Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'AGRAVADO : MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA '
             ':ILI II ILI T / TT//JI.TJ.J/',
 'data': '2025-08-19',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 856523573,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28982318683,
 'texto_categoria': 'FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES '
                    'RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA '
                    '01/09/2025 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS '
                    '18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OU NAS SESSÕES '
                    'POSTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 91/2018, ARTIGO 3º E SEUS '
                    'PARÁGRAFOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). SUSTENTAÇÕES ORAIS '
                    'DEVEM SER SOLICITADAS, IMPRETERIVELMENTE, PELO ÍCONE '
                    '"MICROFONE", DISPONÍVEL NO ACESSO À SESSÃO VIRTUAL '
                    '(HTTPS://PJD.TJGO.JUS.BR), ATÉ AS 10 HORAS DO DIA ÚTIL '
                    'ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº '
                    '118/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO, E ARTIGO 150, DO '
                    'RITJGO). SENDO ADMITIDAS, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA '
                    'UMA DAS SESSÕES HÍBRIDAS (PRESENCIAIS/VIDEOCONFERÊNCIA) '
                    'POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. O LINK '
                    'DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS (DECRETO Nº '
                    '141/2022, QUE ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 4º, DO '
                    'DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020, DO TJGO). TAMBÉM É '
                    'POSSÍVEL ENVIAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG), DEVENDO O '
                    'ARQUIVO SER INSERIDO NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA '
                    'FAZER O PEDIDO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº2.554/2022 C/C '
                    'INFORMATIVO Nº37/2022 DA UAUS-DJ).',
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 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO- > Agravo | ARQUIVOS DIGITAIS '
             'INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).',
 'data': '2025-08-14',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS DE '
                    'INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': 'ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)',
 'data': '2025-08-14',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5580365-96.2025.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: ZÉLIA SOUSA AVELAR CRUZ AGRAVADA: MAANAIM ENGENHARIA '
             'CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATOR: RICARDO TEIXEIRA '
             'LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO, '
             'EM 23/07/2025, POR ZÉLIA SOUSA AVELAR CRUZ, DA DECISÃO '
             '(MOVIMENTAÇÃO 14, PROCESSO Nº 5325501-92) PROLATADA, EM '
             '09/06/2025, PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE '
             'JUSSARA, NOS AUTOS DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE '
             'SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DE MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E '
             'INCORPORADORA LTDA., ORA AGRAVADA. A AGRAVANTE/EXEQUENTE MOVEU '
             'AÇÃO, NA ORIGEM, VISANDO À SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO '
             'CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR '
             'DANOS MORAIS (AUTOS Nº 5271055-47.2022.8.09.0097), REQUERENDO A '
             'INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO '
             'DO VALOR DE R$ 1.665,58 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO '
             'REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). SOBREVEIO A DECISÃO '
             'AGRAVADA, COM FUNDAMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: EM SE TRATANDO DE '
             'CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, E NÃO DEFINITIVO, O DEPÓSITO '
             'REALIZADO NOS AUTOS VISA GARANTIR A EXECUÇÃO E NÃO O PAGAMENTO '
             'IMEDIATO DO VALOR EXECUTADO. O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO OCORRERÁ '
             'SOMENTE POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA, APÓS '
             'O TRÂNSITO EM JULGADO. ASSIM, INDEFIRO , POR ORA, A EXPEDIÇÃO DE '
             'ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. OPOSTOS EMBARGOS DE '
             'DECLARAÇÃO (MOVIMENTAÇÃO 17, PROCESSO Nº 5325501-92), FORAM '
             'REJEITADOS (MOVIMENTAÇÃO 23, PROCESSO Nº 5325501-92). '
             'INCONFORMADA, A AGRAVANTE/EXEQUENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. '
             'EM SUAS RAZÕES (MOVIMENTAÇÃO 1), APÓS DISCORRER SOBRE OS '
             'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E APRESENTAR UMA '
             'BREVE NARRATIVA DO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL, A AGRAVANTE '
             'SUSTENTOU QUE O FEITO NA ORIGEM CUIDA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO '
             'DE SENTENÇA, VISANDO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA '
             'SUCUMBENCIAL. ARGUMENTOU, AINDA, TRATAR-SE DE CRÉDITO DE '
             'NATUREZA ALIMENTAR E QUE A PARTE EXEQUENTE JÁ LEVANTOU A '
             'CONDENAÇÃO PRINCIPAL EM OUTRO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, NÃO '
             'HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ENFATIZOU '
             'QUE O ÚNICO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO É AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL SERIA '
             'CABÍVEL O LEVANTAMENTO IMEDIATO DO VALOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS '
             '520 E 521 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERCOU A DESNECESSIDADE '
             'DE CAUÇÃO. ENALTECEU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO '
             'DA TUTELA RECURSAL, CONCLUINDO PELA PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA '
             'DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DA DEMORA. AO FINAL, REQUEREU O '
             'CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, COM A CONCESSÃO '
             'LIMINAR DA TUTELA RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADO O '
             'LEVANTAMENTO DA QUANTIA SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. NO MÉRITO, '
             'PEDIU O PROVIMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO '
             'AGRAVADA. AUSENTE O PREPARO, EM RAZÃO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA '
             'DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ESTE RECURSO FOI DISTRIBUÍDO, '
             'ELETRONICAMENTE, À RELATORIA DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE '
             'HOLANDA, EM 23/07/2025, NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADA '
             'CONEXÃO/PREVENÇÃO (MOV IMENTAÇÃO 2). SOBREVEIO DECISÃO '
             'DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO À RELATORIA DO DESEMBARGADOR '
             'MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, POR PREVENÇÃO AO JULGAMENTO DA AC Nº '
             '5271055-47.2022.8.09.0097 (MOV IMENTAÇÃO 5). É O RELATÓRIO. '
             'DECIDO. TENDO EM VISTA QUE, EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ATACADA É '
             'SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, '
             'RECEBO ESTE AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME '
             'PREVISÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, REGISTRO QUE, '
             'NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RELATOR “PODERÁ '
             'ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO '
             'DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, '
             'COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO". PARA TANTO, NECESSÁRIO '
             'AVERIGUAR SE AS TESES RECURSAIS LEVANTADAS PREENCHEM, QUANDO SE '
             'TRATA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS REQUISITOS DO ARTIGO '
             '995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER, “PROBABILIDADE DE '
             'PROVIMENTO DO RECURSO" E “RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU '
             'IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO", OU, QUANDO O QUE SE PRETENDE É A TUTELA '
             'ANTECIPADA, AQUELES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO '
             'RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ '
             'RELACIONADA À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, '
             'DEVENDO O JULGADOR AVALIAR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS '
             'SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A '
             'VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, '
             'DEVE SER CONCRETO, GRAVE E IMINENTE, NÃO SE ADMITINDO A MERA '
             'POSSIBILIDADE ABSTRATA DE PREJUÍZO COMO FUNDAMENTO HÁBIL À '
             'CONCESSÃO DA MEDIDA. É VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA '
             'DE NATUREZA ANTECIPADA QUANDO HOUVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE '
             'DOS EFEITOS DA DECISÃO. NO CASO EM APREÇO, AO SE ANALISAR OS '
             'DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE, EM JUÍZO '
             'PERFUNCTÓRIO, QUE A MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA OSTENTA NATUREZA '
             'EMINENTEMENTE SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL, POIS SE DEFERIDA NESTE '
             'MOMENTO PROCESSUAL, RESULTARIA NO ESGOTAMENTO DO MÉRITO '
             'RECURSAL, UMA VEZ QUE COINCIDE INTEGRALMENTE COM O PEDIDO '
             'PRINCIPAL DO AGRAVO: LEVANTAMENTO DE VALOR. RESSALTE-SE, POR '
             'FIM, O CARÁTER PROVISÓRIO DESTA DECISÃO, PASSÍVEL DE REVISÃO '
             'APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O '
             'PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, NESTE. INTIME-SE A AGRAVADA, PARA '
             'APRESENTAR RESPOSTA A ESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, '
             'CONFORME ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. '
             'OFICIE-SE À JUÍZA DE DIREITO A QUO SOBRE ESTA DECISÃO. '
             'INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. '
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR',
 'data': '2025-07-29',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 856523573,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28579204071,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> '
                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': '\xa0\n'
             '\n'
             'PODER JUDICIÁRIO\n'
             '\n'
             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             '\n'
             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
             '\n'
             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5580365-96.2025.8.09.0097\n'
             '\n'
             'COMARCA DE JUSSARA\n'
             '\n'
             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
             '\n'
             'AGRAVANTE: ZÉLIA SOUSA AVELAR CRUZ\n'
             '\n'
             'AGRAVADA: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.\n'
             '\n'
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO LIMINAR\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, '
             'interposto, em 23/07/2025, por ZÉLIA SOUSA AVELAR CRUZ, da '
             'decisão (movimentação 14, processo nº 5325501-92) prolatada, em '
             '09/06/2025, pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de '
             'Jussara, nos autos do pedido de cumprimento provisório de '
             'sentença movido em desfavor de MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E '
             'INCORPORADORA LTDA., ora agravada.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A agravante/exequente moveu ação, na origem, visando à '
             'satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na '
             'ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e '
             'indenização por danos morais (autos nº '
             '5271055-47.2022.8.09.0097), requerendo a intimação da executada, '
             'ora agravada, para efetuar o pagamento do valor de R$ 1.665,58 '
             '(um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito '
             'centavos).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sobreveio a decisão agravada, com fundamento nos seguintes '
             'termos: \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '(…).\n'
             '\n'
             'Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, e não '
             'definitivo, o depósito realizado nos autos visa garantir a '
             'execução e não o pagamento imediato do valor executado. O '
             'pagamento da condenação ocorrerá somente por ocasião do '
             'cumprimento definitivo da sentença, após o trânsito em julgado.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Assim, INDEFIRO, por ora, a expedição de alvará em favor da '
             'parte exequente.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Opostos embargos de declaração (movimentação 17, processo nº '
             '5325501-92), foram rejeitados (movimentação 23, processo nº '
             '5325501-92).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Inconformada, a agravante/exequente interpôs o presente '
             'recurso.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em suas razões (movimentação 1), após discorrer sobre os '
             'pressupostos de admissibilidade do recurso e apresentar uma '
             'breve narrativa do contexto fático e processual, a agravante '
             'sustentou que o feito na origem cuida de cumprimento provisório '
             'de sentença, visando ao recebimento da verba honorária '
             'sucumbencial.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Argumentou, ainda, tratar-se de crédito de natureza alimentar e '
