Movimentações do Processo

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 'data': '2025-03-14',
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                    'ÀS 14:00MIN E TÉRMINO DIA 31/03/2025 ÀS 13:59MIN '
                    'PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS',
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                    '2025 – INÍCIO ÀS 14: 00 (SEGUNDA-FEIRA). TÉRMINO DIA 10 '
                    'DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS',
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 'data': '2024-09-13',
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 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL '
                    'INÍCIO 23 DE SETEMBRO DE 2024 – INÍCIO ÀS 14:00 '
                    '(SEGUNDA-FEIRA). TÉRMINO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2024 ÀS 13 '
                    'HORAS E 59 MINUTOS',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL '
             'FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, '
             'Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: '
             '0812799-40.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 '
             'inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 '
             'inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que '
             'delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de '
             'atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº '
             '04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições '
             'do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral '
             'de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes '
             'da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] '
             'Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) '
             'apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em '
             '18 de junho de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA '
             'Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de '
             'iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto '
             'da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os '
             'servidores receberão delegação para a prática de atos de '
             'administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; '
             '(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. '
             'Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de '
             'ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular '
             'editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no '
             'inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em '
             'sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos '
             'meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, '
             'independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo '
             'servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No '
             'processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o '
             'servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de '
             'responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem '
             'assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou '
             'extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu '
             'alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for '
             'apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).',
 'data': '2024-06-19',
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 'conteudo': 'Intimação da sentença',
 'data': '2024-05-21',
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 'conteudo': 'ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA '
             'COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO '
             'PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812799-40.2015.8.15.2001 '
             'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JORGE LUNA FREIRE GUERRA '
             'SENTENÇA JORGE LUNA FREIRE GUERRA, qualificado nos autos, opôs '
             'Embargos de Declaração (ID 80904952) à sentença de ID 80369036, '
             'sob argumentação de omissão de julgamento das preliminares da '
             'ausência de pressuposto, da carência da ação e da reconvenção, '
             'quanto a repetição de indébito, percebendo-se a sua intenção de '
             'apenas rediscutir o mérito. Intimado, o embargado apresentou '
             'contrarrazões ID 85288969. É o relatório. DECIDO. Irresignação '
             'tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de '
             'Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de '
             'declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, '
             'obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual '
             'devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de '
             'declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo '
             'que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou '
             'omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, '
             'a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse '
             'modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria '
             'julgada. Não assiste razão ao embargante. O fato do embargante '
             'postular modificação de mérito somente restará possível por '
             'recurso outro que não os presentes embargos. Nos termos da '
             'petição de embargos declaratórios (ID 80904952) a pretensão do '
             'embargante é a rediscussão do mérito, sob alegação de omissão no '
             'julgamento das preliminares da ausência de pressuposto, da '
             'carência da ação e reconvenção quanto o pedido de repetição de '
             'indébito. A sentença atacada não possui qualquer vício a ser '
             'afastado pela via de embargos declaratórios, uma vez que o '
             'embargante alega a omissão em que este Juízo já decidiu: É, '
             'portanto, indevido o remédio jurídico interposto, em razão da '
             'matéria pleiteada, devem ser rejeitados os presentes embargos. A '
             'sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não '
             'cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de '
             'entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso de '
             'agravo de instrumento. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos '
             'apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, '
             'preservando todos os termos a sentença de ID 80369036. P. R. I. '
             'pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada '
             'no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. '
             '[Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei '
             '11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA '
             'CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado '
             'eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, '
             'notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos '
             'do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre '
             'contém os dados e informações necessárias que possibilitam o '
             'atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar '
             'os documentos que compõem este processo, acesse: '
             'https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam '
             'No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada '
             'código se refere a um documento): [Petição: '
             '24020617130510700000080213477, Ato Ordinatório: '
             '24012612584811100000079757518, Ato Ordinatório: '
             '24012612584811100000079757518, Embargos de Declaração: '
             '23101914151141500000076134339, Sentença: '
             '23100709064553700000075638705, Informação: '
             '23090609411675200000074210804, Outros Documentos: '
             '23082910320907000000073799755, Outros Documentos: '
             '23082910320815700000073799754, Outros Documentos: '
             '23082910320680000000073799753, Outros Documentos: '
             '23082910320572300000073799752]',
 'data': '2024-05-20',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL '
             'FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, '
             'Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: '
             '0812799-40.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 '
             'inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 '
             'inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que '
             'delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de '
             'atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº '
             '04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições '
             'do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral '
             'de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes '
             'da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: (x ) Intimação '
             'da parte adversa (promovente) , para no prazo de 05(cinco) dias '
             'se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, '
             'em 26 de janeiro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA '
             'Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de '
             'iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto '
             'da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os '
             'servidores receberão delegação para a prática de atos de '
             'administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; '
             '(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. '
             'Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de '
             'ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular '
             'editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no '
             'inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em '
             'sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos '
             'meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, '
             'independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo '
             'servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No '
             'processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o '
             'servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de '
             'responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem '
             'assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou '
             'extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu '
             'alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for '
             'apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).',
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 'conteudo': 'ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA '
             'COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO '
             'PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812799-40.2015.8.15.2001 '
             'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JORGE LUNA FREIRE GUERRA '
             'SENTENÇA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, devidamente qualificado nos '
             'autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JORGE LUNA '
             'FREIRE GUERRA, ambos igualmente qualificados, alegando, em '
             'síntese, que é credor da promovida pela quantia certa, líquida e '
             'exigível de R$ 303.699,80, em razão da emprestimos consignados '
             'referentes aos contratos de números 477404022 e 477554792, '
             'consoante IDs 1669533, 1669534, 1669538 e 1669539, que não foram '
             'pagos pela contratante. Aduz, ainda, que esgotou todos os meios '
             'amigáveis para resolver a pendência com a parte devedora, não '
             'encontrando outra solução a não ser o ajuizamento da presente '
             'ação monitória, requerendo que a parte ré efetue o pagamento das '
             'referidas notas fiscais. Citada, a promovida apresentou embargos '
             'monitórios ID 2327516, arguindo, em sede de pre liminar, '
             'ausência de pressupostos e carência da ação. No mérito, alegou '
             'que a monitória é juridicamente impossível uma vez que o banco '
             'está a cobrar uma dívida que já fora reduzida, bem como a vista '
             'a incidência de juros sobre juros, pugnando pela improcedência '
             'dos pedidos e o deferimento da justiça gratuita. Reconvenção '
             'apresentada pelo embargado (ID 2327764) argumentando ilegalidade '
             'e abusividade na cobrança de TAC, abusividade na taxa de juros, '
             'impossibilidade da capitalização dos juros, requerendo a '
             'repetição de indébito no valor de R$ 70.480,40 (setenta mil '
             'quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos), a nulidade '
             'das cláusulas que estabelecem a taxa de abertura de crédito, bem '
             'como a cobrança abusiva de juros ilegais cumulativos aplicados '
             'pelo atraso de pagamento, a retirada das cláusulas declaradas '
             'nulas, devendo ser restituídos os valores adimplidos '
             'indevidamente pelo reconvinte, expedição de ofício ao SERASA '
             'para a exclusão indevida e condenação do reconvindo em danos '
             'morais no valor de sete milhões ou que este juízo entender '
             'cabível e o deferimento da justiça gratuita. Impugnação aos '
             'embargos monitórios e contestação à reconvenção IDs 6760825 e '
             '6760914. Intimada as partes para especificar provas, ambas '
             'requerem o julgamento antecipado da lide (IDs 71771601 e '
             '71898610). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA '
             'LIDE. Dos autos, observo que o feito comporta julgamento '
             'antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e '
             'de fato que prescinde da realização da audiência de instrução e '
             'julgamento. Com efeito, o art. 330, I, do Código de Processo '
             'Civil é bem claro ao dispor: Art. 330. O juiz conhecerá '
             'diretamente do pedido, proferindo sentença: I – quando a questão '
             'de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de '
             'fato, não houve necessidade de produção e provas A doutrina '
             'processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como '
             'medida de economia processual: “Também deve haver julgamento '
             'antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de '
             'direito, não houver necessidade de produção de prova em '
             'audiência. Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia '
             'processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência '
             'de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier. Curso '
             'Avançado de Processo Civil. 3” ed. Revista dos Tribunais, '
             '2000)." No caso em exame, mostra-se evidente a admissibilidade '
             'do conhecimento direto do pedido. nos termos do art. 330, I, do '
             'CPC, posto que as partes instruíram o processo com provas '
             'documentais suficientes para o deslinde da lide. DAS '
             'PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS Alega a parte ré aquele '
             'que intentou a presente, não possui legitimidade para figurar '
             'como representante processual da massa falida. Contudo, '
             'observa-se que no ID 78378215, a parte autora regularizou a sua '
             'representação, juntando nos autos procuração e substabelecimento '
             'atualizados. Assim, rejeito a suscitada preliminar. DA CARÊNCIA '
             'DA AÇÃO A carência de ação é definida quando não há a '
             'possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e '
             'interesse processual. Consiste em matéria de defesa da parte ré, '
             'na sua contestação, iliquidez, incerteza e inexigibilidade do '
             'título em que se baseia a presente ação monitória, requerendo a '
             'extinção da ação com base no artigo 337, IX do CPC: Art. 337. '
             'Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) XI - '
             'ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em que pese '
             'a alegação da parte promovida que a parte promovente de que há '
             'iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título em que se '
             'baseia a presente ação monitória. Não merece agasalho tais '
             'argumentos, tendo em vista que o título executivo são referentes '
             'a dois contratos firmados com a parte ré, conforme IDs 1669534 e '
             '1669534. Desta feita, não resta dúvidas acerca da ausência da '
             'carência da ação. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA O RÉU A justiça '
             'gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, '
             'despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para '
             'tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de '
             'recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. '
