Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição (outras)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição (outras)',
 'data': '2024-05-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2019-08-27',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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           'sigla': 'TJPE',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             '\n'
             ' \n'
             'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
             ' Poder Judiciário \n'
             '1ª Vara da Comarca de Paudalho \n'
             'Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - '
             'F:(81) 36365683 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Processo nº 0000004-71.2017.8.17.3080 \n'
             'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
             ' \n'
             ' RÉU: ERNANDES BUARQUE WANDERLEY \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' \n'
             'Aguarde-se o resultado do agravo de instrumento pelo TJPE. \n'
             ' \n'
             'Com o fim de evitar pendências no sistema, aguarde em arquivo '
             'provisório. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'PAUDALHO, 6 de agosto de 2019 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Juiz(a) de Direito',
 'data': '2019-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 6785,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 603731639,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17802858377,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-08-13',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2019-05-09',
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           'sigla': 'TJPE',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6785,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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 'id': 17802858244,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
 'data': '2019-03-20',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 603731639,
           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17802858179,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             '\n'
             ' \n'
             'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
             ' Poder Judiciário \n'
             '1ª Vara da Comarca de Paudalho \n'
             'Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - '
             'F:(81) 36365683 \n'
             'Processo nº 0000004-71.2017.8.17.3080 \n'
             'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
             ' \n'
             ' RÉU: ERNANDES BUARQUE WANDERLEY \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' \n'
             'Indefiro o pedido de recolhimento de custas ao final do processo '
             'pelos motivos de fato e de direito já dispostos na decisão de id '
             '16597347. \n'
             'Intimações necessárias. \n'
             'Decorrido o prazo de 15 dias, venham os autos conclusos. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'PAUDALHO, 19 de março de 2019 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Juiz(a) de Direito',
 'data': '2019-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6785,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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 'id': 17802858152,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
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                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-03-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2018-06-26',
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           'sigla': 'TJPE',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17802858070,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2018-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6785,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 603731639,
           'sigla': 'TJPE',
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 'id': 31256714087,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de embargos de declaração',
 'data': '2018-06-21',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
           'processo_fonte_id': 603731639,
           'sigla': 'TJPE',
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 'id': 17802858047,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
 'data': '2018-06-15',
 'fonte': {'fonte_id': 6785,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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           'sigla': 'TJPE',
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 'id': 17802858027,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL S/A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).\n'
             '\n'
             ' \n'
             'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
             ' Poder Judiciário \n'
             '1ª Vara da Comarca de Paudalho \n'
             'Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - '
             'F:(81) 36365683 \n'
             ' \n'
             'Processo nº 0000004-71.2017.8.17.3080 \n'
             'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
             'RÉU: ERNANDES BUARQUE WANDERLEY \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'Vistos e etc. \n'
             ' Trata-se de ação ordinária de monitória proposta pela MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, onde se busca que se pague '
             'a importância de R$ 200.262,02 (duzentos mil e sessenta e dois '
             'reais e dois centavos). \n'
             ' A parte autora requereu os auspícios da Justiça Gratuita. \n'
             ' É o que importa relatar. Decido. \n'
             ' Do cotejo dos documentos carreados aos autos, entendo que o '
             'pedido de gratuidade judiciária não pode prosperar. \n'
             ' De início, friso que – em tese – as pessoas jurídicas podem se '
             'valer do benefício da justiça gratuita, sendo tal entendimento '
             'pacífico em nossos tribunais e recentemente acolhido pelo NCPC '
             'em seu art. 98, caput. \n'
             ' Todavia, para que o Juiz possa deferir tal benesse, revela-se '
             'imperioso que a pessoa jurídica que requeira tal direito '
             'comprove sua situação de profunda penúria financeira. \n'
             'Nesse sentido, colaciono jurisprudência firmada pelo Colendo '
             'STJ, divulgada em seu informativo de jurisprudência nº 19. \n'
             'JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. As pessoas '
             'jurídicas podem pleitear o benefício da assistência judiciária '
             'gratuita? A Turma consignou que, pelo art. 5º, LXXIV, da CF/88, '
             'é de se estender à pessoa jurídica o benefício da justiça '
             'gratuita, ante a comprovação de que o titular da microempresa de '
             'minguados recursos, independentemente de ter ou não família, '
             'encontra-se em periclitante penúria, incapaz de arcar com os '
             'antecipados ônus processuais. Precedentes citados: REsp '
             '161.897-RS, DJ 10/8/1998, e REsp 70.469-RJ, DJ 16/6/1997. REsp '
             '200.597-RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 18/5/1999. \n'
             ' No caso dos autos, o Banco é uma massa falida, porém, trata-se '
             'de despesas para recuperar seus créditos, tendo prioridade na '
             'sua satisfação por ser créditos extraconcursais[1]. \n'
             ' Ademais, o valor que se pretende recuperar é bem elevado, não '
             'justificando o pedido de gratuidade. \n'
             ' Ante o exposto, denego o pedido de Justiça Gratuita, fixando '
             'prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolha as '
             'custas processuais pertinentes, sob pena de indeferimento da '
             'peça atrial. \n'
             ' Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. \n'
             ' \n'
             'Paudalho, 06 de janeiro de 2017. \n'
             ' \n'
             ' \n'
             'IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA \n'
             'Juiz de Direito em exercício cumulativo \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '[1] Art. 84 da LEF . Serão considerados créditos extraconcursais '
             'e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 '
             'desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: \n'
             'Omissos.... \n'
             'III - despesas com arrecadação, administração, realização do '
             'ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo '
             'de falência;',
 'data': '2017-01-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2017-01-04',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2017-01-04',
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