Movimentações do Processo

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 'data': '2025-08-19',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'texto_categoria': 'FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES '
                    'RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA '
                    '01/09/2025 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS '
                    '18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OU NAS SESSÕES '
                    'POSTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 91/2018, ARTIGO 3º E SEUS '
                    'PARÁGRAFOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). SUSTENTAÇÕES ORAIS '
                    'DEVEM SER SOLICITADAS, IMPRETERIVELMENTE, PELO ÍCONE '
                    '"MICROFONE", DISPONÍVEL NO ACESSO À SESSÃO VIRTUAL '
                    '(HTTPS://PJD.TJGO.JUS.BR), ATÉ AS 10 HORAS DO DIA ÚTIL '
                    'ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº '
                    '118/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO, E ARTIGO 150, DO '
                    'RITJGO). SENDO ADMITIDAS, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA '
                    'UMA DAS SESSÕES HÍBRIDAS (PRESENCIAIS/VIDEOCONFERÊNCIA) '
                    'POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. O LINK '
                    'DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS (DECRETO Nº '
                    '141/2022, QUE ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 4º, DO '
                    'DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020, DO TJGO). TAMBÉM É '
                    'POSSÍVEL ENVIAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG), DEVENDO O '
                    'ARQUIVO SER INSERIDO NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA '
                    'FAZER O PEDIDO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº2.554/2022 C/C '
                    'INFORMATIVO Nº37/2022 DA UAUS-DJ).',
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 'conteudo': 'ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO- > Agravo | ARQUIVOS DIGITAIS '
             'INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).',
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                    'INSTRUMENTO'}

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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5583743-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE '
             'GOIÁS RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º '
             'GRAU DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM '
             'PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , INTERPOSTO EM 23/07/2025, POR '
             'JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS CONTRA A DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 68 '
             'DO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 5531339-44.2023.8.09.0051) PROLATADA '
             'PELA JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DA '
             'COMARCA DE GOIÂNIA, DRª SUELENITA SOARES CORREIA, NOS AUTOS DO '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIÁS, ORA '
             'AGRAVADO. JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS , PROFESSOR TEMPORÁRIO '
             'DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE GOIÁS, PROPÔS CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA EM FACE DO ESTADO DE GOIÁS, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO '
             'PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5148959-81.2016.8.09.0051, '
             'AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – '
             'SINTEGO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU EM 20 DE MAIO DE 2022. '
             'RELATOU QUE A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO PISO '
             'NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DA REDE '
             'ESTADUAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO REQUEREU A '
             'CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ '
             '60.222,02 ( SESSENTA MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DOIS '
             'CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA. APÓS REGULAR TRÂMITE, FOI '
             'PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA ; ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS : '
             '(…) DESSE MODO, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA '
             'FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A COMPROVAÇÃO DO '
             'EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO É ÔNUS QUE RECAI '
             'SOBRE O EXEQUENTE INDIVIDUAL, CONFORME A NATUREZA DO DIREITO '
             'PLEITEADO E A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESSA '
             'FORMA, DETERMINO: 1) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA COMPROVAR '
             'O EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO (DOCÊNCIA), REFERENTE AO '
             'PERÍODO PLEITEADO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE '
             'EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL). É IMPORTANTE DESTACAR QUE A MERA DECLARAÇÃO '
             'GENÉRICA, EMITIDA PELA SEDUC, AFIRMANDO APENAS QUE O INTERESSADO '
             'EXERCIA A FUNÇÃO DE "PROFESSOR TEMPORÁRIO", NÃO SERÁ SUFICIENTE '
             'PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. PARA TANTO, '
             'SERÃO NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS E ROBUSTAS QUE '
             'DEMONSTREM A ATUAÇÃO DO INTERESSADO COMO PROFESSOR. 2) DEVERÁ, '
             'AINDA, AVERIGUAR E INFORMAR A ESTE JUÍZO, MEDIANTE DECLARAÇÃO '
             'ASSINADA, SOBRE EVENTUAL RECEBIMENTO DO DÉBITO POR VIA '
             'ADMINISTRATIVA, POR MEIO DE AÇÃO INDIVIDUAL OU DE CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA, E ESCLARECER SE HOUVE A CESSÃO DO CRÉDITO, EM QUINZE '
             '(15) DIAS. RESSALTA-SE QUE A FALSIDADE NA DECLARAÇÃO ACARRETARÁ '
             'MEDIDAS CRIMINAIS (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL) E A CONDENAÇÃO POR '
             'LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 79 A 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). '
