
'judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da '
'gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se '
'comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua '
'hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - RE no '
'REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator: Ministra MINISTRA '
'NANCY ANDRIGHI, 06 de abril de 2017, Data do Julgamento) \n'
' \n'
'Nesse toar, a realidade que ressalta dos autos é incompatível o '
'pedido de benéfico da justiça gratuita. \n'
'É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade '
'da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas '
'também a questão de ordem pública, por conseguinte indisponível, '
'que exige um mínimo de critério objetivo para a concessão no que '
'concerne às custas processuais, pois os recursos advindos do seu '
'recolhimento se revertem aos cofres públicos e são destinados à '
'movimentação da máquina judiciária como um todo. \n'
'Destaco, ainda, que o Conselho da Magistratura, na sessão '
'realizada em 08 de setembro de 2005, decidiu recomendar a todos '
'os juízes da Capital e do interior a fiscalização do '
'recolhimento de custas, emolumentos e taxas. \n'
'Não é demais lembrar, ainda, que as despesas processuais, em '
'tendo a Suplicante um bom direito, são sempre incluídas no ônus '
'da sucumbência. \n'
'Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício '
'previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. \n'
'Determino a intimação da parte Autora a efetuar o pagamento das '
'custas processuais sobre o novo valor atribuído à causa, no '
'prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem '
'resolução do mérito. \n'
'Deve em igual prazo se manifestar acerca da competência deste '
'Juízo para processamento da demanda. \n'
'Intimações necessárias. \n'
'Cumpra-se. \n'
'Concedo a este despacho força de mandado. \n'
'Jaboatão dos Guararapes-PE, 21 de janeiro de 2020 \n'
' \n'
'Raquel Evangelista Feitosa \n'
'Juíza de Direito \n'
'(assinado eletronicamente)',
'data': '2020-01-23',
'fonte': {'fonte_id': 7137,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de '
'assistência judiciária gratuita, que '
'consiste no pedido de gratuidade da '
'justiça e consequente isenção das '
'custas e despesas do processo, como '
'também de serviços advocatícios, '
'geralmente realizados pela Defensoria '
'Pública.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Não-Concessão > '
'Assistência judiciária gratuita',
'nome': 'Assistência judiciária gratuita'},
'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO CRUZEIRO '
'DO SUL S/A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).',
'data': '2020-01-23',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'data': '2020-01-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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'data': '2020-01-06',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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