             'que a parte exequente já levantou a condenação principal em '
             'outro cumprimento provisório, não havendo justificativa para a '
             'manutenção da constrição.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Enfatizou que o único recurso pendente de julgamento é agravo em '
             'recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, razão pela '
             'qual seria cabível o levantamento imediato do valor, nos termos '
             'dos artigos 520 e 521 do Código de Processo Civil.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Altercou a desnecessidade de caução.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Enalteceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela '
             'recursal, concluindo pela presença da verossimilhança das '
             'alegações e do perigo da demora. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente '
             'recurso, com a concessão liminar da tutela recursal, a fim de '
             'que seja autorizado o levantamento da quantia sem exigência de '
             'caução.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'No mérito, pediu o provimento definitivo do recurso para '
             'reformar a decisão agravada.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ausente o preparo, em razão da parte ser beneficiária da '
             'gratuidade da justiça.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Este recurso foi distribuído, eletronicamente, à relatoria do '
             'Desembargador Anderson Máximo de Holanda, em 23/07/2025, não '
             'tendo sido identificada conexão/prevenção (movimentação 2).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sobreveio decisão determinando a redistribuição à relatoria do '
             'Desembargador Maurício Porfírio Rosa, por prevenção ao '
             'julgamento da AC nº 5271055-47.2022.8.09.0097 (movimentação 5).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível '
             'de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo '
             'este agravo, na modalidade de instrumento, conforme previsão do '
             'inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos '
             'termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, '
             'recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir '
             'efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de '
             'tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando '
             'ao juiz sua decisão”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais '
             'levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito '
             'suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo '
             'Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e '
             '“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, '
             'quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles '
             'estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – '
             'demonstração dos “elementos que evidenciem a probabilidade do '
             'direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do '
             'processo”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito está relacionada à plausibilidade '
             'jurídica das alegações deduzidas, devendo o Julgador avaliar se '
             'os elementos constantes dos autos são suficientes para '
             'sustentar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da '
             'tese recursal. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'O perigo de dano, por sua vez, deve ser concreto, grave e '
             'iminente, não se admitindo a mera possibilidade abstrata de '
             'prejuízo como fundamento hábil à concessão da medida.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 3º do artigo 300 do '
             'Código de Processo Civil, é vedada a concessão de tutela de '
             'urgência de natureza antecipada quando houver risco de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'No caso em apreço, ao se analisar os documentos que instruem a '
             'petição inicial, verifica-se, em juízo perfunctório, que a '
             'medida liminar pretendida ostenta natureza eminentemente '
             'satisfativa e irreversível, pois se deferida neste momento '
             'processual, resultaria no esgotamento do mérito recursal, uma '
             'vez que coincide integralmente com o pedido principal do agravo: '
             'levantamento de valor.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalte-se, por fim, o caráter provisório desta decisão, '
             'passível de revisão após a formação do contraditório. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal, neste.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se a agravada, para apresentar resposta a este, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código '
             'de Processo Civil.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Oficie-se à Juíza de Direito a quo sobre esta decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intimem-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2º grau\n'
             '\n'
             'Relator\n'
             '\n'
             '(11)',
 'data': '2025-07-29',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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                                        'eletrônico.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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                                         'Ofício (Outros)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que um julgamento foi adiado.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Deliberado em Sessão > Adiado',
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 'conteudo': 'Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Decisão -> Não-Concessão -> Liminar',
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 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859645389,
           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Processo Redistribuído',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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 'conteudo': 'Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório',
 'data': '2025-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859645389,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28703155339,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28703155337,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído',
 'data': '2025-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
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           'processo_fonte_id': 859645389,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28703155335,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
 'data': '2025-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 24834,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 859645389,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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