Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (P) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença '
             'proposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RENE GANDRA '
             'PEREIRA, partes qualificadas. Considerando outros autos que '
             'tramitam neste juízo onde foi informado e comprovado a cessão de '
             'créditos, bem como decisões registradas nesse sentido, fica '
             'prorrogado o prazo em 30 dias, a fim de que a parte exequente '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ou B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresente '
             'o termo de cessão. Por ora cadastre-se a parte ASSIGNEE ASSETS '
             'LTDA como interessada intimando-a acerca desta decisão. '
             'Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme '
             'certificação digital.',
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             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença '
             'proposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RENE GANDRA '
             'PEREIRA, partes qualificadas. Considerando outros autos que '
             'tramitam neste juízo onde foi informado e comprovado a cessão de '
             'créditos, bem como decisões registradas nesse sentido, fica '
             'prorrogado o prazo em 30 dias, a fim de que a parte exequente '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. ou B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA apresente '
             'o termo de cessão. Por ora cadastre-se a parte ASSIGNEE ASSETS '
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             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DESPACHO Fica a parte MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'intimada a colacionar nos autos o termo de cessão em nome da '
             'parte B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, de forma a possibilitar que o '
             'crédito - objeto deste feito executivo - faz parte da cessão '
             'informada pelas partes (ID 231049251). Ademais, dos documentos '
             'juntados pela empresa B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, não consta o '
             'termo de cessão a exemplo do ocorrido com a 2C GESTÃO DE ATIVOS '
             'LTDA, quando colacionou o termo em nome das partes, sendo '
             'possível localizar este feito executivo (ID 218269179). Prazo, '
             '15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), '
             'conforme certificação digital.',
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             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (P) Classe '
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             'DESPACHO Fica o exequente intimado a se manifestar acerca da '
             'petição de ID 231049251. Prazo, 15 dias. Documento datado e '
             'assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.',
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             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (P) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença '
             'proposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de '
             'RENE GANDRA PEREIRA, partes qualificadas. Na manifestação '
             'contida no ID 230092214, a parte exequente informa que, apesar '
             'das considerações apresentadas pela parte cessionária (ID '
             '229564160), ainda não se operou decisão a fim de promover a '
             'adjudicação do ativo, requerendo ao final sua permanência no '
             'polo ativo do feito. Considerando que ainda não se confirmou a '
             'cessão do crédito, determino que permaneça no polo ativo a parte '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Fica a parte credora '
             'intimada acerca da ausência de localização de outros bens '
             'penhoráveis do devedor, com a advertência de que a intimação '
             'desta decisão será tomada como termo inicial do prazo de 5 anos '
             'da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Para '
             'assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de '
             'pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença '
             'pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a '
             'fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § '
             '1º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não '
             'serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se '
             'o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a '
             'realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, '
             'com pedido de cooperação do juízo para a realização de pesquisa '
             'de bens nos sistemas eletrônicos, mas a partir do protocolo do '
             'seu requerimento será iniciada a contagem do prazo '
             'prescricional, que somente se interromperá com a efetiva '
             'constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso '
             'o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma '
             'providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo '
             'provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo '
             'prescricional, facultando-se o desarquivamento para '
             'prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se '
             'forem encontrados bens penhoráveis. Documento datado e assinado '
             'pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.',
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             'fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § '
             '1º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não '
             'serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se '
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             'realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, '
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             'intimado a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca da petição '
             'de ID 229564160 e anexos. Documento datado e assinado pelo(a) '
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             'S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA CERTIDÃO Nos termos '
             'da Portaria n. 01/2024, fica a parte exequente intimada para '
             'manifestação conforme determinação de id 228396830, no prazo de '
             '5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 '
             '18:46:31. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral',
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             'proposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. – FALIDO em face de RENE '
             'GANDRA PEREIRA, partes qualificadas. Conforme documento em '
             'anexo, bem como o trânsito em julgado do AGI '
             '718559-55.2024.8.07.0000, promovi a transferência do valor de R$ '
             '3.538,87 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e '
             'sete centavos) para conta judicial vinculada a estes autos. '
             'Tendo em conta o lapso temporal até a efetivação da medida, '
             'aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias. Após intime-se a parte '
             'exequente para manifestação, também em 5 dias. Intime-se. '
             'Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme '
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (P) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença '
             'proposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. – FALIDO em face de RENE '
             'GANDRA PEREIRA, partes qualificadas. Conforme documento em '
             'anexo, bem como o trânsito em julgado do AGI '
             '718559-55.2024.8.07.0000, promovi a transferência do valor de R$ '
             '3.538,87 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e '
             'sete centavos) para conta judicial vinculada a estes autos. '
             'Tendo em conta o lapso temporal até a efetivação da medida, '
             'aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias. Após intime-se a parte '
             'exequente para manifestação, também em 5 dias. Intime-se. '
             'Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme '
             'certificação digital.',
 'data': '2025-03-12',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (P) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DESPACHO Considerando o julgamento do AGI '
             '0718559-55.2024.8.07.0000, conforme anexos do ID 225968755, fica '
             'o exequente intimado a se manifestar, bem como colacionar o '
             'valor atualizado do débito. Prazo, 15 dias. Documento datado e '
             'assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.',
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             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (P) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença '
             'proposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. – FALIDO em face de RENE '
             'GANDRA PEREIRA, partes qualificadas. Foi anunciado nos autos que '
             'houve cessão do crédito desta execução para a empresa 2C GESTÃO '
             'DE ATIVOS LTDA, conforme termo de cessão inserido no ID '
             '218269179. A cessão de crédito se perfaz em um negócio jurídico '
             'bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade '
             'de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de '
             'cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado '
             'negócio jurídico (Código Civil, artigos 286 a 298). Denota-se '
             'que o crédito constante nestes autos se encontra previsto na '
             'página 78 do termo de cessão. Conforme artigo 778 a substituição '
             'do credor originário pelo cessionário independe de consentimento '
             'do devedor/executado. Promova-se a retificação dos autos '
             'excluindo-se BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A e incluindo 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS LTDA. Defiro ao exequente o prazo de 15 dias, conforme '
             'requerido. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), '
             'conforme certificação digital.',
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             'houve cessão do crédito desta execução para a empresa 2C GESTÃO '
             'DE ATIVOS LTDA, conforme termo de cessão inserido no ID '
             '218269179. A cessão de crédito se perfaz em um negócio jurídico '
             'bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade '
             'de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de '
             'cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado '
             'negócio jurídico (Código Civil, artigos 286 a 298). Denota-se '
             'que o crédito constante nestes autos se encontra previsto na '