             'A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o '
             'acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres '
             'ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º '
             'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer '
             'natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros '
             'residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à '
             'liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos '
             'seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do '
             'Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado '
             'prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que '
             'comprovarem insuficiência de recursos; Analisando os autos em '
             'epígrafe, observa-se que a parte ré não juntou documentos que '
             'comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, '
             'cópia da declaração de imposto de renda etc.), nos termos do § '
             '2º do art. 99 do CPC. Portanto, indefiro o pedido. DO MÉRITO O '
             'réu é devedor da quantia de R$ 303.699,80 (trezentos e três mil '
             'seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), conforme '
             'documentação acostada aos autos. É cediço que a ação monitória é '
             'criação do direito processual civil brasileiro e tem como base '
             'prova escrita e sem eficácia de título executivo. Compulsando os '
             'autos, entendo que a autora/embargada é credora do valor '
             'relativo aos contratos acostados nos IDs 1669533 e 1669534. '
             'Diante disso, ficou provada a existência de dívida em '
             'decorrência da ausência de pagamento referente aos documentos '
             'escritos sem eficácia de título executivo juntado aos autos. Não '
             'vislumbro nos autos qualquer impedimento na cobrança ajuizada, '
             'restando provada a dívida, constituindo-se o título executivo '
             'judicial. DA RECONVENÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS '
             'REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADO No que pese o alegado pelo autor, '
             'referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios '
             'capitalizados, no caso em análise não ficou evidenciada '
             'quaisquer irregularidades. Os juros remuneratórios são aqueles '
             'decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do '
             'negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua '
             'pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não '
             'se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da '
             'Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo '
             'STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições '
             'do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos '
             'outros encargos cobrados nas operações realizadas por '
             'instituições públicas ou privadas, que integram o sistema '
             'financeiro nacional". É de se esclarecer que a Medida Provisória '
             'nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua '
             'em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 '
             'trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas '
             'anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que '
             'fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou '
             'definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não '
             'ocorreu. Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas '
             'operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema '
             'Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com '
             'periodicidade inferior a um ano". Para que haja a incidência '
             'dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o '
             'contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir '
             'expressa pactuação dos juros capitalizados. Nesse sentido, o '
             'novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o '
             'contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, '
             'sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que '
             'doze vezes a taxa mensal. Assim, fica permitida a capitalização '
             'dos juros remuneratório sem período inferior ao anual, conforme '
             'se depreende do seguinte julgado: RECURSO '
             'REPETITIVO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM '
             'ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime '
             'do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, '
             'ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a '
             'capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em '
             'contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da '
             'publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, '
             'desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu '
             'que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual '
             'superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a '
             'cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel '
             'Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso '
             'significa que os bancos não precisam incluir nos contratos '
             'cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de '
             'juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando '
             'explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo '
             '"capitalização de juros" será necessária apenas para que, após '
             'vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros '
             'não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de '
             'incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário '
             'analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso '
             'de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. '
             '(REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. '
             'para o acórdão Min. Maria Isabel Glallotti, julgado em '
             '27/6/2012). Diante disso, neste aspecto específico, não há o que '
             'ser revisado no contrato objeto da lide, nem tão pouco no que se '
             'falar em compensação. DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA '
             'DO PERMITIDO Analisando os contratos de empréstimos (IDs 1669533 '
             'e 1669534), que a taxa de juros aplicada aos contratos, '
             'respectivamente são de 1,34 % a.m. e 1,31 % a.m.. Na presente '
             'hipótese, os contratos foram celebrados, respectivamente, em '
             '20/10/2011 e 21/10/2011, quando a taxa média de mercado '
             'estabelecida pelo Banco Central do Brasil era justamente de 1,51 '
             '% a.m. e 1,41 % a.m, do que se denota que a taxa de juros '
             'remuneratório foi ajustada um pouco acima da média de mercado, '
             'conforme documento consulta ao site . Contudo, a abusividade da '
             'pactuação dos juros remuneratórios não decorre do simples fato '
             'da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso '
             'porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero '
             'referencial. Senão vejamos trecho da ementa oficial do recurso '
             'especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre o '
             'tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. '
             'AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE '
             'PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. '
             'JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE '
             'INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO '
             'Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em '
             'idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de '
             'processo repetitivo referente aos contratos bancários '
             'subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da '
             'ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, '
             'bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de '
             'crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, '
             'bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do '
             'art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar '
             'selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo '
             'repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão '
             'recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os '
             'requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos '
             'específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes '
             'questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; '
             'iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de '
             'inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer '
             'do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento '
             'definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a '
             'presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º '
             '1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS '
             'QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO '
             '1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se '
             'sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei '
             'de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação '
             'de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não '
             'indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios '
             'dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o '
             'art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros '
             'remuneratórios em situações excepcionais, desde que '
             'caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de '
             'colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, '
             'do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do '
             'julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS '
             '2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de '
             'Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: '
             '--> DJe 10/03/2009) De acordo com os parâmetros adotados pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça a revisão da taxa de juros '
             'remuneratórios exige significativa discrepância em relação à '
             'média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada '
             'a revisão contratual. Observa-se no voto da Ministra Relatora '
             'NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - '
             'RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme '
             'registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas '
             'superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari '
             'Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes '
             'Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira '
             'Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo '
             '(REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de '
             '24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da '
             'abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de '
             'critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, '
             'divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, '
             'mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso '
             'concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não '
             'abusivos.” No caso concreto, entendo que não deve o contrato ser '
             'revisado uma vez que multiplicando-se por 1,5 as taxas médias de '
             'mercado para a contração objeto por autos, tem-se os percentuais '
             'de 2,26% a.m e 2,11% a.m, portanto, inexiste abusividade no '
             'estabelecimento dos juros, uma vez que o banco cobrou, '
             'respectivamente 1,34 % a.m. e 1,31 % a.m, nos contratos '
             'firmados, que sequer superam uma vez e meia a taxa média de '
             'mercado. A abusividade da pactuação dos juros deve ser '
             'cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do '
             'desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não '
             'ocorreu no caso em deslinde. DA COBRANÇA DA TAC: Nos contratos '
             'de IDs 1669533 e 1669534, observa-se que não há previsão nem '
             'cobrança da respectiva tarifa, conforme cópia abaixo: Sendo '
             'assim, não conheço o pedido. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, '
             'REJEITO OS EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, e, por '
             'conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA reconhecendo-lhe '
             'o direito ao crédito no valor de R$ 303.699,80 (trezentos e três '
             'mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), '
             'devido pela parte ré, acrescido de juros de mora de 1% a.m., '
             'desde a citação, e de correção monetária, constituindo-se de '
             'pleno direito o título executivo judicial e prosseguindo-se o '
             'processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da '
             'Parte Especial, no que for cabível, conforme estabelecido no '
             'art. 702, § 2º, do CPC. Condeno o réu em custas e em honorários '
             'sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. '
             'Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada '
             'para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de '
             'apelação, intime a parte apelada para que apresente '
             'contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido '
             'o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, '
             'arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo '
             'Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE '
             'de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. '
             '[Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei '
             '11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA '
             'CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado '
             'eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, '
             'notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos '
             'do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre '
             'contém os dados e informações necessárias que possibilitam o '
             'atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar '
             'os documentos que compõem este processo, acesse: '
             'https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam '
             'No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada '
             'código se refere a um documento): [Informação: '
             '23090609411675200000074210804, Outros Documentos: '
             '23082910320907000000073799755, Outros Documentos: '
             '23082910320815700000073799754, Outros Documentos: '
             '23082910320680000000073799753, Outros Documentos: '
             '23082910320572300000073799752, Outros Documentos: '
             '23082910320497300000073799750, Outros Documentos: '
             '23082910320424400000073799748, Petição: '
             '23082910320355500000073799746, Decisão: '
             '23072714242452100000072181505, Decisão: '
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             'COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO '
             'PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812799-40.2015.8.15.2001 '
             'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JORGE LUNA FREIRE GUERRA '
             'DECISÃO Nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, decido as '
             'seguintes questões processuais pendentes: DA AUSÊNCIA DE '
             'PRESSUPOSTOS Alega a parte ré aquele que intentou a presente, '
             'não possui legitimidade para figurar como representante '
             'processual da massa falida, requerendo a extinção do feito por '
             'ausência de pressupostos. Contudo, a irregularidade de '
             'representação é vício SANÁVEL A QUALQUER TEMPO, conforme '
             'estabelece o art. 76, do Código de Processo Civil. Diante do '
             'exposto, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, '
             'regularizar a sua representação, juntando nos autos procuração e '
             'substabelecimento atualizados. Após, autos conclusos para '
             'sentença. Cumpra com urgência por se tratar de processo na meta '
             '2. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, '
             'publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado '
             'pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - '
             'art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO - 2ª VARA CÍVEL DA '
             'CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, '
             'servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação '
             'ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código '
             'de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e '
             'informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu '
             'desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que '
             'compõem este processo, acesse: '
             'https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam '
             'No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada '
             'código se refere a um documento): [Informação: '
             '23071107343373100000071499027, Decisão: '
             '23071017461924800000071389982, Informação: '
             '23051115173302800000068951754, Petição: '
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             '23012412231383400000064423074, Documento de Comprovação: '
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             'PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812799-40.2015.8.15.2001 '
             'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: JORGE LUNA FREIRE GUERRA '
             'DESPACHO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo de 15 dias. P. I. '
             'pelo DJEN, conforme Ato da Presidência n° 20/2021. Cumpra-se. '
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             'eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO '
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             'COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'um processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Informações Prestadas '
                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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 'conteudo': 'Juntada de provimento correcional',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2022-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831360746,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
                                        'solicitadas ou prestadas no curso de '
                                        'um processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Informações Prestadas '
                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
                           'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de informação',
 'data': '2022-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
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 'id': 8831359986,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/06/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831359526,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-06-08',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831358950,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831358426,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-05-16',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831357713,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
                                        'um certo recurso foi julgado '
                                        'procedente, ou seja, significa o '
                                        'sucesso de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
                           'nome': 'Provimento'},
 'conteudo': 'Provimento em auditagem',
 'data': '2021-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831356915,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
                                        'um certo recurso foi julgado '
                                        'procedente, ou seja, significa o '
                                        'sucesso de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
                           'nome': 'Provimento'},
 'conteudo': 'Provimento em auditagem',
 'data': '2020-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831356208,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2019-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831355489,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831354877,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-07-02',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831354135,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 27/06/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831353463,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831352833,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831352137,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2018-01-17',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
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{'classificacao_predita': {'descricao': '"Provimento" é o termo que indica que '
                                        'um certo recurso foi julgado '
                                        'procedente, ou seja, significa o '
                                        'sucesso de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Provimento',
                           'nome': 'Provimento'},
 'conteudo': 'Provimento em auditagem',
 'data': '2017-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831350560,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2017-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831350001,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de contestação',
 'data': '2017-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831349326,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Impugnação aos embargos é a resposta '
                                        'do embargado aos embargos à execução '
                                        '(meio de oposição ao processo de '
                                        'execução) propostos pelo embargante.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação Aos Embargos',
                           'nome': 'Impugnação Aos Embargos'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de impugnação aos embargos',
 'data': '2017-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831348747,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2017-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831347888,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2016-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831347161,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2016-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831346528,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2015-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831345894,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2015-11-04',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831345188,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JORGE LUNA FREIRE GUERRA em 30/10/2015 '
             '23:59:59.',
 'data': '2015-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831344286,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A reconvenção é o contra-ataque do '
                                        'réu à ação formulada pelo autor. '
                                        'Através dela, o réu pode formular '
                                        'pedidos dentro do processo em que '
                                        'está sendo demandado. É, portanto, a '
                                        'possibilidade de o réu de se defender '
                                        'e, ao mesmo tempo, demandar contra o '
                                        'autor.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Reconvenção',
                           'nome': 'Reconvenção'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de reconvenção',
 'data': '2015-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831341678,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2015-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831340991,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que concede o pedido de '
                                        'tutela antecipada formulado pela '
                                        'parte. Pode ocorrer em momento '
                                        'liminar (antes da oitiva do Réu) ou '
                                        'durante o curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Antecipação de '
                                         'tutela',
                           'nome': 'Antecipação de tutela'},
 'conteudo': 'Concedida a Antecipação de tutela',
 'data': '2015-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831340299,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2015-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 8348,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Paraiba',
           'processo_fonte_id': 189111686,
           'sigla': 'TJPB',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8831339459,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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