             '3) APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE OU SE DECORRIDO O PRAZO '
             'CONCEDIDO, RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS NO CLASSIFICADOR “(S) '
             'SINTEGO – COMPROVAR ATIVIDADE". INCONFORMADO, O AGRAVANTE '
             'INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (MOVIMENTAÇÃO 1). O '
             'AGRAVANTE INSURGE-SE O AGRAVANTE, ALEGANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO '
             'APRESENTADA JÁ COMPROVA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE E QUE, '
             'EM CASO DE DÚVIDA QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS, CABERIA AO '
             'ESTADO APRESENTAR CONTRAPROVA, UMA VEZ QUE POSSUI MAIOR '
             'FACILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES, '
             'INCLUSIVE QUANTO À FREQUÊNCIA E MODULAÇÃO. O AGRAVANTE ARGUMENTA '
             'QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE TAIS DOCUMENTOS À ADMINISTRAÇÃO '
             'PÚBLICA EM 11/02/2025 (PROTOCOLO Nº 202500006024272), NÃO TENDO '
             'OBTIDO RESPOSTA ATÉ O MOMENTO. SUSTENTA QUE O INDEFERIMENTO DO '
             'PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS '
             'PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA AMPLA DEFESA '
             'E DO ACESSO À JUSTIÇA, POIS IMPÔS-LHE PROVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO '
             '(PROVA DIABÓLICA), MESMO DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA '
             'INÉRCIA DO ESTADO. ALEGA, AINDA, QUE HOUVE ERROR IN IUDICANDO '
             'POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE DESCONSIDEROU '
             'DOCUMENTOS PÚBLICOS E OFICIAIS APRESENTADOS NOS AUTOS, EMITIDOS '
             'POR ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, QUE GOZAM '
             'DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APONTA CONTRADIÇÃO NA POSTURA DO '
             'ESTADO, QUE INICIALMENTE EMITE OS DOCUMENTOS E POSTERIORMENTE '
             'IMPUGNA SUA VALIDADE, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA '
             'FACTUM PROPRIUM. REQUER, ASSIM, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO '
             'AO PRESENTE AGRAVO, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO '
             'DAS PROVAS DETERMINADAS SOB PENA DE EXTINÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO '
             'DEFINITIVO DO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO '
             'AGRAVADA, PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, '
             'COM DETERMINAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS OS '
             'DOCUMENTOS SOLICITADOS – FREQUÊNCIA E MODULAÇÃO – INDISPENSÁVEIS '
             'À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO '
             'PELO AGRAVANTE. O PREPARO É DISPENSADO, UMA VEZ QUE A PARTE É '
             'BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. É O RELATÓRIO. DECIDO. TENDO '
             'EM VISTA QUE, EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE '
             'CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RECEBO ESTE '
             'AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO '
             'DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO '
             'PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, REGISTRO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO '
             '1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBIDO O AGRAVO '
             'DE INSTRUMENTO, O RELATOR “PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO '
             'RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU '
             'PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA '
             'DECISÃO". PARA TANTO, NECESSÁRIO AVERIGUAR SE AS TESES RECURSAIS '
             'LEVANTADAS PREENCHEM, QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, A SABER, “PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO" E '
             '“RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO", OU, '
             'QUANDO O QUE SE PRETENDE É A TUTELA ANTECIPADA, AQUELES '
             'ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OU '
             'SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO '
             'RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". A PROBABILIDADE DO DIREITO SE FUNDA '
             'NA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, CABENDO AO '
             'JUIZ AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A '
             'CONJUNTURA FÁTICA INVOCADA PELA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE '
             'DANO ALÉM DE SER IDENTIFICADO COMO GRAVE, DEVE SER IMINENTE E EM '
             'SENDO ASSIM, A MERA SUSPEITA OU A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE '
             'OCORRÊNCIA DE DANO NÃO PREENCHE O REQUISITO. RESSALTA-SE, AINDA, '
             'QUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS '
             'EFEITOS DA DECISÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE '
             'NATUREZA ANTECIPADA. NUMA PRIMEIRA ANÁLISE DAS RAZÕES EXPOSTAS, '
             'VISLUMBRO, POR ORA, A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO EFEITO '
             'SUSPENSIVO ATÉ O JULGAMENTO DESTE, PORQUANTO A NÃO APRESENTAÇÃO '
             'DAQUELES DOCUMENTOS, PODERÁ OCASIONAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO '
             'JUÍZO A QUO, ANTES MESMO DA ANÁLISE DO MÉRITO DESTE RECURSO. '
             'ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE - '
             'PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CTPS DIGITAL E FICHA FINANCEIRA - SÃO '
             'DOCUMENTOS OFICIAIS, EXTRAÍDOS DE SISTEMAS DA PRÓPRIA '
             'ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OS QUAIS, AO MENOS EM JUÍZO DE '
             'COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAM O VÍNCULO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO '
             'DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO '
             'COLETIVA. PORTANTO, RESTOU COMPROVADA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA '
             'DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES (FREQUÊNCIA E MODULAÇÃO), '
             'SEM QUALQUER RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO, O QUE REVELA OMISSÃO '