             'página 78 do termo de cessão. Conforme artigo 778 a substituição '
             'do credor originário pelo cessionário independe de consentimento '
             'do devedor/executado. Promova-se a retificação dos autos '
             'excluindo-se BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A e incluindo 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS LTDA. Defiro ao exequente o prazo de 15 dias, conforme '
             'requerido. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), '
             'conforme certificação digital.',
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             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (T) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de ID 195880966, de '
             'reconsideração da decisão de ID 194854141, que determinou a '
             'manutenção da penhora efetivada no ID 194333316, até o '
             'percentual de 15% (quinze por cento) do salário bruto do '
             'exequente, o que corresponde a R$ 3.538,87 (três mil, quinhentos '
             'e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). Os autos '
             'deverão aguardar em pasta própria da Secretaria o julgamento do '
             'AGI nº 0718559-55.2024.8.07.0000, interposto pelo Executado. '
             'Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) '
             'magistrado(s), conforme certificação digital.',
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             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (T) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA '
             'DO \n'
             ' de reconsideração da decisão de ID 194854141, que determinou a '
             'manutenção da penhora efetivada no ID 194333316, até o '
             'percentual de\n'
             ' 15% (quinze por cento) do salário bruto do exequente, o que '
             'corresponde a R$ 3.538,87 (três mil, quinhentos e trinta e oito '
             'reais e oitenta e\n'
             ' sete centavos). Os autos deverão aguardar em pasta própria da '
             'Secretaria o julgamento do AGI nº 0718559-55.2024.8.07.0000, '
             'interposto pelo\n'
             ' Executado. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado '
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 'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTÔNIO '
                    'FERNANDES DA LUZ, Presidente das Turmas Recursais '
                    'Reunidas do\n'
                    ' Distrito Federal, e, de conformidade com as regras '
                    'dispostas na Portaria GPR 1625 de 29 de junho de 2023 do '
                    'TJDFT, faço público a todos os\n'
                    ' interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele '
                    'conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e '
                    '30 (trinta) minutos do dia\n'
                    ' 20 (vinte) de Maio de 2024 , terá início a 2ª SESSÃO '
                    'ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos '
                    'eletrônicos abaixo relacionados.\n'
                    ' As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins '
                    'de sustentação oral presencial ou somente assistir ao '
                    'julgamento, deverão ser realizadas',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (T) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de Sentença, '
             'contendo pedido de tutela de evidência, ajuizado por MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RENE GANDRA '
             'PEREIRA, partes qualificadas no processo. O executado peticionou '
             'no ID 194534199, pugnando pela concessão de tutela de evidência '
             'para o desbloqueio do valor de R$ 5.969,23, penhorado no ID '
             '194333316. Alegou ter comprovado documentalmente que os valores '
             'bloqueados são provenientes de verba salarial (ID 194224500) e '
             'que o julgamento do REsp 1.184.765/PA consolidou jurisprudência '
             'no sentido de ser absoluta a impenhorabilidade do salário. '
             'Sucinto Relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 311 do CPC: “A '
             'tutela de evidência será concedida, independentemente da '
             'demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do '
             'processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de '
             'defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as '
             'alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente '
             'e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em '
             'súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório '
             'fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, '
             'caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto '
             'custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for '
             'instruída com prova documental suficiente dos fatos '
             'constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova '
             'capaz de gerar dúvida razoável”. Parágrafo único. Nas hipóteses '
             'dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como '
             'se observa, a concessão da tutela de evidência independe da '
             'demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do '
             'processo. Todavia, em vez disso, incumbe à parte demonstrar um '
             'elevado grau de conformidade jurídica do seu pedido. No que diz '
             'respeito ao inc. II do art. 311 do Código de Processo Civil, a '
             'concessão da tutela provisória de evidência resta condicionada à '
             'satisfação simultânea de dois requisitos: (i) prova '
             'exclusivamente documental e (ii) tese firmada em súmula '
             'vinculante ou em casos repetitivos. Neste sentido, os documentos '
             'juntados nos autos para alicerçar o pleito do executado '
             '(contracheque - ID 194224502 e extrato bancário - ID 194224501) '
             'não comprovam que os créditos movimentados na conta corrente do '
             'devedor são de natureza exclusivamente salarial, porquanto, além '
             'dos R$ 7.342,52 recebidos a título de remuneração, nos mês do '
             'bloqueio judicial, RENE GANDRA PEREIRA movimentou outros R$ '
             '7.280,44 de créditos diversos. Afora isso, a concessão da tutela '
             'de evidência, sem oitiva da parte contrária, com base no inc. II '
             'do art. 311 do CPC, pressupõe que a pretensão da parte esteja '
             'amparada em entendimento jurisprudencial dotado de forte '
             'vinculatividade. Não é o caso dos julgados colacionados no '
             'pedido do executado, portanto, há entendimento recente, dentro '
             'do mesmo c. Superior Tribunal de Justiça, mitigando a '
             'impenhorabilidade da verba salarial, desde que haja manutenção '
             'de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua '
             'família. Vide julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. '
             'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. '
             'IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO '
             'INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de '
             'impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. '
             '833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja '
             'manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a '
             'dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. '
             '2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira '
             'Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso '
             'concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o '
             'percentual penhorável, exige reapreciação do acervo '
             'fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do '
             'STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. '
             '2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, '
             'julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Portanto, a existência '
             'das decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas pelo '
             'executado não atrai a incidência do mencionado inc. II. Antes, '
             'por exclusão, deve ser observado o inc. IV do mesmo art. 311 do '
             'CPC, segundo o qual se faz necessário o estabelecimento do '
             'contraditório antes da apreciação do requerimento de tutela de '
             'evidência, a ser afastado apenas de forma excepcional. Ante o '
             'exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de evidência vindicada, '
             'ante a ausência dos pressupostos autorizativos. Nada obstante, '
             'esta magistrada não pode olvidar da necessidade de dar proteção '
             'não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do '
             'crédito do credor, sendo, neste caso, possível a penhora sobre '
             'conta bancária do executado, em percentual que não comprometa '
             'sua subsistência, quando frustrada a execução por outros meios '
             'postos à disposição do exequente. Este eg. TJJDFT já se '
             'manifestou sobre o tema, no mesmo sentido. Vide julgado abaixo '
             'colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES '
             'EM CONTA DO DEVEDOR. PROJEÇÃO DE PENHORA DE VERBAS SALÁRIAIS. '
             'MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO '
             'STJ E DESTE TJDFT. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE AFRONTA AOS '
             'DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA '
             'MANTIDA DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE CASO '
             'A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. '
             'RECURSO DESPROVIDO. 1. O inciso IV do § 2º do art. 833 do CPC '
             'orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais '
             'do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das '
             'obrigações, ainda que não alimentares, com a penhora de conta '
             'salário e do próprio salário, devendo os pedidos serem '
             'analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios. '
             '2. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à '
             'dignidade do devedor, mas também à satisfação do crédito do '
             'credor, é possível a penhora sobre conta bancária do executado, '
             'em percentual que não comprometa sua subsistência, quando '
             'frustrada a execução por outros meios postos à disposição do '
             'exequente. 3.A penhora dos rendimentos mensais prima pela '
             'harmonia e a efetividade da pretensão executória.Com efeito, a '
             'penhora dos vencimentos do devedor agravado viabiliza o feito '
