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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2025-09-22
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2025-01-28
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de manifestação (outras)
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'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
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'com o juiz a fim de dizer algo.',
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Data: 2024-12-11
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2024-01-31
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2024-01-24
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2024-01-11
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2023-10-04
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'sigla': 'TJPE',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-25
Importado em: 10 de Fevereiro de 2026 às 16:18
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2023-07-25',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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Data: 2023-04-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
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Data: 2023-04-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ações processuais\diligência
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2023-04-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
'não atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Não Cumprido',
'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
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Data: 2023-04-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de ações processuais\diligência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'data': '2023-04-20',
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Data: 2023-03-21
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'data': '2023-03-21',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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Data: 2023-03-21
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
'data': '2023-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 6785,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'sigla': 'TJPE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11018484276,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-21
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Vara Única da Comarca de Itapissuma
R MANOEL LOURENÇO, 201, Centro, ITAPISSUMA - PE - CEP: 53700-000 - F:(81) 31819425
Processo nº 0000385-37.2021.8.17.2790
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
RÉU: JOAO BENICIO DO NASCIMENTO
DESPACHO
Aguarde-se o cumprimento do mandado ID 108981147.
Certificado o cumprimento, voltem-me os autos conclusos.
Itapissuma/PE, 20 de março de 2023.
RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO
Juiz de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
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' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'Vara Única da Comarca de Itapissuma \n'
'R MANOEL LOURENÇO, 201, Centro, ITAPISSUMA - PE - CEP: 53700-000 '
'- F:(81) 31819425 \n'
'Processo nº 0000385-37.2021.8.17.2790 \n'
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
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' RÉU: JOAO BENICIO DO NASCIMENTO \n'
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' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'DESPACHO \n'
' \n'
' Aguarde-se o cumprimento do mandado ID 108981147. \n'
' Certificado o cumprimento, voltem-me os autos conclusos. \n'
' \n'
' \n'
'Itapissuma/PE, 20 de março de 2023. \n'
' \n'
' \n'
'RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO \n'
' Juiz de Direito',
'data': '2023-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 7137,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
'processo_fonte_id': 311619684,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11018450425,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2023-03-20',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'id': 11018484105,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2023-03-20',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'sigla': 'TJPE',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11018482295,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pernambuco',
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'id': 11018450306,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-20
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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Data: 2023-02-02
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'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este não cumprido, '
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Data: 2023-02-02
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Juntada de Petição de ações processuais\diligência
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
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'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de ações processuais\\diligência',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11018482008,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-02-02
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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'ser cumprida) pelo oficial de '
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'não atingindo sua finalidade.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Data: 2022-07-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
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Expedição de citação.
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Data: 2022-07-04
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Data: 2022-03-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
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Data: 2022-03-24
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Vara Única da Comarca de Itapissuma
R MANOEL LOURENÇO, 201, Centro, ITAPISSUMA - PE - CEP: 53700-000 - F:(81) 31819425
Processo nº 0000385-37.2021.8.17.2790
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
REU: JOAO BENICIO DO NASCIMENTO
DESPACHO – COM FORÇA DE MANDADO
Com base nos documentos apresentados (id. 96948332), defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.
Ademais, recebo a presente petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos o art. 700, §2º, do CPC, com base nos documentos acostados, determino:
1- Na forma do artigo 701, do mesmo diploma legal, a expedição de mandado de pagamento do valor indicado na planilha de cálculo id. 88148953 (R$ 117,746.74), acrescido de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
O requerido ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir a determinação de pagamento dentro do prazo acima estabelecido (art. 701, §1º, do CPC).
2- No mesmo prazo, poderá o requerido oferecer embargos (artigo 702, CPC) devendo ser citado para tanto.
Do mandado deverá constar advertência de que, caso os embargos não sejam opostos, constituir-se-á, de plano, título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC).
3- Caso seja apresentado os embargos à ação monitória, determino a suspensão da decisão que determinou o mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (art. 702, caput e § 4º, NCPC) e a intimação da parte autora, através do seu advogado constituído, para, no prazo de 15 dias úteis, responder aos embargos e informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação.
Cumpra-se.
Itapissuma/PE, 24 de março de 2022.
RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO
Juiz de Direito
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Data: 2022-03-24
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2022-03-23
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Data: 2022-03-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-01-06
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Data: 2022-01-06
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Data: 2021-10-05
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 12:19
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Poder Judiciário
Vara Única da Comarca de Itapissuma
R MANOEL LOURENÇO, 201, Centro, ITAPISSUMA - PE - CEP: 53700-000 - F:(81) 31819425
Processo nº 0000385-37.2021.8.17.2790
AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
REU: JOAO BENICIO DO NASCIMENTO
DESPACHO
Da análise da exordial, observo que consta pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do banco autor formulado por advogado habilitado com poderes específicos, inclusive assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Nesse sentido, tenho por desnecessária a intimação da parte autora para apresentar autodeclaração acerca da sua eventual condição de miserabilidade, consoante inteligência do art. 105, caput do CPC.
Todavia, considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário.
Bem assim, a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, a despeito da declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não houver nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas pelo requerente, ainda mais, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, segundo a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, embora a ação seja promovida pela “massa falida” do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, tenho que o benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça).
2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018)
Assim, determino a intimação da parte requerente para, em 15 (quinze) dias úteis, juntar cópia do balanço financeiro, extratos bancários ou outro documento apto a comprovar a atual impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou ainda, querendo, recolher, de logo, as taxas e custas processuais alusivas à presente fase.
ITAPISSUMA, 04 de outubro de 2021.
RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO
Juiz(a) de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'\n'
' \n'
'Tribunal de Justiça de Pernambuco \n'
' Poder Judiciário \n'
'Vara Única da Comarca de Itapissuma \n'
'R MANOEL LOURENÇO, 201, Centro, ITAPISSUMA - PE - CEP: 53700-000 '
'- F:(81) 31819425 \n'
'Processo nº 0000385-37.2021.8.17.2790 \n'
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A \n'
' \n'
' REU: JOAO BENICIO DO NASCIMENTO \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' DESPACHO \n'
' \n'
'Da análise da exordial, observo que consta pedido de concessão '
'dos benefícios da justiça gratuita em favor do banco autor '
'formulado por advogado habilitado com poderes específicos, '
'inclusive assinar declaração de hipossuficiência econômica. \n'
'Nesse sentido, tenho por desnecessária a intimação da parte '
'autora para apresentar autodeclaração acerca da sua eventual '
'condição de miserabilidade, consoante inteligência do art. 105, '
'caput do CPC. \n'
'Todavia, considerando que constitui dever do magistrado zelar '
'pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso '
'indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do '
'CPC, o que importa em significativo prejuízo ao erário público e '
'ao orçamento do Poder Judiciário. \n'
'Bem assim, a jurisprudência tem entendido que é facultado ao '
'magistrado perquirir a real situação econômica do autor quando, '
'a despeito da declaração de impossibilidade de arcar com as '
'custas e despesas processuais, não houver nos autos elementos '
'que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas pelo '
'requerente, ainda mais, tratando-se a parte autora de pessoa '
'jurídica, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os '
'encargos processuais, segundo a súmula 481 do Superior Tribunal '
'de Justiça. \n'
'No caso concreto, embora a ação seja promovida pela “massa '
'falida” do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, tenho que o benefício da '
'gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se '
'comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua '
'hipossuficiência. \n'
'Nesse sentido: \n'
'AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE '
'CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. '
'INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. \n'
'1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de '
'Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a '
'importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula '
'187/Superior Tribunal de Justiça). \n'
'2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da '
'pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação '
'da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. '
'Precedentes. \n'
'3. Agravo interno a que se nega provimento. \n'
'(AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, '
'QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) \n'
' \n'
'Assim, determino a intimação da parte requerente para, em 15 '
'(quinze) dias úteis, juntar cópia do balanço financeiro, '
'extratos bancários ou outro documento apto a comprovar a atual '
'impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena '
'de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou '
'ainda, querendo, recolher, de logo, as taxas e custas '
'processuais alusivas à presente fase. \n'
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'ITAPISSUMA, 04 de outubro de 2021. \n'
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
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Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Distribuído por sorteio
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
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