Movimentações do Processo

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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'texto_categoria': 'FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES '
                    'RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA '
                    '01/09/2025 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS '
                    '18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OU NAS SESSÕES '
                    'POSTERIORES (RESOLUÇÃO Nº 91/2018, ARTIGO 3º E SEUS '
                    'PARÁGRAFOS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO). SUSTENTAÇÕES ORAIS '
                    'DEVEM SER SOLICITADAS, IMPRETERIVELMENTE, PELO ÍCONE '
                    '"MICROFONE", DISPONÍVEL NO ACESSO À SESSÃO VIRTUAL '
                    '(HTTPS://PJD.TJGO.JUS.BR), ATÉ AS 10 HORAS DO DIA ÚTIL '
                    'ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº '
                    '118/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO, E ARTIGO 150, DO '
                    'RITJGO). SENDO ADMITIDAS, O JULGAMENTO SERÁ ADIADO PARA '
                    'UMA DAS SESSÕES HÍBRIDAS (PRESENCIAIS/VIDEOCONFERÊNCIA) '
                    'POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO. O LINK '
                    'DE ACESSO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS (DECRETO Nº '
                    '141/2022, QUE ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ARTIGO 4º, DO '
                    'DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020, DO TJGO). TAMBÉM É '
                    'POSSÍVEL ENVIAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG), DEVENDO O '
                    'ARQUIVO SER INSERIDO NO MESMO PRAZO ESTABELECIDO PARA '
                    'FAZER O PEDIDO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº2.554/2022 C/C '
                    'INFORMATIVO Nº37/2022 DA UAUS-DJ).',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO- > Agravo | ARQUIVOS DIGITAIS '
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             '\n'
             'PODER JUDICIÁRIO\n'
             '\n'
             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             '\n'
             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
             '\n'
             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
             '\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5607055-20.2025.8.09.0112\n'
             '\n'
             'COMARCA DE NERÓPOLIS\n'
             '\n'
             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
             '\n'
             'AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\n'
             '\n'
             'AGRAVADO: LAIS STIVAL APANIAL\n'
             '\n'
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO LIMINAR\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED GOIÂNIA '
             'COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pela '
             'Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves da 1ª Vara Judicial da '
             'Comarca de Nerópolis nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c '
             'Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência '
             'ajuizada em desfavor de LAIS STIVAL APANIAL.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Na petição inicial, a autora relatou que é usuária do plano de '
             'saúde oferecido pela empresa requerida (beneficiário n. '
             '0064.4038.009564.00-3) e apresenta um quadro clínico complexo '
             'decorrente de múltiplas cirurgias na coluna vertebral, iniciadas '
             'em 2022.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A autora alegou apresentar dor crônica persistente, associada a '
             'limitações funcionais e incapacidade para o trabalho, tendo sido '
             'realizados os seguintes procedimentos cirúrgicos: artrodese '
             'posterior da coluna dorsolombar D10 a L3 em 30/04/2022; '
             'endoscopia da coluna lombar em L5-S1 em 24/06/2024; e recidiva '
             'da hérnia L5-S1 com nova cirurgia em 29/10/2024.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Apontou, como causa de pedir, que mantém dor neuropática '
             'intensa, perda de força nos membros inferiores e limitação '
             'funcional grave, sendo portadora de Doença de Scheuermann (CID '
             'M42.0), Hérnia discal calcificada em L5-S1 (CID M51.3), Cifose e '
             'lordose (CID M40) e Artrodese prévia (CID Z98.1). Sustentou que '
             'se encontra afastada pelo INSS, recebendo auxílio doença por '
             'incapacidade temporária, com indicação para aposentadoria por '
             'invalidez.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Afirmou que foi recomendado pelo seu médico assistente a '
             'realização de cirurgia ALIF (Fusão Intervertebral Lombar '
             'Anterior) L5-S1, técnica minimamente invasiva adequada para o '