             'executivo com o pagamento do montante devido, em parcelas '
             'adequadas e razoáveis. 4. Na hipótese dos autos, conforme último '
             'contracheque juntado, verifica-se que a devedora recebe '
             'rendimento bruto no valor de aproximadamente oito mil reais como '
             'policial militar do Estado de Goiás e o crédito em execução se '
             'encontrava, em 2019, em valor que ultrapassava os quatrocentos '
             'mil reais. 5. Os gastos mencionados nos documentos de ID '
             '55581196 revelam despesas que, por si sós, não têm o condão de '
             'levar à conclusão de que o bloqueio em questão nos autos, no '
             'valor de pouco mais de oito mil reais irá macular a subsistência '
             'da parte devedora e de sua família, sobretudo se considerado que '
             'foi demonstrado nos autos a frustração da execução por outros '
             'meios postos à disposição da exequente. 6. Precedentes: Acórdão '
             '1681693, 0728533-87.2022.8.07.0000/AGI, Relator: Leonardo Roscoe '
             'Bessa, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento: 22/03/2023, Data da '
             'Publicação: 12/04/2023; Acórdão 1687068, '
             '0742707-04.2022.8.07.0000/AGI, Relator: Arquibaldo Carneiro '
             'Portela, 8ª Turma Cível, Data do Julgamento: 11/04/2023, Data da '
             'Publicação: 25/04/2023; etc. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'DESPROVIDO. (Acórdão 1845919, 07042035520248070000, Relator: '
             'ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, '
             'publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No '
             'caso dos autos, o executado apresentou contracheque com renda '
             'bruta de R$ 23.592,52, sendo que o bloqueio realizado via '
             'Sistema SISBAJUD atingiu pouco mais de 25% (vinte e cinco por '
             'cento) de seu salário. Por outro lado, o crédito em execução '
             'nestes autos, em setembro de 2023, perfazia o montante de R$ '
             '220.849,26. Demais disso, foi demonstrado nos autos a frustração '
             'da execução por outros meios postos à disposição do exequente '
             '(RENAJUD e INFOJUD). Dessa forma, vislumbro razoável o '
             'percentual de 15% (quinze por cento) para o bloqueio judicial do '
             'salário do executado, ante a alegação de que a verba alcançada '
             'tem essa origem, porquanto os gastos mencionados na conta '
             'bancária de ID 194224501 revelam despesas que, por si sós, não '
             'têm o condão de levar à conclusão de que o bloqueio em questão '
             'nos autos, no valor de R$ 3.538,87 irá macular a subsistência da '
             'parte devedora e de sua família. Firme no entendimento acima, '
             'DETERMINO a manutenção da penhora efetivada no ID 194333316, até '
             'o percentual de 15% (quinze por cento) do salário bruto do '
             'exequente, o que corresponde a R$ 3.538,87 (três mil, quinhentos '
             'e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos). Noutra '
             'vertente, promova a Secretaria as diligências necessárias para o '
             'imediato desbloqueio do valor remanescente da penhora online, '
             'qual seja: 2.430,36 (dois mil, quatrocentos e trinta reais e '
             'trinta e seis centavos), junto ao Sistema SISBAJUD. Após, '
             'intimem-se as partes. Não havendo demais requerimentos, proceda '
             'à transferência ao valor remanescente da penhora para conta '
             'judicial vinculada a estes autos. Documento datado e assinado '
             'pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.',
 'data': '2024-04-30',
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             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (T) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Cumprimento de\n'
             ' Sentença, contendo pedido de tutela de evidência, ajuizado por '
             'MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RENE '
             'GANDRA\n'
             ' PEREIRA, partes qualificadas no processo. O executado '
             'peticionou no ID 194534199, pugnando pela concessão de tutela de '
             'evidência para\n'
             ' o desbloqueio do valor de R$ 5.969,23, penhorado no ID '
             '194333316. Alegou ter comprovado documentalmente que os valores '
             'bloqueados\n'
             ' são provenientes de verba salarial (ID 194224500) e que o '
             'julgamento do REsp 1.184.765/PA consolidou jurisprudência no '
             'sentido de ser\n'
             ' absoluta a impenhorabilidade do salário. Sucinto Relatório. '
             'DECIDO. Nos termos do artigo 311 do CPC: ?A tutela de evidência '
             'será concedida,\n'
             ' independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco '
             'ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o '
             'abuso do\n'
             ' direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da '
             'parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas '
             'documentalmente\n'
             ' e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em '
             'súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório '
             'fundado em prova\n'
             ' documental adequada do contrato de depósito, caso em que será '
             'decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação '
             'de multa;\n'
             ' IV - a petição inicial for instruída com prova documental '
             'suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o '
             'réu não oponha prova capaz\n'
             ' de gerar dúvida razoável?. Parágrafo único. Nas hipóteses dos '
             'incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como se '
             'observa, a concessão\n'
             ' da tutela de evidência independe da demonstração de perigo de '
             'dano ou de risco ao resultado útil do processo. Todavia, em vez '
             'disso, incumbe \n'
             ' à parte demonstrar um elevado grau de conformidade jurídica do '
             'seu pedido. No que diz respeito ao inc. II do art. 311 do Código '
             'de Processo\n'
             ' Civil, a concessão da tutela provisória de evidência resta '
             'condicionada à satisfação simultânea de dois requisitos: (i) '
             'prova exclusivamente\n'
             ' documental e (ii) tese firmada em súmula vinculante ou em casos '
             'repetitivos. Neste sentido, os documentos juntados nos autos '
             'para alicerçar o\n'
             ' pleito do executado (contracheque - ID 194224502 e extrato '
             'bancário - ID 194224501) não comprovam que os créditos '
             'movimentados na conta\n'
             ' corrente do devedor são de natureza exclusivamente salarial, '
             'porquanto, além dos R$ 7.342,52 recebidos a título de '
             'remuneração, nos mês do\n'
             ' bloqueio judicial, RENE GANDRA PEREIRA movimentou outros R$ '
             '7.280,44 de créditos diversos. Afora isso, a concessão da tutela '
             'de evidência,\n'
             ' sem oitiva da parte contrária, com base no inc. II do art. 311 '
             'do CPC, pressupõe que a pretensão da parte esteja amparada em '
             'entendimento\n'
             ' jurisprudencial dotado de forte vinculatividade. Não é o caso '
             'dos julgados colacionados no pedido do executado, portanto, há '
             'entendimento\n'
             ' recente, dentro do mesmo c. Superior Tribunal de Justiça, '
             'mitigando a impenhorabilidade da verba salarial, desde que haja '
             'manutenção de\n'
             ' percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua '
             'família. Vide julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. '
             'AGRAVO INTERNO\n'
             ' NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. '
             'PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS.\n'
             ' IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO '
             'INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de\n'
             ' Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de '
             'impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. '
             '833, IV, do CPC/2015)\n'
             ' pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual '
             'dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua '
             'família (AgInt\n'
             ' no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio '
             'Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de '
             '28/2/2024.) 2. No caso concreto,\n'
             ' rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual '
             'penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o '
             'que faz incidir o óbice\n'
             ' da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no '
             'REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira '
             'Turma, julgado\n'
             ' em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Portanto, a existência das '
             'decisões do Superior Tribunal de Justiça colacionadas pelo '
             'executado não atrai a\n'
             ' incidência do mencionado inc. II. Antes, por exclusão, deve ser '
             'observado o inc. IV do mesmo art. 311 do CPC, segundo o qual se '
             'faz necessário\n'
             ' o estabelecimento do contraditório antes da apreciação do '
             'requerimento de tutela de evidência, a ser afastado apenas de '
             'forma excepcional.\n'
             ' Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de evidência '
             'vindicada, ante a ausência dos pressupostos autorizativos. Nada '
             'obstante,\n'
             ' esta magistrada não pode olvidar da necessidade de dar proteção '
             'não apenas à dignidade do devedor, mas também à satisfação do '
             'crédito\n'
             ' do credor, sendo, neste caso, possível a penhora sobre conta '
             'bancária do executado, em percentual que não comprometa sua '
             'subsistência,\n'
             ' quando frustrada a execução por outros meios postos à '
             'disposição do exequente. Este eg. TJJDFT já se manifestou sobre '
             'o tema, no mesmo\n'
             ' sentido. Vide julgado abaixo colacionado: CIVIL E PROCESSUAL '
             'CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO\n'
             ' EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO DEVEDOR. '
             'PROJEÇÃO DE PENHORA DE VERBAS SALÁRIAIS. MITIGAÇÃO\n'
             ' DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE '
             'TJDFT. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE AFRONTA\n'
             ' AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA '
