Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Vistos. Trata-se de Ação Monitória movida pela Massa Falida do '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A, contra Jose Airton Rodrigues Aguiar, '
             'objetivando o pagamento da quantia de 1.264.579,92 (um milhão e '
             'duzentos e\n'
             ' sessenta e quatro mil e quinhentos e setenta e seis reais e '
             'noventa e dois centavos), decorrente de financiamento não '
             'quitado. Sustenta\n'
             ' a parte autora que se encontra na condição de hipossuficiência '
             'econômica de extrema fragilidade, sem recursos para adimplir '
             'com\n'
             ' custas e demais encargos processuais, pugnando pela concessão '
             'do benefício da gratuidade judiciária. Alega que, em 12/08/2015, '
             'foi\n'
             ' decretada a falência da requerente, nos autos do processo nº '
             '1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de '
             'Falência e\n'
             ' Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. '
             'O pedido de concessão da gratuidade da justiça poder ser '
             'formulado\n'
             ' a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão '
             'se não requerido o benefício na fase inicial. A Recuperação '
             'Judicial, por\n'
             ' sua vez, estabelece mera presunção relativa da '
             'hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para '
             'indicar a capacidade\n'
             ' financeira da parte postulante. Consultando os autos de nº '
             '0762451-34.2020.8.04.0001, em trâmite junto à 16ª Vara Cível e '
             'de Acidentes\n'
             ' do Trabalho de Manaus, que trata do pedido de recuperação '
             'judicial da parte Requerente Unimed de Manaus Cooperativa de '
             'Trabalho\n'
             ' Médico Ltda, verificou-se a existência de determinação '
             'proibindo a requerente de realizar qualquer operação financeira '
             'que comprometa\n'
             ' os recebíveis da operadora, sem que haja a anuência expressa da '
             'Unimed Nacional. Em que pese a condicionante para realização de\n'
             ' eventuais gastos, tal providência, por si só, não torna a parte '
             'autora hipossuficiente, sendo necessária a comprovação da '
             'ausência de\n'
             ' recursos, no caso específico, para o pagamento das custas '
             'processuais. Neste sentido, é oportuno destacar o entendimento '
             'do STJ:\n'
             ' PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. '
             'DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.\n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA '
             'FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ACÓRDÃO\n'
             ' ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA '
             '83/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA\n'
             ' DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL. '
             'SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO\n'
             ' PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL '
             'DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência\n'
             ' do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do '
             'benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há '
             'a\n'
             ' presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não '
             'possui condições de arcar com as despesas do processo sem '
             'comprometer\n'
             ' seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, '
             'é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça '
             'gratuita\n'
             ' se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do '
             'requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do '
             'benefício\n'
             ' de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime '
             'de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins '
             'lucrativos,\n'
             ' somente é possível quando comprovada a precariedade de sua '
             'situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de '
             'insuficiência\n'
             ' de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2. Agravo interno '
             'provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso\n'
             ' especial. (AgInt no AREsp n. 2.576.243/SP, relator Ministro '
             'Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de '
             '13/9/2024.)\n'
             ' AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA\n'
             ' JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. '
             'RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA\n'
             ' N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. '
             'IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A\n'
             ' FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE '
             'PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC.\n'
             ' JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO '
             'CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.\n'
             ' 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. '
             '1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa\n'
             ' jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, '
             'mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. '
             'Incidência \n'
             ' da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de '
             'origem acerca das premissas firmadas com base na análise do '
             'acervo\n'
             ' fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 '
             'do STJ. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais '
             'tidos por\n'
             ' violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, '
             'inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, '
             'por falta de\n'
             ' prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4. A '
             'partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros '
             'moratórios\n'
             ' e a correção monetária devem observar os índices e a atual '
             'forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. 5. Agravo '
             'interno\n'
             ' parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator '
             'Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em '
             '9/9/2024,\n'
             ' DJe de 12/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL '
             '- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA\n'
             ' ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR '
             'PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA\n'
             ' RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação '
             'jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, '
             'ainda\n'
             ' que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial '
             'ou sem fins lucrativos, a pessoa jurídica deve comprovar sua '
             'situação\n'
             ' de hipossuficiência financeira, para fazer jus aos benefícios '
             'da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. '
             '2. Incide\n'
             ' no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para '
             'superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, '
             'a fim\n'
             ' de aferir o efetivo preenchimento dos requisitos necessários '
             'para o deferimento do pedido da referida benesse processual. 3. '
             'Sendo\n'
             ' evidente a alteração proposital e maliciosa de ementa de '
             'julgado deste Superior Tribunal de Justiça, com o nítido '
             'propósito de induzir\n'
             ' este Colegiado em erro, há de incidir sobre a espécie a '
             'penalidade de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, '
             'III e V, e 81, do\n'
             ' CPC/15. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa '
             'por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.978.978/GO, '
             'relator Ministro\n'
             ' Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de '
             '29/4/2022.) Portanto, para apreciação do pedido de concessão de '
             'gratuidade\n'
             ' de justiça, convém facultar à interessada o direito de provar a '
             'impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, '
             'no prazo\n'
             ' de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. '
             'Intime-se e cumpra-se. Cumpra-se.',
 'data': '2025-04-24',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
                    'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
                    '0492/2025',
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 'conteudo': '- Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para funcionar '
             'no\n'
             ' presente feito, nos termos do art. 145, §1º, do Código de '
             'Processo Civil. Remetam-se os autos a meu substituto legal, com '
             'fulcro no art.\n'
             ' 1º da Resolução n.º 14/2020 - TJAM, que modificou o art. 7º, da '
             'Resolução n.º 23/2010 - TJAM. À Secretaria para: Remeter os '
             'autos ao\n'
             ' substituto legal. Intime-se. Cumpra-se. Remeta-se.',
 'data': '2024-11-27',
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                    '1390/2024',
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 'conteudo': 'VARA: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho \n'
             ' DISTRIBUIÇÃO: Automática - 11:42 horas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebidos os autos da Distribuição',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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