Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Em conformidade com o art. 1º, XIV, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo as partes para apresentarem eventuais
propostas de acordo e especificarem as provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde
da causa. No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do
expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
André de Souza Oliveira (OAB 5219/AM)
Dinah Amazonas de Oliveira (OAB 4667/AM)
Eduardo Chalfin (OAB 53588/RJ)
Elisabete Lucas (OAB 4118/AM)
Érica Carolina de Oliveira Castro (OAB 11174/AM)
Jakeline Ketlen Santos Gloria (OAB 16355/AM)
Júlio César de Oliveira Mendes (OAB 32675-A/PA)
Luís Albert dos Santos Oliveira (OAB 8251/AM)
Márcio Melo Nogueira (OAB 5163/AC)
Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ)
Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
Rômulo José de Barros Lins (OAB 3919/AM)
Sigisfredo Hoepers (OAB 7478/SC)
Waldemir Moraes Torres (OAB 11126/AM)
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' expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos '
'correlatos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. \n'
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' Eduardo Chalfin (OAB 53588/RJ) \n'
' Elisabete Lucas (OAB 4118/AM) \n'
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'0211/2024',
'tipo': 'PUBLICACAO',
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Data: 2023-11-24
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15
(quinze) dias, na forma dos art.702, § 5º do CPC, responder aos embargos à monitória.
AMANDA DE OLIVEIRA AMARAL (OAB 13473/AM)
Chrisline Patricia Pantoja Williams (OAB 15746/PA)
Darlan Garcia de Lima (OAB 17751/AM)
Matheus Belém Farias da Silva (OAB 14885/AM)
Mayra do Nascimento Fernandes (OAB 17012/RN)
Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
Pedro Câmara Sociedade de Advogados (OAB 613/AM)
Rômulo José de Barros Lins (OAB 3919/AM)
Sérgio Alexandre Demmer (OAB 10104/SC)
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'1295/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2023-07-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s)
parte(s) para que se manifeste acerca do resultado da consulta de endereço realizada em sistema eletrônico conveniado, juntado na(s)
fl(s). , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do
processo. Havendo interesse na expedição de novo mandado, carta ou nova consulta de endereço nos sistemas judiciais conveniados, e
não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte para que, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação,
RECOLHA AS CUSTAS das respectivas diligências, conforme respectivo regulamento (Provimento nº 273/2016-CGJ, custas postais;
Portaria nº 116/2017-PTJ, mandado e consulta nos sistemas conveniados), e JUNTE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. E ainda,
se for o caso, deve a parte observar se o resultado da consulta contém informações suficientes (rua, número, bairro, CEP, apartamento,
etc) para fins de expedição de carta ou mandado.
ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC)
Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 739A/AM)
Maria Lucília Gomes (OAB 313A/AM)
Maria Lucília Gomes (OAB 84206/SP)
Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
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' se for o caso, deve a parte observar se o resultado da consulta '
'contém informações suficientes (rua, número, bairro, CEP, '
'apartamento,\n'
' etc) para fins de expedição de carta ou mandado. \n'
' ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC) \n'
' Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 739A/AM) \n'
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'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
'0854/2023',
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Data: 2023-02-07
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Manifestação do Autor
Nº Protocolo: PWEB.23.60117032-9 Tipo da Petição: Manifestação do Autor Data: 07/02/2023 15:26
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'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
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Data: 2023-01-28
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
Relação: 0106/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3489
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2023-01-27
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a
parte interessada para manifestar-se acerca do Aviso de recebimento juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco)
dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais,
e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova
publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento, sob pena de extinção.