             'HUMANA MANTIDA DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO\n'
             ' CRÉDITO. ANÁLISE CASO A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. '
             'POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inciso\n'
             ' IV do § 2º do art. 833 do CPC orienta no sentido de ampliar a '
             'eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo '
             'para possibilitar\n'
             ' o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, com a '
             'penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os '
             'pedidos serem\n'
             ' analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios. '
             '2. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à '
             'dignidade\n'
             ' do devedor, mas também à satisfação do crédito do credor, é '
             'possível a penhora sobre conta bancária do executado, em '
             'percentual que não\n'
             ' comprometa sua subsistência, quando frustrada a execução por '
             'outros meios postos à disposição do exequente. 3.A penhora dos '
             'rendimentos\n'
             ' mensais prima pela harmonia e a efetividade da pretensão '
             'executória.Com efeito, a penhora dos vencimentos do devedor '
             'agravado viabiliza o feito\n'
             ' executivo com o pagamento do montante devido, em parcelas '
             'adequadas e razoáveis. 4. Na hipótese dos autos, conforme último '
             'contracheque\n'
             ' juntado, verifica-se que a devedora recebe rendimento bruto no '
             'valor de aproximadamente oito mil reais como policial militar do '
             'Estado de Goiás e o\n'
             ' crédito em execução se encontrava, em 2019, em valor que '
             'ultrapassava os quatrocentos mil reais. 5. Os gastos mencionados '
             'nos documentos de\n'
             ' ID 55581196 revelam despesas que, por si sós, não têm o condão '
             'de levar à conclusão de que o bloqueio em questão nos autos, no '
             'valor de pouco\n'
             ' mais de oito mil reais irá macular a subsistência da parte '
             'devedora e de sua família, sobretudo se considerado que foi '
             'demonstrado nos autos\n'
             ' a frustração da execução por outros meios postos à disposição '
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             ' 0742707-04.2022.8.07.0000/AGI, Relator: Arquibaldo Carneiro '
             'Portela, 8ª Turma Cível, Data do Julgamento: 11/04/2023, Data da '
             'Publicação:\n'
             ' 25/04/2023; etc. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Acórdão '
             '1845919, 07042035520248070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª\n'
             ' Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: '
             '25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, o '
             'executado\n'
             ' apresentou contracheque com renda bruta de R$ 23.592,52, sendo '
             'que o bloqueio realizado via Sistema SISBAJUD atingiu pouco mais '
             'de 25%\n'
             ' (vinte e cinco por cento) de seu salário. Por outro lado, o '
             'crédito em execução nestes autos, em setembro de 2023, perfazia '
             'o montante de R$\n'
             ' 220.849,26. Demais disso, foi demonstrado nos autos a '
             'frustração da execução por outros meios postos à disposição do '
             'exequente (RENAJUD\n'
             ' e INFOJUD). Dessa forma, vislumbro razoável o percentual de 15% '
             '(quinze por cento) para o bloqueio judicial do salário do '
             'executado, ante a\n'
             ' alegação de que a verba alcançada tem essa origem, porquanto os '
             'gastos mencionados na conta bancária de ID 194224501 revelam '
             'despesas\n'
             ' que, por si sós, não têm o condão de levar à conclusão de que o '
             'bloqueio em questão nos autos, no valor de R$ 3.538,87 irá '
             'macular a subsistência\n'
             ' da parte devedora e de sua família. Firme no entendimento '
             'acima, DETERMINO a manutenção da penhora efetivada no ID '
             '194333316, até o\n'
             ' percentual de 15% (quinze por cento) do salário bruto do '
             'exequente, o que corresponde a R$ 3.538,87 (três mil, quinhentos '
             'e trinta e oito reais e\n'
             ' oitenta e sete centavos). Noutra vertente, promova a Secretaria '
             'as diligências necessárias para o imediato desbloqueio do valor '
             'remanescente\n'
             ' da penhora online, qual seja: 2.430,36 (dois mil, quatrocentos '
             'e trinta reais e trinta e seis centavos), junto ao Sistema '
             'SISBAJUD. Após, intimem-\n'
             ' se as partes. Não havendo demais requerimentos, proceda à '
             'transferência ao valor remanescente da penhora para conta '
             'judicial vinculada a\n'
             ' estes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) '
             'conforme certificação eletrônica.',
 'data': '2024-04-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 364564806,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20398002697,
 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '.\n'
             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (N) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase\n'
             ' de cumprimento de sentença ajuizado por MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A contra RENE GANDRA PEREIRA, visando\n'
             ' à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Intimado(a) '
             'para pagar, o(a) executado(a) deixou transcorrer o prazo legal '
             'sem a adoção de\n'
             ' providências. Os autos vieram conclusos para pesquisa de bens. '
             'É a síntese. Fundamento e decido. De acordo com o art. 523 do '
             'Código de\n'
             ' Processo Civil: "Art. 523. No caso de condenação em quantia '
             'certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre '
             'parcela incontroversa,\n'
             ' o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do '
             'exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no '
             'prazo de\n'
             ' 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - Não '
             'ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será '
             'acrescido de\n'
             ' multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de '
             'dez por cento. § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo '
             'previsto no\n'
             ' caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão '
             'sobre o restante." No caso em apreço, o(a) executado(o) foi '
             'intimado para pagar, mas\n'
             ' não efetuou o pagamento no curso do prazo legal. Para facilitar '
             'a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, '
             'conforme\n'
             ' art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e '
             'concentração de atos processuais, é necessária a realização de '
             'pesquisa de bens\n'
             ' em nome do executado(a) perante os sistemas conveniados '
             '(SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para fins de penhora e satisfação '
             'do débito.\n'
             ' Vale ressaltar que a pesquisa de imóveis deve ser realizada '
             'pelo(a) próprio(a) exequente no site: '
             'www.registradores.onr.org.br  , mediante o\n'
             ' recolhimento dos emolumentos devidos. Saliente-se, ademais, '
             'que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis '
             'ao juízo, não\n'
             ' serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem '
             'que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do '
             'executado.\n'
             ' Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (...) '
             'EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE -\n'
             ' INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO '
             'DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA\n'
             ' - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU '
             'INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO\n'
             ' DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A '
             'denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade\n'
             ' maior do processo, que é, justamente, a realização do direito '
             'material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a '
             'parte contra quem\n'
             ' foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente '
             'o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer '
             'cumprir o que\n'
             ' determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud (atualmente '
             'SISBAJUD) tem se revelado um importante instrumento para '
             'conferir agilidade\n'
             ' e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a '
             'penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao '
             'exequente, novo pedido de\n'
             ' utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou '
             'indícios de modificação na situação econômica do executado. '
             'Precedentes. V -\n'
             ' Recurso especial improvido. (STJ - REsp. 1.284.587 - SP. Min. '
             'Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Mister, portanto, o deferimento da '
             'realização de\n'
             ' pesquisa de bens em nome do(a) executado(a). Ante o exposto, '
             'DEFIRO a realização da pesquisa de bens do(a) executado(a) '
             'perante os sistemas\n'
             ' conveniados, a saber: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Resultados '
             'anexos. Reitero que a pesquisa de imóveis deve ser realizada '
             'pelo(a)\n'
             ' próprio(a) exequente no site: www.registradores.onr.org.br  , '
             'mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Seguem abaixo '
             'os resultados: 1º)\n'
             ' Resultado SISBAJUD: O detalhamento anexo noticia o bloqueio '
             'parcial da quantia executada. Devedor já impugnou a penhora no '
             'ID 194224500.\n'
             ' 2º) Resultado RENAJUD: Não consta veículo registrado no '
             'CPF/CNPJ do(a) devedor(a). 3º) Resultado INFOJUD: Segue '
             'declaração de imposto\n'
             ' de renda perante a Receita Federal. Vedada cópia ou '
             'digitalização da declaração acostada aos autos. Promova a '
             'Secretaria a retirada do sigilo\n'
             ' apenas em relação às partes e seus advogados. Diga o credor '
             'acerca do resultado das pesquisas. Na mesma oportunidade, '