             'INJUSTIFICADA E REFORÇA O DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. ASSIM, '
             'EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONSTATO A PROBABILIDADE DO DIREITO '
             'DO AGRAVANTE E A URGÊNCIA DA MEDIDA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O '
             'PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRAVADO, PARA '
             'APRESENTAR RESPOSTA A ESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, '
             'CONFORME ARTIGO 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. '
             'OFICIE-SE À JUÍZADE DIREITO A QUO SOBREESTA DECISÃO. INTIMEM-SE. '
             'GOIÂNIA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RICARDO TEIXEIRA '
             'LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR (06)',
 'data': '2025-07-25',
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                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

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             'PODER JUDICIÁRIO\n'
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             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
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             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
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             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
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             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5583743-04.2025.8.09.0051\n'
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             'COMARCA DE GOIÂNIA\n'
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             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
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             'AGRAVANTE: JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\n'
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             'AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS\n'
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             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau\n'
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             'DECISÃO LIMINAR\n'
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             'Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito '
             'suspensivo, interposto em 23/07/2025, por JHONATAN RODRIGUES DOS '
             'SANTOS contra a decisão (movimentação 68 do processo originário '
             'nº 5531339-44.2023.8.09.0051) prolatada pela Juíza de Direito da '
             '8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da Comarca de Goiânia, Drª '
             'Suelenita Soares Correia, nos autos do cumprimento de Sentença, '
             'em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora agravado.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS , professor temporário da rede '
             'estadual de ensino de Goiás, propôs cumprimento de sentença em '
             'face do Estado de Goiás, com fundamento na decisão proferida na '
             'Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo '
             'Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO, cujo '
             'trânsito em julgado se deu em 20 de maio de 2022.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Relatou que a sentença reconheceu o direito ao pagamento do piso '
             'nacional do magistério aos professores temporários da rede '
             'estadual no período compreendido entre junho de 2012 e novembro '
             'de 2015.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Requereu a condenação do ente público ao pagamento da quantia de '
             'R$ 60.222,02 (sessenta mil, duzentos e vinte e dois reais e dois '
             'centavos), devidamente atualizada.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Após regular trâmite, foi proferida a decisão agravada; '
             'assentada nos seguintes termos: \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '(…) Desse modo, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova '
             'formulado pela parte exequente, uma vez que a comprovação do '
             'efetivo exercício da atividade de magistério é ônus que recai '
             'sobre o exequente individual, conforme a natureza do direito '
             'pleiteado e a determinação do título executivo judicial.\n'
             '\n'
             'Dessa forma, determino:\n'
             '\n'
             '1) Intime-se a parte exequente para comprovar o efetivo '
             'exercício do magistério (docência), referente ao período '
             'pleiteado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção '
             'sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do Código de Processo '
             'Civil). É importante destacar que a mera declaração genérica, '
             'emitida pela SEDUC, afirmando apenas que o interessado exercia a '
             'função de "professor temporário", não será suficiente para '
             'comprovar o efetivo exercício da docência. Para tanto, serão '
             'necessárias informações mais detalhadas e robustas que '
             'demonstrem a atuação do interessado como professor.\n'
             '\n'
             '2) Deverá, ainda, averiguar e informar a este juízo, mediante '
             'declaração assinada, sobre eventual recebimento do débito por '
             'via administrativa, por meio de ação individual ou de '
             'cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do '
             'crédito, em quinze (15) dias. Ressalta-se que a falsidade na '
             'declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código '
             'Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do '
             'Código de Processo Civil).\n'
             '\n'
             '3) Após a manifestação do exequente ou se decorrido o prazo '
             'concedido, retornem-se os autos conclusos no classificador “(S) '
             'SINTEGO – comprovar atividade”.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Inconformado, o agravante interpôs o presente agravo de '
             'instrumento (movimentação 1).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'O agravante insurge-se o agravante, alegando que a documentação '