             'caso, a fim de aliviar a compressão e restaurar a estabilidade '
             'vertebral, contudo houve negativa na sua solicitação pela '
             'operadora de saúde.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para '
             'autorização da realização do procedimento cirúrgico conforme '
             'recomendação médica, sob pena de multa, bem como indenização por '
             'danos morais no valor de R$ 10.000,00.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A decisão foi proferida nos seguintes termos:\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a '
             'parte ré, providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização '
             'da cirurgia na coluna vertebral da parte autora, conforme '
             'prescrição médica constante dos autos e laudo do NATJUS, bem '
             'como o fornecimento de todos os materiais, medicamentos, exames '
             'e internação necessários ao procedimento, sob pena de multa '
             'diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 40.000,00. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em suas razões recursais, a agravante sustenta que não há '
             'caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano, '
             'alegando a legalidade da junta médica instaurada e ausência de '
             'comprovação de urgência ou emergência para a realização do '
             'procedimento. \n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Argumenta que o indeferimento parcial foi fundamentado na junta '
             'médica instaurada para dirimir a controvérsia em relação à '
             'pertinência da intervenção cirúrgica, sendo válida sua '
             'implementação nos termos da Resolução Normativa n. 424/2017 da '
             'ANS. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sustenta que o parecer do desempatador da junta médica inferiu '
             "que os procedimentos e OPME's solicitados não estão adequados ao "
             'caso, visto que em relação a portadores de hérnia discal '
             'recorrente, o tratamento cirúrgico, habitualmente, não requer '
             'instrumentação. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Alega que a fusão deve ser considerada quando todos os critérios '
             'específicos forem obedecidos, o que não ocorreu no caso. '
             'Argumenta que o parecer NATJUS destacou que não há estudos '
             'comparativos suficientes de metanálise e revisão sistemática que '
             'comprovem a superioridade da técnica ALIF, não sendo encontrados '
             'fundamentos para considerá-la imprescindível. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sustenta que não existe evidência científica concreta de '
             'efetividade clínica do tratamento proposto e que a beneficiária '
             'não se encontra em sofrimento intenso ou risco iminente de '
             'morte, não se enquadrando em situação de urgência ou '
             'emergência.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por fim, requer a concessão de liminar para atribuir efeito '
             'suspensivo à decisão, pausando o trâmite processual até o '
             'julgamento do recurso, e no mérito, a reforma da decisão de '
             'primeiro grau, afastando a obrigação da operadora de saúde de '
             'custear o procedimento e a aplicação de multa.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Preparo visto.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do '
             'Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito '
             'suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação '
             'de tutela, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, '
             'de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a '
             'probabilidade de provimento do recurso.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a '
             'presença desses pressupostos. A agravada portadora de: Doença de '
             'Scheuermann (CID M42.0); • Hérnia discal calcificada em L5-S1 '
             '(CID M51.3); • Cifose e lordose (CID M40); • Artrodese prévia '
             '(CID Z98.1), necessita de cirurgia ALIF (Fusão Intervertevral '
             'Lombar Anterior) L5-S1, técnica minimamente invasiva adequada '
             'para o caso, a fim de aliviar a compressão e restaurar a '
             'estabilidade vertebral \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'O parecer do NATJUS (mov. 12- autos de origem) manifestou-se '
             'favorável a indicação cirúrgica, apesar de concluir pela '
             'ausência de urgência médica, o que leva à conclusão pela '
             'existência da probabilidade do direito, principalmente, porque a '
             'agravada detém cobertura do plano.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Quanto ao requisito do perigo de dano, está demonstrado que a '
             'demora na realização do procedimento pode causar danos ou '