             'manifeste-se acerca\n'
             ' da impugnação de ID 194224500. Intimem-se. Documento datado e '
             'assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificado digital.',
 'data': '2024-04-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 364564806,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20304148079,
 'texto_categoria': 'De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. DANIEL FELIPE '
                    'MACHADO , Presidente da Terceira Turma Recursal dos '
                    'Juizados\n'
                    ' Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os '
                    'interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele '
                    'conhecimento tiverem, que, no\n'
                    ' dia 7 de maio de 2024 (terça-feira) , com início às '
                    '13h30min (treze horas e trinta minutos) , na Sala de '
                    'Sessão das Turmas Recursais,\n'
                    ' situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, '
                    'Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 - Térreo , realizar-se-á a '
                    'sessão PRESENCIAL para\n'
                    ' julgamento dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e '
                    'abaixo relacionados. Cumpre destacar que será observada a '
                    'ordem dos requerimentos\n'
                    ' de sustentação oral, nos termos do art. 51§ 1º, RITRJE '
                    'c/c art. 108, III, RITJDFT.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (N) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de '
             'cumprimento de sentença ajuizado por MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A contra RENE GANDRA PEREIRA, visando à '
             'satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Intimado(a) para '
             'pagar, o(a) executado(a) deixou transcorrer o prazo legal sem a '
             'adoção de providências. Os autos vieram conclusos para pesquisa '
             'de bens. É a síntese. Fundamento e decido. De acordo com o art. '
             '523 do Código de Processo Civil: "Art. 523. No caso de '
             'condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no '
             'caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento '
             'definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, '
             'sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º - Não '
             'ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será '
             'acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de '
             'advogado de dez por cento. § 2º - Efetuado o pagamento parcial '
             'no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no '
             '§ 1º incidirão sobre o restante." No caso em apreço, o(a) '
             'executado(o) foi intimado para pagar, mas não efetuou o '
             'pagamento no curso do prazo legal. Para facilitar a solução '
             'desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme '
             'art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e '
             'concentração de atos processuais, é necessária a realização de '
             'pesquisa de bens em nome do executado(a) perante os sistemas '
             'conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para fins de penhora e '
             'satisfação do débito. Vale ressaltar que a pesquisa de imóveis '
             'deve ser realizada pelo(a) próprio(a) exequente no site: '
             'www.registradores.onr.org.br, mediante o recolhimento dos '
             'emolumentos devidos. Saliente-se, ademais, que, já tendo sido '
             'realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não '
             'serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que '
             'o exequente demonstre a modificação da situação econômica do '
             'executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL '
             '(...) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - '
             'INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO '
             'DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - '
             'POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE '
             'MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - '
             'RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on '
             'line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que '
             'é, justamente, a realização do direito material já reconhecido '
             'judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi '
             'proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o '
             'julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer '
             'cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud '
             '(atualmente SISBAJUD) tem se revelado um importante instrumento '
             'para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV '
             '- Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é '
             'possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema '
             'BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na '
             'situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso '
             'especial improvido. (STJ - REsp. 1.284.587 - SP. Min. Massami '
             'Uyeda, DJe 29/02/12). Mister, portanto, o deferimento da '
             'realização de pesquisa de bens em nome do(a) executado(a). Ante '
             'o exposto, DEFIRO a realização da pesquisa de bens do(a) '
             'executado(a) perante os sistemas conveniados, a saber: SISBAJUD, '
             'RENAJUD e INFOJUD. Resultados anexos. Reitero que a pesquisa de '
             'imóveis deve ser realizada pelo(a) próprio(a) exequente no site: '
             'www.registradores.onr.org.br, mediante o recolhimento dos '
             'emolumentos devidos. Seguem abaixo os resultados: 1º) Resultado '
             'SISBAJUD: O detalhamento anexo noticia o bloqueio parcial da '
             'quantia executada. Devedor já impugnou a penhora no ID '
             '194224500. 2º) Resultado RENAJUD: Não consta veículo registrado '
             'no CPF/CNPJ do(a) devedor(a). 3º) Resultado INFOJUD: Segue '
             'declaração de imposto de renda perante a Receita Federal. Vedada '
             'cópia ou digitalização da declaração acostada aos autos. Promova '
             'a Secretaria a retirada do sigilo apenas em relação às partes e '
             'seus advogados. Diga o credor acerca do resultado das pesquisas. '
             'Na mesma oportunidade, manifeste-se acerca da impugnação de ID '
             '194224500. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) '
             'magistrado(a) conforme certificado digital.',
 'data': '2024-04-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (H) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de '
             'sentença em que o executado alega haver cerceamento de defesa, '
             'arguindo que a exequente não preencheu os requisitos previstos '
             'no artigo 524 do CPC, pois não apresentou planilha discriminada '
             'do valor supostamente devido (ID 190096363). Intimado, o '
             'exequente refutou a alegação de cerceamento, ao fundamento de '
             'que acostou aos autos planilha de débito com os requisitos '
             'básicos necessários utilizando indexador fornecido pelo TJSP, '
             'requerendo, ao final, a pesquisa de bens na modalidade '
             '"teimosinha" no SISBAJUD (ID 191546753). É o breve relatório. '
             'Decido. Na petição requerendo a instauração da fase de '
             'cumprimento de sentença o exequente anexou planilha de débitos '
             'contendo os dados básicos para atualização do valor reputado '
             'como devido na sentença até a data de setembro de 2023. '
             'Observa-se que ele utilizou sistema fornecido pelo TJSP para '
             'realização da planilha em que constam informações como a data de '
             'atualização dos valores e o indexador utilizado, bem como está '
             'discriminado individualmente os valores devidos desde 24/10/2016 '
             '(ID 176227386). Assim, não assiste razão às alegações do '
             'executado, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ao cumprimento '
             'de sentença. Quanto ao requerimento do exequente para realização '
             'de pesquisa na modalidade de repetição programada (teimosinha), '
             'reputo desarrazoada nessa fase processual, tendo em vista que '
             'não foi feita nenhuma pesquisa de bens até o momento, devendo, '
             'primeiramente, ser realizada a pesquisa na modalidade simples. '
             'Assim, fica a parte exequente intimada a trazer aos autos '
             'planilha atualizada do débito, com incidência de multa de 10% '
             '(dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o '
             'valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias. Caso o devedor/executado seja beneficiário '
             'da gratuidade de justiça, não deverá incidir os 10% (dez por '
             'cento) de honorários acima referidos. Documento datado e '
             'assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.',
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             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 (H) Classe '
             'judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao\n'
             ' cumprimento de sentença em que o executado alega haver '
             'cerceamento de defesa, arguindo que a exequente não preencheu os '
             'requisitos\n'
             ' previstos no artigo 524 do CPC, pois não apresentou planilha '
             'discriminada do valor supostamente devido (ID 190096363). '
             'Intimado, o exequente\n'
             ' refutou a alegação de cerceamento, ao fundamento de que acostou '
             'aos autos planilha de débito com os requisitos básicos '
             'necessários utilizando\n'
             ' indexador fornecido pelo TJSP, requerendo, ao final, a pesquisa '
             'de bens na modalidade "teimosinha" no SISBAJUD (ID 191546753). É '
             'o breve\n'
             ' relatório. Decido. Na petição requerendo a instauração da fase '
             'de cumprimento de sentença o exequente anexou planilha de '
             'débitos contendo os\n'
             ' dados básicos para atualização do valor reputado como devido na '
             'sentença até a data de setembro de 2023. Observa-se que ele '
             'utilizou sistema\n'
             ' fornecido pelo TJSP para realização da planilha em que constam '
             'informações como a data de atualização dos valores e o indexador '
             'utilizado,\n'
             ' bem como está discriminado individualmente os valores devidos '
             'desde 24/10/2016 (ID 176227386). Assim, não assiste razão às '