             'apresentada já comprova o exercício da atividade docente e que, '
             'em caso de dúvida quanto à suficiência das provas, caberia ao '
             'Estado apresentar contraprova, uma vez que possui maior '
             'facilidade de acesso às informações funcionais dos servidores, '
             'inclusive quanto à frequência e modulação.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'O agravante argumenta que requereu administrativamente tais '
             'documentos à Administração Pública em 11/02/2025 (protocolo nº '
             '202500006024272), não tendo obtido resposta até o momento. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sustenta que o indeferimento do pedido de inversão do ônus da '
             'prova configura violação aos princípios da cooperação, da boa-fé '
             'processual, da ampla defesa e do acesso à justiça, pois '
             'impôs-lhe prova de difícil produção (prova diabólica), mesmo '
             'diante de sua hipossuficiência e da inércia do Estado. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Alega, ainda, que houve error in iudicando por parte do juízo de '
             'origem, uma vez que desconsiderou documentos públicos e oficiais '
             'apresentados nos autos, emitidos por órgãos da própria '
             'Administração Pública estadual, que gozam de presunção de '
             'veracidade. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Aponta contradição na postura do Estado, que inicialmente emite '
             'os documentos e posteriormente impugna sua validade, em afronta '
             'ao princípio do venire contra factum proprium. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente '
             'agravo, para suspender a exigência de apresentação das provas '
             'determinadas sob pena de extinção, até o julgamento definitivo '
             'do recurso. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, para que seja '
             'deferida a inversão do ônus da prova, com determinação ao Estado '
             'de Goiás para que junte aos autos os documentos solicitados – '
             'frequência e modulação – indispensáveis à comprovação do efetivo '
             'exercício da atividade de magistério pelo agravante. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'O preparo é dispensado, uma vez que a parte é beneficiária da '
             'justiça gratuita.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível '
             'de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo '
             'este agravo, na modalidade de instrumento, conforme parágrafo '
             'único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos '
             'termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, '
             'recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir '
             'efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de '
             'tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando '
             'ao juiz sua decisão”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais '
             'levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito '
             'suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo '
             'Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e '
             '“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, '
             'quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles '
             'estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – ou '
             'seja, a demonstração dos “elementos que evidenciem a '
             'probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao '
             'resultado útil do processo”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da '
             'existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a '
             'existência de elementos que sustentem a conjuntura fática '
             'invocada pela parte.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como '
             'grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a '
             'eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o '
             'requisito.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a '
             'tutela de urgência de natureza antecipada. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Numa primeira análise das razões expostas, vislumbro, por ora, a '
             'necessidade de deferimento do efeito suspensivo até o julgamento '
             'deste, porquanto a não apresentação daqueles documentos, poderá '
             'ocasionar a extinção da ação pelo Juízo a quo, antes mesmo da '
             'análise do mérito deste Recurso. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ademais, verifica-se que a documentação juntada pelo agravante — '
             'portal da transparência, CTPS digital e ficha financeira — são '
             'documentos oficiais, extraídos de sistemas da própria '
             'Administração Pública Estadual, os quais, ao menos em juízo de '
             'cognição sumária, demonstram o vínculo e o exercício da função '
             'de professor temporário no período abrangido pela condenação '
             'coletiva. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Portanto, restou comprovada a tentativa administrativa de '
             'obtenção dos documentos faltantes (frequência e modulação), sem '
             'qualquer resposta do ente público, o que revela omissão '
             'injustificada e reforça o desequilíbrio entre as partes. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Assim, em sede de cognição sumária, constato a probabilidade do '
             'direito do agravante e a urgência da medida. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se o agravado, para apresentar resposta a este, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.019, inciso II, do Código '
             'de Processo Civil. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Oficie-se à Juíza de Direito a quo sobre esta decisão.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intimem-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2º grau\n'
             '\n'
             'Relator \n'
             '\n'
             '(06)',
 'data': '2025-07-25',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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