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'mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas '
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'parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de '
'nova\n'
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'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
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Data: 2023-01-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
VARA : 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
DISTRIBUIÇÃO : Automática - 17:55 horas
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Data: 2023-01-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
VARA : 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
DISTRIBUIÇÃO : Automática - 17:55 horas
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'texto_categoria': 'CÍVEIS',
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Data: 2023-01-26
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0106/2023 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se acerca do Aviso de recebimento juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento, sob pena de extinção. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
'Relação: 0106/2023 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, '
'III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte '
'interessada para manifestar-se acerca do Aviso de recebimento '
'juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) '
'dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo '
'mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas '
'judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, '
'intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem '
'necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das '
'respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento, sob '
'pena de extinção. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
'(OAB 98628/SP)',
'data': '2023-01-26',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 181476676,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8597377991,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Vista à parte
Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se acerca do Aviso de recebimento juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento, sob pena de extinção.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Vista à parte\n'
'Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº '
'001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se '
'acerca do Aviso de recebimento juntado aos autos sem '
'cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Havendo '
'manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de '
'se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a '
'parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte '
'interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova '
'publicação, para que recolha as custas das respectivas '
'diligências e junte comprovante de recolhimento, sob pena de '
'extinção.',
'data': '2023-01-25',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'sigla': 'TJAM',
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'id': 8597377444,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-21
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR - Negativo
Em 21 de janeiro de 2023 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (BV502600261BR - Desconhecido), referente ao ofício n. 0901764-39.2022.8.04.0001-000001, emitido para Sigrid Moreira de Souza. Usuário:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Juntada de AR - Negativo\n'
'Em 21 de janeiro de 2023 é juntado a estes autos do envelope e '
'respectivo aviso de recebimento (BV502600261BR - Desconhecido), '
'referente ao ofício n. 0901764-39.2022.8.04.0001-000001, emitido '
'para Sigrid Moreira de Souza. Usuário:',
'data': '2023-01-21',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 181476676,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8597376800,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-13
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
Relação: 0017/2023 Data da Publicação: 13/01/2023 Número do Diário: 3478
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
'Relação: 0017/2023 Data da Publicação: 13/01/2023 Número do '
'Diário: 3478',
'data': '2023-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 181476676,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8597376125,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-12
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Vistos. Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC/2015 e, estando
a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, com base em prova escrita, sem eficácia de título, defiro
a monitória. Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 e 99 do NCPC, ante a afirmação da parte de que não
pode antecipar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Expeça-se carta de citação ou mandado
de pagamento da quantia devida, apontada na inicial (art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o
pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme caput do artigo 701, CPC/2015.
Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo
judicial, nos termos do disposto no §2º do artigo 701, CPC/2015. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento também no
mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, em consonância com o disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, também do
CPC/2015. Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspenda-se a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC/15
até o julgamento em primeiro grau. Ato contínuo ao recebimento dos embargos, intime-se o autor da monitória para que responda
aos embargos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art.702, §5º, do CPC/15. Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a
comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% (cinco por
cento), requerer o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por
cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, §5º c/c 916, CPC/2015. Caso a carta expedida retorne negativa ou frustrada a citação por
oficial de justiça, se requerido, autorizo a consulta ao(s) sistema(s) eletrônico(s) INFOJUD, SIEL, BACENJUD e/ou RENAJUD, a fim de
localizar o atual endereço da parte Requerida. Constatado um único endereço e diverso do que já fora efetuada a diligência, expeça-se
imediatamente nova carta de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Vistos. Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 '
'do CPC/2015 e, estando\n'
' a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do '
'débito, com base em prova escrita, sem eficácia de título, '
'defiro\n'
' a monitória. Concedo os benefícios da justiça gratuita, na '
'forma dos arts. 98 e 99 do NCPC, ante a afirmação da parte de '
'que não\n'
' pode antecipar o pagamento das despesas do processo sem '
'prejuízo do próprio sustento. Expeça-se carta de citação ou '
'mandado\n'
' de pagamento da quantia devida, apontada na inicial (art. 700, '
'I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, '
'incluído o\n'
' pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do '
'valor atribuído a causa, conforme caput do artigo 701, '
'CPC/2015.\n'
' Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou '
'não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título '
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' judicial, nos termos do disposto no §2º do artigo 701, '
'CPC/2015. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento '
'também no\n'
' mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, em '
'consonância com o disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, '
'também do\n'
' CPC/2015. Caso sejam apresentados embargos à monitória, '
'suspenda-se a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 '
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'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 435715548,
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