             'alegações\n'
             ' do executado, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ao '
             'cumprimento de sentença. Quanto ao requerimento do exequente '
             'para realização\n'
             ' de pesquisa na modalidade de repetição programada (teimosinha), '
             'reputo desarrazoada nessa fase processual, tendo em vista que '
             'não foi\n'
             ' feita nenhuma pesquisa de bens até o momento, devendo, '
             'primeiramente, ser realizada a pesquisa na modalidade simples. '
             'Assim, fica a parte\n'
             ' exequente intimada a trazer aos autos planilha atualizada do '
             'débito, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e '
             'honorários de 10%\n'
             ' (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. '
             '523, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o '
             'devedor/executado seja\n'
             ' beneficiário da gratuidade de justiça, não deverá incidir os '
             '10% (dez por cento) de honorários acima referidos. Documento '
             'datado e assinado\n'
             ' pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem contrair matrimônio, os '
                    'seguintes casais:',
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             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'CERTIDÃO Tendo em vista a anexação de impugnação ao\n'
             ' cumprimento de sentença de ID 190096363, nos termos da Portaria '
             'n. 01/2016 fica a parte exequente intimada a se manifestar no '
             'prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 '
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                    'que pretendem contrair matrimônio :',
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             ' Na petição de ID 179162269, a executada alega que a intimação '
             'para pagamento ou impugnação se operou de forma equivocada, pois '
             'o\n'
             ' processo transitou em julgado em abril de 2020 e o pedido de '
             'cumprimento foi apresentado em outubro de 2023, não sendo a '
             'executada intimada\n'
             ' pessoalmente. De acordo com o art. 513, § 2º, do Código de '
             'Processo Civil, "se o requerimento a que alude o § 1º (pedido de '
             'cumprimento de\n'
             ' sentença) for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado '
             'da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por '
             'meio de carta com\n'
             ' aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos '
             'autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no '
             '§ 3º deste artigo."\n'
             ' No caso, todavia, a referida regra não foi observada, pois a '
             'intimação se operou via DJe. Há, além disso, a necessidade de '
             'acolhimento do pedido\n'
             ' do executado, com a determinação de nova intimação, porque se '
             'fosse considerada válida a intimação, via DJe, já estaria o '
             'executado obrigado\n'
             ' a efetuar o pagamento de multa de 10% e de honorários de 10%, '
             'nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Inviável, ademais, acolher '
             'a insurgência\n'
             ' da parte exequente de ID 184484769, pois a intimação efetuada '
             'padece de nulidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do '
             'executado, no ID\n'
             ' 184484769, para declarar a invalidade da intimação acerca do '
             'início da fase de cumprimento de sentença. Determino a intimação '
             'do executado\n'
             ' acerca da decisão de ID 176377003 (pagar ou impugnar), mediante '
             'o envio de AR, no endereço de ID 47605726, aplicando-se, caso '
             'necessária, a\n'
             ' regra do art. 274, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de '
             'janeiro de 2024 14:58:35. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito '
             'Substituta',
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 'texto_categoria': 'ELÍZIO MARTINS DA COSTA , Oficial do Registro acima, '
                    'localizado na QSA 24, LOTE 01, Taguatinga-DF, faz saber '
                    'que pretendem\n'
                    ' contrair matrimônio, os seguintes casais:',
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 'conteudo': 'Na petição de ID 179162269, a executada alega que a intimação '
             'para pagamento ou impugnação se operou de forma equivocada, pois '
             'o processo transitou em julgado em abril de 2020 e o pedido de '
             'cumprimento foi apresentado em outubro de 2023, não sendo a '
             'executada intimada pessoalmente. De acordo com o art. 513, § 2º, '
             'do Código de Processo Civil, "se o requerimento a que alude o § '
             '1º (pedido de cumprimento de sentença) for formulado após 1 (um) '
             'ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita '
             'na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento '
             'encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o '
             'disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo." '
             'No caso, todavia, a referida regra não foi observada, pois a '
             'intimação se operou via DJe. Há, além disso, a necessidade de '
             'acolhimento do pedido do executado, com a determinação de nova '
             'intimação, porque se fosse considerada válida a intimação, via '
             'DJe, já estaria o executado obrigado a efetuar o pagamento de '
             'multa de 10% e de honorários de 10%, nos termos do art. 523, § '
             '1º, do CPC. Inviável, ademais, acolher a insurgência da parte '
             'exequente de ID 184484769, pois a intimação efetuada padece de '
             'nulidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do executado, no ID '
             '184484769, para declarar a invalidade da intimação acerca do '
             'início da fase de cumprimento de sentença. Determino a intimação '
             'do executado acerca da decisão de ID 176377003 (pagar ou '
             'impugnar), mediante o envio de AR, no endereço de ID 47605726, '
             'aplicando-se, caso necessária, a regra do art. 274, parágrafo '
             'único, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 14:58:35. '
             'THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta',
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             ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília\n'
             ' Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA\n'
             ' DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA '
             'CERTIDÃO Tendo em vista a anexação de impugnação ao\n'
             ' cumprimento de sentença de ID 179162269, nos termos da Portaria '
             'n. 01/2016 fica a parte exequente intimada a se manifestar no '
             'prazo de 15\n'
             ' (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 '
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                    ' As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins '
                    'de sustentação oral presencial ou pedido de preferência '
                    'para acompanhamento\n'
                    ' presencial do julgamento , deverão ser realizadas '
                    'mediante peticionamento eletrônico nos autos, até o '
                    'horário de abertura da presente sessão\n'
                    ' virtual, de acordo com o art. 51 do RITRJE. \n'
                    ' Não será admitida a sustentação oral por '
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 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília '
             'Número do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A EXECUTADO: RENE GANDRA PEREIRA CERTIDÃO '
             'Tendo em vista a anexação de impugnação ao cumprimento de '
             'sentença de ID 179162269, nos termos da Portaria n. 01/2016 fica '
             'a parte exequente intimada a se manifestar no prazo de 15 '
             '(quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 '
             '13:09:57. GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': '.\n'
             ' Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RENE GANDRA\n'
             ' PEREIRA. Retifiquem-se os registros. Intime-se RENE GANDRA '
             'PEREIRA (devedora) para o pagamento do débito, inclusive com as '
             'custas\n'
             ' recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não '
             'seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias '
             'úteis, sob pena de\n'
             ' multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre '
             'o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de '
             'Processo Civil.\n'
             ' Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta '
             'da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de '
             'sentença,\n'
             ' ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no '
             'cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser '
             'decotadas no\n'
             ' momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o '
             'exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do '
             'débito, possibilitando\n'
             ' a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que '
             'seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação '
             'integral do débito.\n'
             ' Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao '
             'credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e '
             'atualizada do débito, já\n'
             ' abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários '
             'sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, '
             'ratificando\n'
             ' o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não '
             'ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a '
             'planilha atualizada\n'
             ' do débito, ficando, desde já, deferida a realização de pesquisa '
             'de bens perante os sistemas conveniados ao e. TJDFT, a saber: '
             'SISBAJUD,\n'
             ' RENAJUD e INFOJUD. Cientifico o executado de que, transcorrido '
             'o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) '
             'dias para\n'
             ' que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, '
             'nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do '
             'NCPC, que\n'
             ' somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu '
             'parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os '
             'parágrafos 4º e\n'
             ' 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a '
             'Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor '
             'atribuído à causa.\n'
             ' BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 11:10:09. RODRIGO OTÁVIO '
             'DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto',
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 'texto_categoria': 'César Vieira de Rezende, Oficial Titular do Serviço '
                    'Registral acima, localizado na CNM 01, Bloco I, Lote 03, '
                    'Salas 401/402, Ceilândia-\n'
                    ' DF, faz saber que pretendem contrair matrimônio, os '
                    'seguintes casais:',
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 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em face de RENE GANDRA PEREIRA. '
             'Retifiquem-se os registros. Intime-se RENE GANDRA PEREIRA '
             '(devedora) para o pagamento do débito, inclusive com as custas '
             'recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja '
             'beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias '
             'úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários '
             'advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do '
             'artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o '
             'pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários '
             'advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais '
             'verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo '
             'apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser '
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             'intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá '
             'quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de '
             'cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em '
             'anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a '
             'quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor '
             'trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do '
             'débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos '
             'honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, '
             'do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, '
             'para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para '
             'trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde '
             'já, deferida a realização de pesquisa de bens perante os '
             'sistemas conveniados ao e. TJDFT, a saber: SISBAJUD, RENAJUD e '
             'INFOJUD. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem '
             'o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos '
             'próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, '
             'que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu '
             'parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os '
             'parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, '
             'promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização '
             'do valor atribuído à causa. BRASÍLIA, DF, 26 de outubro de 2023 '
             '11:10:09. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito '
             'Substituto',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 04/06/2020',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 04/06/2020 23:59:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os autos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de Petição (outras)',
 'data': '2020-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300253190,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RENE GANDRA PEREIRA em 21/05/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278477,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ementa em 14/05/2020.',
 'data': '2020-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278460,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ementa em 14/05/2020.',
 'data': '2020-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278448,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2020-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278433,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278407,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278397,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-05-13',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300253181,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278383,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão (Acórdão)',
 'data': '2020-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278372,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE) e '
             'não-provido',
 'data': '2020-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278361,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Certidão de julgamento (Certidão)',
 'data': '2020-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278352,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Deliberado em Sessão - julgado',
 'data': '2020-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278340,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão (Acórdão)',
 'data': '2020-05-08',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300253172,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
                                         'Julgamento (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Julgamento (Outros)'},
 'conteudo': 'Certidão de julgamento (Certidão)',
 'data': '2020-05-08',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278310,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2020-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16300278298,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'id': 16300253105,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278283,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Incluído em pauta para 29/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.',
 'data': '2020-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278260,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278232,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO',
 'data': '2020-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278219,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-03-25',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277880,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO',
 'data': '2020-03-25',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
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 'id': 16300278205,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-03-25',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300278177,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros '
             'motivos)',
 'data': '2020-03-25',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277904,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300253064,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300253052,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RENE GANDRA PEREIRA em 17/03/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252989,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277849,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277834,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277811,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277777,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau '
             '- (em grau de recurso)',
 'data': '2020-03-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300253085,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de contrarrazões',
 'data': '2020-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252970,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Certidão em 20/02/2020.',
 'data': '2020-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252959,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252949,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277744,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2020-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277721,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2020-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252933,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RENE GANDRA PEREIRA em 17/02/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252916,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252897,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '05/02/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252877,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RENE GANDRA PEREIRA em 05/02/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252857,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 27/01/2020.',
 'data': '2020-01-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252845,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-01-24',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252833,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Trata-se de\n'
             ' embargos de declaração opostos pelo réu, ao argumento de que a '
             'sentença proferida restou omissa quanto à necessidade de '
             'certeza, liquidez\n'
             ' e exigibilidade. Conheço do recurso, eis que preenchidos os '
             'seus pressupostos recursais. No mérito, porém, razão não lhe '
             'assiste, na medida\n'
             ' em que a sentença não possui a omissão apontada. Veja-se: "Não '
             'há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois observa-se que '
             'o pedido se\n'
             ' encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem '
             'eficácia de título executivo, nos termos dos artigos 700 a 702 '
             'todos do CPC\n'
             ' e não houve nenhum prejuízo ao réu que exerceu de forma ampla o '
             'seu direito de defesa. Ademais, a cópia do contrato se faz '
             'suficiente para\n'
             ' instrução da ação monitória e julgamento do feito, mormente '
             'porque não houve impugnação quanto sua autenticidade. (...) '
             'Preliminarmente, o\n'
             ' réu alega que a parte autora é carecedora de interesse '
             'processual, em razão da ausência de certeza, liquidez e '
             'exigibilidade das provas escritas\n'
             ' acostadas na inicial. Contudo, certeza, liquidez e '
             'exigibilidade do título são requisitos necessários à propositura '
             'da ação executiva, não da ação\n'
             ' monitória. (...) Além disso, em que pese o autor não tenha '
             'juntado o extrato bancário que demonstre a disponibilização do '
             'valor contratado, o\n'
             ' réu aduz em sua defesa que foram pagas 67 parcelas do contrato. '
             'Com efeito, se vinha arcando com as prestações decorrentes do '
             'empréstimo\n'
             ' não faz sentido, a partir de uma leitura moldada no princípio '
             'da boa-fé objetiva, que não tenha havido a disponibilização da '
             'quantia contratada\n'