             'agravamento irreversível da saúde da beneficiária.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Portanto, em uma análise preliminar dos elementos probatórios '
             'apresentados até agora, considerando a natureza provisória desta '
             'decisão, concluo que a situação discutida nestes autos não '
             'demonstra urgência excepcional para atribuição do efeito '
             'suspensivo.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Portanto, não há risco iminente de ineficácia ou perda do '
             'direito caso a prestação jurisdicional seja entregue '
             'oportunamente após o contraditório ser estabelecido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO o '
             'pedido de atribuição do efeito suspensivo.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Comunique-se o juízo de origem desta decisão (art. 1.019, I, do '
             'CPC).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no '
             'prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Cumpra-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, datado e assinado digitalmente.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             'Relator\n'
             '\n'
             '(05)',
 'data': '2025-08-04',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5607055-20.2025.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS 5ª CÂMARA '
             'CÍVEL AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO '
             'AGRAVADO: LAIS STIVAL APANIAL RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – '
             'JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE '
             'TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO '
             'ROBERTA WOLPP GONÇALVES DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE '
             'NERÓPOLIS NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C '
             'INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA '
             'AJUIZADA EM DESFAVOR DE LAIS STIVAL APANIAL . NA PETIÇÃO '
             'INICIAL, A AUTORA RELATOU QUE É USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE '
             'OFERECIDO PELA EMPRESA REQUERIDA (BENEFICIÁRIO N. '
             '0064.4038.009564.00-3) E APRESENTA UM QUADRO CLÍNICO COMPLEXO '
             'DECORRENTE DE MÚLTIPLAS CIRURGIAS NA COLUNA VERTEBRAL, INICIADAS '
             'EM 2022. A AUTORA ALEGOU APRESENTAR DOR CRÔNICA PERSISTENTE, '
             'ASSOCIADA A LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E INCAPACIDADE PARA O '
             'TRABALHO, TENDO SIDO REALIZADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS '
             'CIRÚRGICOS: ARTRODESE POSTERIOR DA COLUNA DORSOLOMBAR D10 A L3 '
             'EM 30/04/2022; ENDOSCOPIA DA COLUNA LOMBAR EM L5-S1 EM '
             '24/06/2024; E RECIDIVA DA HÉRNIA L5-S1 COM NOVA CIRURGIA EM '
             '29/10/2024. APONTOU, COMO CAUSA DE PEDIR, QUE MANTÉM DOR '
             'NEUROPÁTICA INTENSA, PERDA DE FORÇA (CID M42.0), HÉRNIA DISCAL '
             'CALCIFICADA EM L5-S1 (CID M51.3), CIFOSE E LORDOSE (CID M40) E '
             'ARTRODESE PRÉVIA (CID Z98.1). SUSTENTOU QUE SE ENCONTRA AFASTADA '
             'PELO INSS, RECEBENDO AUXÍLIO DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, '
             'COM INDICAÇÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AFIRMOU QUE FOI '
             'RECOMENDADO PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA '
             'ALIF (FUSÃO INTERVERTEBRAL LOMBAR ANTERIOR) L5-S1, TÉCNICA '
             'MINIMAMENTE INVASIVA ADEQUADA PARA O CASO, A FIM DE ALIVIAR A '
             'COMPRESSÃO E RESTAURAR A ESTABILIDADE VERTEBRAL, CONTUDO HOUVE '
             'NEGATIVA NA SUA SOLICITAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE. AO FINAL, '
             'PEDIU QUE FOSSE CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DA '
             'REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONFORME RECOMENDAÇÃO '
             'MÉDICA, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS '
             'NO VALOR DE R$ 10.000,00. A DECISÃO FOI PROFERIDA NOS SEGUINTES '
             'TERMOS: DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR '
             'QUE A PARTE RÉ, PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A '
             'REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL DA PARTE AUTORA, '
             'CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS E LAUDO DO '
             'NATJUS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, '
             'MEDICAMENTOS, EXAMES E INTERNAÇÃO NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO, '
             'SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA INICIALMENTE A '
             'R$ 40.000,00. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE SUSTENTA QUE '
             'NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE '
             'DANO, ALEGANDO A LEGALIDADE DA JUNTA MÉDICA INSTAURADA E '
             'AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA PARA A '
             'REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARGUMENTA QUE O INDEFERIMENTO '
             'PARCIAL FOI FUNDAMENTADO NA JUNTA MÉDICA INSTAURADA PARA DIRIMIR '
             'A CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO '
             'CIRÚRGICA, SENDO VÁLIDA SUA IMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DA '
             'RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 424/2017 DA ANS. SUSTENTA QUE O PARECER '
             'DO DESEMPATADOR DA JUNTA MÉDICA INFERIU QUE OS PROCEDIMENTOS E '
             "OPME'S SOLICITADOS NÃO ESTÃO ADEQUADOS AO CASO, VISTO QUE EM "
             'RELAÇÃO A PORTADORES DE HÉRNIA DISCAL RECORRENTE, O TRATAMENTO '
             'CIRÚRGICO, HABITUALMENTE, NÃO REQUER INSTRUMENTAÇÃO. ALEGA QUE A '
             'FUSÃO DEVE SER CONSIDERADA QUANDO TODOS OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS '
             'FOREM OBEDECIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. ARGUMENTA QUE O '
             'PARECER NATJUS DESTACOU QUE NÃO HÁ ESTUDOS COMPARATIVOS '
             'SUFICIENTES DE METANÁLISE E REVISÃO SISTEMÁTICA QUE COMPROVEM A '
             'SUPERIORIDADE DA TÉCNICA ALIF, NÃO SENDO ENCONTRADOS FUNDAMENTOS '
             'PARA CONSIDERÁ-LA IMPRESCINDÍVEL. SUSTENTA QUE NÃO EXISTE '
             'EVIDÊNCIA CIENTÍFICA CONCRETA DE EFETIVIDADE CLÍNICA DO '
             'TRATAMENTO PROPOSTO E QUE A BENEFICIÁRIA NÃO SE ENCONTRA EM '
             'SOFRIMENTO INTENSO OU RISCO IMINENTE DE MORTE, NÃO SE '
             'ENQUADRANDO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. POR FIM, '
             'REQUER A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À '
             'DECISÃO, PAUSANDO O TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO DO '
             'RECURSO, E NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, '
             'AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEAR O '
             'PROCEDIMENTO E A APLICAÇÃO DE MULTA. PREPARO VISTO. É O '
             'RELATÓRIO. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E '
             '1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O RELATOR PODERÁ '
             'ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DEFERIR, '
             'EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A PRETENSÃO RECURSAL, SE HOUVER RISCO '
             'DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR '
             'DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. NO CASO, '
             'NÃO SE VERIFICA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DESSES '
             'PRESSUPOSTOS. A AGRAVADA PORTADORA DE: DOENÇA DE SCHEUERMANN '
             '(CID M42.0); • HÉRNIA DISCAL CALCIFICADA EM L5-S1 (CID M51.3); • '
             'CIFOSE E LORDOSE (CID M40); • ARTRODESE PRÉVIA (CID Z98.1), '
             'NECESSITA DE CIRURGIA ALIF (FUSÃO INTERVERTEVRAL LOMBAR '
             'ANTERIOR) L5-S1, TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA ADEQUADA PARA O '
             'CASO, A FIM DE ALIVIAR A COMPRESSÃO E RESTAURAR A ESTABILIDADE '
             'VERTEBRAL O PARECER DO NATJUS (MOV. 12- AUTOS DE ORIGEM) '
             'MANIFESTOU-SE FAVORÁVEL A INDICAÇÃO CIRÚRGICA, APESAR DE '
             'CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA, O QUE LEVA À '
             'CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, '
             'PRINCIPALMENTE, PORQUE A AGRAVADA DETÉM COBERTURA DO PLANO. '
             'QUANTO AO REQUISITO DO PERIGO DE DANO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE A '
             'DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODE CAUSAR DANOS OU '
             'AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. PORTANTO, EM '
             'UMA ANÁLISE PRELIMINAR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS '
             'ATÉ AGORA, CONSIDERANDO A NATUREZA PROVISÓRIA DESTA DECISÃO, '
             'CONCLUO QUE A SITUAÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS NÃO DEMONSTRA '
             'URGÊNCIA EXCEPCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. '
             'PORTANTO, NÃO HÁ RISCO IMINENTE DE INEFICÁCIA OU PERDA DO '
             'DIREITO CASO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA ENTREGUE '
             'OPORTUNAMENTE APÓS O CONTRADITÓRIO SER ESTABELECIDO. ANTE O '
             'EXPOSTO, AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE '
             'ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. COMUNIQUE-SE O JUÍZO DE ORIGEM '
             'DESTA DECISÃO (ART. 1.019, I, DO CPC). INTIME-SE A PARTE '
             'AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART. '
             '1.019, II, DO CPC). CUMPRA-SE. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO '
             'DIGITALMENTE. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU '
             'RELATOR (05)',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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