'0017/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2023-01-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0017/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC/2015 e, estando a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, com base em prova escrita, sem eficácia de título, defiro a monitória. Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 e 99 do NCPC, ante a afirmação da parte de que não pode antecipar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Expeça-se carta de citação ou mandado de pagamento da quantia devida, apontada na inicial (art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme caput do artigo 701, CPC/2015. Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no §2º do artigo 701, CPC/2015. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, em consonância com o disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, também do CPC/2015. Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspenda-se a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC/15 até o julgamento em primeiro grau. Ato contínuo ao recebimento dos embargos, intime-se o autor da monitória para que responda aos embargos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art.702, §5º, do CPC/15. Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% (cinco por cento), requerer o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, §5º c/c 916, CPC/2015. Caso a carta expedida retorne negativa ou frustrada a citação por oficial de justiça, se requerido, autorizo a consulta ao(s) sistema(s) eletrônico(s) INFOJUD, SIEL, BACENJUD e/ou RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte Requerida. Constatado um único endereço e diverso do que já fora efetuada a diligência, expeça-se imediatamente nova carta de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0017/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo a inicial '
'preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC/2015 e, estando a '
'mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do '
'débito, com base em prova escrita, sem eficácia de título, '
'defiro a monitória. Concedo os benefícios da justiça gratuita, '
'na forma dos arts. 98 e 99 do NCPC, ante a afirmação da parte de '
'que não pode antecipar o pagamento das despesas do processo sem '
'prejuízo do próprio sustento. Expeça-se carta de citação ou '
'mandado de pagamento da quantia devida, apontada na inicial '
'(art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) '
'dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% '
'(cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme caput do '
'artigo 701, CPC/2015. Advirto desde já que, caso não seja '
'realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á '
'de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do '
'disposto no §2º do artigo 701, CPC/2015. Anote-se, de igual '
'forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu '
'ficará isento de custas processuais, em consonância com o '
'disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, também do CPC/2015. '
'Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspenda-se a '
'eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC/15 até '
'o julgamento em primeiro grau. Ato contínuo ao recebimento dos '
'embargos, intime-se o autor da monitória para que responda aos '
'embargos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art.702, §5º, do '
'CPC/15. Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a '
'comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor '
'cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% '
'(cinco por cento), requerer o restante do pagamento em até 6 '
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'juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, '
'§5º c/c 916, CPC/2015. Caso a carta expedida retorne negativa ou '
'frustrada a citação por oficial de justiça, se requerido, '
'autorizo a consulta ao(s) sistema(s) eletrônico(s) INFOJUD, '
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'da parte Requerida. Constatado um único endereço e diverso do '
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Data: 2023-01-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Carta Expedida
UPJ - Monitória - Citação - AR Digital
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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'Mandado de Citação > Mandado de '
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Data: 2023-01-10
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Vistos. Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC/2015 e, estando a mesma devidamente instruída com documentação comprobatória do débito, com base em prova escrita, sem eficácia de título, defiro a monitória. Concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 e 99 do NCPC, ante a afirmação da parte de que não pode antecipar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Expeça-se carta de citação ou mandado de pagamento da quantia devida, apontada na inicial (art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme caput do artigo 701, CPC/2015. Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no §2º do artigo 701, CPC/2015. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, em consonância com o disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, também do CPC/2015. Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspenda-se a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC/15 até o julgamento em primeiro grau. Ato contínuo ao recebimento dos embargos, intime-se o autor da monitória para que responda aos embargos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art.702, §5º, do CPC/15. Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% (cinco por cento), requerer o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, §5º c/c 916, CPC/2015. Caso a carta expedida retorne negativa ou frustrada a citação por oficial de justiça, se requerido, autorizo a consulta ao(s) sistema(s) eletrônico(s) INFOJUD, SIEL, BACENJUD e/ou RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço da parte Requerida. Constatado um único endereço e diverso do que já fora efetuada a diligência, expeça-se imediatamente nova carta de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
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'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Vistos. Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 '
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'sem eficácia de título, defiro a monitória. Concedo os '
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'pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio '
'sustento. Expeça-se carta de citação ou mandado de pagamento da '
'quantia devida, apontada na inicial (art. 700, I), no prazo '
'máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, incluído o pagamento '
'de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor '
'atribuído a causa, conforme caput do artigo 701, CPC/2015. '
'Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não '
'opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título '
'executivo judicial, nos termos do disposto no §2º do artigo 701, '
'CPC/2015. Anote-se, de igual forma, que se ocorrer o pagamento '
'também no mesmo prazo o réu ficará isento de custas processuais, '
'em consonância com o disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, '
'também do CPC/2015. Caso sejam apresentados embargos à '
'monitória, suspenda-se a eficácia da decisão referida no caput '
'do art. 701 do CPC/15 até o julgamento em primeiro grau. Ato '
'contínuo ao recebimento dos embargos, intime-se o autor da '
'monitória para que responda aos embargos em até 15 (quinze) '
'dias, nos termos do art.702, §5º, do CPC/15. Cumpre ressaltar '
'que o devedor poderá, mediante a comprovação de depósito de 30% '
'(trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e '
'honorários de advogado de 5% (cinco por cento), requerer o '
'restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, '
'acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao '
'mês, nos termos dos artigos 701, §5º c/c 916, CPC/2015. Caso a '
'carta expedida retorne negativa ou frustrada a citação por '
'oficial de justiça, se requerido, autorizo a consulta ao(s) '
'sistema(s) eletrônico(s) INFOJUD, SIEL, BACENJUD e/ou RENAJUD, a '
'fim de localizar o atual endereço da parte Requerida. Constatado '
'um único endereço e diverso do que já fora efetuada a '
'diligência, expeça-se imediatamente nova carta de citação. '
'Cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.',
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'sigla': 'TJAM',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-28
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2022-11-28',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos da Distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos da Distribuição',
'data': '2022-11-25',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-25
Importado em: 15 de Maio de 2025 às 22:00
Tipo: ANDAMENTO
Processo distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo distribuído por sorteio',
'data': '2022-11-25',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 181476676,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8597370138,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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