             ' pelo autor, devendo, portanto, ser rejeitada tal preliminar." '
             'Assim, verifica-se que a sentença encontra-se sem qualquer vício '
             'a ensejar o recurso\n'
             ' manejado. Rejeito liminarmente, portanto, os embargos de '
             'declaração opostos. I. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2020 '
             '18:01:02. JOAO LUIS\n'
             ' ZORZO Juiz de Direito',
 'data': '2020-01-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 364564806,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11555442877,
 'texto_categoria': 'EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2020  Juiz de Direito: '
                    'João Luís Zorzo \n'
                    ' Diretor de Secretaria: Julio Pereira Neto \n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DECISÃO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2020-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277702,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2020-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252817,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2020-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252794,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - recebido',
 'data': '2020-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252778,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO',
 'data': '2020-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252765,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de embargos de declaração',
 'data': '2020-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252735,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 16/12/2019.',
 'data': '2019-12-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252720,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252699,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Dispositivo\n'
             ' Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS opostos e JULGO '
             'PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo\n'
             ' o mérito da demanda nos termos do artigo do art. 487, I, CPC, '
             'para converter o mandado inicial em título executivo judicial, '
             'condenando o réu\n'
             ' ao pagamento das 56 prestações em aberto do contrato n° '
             '467241430, com correção monetária pela Tabela Prática do '
             'Tribunal e juros de mora\n'
             ' de 1% ao mês a contar do vencimento de cada parcela. Em face da '
             'sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao '
             'pagamento\n'
             ' das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo '
             'no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, '
             'na proporção\n'
             ' de 50 % para cada, com fundamento no art. 85, §2º do Código de '
             'Processo Civil. Ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, em '
             'razão da\n'
             ' gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, transitada em '
             'julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao '
             'recolhimento das\n'
             ' custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença '
             'registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 '
             'de dezembro de 2019\n'
             ' 15:02:05. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito',
 'data': '2019-12-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 364564806,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11555442873,
 'texto_categoria': 'Juiz de Direito: João Luís Zorzo \n'
                    ' Diretor de Secretaria: Julio Pereira Neto \n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'SENTENÇA - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252683,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte do pedido',
 'data': '2019-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252671,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252565,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252585,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277681,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277672,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16300252647,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16300252635,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252618,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO',
 'data': '2019-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252603,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RENE GANDRA PEREIRA em 05/12/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252551,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A em '
             '02/12/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16300252539,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RENE GANDRA PEREIRA em 02/12/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252524,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252514,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252499,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 25/11/2019.',
 'data': '2019-11-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252490,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252485,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder\n'
             ' Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E '
             'DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número\n'
             ' do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A\n'
             ' RÉU: RENE GANDRA PEREIRA DESPACHO Digam as partes se ainda '
             'pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a '
             'documental,\n'
             ' justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da '
             'prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção. Não '
             'será considerado\n'
             ' atendimento da presente determinação o pedido ou protesto '
             'genérico por produção de provas. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 21 '
             'de novembro\n'
             ' de 2019 13:33:39. JOAO LUIS ZORZO Juíz de Direito',
 'data': '2019-11-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 364564806,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11555442868,
 'texto_categoria': 'Juiz de Direito: Luis Carlos de Miranda \n'
                    ' Diretora de Secretaria: Kenia Kely Rodrigues Jacintho\n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DESPACHO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277661,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252470,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252456,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252447,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-11-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252437,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 13/11/2019.',
 'data': '2019-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252426,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RENE GANDRA PEREIRA em 11/11/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252402,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252376,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder\n'
             ' Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E '
             'DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número\n'
             ' do processo: 0724482-35.2019.8.07.0001 Classe judicial: '
             'MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
             'RÉU:\n'
             ' RENE GANDRA PEREIRA DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça em '
             'benefício do réu. Manifeste-se o autor sobre os embargos à '
             'monitória,\n'
             ' no prazo de 15 dias. I. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2019 '
             '13:25:55. JOAO LUIS ZORZO Juíz de Direito',
 'data': '2019-11-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 364564806,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11555442864,
 'texto_categoria': 'Juíza de Direito: Vanessa Maria Trevisan \n'
                    ' Diretora de Secretaria: Luciely Christine Leite Andrade\n'
                    ' Para conhecimento das Partes e devidas Intimações',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'DESPACHO - MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277653,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252357,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO',
 'data': '2019-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'id': 16300252342,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252283,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
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 'id': 16300252252,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252227,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2019-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252210,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2019-10-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252171,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277633,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252151,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252130,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252082,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252049,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300252002,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277614,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251974,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251932,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251904,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251866,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16300251822,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - deferimento',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251772,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2019-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251747,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277600,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251698,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251662,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de ar - aviso de recebimento',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251620,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300251594,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2019-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277554,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2019-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096311,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2019-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 555096984,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16300277572,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - recebido',
 'data': '2019-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 16300251521,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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